Para estudantes de Administração;

1. Organização da
Administração
Pública
Direito
Administrativo

2. - Povo;
- Território;
- Governo soberano.
Estado

3. - Federação:
■ União
■ Estados
■ Distrito Federal
■ Municípios
Organização do Estado

4. - Governo: Cúpula diretiva do Estado.
Governo e Administração Pública

5. - Administração Pública: Em sentido
subjetivo, formal ou orgânico: Designa os
entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes
públicos) que exercem a atividade
administrativa.
Governo e Administração Pública

6. - Administração Pública: Em sentido objetivo,
material ou funcional: Designa a própria
função administrativa que incumbe,
predominantemente, ao Poder Executivo.
Governo e Administração Pública

7. Formas de prestação
- Centralização:
Centro/Núcleo (Adm. Direta)
Atividade Administrativa

8. Formas de prestação
- Desconcentração:
Dentro da mesma pessoa.
Com subordinação.
Atividade Administrativa

9. Formas de prestação
- Descentralização: Pessoas diferentes
(Administração Indireta ou Particulares).
Sem subordinação – há vinculação.
Atividade Administrativa

10. - Descentralização por outorga
(por serviços):
■ Feita por lei. Transferência da execução
dos serviços e, em alguns casos, da
titularidade.
Formas de Descentralização

11. - Descentralização por delegação
(por colaboração):
■ Feita por lei, contrato e ato. Transferência
somente da execução dos serviços.
Formas de Descentralização

12. - União
- Estados
Administração Direta
- Distrito Federal
- Municípios

13. “Somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia
mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as
áreas de sua atuação”.
Indireta: Art. 37, XIX, da CRFB/1988

14. A. Criação e Extinção por Lei: Art. 37, XIX.
Criação e Autorização por LEI ESPECÍFICA
ORDINÁRIA. Paralelismo das formas
(simetria).
Características Comuns

15. B. Personalidade Jurídica Própria:
responsabilidade; patrimônio e receita
próprios; autonomia técnica, administrativa
e financeira.
Características Comuns

16. C. Não Têm Fins Lucrativos (Objetivo de
Lucro): Contudo, o lucro é possível, mas o
objetivo é sempre o interesse público.
Características Comuns

17. D. Finalidade Específica: Definida na lei
específica respectiva. A entidade fica restrita
(vinculada) a essa finalidade específica
(Princípio da Especialidade).
Características Comuns

18. E. Controle: Não sofrem
subordinação/hierarquia. Há fiscalização,
há controle pelo Tribunal de Contas e
Supervisão Ministerial/Controle Finalístico.
Características Comuns

19. - Conceito de Fundação: patrimônio
personalizado.
Fundações Públicas

20. - Instituidor:
■ Particular = Fundação Privada.
■ Poder Público = Fundação Pública.
Fundações Públicas

21. Fundações Públicas
- Fundações Públicas de Direito Público:
Espécie de Autarquia
(Autarquia Fundacional). A Lei CRIA.
■ Ex.: FUNAI.

22. - Fundações Públicas de Direito Privado:
Fundações Governamentais.
A Lei AUTORIZA.
■ Ex.: Fundação para o Remédio Popular –
FURP.
Fundações Públicas

23. - Conceito: Pessoa Jurídico de Direito Público
criada para desenvolver atividades típicas
de Estado (serviços públicos típicos do
Estado).
Autarquias

24. ● Regime Jurídico:
a. Privilégios tributários - imunidade de
impostos quanto às finalidade
específicas;
Autarquias

25. ● Regime Jurídico:
b. bens públicos;
c. praticam atos e celebram contratos
administrativos;
Autarquias

26. ● Regime Jurídico:
d. regime de contratação estatutário de
pessoal (servidores públicos);
Autarquias

27. ● Regime Jurídico:
e. prerrogativas especiais da Fazenda
Pública (tais como: prazos dilatados,
execução fiscal, precatórios, remessa
necessária, etc.);
Autarquias

28. ● Regime Jurídico:
f. responsabilidade civil objetiva e
responsabilidade subsidiária do Estado;
Autarquias

29. Autarquias
● Regime Jurídico:
g. contabilidade pública e LRF;
h. vedação à acumulação de cargos;

30. Autarquias
● Regime Jurídico:
i. obrigatoriedade de licitação e concurso;
j. Prazo de prescrição quinquenal.

31. Espécies de Autarquia
a. Autarquias Administrativas ou de Serviços:
■ Ex.: INSS;

32. Espécies de Autarquia
b. Autarquias Especiais – Agências
Reguladoras:
■ Ex.: ANATEL, ANVISA, ANEEL, ANAC;

33. Espécies de Autarquia
c. Autarquias Corporativas:
○ Ex.: CFM; CRO; CRM; CREA.
○ Cuidado: OAB

34. Espécies de Autarquia
d. Autarquias Fundacionais:
■ Ex.: FUNASA; FUNAI; IBGE;
e. Autarquias Territoriais:
■ Ex.: Territórios Federais.

35. Características comuns:
a. Personalidade jurídica de direito privado
(incidência de normas públicas);
EP e SEM

36. Características comuns:
b. Concurso público e licitação/regramento
próprio;
c. Proibição de acumulação de cargos;
EP e SEM

37. Características comuns:
d. Regime celetista;
e. Não sujeitas, em regra, ao teto
remuneratório constitucional;
EP e SEM

38. EP e SEM
Características comuns
f. Impossibilidade de falência;
g. Prestadoras de Serviços Públicos ou
Exploradoras de Atividade Econômica.

39. Diferenças:
a. Organização Societária;
b. Composição do Capital;
c. Resolução dos Conflitos (Competência).
EP e SEM

40. a. Agências Executivas (art. 37, §8º, CF)
Título atribuído pelo governo federal a
autarquias, fundações públicas e órgãos que
celebrarem contrato de gestão para ampliação
de sua autonomia mediante a fixação de metas
de desempenho.
Importante

41. a. Agências Executivas (art. 37, §8º, CF)
Pontos principais: qualificação; administração
gerencial; flexibilização de exigências;
eficiência. Qualificação: decreto.
■ Ex.: INMETRO.
Importante

42. b. Associações Públicas e Privadas
(art. 241, CF e Lei 11.107/2005) : Entidades
Transfederativas.
Importante

43. c. Entidades Paraestatais:
Não integram a Administração Pública. OS,
OSCIP e SSA.
Importante

44. Organização da
Administração
Pública
Direito
Administrativo