O decreto cria o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) para zelar pela implementação da política nacional de integração de pessoas com deficiência, acompanhar políticas setoriais relacionadas e propor estudos para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. O CONADE será constituído por representantes governamentais e da sociedade civil e poderão ser criadas outras instâncias nos estados e municípios.