A resolução determina que empresas emissoras de cartão de crédito devem adotar medidas para permitir o acesso e uso por pessoas com deficiência visual e auditiva, como identificar a bandeira do cartão em Braille e oferecer circuito sonoro nos caixas eletrônicos para pessoas com deficiência visual, e registrar a condição de surdez nos cadastros para permitir outra pessoa fazer operações para pessoas surdas.

1. Edição Número 164 de 25/08/2006
Secretaria Especial dos Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência Presidência da República
RESOLUÇÃO N o 47, DE 3 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão
de crédito no atendimento às pessoas com deficiência
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA , no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 22 do
Regimento Interno e com base na deliberação da XLVII Reunião Ordinária
realizada, em 02 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1° Ratificar a decisão tomada na XX Reunião Ordinária, de 24 de fevereiro de
2003, a respeito das medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de
cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência.
Art. 2º Caberá às empresas emissoras de cartão de crédito adaptar seus
procedimentos e cartões para permitir o acesso e utilização por pessoas com
deficiência visual e auditiva.
I Em relação ao atendimento às pessoas com deficiência visual:
a) Identificar a bandeira do cartão em Braille em campo distinto da tarja
magnética;
b) Instalar postos de auto-atendimento com circuito sonoro, por fone de ouvido,
para viabilizar o acesso à senha alfanumérica de localização variável na tela.
II Em relação ao atendimento às pessoas com deficiência auditiva:

2. a) Registrar a condição de pessoa surda ou com deficiência auditiva no cadastro
do cliente e nas telas de operação de tele-atendimento para possibilitar que outra
pessoa faça as operações necessárias a pedido da pessoa surda ou com
deficiência auditiva.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE CARVALHO BARONI
Presidente do CONADE