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DECLARAÇÃO
(Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e
endereço residencial), DECLARA, para os fins do artigo 4º da Lei
1.060/1950, e sob as penas do §1º do mesmo dispositivo, que não tem
condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários
advocatícios sem prejuízo da subsistência de sua família.
Brasília/DF, 13 de junho de 2013.
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