O requerente foi demitido do Banco Nacional de Crédito Cooperativo em decorrência da extinção do banco. Ele foi anistiado através de portaria em 1994 e agora requer a revisão do seu processo de anistia e readmissão no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura ou em outro órgão, compatibilizando seu enquadramento com o salário e função que exercia no órgão extinto.

1. MODELO PARA REQUERIMENTO
À Srª
Drª Edi Damasceno Maciel
MD Presidente da Comissão Especial Interministerial – CEI
SRH/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Juscelino Kubitscheck de Oliveira, brasileiro, médico, casado, portador do CPF nº
000.000.000-00 e ID. Nº 000.000 SSP/MG, C.Trab. 000.000 série 000, residente e
domiciliado à SQS 000 Bloco Z Aptº 000 – Asa Sul - Brasília – DF, CEP 00.000-000
Fones (00)0000-0000, ex servidor do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo
S/A BNCC, Instituição Financeira Pública, vinculada ao Ministério da Agricultura,
vem respeitosamente perante V.Senhoria, expor e requerer o que se segue:
1- em 00/00/00, fui admitido no quadro de servidores do BNCC;
2- em 00/00/00, em decorrência da extinção do BNCC, quando exercia o cargo de
Gerente, função S-10, fui demitido do quadro de servidores daquela instituição.
Com o advento da Lei 8878/94, fui anistiado através da Portaria nº 630 de 27/12/1994,
da Secretaria de Administração Geral - Coordenação Geral de Recursos Humanos do
Ministério da Agricultura do Abastecimento e Reforma Agrária, publicada no DOU
28/12/1994, Seção 2 página 8.768 a 8.772, tendo em vista o disposto na Lei 8.878/94, e
Art. 6º do Dec. 1.153 de 08/07/1994, conforme consta de meu processo de anistia nº
00000.000000/00-00.
Ante ao exposto requer:
a) revisão do meu processo de anistia;
b) readmissão no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, com base na lei acima mencionada, ou em outro órgão,
conforme Decreto 6.077/07, compatibilizando meu enquadramento com o
salário (inclusas as verbas de natureza salarial incorporadas) e função que
exercia no órgão extinto ou equivalente.
N. Termos,
P. Deferimento.
Brasília, Sunday, 28 de August de 2016.
Juscelino Kubitscheck de Oliveira