Unidade ii

Direito Constitucional IIIJUR 570,[object Object],Unidade II,[object Object],Profa. Daniele Gomes,[object Object]

Inconstitucionalidade – é a lei ou ato normativo contrario/incompatível com os dispositivos da Constituição.,[object Object],Inconstitucionalidade quer dizer o mesmo que INVALIDADE DA NORMA, ela deixará de existir.,[object Object],Noções Gerais Acerca do Controle de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos.,[object Object]

Material – desconformidade do conteúdo – quando o conteúdo da lei contraria matéria constitucional. Ex: lei que introduzir pena de morte no Brasil em condições normais.,[object Object],Formal – desconformidade ligada ao processo de elaboração da norma. O conteúdo pode até ser compatível com a CF, mas a formalidade exigida em relação ao procedimento legislativo foi desobedecida.,[object Object],Tipo de Inconstitucionalidade – ou seja VICIOS,[object Object]

Orgânica – inobservância das regras constitucionais de competência para a produção da norma: lei estadual que venha a disciplinar direito processual (art. 22, I);,[object Object],Propriamente dita – inobservância do devido processo legislativo.,[object Object],Capacidade de iniciativa: dep. Federal apresentar projeto de lei que modificasse os efetivos das forças armadas (art 61, p. 1);,[object Object],Rito de tramitação: a CF exige que uma matéria seja regulamentada por um determinado rito (lei complementar – maioria absoluta) e fosse instituída por Lei ordinária.,[object Object],OBS: mesmo que o Presidente sancione estas leis NÃO serão válidas. A sanção não tem o condão de sanar o vicio.,[object Object],Inconstitucionalidade Formal,[object Object]

Ação – quando o Estado, ao editar uma lei ou ato normativo, não observa os preceitos, sejam eles: formal ou material, da Constituição.,[object Object],Omissão – quando o Estado não edita uma lei ou ato normativo indispensável à aplicabilidade das normas constitucionais de eficácia limitada, ou seja, daquelas que necessitam de legislação infraconstitucional para produzir os TODOS os efeitos pretendidos pelo constituinte.,[object Object],Tipos de Inconstitucionalidade – ou seja VICIOS,[object Object]

Originária – é aquela que mácula o ato no momento de sua produção, em razão do desrespeito aos princípios e regras da Constituição vigente. ,[object Object],Superveniente – é aquela que a invalidade da norma resulta de sua incompatibilidade com o texto constitucional futuro, seja ele originário ou derivado.,[object Object],OBS: O direito brasileiro não admite este vicio, pois adotou a teoria da recepção ou revogação de lei anterior a Constituição.,[object Object],Tipos de Inconstitucionalidade – ou seja VICIOS,[object Object]

Total – Todo o dispositivo.,[object Object],Parcial – uma parte do dispositivo.,[object Object],OBS: a regra é o reconhecimento da inconstitucionalidade de apenas parte da lei ou do ato normativo.,[object Object],OBS: A declaração total só ocorre quando a iniciativa da lei ou do ato normativo resultar de vicio ou não atender ao processo legislativo (formal e material).,[object Object],Tipos de Inconstitucionalidade – ou seja VICIOS,[object Object]

A declaração de inconstitucionalidade PARCIAL pelo PJ pode recair sobre fração do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, até mesmo sobre uma única palavra do dispositivo da lei ou do ato normativo. Porém, a declaração, não poderá modificar o sentido ou o alcance, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes que impede o judiciário de legislar.,[object Object],INFORMAÇÕES IMPORTANTES,[object Object]

Declaração parcial de nulidade sem redução do texto – em decorrência da redação adotada pelo legislador tornar impossível a exclusão da parte inconstitucional. Assim, nem a lei, nem parte dela é retirada do mundo jurídico, apenas sua aplicação, em relação a determinadas ou a certos períodos, é deixada de ser aplicada.,[object Object],Interpretação conforme a Constituição – Quando um dispositivo legal comporta várias interpretações e se constata, que algumas destas interpretações é inconstitucional ou que somente uma das interpretações possíveis está de acordo com a Constituição.,[object Object],O STF declara que a lei é constitucional, desde que, seja dada a ela determinada interpretação e as demais eliminadas;,[object Object],O STF declara que a lei é constitucional, exceto se for adotada uma determinada interpretação (aquela que conflita com a CF), ou seja, o aplicador poderá optar por qualquer uma das demais interpretações, menos aquela incompatível.,[object Object],TÉCNICAS EM CASO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL,[object Object]

Sistema Austríaco (KELSEN) – Teoria da anulabilidade da norma inconstitucional.,[object Object],Sistema Norte Americano (Marshall) – Teoria da Nulidade.,[object Object],O Brasil adotou o sistema Norte Americano. Atos inconstitucionais são nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica, de maneira que a declaração de inconstitucionalidade imposta no reconhecimento desse supremo vicio jurídico que iníqua de total nulidade os atos emanados do Poder Público. (Manoel Jorge e Silva neto).,[object Object],NATUREZA DA NORMA INCONSTITUCIONAL,[object Object]

Inconstitucionalidade Material x Princípio da Razoabilidade,[object Object]

Inconstitucionalidade Formal x Processo Legislativo,[object Object]

O Controle de Constitucionalidade brasileiro é ECLÉTICO ou HÍBRIDO, pois coexistem TODAS as espécies e modalidades admitidas em direito comparado.,[object Object],Espécies:,[object Object],Controle Preventivo Político,[object Object],Controle Repressivo Judicial,[object Object],Modalidades:,[object Object],Controle Difuso Incidental,[object Object],Controle Concentrado Principal,[object Object],Espécies Normativas e Controle de Constitucionalidade,[object Object]

Espécies de Controle de Constitucionalidade,[object Object]

Modalidades de Controle de Constitucionalidade,[object Object]

O BRASIL adota um sistema de controle de constitucionalidade do tipo HIBRIDO ou MISTO, prevendo, ao mesmo tempo, tanto o controle POLITICO, como o controle JUDICIAL (ou JURISDICIONAL).,[object Object],Adota, igualmente, a um só tempo, os controles de constitucionalidade do tipo PREVENTIVO e REPRESSIVO, tanto pelo poder JUDICIÁRIO como pelos demais poderes do Estado.,[object Object],Buscou assim, o legislador originário, todos os meios possíveis para a garantia plena e eficaz da supremacia da Constituição Federal sobre o ordenamento infra.,[object Object],Visão Geral do Controle de Constitucionalidade no BRASIL.,[object Object]

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POLITICO NO BRASIL,[object Object]

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE JUDICIAL NO BRASIL,[object Object]

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