Pilares do processo administrativo fiscal

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Pilares do processo administrativo fiscal

  1. 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
  2. 2. FALAR DO PAF PARA PROFISSIONAIS DA CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA É UMA MISSÃO IMPOSSÍVEL
  3. 3. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DUALISMO NOVO PARADIGMA INSTRUMENTALIDADE PRINCIPIOLOGIA
  4. 4. PROCESSO É O MECANISMO JURIDICAMENTE ESTABELECIDO PARA QUE OS TITULARES DE DIREITOS POSSAM EFETIVAMENTE DESFRUTÁLOS, SEJA PELO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES FIXADAS NA LEGISLAÇÃO PARA O SEU USUFRUTO INICIAL, SEJA POR INTERMÉDIO DE INSTITUTOS JURÍDICOS UTILIZÁVEIS EM DECORRÊNCIA DE SUA LESÃO OU AMEAÇA.
  5. 5. DIREITO MATERIAL CONDICIONAL INCONDICIONAL PROCESSO LESÃO OU AMEAÇA DIREITO FORMAL PROCESSO
  6. 6. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - “LINHA DO TEMPO” HI FG OT LANÇAMENTO CT DA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS A EXECUÇÃO CDA SUSPENSÃO ART. 151 EXCLUSÃO ART. 175 EXTINÇÃO ART. 156 PRESCRIÇÃO ART. 174 DECADÊNCIA ART. 173 DECADÊNCIA Perece o direito de constituir o crédito DE OFÍCIO ART. 149 DECLARAÇÃO ART. 149 HOMOLOGAÇÃO ART. 150 PRESCRIÇÃO Perece o direito de exigir o crédito HI – Hipótese de incidência FG – Fato gerador OT – Obrigação Tributária CT – Crédito Tributário DA – Dívida Ativa CDA – Certidão de Dívida Ativa
  7. 7. O QUE VOCÊ VÊ ABAIXO? 7
  8. 8. E AGORA, O QUE VOCÊ VÊ ? 8
  9. 9. É A MESMA GRAVURA, PORÉM VISTA DE UMA FORMA DIFERENTE! 9
  10. 10. UMA VISÃO DIALÉTICA DO DIREITO: O CAMINHO PARA UMA ADEQUADA COMPREENSÃO DO PROCESSO. 10
  11. 11. 1º PILAR O DUALISMO: PROCESSO X PROCEDIMENTO
  12. 12. TEORIAS DA PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSÕES ACERCA DO TEMA
  13. 13. O DUALISMO 1. OS ATOS DO PROCEDIMENTO DESTINAM-SE A SATISFAZER AOS INTERESSES DO SEU EXECUTOR E OS ATOS DO PROCESSO DESTINAM-SE A SATISFAZER OS INTERESSES DOS DESTINATÁRIOS DO ATO FINAL. 2. NO PROCESSO HÁ UMA LIDE A SER SOLUCIONADA E NO PROCEDIMENTO INEXISTE LIDE. A LIDE É ENTENDIDA COMO UM CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADO PELO PRETENSÃO DE UM DOS SUJEITOS E PELA RESISTÊNCIA DO OUTRO. 3. O PROCESSO RESTRINGE-SE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E O PROCEDIMENTO À PRESTAÇÃO ADMINISTRATIVA.
  14. 14. O DUALISMO 4. NO PROCESSO, O ATO FINAL É PRODUZIDO POR UM SUJEITO IMPARCIAL E NO PROCEDIMENTO, A PRODUÇÃO DESTE ATO É REALIZADO POR UM SUJEITO PARCIAL. 5. NO PROCESSO HÁ UMA IGUALDADE DE PODERES, FACULDADES E DEVERES ENTRE OS SUJEITOS. NO PROCEDIMENTO, HÁ UMA CLARA DESIGUALDADE ENTRE OS SUJEITOS. 6. O PROCESSO POSSUI CONTRADITÓRIO. O PROCEDIMENTO, POR SUA VEZ, NÃO CONTEMPLA CONTRADITÓRIO.
  15. 15. O DUALISMO EM DECORRÊNCIA DESTA DISCUSSÃO, SURGIRAM, PELO MENOS, TRÊS TEORIAS A RESPEITO DA PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA.
  16. 16. O DUALISMO 1. A TEORIA PROCEDIMENTALISTA 2. A TEORIA PROCESSUALISTA 3. TEORIA ECLÉTICA
  17. 17. O DUALISMO 1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 3. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO RESSALTAMOS QUE O PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO NÃO FAZ PARTE DA PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA. ELE INTEGRA A PROCESSUALIDADE JURISDICIONAL.
  18. 18. O DUALISMO CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 5º LV – AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES; (...) LXXVIII – A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.
  19. 19. EXPRESSÕES CONSTITUCIONAIS DIREITOS CONSTITUCIONAIS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PROCESSO ADMINISTRATIVO ÂMBITO ADMINISTRATIVO RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
  20. 20. O DUALISMO
  21. 21. O DUALISMO
  22. 22. 2º PILAR A RELAÇÃO JURÍDICA: UM NOVO PARADIGMA
  23. 23. NORMA JURÍDICA SUBSUNÇÃO JURÍDICA FATO DO MUNDO REAL
  24. 24. SA 1 2 RELAÇÃO JURÍDICA .................. 3 4 ADMINISTRATIVA n SP
  25. 25. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
  26. 26. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ASSIM, O PROCESSO CAMINHA PARA CONFERIR UMA ADEQUADA FORMATAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVIDA E NÃO APENAS A UM DETERMINADO ATO ADMINISTRATIVO OU PARTICULAR CUJA PRÁTICA SEJA REQUERIDA. O PRONUNCIAMENTO FINAL DA ADMINISTRAÇÃO NO AMBIENTE PROCESSUAL CONSIDERA A JURIDICIDADE DE TODAS AS ATIVIDADES E ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO PROCESSO.
  27. 27. 3º PILAR A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL
  28. 28. A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL PODE-SE CONCEITUAR A NORMA PROCESSUAL COMO O MECANISMO JURÍDICO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS ERGUIDOS PELO ORDENAMENTO. A NORMA PROCESSUAL ATUA QUANDO A NORMA SUBSTANCIAL DEIXA DE SER VOLUNTARIAMENTE OBEDECIDA OU QUANDO PRESCREVA REGRAS PROCESSUAIS ESPECÍFICAS PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO.
  29. 29. A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL AO FALAR EM INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL, DEVE-SE ENTENDER QUE HÁ UMA INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DE TAL FORMA QUE NÃO PODERIAM EXISTIR DE FORMA ISOLADA.
  30. 30. A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL OS ADMINISTRADOS E A GARANTIA JURÍDICA A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL APONTA PARA A SUA FINALIDADE, QUAL SEJA, CONFERIR GARANTIA JURÍDICA AOS ADMINISTRADOS. A SEGUIR LISTAMOS AS PRINCIPAIS GARANTIAS:
  31. 31. A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL 1. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS; 2. GARANTIA DE UM MELHOR CONTEÚDO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS; 3. GARANTIA DO CORRETO DESEMPENHO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA;
  32. 32. A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL 4. GARANTIA DA SISTEMATIZAÇÃO ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; DA 5. GARANTIA DE UM MELHOR CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.
  33. 33. 4º PILAR A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
  34. 34. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PAF OS PRINCÍPIOS SÃO COMANDOS SUPRA NORMATIVOS DE ACEITAÇÃO GENERALIZADA, APLICÁVEIS NA CONSTRUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS JURÍDICAS, BEM COMO NA SOLUÇÃO DAS LACUNAS E ANTINOMIAS NORMATIVAS, TORNANDO PLENO O ORDENAMENTO JURÍDICO. 37
  35. 35. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO OS PRINCÍPIOS, PORTANTO, ENCONTRAM-SE ESPALHADOS POR TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO. QUAIS SÃO AS NORMAS JURÍDICAS REGULADORAS DAS REGRAS PROCESSUAIS DE CUNHO TRIBUTÁRIO NO DISTRITO FEDERAL?
  36. 36. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONSTITUIÇÃO: ART. 5º (INCISOS LIV, LV E LXXVIII) E ART. 37. CTN: ARTIGOS 142, 144, 145 E 194 A 200. LEI ORGÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL: ARTIGOS 31, 32, 128. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (LC 4/94): ARTIGOS 14, 28, 42, 51, 65.
  37. 37. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LEI Nº 657/94 DISCIPLINA O PAF DECRETO Nº 16.106/94 REGULAMENTA O PAF DECRETO FEDERAL 70.235/72 APLICAÇÃO SUPLETIVA AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DO DECRETO Nº. 16.106/94 – RITO ORDINÁRIO
  38. 38. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LEI Nº 9.784/99 INSTITUI O PAD FEDERAL – APLICAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI Nº. 2.834/2001. PROCESSOS CIVIL E PENAL APLICAÇÃO SUPLETIVA AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DO DECRETO Nº. 16.106/94 – RITO ORDINÁRIO NORMAS PROCESSUAIS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA E REGULAMENTADORA DOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO DF. Ex: COMPENSAÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR – RICMS ART. 57, § 1º.
  39. 39. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PAF LEGALIDADE; IMPESSOALIDADE; MORALIDADE; PUBLICIDADE; EFICIÊNCIA; DEVIDO PROCESSO LEGAL; CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO; FINALIDADE; MOTIVAÇÃO; RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; SEGURANÇA JURÍDICA; INTERESSE PÚBLICO; FORMALISMO MODERADO; INFORMALIDADE; SIMPLICIDADE; OFICIALIDADE; GRATUIDADE; AUTOTUTELA E VERDADE MATERIAL.
  40. 40. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO VERDADE MATERIAL “A ADMINISTRAÇÃO DEVE TOMAR AS DECISÕES COM BASE NOS FATOS TAIS COMO SE APRESENTAM NA REALIDADE, NÃO SE SATISFAZENDO COM A VERSÃO OFERECIDA PELOS SUJEITOS. PARA TANTO, TEM O DIREITO E O DEVER DE CARREAR PARA O EXPEDIENTE TODOS OS DADOS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS A RESPEITO DA MATÉRIA TRATADA, SEM ESTAR JUNGIDA AOS ASPECTOS CONSIDERADOS PELOS SUJEITOS.” 43
  41. 41. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO VERDADE MATERIAL “A APREENSÃO DE BENS MÓVEIS, MERCADORIAS, LIVROS, DOCUMENTOS E QUAISQUER OBJETOS QUE CONSTITUAM PROVA MATERIAL DE INFRAÇÃO.” (INCISO II DO ART. 8º, LEI Nº. 657/94). “A AUTORIDADE JULGADORA PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS QUE FOREM NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DE SEU JULGAMENTO, BEM COMO FORMULAR [...] OS QUESITOS QUE ENTENDER PERTINENTES,” (§ 1º DO ART. 36, DECRETO Nº. 16.106/94) 44
  42. 42. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO AUTOTUTELA ESTE PRINCÍPIO ANUNCIA QUE, DEFRONTANDO-SE COM EQUÍVOCOS NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE, A ADMINISTRAÇÃO DETÉM O PODER-DEVER DE REVISAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANTO ILEGAIS, INCONVENIENTES OU INOPORTUNOS. A CORREÇÃO DE TAIS CONDUTAS ADMINISTRATIVAS PRESCINDE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 45
  43. 43. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO AUTOTUTELA “O AGENTE AUTOR DO PROCEDIMENTO FISCAL, OU SERVIDOR AD HOC, PODE REVER OS ATOS ANTES DE PROLATADA A DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 140, 141, 142, 144, 145, 146 E 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.” (§ 5° DO ART. 24, LEI Nº. 657/94). “A AUTORIDADE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, REVER SUA DECISÃO SOBRE MATÉRIA CONSULTADA, HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO ANTERIOR SERÁ EXPRESSAMENTE REVOGADA.” (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54, DECRETO Nº. 16.106/94) 46
  44. 44. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO MOTIVAÇÃO DE ACORDO COM ESTE PRINCÍPIO, TODA AÇÃO ADMINISTRATIVA DESENCADEADA NO AMBIENTE PROCESSUAL DEVERÁ INDICAR, COMO RAZÃO DE PROCEDER, OS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO QUE A DETERMINARAM. 47
  45. 45. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO MOTIVAÇÃO “A AUTORIDADE PREPARADORA PODERÁ DISCORDAR DE EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, SUBMETENDO-SE À AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.” (§ 1º DO ART. 20, LEI Nº. 657/94) “A DECISÃO CONTERÁ RELATÓRIO RESUMIDO DO PROCESSO, FUNDAMENTOS LEGAIS, CONCLUSÕES E ORDEM DE INTIMAÇÃO.” (ART. 25, LEI Nº. 657/94) “A AUTORIDADE PREPARADORA PODERÁ, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, PRORROGAR O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.” (ART. 7º, LEI Nº. 657/94) 48
  46. 46. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DE ACORDO COM ESTE PRINCÍPIO, O ADMINISTRADO TEM O DIREITO DE TOMAR CONHECIMENTO E CONTRADITAR, COM AMPLITUDE DE DIREITO DE DEFESA, TODOS OS ARGUMENTOS E FUNDAMENTAÇÕES APRESENTADOS NO AMBIENTE PROCESSUAL. 49
  47. 47. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA “SERÁ REABERTO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO SE, DA DILIGÊNCIA, RESULTAR AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL.” (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18, LEI Nº. 657/94) “A CORREÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE [...] TERMO ADITIVO, QUANDO RESULTAR EM AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA; [...] SERÁ REABERTO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O INCISO I DO PARÁGRAFO ANTERIOR.” (§ 2º C/C INCISO II DO § 1º, AMBOS DO ART. 13, DECRETO Nº. 16.106/94) 50
  48. 48. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO OFICIALIDADE DE ACORDO COM ESTE PRINCÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO DOS ADMINISTRADOS, DETÉM O PODER/DEVER DE INICIAR A INSTAURAÇÃO, BEM COMO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 51
  49. 49. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO OFICIALIDADE “ART. 26 - AS INEXATIDÕES MATERIAIS DA DECISÃO PODERÃO SER CORRIGIDAS DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO.” (ART. 26, LEI Nº. 657/94). “NO CASO DE DECISÃO DEFINITIVA FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO, CUMPRE À AUTORIDADE PREPARADORA EXONERÁ-LO DE OFÍCIO DOS GRAVAMES DECORRENTES DO CONTENCIOSO FISCAL, NO PRAZO DE VINTE DIAS DA CIÊNCIA DO INTERESSADO. (§ 2° DO ART. 43, LEI Nº. 657/94). 52
  50. 50. INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010 O PL Nº. 1555/2010 DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. ENUMERAÇÃO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO VEICULADAS PELO PL Nº. 1555/2010.
  51. 51. INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010 1. INDICAÇÃO EXPRESSA DOS ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À 2. DISCIPLINA DOS IMPEDIMENTOS E DAS SUSPEIÇÕES DE SERVIDORES E AUTORIDADES NA ATUAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS; 3. EXPLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMO ELEMENTOS DA PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA;
  52. 52. INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010 4. PREVISÃO DA EXTINÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO E ARREMATAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS E ABANDONADOS; 5. PREVISÃO DOS CONTENCIOSOS; CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO 6. O RECURSO DE OFÍCIO E O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PASSAM A DENOMINAR-SE, RESPECTIVAMENTE, REEXAME NECESSÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;
  53. 53. INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010 7. PREVISÃO DOS INSTITUTOS DA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER E DA DESISTÊNCIA AO RECURSO INTERPOSTO; 8. REESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA; 9. ATRIBUIÇÃO AO PLENO DO TARF DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DOS PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CARÁTER NÃO GERAL E DE AUTORIZAÇÃO DE ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL;
  54. 54. INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010 10. PREVISÃO DA EDIÇÃO, PELO PLENO DO TARF, DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE; 11. PREVISÃO DA EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES NORMATIVAS COMO MECANISMOS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS HIPÓTESES DE CONFLITOS ENTRE DECISÕES OU ENTENDIMENTOS EM FACE DE OUTRAS DECISÕES.

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