Este documento discute o papel das comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ) e dos professores no sistema de proteção de crianças e jovens em Portugal. Descreve as competências e modalidades de funcionamento da CPCJ, incluindo a identificação e avaliação de situações de perigo, e como os professores podem contribuir como membros da CPCJ e tutores no acompanhamento de casos individuais.

1. 02 de Abril de 2011 Eva Nogueira Serens Grupo Violência e Escola Escola Secundária Avelar Brotero

2. As comissões de protecção são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação/educação ou desenvolvimento integral (art. 12º, n.º 1). Natureza

3. Qualquer pessoa que tenha conhecimento das situações previstas no artigo 3.º pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de protecção ou às autoridades judiciárias. A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem.

4. Considera-se que a criança ou jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações: Abandonada ou vive entregue a si própria; Maus tratos físicos ou psíquicos; Vítima de abusos sexuais; Falta de cuidados ou a afeição; Obrigada a actividades ou trabalhos excessivos/inadequados Está sujeita a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança/equilíbrio emocional; Comportamentos/actividades/consumos que afectem a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento. Legitimidade da Intervenção Cf. o art. 3º, nº2 da LPCJP

5. Interesse superior da criança - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem; Privacidade - a promoção dos direitos da criança e do jovem deve ser efectuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; Intervenção precoce - a intervenção deve efectuada logo que a situação de perigo seja conhecida; Intervenção mínima - a intervenção deve ser desenvolvida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja a acção seja indispensável à efectiva promoção dos direitos e à protecção da criança e do jovem em perigo; (art. 4º da LPCJP ) Princípios orientadores da intervenção

6. Proporcionalidade e actualidade - a intervenção deve ser a necessária e ajustada à situação de perigo e só pode interferir na sua vida e na vida da sua família na medida em que for estritamente necessário a essa finalidade; Responsabilidade parental - a intervenção deve ser efectuada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem; Prevalência da família - na promoção dos direitos e na protecção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a adopção; Princípios orientadores da intervenção (cont.)

7. Princípios orientadores da intervenção (cont.) Obrigatoriedade da informação - a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; Audição obrigatória e participação - a criança e o jovem, bem como os pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos actos e na definição da medida de promoção dos direitos e protecção; Subsidiariedade - a intervenção deve ser efectuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, pelas comissões de protecção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.

8. Tribunais Sistema de Protecção das Crianças e Jovens em Risco/Perigo Saúde, Educação, Segurança Social, Forças Policiais, Projectos, Programas Comissão de Protecção de Crianças e Jovens IPSS e ONG Família e Comunidade O Princípio da Subsidiariedade: patamares de intervenção Lei 147/99 de 1 de Setembro MP Família

9. Conceitos de Risco e Perigo Risco : implica um perigo potencial, eventual, para os direitos da criança. Perigo : implica um perigo concreto para a segurança, educação, saúde ou desenvolvimento integral.

10. Intervenção / Papel das ECMIJ Muitas das situações de risco não requerem medidas formais e o ideal seria conseguir resolver a maior parte delas na comunidade escolar e na família, sem necessidade de recurso a “instâncias superiores”. Os técnicos/profissionais das ECMIJ têm, de acordo com a LPCJP, competência de investigar e avaliar os casos de suspeita de maus tratos e elaborar um plano de intervenção com vista a cessar a situação de perigo. Serviços De Psicologia e Orientação

11. Intervenção / Papel das ECMIJ A intervenção sistémica e centrada na família tem revelado melhores resultados na intervenção protectiva. Esta metodologia assenta nas seguintes orientações : Trabalhar com a família: pretende-se garantir o envolvimento e o protagonismo da família no processo de mudança; Trabalhar em articulação com toda rede de serviços : torna-se fundamental a articulação entre os serviços da rede informal e formal com base numa intervenção multidisciplinar e intersectorial; Pretende-se identificar os factores de protecção e os factores de risco em cada situação e desenvolver um plano integrado de intervenção.

12. Intervenção / Papel das ECMIJ As ECMIJ são as entidades que melhor estão habilitadas a trabalhar a, e com, a família, porque são elas que melhor conhecem os recursos da comunidade. Mesmo que o princípio de subsidiariedade se verifique, as entidades com competência em matéria de infância e juventude terão que entender que a sua intervenção não se esgota com a participação do perigo à CPCJ, pelo contrário irão ser chamadas a intervir e a acompanhar o caso que sinalizam ( dever de colaboração ). Fazer intervir a CPCJ ou o Tribunal sem que haja necessidade contribui para que caminhemos, a passo largo, para o bloqueio do sistema de protecção.

13. Formas de Intervenção Papel das ECMIJ (Cont.)

14. Formas de Intervenção (cont.)

15. A Intervenção da CPCJ Comissão de Protecção de Crianças e Jovens Natureza As comissões de protecção são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação/educação ou desenvolvimento integral (art. 12º, n.º 1 LPCJP). “ Deliberam com imparcialidade e independência” (n.º 2 LPCJP)

16. CPCJ Modalidades de funcionamento Modalidade Restrita (Reunião semanal) Modalidade Alargada (Reunião mensal) Composição : Presidente, Secretária, representantes do Município, da Segurança Social e IPSS, técnicos com formação nas áreas de serviço social, psicologia, direito, educação e saúde Composição (representantes): Município, Segurança Social, ME, Serviços de Saúde, IPSS, Associação de Pais, Forças de Segurança, Assembleia Municipal, outras instituições e elementos da Comissão Restrita

17. Modalidade Alargada Competências: Articulação com a rede social e outros projectos comunitários; Desenvolvimento de programas de prevenção primária do perigo (onde está incluída a prevenção primária do risco); Implementação de acções de promoção dos direitos da criança; Detecção de situações de perigo para crianças/jovens; Levantamento de necessidades: Individuais / Familiares / Institucionais / Comunitárias; Mobilização de recursos; Colaboração para a constituição de respostas sociais adequadas; Dinamização de programas destinados às crianças e jovens.

18. Competências: Protecção e defesa das crianças e jovens; Atendimento e informação; Apreciação das situações e posterior decisão; Apresentação e supervisão de casos; Instrução de processos; Solicitar pareceres/colaboração para avaliação / intervenção: Comissão Alargada; técnicos / pessoas; entidades públicas / privadas; (…) Aplicação, acompanhamento e revisão das medidas de promoção e protecção . Competência Territorial Exercem a sua competência na área do município onde têm sede (art. 15º, n.º1). Modalidade Restrita ( Núcleo duro )

19. Identificação da criança/jovem; Identificação dos pais/detentores da guarda de facto; Identificação da entidade sinalizadora; Motivo por que sinaliza; História pessoal, familiar; Intervenções efectuadas; Síntese do trabalho efectuado; Encaminhamento(s) realizado(s). Elementos que devem estar presentes numa sinalização

20. OS PROFESSORES NA CPCJ Professor Representante do ME . designado de entre os docentes do(s) Agrupamento(s) de Escolas do respectivo concelho que demonstrem sensibilidade e disponibilidade para intervir em matéria de promoção dos direitos e da protecção da criança; . nomeado pela respectiva DRE; . integra a Comissão Alargada e a Comissão Restrita; . pode desempenhar cumulativamente as funções de professor-tutor.

21. Professor-tutor . procede ao diagnóstico das causas das situações de absentismo, abandono e insucesso escolar, em acompanhamento na CPCJ; . colabora, em articulação com as escolas dos respectivos agrupamentos e com outros estabelecimentos de ensino existentes no concelho, na concepção e execução de projectos de prevenção primária de absentismo, abandono e insucesso escolar; . articula com as escolas dos respectivos agrupamentos e com outros estabelecimentos de ensino existentes no concelho, onde se identificam casos ou tipologias de casos de crianças sinalizadas à CPCJ, para a elaboração de planos de intervenção específicos e posterior acompanhamento dos mesmos, numa perspectiva de prevenção secundária e terciária; OS PROFESSORES NA CPCJ (cont.)

22. Professor-tutor (cont.) . cria e acompanha a aplicação de um Guião para a Sinalização e Caracterização de Situações de Crianças em Perigo em Contexto Escolar; . acompanha de forma individualizada as crianças ou jovens com maiores dificuldades de integração na comunidade educativa. Protocolo de colaboração entre o Ministério do Trabalho e da Segurança social e o Ministério da Educação OS PROFESSORES NA CPCJ (cont.)

23. POR CURIOSIDADE…. www.cnpcjr.pt www.violencia.online.pt