SlideShare uma empresa Scribd logo
02 de Abril de 2011 Eva Nogueira Serens Grupo Violência e Escola Escola Secundária Avelar Brotero
As comissões de protecção são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação/educação ou desenvolvimento integral (art. 12º, n.º 1). Natureza
Qualquer pessoa  que tenha conhecimento das situações previstas no artigo 3.º pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de protecção ou às autoridades judiciárias. A  comunicação é obrigatória  para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem.
Considera-se que a criança ou jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações: Abandonada ou vive entregue a si própria; Maus tratos físicos ou psíquicos; Vítima de abusos sexuais; Falta de cuidados ou a afeição; Obrigada a actividades ou trabalhos excessivos/inadequados Está sujeita a comportamentos que afectem gravemente a sua  segurança/equilíbrio emocional; Comportamentos/actividades/consumos que afectem  a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento. Legitimidade da Intervenção Cf. o art. 3º, nº2 da LPCJP
Interesse superior da criança  -  a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem; Privacidade  - a promoção dos direitos da criança e do jovem deve ser efectuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;  Intervenção precoce  - a intervenção deve efectuada logo que a situação de perigo seja conhecida;  Intervenção mínima  - a intervenção deve ser desenvolvida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja a acção seja indispensável à efectiva promoção dos direitos e à protecção da criança e do jovem em perigo;  (art. 4º da LPCJP ) Princípios orientadores da intervenção
Proporcionalidade e actualidade  - a intervenção deve ser a necessária e ajustada à situação de perigo e só pode interferir na sua vida e na vida da sua família na medida em que for estritamente necessário a essa finalidade;   Responsabilidade parental  - a intervenção deve ser efectuada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;  Prevalência da família  - na promoção dos direitos e na protecção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a adopção;  Princípios orientadores da intervenção (cont.)
Princípios orientadores da intervenção (cont.) Obrigatoriedade da informação  - a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;  Audição obrigatória e participação  - a criança e o jovem, bem como os pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos actos e na definição da medida de promoção dos direitos e protecção;  Subsidiariedade  - a intervenção deve ser efectuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, pelas comissões de protecção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.
Tribunais Sistema de Protecção  das Crianças e Jovens em Risco/Perigo Saúde, Educação, Segurança Social, Forças Policiais, Projectos, Programas Comissão de Protecção de Crianças e Jovens IPSS e ONG Família e Comunidade O Princípio da Subsidiariedade:  patamares de intervenção Lei 147/99  de 1 de Setembro MP Família
Conceitos de Risco e Perigo Risco : implica um perigo potencial, eventual, para os direitos da criança. Perigo : implica um perigo concreto para a segurança, educação, saúde ou desenvolvimento integral.
Intervenção / Papel das  ECMIJ Muitas das situações de risco não requerem medidas formais e o ideal seria conseguir resolver a maior parte delas na comunidade escolar e na família, sem necessidade de recurso a “instâncias superiores”. Os  técnicos/profissionais das ECMIJ  têm, de acordo com a LPCJP,  competência de investigar e avaliar os casos de suspeita de maus tratos e elaborar um plano de intervenção com vista a cessar a situação de perigo. Serviços De Psicologia e Orientação
Intervenção / Papel das ECMIJ A  intervenção sistémica e centrada na família  tem revelado melhores resultados na intervenção protectiva.   Esta metodologia assenta nas seguintes  orientações : Trabalhar com a família:  pretende-se garantir o envolvimento e o protagonismo da família no processo de mudança; Trabalhar em articulação com toda rede de serviços : torna-se fundamental a articulação entre os serviços da rede informal e formal com base numa intervenção multidisciplinar e intersectorial; Pretende-se  identificar os factores de protecção e os factores de risco  em cada situação e desenvolver um plano integrado   de intervenção.
Intervenção / Papel das  ECMIJ As ECMIJ são as entidades que melhor estão  habilitadas a trabalhar a, e com, a família, porque são elas que  melhor conhecem os recursos da comunidade. Mesmo que o princípio de subsidiariedade se verifique, as  entidades com competência em matéria de infância e juventude  terão que entender que a sua intervenção não se esgota com a  participação do perigo à CPCJ, pelo contrário irão ser chamadas a intervir e a acompanhar o caso que sinalizam  ( dever de colaboração ). Fazer intervir a CPCJ ou o Tribunal sem que haja necessidade contribui para que caminhemos, a passo largo, para o bloqueio do sistema de protecção.
Formas de Intervenção  Papel das ECMIJ  (Cont.)
Formas de Intervenção   (cont.)
A Intervenção da CPCJ Comissão de Protecção de Crianças e Jovens   Natureza As  comissões de protecção   são instituições oficiais  não judiciárias  com  autonomia funcional  que visam  promover  os direitos da criança e do jovem e  prevenir  ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação/educação ou desenvolvimento integral  (art. 12º, n.º 1 LPCJP). “ Deliberam com imparcialidade e independência” (n.º 2 LPCJP)
CPCJ Modalidades de funcionamento Modalidade Restrita (Reunião semanal) Modalidade Alargada (Reunião mensal) Composição :  Presidente, Secretária, representantes do Município, da Segurança Social e IPSS, técnicos com formação nas áreas de serviço social, psicologia, direito, educação e saúde  Composição  (representantes):  Município, Segurança Social, ME, Serviços de Saúde, IPSS, Associação de Pais, Forças de Segurança, Assembleia Municipal, outras instituições e elementos da Comissão Restrita
Modalidade Alargada Competências: Articulação com a rede social e outros projectos comunitários; Desenvolvimento de programas de prevenção primária do perigo  (onde está incluída a prevenção primária do risco); Implementação de acções de promoção dos direitos da criança; Detecção de situações de perigo para crianças/jovens; Levantamento de necessidades: Individuais / Familiares / Institucionais / Comunitárias; Mobilização de recursos; Colaboração para a constituição de respostas sociais adequadas; Dinamização de programas destinados às crianças e jovens.
Competências: Protecção e defesa das crianças e jovens; Atendimento e informação; Apreciação das situações e posterior decisão; Apresentação e supervisão de casos; Instrução de processos; Solicitar pareceres/colaboração para avaliação / intervenção: Comissão Alargada; técnicos / pessoas; entidades públicas / privadas; (…) Aplicação, acompanhamento e revisão das medidas de promoção e protecção . Competência Territorial Exercem a sua competência na área do município onde têm sede (art. 15º, n.º1). Modalidade Restrita ( Núcleo duro )
Identificação da criança/jovem; Identificação dos pais/detentores da guarda de facto; Identificação da entidade sinalizadora; Motivo por que sinaliza;  História pessoal, familiar;  Intervenções efectuadas; Síntese do trabalho efectuado; Encaminhamento(s) realizado(s). Elementos que devem estar  presentes  numa sinalização
OS PROFESSORES NA CPCJ Professor Representante do ME .  designado de entre os docentes do(s) Agrupamento(s) de Escolas do respectivo concelho que demonstrem sensibilidade e disponibilidade para intervir em matéria de promoção dos direitos e da protecção da criança; . nomeado pela respectiva DRE; . integra a Comissão Alargada e a Comissão Restrita; . pode desempenhar cumulativamente as funções de professor-tutor.
Professor-tutor . procede ao diagnóstico das causas das situações de absentismo, abandono e insucesso escolar, em acompanhamento na CPCJ; . colabora, em articulação com as escolas dos respectivos agrupamentos e com outros estabelecimentos de ensino existentes no concelho, na concepção e execução de projectos de prevenção primária de absentismo, abandono e insucesso escolar; . articula com as escolas dos respectivos agrupamentos e com outros estabelecimentos de ensino existentes no concelho, onde se identificam casos ou tipologias de casos de crianças sinalizadas à CPCJ, para a elaboração de planos de intervenção específicos e posterior acompanhamento dos mesmos, numa perspectiva de prevenção secundária e terciária;   OS PROFESSORES NA CPCJ (cont.)
Professor-tutor (cont.) .  cria e acompanha a aplicação de um Guião para a Sinalização e Caracterização de Situações de Crianças em Perigo em Contexto Escolar;  . acompanha de forma individualizada as crianças ou jovens com maiores dificuldades de integração na comunidade educativa. Protocolo de colaboração entre o Ministério do Trabalho e da Segurança social e o Ministério da Educação OS PROFESSORES NA CPCJ (cont.)
POR CURIOSIDADE…. www.cnpcjr.pt www.violencia.online.pt

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Respostas sociais e educativas para crianças e jovens.docx
Respostas sociais e educativas para crianças e jovens.docxRespostas sociais e educativas para crianças e jovens.docx
Respostas sociais e educativas para crianças e jovens.docx
Susana Costa
 
Sgdca
SgdcaSgdca
Prevenção de maus tratos na infância
Prevenção de maus tratos na infânciaPrevenção de maus tratos na infância
Prevenção de maus tratos na infância
beaescd
 
Peneda Gerês
Peneda GerêsPeneda Gerês
Peneda Gerês
catysilva1993
 
Direitos da criança
Direitos da criançaDireitos da criança
Direitos da criança
tdalfollo
 
Grimm
GrimmGrimm
Parques naturais
Parques naturaisParques naturais
Parques naturais
BeatrizMarques25
 
Formação de Pessoal não-docente/Animadores e Auxiliares/Assistentes de Ação E...
Formação de Pessoal não-docente/Animadores e Auxiliares/Assistentes de Ação E...Formação de Pessoal não-docente/Animadores e Auxiliares/Assistentes de Ação E...
Formação de Pessoal não-docente/Animadores e Auxiliares/Assistentes de Ação E...
Bruna Lopes
 
Turismo balnear
Turismo balnearTurismo balnear
Turismo balnear
Filipa Silva
 
Eca
EcaEca
São Tome e Principe- historia
São Tome e Principe- historiaSão Tome e Principe- historia
São Tome e Principe- historia
marcia coelho
 
Workshop: Parentalidade Positiva e Educação Parental
Workshop: Parentalidade Positiva e Educação ParentalWorkshop: Parentalidade Positiva e Educação Parental
Workshop: Parentalidade Positiva e Educação Parental
Judite Peixoto
 
PARENTALIDADE Positiva - um guia para proteção de noss@s filh@s
PARENTALIDADE Positiva - um guia para proteção de noss@s filh@sPARENTALIDADE Positiva - um guia para proteção de noss@s filh@s
PARENTALIDADE Positiva - um guia para proteção de noss@s filh@s
Prof. Marcus Renato de Carvalho
 
Estuário do tejo
Estuário do tejoEstuário do tejo
Estuário do tejo
inesserafim
 
Direitos e deveres da criança
Direitos e deveres da criançaDireitos e deveres da criança
Direitos e deveres da criança
BE ESGN
 
Transtorno Global do Desenvolvimento
Transtorno Global do DesenvolvimentoTranstorno Global do Desenvolvimento
Transtorno Global do Desenvolvimento
Daniela Ferreira Leão
 
Parque Natural da Ria Formosa
Parque Natural da Ria FormosaParque Natural da Ria Formosa
Parque Natural da Ria Formosa
Pedro Peixoto
 
Educação para os afetos educação sexual
Educação para os afetos    educação sexualEducação para os afetos    educação sexual
Educação para os afetos educação sexual
Teresa Ramos
 
CPCJ - Entidades de Segurança Publica
CPCJ - Entidades de Segurança PublicaCPCJ - Entidades de Segurança Publica
CPCJ - Entidades de Segurança Publica
flaviacorreia0
 
Exploração Sexual
Exploração SexualExploração Sexual
Exploração Sexual
Fábio Simões
 

Mais procurados (20)

Respostas sociais e educativas para crianças e jovens.docx
Respostas sociais e educativas para crianças e jovens.docxRespostas sociais e educativas para crianças e jovens.docx
Respostas sociais e educativas para crianças e jovens.docx
 
Sgdca
SgdcaSgdca
Sgdca
 
Prevenção de maus tratos na infância
Prevenção de maus tratos na infânciaPrevenção de maus tratos na infância
Prevenção de maus tratos na infância
 
Peneda Gerês
Peneda GerêsPeneda Gerês
Peneda Gerês
 
Direitos da criança
Direitos da criançaDireitos da criança
Direitos da criança
 
Grimm
GrimmGrimm
Grimm
 
Parques naturais
Parques naturaisParques naturais
Parques naturais
 
Formação de Pessoal não-docente/Animadores e Auxiliares/Assistentes de Ação E...
Formação de Pessoal não-docente/Animadores e Auxiliares/Assistentes de Ação E...Formação de Pessoal não-docente/Animadores e Auxiliares/Assistentes de Ação E...
Formação de Pessoal não-docente/Animadores e Auxiliares/Assistentes de Ação E...
 
Turismo balnear
Turismo balnearTurismo balnear
Turismo balnear
 
Eca
EcaEca
Eca
 
São Tome e Principe- historia
São Tome e Principe- historiaSão Tome e Principe- historia
São Tome e Principe- historia
 
Workshop: Parentalidade Positiva e Educação Parental
Workshop: Parentalidade Positiva e Educação ParentalWorkshop: Parentalidade Positiva e Educação Parental
Workshop: Parentalidade Positiva e Educação Parental
 
PARENTALIDADE Positiva - um guia para proteção de noss@s filh@s
PARENTALIDADE Positiva - um guia para proteção de noss@s filh@sPARENTALIDADE Positiva - um guia para proteção de noss@s filh@s
PARENTALIDADE Positiva - um guia para proteção de noss@s filh@s
 
Estuário do tejo
Estuário do tejoEstuário do tejo
Estuário do tejo
 
Direitos e deveres da criança
Direitos e deveres da criançaDireitos e deveres da criança
Direitos e deveres da criança
 
Transtorno Global do Desenvolvimento
Transtorno Global do DesenvolvimentoTranstorno Global do Desenvolvimento
Transtorno Global do Desenvolvimento
 
Parque Natural da Ria Formosa
Parque Natural da Ria FormosaParque Natural da Ria Formosa
Parque Natural da Ria Formosa
 
Educação para os afetos educação sexual
Educação para os afetos    educação sexualEducação para os afetos    educação sexual
Educação para os afetos educação sexual
 
CPCJ - Entidades de Segurança Publica
CPCJ - Entidades de Segurança PublicaCPCJ - Entidades de Segurança Publica
CPCJ - Entidades de Segurança Publica
 
Exploração Sexual
Exploração SexualExploração Sexual
Exploração Sexual
 

Destaque

Uma Aventura na Terra dos Direitos, de Paula Guimarães
Uma Aventura na Terra dos Direitos, de Paula GuimarãesUma Aventura na Terra dos Direitos, de Paula Guimarães
Uma Aventura na Terra dos Direitos, de Paula Guimarães
becastanheiradepera
 
A minha família
A minha famíliaA minha família
A minha família
Maria Bizarro
 
A Família
A FamíliaA Família
A Família
teresacorreiasilva
 
17 livro da família todd parr
17 livro da família todd parr17 livro da família todd parr
17 livro da família todd parr
SimoneHelenDrumond
 
O Livro da Familia
O Livro da FamiliaO Livro da Familia
O Livro da Familia
Graça Sousa
 
Um amor de família
Um amor de famíliaUm amor de família
Um amor de família
Emef Madalena
 
O bolo (um conto russo)
O bolo (um conto russo)O bolo (um conto russo)
O bolo (um conto russo)
Maria Sousa
 
Minha família é colorida
Minha família é colorida  Minha família é colorida
Minha família é colorida
Adriana Pereira
 
Os direitos as crianças luiísa ducla soares
Os direitos as crianças   luiísa ducla soaresOs direitos as crianças   luiísa ducla soares
Os direitos as crianças luiísa ducla soares
Be Moinho Das Leituras
 

Destaque (9)

Uma Aventura na Terra dos Direitos, de Paula Guimarães
Uma Aventura na Terra dos Direitos, de Paula GuimarãesUma Aventura na Terra dos Direitos, de Paula Guimarães
Uma Aventura na Terra dos Direitos, de Paula Guimarães
 
A minha família
A minha famíliaA minha família
A minha família
 
A Família
A FamíliaA Família
A Família
 
17 livro da família todd parr
17 livro da família todd parr17 livro da família todd parr
17 livro da família todd parr
 
O Livro da Familia
O Livro da FamiliaO Livro da Familia
O Livro da Familia
 
Um amor de família
Um amor de famíliaUm amor de família
Um amor de família
 
O bolo (um conto russo)
O bolo (um conto russo)O bolo (um conto russo)
O bolo (um conto russo)
 
Minha família é colorida
Minha família é colorida  Minha família é colorida
Minha família é colorida
 
Os direitos as crianças luiísa ducla soares
Os direitos as crianças   luiísa ducla soaresOs direitos as crianças   luiísa ducla soares
Os direitos as crianças luiísa ducla soares
 

Semelhante a CPCJ_Coimbra

Violência em meio escolar mª luís cpcj
Violência em meio escolar mª luís cpcjViolência em meio escolar mª luís cpcj
Violência em meio escolar mª luís cpcj
Almerinda Nunes
 
Protocolo de atenção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
Protocolo de atenção integral a crianças e adolescentes vítimas de violênciaProtocolo de atenção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
Protocolo de atenção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
Juninho Spina
 
1º Relatório de aula notificação de vilolencia.pdf
1º Relatório de aula  notificação de vilolencia.pdf1º Relatório de aula  notificação de vilolencia.pdf
1º Relatório de aula notificação de vilolencia.pdf
ADAOANDRADE1
 
Cartilha portas de entrada ppcaam mg
Cartilha portas de entrada ppcaam mgCartilha portas de entrada ppcaam mg
Cartilha portas de entrada ppcaam mg
Victor Santos
 
Campanha do Conselho Tutelar de Alto Araguaia
Campanha do Conselho Tutelar de Alto AraguaiaCampanha do Conselho Tutelar de Alto Araguaia
Campanha do Conselho Tutelar de Alto Araguaia
ProfessoraAndreiaMar1
 
Eca
EcaEca
Cartilha 'E agora?' do MPPE
Cartilha 'E agora?' do MPPECartilha 'E agora?' do MPPE
Cartilha 'E agora?' do MPPE
Paulo Veras
 
V 6 INTERAÇÃO ESCOLA CPCJ QUE CAMINHOS.pptx
V 6  INTERAÇÃO ESCOLA CPCJ QUE CAMINHOS.pptxV 6  INTERAÇÃO ESCOLA CPCJ QUE CAMINHOS.pptx
V 6 INTERAÇÃO ESCOLA CPCJ QUE CAMINHOS.pptx
RosaMariaCalixtoAfon
 
Eca
EcaEca
Eca
EcaEca
Aula 11 adolescentes em conflito com a lei.
Aula 11   adolescentes em conflito com a lei.Aula 11   adolescentes em conflito com a lei.
Aula 11 adolescentes em conflito com a lei.
ariadnemonitoria
 
Ouvidoria educativa;;20061219
Ouvidoria educativa;;20061219Ouvidoria educativa;;20061219
Ouvidoria educativa;;20061219
Lili Cunha
 
SGD-E-CONSELHO-TUTELAR.pdf
SGD-E-CONSELHO-TUTELAR.pdfSGD-E-CONSELHO-TUTELAR.pdf
SGD-E-CONSELHO-TUTELAR.pdf
JedsonCosta2
 
4. sistema de garantia de direitos
4. sistema de garantia de direitos4. sistema de garantia de direitos
4. sistema de garantia de direitos
Onésimo Remígio
 
Um Conselho Tutelar eficiente
Um Conselho Tutelar eficienteUm Conselho Tutelar eficiente
Um Conselho Tutelar eficiente
ACTEBA
 
Conselho_TUtelar_atribuições.ppt
Conselho_TUtelar_atribuições.pptConselho_TUtelar_atribuições.ppt
Conselho_TUtelar_atribuições.ppt
JedsonCosta2
 
2 ARTIGO ANA PAULA MESQUITA.pdf
2 ARTIGO ANA PAULA MESQUITA.pdf2 ARTIGO ANA PAULA MESQUITA.pdf
2 ARTIGO ANA PAULA MESQUITA.pdf
SimoneHelenDrumond
 
Atenção Primaria em Saúde e Violência Domestica
Atenção Primaria em Saúde e Violência Domestica Atenção Primaria em Saúde e Violência Domestica
Atenção Primaria em Saúde e Violência Domestica
Lucimara Siolari de Mico
 
O Bullying como ato infracional
O Bullying como ato infracionalO Bullying como ato infracional
O Bullying como ato infracional
Instituto Hartmann Regueira
 
Painel sobre Bullying e ato infracional, com Dra. Ana Carolina Garcia Costa
Painel sobre Bullying e ato infracional, com Dra. Ana Carolina Garcia CostaPainel sobre Bullying e ato infracional, com Dra. Ana Carolina Garcia Costa
Painel sobre Bullying e ato infracional, com Dra. Ana Carolina Garcia Costa
Instituto Hartmann Regueira
 

Semelhante a CPCJ_Coimbra (20)

Violência em meio escolar mª luís cpcj
Violência em meio escolar mª luís cpcjViolência em meio escolar mª luís cpcj
Violência em meio escolar mª luís cpcj
 
Protocolo de atenção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
Protocolo de atenção integral a crianças e adolescentes vítimas de violênciaProtocolo de atenção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
Protocolo de atenção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
 
1º Relatório de aula notificação de vilolencia.pdf
1º Relatório de aula  notificação de vilolencia.pdf1º Relatório de aula  notificação de vilolencia.pdf
1º Relatório de aula notificação de vilolencia.pdf
 
Cartilha portas de entrada ppcaam mg
Cartilha portas de entrada ppcaam mgCartilha portas de entrada ppcaam mg
Cartilha portas de entrada ppcaam mg
 
Campanha do Conselho Tutelar de Alto Araguaia
Campanha do Conselho Tutelar de Alto AraguaiaCampanha do Conselho Tutelar de Alto Araguaia
Campanha do Conselho Tutelar de Alto Araguaia
 
Eca
EcaEca
Eca
 
Cartilha 'E agora?' do MPPE
Cartilha 'E agora?' do MPPECartilha 'E agora?' do MPPE
Cartilha 'E agora?' do MPPE
 
V 6 INTERAÇÃO ESCOLA CPCJ QUE CAMINHOS.pptx
V 6  INTERAÇÃO ESCOLA CPCJ QUE CAMINHOS.pptxV 6  INTERAÇÃO ESCOLA CPCJ QUE CAMINHOS.pptx
V 6 INTERAÇÃO ESCOLA CPCJ QUE CAMINHOS.pptx
 
Eca
EcaEca
Eca
 
Eca
EcaEca
Eca
 
Aula 11 adolescentes em conflito com a lei.
Aula 11   adolescentes em conflito com a lei.Aula 11   adolescentes em conflito com a lei.
Aula 11 adolescentes em conflito com a lei.
 
Ouvidoria educativa;;20061219
Ouvidoria educativa;;20061219Ouvidoria educativa;;20061219
Ouvidoria educativa;;20061219
 
SGD-E-CONSELHO-TUTELAR.pdf
SGD-E-CONSELHO-TUTELAR.pdfSGD-E-CONSELHO-TUTELAR.pdf
SGD-E-CONSELHO-TUTELAR.pdf
 
4. sistema de garantia de direitos
4. sistema de garantia de direitos4. sistema de garantia de direitos
4. sistema de garantia de direitos
 
Um Conselho Tutelar eficiente
Um Conselho Tutelar eficienteUm Conselho Tutelar eficiente
Um Conselho Tutelar eficiente
 
Conselho_TUtelar_atribuições.ppt
Conselho_TUtelar_atribuições.pptConselho_TUtelar_atribuições.ppt
Conselho_TUtelar_atribuições.ppt
 
2 ARTIGO ANA PAULA MESQUITA.pdf
2 ARTIGO ANA PAULA MESQUITA.pdf2 ARTIGO ANA PAULA MESQUITA.pdf
2 ARTIGO ANA PAULA MESQUITA.pdf
 
Atenção Primaria em Saúde e Violência Domestica
Atenção Primaria em Saúde e Violência Domestica Atenção Primaria em Saúde e Violência Domestica
Atenção Primaria em Saúde e Violência Domestica
 
O Bullying como ato infracional
O Bullying como ato infracionalO Bullying como ato infracional
O Bullying como ato infracional
 
Painel sobre Bullying e ato infracional, com Dra. Ana Carolina Garcia Costa
Painel sobre Bullying e ato infracional, com Dra. Ana Carolina Garcia CostaPainel sobre Bullying e ato infracional, com Dra. Ana Carolina Garcia Costa
Painel sobre Bullying e ato infracional, com Dra. Ana Carolina Garcia Costa
 

Último

Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdfMarinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Falcão Brasil
 
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdfUFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
Manuais Formação
 
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdfO Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
Falcão Brasil
 
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Centro Jacques Delors
 
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsxQue Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
Luzia Gabriele
 
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptxSlides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Falcão Brasil
 
O que é o programa nacional de alimentação escolar (PNAE)?
O que é  o programa nacional de alimentação escolar (PNAE)?O que é  o programa nacional de alimentação escolar (PNAE)?
O que é o programa nacional de alimentação escolar (PNAE)?
Marcelo Botura
 
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Falcão Brasil
 
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptxAdministração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
helenawaya9
 
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LEDPlano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
luggio9854
 
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdfOs Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Falcão Brasil
 
Organograma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...
Organograma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...Organograma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...
Organograma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...
Falcão Brasil
 
A Participação do Brasil nas Operações de Manutenção da Paz da ONU Passado, P...
A Participação do Brasil nas Operações de Manutenção da Paz da ONU Passado, P...A Participação do Brasil nas Operações de Manutenção da Paz da ONU Passado, P...
A Participação do Brasil nas Operações de Manutenção da Paz da ONU Passado, P...
Falcão Brasil
 
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptxSlides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdfEscola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
Falcão Brasil
 
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdfPortfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
Falcão Brasil
 
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
SheylaAlves6
 
17 Coisas que seus alunos deveriam saber sobre TRI para melhorar sua nota no ...
17 Coisas que seus alunos deveriam saber sobre TRI para melhorar sua nota no ...17 Coisas que seus alunos deveriam saber sobre TRI para melhorar sua nota no ...
17 Coisas que seus alunos deveriam saber sobre TRI para melhorar sua nota no ...
Estuda.com
 

Último (20)

Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdfMarinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
 
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdfUFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
 
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdfO Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
 
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
 
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsxQue Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
 
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptxSlides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
 
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
 
O que é o programa nacional de alimentação escolar (PNAE)?
O que é  o programa nacional de alimentação escolar (PNAE)?O que é  o programa nacional de alimentação escolar (PNAE)?
O que é o programa nacional de alimentação escolar (PNAE)?
 
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
 
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptxAdministração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
 
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LEDPlano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
 
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdfOs Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
 
Organograma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...
Organograma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...Organograma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...
Organograma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...
 
A Participação do Brasil nas Operações de Manutenção da Paz da ONU Passado, P...
A Participação do Brasil nas Operações de Manutenção da Paz da ONU Passado, P...A Participação do Brasil nas Operações de Manutenção da Paz da ONU Passado, P...
A Participação do Brasil nas Operações de Manutenção da Paz da ONU Passado, P...
 
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptxSlides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
 
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdfEscola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
 
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdfPortfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
 
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
 
17 Coisas que seus alunos deveriam saber sobre TRI para melhorar sua nota no ...
17 Coisas que seus alunos deveriam saber sobre TRI para melhorar sua nota no ...17 Coisas que seus alunos deveriam saber sobre TRI para melhorar sua nota no ...
17 Coisas que seus alunos deveriam saber sobre TRI para melhorar sua nota no ...
 
Festa dos Finalistas .
Festa dos Finalistas                    .Festa dos Finalistas                    .
Festa dos Finalistas .
 

CPCJ_Coimbra

  • 1. 02 de Abril de 2011 Eva Nogueira Serens Grupo Violência e Escola Escola Secundária Avelar Brotero
  • 2. As comissões de protecção são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação/educação ou desenvolvimento integral (art. 12º, n.º 1). Natureza
  • 3. Qualquer pessoa que tenha conhecimento das situações previstas no artigo 3.º pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de protecção ou às autoridades judiciárias. A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem.
  • 4. Considera-se que a criança ou jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações: Abandonada ou vive entregue a si própria; Maus tratos físicos ou psíquicos; Vítima de abusos sexuais; Falta de cuidados ou a afeição; Obrigada a actividades ou trabalhos excessivos/inadequados Está sujeita a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança/equilíbrio emocional; Comportamentos/actividades/consumos que afectem a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento. Legitimidade da Intervenção Cf. o art. 3º, nº2 da LPCJP
  • 5. Interesse superior da criança - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem; Privacidade - a promoção dos direitos da criança e do jovem deve ser efectuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; Intervenção precoce - a intervenção deve efectuada logo que a situação de perigo seja conhecida; Intervenção mínima - a intervenção deve ser desenvolvida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja a acção seja indispensável à efectiva promoção dos direitos e à protecção da criança e do jovem em perigo; (art. 4º da LPCJP ) Princípios orientadores da intervenção
  • 6. Proporcionalidade e actualidade - a intervenção deve ser a necessária e ajustada à situação de perigo e só pode interferir na sua vida e na vida da sua família na medida em que for estritamente necessário a essa finalidade; Responsabilidade parental - a intervenção deve ser efectuada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem; Prevalência da família - na promoção dos direitos e na protecção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a adopção; Princípios orientadores da intervenção (cont.)
  • 7. Princípios orientadores da intervenção (cont.) Obrigatoriedade da informação - a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; Audição obrigatória e participação - a criança e o jovem, bem como os pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos actos e na definição da medida de promoção dos direitos e protecção; Subsidiariedade - a intervenção deve ser efectuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, pelas comissões de protecção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.
  • 8. Tribunais Sistema de Protecção das Crianças e Jovens em Risco/Perigo Saúde, Educação, Segurança Social, Forças Policiais, Projectos, Programas Comissão de Protecção de Crianças e Jovens IPSS e ONG Família e Comunidade O Princípio da Subsidiariedade: patamares de intervenção Lei 147/99 de 1 de Setembro MP Família
  • 9. Conceitos de Risco e Perigo Risco : implica um perigo potencial, eventual, para os direitos da criança. Perigo : implica um perigo concreto para a segurança, educação, saúde ou desenvolvimento integral.
  • 10. Intervenção / Papel das ECMIJ Muitas das situações de risco não requerem medidas formais e o ideal seria conseguir resolver a maior parte delas na comunidade escolar e na família, sem necessidade de recurso a “instâncias superiores”. Os técnicos/profissionais das ECMIJ têm, de acordo com a LPCJP, competência de investigar e avaliar os casos de suspeita de maus tratos e elaborar um plano de intervenção com vista a cessar a situação de perigo. Serviços De Psicologia e Orientação
  • 11. Intervenção / Papel das ECMIJ A intervenção sistémica e centrada na família tem revelado melhores resultados na intervenção protectiva. Esta metodologia assenta nas seguintes orientações : Trabalhar com a família: pretende-se garantir o envolvimento e o protagonismo da família no processo de mudança; Trabalhar em articulação com toda rede de serviços : torna-se fundamental a articulação entre os serviços da rede informal e formal com base numa intervenção multidisciplinar e intersectorial; Pretende-se identificar os factores de protecção e os factores de risco em cada situação e desenvolver um plano integrado de intervenção.
  • 12. Intervenção / Papel das ECMIJ As ECMIJ são as entidades que melhor estão habilitadas a trabalhar a, e com, a família, porque são elas que melhor conhecem os recursos da comunidade. Mesmo que o princípio de subsidiariedade se verifique, as entidades com competência em matéria de infância e juventude terão que entender que a sua intervenção não se esgota com a participação do perigo à CPCJ, pelo contrário irão ser chamadas a intervir e a acompanhar o caso que sinalizam ( dever de colaboração ). Fazer intervir a CPCJ ou o Tribunal sem que haja necessidade contribui para que caminhemos, a passo largo, para o bloqueio do sistema de protecção.
  • 13. Formas de Intervenção Papel das ECMIJ (Cont.)
  • 15. A Intervenção da CPCJ Comissão de Protecção de Crianças e Jovens Natureza As comissões de protecção são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação/educação ou desenvolvimento integral (art. 12º, n.º 1 LPCJP). “ Deliberam com imparcialidade e independência” (n.º 2 LPCJP)
  • 16. CPCJ Modalidades de funcionamento Modalidade Restrita (Reunião semanal) Modalidade Alargada (Reunião mensal) Composição : Presidente, Secretária, representantes do Município, da Segurança Social e IPSS, técnicos com formação nas áreas de serviço social, psicologia, direito, educação e saúde Composição (representantes): Município, Segurança Social, ME, Serviços de Saúde, IPSS, Associação de Pais, Forças de Segurança, Assembleia Municipal, outras instituições e elementos da Comissão Restrita
  • 17. Modalidade Alargada Competências: Articulação com a rede social e outros projectos comunitários; Desenvolvimento de programas de prevenção primária do perigo (onde está incluída a prevenção primária do risco); Implementação de acções de promoção dos direitos da criança; Detecção de situações de perigo para crianças/jovens; Levantamento de necessidades: Individuais / Familiares / Institucionais / Comunitárias; Mobilização de recursos; Colaboração para a constituição de respostas sociais adequadas; Dinamização de programas destinados às crianças e jovens.
  • 18. Competências: Protecção e defesa das crianças e jovens; Atendimento e informação; Apreciação das situações e posterior decisão; Apresentação e supervisão de casos; Instrução de processos; Solicitar pareceres/colaboração para avaliação / intervenção: Comissão Alargada; técnicos / pessoas; entidades públicas / privadas; (…) Aplicação, acompanhamento e revisão das medidas de promoção e protecção . Competência Territorial Exercem a sua competência na área do município onde têm sede (art. 15º, n.º1). Modalidade Restrita ( Núcleo duro )
  • 19. Identificação da criança/jovem; Identificação dos pais/detentores da guarda de facto; Identificação da entidade sinalizadora; Motivo por que sinaliza; História pessoal, familiar; Intervenções efectuadas; Síntese do trabalho efectuado; Encaminhamento(s) realizado(s). Elementos que devem estar presentes numa sinalização
  • 20. OS PROFESSORES NA CPCJ Professor Representante do ME . designado de entre os docentes do(s) Agrupamento(s) de Escolas do respectivo concelho que demonstrem sensibilidade e disponibilidade para intervir em matéria de promoção dos direitos e da protecção da criança; . nomeado pela respectiva DRE; . integra a Comissão Alargada e a Comissão Restrita; . pode desempenhar cumulativamente as funções de professor-tutor.
  • 21. Professor-tutor . procede ao diagnóstico das causas das situações de absentismo, abandono e insucesso escolar, em acompanhamento na CPCJ; . colabora, em articulação com as escolas dos respectivos agrupamentos e com outros estabelecimentos de ensino existentes no concelho, na concepção e execução de projectos de prevenção primária de absentismo, abandono e insucesso escolar; . articula com as escolas dos respectivos agrupamentos e com outros estabelecimentos de ensino existentes no concelho, onde se identificam casos ou tipologias de casos de crianças sinalizadas à CPCJ, para a elaboração de planos de intervenção específicos e posterior acompanhamento dos mesmos, numa perspectiva de prevenção secundária e terciária; OS PROFESSORES NA CPCJ (cont.)
  • 22. Professor-tutor (cont.) . cria e acompanha a aplicação de um Guião para a Sinalização e Caracterização de Situações de Crianças em Perigo em Contexto Escolar; . acompanha de forma individualizada as crianças ou jovens com maiores dificuldades de integração na comunidade educativa. Protocolo de colaboração entre o Ministério do Trabalho e da Segurança social e o Ministério da Educação OS PROFESSORES NA CPCJ (cont.)
  • 23. POR CURIOSIDADE…. www.cnpcjr.pt www.violencia.online.pt