O documento é a Constituição da República Federativa do Brasil, consolidada até a Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012. Ele abrange os princípios fundamentais, direitos e garantias, organização do Estado e poderes, delineando a estrutura e funcionamento das instituições brasileiras. A Constituição é um documento fundamental que estabelece as bases legais e os direitos dos cidadãos no país.