Congresso ibet iii 2006 competência da anatel e tributação

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Provocações sobre o tema ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Conceitos jurídicos fundamentais ,[object Object],[object Object],[object Object]

Conceitos Jurídicos Fundamentais ,[object Object],[object Object],Igualdade Quanto aos sujeitos Inalterabilidade – art. 146 CTN Anterioridade nonagesimal Irretroatividade Anterioridade Quanto ao tempo Legalidade Quanto à forma

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Conceitos do setor de telecomunicações ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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O caso concreto ,[object Object],[object Object],[object Object]

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Aplicação das premissas ao caso ,[object Object]," Não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao FUST, dentre outras, as receitas a serem repassadas a prestadoras de serviços de telecomunicações a título de remuneração de interconexão e pelo uso de recursos integrantes de suas redes. Não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao FUST, dentre outras, as receitas recebidas de prestadoras de serviços de telecomunicações a título de remuneração de interconexão e pelo uso de recursos integrantes de suas redes . Parágrafo único. Não haverá a incidência do Fust sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no art. 10 desta Lei ”. Fragmento da Súmula n° 07/05 Fragmento da Lei n° 9.998/00

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Conclusões sobre o caso concreto ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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