A ação do legislador na defesa e promoção do Trânsito Seguro Palestrante: Jerry A. Dias, assessor Parlamentar do Deputado Federal Hugo Leal, presidente da Comissão Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro Saiba mais em http://www.conass.org.br/especialistas-nacionais-e-internacionais-discutem-seguranca-no-transito-e-os-impactos-nos-sistemas-de-saude/

2. A ação do legislador na
defesa e promoção do
Trânsito Seguro
Jerry Adriane Dias Rodrigues
Policial Rodoviário Federal
Assessor Parlamentar Dep. Hugo Leal

3. Deputado Hugo Leal
Membro titular da Comissão de Viação e Transportes
Dez anos como parlamentar - Autor da Lei Seca (Lei 11.705/2008)
Advogado, Economista, ex-Secretário de Administração e Presidente do Detran-RJ
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro
Jerry Adriane Dias Rodrigues
Policial Rodoviário Federal há 23 anos
Ex-membro do Conselho Nacional de Trânsito – Contran (2011-2015)
Ex-Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no RS (2012-2015)
Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran
Pós-graduando em Planejamento e Gestão de Trânsito

4. Sistema
legislativo
brasileiro
União, Estados e Municípios
União = Bicameral (Senado e Câmara
dos Deputados)
Estados e Municípios – Unicameral
Legislar sobre trânsito = competência
privativa da União (art. 22, XI, CF/88)
Via de regra, um Projeto de Lei pode
iniciar em qualquer das Casas, sendo a
outra a revisora.
Legislação de
Trânsito

5. Processo
legislativo
brasileiro
Legislação de
Trânsito
Congresso Nacional
Emenda
Casa iniciadora
Casa revisora
Veto
Presidente
Sanção
LEI

6. Processo
legislativo
brasileiro
Legislação de
Trânsito
Iniciativa:
Parlamentar (senador ou deputado federal)
Poder Executivo (Medidas Provisórias e Projetos de Lei)
Presidente da República
Supremo Tribunal Federal
Tribunais Superiores
Procurador-Geral da República
Iniciativa Popular (1% dos eleitores)
Procedimentos:
Audiências Públicas
Seminários
Debates
Dificuldades:
Planejamento – diretrizes, foco, metas, conhecimento;
Integração x compartimentação
Coordenação (competência União x autonomia Estados

7. Legislação
de trânsito
no Brasil
Conselho Nacional de Trânsito –
Contran
 Resoluções
 Deliberações
Departamento Nacional de Trãnsito -
Denatran
 Portarias
 Obs.: Decreto Legislativo do Congresso Nacional
pode sustar os efeitos de norma infralegal.
Poder Executivo
Normas infralegais

8. Legislação
de trânsito
no Brasil
Decreto 8.324, de 27 de outubro de
1910 - aprovou o regulamento para o serviço
subvencionado de transportes de passageiros
ou mercadorias por meio de automóveis
industriais, ligando os estados da União;
Códigos Nacionais de Trânsito, de
1941 e 1966 (RCNT, de 1968);
Código de Trânsito Brasileiro, de 1997
– 20 anos de aprovação.
Histórico

9. Legislação
de trânsito
no Brasil
27 alterações;
Lei Seca (2008 e 2012);
Tempo de direção do motorista
profissional – categorias C, D e E;
Medida Provisória 699/2015 (Lei
13.281/2016);
Código de Trânsito Brasileiro, de
1997 – 20 anos de aprovação.
Problema: instabilidade jurídica
Código de Trânsito
Brasileiro de 1997 –
principais alterações

10. Legislação
de trânsito
no Brasil
Lei 9.503/97 - art. 165 (6 dg/L); art 306 (expor a
dano...-perigo de dano concreto);
Lei 11.275/06 - embriaguez agravante do art. 302;
Lei 11.705/08 - Lei Seca I – art. 165 (“Zero”); art. 306
(6dg/L –perigo de dando abstrato);
Lei 12.760/12 - Lei Seca II – outros meios de prova
306;
Lei 12.761/14 - embriaguez agravante do art. 302 +
308 (agravante pelo resultado: lesão ou morte);
Lei 13.281/2016 - revoga § 2º art. 302 (agravante);
PL 5568/13 - aumento de pena homicídio culposo
art. 302 (por embriaguez);
PL 8085/14 - CECTB - emenda iguala o art 306 ao art
308.
Código de Trânsito
Brasileiro de 1997
– Lei Seca

11. Legislação
de trânsito
no Brasil
– Rio de Janeiro
Ago / 2009 a Mar / 2016
AÇÕES QUANTIDADE %
FISCALIZAÇÕES 2.146.476 100%
TOTAL DE INFRAÇÕES 422.833 19,7%
INFRAÇÕES ARTIGO 165
CTB Infr. administrativa
154.813 7,2%
INFRAÇÕES ARTIGO 306
CTB Crime de trânsito
5.580 0,26%
Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) e
do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o número de
vítimas fatais passou de 59 por 100 mil veículos, em 2009, para 29
por 100 mil veículos, em 2015.

12. Legislação
de trânsito
no Brasil
Lei 12.619/12 x Lei 13.103/15:
Tempo de direção do motorista profissional
– categorias C, D e E;
Horas extras: 2 p/4;
Tempo de espera acima de 2 h passa a ser
considerado tempo de descanso;
Tempo de direção: 4 p/6 com 30 min parada;
Tempo de repouso: passa a ser permitido
com o veículo em movimento;
Remuneração por distância e tempo: de
proibida p/permitida;
Exame toxicológico – passa a ser obrigatório.
Código de Trânsito
Brasileiro de 1997 –
Tempo de direção do
motorista profissional

13. Legislação
de trânsito
no Brasil
Destaques:
1 – Notificação eletrônica – quem optar por esse
modelo e não apresentar recurso contra a multa,
receberá 40% de desconto;
2 – Aumento dos valores de todas as infrações de
trânsito, que tinham o mesmo valor desde o ano de
2000 (Ex.: a multa por beber e dirigir passou de R$
1.915,40 para R$ 2.934,70) – aumento médio de
mais de 50%;
3 – Aumento da punição para quem estaciona o
veículo em vaga exclusiva para idosos e pessoas
com deficiência (de R$ 127,00 para R$ 293,47) e
para quem manuseia o telefone celular (de R$
85,13 para R$ 293,47);
4 – No caso de aplicação de penas alternativas para
crimes de trânsito de menor potencial ofensivo (até
2 anos de detenção), o apenado deve cumprir a
sentença judicial em hospitais e instituições que
atendam vítimas de acidentes de trânsito.
Código de Trânsito
Brasileiro de 1997 –
Lei 13.281/2016 (MP
699/2015)

14. Segurança
no trânsito
Organizações que
influenciam o
desenvolvimento de
políticas de segurança viária
Política de
Segurança
Viária
GOVERNO E
LEGISLATIVO
IMPRENSA
ESPECIALISTAS
ONGs, Órgãos
de interesse
especiais
POLÍCIA
INDÚSTRIA
USUÁRIOS /
CIDADÃOS
Fonte: OMS - 2004

15. Movimento internacional de conscientização e
sensibilização para redução da violência do trânsito.
Objetivo: estimular a participação das autoridades,
governos, organizações da sociedade civil, empresas e
toda a população no esforço mundial de reduzir as
mortes e lesões provocadas pela violência do trânsito.
Foi escolhido o mês de maio porque foi nesse mês em
2011 que foi feito o lançamento da Década Mundial
de Ação pela Segurança Viária.
O amarelo simboliza atenção, a sinalização
internacional de advertência no trânsito e é a cor
institucional da DÉCADA.

17. Precisamos avançar

18. Legislação
de trânsito
no Brasil
Gestão do trânsito
 Criação de uma Secretaria ou Agência
com gestão completa sobre o sistema
trânsito, abrangendo orçamento,
planejamento, normatização, controle,
integração e operação.
 Iniciativa do Poder Executivo
Necessidades

19. Legislação
de trânsito
no Brasil
Fiscalização do uso de drogas
Regulamentar equipamentos para verificação
do consumo de drogas na direção de veículo
automotor no momento da abordagem.
 Norma infralegal
Necessidades
De acordo com o CEBRID, no Brasil, num comparativo
entre os anos de 2001 e 2005, houve aumento do
consumo das principais drogas psicotrópicas,
especialmente maconha (27%), benzodiazepínicos
(70%), cocaína (26%), esteróides (200%) e estimulantes
(113%).*
* II Levantamento Domiciliar Sobre Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil - 2005
CEBRID - Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas - UNIFESP

20. Legislação
de trânsito
no Brasil
Simplificar o processo administrativo
de multas:
 Projeto de Lei nº 8085/2014 (Comissão
Especial do CTB)
NecessidadesPela legislação de trânsito atualmente, para que
um condutor tenha seu direito de dirigir suspenso
em decorrência de álcool na direção, se ele
utilizar de todos os artifícios legais, SEIS instâncias
administrativas, mais TRÊS para cassação!

21. Legislação
de trânsito
no Brasil
Estabelecer normas de segurança
mais efetivas para os grupos
vulneráveis:
Necessidades
Mais de 50% dos mortes em acidentes de
trânsito envolvem motociclistas, pedestres
e ciclistas.

22. Legislação
de trânsito
no Brasil
Rigor e frequência na fiscalização:
Necessidades
A OMS recomenda efetuar anualmente avaliação de
contaminação alcoólica de pelo menos 1/3 dos condutores
habilitados, para que a sociedade compreenda a gravidade do
problema e perceba que há controles.
METAS DO COMITÊ NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO PELA SAÚDE, SEGURANÇA
E PAZ NO TRÂNSITO (2010):
 Criar selo de qualidade na fiscalização de trânsito;
 Priorizar campanhas fiscalizatórias no âmbito nacional;
 Elaborar um diagnóstico da fiscalização exercida pelos
agentes;
 Padronizar procedimentos fiscalizatórios no âmbito nacional;
 Fortalecer a capacidade de gestão do Sistema Trânsito;
 Incentivar a celebração de convênios entre os entes
federados para a gestão do trânsito de trechos urbanos em
rodovias;
 Priorizar a fiscalização das condutas infracionais com maior
potencial de vitimização.
PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DE ACIDENTES E SEGURANÇA VIÁRIA PARA A DÉCADA 2011 –
2020 (PROPOSTA)

23. Legislação
de trânsito
no Brasil
Judiciário:
Necessidades
O Judiciário deve definir duas questões
importantes:
a) o alegado direito a não autoincriminação no
caso da fiscalização de álcool e drogas no
trânsito;
b) considerar dolo eventual nos casos de
acidentes com morte em decorrência do
condutor estar sob influência de álcool.

24. Muito obrigado!
Jerry Adriane Dias Rodrigues
Jerry.dias.2011@gmail.com