Vi exame tipo 1

Ordem dos
Advogados
do Brasil
VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Atenção!
TIPO 1 – BRANCO
Você está recebendo um caderno de provas do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do
tipo 1. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso
contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências.
Informações gerais
 Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir:
a) uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas na prova de tipo 1;
b) este caderno de prova tipo 1, com o enunciado das 80 (oitenta) questões, sem repetição ou falha, e o
questionário de percepção sobre a prova, com 10 (dez) questões objetivas.
 Ao receber a folha de respostas você deve:
a) conferir seu nome, número de identidade e número de inscrição;
b) ler atentamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas;
c) assinar a folha de respostas, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta.
 As questões são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado.
 Durante a aplicação da prova não será permitido:
a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos;
b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala;
c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop,
receptor, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie,
óculos escuros ou qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha
ou corretivo de qualquer espécie.
 A FGV realizará a coleta da impressão digital dos examinandos na folha de respostas.
 Não será permitida a troca da folha de respostas por erro do examinando.
 O tempo disponível para esta prova será de 5 (cinco) horas, já incluído o tempo para marcação da folha de
respostas.
 Reserve tempo suficiente para marcar sua folha de respostas.
 Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas na folha de respostas.
 Somente após decorridas duas horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem levar o
caderno de questões.
 Somente no decorrer dos últimos 30 (trinta) minutos do período da prova você poderá retirar-se da sala levando
o caderno de questões.
 Quando terminar sua prova, você deverá, OBRIGATORIAMENTE, entregar a folha de respostas devidamente
preenchida e assinada ao fiscal da sala. Quem descumprir esta regra será ELIMINADO.
 Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderão sair juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os
documentos que serão utilizados na correção das provas. Esses examinandos poderão acompanhar, caso queiram, o
procedimento de conferência da documentação da sala de aplicação, que será realizada pelo Coordenador da
unidade, na Coordenação do local de provas. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação
antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será
lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e
pelo Coordenador da unidade de provas.

VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCO
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Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de
atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta
vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala como advogado. O cliente outorga a devida procuração com
um dos seus advogados para atuar em processo judicial poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento,
litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na
luz das normas estatutárias, é correto afirmar que contestação, o advogado do réu alega vício na representação,
(A) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante
empresa está ínsita na atuação profissional do certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal
advogado empregado. circunstância, é correto afirmar que
(B) a atuação do advogado empregado nesses casos pode (A) os atos praticados pelo suposto advogado não
ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu ofendem qualquer dispositivo legal.
emprego. (B) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá
(C) a relação de emprego retira do advogado sua ser outorgado prazo para sua regularização.
independência profissional, pois deve defender os (C) os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram
interesses do patrão. praticados por pessoa não inscrita na OAB.
(D) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho (D) a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o
máxima do advogado será de quatro horas diárias e de rol de atos sancionatórios.
vinte horas semanais.
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2 Raul, advogado, é acusado, em processo disciplinar, de ter
Terêncio, após intensa atividade advocatícia, é acometido por perdido prazos em diversos processos, de ter atuado contra
mal de origem psiquiátrica, mas diagnosticado como passível os interesses dos seus clientes e de ter um número exagerado
de cura após tratamento prolongado. Não podendo exercer de indeferimento de petições iniciais, por ineptas,
os atos da vida civil, apresenta requerimento à OAB. No desconexas, com representações sucessivas à OAB.
concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto Em relação a tais circunstâncias, à luz das normas
afirmar que é caso de estatutárias, é correto afirmar que as condutas imputadas a
(A) cancelamento da inscrição como advogado. Raul
(B) impedimento ao exercício profissional, mantida a (A) não caracterizam infração disciplinar.
inscrição na OAB. (B) são consideradas desvios processuais exclusivamente.
(C) licença do exercício da atividade profissional. (C) demandam atuação da OAB no sentido educativo.
(D) penalidade de exclusão por doença. (D) caracterizam inépcia da atuação profissional.

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Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra S.A.
consulta sobre determinado tema jurídico. Alguns meses buscando a devolução de numerário por ter recebido produto
depois, o advogado recebe uma intimação para prestar com defeito oculto. O pedido é julgado improcedente por
depoimento como testemunha em processo no qual Eulâmpia ausência de provas. Houve recurso de apelação. No início do
é ré, pelos fatos relatados por ela em consulta profissional. No julgamento, o relator apresentou críticas à atuação do
concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto advogado do recorrente, que não teria instruído o processo
afirmar que adequadamente. Presente no julgamento, o advogado pediu a
(A) o advogado deve comparecer ao ato e prestar palavra, que lhe foi negada, por já ter apresentado sua
depoimento como testemunha dos fatos. sustentação oral.
(B) é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido Com base no relato acima, de acordo com as normas
o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício estatutárias, é correto afirmar que
da profissão. (A) a sustentação oral esgota a atividade do advogado no
(C) a simples consulta jurídica não é privativa de julgamento.
advogado, equiparada a mero aconselhamento (B) só esclarecimentos de situação de fato serão admitidos
protocolar. no caso.
(D) o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo (C) somente em momento posterior poderá o advogado
contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente. tomar providências.
(D) é assegurado ao advogado o direito de usar a palavra
4 para replicar a acusação feita contra ele, ainda que já
Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, proferida sua sustentação oral.
cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho
Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis,
(A) arquivar o processo ato contínuo.
(B) propor ao presidente o arquivamento do processo.
(C) designar data para a defesa oral pelo advogado.
(D) julgar improcedente a representação.

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Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência
sua atividade profissional, propõe a colegas de bairro e de de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar,
escola a participação percentual nos honorários dos clientes à luz das regras estatutárias, que
que receber para consultas ou que pretendam ajuizar ações (A) os valores serão livremente arbitrados pelo juiz, sem
judiciais. Consoante as normas aplicáveis, assinale a parâmetros, devendo o advogado percebê-los.
alternativa correta em relação à conduta de Mévio. (B) a fixação dos honorários levará em conta o valor
(A) Caracteriza agenciamento de causas com participação econômico da questão.
dos honorários. (C) a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa
(B) É possível, desde que conste em contrato escrito entre forma de fixação.
as partes. (D) havendo acordo escrito, poderá ocorrer o
(C) O agenciamento de clientela é admitido em situações arbitramento judicial de honorários.
peculiares como essa.
(D) Desde que os serviços advocatícios sejam prestados 12
por Mévio, inexiste infração disciplinar. Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma
petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é
9 surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o
Daniel, advogado, resolve divulgar seus trabalhos contratando magistrado somente receberia para despacho petições que
empresa de propaganda e marketing. Esta lhe apresenta um reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao
plano de ação, que inclui a contratação de jovens, homens e assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao
mulheres, para a distribuição de prospectos de propaganda assunto em debate. À luz das normas estatutárias, é correto
do escritório, coloridos, indicando as especialidades de afirmar que
atuação e apresentando determinados temas que seriam (A) a organização do serviço cartorário é da competência
considerados acessíveis à multidão de interessados. O projeto do juiz, que pode estabelecer padrões de atendimento
é realizado. aos advogados.
Em relação a tal projeto, consoante as normas aplicáveis aos (B) a triagem realizada por assessor do juiz permite melhor
advogados, é correto afirmar que eficiência no desempenho da atividade judicial e não
(A) a moderna advocacia assume características colide com as normas estatutárias.
empresariais e permite publicidade como a (C) o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao
apresentada. magistrado no seu gabinete para despachar petições
(B) atividades moderadas como as sugeridas são sem prévio agendamento.
admissíveis. (D) a duração razoável do processo é princípio que permite
(C) desde que autorizada pela OAB, a propaganda pode a triagem dos atos dos advogados e o exercício dos
ser realizada. seus direitos estatutários.
(D) existem restrições éticas à propaganda da advocacia,
entre as quais as referidas no texto. 13
A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo
10 Brasil, assinale a alternativa correta.
Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para
(A) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger
representar os interesses de Esculápio, que está preso à
um grupo específico, não pode ser considerada como
disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu
um documento de proteção internacional dos direitos
cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado
humanos.
incomunicável, por determinação de normas regulamentares
(B) A Convenção possui um protocolo facultativo, que
do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que
permite a apresentação de denúncias sobre violação
foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é
dos direitos por ela consagrados.
correto afirmar que
(C) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de
(A) a atuação do advogado deve estar submetida aos
forma definitiva, ações afirmativas para garantir a
regulamentos penitenciários, para a sua própria
igualdade entre gêneros.
segurança.
(D) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de
(B) os estabelecimentos penitenciários civis devem
proteção dos direitos que consagra, por meio de
organizar as visitas dos advogados por ordem de
petições sobre violações, que podem ser protocoladas
chegada.
por qualquer Estado-parte.
(C) o advogado, quando for contatar o seu cliente em
prisão, deve ser acompanhado por representante da
OAB.
(D) é ilegal vedar a presença do advogado no contato com
seu cliente, ainda que considerado incomunicável.

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O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle
Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei
preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é
monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus correto afirmar que
respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os (A) após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF
pactos, encontra-se o seguinte mecanismo: poderá editar súmula vinculante.
(A) envio de relatórios sobre medidas adotadas e (B) o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.
progressos alcançados. (C) os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então,
(B) acusação de regresso de proteção dos direitos, que ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.
poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, (D) a eficácia da decisão é erga omnes.
inclusive o próprio analisado.
(C) sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e 19
protocoladas por um Estado-parte diferente daquele João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro
que está sendo acusado. país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil
(D) envio de relatórios sobre medidas adotadas e (A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro.
progressos alcançados, que deverão ser elaborados e (B) pode conceder a extradição se João for brasileiro
protocolados por um Estado-parte diferente daquele naturalizado e tiver cometido o crime antes da
que está sendo analisado. naturalização.
(C) não pode conceder a extradição, independentemente
15 da nacionalidade de João.
A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que (D) não pode conceder a extradição apenas se João for
toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, brasileiro nato.
e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente.
A respeito da pena de morte, o documento afirma que 20
(A) é inadmissível a aplicação da pena de morte em A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser (A) O cancelamento de naturalização por decisão do
protegido por lei desde a concepção. Ministério da Justiça é caso de perda de direitos
(B) não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos.
políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns (B) A condenação criminal transitada em julgado,
sujeitos a tal pena. enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de
(C) a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no direitos políticos.
momento da perpetração do delito, for menor de (C) A improbidade administrativa é caso de suspensão de
dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado direitos políticos.
gestacional. (D) A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos
(D) não se admite que Estados promulguem pena de políticos.
morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham
abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser
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restabelecida.
A Constituição assegura, entre os direitos e garantias
individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a
16 casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI,
no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que CRFB).
(A) podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal). (A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de
(B) podem ser reconduzidos somente uma vez. hotel.
(C) devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo (B) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui
por mandato de dois anos. escritório de advocacia.
(D) são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo (C) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa
Presidente da República (no Distrito Federal). garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
(D) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado
17 judicial pode se dar no período noturno.
NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
(A) decreto que promulga tratado.
(B) decreto legislativo que aprova tratado.
(C) resolução.
(D) súmula vinculante.

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Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local
político e o sistema eleitoral adotado. onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado
(A) Governador: sistema proporcional de dois turnos. em sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que
(B) Prefeito: sistema majoritário de maioria simples para não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na
municípios com menos de 200 mil eleitores. Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta
(C) Congressista: sistema proporcional. de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a
(D) Vereador: sistema distrital. partilha, Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que
há dois anos vivia de favor no referido imóvel, questiona no
23 Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega, em
A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades
Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional previstas na lei italiana, o ato não seguiu todas as
de prestação de serviços de informática com a sociedade formalidades preconizadas pela lei brasileira.
empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa
foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido correta.
estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se (A) Fernanda tem razão em seu questionamento, pois a
porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre sucessão testamentária de imóvel localizado no Brasil
as partes. rege-se, inclusive quanto à forma, pela lei do local
Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito onde a coisa se situa (lex rei sitae).
Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às (B) Fernanda tem razão em questionar a validade do
Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual testamento, pois a Lei de Introdução às Normas do
civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a Direito Brasileiro veda a partilha de bens imóveis
alternativa correta. situados no Brasil por ato testamentário firmado no
(A) No tocante à regência das obrigações previstas no exterior.
contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago (C) Fernanda não tem razão em questionar a validade do
foi eleito o foro competente para se dirimir eventual testamento, pois o ato testamentário se rege, quanto à
controvérsia. forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit
(B) Nos contratos internacionais, a lei que rege a actum).
capacidade das partes pode ser diversa da que rege o (D) O questionamento de Fernanda não será apreciado,
contrato. É o que se verifica no caso exposto acima. pois a Justiça brasileira não possui competência para
(C) Como a execução da obrigação avençada entre as conhecer e julgar o mérito de ações que versem sobre
partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, atos testamentários realizados no exterior.
no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação
brasileira. 25
(D) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Considerando os princípios norteadores do Estatuto da
veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica
é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse
nesse sentido. sentido, é correto afirmar que
(A) se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa
alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir
medida socioeducativa de prestação de serviços
comunitários, por período não superior a um ano.
(B) a obrigação de reparar o dano causado pelo ato
infracional não é considerada medida socioeducativa,
tendo em vista que o adolescente não pode ser
responsabilizado civilmente.
(C) o acolhimento institucional e a colocação em família
substituta podem ser aplicados como medidas
protetivas ou socioeducativas, a depender das
características dos atos infracionais praticados.
(D) a internação, como uma das medidas socioeducativas
previstas pelo ECA, não poderá exceder o período
máximo de três anos, e a liberação será compulsória
aos 21 anos de idade.

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Um famoso casal de artistas residente e domiciliado nos Durante competição esportiva (campeonato estadual de
Estados Unidos, em viagem ao Brasil para o lançamento do futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em
seu mais novo filme, se encantou por Caio, de 4 anos, a quem virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida.
pretende adotar. Caio teve sua filiação reconhecida Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva,
exclusivamente pela mãe Isabel, que, após uma longa o clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A”
conversa com o casal, concluiu que o melhor para o filho era apresentou recurso contra a decisão de primeira instância.
ser adotado, tendo em vista que o famoso casal possuía Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação
condições infinitamente melhores de bem criar e educar Caio. ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver
Além disso, Isabel ficou convencida do amor espontâneo e o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de
sincero que o casal de imediato nutriu pelo menino. Ante a tal situação, é correto afirmar que
situação hipotética, é correto afirmar que (A) como o direito brasileiro adotou o sistema de
(A) a adoção só é concedida quando for impossível manter jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio
a criança ou o adolescente em sua família, razão pela da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou
qual o consentimento de Isabel é irrelevante para a ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa
apreciação do pedido do famoso casal, que será matéria a qualquer tempo.
deferido caso represente o melhor interesse de Caio. (B) as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis
(B) independentemente da manifestação de vontade de na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro,
Isabel, o famoso casal terá prioridade na adoção de sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode
Caio, depois de esgotadas todas as possibilidades de decidir matérias para as quais não exista tribunal
colocação de Caio em uma família brasileira. administrativo específico.
(C) tendo em vista o consentimento da mãe de Caio, o (C) como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio
famoso casal terá prioridade em sua adoção em face da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da
de outros casais já previamente inscritos nos cadastros CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva
de interessados na adoção, mantidos pela Justiça da consubstanciam exceção a essa regra, já que são
Infância e da Juventude. insindicáveis na via judicial.
(D) a adoção internacional é medida excepcional; (D) o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela
entretanto, em virtude do consentimento de Isabel Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se,
para a adoção de seu filho pelo famoso casal, este só anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o
não terá prioridade se houver casal de brasileiro, esgotamento da instância administrativa, por se tratar
residente no Brasil, habilitado para a adoção. de exceção prevista na Constituição.

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Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex-
quadros de uma fundação pública federal, inconformado com fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária
a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial em face da União, alegando que determinado aumento
visando à invalidação da decisão administrativa que remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em
determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria
acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a violado a regra constitucional da paridade remuneratória
penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é
hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser correto afirmar que é manifestamente
(A) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no (A) procedente, pois, embora a regra da paridade
resultante de sua transformação, com ressarcimento remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas
de todas as vantagens. tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por
(B) aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em morte rege-se pela lei vigente à época do óbito,
outro cargo de vencimentos e responsabilidades quando ainda vigia tal regra.
compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das (B) improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da
vantagens pecuniárias. Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder
(C) readaptado em cargo de atribuições e Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de vencimentos de servidores públicos sob fundamento
todas as vantagens. de isonomia.
(D) reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em (C) improcedente, pois a regra da paridade remuneratória
outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela
com o anterior, com ressarcimento de todas as EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de
vantagens pecuniárias. o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida
emenda.
(D) procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da
pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios estabelecidos em lei.

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Quatro municípios celebram um consórcio público para Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de
desenvolverem um projeto comum para o tratamento Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu
industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em
uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas
À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta. autoridades e por empresas privadas contratadas pela família
(A) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de
pessoa jurídica administrativa deverá ser Francis e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido
obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de
do maior município celebrante do pacto. acordo com os artigos do Código Civil que regulam a situação
(B) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, supramencionada, é correto afirmar que o assento de óbito
tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito em registro público
público (a chamada associação pública) quanto de (A) independe de qualquer medida administrativa ou
direito privado. judicial, desde que seja constatada a notória
(C) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação probabilidade de morte de pessoa que estava em
de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas perigo de vida.
integrantes da Administração Indireta são apenas as (B) depende exclusivamente de procedimento
indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67. administrativo quanto à morte presumida junto ao
(D) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não Registro Civil das Pessoas Naturais.
poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica (C) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à
de direito privado, pois isso não é admitido pela morte presumida, sem necessidade de decretação
legislação aplicável. judicial de ausência.
(D) depende de prévia declaração judicial de ausência, por
31 se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela
Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente haver notícia.
de trânsito com automóvel dirigido por particular, que
trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o 34
motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo A condição, o termo e o encargo são considerados elementos
a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e
correto afirmar que têm o condão de modificar as consequências naturais deles
(A) existe responsabilidade objetiva do Estado em esperadas. A esse respeito, é correto afirmar que
decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo (A) se considera condição a cláusula que, derivando da
causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta vontade das partes ou de terceiros, subordina o efeito
do agente público. do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
(B) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a (B) se for resolutiva a condição, enquanto esta se não
culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, realizar, não vigorará o negócio jurídico, não se
excluindo a responsabilidade do Estado. podendo exercer desde a conclusão deste o direito por
(C) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado ele estabelecido.
porque não houve a chamada culpa ou falha do (C) o termo inicial suspende o exercício, mas não a
serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, aquisição do direito e, salvo disposição legal ou
se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o convencional em contrário, computam-se os prazos,
Estado não responde por danos morais. incluindo o dia do começo e excluindo o do
(D) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil vencimento.
do Estado, que se fundamenta na teoria do risco (D) se considera não escrito o encargo ilícito ou impossível,
integral. salvo se constituir o motivo determinante da
liberalidade, caso em que se invalida o negócio
32 jurídico.
A autorização de uso de bem público por particular
caracteriza-se como ato administrativo
(A) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao
particular no caso de revogação pela administração.
(B) unilateral, discricionário e precário, para atender
interesse predominantemente particular.
(C) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração
de um contrato com a administração pública, de forma
a atender interesse eminentemente público.
(D) discricionário e unilateral, empregado para atender a
interesse predominantemente público, formalizado
após a realização de licitação.

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Diogo, proprietário de um terreno urbano localizado no José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul
Município de Vila Formosa, autorizou Rafael, dono de uma era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e
transportadora, a utilizar parte desse terreno como garagem. Alberto. Faleceram, em virtude de acidente automobilístico,
Passados alguns meses de uso, Rafael, sem autorização de Raul e Mário, na data de 15/4/2005. Posteriormente, José
Diogo, construiu um galpão coberto com objetivo de proteger veio a falecer em 1º/5/2006. Sabendo-se que a herança de
sua frota da chuva e do sol. Com o crescimento dos negócios, José é de R$ 90.000,00, como ficará a partilha de seus bens?
Rafael ampliou o galpão e ali montou uma oficina para (A) Como José não possui descendente, a partilha deverá
realizar a manutenção dos seus veículos. Verificando uma ser feita entre os irmãos. E, como não há direito de
oportunidade de negócio, Rafael passou a prestar serviços representação entre os filhos de irmão, Ralph e
mecânicos a terceiros. Randolph receberão cada um R$ 45.000,00.
Considerando a situação hipotética e as regras atinentes à (B) Ralph e Randolph devem receber R$ 30.000,00 cada. A
acessão artificial, assinale a alternativa correta. parte que caberá a Raul deve ser repartida entre
(A) Configurará aquisição por acessão invertida se o valor Mauro e Mário. Sendo Mário pré-morto, seus filhos
das construções realizadas por Rafael ultrapassar Alberto e Augusto devem receber a quantia que lhe
consideravelmente o valor do terreno. caberia. Assim, Mauro deve receber R$ 15.0000,00, e
(B) Mesmo que Rafael estivesse agindo de má-fé quando Alberto e Augusto devem receber R$ 7.500,00 cada
da realização da construção no terreno de Diogo, teria um.
direito à indenização das benfeitorias úteis para evitar (C) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O
enriquecimento sem causa deste. restante (R$ 30.000,00) será entregue a Mauro, por
(C) A acessão decorrente de construção é forma de direito de representação de seu pai pré-morto.
aquisição derivada da propriedade. (D) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O
(D) As acessões artificiais podem ser equiparadas às restante, na falta de outro colateral vivo, será entregue
benfeitorias úteis, sobretudo quando representarem ao Município, Distrito Federal ou União.
instrumento apropriado para conservação do bem
principal. 38
Marcelo, brasileiro, solteiro, advogado, sem que tenha
36 qualquer impedimento para doar a casa de campo de sua livre
Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com vasos de propriedade, resolve fazê-lo, sem quaisquer ônus ou
plantas. A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a encargos, em benefício de Marina, sua amiga, também
moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos absolutamente capaz. Todavia, no âmbito do contrato de
transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte doação, Marcelo estipula cláusula de reversão por meio da
ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros qual o bem doado deverá se destinar ao patrimônio de
estacionados na rua, causando sérios prejuízos. Rômulo, irmão de Marcelo, caso Rômulo sobreviva à
Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes donatária. A respeito dessa situação, é correto afirmar que
(A) poderá alegar motivo de força maior e não deverá (A) diante de expressa previsão legal, não prevalece a
indenizar os lesados. cláusula de reversão estipulada em favor de Rômulo.
(B) está isenta de responsabilidade, pois não teve a (B) no caso, em razão de o contrato de doação, por ser
intenção de causar prejuízo. gratuito, comportar interpretação extensiva, a cláusula
(C) somente deverá indenizar os lesados se tiver agido de reversão em favor de terceiro é válida.
dolosamente. (C) a cláusula em exame não é válida em razão da relação
(D) deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo de parentesco entre o doador, Marcelo, e o terceiro
dano causado. beneficiário, Rômulo.
(D) diante de expressa previsão legal, a cláusula de
reversão pode ser estipulada em favor do próprio
doador ou de terceiro beneficiário por aquele
designado, caso qualquer deles, nessa ordem,
sobreviva ao donatário.

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Rejane, solteira, com 16 anos de idade, órfã de mãe e No curso de um processo, todos os participantes, a qualquer
devidamente autorizada por seu pai, casa-se com Jarbas, filho título, devem agir de forma leal, litigando de boa-fé e tendo
de sua tia materna, sendo ele solteiro e capaz, com 23 anos por paradigma uma atuação ética.
de idade. A relação entre advogados, partes e o magistrado deve
A respeito do casamento realizado, é correto afirmar que é obedecer, de forma bastante acentuada, essas premissas, sob
(A) nulo, tendo em vista o parentesco existente entre pena de se estabelecer, conforme o caso, uma série de
Rejane e Jarbas. responsabilidades de ordem processual e/ou pessoal em face
(B) é anulável, tendo em vista que, por ser órfã de mãe, daquele que faltou com os deveres que lhe cabiam.
Rejane deveria obter autorização judicial a fim de Especificamente acerca da atuação dos magistrados nos
suprir o consentimento materno. processos judiciais, é correto afirmar que
(C) válido. (A) é dever do magistrado declarar-se impedido ou
(D) anulável, tendo em vista o parentesco existente entre suspeito de ofício. Em caso de abstenção por parte do
Rejane e Jarbas. juiz, poderá a parte que desejar fazê-lo arguir o
impedimento ou a suspeição do magistrado por meio
40 de exceção.
Os atos processuais não dependem de forma determinada, (B) o magistrado tem, entre outros deveres, a obrigação
salvo se a lei expressamente o exigir e, ainda que realizados de sentenciar e de garantir o contraditório. Conforme
de outro modo, serão reputados válidos se preencherem a previsto pelo sistema processual, só pode o magistrado
finalidade essencial. A respeito do tema, é correto afirmar que se abster de julgar se alegar e comprovar a existência
(A) compete às partes alegar nulidade dos atos na primeira de lacuna na lei.
oportunidade que lhes couber falar nos autos, sob (C) o juiz é dotado de independência funcional, podendo,
pena de preclusão, exceto se a parte provar justo como regra geral, decidir conforme seu
impedimento ou se a nulidade tiver que ser conhecida convencimento, sem que de sua atuação surja o dever
de ofício. de indenizar qualquer das partes. Tal dever só surgirá
(B) é defesa a distribuição da petição inicial que não esteja quando o juiz agir com culpa, dolo ou fraude, gerando
acompanhada do instrumento de mandato, ainda que prejuízo a uma das partes.
haja procuração junta aos autos principais. (D) a atuação do magistrado encontra claros limites no
(C) na hipótese de o réu apresentar reconvenção, sistema processual, a fim de permitir que a própria
dispensa-se a determinação de anotação pelo sociedade exerça o devido controle sobre sua atuação.
distribuidor, visto que será julgada simultaneamente à Um desses limites está refletido na regra que veda a
ação principal, na mesma sentença. produção de provas de ofício pelo juiz.
(D) se um ato for anulado, ou a nulidade afetar apenas
parte do ato, nenhum efeito terão os atos 43
subsequentes, prejudicando todos os que com aquele A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos
ou com a parte nula guardem ou não dependência. procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil,
assinale a alternativa correta.
41 (A) É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a
A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da requerimento do réu, foi extinta sem resolução do
pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro mérito por abandono da causa por mais de trinta dias,
serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para se não pagar ou depositar em cartório as despesas e
tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de honorários a que foi condenado.
nascituro, (B) O prazo para interposição de recurso será contato da
(A) a nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo data em que os advogados são intimados da decisão,
que comprove o estado de gravidez da requerente, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação
assim previsto na lei processual civil, não poderá ser em audiência, ainda que nessa seja publicada a
dispensado em qualquer hipótese. sentença ou a decisão.
(B) por se tratar de mera expectativa de nascimento com (C) A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá
vida, portanto, não tendo o nascituro personalidade ser alegada pela parte em preliminar de contestação
civil, fica dispensada a intervenção do Ministério ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu,
Público na causa. sob pena de prorrogação de competência. Em sendo
(C) reconhecida a gravidez, a sentença declarará que seja a aquela declarada, somente os atos decisórios serão
requerente investida na posse dos direitos que nulos.
assistam ao nascituro; não cabendo àquela o exercício (D) Aquele que detenha a coisa em nome alheio,
do pátrio poder, o juiz nomeará curador. demandado em nome próprio, deverá nomear à
(D) são documentos indispensáveis à ação o laudo autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se
comprobatório do estado gestacional emitido pelo manifestar, caso o autor se mantenha inerte, findo o
médico nomeado pelo juiz e a certidão de óbito da prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não
pessoa de quem o nascituro é sucessor. foi aceita.

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Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno em uma Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de
valorizada área urbana e preenche os requisitos para usucapir 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu
o referido bem, decidiu, em 2011, ajuizar uma ação de um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para
usucapião. Com base nas disposições sobre a ação de a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram
usucapião, é correto afirmar que que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo.
(A) as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil
serão intimadas para manifestar interesse na causa e o quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia,
Ministério Público se manifestará se identificar mas foi novamente informado de que se tratava de
hipótese de sua intervenção no feito. característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o
(B) a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para veículo parou de funcionar e foi rebocado até a
que se individualize o imóvel que se pretende usucapir. concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias.
(C) o autor requererá a citação por edital daquele em cujo Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e
nome estiver o imóvel usucapiendo. pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização
(D) a usucapião não poderá ser alegada como matéria de por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de
defesa em outros procedimentos. Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado
acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto,
45 (A) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a
Maria ingressou, na vara cível da comarca XYZ, com uma ação retirada do veículo da concessionária, devendo o
de responsabilidade civil em face de André, observando o rito processo ser extinto.
comum ordinário. André é regularmente citado para oferecer (B) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no
resposta. Com base nas modalidades de citação previstas pelo momento em que ficou evidenciado o defeito, e o
Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta. prazo decadencial é de noventa dias.
(A) Se o oficial de justiça, após comparecer três vezes ao (C) o prazo decadencial é de trinta dias contados do
local, não conseguir citá-lo, mas tiver suspeita de que momento em que o veículo parou de funcionar,
André se oculta, será feita a citação por edital. tornando-se imprestável para o uso.
(B) Se a citação ocorrer por meio eletrônico e seu (D) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para
conteúdo não for acessado no prazo de dez dias, desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo,
deverá ocorrer a citação ficta do réu. operou-se a decadência.
(C) Se André for pessoa absolutamente incapaz, não será
cabível a citação feita pelo correio. 48
(D) Se for necessário realizar a citação em comarca A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa
contígua, deverá ser expedida carta precatória para correta.
que o juízo deprecante realize a citação. (A) A sociedade limitada, nas omissões das normas
estabelecidas pelo Código Civil, será regida pela Lei
46 6.404/1976.
A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente (B) A cessão de quotas de um quotista de uma sociedade
Ruth, realizou orçamento para prestação de serviço, limitada para outro quotista da mesma sociedade
discriminando material, equipamentos, mão de obra, dependerá de prévia autorização estatutária.
condições de pagamento e datas para início e término do (C) A sociedade limitada é administrada por uma ou mais
serviço de instalação de oito janelas e quatro portas em pessoas designadas no contrato social ou em ato
alumínio na residência da consumidora. separado.
Com base no narrado acima, é correto afirmar que (D) Não dependerá de deliberação dos quotistas a
(A) o orçamento terá validade de trinta dias, nomeação ou a destituição dos administradores.
independentemente da data do recebimento e
aprovação pela consumidora Ruth. 49
(B) Ruth não responderá por eventuais acréscimos não A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto
previstos no orçamento prévio, exceto se decorrente afirmar que
da contratação de serviço de terceiro. (A) podem incluir os programas de computador em si.
(C) o valor orçado terá validade de dez dias, contados do (B) podem consistir em técnicas e métodos operatórios ou
recebimento pela consumidora; aprovado, obriga os cirúrgicos.
contraentes, que poderão alterá-lo mediante livre (C) bastam atender aos requisitos de novidade e atividade
negociação. inventiva para serem patenteáveis.
(D) uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes (D) são considerados novos quando não compreendidos
e não poderá alterado ou negociado pelas partes, que, no estado da técnica.
buscando mudar os termos, deverão fazer novo
orçamento.

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Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que
assinale a alternativa correta. reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu
(A) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública
fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as
responsável pelo pagamento do título. disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional
(B) Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
necessária apenas a realização de seu protesto. (A) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável,
(C) O aceite de cheque é condição essencial para que o não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
beneficiário possa executar o sacado. (B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo
(D) O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem
devedor direto do título. comportar exceções.
(C) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de
51 inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar
ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico- dívidas tributárias.
financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus (D) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível
empregados, tributos ao governo federal e créditos a diversos em face da cobrança do Imposto Predial Territorial
fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. Urbano.
A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido
54
de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a
Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu
suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na
parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme
forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas
deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para
reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em
a cobrança do referido tributo.
curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais,
Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar
em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré,
(A) a carência da execução fiscal, em face da novação da
prosseguiram normalmente após o referido deferimento do
dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo
processamento de sua recuperação judicial.
seu parcelamento.
A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é
(B) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do
correto afirmar que
título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já
(A) o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que
foi paga.
estão sendo processadas as reclamações trabalhistas e
(C) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução
as execuções fiscais para determinar a suspensão
fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de
imediata de tais feitos.
saldo devedor do parcelamento.
(B) não há qualquer irregularidade no prosseguimento das
(D) a carência da execução fiscal em face da suspensão da
reclamações trabalhistas e execuções fiscais
exigibilidade do crédito tributário.
mencionadas no enunciado, pois tais ações não são
suspensas pelo deferimento do processamento da 55
recuperação judicial. A competência tributária não se confunde com a capacidade
(C) apenas as execuções fiscais deverão ser suspensas; as tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir
reclamações trabalhistas em fase de conhecimento tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja,
poderão prosseguir até a sentença que tornar líquido o a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto
crédito do trabalhador reclamante. afirmar que
(D) apenas as reclamações trabalhistas em fase de (A) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
conhecimento deverão ser suspensas; as execuções Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de
fiscais deverão prosseguir normalmente. melhoria, assim como as contribuições para o custeio
do serviço de iluminação pública.
52 (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras
A respeito das debêntures, é correto afirmar que consequências, delimita entre os entes políticos o
(A) as debêntures da mesma série terão igual valor poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas
nominal e conferirão a seus titulares os mesmos instituir espécies tributárias próprias dos Estados-
direitos. membros da federação.
(B) o pagamento das debêntures sempre será estipulado (C) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além
em moeda nacional. dos previstos na Constituição, mediante dois
(C) a debênture não constitui valor mobiliário, sendo requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não
classificada tão somente como título de crédito. tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos
(D) a companhia é obrigada a realizar a amortização das constitucionalmente.
debêntures por meio de um único pagamento a seus (D) em Território Federal, os impostos estaduais são de
titulares. competência da União. Caso o Território não seja
dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos
municipais também são de competência da União.

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A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental,
questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar A respeito do tema, é correto afirmar que
para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a (A) a compensação ambiental será concretizada, pelo
vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies
procedimento de fiscalização visando à cobrança da nativas no entorno de unidades de conservação,
contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele visando reduzir os impactos ambientais dos
período. empreendimentos potencialmente poluidores,
Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta. especialmente aqueles que emitem gases causadores
(A) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em do efeito estufa.
virtude da liminar concedida na medida judicial em (B) a compensação ambiental é exigida nos processos de
questão. licenciamento ambiental de empreendimentos
(B) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas potencialmente causadores de impactos significativos
somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a no meio ambiente, e será exigida em espécie,
decadência. apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto
(C) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento causado, sendo os recursos destinados a uma unidade
de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida de conservação do grupo de proteção integral.
liminar, a fim de que determine o encerramento de tal (C) a compensação ambiental é exigida nos processos de
procedimento. licenciamento ambiental de empreendimentos
(D) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a potencialmente causadores de impactos significativos
medida liminar possui caráter provisório. no meio ambiente, e será exigida em espécie,
apurando-se o seu valor de acordo com o grau de
57 impacto causado, sendo os recursos destinados a uma
Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, unidade de conservação à escolha do empreendedor,
assinale a alternativa correta. em razão do princípio da livre iniciativa.
(A) As unidades de conservação do grupo de proteção (D) a compensação ambiental foi considerada
integral são incompatíveis com as atividades humanas; inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do
logo, não se admite seu uso econômico direto ou poluidor-pagador, uma vez que permitia ao
indireto, não podendo o Poder Público cobrar empreendedor compensar os possíveis danos
ingressos para a sua visitação. ambientais de seu empreendimento por meio de um
(B) A ampliação dos limites de uma unidade de pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de
conservação, sem modificação dos seus limites conservação do grupo de proteção integral. Logo, não
originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão
feita por instrumento normativo do mesmo nível ambiental competente.
hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público
está dispensado de promover consulta pública e 59
estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos Ana Maria, aluna de uma Universidade Federal, afirma que
documentos que fundamentaram a criação da unidade José, professor concursado da instituição, trai a esposa todo
de conservação. dia com uma gerente bancária.
(C) O parque nacional é uma unidade de conservação do A respeito do fato acima, é correto afirmar que Ana Maria
grupo de proteção integral, de posse e domínios praticou o crime de
públicos. É destinado à preservação ambiental e ao (A) calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, sendo
lazer e à educação ambiental da população; logo, não cabível, entretanto, a oposição de exceção da verdade
se admite seu uso econômico direto ou indireto, não com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação.
podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua (B) difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que
visitação. não constitui crime, sendo cabível, entretanto, a
(D) As unidades de conservação do grupo de Uso oposição de exceção da verdade com o fim de
Sustentável podem ser transformadas total ou demonstrar a veracidade da afirmação, uma vez que
parcialmente em unidades do grupo de Proteção José é funcionário público.
Integral, por instrumento normativo do mesmo nível (C) calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, não
hierárquico do que criou a unidade, desde que sendo cabível, na hipótese, a oposição de exceção da
respeitados os procedimentos de consulta pública e verdade.
estudos técnicos. (D) difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que
não constitui crime, não sendo cabível, na hipótese, a
oposição de exceção da verdade.

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José dispara cinco tiros de revólver contra Joaquim, jovem de Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da
26 (vinte e seis) anos que acabara de estuprar sua filha. pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise
Contudo, em decorrência de um problema na mira da arma, passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que
José erra seu alvo, vindo a atingir Rubem, senhor de 80 se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao
(oitenta) anos, ceifando-lhe a vida. saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem
A esse respeito, é correto afirmar que José responderá prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e
(A) pelo homicídio de Rubem, agravado por ser a vítima consoante legislação pátria, é correto afirmar que
maior de 60 (sessenta) anos. (A) não está correta a decisão de prorrogação do período
(B) por tentativa de homicídio privilegiado de Joaquim e de prova.
homicídio culposo de Rubem, agravado por ser a vítima (B) a hipótese é de revogação facultativa do benefício.
maior de 60 (sessenta) anos. (C) a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.
(C) apenas por tentativa de homicídio privilegiado, uma (D) Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a
vez que ocorreu erro quanto à pessoa. denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes for
(D) apenas por homicídio privilegiado consumado, uma vez recebida durante o período de prova.
que ocorreu erro na execução.
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61 No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de
Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art.
vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente
projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a
morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e inicial acusatória foi recebida. O processo teve regular
ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes,
corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento
homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O
tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como Ministério Público não interpôs recurso, tendo, tal sentença,
que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, transitado em julgado para a acusação. A defesa de
tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição,
afirmar que interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo
(A) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de ainda não havia tido seu definitivo julgamento, ou seja, não
um sexto até a metade. houve trânsito em julgado final. Levando-se em conta as datas
(B) o juiz deverá somar as penas. descritas e sabendo-se que, de acordo com o art. 109, incisos
(C) é caso de concurso formal homogêneo. III e V, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em
(D) é caso de concurso formal impróprio. julgado a sentença final, verifica-se em 12 (doze) anos se o
máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito anos
62 e em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano
Ares, objetivando passear com a bicicleta de Ártemis, desfere ou, sendo superior, não exceda a dois, com base na situação
contra esta um soco. Ártemis cai, Ares pega a bicicleta e a apresentada, é correto afirmar que
utiliza durante todo o resto do dia, devolvendo-a ao (A) não houve prescrição da pretensão punitiva nem
anoitecer. Considerando os dados acima descritos, assinale a prescrição da pretensão executória, pois desde a
alternativa correta. publicação da sentença não transcorreu lapso de
(A) Ares praticou crime de roubo com a causa de tempo superior a doze anos.
diminuição de pena do arrependimento posterior. (B) ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa,
(B) Ares praticou atípico penal. pois, após a data da publicação da sentença e a última
(C) Ares praticou constrangimento ilegal. data apresentada no enunciado, transcorreu lapso de
(D) Ares praticou constrangimento legal com a causa de tempo superior a 4 anos.
diminuição de pena do arrependimento posterior. (C) ocorreu prescrição da pretensão punitiva
superveniente, que pressupõe o trânsito em julgado
para a acusação e leva em conta a pena concretamente
imposta na sentença.
(D) não houve prescrição da pretensão punitiva, pois,
como ainda não ocorreu o trânsito em julgado final,
deve-se levar em conta a teoria da pior hipótese, de
modo que a prescrição, se houvesse, somente
ocorreria doze anos após a data do fato.

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Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo
simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz
Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência
Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o
tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu
a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia
faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara
uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei
rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu Processual Penal, assinale a alternativa correta.
(A) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite (A) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que
a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o
não for intentada. princípio da identidade física do juiz.
(B) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para (B) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a
ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. prolação de decisão definitiva ou terminativa.
(C) corretamente, já que a Lei Processual não admite a (C) Não há nulidade na sentença, porque não se faz
ação penal privada subsidiária da pública nos casos em exigível a identidade física do juiz diante das
que o Ministério Público não se mantém inerte. peculiaridades narradas no enunciado.
(D) erroneamente, já que a Lei Processual admite, (D) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz
implicitamente, a ação penal privada subsidiária da natural.
pública.
69
66 Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos,
Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do assinale a alternativa correta.
crime de roubo majorado. No curso da instrução criminal, (A) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm
ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso também os efeitos suspensivo e iterativo.
para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e (B) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no
somente um deles recorreu da decisão. A decisão do recurso prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as
interposto por Caio razões ser interpostas no prazo de oito dias.
(A) aproveitará aos demais, sempre. (C) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso
(B) se fundado em motivos que não sejam de caráter ao recorrente complementar a fundamentação de seu
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. recurso quando houver complementação da decisão
(C) sempre aproveitará apenas ao recorrente. recorrida.
(D) aproveitará aos demais, desde que eles tenham (D) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o
expressamente consentido nos autos com os termos reexame da decisão que denegar ou impedir
do recurso interposto. seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em
execução e apelação.
67
A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa 70
de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, Após 23 anos de trabalho numa empresa, Renato é
estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal dispensado sem justa causa, no dia 31 de janeiro de 2012. Na
de Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao hipótese, ele fará jus ao aviso prévio de
Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa (A) 90 dias.
em face de um policial rodoviário federal. (B) 30 dias.
Com base na situação acima, o órgão competente para o (C) 96 dias.
julgamento de José é (D) 99 dias.
(A) a Justiça Estadual de 1ª Instância.
(B) o Tribunal de Justiça. 71
(C) o Tribunal Regional Federal. No direito brasileiro, a redução do salário é
(D) a Justiça Federal de 1ª Instância. (A) impossível.
(B) possível, em caso de acordo entre empregado e
empregador, desde que tenha por finalidade evitar a
dispensa do empregado sem justa causa.
(C) possível mediante autorização da Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego.
(D) possível mediante convenção ou acordo coletivo de
trabalho.

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72 75
Determinada empresa encontra-se instalada em local de difícil Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a
acesso, não servida por transporte público regular. Em razão alternativa correta.
disso, fornece condução para o deslocamento dos seus (A) A concessão de intervalos para repouso e alimentação
empregados, da residência ao trabalho e vice-versa, mas durante a jornada de seis horas descaracteriza o
cobra deles 50% do valor do custo do transporte. Na hipótese, regime de turno ininterrupto de revezamento.
é correto afirmar que (B) Considera-se de “prontidão” o empregado que
(A) o tempo de deslocamento será considerado hora in permanecer em sua própria casa, aguardando a
itinere. qualquer momento o chamado para o serviço, com
(B) o tempo de deslocamento não será considerado hora escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo
in itinere porque é custeado pelo empregado, ainda contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um
que parcialmente. terço) do salário normal.
(C) o empregado tem direito ao recebimento do vale- (C) A compensação de jornada de trabalho pode ser
transporte. ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo
(D) metade do tempo de deslocamento será considerada ou convenção coletiva.
hora in itinere porque é a proporção da gratuidade do (D) A mera insuficiência de transporte público regular
transporte oferecido. enseja o pagamento de horas in itinere.

73 76
A empresa X pagou em 10/6/2011 as parcelas do rompimento No processo trabalhista, a compensação ou retenção
do contrato do empregado Tício, após dação de aviso prévio, (A) só poderá ser arguida como matéria de defesa.
datado de 30/5/2011, de cujo cumprimento o trabalhador foi (B) poderá ser arguida em qualquer fase do processo,
dispensado. À época da dispensa, o trabalhador, que tinha 11 mesmo na execução definitiva da sentença.
(onze) anos de tempo de serviço, recebia salário de R$ 700,00 (C) poderá ser arguida em qualquer momento, até que a
mensais, com forma de pagamento semanal. sentença seja proferida pelo juiz de 1ª instância.
Com base no exposto, é correto afirmar que o empregado (D) poderá ser arguida em qualquer momento, até que a
(A) não faz jus a uma indenização no valor do salário, sentença tenha transitado em julgado.
porque o empregador teria até o dia seguinte ao prazo
de 30 (trinta) dias do aviso prévio do qual foi 77
dispensado para fazer o pagamento das verbas Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o
resilitórias. direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo.
(B) faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$
superado o prazo de 10 (dez) dias previsto em lei para 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes
o pagamento. comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo
(C) faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter no valor de R$ 10.000,00.
superado o prazo de 8 (oito) dias para o pagamento de Com base no narrado acima, é correto afirmar que
quem recebe por semana. (A) o juiz não pode homologar o acordo porque isso
(D) faz jus a aviso prévio em dobro, porque contava com significaria violação à coisa julgada.
mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço à época da (B) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será
dispensa e a uma indenização no valor do salário, recolhido sobre R$ 15.000,00.
porque superado o prazo para o pagamento das (C) a homologação do acordo, no caso, dependeria da
parcelas decorrentes do rompimento do contrato. concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao
valor homologado.
74 (D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será
Uma empresa que atua no ramo gráfico, com jornada de recolhido sobre R$ 10.000,00.
trabalho de 8 horas diárias, pretende reduzir o intervalo para
refeição de seus empregados para 30 minutos diários. De 78
acordo com a Lei e o entendimento do TST, a pretensão Uma ação é movida contra duas empresas integrantes do
(A) não poderá ser atendida porque a norma é de ordem mesmo grupo econômico e uma terceira, que alegadamente
pública, tratando da higiene, salubridade e conforto, foi tomadora dos serviços durante parte do contrato. Cada
não passível de negociação. empresa possui um advogado. No caso de interposição de
(B) poderá ser efetivada, mas dependerá da realização de recurso de revista,
acordo ou convenção coletiva nesse sentido. (A) o prazo será computado em dobro porque há
(C) poderá ser efetivada se autorizada pelo Ministério do litisconsórcio passivo com procuradores diferentes.
Trabalho e Emprego, que verificará se o local tem (B) o prazo será contado normalmente.
refeitório adequado e se o empregador não exige (C) o prazo será de 10 dias.
realização de horas extras. (D) fica a critério do juiz deferir a dilação do prazo para
(D) poderá ser efetivada se houver autorização judicial. não prejudicar os réus quanto à ampla defesa.

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