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Aula 05
Direito Processual Civil p/ XX Exame de Ordem - OAB
Professores: Equipe Gabriel Borges, Gabriel Borges
Direito Processual Civil
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ OAB
AULA 05: MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVOCACIA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA.
SUMÁRIO PÁGINA
1. Capítulo VI: Do Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria
Pública.
02
2. Resumo 27
3. Questões comentadas 28
4. Lista das questões apresentadas 39
5. Gabarito 48
CAPÍTULO V: MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVOCACIA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA.
O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e o Ministério
Público dos Estados. Sendo que o MPU ramifica-se em quatro: Ministério Público
Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e o Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios.
Ministério Público
Ministério Público dos
Estados
Ministério Público da
União
MPF MPT MPM MPDFT
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1. NOÇÕES GERAIS
O Ministério Público exerce, no Processo Civil, o direito de ação nos casos
previstos em lei, cabendo-lhe os mesmos poderes e ônus que às partes. Ao
Ministério Público compete intervir nas causas em que há interesses de incapazes;
nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela,
interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; nas
ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas
em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da
parte.
Intervindo como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público tem vista dos
autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; pode juntar
documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou
diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a
acompanhar o feito em que deva intervir (art. 279, CPC). Ademais, o membro do
Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou
fraude no exercício de suas funções.
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério
Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria
ter sido intimado. Contudo, a nulidade só pode ser decretada após a intimação do
Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de
prejuízo.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF 1988).
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Por princípio da inércia da jurisdição, determina-se que a justiça só
agirá quando provocada. Para defesa dos direitos individuais, o
indivíduo afetado toma as providências para provocar a Justiça. E
quanto à defesa dos interesses públicos, quem deve agir? Nesses
casos, é o Ministério Público que atuará. A seu cargo fica a
responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e coletivos e a
fiscalização da lei (custus legis).
2. PRINCÍPIOS E GARANTIAS
Nos termos constitucionais, há três princípios institucionais que regem o
Ministério Público: o princípio da unidade, em que o Ministério Público possui caráter
uno, ou seja, é um organismo único que atua de maneira sistêmica; o princípio da
indivisibilidade, o Ministério Público não se divide internamente em seus membros e
o último princípio é o da independência funcional.
A Constituição Federal também outorgou aos membros do Ministério Público
algumas garantias:
a) Autonomia funcional e administrativa;
b) Estruturação em carreiras;
c) Ingresso: mediante concurso de provas e títulos, bacharelado em
direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica;
d) Vitaliciedade, após dois anos de exercício, só perderá o cargo por
sentença transitada em julgado;
e) Inamovibilidade; e
f) Irredutibilidade de vencimentos.
3. OBJETIVOS
No Processo Civil, a função processual do MP jamais será a de
representante da parte material. Ele ocupa a posição jurídica de substituto
processual. Defende direitos alheios, mas em nome próprio. Isso leva à conclusão
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de que o MP, atuando como parte principal ou substituto processual, será parte
quando estiver em juízo; não sendo, porém, procurador ou mandatário de terceiros.
O Ministério Público tem legitimidade, em regra, ativa; contudo, em caráter
eventual, assume a defesa de terceiros, como na interdição. Por sua vez, quando
atua como fiscal da ordem jurídica, deve somente defender a prevalência da ordem
jurídica e do bem comum. Nesse caso, não tem nenhum compromisso com a parte
ativa nem passiva da relação processual.
Em suma, no ambiente cível, a atividade do MP deve ser entendida, quanto
ao conteúdo estrutural, sob duas óticas: da natureza de atuação, que pode ser
extrajudicial ou judicial, e em relação à legitimação, em que o Ministério Público se
manifesta como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
4. ATRIBUIÇÕES EXTRAJUDICIAIS
A partir da Constituição de 1988, o Ministério Público passou a se destacar
não só como titular da ação penal, mas também como guardião da sociedade, em
especial dos direitos transindividuais coletivos, difusos e individuais homogêneos.
O art. 129 da Constituição Federal enfatiza o papel essencial do Ministério Público
na tomada de iniciativa para ações, medidas e providências em benefício da
sociedade.
4.1. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
a) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as
medidas necessárias a sua garantia;
c) O inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
d) A ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de
intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
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e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações
indígenas;
f) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua
competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da
lei complementar respectiva;
g) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei
complementar mencionada no artigo anterior;
h) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito
policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
i) Outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com
sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas.
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da
carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do
chefe da instituição. O ingresso na carreira do Ministério Público faz-se mediante
concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito no
mínimo três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem
de classificação.
Aos membros e servidores do MP é fundamental que tenham a preocupação
de que, além da atuação clássica e histórica no Poder Judiciário, representam e
defendem a coletividade. Para isso, devem interagir com a sociedade civil por meio
dos instrumentos democráticos de captação dos anseios do povo, como reuniões,
audiências públicas. Ademais, devem fiscalizar a implementação de políticas
públicas, saúde, educação, meio ambiente, assim como a probidade administrativa,
o controle externo da atividade policial.
São instrumentos essenciais à atuação ministerial no âmbito extrajudicial:
ofícios, reuniões, audiências públicas, recomendação administrativa (RA) e termos
de ajustamento de conduta (TAC). A atuação do MP pode ser classificada em
demandista, quando busca o poder judiciário, e resolutiva, quando resolve
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internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas
sem a necessidade de provocação de prestação jurisdicional.
5. ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS
5.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade, a ação civil pública é
o principal expediente de atuação do parquet na condição de parte. A ação pública
sujeita-se a inúmeras variações no seu conteúdo material de acordo com a matéria
tratada: responsabilidade por ato de improbidade administrativa, defesa do meio
ambiente, defesa dos hipossuficientes idosos, crianças, portadores de deficiência
física.
5.1.1. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Há três espécies de ato de improbidade administrativa: enriquecimento
ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública. Entre eles,
existe decrescente ordem de relevância e subsidiariedade de dano ao patrimônio
público, uma vez que todo enriquecimento ilícito implica dano ao erário, assim como
todo dano ao erário implica violação dos princípios da administração pública.
A conduta de improbidade administrativa é um ilícito civil que se forma a
partir da verificação de situação ou atitude ímproba descrita e individualizada no
âmbito objetivo (desvio de recursos públicos, nulidade de procedimento licitatório) e
subjetivo (nexo de imputação a título de dolo ou culpa em relação aos agentes).
A causa de pedir demanda objetividade, uma vez que deve permitir correta
compreensão da situação a ser julgada.
5.1.2. EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
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presentes e futuras gerações (art. 225 da CF).
São instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente: o princípio do
poluidor-pagador, que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos
custos da reparação do dano ambiental, e o processo de inversão do ônus da prova
em questões ambientais (por exemplo, o dano ambiental em propriedade particular
impõe ao proprietário prova de que ele não é responsável pelo dano).
5.1.3. EM DEFESA DO CONSUMIDOR
Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princípio da ordem
econômica, deve ser tutelado pelo Ministério Público. São princípios do Direito do
Consumidor: a ideia de hipossuficiência do consumidor ou sua vulnerabilidade e a
racionalização dos processos de melhoria do serviço público.
Os direitos básicos do consumidor são a informação clara e adequada;
proteção contra publicidade enganosa e abusiva; acesso à justiça; prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público pode
ajuizar Ação Civil Pública em defesa dos consumidores, mas não pode ajuizar ACP
em defesa dos contribuintes, para garantir o não pagamento de tributo, pois, nesse
caso, não há relação de consumo (Lei no
7.347/1985, art. 1o
, II, e art. 5o
, I).
6. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE
O Ministério Público, como parte, pode agir nos seguintes casos: na ação de
nulidade de casamento; na ação de dissolução da sociedade civil; ADIN; no pedido
de interdição; na ação civil pública, para defesa de interesses difusos, coletivos,
individuais homogêneos.
Ao atuar como parte, o Ministério Público utiliza-se da ação civil pública
(Lei 7.347/1985). Sendo, nesse caso, obrigado a atuar segundo os arts. 127 e 129
da CF. São assegurados ao Ministério Público, quando age como parte, os
privilégios de não se sujeitar ao pagamento antecipado de custas esse privilégio
também se aplica ao Ministério Público quando exerce a função de custus legis; e de
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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e, para contestar, contado em
quádruplo.
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se
nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183,
§ 1º.
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o
oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei
estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
6.1. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA
O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, age nas causas em que
há interesse de incapazes, nas causas que se referem ao estado da pessoa, pátrio
poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições
de última vontade, nas ações de litígios coletivos pela posse da terra rural e nas
demais causas em que há interesse público.
Se o interesse em litígio é público, a intervenção do fiscal da ordem jurídica
é de conveniência intuitiva. No entanto, há casos de direitos privados em que o
processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado. Nesses
casos, o litígio passa a atingir, igualmente, interesse público, legitimando a atuação
do Ministério Público como sujeito especial do processo.
É uma obrigação legal do Ministério Público atuar como fiscal da ordem
jurídica na ação civil pública. O MP tem legitimidade para propor a ação principal e a
ação cautelar (art. 5o
da Lei 7.347/1985). Ele poderá, ainda, acompanhar a demanda
de modo remoto e, em alguns casos, assumir a condução da própria demanda.
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação
legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa (§3o
,
art. 5o
da Lei no
7.347/1985).
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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem jurídica, o Parquet tem
legitimidade para recorrer.
Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a
decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que
se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
(TRT 11ª Região /Adaptada) É correto afirmar que o Ministério Público
a) não pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem
jurídica.
b) deve estar presente como fiscal da ordem jurídica em todos os processos
em que o Estado estiver presente na relação processual.
c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem jurídica,
mesmo que não haja recurso da parte.
d) só pode juntar documentos e certidões quando estiver atuando como parte,
não podendo fazê-lo como fiscal da ordem jurídica.
e) pode, como fiscal da ordem jurídica, ampliar os limites da lide, suscitando
questões a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte.
COMENTÁRIOS:
Agora, façam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em
prova:
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério
Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do
processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer.
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Gabarito: C
fiscal da
ordem jurídica. Neste caso,
a) poderá juntar documentos e certidões, bem como produzir prova em
audiência, mas não poderá requerer outras diligências uma vez que estas
competem especificamente às partes.
b) poderá juntar documentos e certidões, mas não poderá produzir prova em
audiência.
c) o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado
apenas dos principais atos processuais previstos no Código de Processo Civil.
d) não poderá juntar documentos e certidões, mas poderá produzir prova em
audiência.
e) o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado
de todos os atos do processo.
COMENTÁRIOS:
Percebam que bastante do conhecimento do
Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas
relacionados à matéria de prova.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério
Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do
processo;
Gabarito: E
É nulo o processo quando o membro do Ministério Público
não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro
do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do
momento em que ele deveria ter sido intimado. Contudo, a nulidade
só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que
se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de
ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no
prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas
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hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos
processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
DA ADVOCACIA PÚBLICA
O tratamento da advocacia pública pelo CPC/2015 é uma novidade, já que o
tema já é abordado por leis específicas tanto no âmbito federal (por lei
complementar) como no estadual. Contudo, é importante a iniciativa do CPC porque
elenca os órgãos necessários às funções essenciais da Administração da Justiça,
agora, incluindo a Advocacia Pública.
O CPC prevê que incumbe à Advocacia Pública defender e promover os
interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por
meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas
jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
Prazo para prática dos atos
Dispõe o código que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozam de prazo em
dobro para todas as suas manifestações processuais. Nesse ponto, ocorreu uma
mudança relevante em relação ao CPC/1973. O CPC/2015 prevê o prazo em dobro
para todas as manifestações processuais, acabando com o prazo quádruplo para
contestar. A contagem tem início a partir da intimação pessoal e ocorrerá por carga
(ou seja, quando o advogado público receber os autos para analisá-lo), remessa
(envio dos autos) ou meio eletrônico.
Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) não se aplica
quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
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Responsabilidade
O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável
quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
DEFENSORIA PÚBLICA
A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos
os graus, de forma integral e gratuita.
Goza a Defensoria, assim como a Advocacia Pública, de prazo em dobro
para todas as suas manifestações processuais. O prazo inicia-se com a intimação
pessoal do defensor público. Não se aplica o benefício da contagem em dobro
quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria
Pública.
Há prestação de informações e atos que, por seu caráter pessoal,
dependerão da parte em pessoa para ocorrer, não poderão ser realizados pelo
defensor constituído. Nesses casos, a requerimento da Defensoria, o juiz
determinará a intimação pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o
que for necessário.
Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na
forma da lei e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita, em razão de
convênios firmados com a Defensoria Pública, poderão exercer a orientação jurídica,
a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
A Defensoria Pública tem suas atribuições definidas na Carta Magna pelo
artigo 134, como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-
lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma
do artigo 5º, LXXIV dispositivo este que dá a garantia de que o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos.
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Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos
necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.
Nos parágrafos 1º e 2º deste artigo são dispostas regras gerais de
organização da Defensoria:
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do
Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização
nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso
público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais.
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação [...].
Dúvida: A Defensoria Pública socorre somente aos necessitados
econômicos?
Não. O acesso à justiça não se esgota no aspecto econômico das
pendengas jurídicas. A necessidade das partes, bem como o campo de atuação da
Defensoria Pública ultrapassa o aspecto econômico. A despeito de o texto
constitucional não trabalhar expressamente essa questão, ao mencionar o papel dos
defensores, a interpretação constitucional harmônica, tendo-se em conta o relevante
critério fundamental da CF/99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais
e coletivos, atribui-se à Defensoria um aspecto que muito à aproxima da defesa dos
interesses coletivos.
A Defensoria tem, ademais, atribuição em outras áreas,
exemplificativamente, na área criminal, na violência doméstica, na curadoria
especial. Nessas hipóteses, ela persegue o acesso à justiça e à ampla defesa para
plena realização do devido processo legal.
Em linhas gerais, pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso à
justiça e no exercício da cidadania, justificada está a atuação da Defensoria Pública.
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Isso fica evidente no direito coletivo, já que neles a vulnerabilidade surge não só da
qualidade da parte, mas também da natureza da lide, por seu interesse geral é o
caso da fragmentação do direito vinculado ao ínfimo retorno pela prestação
jurisdicional.
Exemplo: o consumidor que deixa de pleitear o que lhe é devido porque o
retorno que lhe será dado é bastante inferior ao trabalho de recorrer-se à tutela
jurisdicional. Mas, há inúmeros indivíduos que deixam de agir pela mesma razão, e
que seriam beneficiados pela ação de uma instituição que se preocupasse em
fortalecer os aspectos de coletividade, que viesse a somar cada um dos direito
microscópicos e cuidar dos interesses coletivos, de outro modo a sociedade estaria
vulnerável a um tipo de lesividade fragmentada.
Os direitos coletivos são forma de viabilizar o acesso à justiça e a
efetividade da prestação jurisdicional, de maneira a se alcançar o devido processo
legal em sua concepção mais ampla, que é a da garantia efetiva da prestação
jurisdicional.
Associada à evolução das instituições, e singularmente da Defensoria
Pública, na proteção ao direito coletivo, a Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007,
alterou o art. 5o
da Lei nº 7.347 (Leia da Ação Civil Pública), de 24 de julho de 1985,
legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. Assim, de maneira taxativa o
artigo 5º da Lei 7.347/85 elenca os legitimados para propor a Ação Civil Pública:
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
(Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei
nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia
mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de
2007).
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a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
(Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente,
ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará
obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação
legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
(Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
§ 4.°O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do
dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078,
de 11.9.1990)
§ 5.°Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da
União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 /MG - STJ)
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante
cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª
8.078, de 11.9.1990)
Desse modo, a Defensoria Pública passou a ter legitimidade para propor
Ação Civil Pública, que é o instrumento por meio do qual, sem prejuízo da Ação
Popular, busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais:
l - ao meio-ambiente;
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ll - ao consumidor;
III a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
V - por infração da ordem econômica;
VI - à ordem urbanística.
Ressalte-se que não é cabível a Ação Civil Pública para veicular pretensões
que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários
podem ser individualmente determinados, exatamente porque nesses casos há
perda de seu caráter de coletividade.
Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nº 132/09, alterou dispositivos da Lei Complementar
nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do
Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização
nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, entre outras providências.
Logo no artigo 1º, a Lei de 2009 inseriu a seguinte redação: A Defensoria
Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático,
fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a
defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos,
de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134), o
conceito da Lei Complementar é mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos, individuais e coletivos, nas esferas judicial e extrajudicial.
Confere à Instituição o status de instrumento do regime democrático.
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Outra importante previsão trazida pela reforma à Lei Complementar nº 80, foi
a ampliação das funções institucionais da Defensoria, agora listadas no artigo 4º:
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras
(Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009):
1- prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos
os graus;
2- promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à
composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação,
conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de
conflitos;
Obs. O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor
Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a
pessoa jurídica de direito público.
3- promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da
cidadania e do ordenamento jurídico;
4- prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;
5- exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o
contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos
e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou
extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses;
6- representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos
humanos, postulando perante seus órgãos;
7- promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais
homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes;
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e
individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do
art. 5º da Constituição Federal;
9- impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado
de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e
prerrogativas de seus órgãos de execução;
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos,
culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela;
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do
adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher
vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que
mereçam proteção especial do Estado;
12- acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da
prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir
advogado;
13- patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;
15- atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de
adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o
exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;
Obs. Esses estabelecimentos reservarão instalações adequadas ao atendimento
jurídico dos presos e internos, bem como fornecerão apoio administrativo, prestarão
as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e
internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores
Públicos.
16- atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de
tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou
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violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
vítimas;
17- atuar nos Juizados Especiais;
18- participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e
municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as
atribuições de seus ramos;
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao
aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros
e servidores;
20- convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às
suas funções institucionais.
Importante mencionar que: as funções institucionais da Defensoria Pública
serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público, sendo que
a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua
nomeação e posse no cargo público. Além disso, o exercício do cargo de Defensor
Público é indelegável e privativo de membro da Carreira.
A Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC/2015 determina que o juiz dê curador especial ao réu
revel citado por edital ou com hora certa, ao preso revel e também ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou não
tiverem representante legal.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora
certa, enquanto não for constituído advogado.
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Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública,
nos termos da lei.
Em consonância com esse dispositivo, a Lei Complementar nº 132/09 incluiu
no artigo 4º da Lei Complementar nº 80/90 o inciso XVI, no qual se prevê, entre as
atribuições institucionais da Defensoria Pública, o exercício da curadoria especial
nos casos previstos em lei.
O exercício da curadoria especial consiste em atividade pública de defesa
compulsória, devendo o Defensor Público, quando agir nessa função, controverter
os fatos narrados na petição inicial. A dimensão dessa obrigação está associada aos
princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal,
sendo causa de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, a situação em
que o curador especial concorda com a pretensão aduzida contra o réu revel citado
fictamente. Assim, deve o curador especial promover defesa, mesmo que por
negativa geral, conforme lhe permite o parágrafo único do artigo 341 do CPC/2015:
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as
alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não
impugnadas, salvo se:
I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substância do ato;
III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se
aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.
Outro ponto a ser destacado, encontra respaldo em manifestações do
Conselho Superior da Defensoria Pública da União (órgão colegiado que exerce o
poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União) em várias resoluções,
em o exercício da curadoria especial não
depende de considerações sobre a necessidade econômica do seu beneficiário
Portanto, o fato de nomear-se curador especial ao revel não se liga à presunção de
que seja economicamente carente.
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Decisão do STJ
Curador especial para menores é desnecessário em ação de destituição de
pátrio poder movida pelo MP
Quando a ação de destituição de pátrio poder é movida pelo Ministério Público, não
há a necessidade de nomeação de curador especial para agir em favor do menor.
Nesse caso, o próprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei. Essa foi
a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso
especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
O recurso, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), pedia a
reforma da decisão que negou a nomeação de curador especial de menores em
ação de destituição de poder familiar formulada pelo MP.
A Defensoria Pública defendeu sua legitimidade para atuar no exercício de curadoria
especial, amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Exaltou a tentativa de reintegração dos menores à família, sem
prejuízo da atuação do MP. Por sua vez, o autor da ação sustentou a falta de
necessidade de intervenção e nomeação de curador especial para os menores, uma
vez que cabe ao próprio MP atuar na defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
de destituição do poder familiar, promovida
no exclusivo interesse do menor, faz-se desnecessária a participação de outro
órgão, no caso a Defensoria Pública, para defender o mesmo interesse pelo qual
recurso, Isabel Gallotti.
De acordo com a ministra, o pedido de intervenção de curador especial levaria ao
deveriam ser protegidos. Além disso, ela ressaltou que os direitos individuais dos
menores estão sendo defendidos pelo Ministério Público, conforme previsto na Lei
8.069/90.
Portanto, não há razão para a nomeação de curador especial para os menores
nesse caso, não existindo incompatibilidade entre as funções. A decisão da Turma
foi unânime.
O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.
Fonte: STJ. [http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105008]
Princípios Institucionais da Defensoria Pública
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Prevê a Lcp nº 80/94:
Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional.
São princípios institucionais da Defensoria Pública por previsão do art. 3°da
Lei Complementar n° 80/94: a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional.
Pelo princípio da unidade, entende-se que cada membro da Defensoria
Pública forma parte de um único órgão. A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisão racional do trabalho, mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades, constituindo, um
todo orgânico.
Depreende-se, portanto, que quem está presente em qualquer atuação de
um Defensor Público é a própria Defensoria Pública. Do princípio da unidade, como
irmão siamês, surge o da indivisibilidade, que é dele corolário.
Pelo princípio da indivisibilidade, a Defensoria Pública não está sujeita a
rupturas, de maneira que seu trabalho não pode ser interrompido por questão
relativa à pessoa do Defensor Público. Assim, por exemplo, na assistência judiciária
ao hipossuficiente é possível que haja substituição dos membros quando houver
algum obstáculo a que um mesmo membro continue prestando a assistência.
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade, princípios institucionais da
Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:
a) conferem ao Defensor Público a garantia de agir segundo suas próprias
convicções e a partir de seus conhecimentos técnicos.
b) asseguram aos destinatários do serviço a impossibilidade de alteração do
Defensor Público no curso do processo.
c) fixam as atribuições do Defensor Público, que não podem ser alteradas
posteriormente.
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d) impedem a criação de Defensorias Públicas Municipais.
e) permitem aos Defensores Públicos substituírem-se uns aos outros, sem
prejuízo para a atuação institucional ou para a regularidade processual.
COMENTÁRIOS:
e, já que
por este princípio há exatamente a previsão de substituição de defensores visando a
previsões legais de auto-organização da Defensoria Pública.
edação correta e adequada ao princípio da indivisibilidade.
Gabarito: E
O último dos três princípios, a independência funcional, confere ao Defensor
Público o exercício de sua função sem a ingerência de qualquer outro ente, seja de
caráter público ou privado. Desse modo, ele tem autonomia para exercer suas
atribuições de modo independente, sem se subordinar a qualquer outro órgão,
podendo, inclusive, voltar-se contra o órgão a que pertence na defesa de uma
causa. Existe unicamente hierarquia administrativa, relativa aos aspectos de
organização da Defensoria Pública, mas não em relação ao desempenho de suas
funções.
A independência funcional relaciona-se à autonomia funcional, mas com ela
não se confunde. A autonomia funcional é garantia constitucional conferida à
Defensoria.
Pela Emenda Constitucional 45/04, conferiu-se à Defensoria autonomia
funcional, administrativa e orçamentária. A instituição, por força de norma de eficácia
plena e aplicabilidade imediata, deixou de ser simples órgão auxiliar do governo e
passou à condição de órgão constitucional independente, sem qualquer
subordinação ao Poder Executivo. A EC nº 45/04 incluiu o § 2º ao art. 134 da CF/88,
que passou a vigorar com o seguinte texto:
A partir da reforma constitucional inserida pela Art. 134. A Defensoria
Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
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orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do
art. 5º, LXXIV.)
[...]
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto
no art. 99, § 2º.
(Inédita) Julgue a afirmativa abaixo:
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais.
Gabarito: Certo
Atualmente, face à tendência de atribuir-se maior relevância ao papel do
Defensor Público, contribuindo para o acesso à justiça em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestação jurisdicional, e não só a participação na
relação jurídica), tem-se conferido entendido o defensor público como ais do que um
advogado público, mas como um verdadeiro agente de transformação social, pois
são cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuação provoca na sociedade.
Nesse sentido, pode-se afirmar que a atuação da Defensoria Pública
contribui para a construção das bases jurídicas do País.
Por tudo o que falamos, não podemos entender que os princípios
institucionais da Defensoria Pública sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art. 3º da Lcp nº80/94. Desse modo, o rol do art. 3º não é taxativo e permite o
surgimento de consectários lógicos, bem como de outros princípios relacionados à
evolução da instituição no Brasil.
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Já caiu em prova da Defensoria Pública de São Paulo o entendimento sobre
o princípio institucional do atendimento interdisciplinar, que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos. Conforme redação apresentada pela própria banca
examinadora, a ação interdisciplinar reconhece e não elimina as diferenças,
ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementam
(DPE SP) Um dos princípios institucionais da defensoria pública é prestar
atendimento interdisciplinar. No entanto, as profissões apresentam diferentes
abordagens dos aspectos do real. Nesta linha, para se constituir uma ação
interdisciplinar faz-se necessário
a) uma concepção unitária do saber e, ao mesmo tempo, individualizada em
função do aprofundamento científico de cada área de atuação.
b) compreender que a interdisciplinaridade só se dá no campo da construção
do conhecimento e, no âmbito da ação prático-operacional deve-se ter uma
concepção unitária do saber.
c) reconhecer e não eliminar as diferenças, mas ter a clareza de que os
diferentes saberes se reencontram e se complementam.
d) fazer a clara distinção entre a ciência e a filosofia, pois ambas contraem
saberes sob bases epistemológicas diferentes e só esta diferenciação permite
o êxito do trabalho interdisciplinar.
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes é mais eficaz
quando se estabelece a base de hierarquização valorativa entre os mesmos.
Gabarito: C
Atenção!
É importante mencionar que o membro da Defensoria Pública será civil e
regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas
funções, assim como os membros da Advocacia Pública e do Ministério Público.
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- O MP ocupa a posição jurídica de substituto processual. Defende direitos
alheios, mas em nome próprio.
- O MP, atuando como parte principal ou substituto processual, será parte
quando estiver em juízo.
- O MP como fiscal da lei, deverá somente defender a prevalência da ordem
jurídica e do bem comum.
- Atribuições Extrajudiciais: Antes da CF/88: titular da ação penal; a partir da
CF/88: guardião da sociedade, em especial dos direitos transindividuais.
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para ações, medidas e
providências em benefício da sociedade representar e defender a coletividade.
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democráticos de
captação dos anseios do povo, como reuniões, audiências públicas.
- Devem fiscalizar a implementação de políticas públicas, saúde, educação, meio
ambiente, assim como a probidade administrativa, o controle externo da atividade
policial.
- A atuação do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva.
- Atribuições Judiciais: na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade, a
ação civil pública é o principal expediente de atuação do parquet na condição de
parte.
- O Ministério Público quando atua como parte pode agir nos seguintes casos: na
ação de nulidade de casamento; na ação de dissolução da sociedade civil; ADIN; no
pedido de interdição; na ação civil pública, para defesa de interesses difusos,
coletivos, individuais homogêneos.
- O Ministério Público como fiscal da lei age nas causas em que há interesse de
incapazes, nas causas que se referem ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela,
curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última
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vontade, nas ações de litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que há interesse público
- Advocacia Pública
- A Defensoria Pública
- Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Prevê a Lcp nº 80/94:
Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional.
São princípios institucionais da Defensoria Pública por previsão do art. 3° da Lei
Complementar n°80/94: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
QUESTÕES COMENTADAS
1. (TRT 9ª Região/ Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei, o Ministério Público
a) não poderá requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer.
b) não poderá produzir prova.
c) terá vista dos autos antes das partes.
d) poderá requerer medidas processuais pertinentes e recorrer.
e) será intimado dos principais atos processuais, a critério do juiz.
COMENTÁRIOS:
Para responder a essa questão devemos verificar o conteúdo do artigo 179
do CPC: intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos
do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer.
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Desse modo:
Alternativa A. Errada. poderá produzir provas, requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer. (inciso II, art. 179),
Alternativa B. Errada. Poderá produzir prova (também inciso II, art. 83),
Alternativa C. Errada. Terá vista dos autos depois das partes, sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I, art. 179),
Alternativa D. Correta. Poderá juntar documentos e certidões (inciso II),
Alternativa E. Errada. Será intimado de todos os atos do processo (inciso I).
Gabarito: D
2. (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuação do Ministério
Público no Processo Civil, é correto afirmar:
a) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público,
caberá ao juiz promover a sua intimação.
b) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público não poderá juntar
documentos nem produzir prova em audiência.
c) Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros casos, nas ações que
envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.
d) Em hipótese alguma o órgão do Ministério Público será responsabilizado
civilmente pela sua atuação no processo.
e) Intervindo como fiscal da Lei, o Ministério Público terá vista dos autos
depois do autor e antes do réu.
COMENTÁRIOS:
Vimos na nossa aula! Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo:
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta)
dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na
Constituição Federal e nos processos que envolvam:
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I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si
só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Gabarito: C
3. (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil, as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público
interveniente serão
a) pagas a final pelas partes, proporcionalmente.
b) pagas pelo Ministério Público antes da realização do ato.
c) suportadas pela Fazenda Pública.
d) pagas a final pelo vencido.
e) dispensadas de pagamento porque o Ministério Público é órgão do Estado.
COMENTÁRIOS:
De acordo com o art. 91 do CPC: As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questões. Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenção.
Gabarito: D
4. (DPE RS) Entre as inovações advindas da reforma da Lei Orgânica
Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal nº 80/94),
promovida pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de outubro de 2009,
destaca-se, positivamente, a iniciativa da própria proposta orçamentária,
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criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória
e plano de carreira.
Sobre a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande
do Sul, considere:
I. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária anual,
encaminhando-a, através do seu Defensor Público-Geral, ao Poder Legislativo
para consolidação e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, a quem
caberá a sua apreciação e aprovação final.
II. As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do
Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
III. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária
atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.
IV. A proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado é aprovada
pelo Defensor Público- Geral, após ampla participação popular, através da
realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais e possui
caráter vinculativo em relação aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais.
V. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação
de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo
Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, IV e V.
c) II, III e V.
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d) II, IV e V.
e) III, IV e V.
COMENTÁRIOS:
ao chefe do poder executivo a apreciação e
aprovação final
caput do art. 97-B Art. 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberá a
O item IV também não encontra respaldo legal. A proposta orçamentária é
elaborada considerando-se os princípios e diretrizes próprios, conforme a Lcp 80/94:
Art. 97-B. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta
orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III.
O item V está correto e insere atribuição conferida ao Poder Legislativo pela
Constituição, para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da União (vide art. 71,
CF/88).
Gabarito: C
5. (DPE ES) A defensoria pública, na atual CF, é considerada como
instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.
COMENTÁRIOS:
Questão redonda, relacionada ao caput do art. 134 da CF/88, e ao art. 1º da
Lcp nº 80/94
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos
necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.
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Art. 1º [Lcp 80] A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do
regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos
direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Gabarito: Certo
6. (DPE ES) A remoção dos defensores públicos será feita a pedido
ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.
Ressalva a lei de regência a possibilidade de remoção compulsória,
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar, a ser
aplicada por ato do defensor público geral, sem necessidade de manifestação
do Conselho Superior.
COMENTÁRIOS:
Por previsão da Lei Complementar nº 80/94:
Art. 118. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis,
salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual.
Art. 119. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre
membros da mesma categoria da carreira.
Art. 120. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer
do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar.
Percebam que o erro da questão está em dizer que não haverá necessidade
de manifestação do Conselho Superior. É exatamente neste ponto que está errada a
questão.
Gabarito: Errado
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7. (DPE MS) É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas
funções em processo ou procedimento
a) em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda.
b) no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma
das partes.
c) em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do
Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça
ligados ao processo.
d) em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
COMENTÁRIOS:
Esta questão enseja a discussão sobre as situações de impedimento do
Defensor Público, previstas no art. 47 (com idêntica redação no art. 131 da mesma
Lei) da Lcp 80/94:
Art. 47. Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas
funções em processo ou procedimento:
I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;
II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro
do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou
prestado depoimento como testemunha;
III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo
ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior;
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial,
Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;
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VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda;
[...]
Este rol não é taxativo, já que no inciso VII está prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento, desde que sejam previstos em lei. Perceba
que há estreita relação deste dispositivo com o art. 134 da CF, que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboração:
Art. 47. (Lcp 80/94) Ao membro da
Defensoria Pública da União é defeso
exercer suas funções em processo ou
procedimento:
Art. 134. (CF) É defeso ao juiz exercer
as suas funções no processo
contencioso ou voluntário:
I - em que seja parte ou, de qualquer forma,
interessado;
I - de que for parte;
II - em que haja atuado como representante
da parte, perito, Juiz, membro do Ministério
Público, Autoridade Policial, Escrivão de
Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado
depoimento como testemunha;
II - em que interveio como mandatário
da parte, oficiou como perito, funcionou
como órgão do Ministério Público, ou
prestou depoimento como testemunha;
III - em que for interessado cônjuge ou
companheiro, parente consanguíneo ou afim
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
III - que conheceu em primeiro grau de
jurisdição, tendo-lhe proferido sentença
ou decisão;
IV - no qual haja postulado como advogado
de qualquer das pessoas mencionadas no
inciso anterior;
IV - quando nele estiver postulando,
como advogado da parte, o seu cônjuge
ou qualquer parente seu, consanguíneo
ou afim, em linha reta; ou na linha
colateral até o segundo grau;
V - em que qualquer das pessoas
mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado, membro do
Ministério Público, Autoridade Policial,
Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;
V - quando cônjuge, parente,
consanguíneo ou afim, de alguma das
partes, em linha reta ou, na colateral,
até o terceiro grau;
VI - em que houver dado à parte contrária
parecer verbal ou escrito sobre o objeto da
demanda.
VI - quando for órgão de direção ou de
administração de pessoa jurídica, parte
na causa.
De todos os casos expressos na questão, o único que está previsto na
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Gabarito: A
8. (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade, princípios
institucionais da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:
a) conferem ao Defensor Público a garantia de agir segundo suas próprias
convicções e a partir de seus conhecimentos técnicos.
b) asseguram aos destinatários do serviço a impossibilidade de alteração do
Defensor Público no curso do processo.
c) fixam as atribuições do Defensor Público, que não podem ser alteradas
posteriormente.
d) impedem a criação de Defensorias Públicas Municipais.
e) permitem aos Defensores Públicos substituírem-se uns aos outros, sem
prejuízo para a atuação institucional ou para a regularidade processual.
COMENTÁRIOS:
da independência funcional, que
por este princípio há exatamente a previsão de substituição de defensores visando a
que não encontram respaldo nas
previsões legais de auto-organização da Defensoria Pública.
Gabarito: E
9. (Inédita) Julgue a afirmativa abaixo:
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais.
COMENTÁRIOS:
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Pela Emenda Constitucional 45/04, conferiu-se à Defensoria autonomia
funcional, administrativa e orçamentária. A instituição, por força de norma de eficácia
plena e aplicabilidade imediata, deixou de ser simples órgão auxiliar do governo e
passou à condição de órgão constitucional independente, sem qualquer
subordinação ao Poder Executivo. A EC nº 45/04 incluiu o § 2º ao art. 134 da CF/88,
que passou a vigorar com o seguinte texto:
A partir da reforma constitucional inserida pela Art. 134. A Defensoria
Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do
art. 5º, LXXIV.)
[...]
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto
no art. 99, § 2º.
Gabarito: Certo
10. (TJDFT/Adaptada) A respeito do Ministério Público, do juiz e dos
auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do
Código de Processo Civil. Na função de fiscal da lei, é garantido ao Ministério
Público ser intimado de todos atos processuais, bem como ter vista dos autos
em concomitância com o réu.
COMENTÁRIOS:
Alternativa incorreta, nos termos do art. 178 do CPC/15 o Ministério Público
será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica
nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que
envolvam interesse público ou social; interesse de incapaz; litígios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana.
Gabarito: Errado
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11. (TJDFT /Adaptada) A respeito do Ministério Público, do juiz e dos
auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do
Código de Processo Civil. É defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
COMENTÁRIOS:
Alternativa Correta, nos termos do art. 140 do CPC/15 o juiz não se exime
de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Gabarito: Certo
12. (TJDFT/Adaptada) A respeito do Ministério Público, do juiz e dos
auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do
Código de Processo Civil. Incumbe ao escrivão dar, independentemente de
despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos, sendo ou não parte ou procurador.
COMENTÁRIOS:
Alternativa incorreta, pois nos termos do art. 152 do CPC/15 incumbe ao
escrivão ou ao chefe de secretaria fornecer certidão de qualquer ato ou termo do
processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes
ao segredo de justiça. O art. 189 § 1º do CPC/15 prevê que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus
atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
Gabarito: Errado
13. (Telebras/Adaptada) Considerando que Vera e João sejam
casados há mais de quinze anos, e que, em função de uma doença mental de
João, Vera proponha ação de interdição e curatela, julgue o item a seguir. O
Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão que julgar o
pedido formulado por Vera, seja ele acolhido ou rejeitado.
COMENTÁRIOS:
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Alternativa Correta, nos termos do art. 178, inciso II o Ministério Público será
intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas
hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz.
Gabarito: Certo
QUESTÕES DA AULA
1. (TRT 9ª Região/ Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei, o Ministério Público
a) não poderá requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer.
b) não poderá produzir prova.
c) terá vista dos autos antes das partes.
d) poderá requerer medidas processuais pertinentes e recorrer.
e) será intimado dos principais atos processuais, a critério do juiz.
Gabarito: D
2. (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuação do Ministério
Público no Processo Civil, é correto afirmar:
a) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público,
caberá ao juiz promover a sua intimação.
b) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público não poderá juntar
documentos nem produzir prova em audiência.
c) Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros casos, nas ações que
envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.
d) Em hipótese alguma o órgão do Ministério Público será responsabilizado
civilmente pela sua atuação no processo.
e) Intervindo como fiscal da Lei, o Ministério Público terá vista dos autos
depois do autor e antes do réu.
3. (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil, as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público
interveniente serão
a) pagas a final pelas partes, proporcionalmente.
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b) pagas pelo Ministério Público antes da realização do ato.
c) suportadas pela Fazenda Pública.
d) pagas a final pelo vencido.
e) dispensadas de pagamento porque o Ministério Público é órgão do Estado.
4. (DPE RS) Entre as inovações advindas da reforma da Lei Orgânica
Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal nº 80/94),
promovida pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de outubro de 2009,
destaca-se, positivamente, a iniciativa da própria proposta orçamentária,
criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória
e plano de carreira.
Sobre a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande
do Sul, considere:
I. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária anual,
encaminhando-a, através do seu Defensor Público-Geral, ao Poder Legislativo
para consolidação e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, a quem
caberá a sua apreciação e aprovação final.
II. As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do
Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
III. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária
atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.
IV. A proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado é aprovada
pelo Defensor Público- Geral, após ampla participação popular, através da
realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais e possui
caráter vinculativo em relação aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais.
V. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação
de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo
Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, IV e V.
c) II, III e V.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.
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5. (DPE ES) A defensoria pública, na atual CF, é considerada como
instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.
6. (DPE ES) A remoção dos defensores públicos será feita a pedido
ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.
Ressalva a lei de regência a possibilidade de remoção compulsória,
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar, a ser
aplicada por ato do defensor público geral, sem necessidade de manifestação
do Conselho Superior.
7. (DPE MS) É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas
funções em processo ou procedimento
a) em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda.
b) no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma
das partes.
c) em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do
Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça
ligados ao processo.
d) em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
8. (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade, princípios
institucionais da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:
a) conferem ao Defensor Público a garantia de agir segundo suas próprias
convicções e a partir de seus conhecimentos técnicos.
b) asseguram aos destinatários do serviço a impossibilidade de alteração do
Defensor Público no curso do processo.
c) fixam as atribuições do Defensor Público, que não podem ser alteradas
posteriormente.
d) impedem a criação de Defensorias Públicas Municipais.
e) permitem aos Defensores Públicos substituírem-se uns aos outros, sem
prejuízo para a atuação institucional ou para a regularidade processual.
9. (Inédita) Julgue a afirmativa abaixo:
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais.
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10. (TJDFT/Adaptada) A respeito do Ministério Público, do juiz e dos
auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do
Código de Processo Civil. Na função de fiscal da lei, é garantido ao Ministério
Público ser intimado de todos atos processuais, bem como ter vista dos autos
em concomitância com o réu.
11. (TJDFT /Adaptada) A respeito do Ministério Público, do juiz e dos
auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do
Código de Processo Civil. É defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
12. (TJDFT/Adaptada) A respeito do Ministério Público, do juiz e dos
auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do
Código de Processo Civil. Incumbe ao escrivão dar, independentemente de
despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos, sendo ou não parte ou procurador.
13. (Telebras/Adaptada) Considerando que Vera e João sejam
casados há mais de quinze anos, e que, em função de uma doença mental de
João, Vera proponha ação de interdição e curatela, julgue o item a seguir. O
Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão que julgar o
pedido formulado por Vera, seja ele acolhido ou rejeitado.
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01 D
02 C
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04 C
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08 E
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11 Certo
12 Errado
13 Certo
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  • 1. Aula 05 Direito Processual Civil p/ XX Exame de Ordem - OAB Professores: Equipe Gabriel Borges, Gabriel Borges
  • 2. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 43 DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ OAB AULA 05: MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVOCACIA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. SUMÁRIO PÁGINA 1. Capítulo VI: Do Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 02 2. Resumo 27 3. Questões comentadas 28 4. Lista das questões apresentadas 39 5. Gabarito 48 CAPÍTULO V: MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVOCACIA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados. Sendo que o MPU ramifica-se em quatro: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ministério Público Ministério Público dos Estados Ministério Público da União MPF MPT MPM MPDFT 90568707508
  • 3. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 43 1. NOÇÕES GERAIS O Ministério Público exerce, no Processo Civil, o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe os mesmos poderes e ônus que às partes. Ao Ministério Público compete intervir nas causas em que há interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Intervindo como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público tem vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; pode juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (art. 279, CPC). Ademais, o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. Contudo, a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF 1988). 90568707508
  • 4. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 43 Por princípio da inércia da jurisdição, determina-se que a justiça só agirá quando provocada. Para defesa dos direitos individuais, o indivíduo afetado toma as providências para provocar a Justiça. E quanto à defesa dos interesses públicos, quem deve agir? Nesses casos, é o Ministério Público que atuará. A seu cargo fica a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e coletivos e a fiscalização da lei (custus legis). 2. PRINCÍPIOS E GARANTIAS Nos termos constitucionais, há três princípios institucionais que regem o Ministério Público: o princípio da unidade, em que o Ministério Público possui caráter uno, ou seja, é um organismo único que atua de maneira sistêmica; o princípio da indivisibilidade, o Ministério Público não se divide internamente em seus membros e o último princípio é o da independência funcional. A Constituição Federal também outorgou aos membros do Ministério Público algumas garantias: a) Autonomia funcional e administrativa; b) Estruturação em carreiras; c) Ingresso: mediante concurso de provas e títulos, bacharelado em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica; d) Vitaliciedade, após dois anos de exercício, só perderá o cargo por sentença transitada em julgado; e) Inamovibilidade; e f) Irredutibilidade de vencimentos. 3. OBJETIVOS No Processo Civil, a função processual do MP jamais será a de representante da parte material. Ele ocupa a posição jurídica de substituto processual. Defende direitos alheios, mas em nome próprio. Isso leva à conclusão 90568707508
  • 5. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 43 de que o MP, atuando como parte principal ou substituto processual, será parte quando estiver em juízo; não sendo, porém, procurador ou mandatário de terceiros. O Ministério Público tem legitimidade, em regra, ativa; contudo, em caráter eventual, assume a defesa de terceiros, como na interdição. Por sua vez, quando atua como fiscal da ordem jurídica, deve somente defender a prevalência da ordem jurídica e do bem comum. Nesse caso, não tem nenhum compromisso com a parte ativa nem passiva da relação processual. Em suma, no ambiente cível, a atividade do MP deve ser entendida, quanto ao conteúdo estrutural, sob duas óticas: da natureza de atuação, que pode ser extrajudicial ou judicial, e em relação à legitimação, em que o Ministério Público se manifesta como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 4. ATRIBUIÇÕES EXTRAJUDICIAIS A partir da Constituição de 1988, o Ministério Público passou a se destacar não só como titular da ação penal, mas também como guardião da sociedade, em especial dos direitos transindividuais coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 129 da Constituição Federal enfatiza o papel essencial do Ministério Público na tomada de iniciativa para ações, medidas e providências em benefício da sociedade. 4.1. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO a) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; c) O inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; d) A ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; 90568707508
  • 6. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 43 e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; f) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; g) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; h) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; i) Outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. O ingresso na carreira do Ministério Público faz-se mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. Aos membros e servidores do MP é fundamental que tenham a preocupação de que, além da atuação clássica e histórica no Poder Judiciário, representam e defendem a coletividade. Para isso, devem interagir com a sociedade civil por meio dos instrumentos democráticos de captação dos anseios do povo, como reuniões, audiências públicas. Ademais, devem fiscalizar a implementação de políticas públicas, saúde, educação, meio ambiente, assim como a probidade administrativa, o controle externo da atividade policial. São instrumentos essenciais à atuação ministerial no âmbito extrajudicial: ofícios, reuniões, audiências públicas, recomendação administrativa (RA) e termos de ajustamento de conduta (TAC). A atuação do MP pode ser classificada em demandista, quando busca o poder judiciário, e resolutiva, quando resolve 90568707508
  • 7. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 43 internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas sem a necessidade de provocação de prestação jurisdicional. 5. ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS 5.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade, a ação civil pública é o principal expediente de atuação do parquet na condição de parte. A ação pública sujeita-se a inúmeras variações no seu conteúdo material de acordo com a matéria tratada: responsabilidade por ato de improbidade administrativa, defesa do meio ambiente, defesa dos hipossuficientes idosos, crianças, portadores de deficiência física. 5.1.1. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Há três espécies de ato de improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública. Entre eles, existe decrescente ordem de relevância e subsidiariedade de dano ao patrimônio público, uma vez que todo enriquecimento ilícito implica dano ao erário, assim como todo dano ao erário implica violação dos princípios da administração pública. A conduta de improbidade administrativa é um ilícito civil que se forma a partir da verificação de situação ou atitude ímproba descrita e individualizada no âmbito objetivo (desvio de recursos públicos, nulidade de procedimento licitatório) e subjetivo (nexo de imputação a título de dolo ou culpa em relação aos agentes). A causa de pedir demanda objetividade, uma vez que deve permitir correta compreensão da situação a ser julgada. 5.1.2. EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as 90568707508
  • 8. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 8 de 43 presentes e futuras gerações (art. 225 da CF). São instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente: o princípio do poluidor-pagador, que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos custos da reparação do dano ambiental, e o processo de inversão do ônus da prova em questões ambientais (por exemplo, o dano ambiental em propriedade particular impõe ao proprietário prova de que ele não é responsável pelo dano). 5.1.3. EM DEFESA DO CONSUMIDOR Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princípio da ordem econômica, deve ser tutelado pelo Ministério Público. São princípios do Direito do Consumidor: a ideia de hipossuficiência do consumidor ou sua vulnerabilidade e a racionalização dos processos de melhoria do serviço público. Os direitos básicos do consumidor são a informação clara e adequada; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; acesso à justiça; prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público pode ajuizar Ação Civil Pública em defesa dos consumidores, mas não pode ajuizar ACP em defesa dos contribuintes, para garantir o não pagamento de tributo, pois, nesse caso, não há relação de consumo (Lei no 7.347/1985, art. 1o , II, e art. 5o , I). 6. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE O Ministério Público, como parte, pode agir nos seguintes casos: na ação de nulidade de casamento; na ação de dissolução da sociedade civil; ADIN; no pedido de interdição; na ação civil pública, para defesa de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos. Ao atuar como parte, o Ministério Público utiliza-se da ação civil pública (Lei 7.347/1985). Sendo, nesse caso, obrigado a atuar segundo os arts. 127 e 129 da CF. São assegurados ao Ministério Público, quando age como parte, os privilégios de não se sujeitar ao pagamento antecipado de custas esse privilégio também se aplica ao Ministério Público quando exerce a função de custus legis; e de 90568707508
  • 9. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 9 de 43 possuir o prazo de recorrer contado em dobro e, para contestar, contado em quádruplo. Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. 6.1. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, age nas causas em que há interesse de incapazes, nas causas que se referem ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, nas ações de litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público. Se o interesse em litígio é público, a intervenção do fiscal da ordem jurídica é de conveniência intuitiva. No entanto, há casos de direitos privados em que o processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado. Nesses casos, o litígio passa a atingir, igualmente, interesse público, legitimando a atuação do Ministério Público como sujeito especial do processo. É uma obrigação legal do Ministério Público atuar como fiscal da ordem jurídica na ação civil pública. O MP tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar (art. 5o da Lei 7.347/1985). Ele poderá, ainda, acompanhar a demanda de modo remoto e, em alguns casos, assumir a condução da própria demanda. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa (§3o , art. 5o da Lei no 7.347/1985). 90568707508
  • 10. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 43 Ainda que atuando somente como fiscal da ordem jurídica, o Parquet tem legitimidade para recorrer. Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. (TRT 11ª Região /Adaptada) É correto afirmar que o Ministério Público a) não pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem jurídica. b) deve estar presente como fiscal da ordem jurídica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relação processual. c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem jurídica, mesmo que não haja recurso da parte. d) só pode juntar documentos e certidões quando estiver atuando como parte, não podendo fazê-lo como fiscal da ordem jurídica. e) pode, como fiscal da ordem jurídica, ampliar os limites da lide, suscitando questões a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte. COMENTÁRIOS: Agora, façam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em prova: Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. 90568707508
  • 11. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 43 Gabarito: C fiscal da ordem jurídica. Neste caso, a) poderá juntar documentos e certidões, bem como produzir prova em audiência, mas não poderá requerer outras diligências uma vez que estas competem especificamente às partes. b) poderá juntar documentos e certidões, mas não poderá produzir prova em audiência. c) o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Código de Processo Civil. d) não poderá juntar documentos e certidões, mas poderá produzir prova em audiência. e) o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. COMENTÁRIOS: Percebam que bastante do conhecimento do Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas relacionados à matéria de prova. Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Gabarito: E É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. Contudo, a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas 90568707508
  • 12. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 12 de 43 hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. DA ADVOCACIA PÚBLICA O tratamento da advocacia pública pelo CPC/2015 é uma novidade, já que o tema já é abordado por leis específicas tanto no âmbito federal (por lei complementar) como no estadual. Contudo, é importante a iniciativa do CPC porque elenca os órgãos necessários às funções essenciais da Administração da Justiça, agora, incluindo a Advocacia Pública. O CPC prevê que incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Prazo para prática dos atos Dispõe o código que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Nesse ponto, ocorreu uma mudança relevante em relação ao CPC/1973. O CPC/2015 prevê o prazo em dobro para todas as manifestações processuais, acabando com o prazo quádruplo para contestar. A contagem tem início a partir da intimação pessoal e ocorrerá por carga (ou seja, quando o advogado público receber os autos para analisá-lo), remessa (envio dos autos) ou meio eletrônico. Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) não se aplica quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. 90568707508
  • 13. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 13 de 43 Responsabilidade O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. Goza a Defensoria, assim como a Advocacia Pública, de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. O prazo inicia-se com a intimação pessoal do defensor público. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública. Há prestação de informações e atos que, por seu caráter pessoal, dependerão da parte em pessoa para ocorrer, não poderão ser realizados pelo defensor constituído. Nesses casos, a requerimento da Defensoria, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o que for necessário. Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita, em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, poderão exercer a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. A Defensoria Pública tem suas atribuições definidas na Carta Magna pelo artigo 134, como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV dispositivo este que dá a garantia de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. 90568707508
  • 14. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 14 de 43 Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Nos parágrafos 1º e 2º deste artigo são dispostas regras gerais de organização da Defensoria: § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação [...]. Dúvida: A Defensoria Pública socorre somente aos necessitados econômicos? Não. O acesso à justiça não se esgota no aspecto econômico das pendengas jurídicas. A necessidade das partes, bem como o campo de atuação da Defensoria Pública ultrapassa o aspecto econômico. A despeito de o texto constitucional não trabalhar expressamente essa questão, ao mencionar o papel dos defensores, a interpretação constitucional harmônica, tendo-se em conta o relevante critério fundamental da CF/99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais e coletivos, atribui-se à Defensoria um aspecto que muito à aproxima da defesa dos interesses coletivos. A Defensoria tem, ademais, atribuição em outras áreas, exemplificativamente, na área criminal, na violência doméstica, na curadoria especial. Nessas hipóteses, ela persegue o acesso à justiça e à ampla defesa para plena realização do devido processo legal. Em linhas gerais, pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso à justiça e no exercício da cidadania, justificada está a atuação da Defensoria Pública. 90568707508
  • 15. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 15 de 43 Isso fica evidente no direito coletivo, já que neles a vulnerabilidade surge não só da qualidade da parte, mas também da natureza da lide, por seu interesse geral é o caso da fragmentação do direito vinculado ao ínfimo retorno pela prestação jurisdicional. Exemplo: o consumidor que deixa de pleitear o que lhe é devido porque o retorno que lhe será dado é bastante inferior ao trabalho de recorrer-se à tutela jurisdicional. Mas, há inúmeros indivíduos que deixam de agir pela mesma razão, e que seriam beneficiados pela ação de uma instituição que se preocupasse em fortalecer os aspectos de coletividade, que viesse a somar cada um dos direito microscópicos e cuidar dos interesses coletivos, de outro modo a sociedade estaria vulnerável a um tipo de lesividade fragmentada. Os direitos coletivos são forma de viabilizar o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional, de maneira a se alcançar o devido processo legal em sua concepção mais ampla, que é a da garantia efetiva da prestação jurisdicional. Associada à evolução das instituições, e singularmente da Defensoria Pública, na proteção ao direito coletivo, a Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, alterou o art. 5o da Lei nº 7.347 (Leia da Ação Civil Pública), de 24 de julho de 1985, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. Assim, de maneira taxativa o artigo 5º da Lei 7.347/85 elenca os legitimados para propor a Ação Civil Pública: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). 90568707508
  • 16. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 16 de 43 a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990) § 4.°O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) § 5.°Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ) § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) Desse modo, a Defensoria Pública passou a ter legitimidade para propor Ação Civil Pública, que é o instrumento por meio do qual, sem prejuízo da Ação Popular, busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e patrimoniais: l - ao meio-ambiente; 90568707508
  • 17. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 17 de 43 ll - ao consumidor; III a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística. Ressalte-se que não é cabível a Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, exatamente porque nesses casos há perda de seu caráter de coletividade. Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009 A Lei Complementar nº 132/09, alterou dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, entre outras providências. Logo no artigo 1º, a Lei de 2009 inseriu a seguinte redação: A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134), o conceito da Lei Complementar é mais amplo e insere expressamente o cuidado com os direitos humanos, individuais e coletivos, nas esferas judicial e extrajudicial. Confere à Instituição o status de instrumento do regime democrático. 90568707508
  • 18. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 18 de 43 Outra importante previsão trazida pela reforma à Lei Complementar nº 80, foi a ampliação das funções institucionais da Defensoria, agora listadas no artigo 4º: Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009): 1- prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; 2- promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; Obs. O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público. 3- promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; 4- prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; 5- exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; 6- representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; 7- promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; 90568707508
  • 19. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 19 de 43 8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal; 9- impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; 10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; 11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; 12- acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; 13- patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; 14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; 15- atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; Obs. Esses estabelecimentos reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos, bem como fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos. 16- atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou 90568707508
  • 20. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 20 de 43 violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas; 17- atuar nos Juizados Especiais; 18- participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos; 19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; 20- convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais. Importante mencionar que: as funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público, sendo que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. Além disso, o exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira. A Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial O artigo 72 do CPC/2015 determina que o juiz dê curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, ao preso revel e também ao incapaz quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou não tiverem representante legal. Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. 90568707508
  • 21. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 21 de 43 Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Em consonância com esse dispositivo, a Lei Complementar nº 132/09 incluiu no artigo 4º da Lei Complementar nº 80/90 o inciso XVI, no qual se prevê, entre as atribuições institucionais da Defensoria Pública, o exercício da curadoria especial nos casos previstos em lei. O exercício da curadoria especial consiste em atividade pública de defesa compulsória, devendo o Defensor Público, quando agir nessa função, controverter os fatos narrados na petição inicial. A dimensão dessa obrigação está associada aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal, sendo causa de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, a situação em que o curador especial concorda com a pretensão aduzida contra o réu revel citado fictamente. Assim, deve o curador especial promover defesa, mesmo que por negativa geral, conforme lhe permite o parágrafo único do artigo 341 do CPC/2015: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Outro ponto a ser destacado, encontra respaldo em manifestações do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (órgão colegiado que exerce o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União) em várias resoluções, em o exercício da curadoria especial não depende de considerações sobre a necessidade econômica do seu beneficiário Portanto, o fato de nomear-se curador especial ao revel não se liga à presunção de que seja economicamente carente. 90568707508
  • 22. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 22 de 43 Decisão do STJ Curador especial para menores é desnecessário em ação de destituição de pátrio poder movida pelo MP Quando a ação de destituição de pátrio poder é movida pelo Ministério Público, não há a necessidade de nomeação de curador especial para agir em favor do menor. Nesse caso, o próprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O recurso, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), pedia a reforma da decisão que negou a nomeação de curador especial de menores em ação de destituição de poder familiar formulada pelo MP. A Defensoria Pública defendeu sua legitimidade para atuar no exercício de curadoria especial, amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Exaltou a tentativa de reintegração dos menores à família, sem prejuízo da atuação do MP. Por sua vez, o autor da ação sustentou a falta de necessidade de intervenção e nomeação de curador especial para os menores, uma vez que cabe ao próprio MP atuar na defesa dos direitos da criança e do adolescente. de destituição do poder familiar, promovida no exclusivo interesse do menor, faz-se desnecessária a participação de outro órgão, no caso a Defensoria Pública, para defender o mesmo interesse pelo qual recurso, Isabel Gallotti. De acordo com a ministra, o pedido de intervenção de curador especial levaria ao deveriam ser protegidos. Além disso, ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estão sendo defendidos pelo Ministério Público, conforme previsto na Lei 8.069/90. Portanto, não há razão para a nomeação de curador especial para os menores nesse caso, não existindo incompatibilidade entre as funções. A decisão da Turma foi unânime. O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial. Fonte: STJ. [http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105008] Princípios Institucionais da Defensoria Pública 90568707508
  • 23. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 23 de 43 Prevê a Lcp nº 80/94: Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. São princípios institucionais da Defensoria Pública por previsão do art. 3°da Lei Complementar n° 80/94: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Pelo princípio da unidade, entende-se que cada membro da Defensoria Pública forma parte de um único órgão. A da Defensoria em diversos organismos se produz apenas para lograr uma divisão racional do trabalho, mas todos eles atuam guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades, constituindo, um todo orgânico. Depreende-se, portanto, que quem está presente em qualquer atuação de um Defensor Público é a própria Defensoria Pública. Do princípio da unidade, como irmão siamês, surge o da indivisibilidade, que é dele corolário. Pelo princípio da indivisibilidade, a Defensoria Pública não está sujeita a rupturas, de maneira que seu trabalho não pode ser interrompido por questão relativa à pessoa do Defensor Público. Assim, por exemplo, na assistência judiciária ao hipossuficiente é possível que haja substituição dos membros quando houver algum obstáculo a que um mesmo membro continue prestando a assistência. (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade, princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar: a) conferem ao Defensor Público a garantia de agir segundo suas próprias convicções e a partir de seus conhecimentos técnicos. b) asseguram aos destinatários do serviço a impossibilidade de alteração do Defensor Público no curso do processo. c) fixam as atribuições do Defensor Público, que não podem ser alteradas posteriormente. 90568707508
  • 24. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 24 de 43 d) impedem a criação de Defensorias Públicas Municipais. e) permitem aos Defensores Públicos substituírem-se uns aos outros, sem prejuízo para a atuação institucional ou para a regularidade processual. COMENTÁRIOS: e, já que por este princípio há exatamente a previsão de substituição de defensores visando a previsões legais de auto-organização da Defensoria Pública. edação correta e adequada ao princípio da indivisibilidade. Gabarito: E O último dos três princípios, a independência funcional, confere ao Defensor Público o exercício de sua função sem a ingerência de qualquer outro ente, seja de caráter público ou privado. Desse modo, ele tem autonomia para exercer suas atribuições de modo independente, sem se subordinar a qualquer outro órgão, podendo, inclusive, voltar-se contra o órgão a que pertence na defesa de uma causa. Existe unicamente hierarquia administrativa, relativa aos aspectos de organização da Defensoria Pública, mas não em relação ao desempenho de suas funções. A independência funcional relaciona-se à autonomia funcional, mas com ela não se confunde. A autonomia funcional é garantia constitucional conferida à Defensoria. Pela Emenda Constitucional 45/04, conferiu-se à Defensoria autonomia funcional, administrativa e orçamentária. A instituição, por força de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, deixou de ser simples órgão auxiliar do governo e passou à condição de órgão constitucional independente, sem qualquer subordinação ao Poder Executivo. A EC nº 45/04 incluiu o § 2º ao art. 134 da CF/88, que passou a vigorar com o seguinte texto: A partir da reforma constitucional inserida pela Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a 90568707508
  • 25. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 25 de 43 orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) [...] § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Inédita) Julgue a afirmativa abaixo: A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais. Gabarito: Certo Atualmente, face à tendência de atribuir-se maior relevância ao papel do Defensor Público, contribuindo para o acesso à justiça em sentido amplo (sentido em que se persegue a efetiva prestação jurisdicional, e não só a participação na relação jurídica), tem-se conferido entendido o defensor público como ais do que um advogado público, mas como um verdadeiro agente de transformação social, pois são cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuação provoca na sociedade. Nesse sentido, pode-se afirmar que a atuação da Defensoria Pública contribui para a construção das bases jurídicas do País. Por tudo o que falamos, não podemos entender que os princípios institucionais da Defensoria Pública sejam estanques e abreviados ao que aponta o art. 3º da Lcp nº80/94. Desse modo, o rol do art. 3º não é taxativo e permite o surgimento de consectários lógicos, bem como de outros princípios relacionados à evolução da instituição no Brasil. 90568707508
  • 26. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 26 de 43 Já caiu em prova da Defensoria Pública de São Paulo o entendimento sobre o princípio institucional do atendimento interdisciplinar, que seria aquele que agrega diversos conhecimentos. Conforme redação apresentada pela própria banca examinadora, a ação interdisciplinar reconhece e não elimina as diferenças, ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam (DPE SP) Um dos princípios institucionais da defensoria pública é prestar atendimento interdisciplinar. No entanto, as profissões apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real. Nesta linha, para se constituir uma ação interdisciplinar faz-se necessário a) uma concepção unitária do saber e, ao mesmo tempo, individualizada em função do aprofundamento científico de cada área de atuação. b) compreender que a interdisciplinaridade só se dá no campo da construção do conhecimento e, no âmbito da ação prático-operacional deve-se ter uma concepção unitária do saber. c) reconhecer e não eliminar as diferenças, mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam. d) fazer a clara distinção entre a ciência e a filosofia, pois ambas contraem saberes sob bases epistemológicas diferentes e só esta diferenciação permite o êxito do trabalho interdisciplinar. e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes é mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquização valorativa entre os mesmos. Gabarito: C Atenção! É importante mencionar que o membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções, assim como os membros da Advocacia Pública e do Ministério Público. 90568707508
  • 27. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 27 de 43 - O MP ocupa a posição jurídica de substituto processual. Defende direitos alheios, mas em nome próprio. - O MP, atuando como parte principal ou substituto processual, será parte quando estiver em juízo. - O MP como fiscal da lei, deverá somente defender a prevalência da ordem jurídica e do bem comum. - Atribuições Extrajudiciais: Antes da CF/88: titular da ação penal; a partir da CF/88: guardião da sociedade, em especial dos direitos transindividuais. - O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para ações, medidas e providências em benefício da sociedade representar e defender a coletividade. - Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democráticos de captação dos anseios do povo, como reuniões, audiências públicas. - Devem fiscalizar a implementação de políticas públicas, saúde, educação, meio ambiente, assim como a probidade administrativa, o controle externo da atividade policial. - A atuação do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva. - Atribuições Judiciais: na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade, a ação civil pública é o principal expediente de atuação do parquet na condição de parte. - O Ministério Público quando atua como parte pode agir nos seguintes casos: na ação de nulidade de casamento; na ação de dissolução da sociedade civil; ADIN; no pedido de interdição; na ação civil pública, para defesa de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos. - O Ministério Público como fiscal da lei age nas causas em que há interesse de incapazes, nas causas que se referem ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última 90568707508
  • 28. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 28 de 43 vontade, nas ações de litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público - Advocacia Pública - A Defensoria Pública - Princípios Institucionais da Defensoria Pública Prevê a Lcp nº 80/94: Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. São princípios institucionais da Defensoria Pública por previsão do art. 3° da Lei Complementar n°80/94: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. QUESTÕES COMENTADAS 1. (TRT 9ª Região/ Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei, o Ministério Público a) não poderá requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer. b) não poderá produzir prova. c) terá vista dos autos antes das partes. d) poderá requerer medidas processuais pertinentes e recorrer. e) será intimado dos principais atos processuais, a critério do juiz. COMENTÁRIOS: Para responder a essa questão devemos verificar o conteúdo do artigo 179 do CPC: intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. 90568707508
  • 29. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 29 de 43 Desse modo: Alternativa A. Errada. poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. (inciso II, art. 179), Alternativa B. Errada. Poderá produzir prova (também inciso II, art. 83), Alternativa C. Errada. Terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (inciso I, art. 179), Alternativa D. Correta. Poderá juntar documentos e certidões (inciso II), Alternativa E. Errada. Será intimado de todos os atos do processo (inciso I). Gabarito: D 2. (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuação do Ministério Público no Processo Civil, é correto afirmar: a) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, caberá ao juiz promover a sua intimação. b) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público não poderá juntar documentos nem produzir prova em audiência. c) Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros casos, nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural. d) Em hipótese alguma o órgão do Ministério Público será responsabilizado civilmente pela sua atuação no processo. e) Intervindo como fiscal da Lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois do autor e antes do réu. COMENTÁRIOS: Vimos na nossa aula! Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: 90568707508
  • 30. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 30 de 43 I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Gabarito: C 3. (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público interveniente serão a) pagas a final pelas partes, proporcionalmente. b) pagas pelo Ministério Público antes da realização do ato. c) suportadas pela Fazenda Pública. d) pagas a final pelo vencido. e) dispensadas de pagamento porque o Ministério Público é órgão do Estado. COMENTÁRIOS: De acordo com o art. 91 do CPC: As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questões. Fiquem atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenção. Gabarito: D 4. (DPE RS) Entre as inovações advindas da reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal nº 80/94), promovida pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de outubro de 2009, destaca-se, positivamente, a iniciativa da própria proposta orçamentária, 90568707508
  • 31. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 31 de 43 criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e plano de carreira. Sobre a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, considere: I. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária anual, encaminhando-a, através do seu Defensor Público-Geral, ao Poder Legislativo para consolidação e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, a quem caberá a sua apreciação e aprovação final. II. As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. III. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo. IV. A proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado é aprovada pelo Defensor Público- Geral, após ampla participação popular, através da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais e possui caráter vinculativo em relação aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais. V. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, IV e V. c) II, III e V. 90568707508
  • 32. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 32 de 43 d) II, IV e V. e) III, IV e V. COMENTÁRIOS: ao chefe do poder executivo a apreciação e aprovação final caput do art. 97-B Art. 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberá a O item IV também não encontra respaldo legal. A proposta orçamentária é elaborada considerando-se os princípios e diretrizes próprios, conforme a Lcp 80/94: Art. 97-B. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo. Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III. O item V está correto e insere atribuição conferida ao Poder Legislativo pela Constituição, para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da União (vide art. 71, CF/88). Gabarito: C 5. (DPE ES) A defensoria pública, na atual CF, é considerada como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. COMENTÁRIOS: Questão redonda, relacionada ao caput do art. 134 da CF/88, e ao art. 1º da Lcp nº 80/94 Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. 90568707508
  • 33. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 33 de 43 Art. 1º [Lcp 80] A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Gabarito: Certo 6. (DPE ES) A remoção dos defensores públicos será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira. Ressalva a lei de regência a possibilidade de remoção compulsória, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar, a ser aplicada por ato do defensor público geral, sem necessidade de manifestação do Conselho Superior. COMENTÁRIOS: Por previsão da Lei Complementar nº 80/94: Art. 118. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual. Art. 119. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira. Art. 120. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar. Percebam que o erro da questão está em dizer que não haverá necessidade de manifestação do Conselho Superior. É exatamente neste ponto que está errada a questão. Gabarito: Errado 90568707508
  • 34. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 34 de 43 7. (DPE MS) É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento a) em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda. b) no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes. c) em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo. d) em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau. COMENTÁRIOS: Esta questão enseja a discussão sobre as situações de impedimento do Defensor Público, previstas no art. 47 (com idêntica redação no art. 131 da mesma Lei) da Lcp 80/94: Art. 47. Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento: I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado; II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha; III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior; V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça; 90568707508
  • 35. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 35 de 43 VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; [...] Este rol não é taxativo, já que no inciso VII está prevista a possibilidade de que haja outros motivos de impedimento, desde que sejam previstos em lei. Perceba que há estreita relação deste dispositivo com o art. 134 da CF, que trata do impedimento do juiz e inspirou sua elaboração: Art. 47. (Lcp 80/94) Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento: Art. 134. (CF) É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado; I - de que for parte; II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça; V - quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda. VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. De todos os casos expressos na questão, o único que está previsto na 90568707508
  • 36. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 36 de 43 Gabarito: A 8. (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade, princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar: a) conferem ao Defensor Público a garantia de agir segundo suas próprias convicções e a partir de seus conhecimentos técnicos. b) asseguram aos destinatários do serviço a impossibilidade de alteração do Defensor Público no curso do processo. c) fixam as atribuições do Defensor Público, que não podem ser alteradas posteriormente. d) impedem a criação de Defensorias Públicas Municipais. e) permitem aos Defensores Públicos substituírem-se uns aos outros, sem prejuízo para a atuação institucional ou para a regularidade processual. COMENTÁRIOS: da independência funcional, que por este princípio há exatamente a previsão de substituição de defensores visando a que não encontram respaldo nas previsões legais de auto-organização da Defensoria Pública. Gabarito: E 9. (Inédita) Julgue a afirmativa abaixo: A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais. COMENTÁRIOS: 90568707508
  • 37. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 37 de 43 Pela Emenda Constitucional 45/04, conferiu-se à Defensoria autonomia funcional, administrativa e orçamentária. A instituição, por força de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, deixou de ser simples órgão auxiliar do governo e passou à condição de órgão constitucional independente, sem qualquer subordinação ao Poder Executivo. A EC nº 45/04 incluiu o § 2º ao art. 134 da CF/88, que passou a vigorar com o seguinte texto: A partir da reforma constitucional inserida pela Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) [...] § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. Gabarito: Certo 10. (TJDFT/Adaptada) A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do Código de Processo Civil. Na função de fiscal da lei, é garantido ao Ministério Público ser intimado de todos atos processuais, bem como ter vista dos autos em concomitância com o réu. COMENTÁRIOS: Alternativa incorreta, nos termos do art. 178 do CPC/15 o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social; interesse de incapaz; litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Gabarito: Errado 90568707508
  • 38. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 38 de 43 11. (TJDFT /Adaptada) A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do Código de Processo Civil. É defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. COMENTÁRIOS: Alternativa Correta, nos termos do art. 140 do CPC/15 o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Gabarito: Certo 12. (TJDFT/Adaptada) A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do Código de Processo Civil. Incumbe ao escrivão dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos, sendo ou não parte ou procurador. COMENTÁRIOS: Alternativa incorreta, pois nos termos do art. 152 do CPC/15 incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça. O art. 189 § 1º do CPC/15 prevê que o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Gabarito: Errado 13. (Telebras/Adaptada) Considerando que Vera e João sejam casados há mais de quinze anos, e que, em função de uma doença mental de João, Vera proponha ação de interdição e curatela, julgue o item a seguir. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão que julgar o pedido formulado por Vera, seja ele acolhido ou rejeitado. COMENTÁRIOS: 90568707508
  • 39. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 39 de 43 Alternativa Correta, nos termos do art. 178, inciso II o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz. Gabarito: Certo QUESTÕES DA AULA 1. (TRT 9ª Região/ Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei, o Ministério Público a) não poderá requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer. b) não poderá produzir prova. c) terá vista dos autos antes das partes. d) poderá requerer medidas processuais pertinentes e recorrer. e) será intimado dos principais atos processuais, a critério do juiz. Gabarito: D 2. (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuação do Ministério Público no Processo Civil, é correto afirmar: a) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, caberá ao juiz promover a sua intimação. b) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público não poderá juntar documentos nem produzir prova em audiência. c) Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros casos, nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural. d) Em hipótese alguma o órgão do Ministério Público será responsabilizado civilmente pela sua atuação no processo. e) Intervindo como fiscal da Lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois do autor e antes do réu. 3. (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público interveniente serão a) pagas a final pelas partes, proporcionalmente. 90568707508
  • 40. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 40 de 43 b) pagas pelo Ministério Público antes da realização do ato. c) suportadas pela Fazenda Pública. d) pagas a final pelo vencido. e) dispensadas de pagamento porque o Ministério Público é órgão do Estado. 4. (DPE RS) Entre as inovações advindas da reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal nº 80/94), promovida pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de outubro de 2009, destaca-se, positivamente, a iniciativa da própria proposta orçamentária, criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e plano de carreira. Sobre a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, considere: I. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária anual, encaminhando-a, através do seu Defensor Público-Geral, ao Poder Legislativo para consolidação e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, a quem caberá a sua apreciação e aprovação final. II. As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. III. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo. IV. A proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado é aprovada pelo Defensor Público- Geral, após ampla participação popular, através da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais e possui caráter vinculativo em relação aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais. V. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, IV e V. c) II, III e V. d) II, IV e V. e) III, IV e V. 90568707508
  • 41. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 41 de 43 5. (DPE ES) A defensoria pública, na atual CF, é considerada como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. 6. (DPE ES) A remoção dos defensores públicos será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira. Ressalva a lei de regência a possibilidade de remoção compulsória, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar, a ser aplicada por ato do defensor público geral, sem necessidade de manifestação do Conselho Superior. 7. (DPE MS) É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento a) em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda. b) no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes. c) em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo. d) em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau. 8. (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade, princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar: a) conferem ao Defensor Público a garantia de agir segundo suas próprias convicções e a partir de seus conhecimentos técnicos. b) asseguram aos destinatários do serviço a impossibilidade de alteração do Defensor Público no curso do processo. c) fixam as atribuições do Defensor Público, que não podem ser alteradas posteriormente. d) impedem a criação de Defensorias Públicas Municipais. e) permitem aos Defensores Públicos substituírem-se uns aos outros, sem prejuízo para a atuação institucional ou para a regularidade processual. 9. (Inédita) Julgue a afirmativa abaixo: A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais. 90568707508
  • 42. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 42 de 43 10. (TJDFT/Adaptada) A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do Código de Processo Civil. Na função de fiscal da lei, é garantido ao Ministério Público ser intimado de todos atos processuais, bem como ter vista dos autos em concomitância com o réu. 11. (TJDFT /Adaptada) A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do Código de Processo Civil. É defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. 12. (TJDFT/Adaptada) A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do Código de Processo Civil. Incumbe ao escrivão dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos, sendo ou não parte ou procurador. 13. (Telebras/Adaptada) Considerando que Vera e João sejam casados há mais de quinze anos, e que, em função de uma doença mental de João, Vera proponha ação de interdição e curatela, julgue o item a seguir. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão que julgar o pedido formulado por Vera, seja ele acolhido ou rejeitado. 90568707508
  • 43. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 05 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 43 de 43 01 D 02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo 90568707508