O documento discute a história da inflação e dos juros no Brasil. Primeiro, define inflação e juros e classifica os tipos de inflação. Em seguida, descreve como a inflação surgiu no Brasil desde a década de 1930 e como vários planos econômicos tentaram combatê-la ao longo das décadas. Por fim, discute a cobrança de juros ao longo da história e os efeitos da inflação nos juros.

1. A HISTÓRIA DA INFLAÇÃO E DOS JUROS NO BRASIL
A HISTORY OF INFLATION AND INTEREST IN BRAZIL
1
MÁRIO FERREIRA NETO
RESUMO
O presente artigo econômico, jurídico e matemático demonstra, primeiramente,
os diferentes conceitos e definições de inflação e juros, dentre alguns, tem-se que a
inflação é o aumento persistente dos preços, crescimento anormal e contínuo dos
meios de pagamento (moeda e crédito) em relação às necessidades de circulação
dos bens de consumo que envolve o conjunto da economia e do qual resulta uma
contínua perda do poder aquisitivo da moeda, media por seus índices; depois as
características da inflação e juros; por último a análise matemática da aplicabilidade
destes juros em relação à inflação. Demonstra como a inflação surgiu na evolução
história da sociedade brasileira, desde a edição do Decreto-Lei nº 22.636, de 7 de
abril de 1933 e que fora feito pelas autoridades governamentais brasileira, ao longo
desta evolução histórica para que pudessem combater ou controlar, já que as
autoridades governamentais deveriam manter sob controle, se não for possível
combatê-la. Traz ainda uma abordagem dos efeitos provocados pelo descontrole da
inflação sobre os juros. Relata a evolução histórica da inflação no Brasil, bem como
o que fora realizado para combater ou controlá-la. Faz explicação geral e
matemática dos principais índices e institutos que aferem, medem e divulgam a taxa
de inflação. Mostra ética, legal, justa e moralidade que as normas jurídicas editadas,
a partir, da Lei de Usura, referentes aos juros, ainda permanecem sem revogação ou
alteração quanto às taxas estabelecidas nas referidas normas.
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Licenciado em Matemática pela Fundação Universidade do Tocantins: Ano de Conclusão: 1998. Data de
Colação de Grau: 5/2/1999. Registro: MEC/CEE/TO nº 1569 do Livro nº 002. Processo PEG: 1602/1999. Data
de Registro 7/12/1999 – Especialista em Matemática e Estatística pela Universidade Federal de Lavras do Estado
de Minas Gerais, Registro nº 341/2002 - fl. 341 - Livro de Registros de Diplomas nº 006, Lavras - MG, 5/7/2002 –
Acadêmico de pós-graduação do Curso de Perícia Judicial pela PUC/GO-IPECON – Acadêmico de pós-
graduação do Curso de Gestão do Judiciário pela Faculdade Educacional da Lapa – FAEL em convênio com a
Escola Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade
de Palmas - FAPAL – Contador Judicial do Poder Judiciário do Estado do Tocantins: Matrícula 70.953/7-1, desde
8/8/1992, lotado na Comarca de Palmas: Decreto Judiciário nº 297/2010 – Professor de Matemática da Rede
Pública Estadual do Tocantins: Matrícula 251194, desde 1/5/1991 e posteriormente com nível superior: Matrícula
8545651, desde 3/8/2003 – atualmente na Escola Estadual Madre Belém de Palmas-TO.
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2. PALAVRA-CHAVE
Banco. Capitalização. Conversão. Direito. Economia. Empresa. Ética.
Financeira. Governo. Índice. Inflação. Instituição. Juros. Justiça. Lei. Matemática.
Moeda. Moral. Norma. Plano.
ABSTRACT
This Article economic, legal and mathematician first demonstrates the
different concepts and definitions of inflation and interest rates, among some,
is that inflation is a persistent increase in prices, abnormal growth and
continuous means of payment (money and credit ) in relation to the needs of
the consumer movement involving the whole economy and which results in a
continuous loss of purchasing power of money, media for its contents, then
the characteristics of inflation and interest, and finally the mathematical
analysis of the applicability of interest in relation to inflation. Demonstrates
how inflation arose in the evolution history of Brazilian society since the
publication of Decree-Law n º 22,636, of April 7, 1933 and which was made by
government authorities in Brazil, along this historical evolution so that they
could fight or control, since that government authorities should keep under
control, if you can not fight it. It also brings an approach of the effects caused
by uncontrolled inflation on interest. Reports the historical evolution of
inflation in Brazil, as well as what had been done to combat or control it. Makes
Mathematics and general explanation of the major indices and institutes that
assess, measure and disclose the rate of inflation. Shows ethical, legal, fair
and morality that legal rules issued from, the Usury Law, related to interest,
still without repeal or amendment fees as set out in these rules.
ÁREA TEMÁTICA
Contabilidade. Direito. Economia. Matemática. Tributária.
INTRODUÇÃO
O presente artigo, primeiramente, objetiva contribuir com os profissionais das
Ciências Contábeis, Econômicas, Exatas, Humanas e Sociais, especialmente os
operadores de Direito que atuam na esfera Cível, Consumerista e Tributária sobre
alguns pontos relevantes que concerne aos juros.
Um dos males mais discutidos na economia mundial, por qualquer país, é a
inflação, tem sua origem na economia de mercado. A inflação está ligada
diretamente ao poder de compra do consumidor e no poder do Estado de combater
ou controlá-la. Os efeitos da inflação, considerada como male econômico para
qualquer indivíduo ou governo, são devastadores para a economia, principalmente
quando uma sociedade procura se fortalecer para evitar as desigualdades sociais de
distribuição de renda e controle econômico.
2

3. Neste artigo ainda busco demonstrar os efeitos concretos e reflexos que os
planos econômicos: Bresser, Verão, Collor I, Collor II, Cruzado e Real, trouxeram
para a economia brasileira, em suas respectivas épocas e as conseqüências
deixadas até os dias atuais.
Nos planos econômicos impostos aos cidadãos brasileiros, através de Leis,
Decretos-Leis, Medidas Provisórias e outras normas jurídicas, editadas
anteriormente à Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, causaram prejuízos
econômicos e sociais à sociedade.
As autoridades governamentais, insultando a inteligência do povo brasileiro
procuraram como se fosse possível, através de normas jurídicas e não por trabalho,
produção e circulação, como parece à lógica aconselhar, independente de fatos
econômicos preexistentes, combaterem, controlar e reduzir, até mesmo, zerar a
inflação.
A inflação vem perseguindo a sociedade brasileira desde a época da política de
industrialização promovida por Juscelino Kubitschek de Oliveira, quando os índices
começaram a aumentar descontroladamente e atingiram percentuais altíssimos no
ano de 1980.
Os governos sucessores de Juscelino Kubitschek criaram alguns planos
econômicos com a finalidade de combater a inflação, mas não surtiram efeitos, logo,
voltou a aumentar.
As histórias dos planos econômicos, principalmente a partir do Plano Cruzado
de 1986 determinaram mudanças da moeda, congelamento de preços, salários e
tentativas de desindexação da economia.
A partir da conversão da moeda de Cruzeiro Real para Real, na data de 30 de
junho de 1994, houve uma paridade entre a moeda Real e Cruzeiro Real, desde a
data de 1 de julho de 1994. Igualmente, houve à paridade entre a URV (Unidade
Real de Valor) e a moeda Cruzeiro Real, fixada pelo Banco Central do Brasil para a
data de 30 de junho de 1994.
A conversão do padrão da moeda Cruzeiro Real para Real deve ser feita
mediante a divisão do Valor em CR$ pelo valor da URV de 2.750. Assim,
CR$2.750,00 é igual a R$1,00.
Desde que houve essa mudança na moeda, o povo brasileiro vem passando
por uma calmaria, mas apenas abalada por uma ou outra crise internacional. Os
atuais índices inflacionários aferidos, medidos e divulgados pelos institutos oficiais
têm demonstrado essa questão.
A cobrança dos juros sempre foi meta de discussões, desde a Idade Média. A
Igreja Apostólica Católica Romana repelia sua cobrança ao argumento de que a
cobrança de juros constituía um pecado, uma vez que não se concebia a
remuneração do tempo que se passava desocupado - ociosidade, como os cristãos
3

4. denominavam de “remuneração ócio”. Depois do surgimento do Protestantismo com
Martin Lutero, os juros passaram a não constituir pecado, mas a maioria dos
Estados sempre teve uma tendência em limitar à sua cobrança, a fim de evitar
abusos e arbitrariedades do mercado e a concentração de renda.
CONCEITO DE INFLAÇÃO E SUAS CLASSIFICAÇÕES
Existem várias definições a respeito da inflação, mas a mais simples e clara
define-a como a elevação contínua do nível de preços, isto é, uma taxa contínua de
crescimento dos preços em um período determinado. Deve ficar com isto claro que
um aumento de preços, por uma única vez, não pode ser considerado inflação.
Precisa-se de um aumento contínuo, mesmo que este não seja de igual magnitude
ao longo do tempo.
Dentre os inúmeros conceitos de inflação, considera-se o mais comum:
aumento contínuo e persistente dos preços em geral que abarcam e abrangem à
economia de um país que produz uma ininterrupta perda do poder aquisitivo da
moeda (perda do poder de compra do mesmo produto em determinado período que
se comprova anteriormente). Segundo AURÉLIO (Mini Aurélio: O Dicionário da
Língua Portuguesa. 6. ed. Editora: Positivo, Curitiba, 2008), define, inflação como:
“Econ. Aumento geral dos preços, com conseqüente perda do poder aquisitivo
do dinheiro”.
A inflação também se originou de diversas teorias, porém as mais aceitas, são
4 (quatro), consideradas principais: a quantitativa, a keynesiana, a de custos e a
estrutural.
Teoria quantitativa: Segundo a mais antiga das teorias sobre a inflação, a
quantitativa, é a quantidade de dinheiro circulante no sistema econômico -- base
monetária -- que determina o nível dos preços. A razão entre a quantidade de
dinheiro e as transações anuais do sistema (cuja inversa é a velocidade de
circulação da moeda) depende da freqüência com que se pagam salários, da
estrutura da economia e dos hábitos de poupança e consumo da população. Na
medida em que esses fatores permaneçam constantes, o nível de preços será
diretamente proporcional ao fluxo de dinheiro e inversamente proporcional ao
volume físico da produção. Essa teoria, formulada por David Hume no século XVIII,
supõe que toda a capacidade produtiva de um sistema se encontre aproveitada. No
intervalo entre as duas guerras mundiais, a teoria quantitativa caiu em descrédito, ao
se comprovar que a utilização da capacidade produtiva do sistema econômico
variava mais e com maior freqüência do que o nível de preços.
Teoria keynesiana: A teoria econômica de Keynes afirma que a inflação deriva
das tentativas de consumir mais bens e serviços do que o sistema econômico pode
produzir. Se os gastos do governo são maiores do que a diferença entre a produção
e o consumo, diz-se que há uma lacuna inflacionária. O mercado preenche essa
lacuna aumentando os preços até um patamar em que a diferença entre a renda e o
consumo, em valor monetário, seja suficiente para acomodar os gastos públicos.
Essa teoria foi invalidada pela prática, nas décadas posteriores à segunda guerra
4

5. mundial, quando o processo inflacionário se instalou em vários países, sem prévia
existência de lacunas inflacionárias.
Inflação de custos: O terceiro enfoque do problema inflacionário supõe que os
preços das mercadorias são determinados por seus custos, ao passo que a provisão
de dinheiro é responsável pela demanda. Nessas circunstâncias, o aumento dos
custos pode gerar uma pressão inflacionária que se perpetua por meio da "espiral
preço-salário". Admite-se que os assalariados e os capitalistas aspiram a parcelas
do produto nacional que, somadas, ultrapassam o total anualmente produzido, em
situação de pleno emprego. Da impossibilidade de satisfazer os dois grupos ao
mesmo tempo surge o embate entre eles, que é a origem da espiral preço-salário.
Os assalariados, quando insatisfeitos, demandam aumentos salariais. Os capitalistas
atendem a essas exigências, pelo menos em parte (geralmente após longa
negociação), e diminuem seus lucros, num primeiro momento. Em seguida, porém,
aumentam os preços, para neles embutir o aumento de custos da produção. Com
isso, diminui o poder de compra dos assalariados, que irão, novamente, reivindicar
aumento de remuneração.
Um recurso para reduzir a inflação, segundo essa teoria, seria a manutenção
de uma porcentagem constante de desemprego. O recurso é, porém, invalidado na
prática pelo fenômeno da estagflação (conjuntura econômica em que a estagnação
ou declínio do nível de produção e emprego se combinam com uma inflação
acelerada), fenômeno típico do período que se seguiu à segunda guerra mundial,
que se tem acentuado em quase todas as economias capitalistas desenvolvidas
depois da crise do petróleo de 1973-1979.
Teoria estrutural: O enfoque estrutural não é totalmente independente das
três teorias anteriores. Sua característica principal é a ênfase no desajuste da
economia como causa do processo inflacionário. Esse desajuste é ocasionado, por
exemplo, pela resistência em reduzir os salários, mesmo nas épocas de baixa
produtividade, ou pelo desequilíbrio da balança comercial do país.
Inflação e pobreza: Segundo o economista John Kenneth Galbraith, tanto a
inflação quanto os recursos que geralmente se utilizam para combatê-la prejudicam
os mais fracos. A política monetária, de controle inflacionário, age provocando
desemprego e deprimindo os preços dos que exercem menos controle sob seus
rendimentos. A política tributária é um pouco mais eqüitativa do que a monetária,
mas também restringe a produção e o nível de empregos. Assim, o fardo do controle
da inflação sempre fica nas costas dos mais fracos e nas costas dos que perdem o
emprego.
Há diversos índices que se utilizam para medir a inflação. Para aferir a variação
dos preços dos produtos finais consumidos pela população usa-se o índice de custo
de vida (ICV) ou o índice de preços ao consumidor (IPC), tomando por base os
produtos de consumo de uma família-padrão para toda a sociedade ou certa classe.
Para medir a variação nos preços dos insumos e fatores de produção e demais
produtos intermediários, usam-se índices de preços ao produtor ou o índice de
5

6. preços no atacado (IPA). A inflação no Brasil levou à criação de mais de trinta
índices diferentes para medir a inflação e corrigir a desvalorização da moeda.
Um aspecto a respeito à determinação da magnitude a partir da qual uma taxa
de expansão geral dos preços realmente caracteriza um processo inflacionário
típico. A respeito diz-se que toda vez que a taxa de aumento dos preços seja “um
contínuo”, isto é, seja sustenido em um período específico de tempo, estar-se-á
frente a uma taxa inflacionária.
A inflação na sua essência constitui um desequilíbrio entre a procura e a oferta
e que cria uma tensão nas estruturas produtivas. Muitas definições e explicações se
podem dar, por exemplo, pela Teoria Econômica, o que varia de autor para autor. A
inflação não é um aumento dos preços, imagem errada que muitos consumidores
têm de inflação. O aumento generalizado dos preços, o racionamento e o
tabelamento dos preços não são mais que sintomas e conseqüências da tensão
inflacionária provocada pelo desequilíbrio entre a procura e a oferta.
A Teoria Econômica define que o valor da moeda é dado pelo inverso do nível
geral de preços. Essa definição implica que alterações no referido nível provoquem
variações no valor real da moeda.
A Teoria Econômica define ainda que a inflação é um aumento sustentado e
continuado do nível geral de preços e, por oposição, a deflação é entendida como
uma descida sustentada e continuada desse mesmo nível. Demonstra-se que
quando o valor da moeda aumenta (deflação) ou diminui (inflação) ao longo do
período de capitalização a taxa real do processo será superior ou inferior,
respectivamente, à taxa que foi acordada.
Em períodos monetariamente estáveis, entende-se como inflação nula, a taxa
de juro corrente ou convencionada e a real serão coincidentes. Se a taxa de inflação
for superior à taxa de juro corrente, o valor acumulado, em termos, de valor real será
inferior ao valor inicial. Alguns economistas chamam a esta taxa de juro, taxa
negativa devido ao fato de o capital inicial "diminuir", em poder aquisitivo.
No fundo o que se verifica é que a taxa de juro não é suficiente para
compensar a desvalorização da moeda provocada pelo efeito da inflação.
Em economia, inflação também é a queda do valor de mercado ou do poder
de compra do dinheiro. Essa queda do poder aquisitivo da moeda é equivalente ao
aumento no nível geral de preços, basicamente estimulada pela lei da oferta e
procura.
Econômica e matematicamente, quanto maior é a procura por um determinado
produto, maior é seu preço. Analisando o mercado externamente, a inflação se
traduz mais por uma desvalorização da moeda frente à outra.
Outro processo que envolve a inflação é a deflação.
6

7. A deflação é caracterizada pela baixa nos preços de alguns produtos no
mercado. Pode ser gerada pela baixa procura ou pela maior oferta e menor
demanda. Mas não se pode confundir deflação com desinflação, que é a redução no
ritmo da alta dos preços em um processo inflacionário.
Deflação é quando os preços recuam e a taxa se torna negativa. Esse
processo pode até parecer bom em um primeiro momento para a economia, mas
isso acontece porque muitas empresas têm que reduzir os preços para poder
vender. Essa situação se ocorrer, poderá conduzir uma empresa a falência.
A inflação não é um fenômeno econômico ou monetário. Sua raiz está na
questão distributiva entre os grupos sociais da economia de um país.
A inflação de preços é o meio pelo quais os grupos sociais ligados às
atividades produtivas dispõem para ampliar a sua apropriação do acréscimo de
renda criado no processo de crescimento econômico, levando a economia para
novos equilíbrios distributivos entre esses grupos. Se a inflação fosse um efeito
monetário e neutro em relação ao lado real da economia, analisando-se bens e
serviço, sem afetar a distribuição de renda, o aumento generalizado de preços
deveria ocorrer de forma simétrica em todos os setores da economia, mas não é isso
que acontece.
A inflação também é conceituada como um desequilíbrio entre a procura e a
oferta. Quando a procura for maior do que a oferta, isso culminará com a geração de
inflação. Quanto maior a inflação, menor será o valor da moeda, porque, nesta
situação é preciso se ter mais dinheiro para se ter o mesmo poder de comprar do
produto, tendo em vista que a inflação causa a conseqüência da perda do poder
aquisitivo da moeda (dinheiro).
Inflação é um conceito econômico que representa o aumento de preços dos
produtos em um determinado país ou região, durante um período. Em um processo
inflacionário o poder de compra da moeda se reduz. Exemplo: em um país com
inflação de 10% ao mês, um trabalhador compra 5 (cinco) quilos de arroz em um
mês e paga R$10,00. No mês seguinte, para comprar a mesma quantidade de arroz,
necessitará de R$11,00. Como o salário deste trabalhador não é reajustado
mensalmente, o poder de compra diminui. Depois de um ano, o salário deste
trabalhador perdeu 120% do valor de compra.
A inflação é uma neoplasia maléfica para a economia de um país, se não
controlada, causará a morte (falência). Quem geralmente perde mais são os
trabalhadores mais pobres que não conseguem investir o dinheiro em aplicações
que lhe garantam a correção inflacionária.
A inflação pode ser caracterizada:
1- moderada ou deslizante ou rastejante, quando o aumento dos preços for
aproximadamente até 3% (três por cento);
7

8. 2- trotante, quando o aumento dos preços for acima de 3% (três por cento) e
inferior ou igual a 10% (dez por cento);
3- galopante, quando o aumento dos preços for acima de 10% (dez por cento)
e inferior ou igual a 60% (sessenta por cento).
A inflação homóloga é a comparação da taxa de inflação de um mês de um
ano com em relação ao mesmo mês do ano anterior. Exemplo: taxa de inflação do
mês de março de 2010 em relação à taxa de inflação do mês de março de 2011
(INPC/IBGE: março/2010: 0,71% e março/2011: 0,66%; IPC/FIPE: março/2010:
0,34% e março/2011: 0,35%; ICV/DIEESE: março/2010: 0,47% e março/2011:
0,91%; IGP-DI/FGV: março/2010: 0,63% e março/2011: 0,61%).
A hiperinflação é caracterizada, quando o aumento dos preços for igual ou
acima de 60% (sessenta por cento).
A desinflação é caracterizada, quando o aumento dos preços ocorrerem em
um ritmo menor.
Quando estes aumentos se derem de forma linear e em taxa inferior a 1% (um
por cento). Exemplo: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor divulgado
mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), desde
o mês de agosto de 1996 a janeiro de 2000 se manteve no padrão inferior a 1% (um
por cento) ao mês, inclusive em alguns meses houve a deflação. Posteriormente, no
período de maio de 2003 até presente data, tem se mantido abaixo de 1% (um por
cento) ao mês, exceto no mês de novembro de 2010, inclusive tem superado o
padrão de estabilidade, também alguns meses neste período tem havido deflação.
ÍNDICE OFICIAL DO INPC/IBGE [%]
MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1990 68,19 73,99 82,18 14,67 7,31 11,64 12,62 12,18 14,26 14,43 16,92 19,14
1991 20,95 20,20 11,79 5,01 6,68 10,83 12,14 15,62 15,62 21,08 26,48 24,15
1992 25,92 24,48 21,62 20,84 24,50 20,85 22,08 22,38 23,98 26,07 22,89 25,58
1993 28,77 24,79 27,58 28,37 26,78 30,37 31,01 33,34 35,63 34,12 36,00 37,73
1994 41,32 40,57 43,08 42,86 42,73 48,24 7,75 1,85 1,40 2,82 2,96 1,70
1995 1,44 1,01 1,62 2,49 2,10 2,18 2,46 1,02 1,17 1,40 1,51 1,65
1996 1,46 0,71 0,29 0,93 1,28 1,33 1,20 0,50 0,02 0,38 0,34 0,33
1997 0,81 0,45 0,68 0,60 0,11 0,35 0,18 -0,03 0,10 0,29 0,15 0,57
1998 0,85 0,54 0,49 0,45 0,72 0,15 -0,28 -0,49 -0,31 0,11 -0,18 0,42
1999 0,65 1,29 1,28 0,47 0,05 0,07 0,74 0,55 0,39 0,96 0,94 0,74
2000 0,61 0,05 0,13 0,09 -0,05 0,30 1,39 1,21 0,43 0,16 0,29 0,55
2001 0,77 0,49 0,48 0,84 0,57 0,60 1,11 0,79 0,44 0,94 1,29 0,74
2002 1,07 0,31 0,62 0,68 0,09 0,61 1,15 0,86 0,83 1,57 3,39 2,70
2003 2,47 1,46 1,37 1,38 0,99 -0,06 0,04 0,18 0,82 0,39 0,37 0,54
2004 0,83 0,39 0,57 0,41 0,40 0,50 0,73 0,50 0,17 0,17 0,44 0,86
2005 0,57 0,44 0,73 0,91 0,70 -0,11 0,03 0,00 0,15 0,58 0,54 0,40
2006 0,38 0,23 0,27 0,12 0,13 -0,07 0,11 -0,02 0,16 0,43 0,42 0,62
2007 0,49 0,42 0,44 0,26 0,26 0,31 0,32 0,59 0,25 0,30 0,43 0,97
8

9. 2008 0,69 0,48 0,51 0,64 0,96 0,91 0,58 0,21 0,15 0,50 0,38 0,29
2009 0,64 0,31 0,20 0,55 0,60 0,42 0,23 0,08 0,16 0,24 0,37 0,24
2010 0,88 0,70 0,71 0,73 0,43 -0,11 -0,07 -0,07 0,54 0,92 1,03 0,60
2011 0,94 0,54 0,66
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [www.ibge.gov.br]
Assim, também tem ocorrido com os índices: ICV/DIESSE, IGP-DI/FGV, IGP-
M/FGV, INCC-DI/FGV, INCC-M/FGV, IPA-DI/FGV, IPA-M/FGV, IPC-Br-DI/FGV,
INPC/IBGE, IPAC/IBGE, IPCA-15/IBGE, IPCA-E/IBGE, IPC/FIPE, TR/BCB,
TJLP/CMN, SELIC/RF-MF, entre outros.
No Brasil, existem vários índices que medem a inflação. Todavia, a inflação no
Brasil é calculada (medida) por 4 (quatro) institutos de pesquisa:
1- A Fundação Getulio Vargas – FGV, a mais antiga. Calcula 3 (três) índices:
1.1- Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M; 1.2- Índice Geral de Preço ao
Mercado – IGP-10 (os dados são coletados nos 10 (dez) primeiros dias de cada
mês); 1.3- Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI.
Observação: Diferem entre si, somente pelo período de coleta (pesquisa) dos dados.
2- O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (Autarquia Federal),
Órgão responsável pelo cálculo do índice de inflação usado pelo Governo.
Considera-se como Índice Oficial do Brasil. Calcula o Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado – IPCA; Índice Nacional de Preços as Consumidor – INPC.
São calculados com dados coletados nas regiões do Rio de Janeiro, Porto Alegre,
Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador, Goiânia, Distrito
Federal e Curitiba: 2.1- Índice de Preços no Atacado – IPA. Representa 60%; 2.2-
Índice de Preços ao Consumidor – IPC. Representa 30%; 2.3- Índice Nacional do
Custo da Construção – INCC. Representa 10%.
3- A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ligada a
Universidade de São Paulo é a responsável pelo índice de inflação da capital
paulista, servindo de base para todo o Brasil: 3.1- Índice de Preço ao Consumidor
do Município de São Paulo - IPC.
4- O Departamento Intersindical de Estudos Estatísticas e Socioeconômicas –
DIEESE se difere dos outros institutos por incluir, os itens essenciais, os gastos com
recreação, cultura e lazer: 4.1- Índice de Custo de Vida – ICV. É medida entre os
grupos de 3 (três) classes de renda: 1 (um) a 3 (três) salários mínimos; 1 (um) a 5
(cinco) salários mínimos; 1 (um) a 30 (trinta) salários mínimos.
A moeda perde a qualidade da reserva de valor, ou seja, perde seu poder
aquisitivo.
A deflação é a diminuição dos preços, ou seja, é a inflação negativa.
A reflação é a passagem de um período de deflação para outro de inflação.
9

10. A estagflação é quando ocorre o aumento dos preços e concomitantemente
com crise econômica, causando a elevação do desemprego.
A inflação homóloga é a comparação da taxa da inflação de um mês de um
ano com o mesmo mês do ano anterior. Exemplo: taxa de inflação do mês de março
de 2010 em relação à taxa de inflação do mês de março de 2011.
A inflação pode ser causada, variando de acordo com o tempo e o espaço:
1- aumento da procura, se a oferta não aumentar;
2- remessa de emigrantes aumenta a procura das nossas famílias e a oferta
se mantém; aumento dos custos de produção;
3- aumento dos combustíveis e das matérias-primas consequentemente causa
o aumento dos preços, tornando-se um mau para as empresas, porque
perdem clientes e competitividade;
4- excesso de moeda em circulação; o aumento das receitas, ou seja, o
aumento dos impostos e taxas públicas;
5- especulação (colocação de produtos fora do mercado para desequilibrar a
procura, aumentando-se a oferta);
6- importação de produtos com preços inflacionados (inflação importada)
culminará com aumento dos preços e dos bens locais; a baixa
produtividade;
7- financiamento do déficit orçamental;
8- emissão exagerada e descontrolada de dinheiro por parte do governo;
9- demanda por produtos (aumento no consumo) maiores do que a
capacidade de produção do país;
10- aumento nos custos de produção (máquinas, matéria-prima, mão-de-obra)
dos produtos.
As conseqüências da inflação: a diminuição do poder de compra (perda do
poder aquisitivo da moeda); a instabilidade social; o aumento dos salários nominais.
Entendo que às medidas a ser adotadas para combater a inflação centre na
proporcionalidade e razoabilidade de uma:
1- política fiscal equilibrada de aumento dos impostos e taxas;
2- política orçamental com redução significativa das despesas da União, dos
Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios;
10

11. 3- aumento das taxas de juros remuneratórios de empréstimos e
financiamentos de capital público com controle das taxas de juros adotadas
pelas instituições financeiras privadas ou mistas pelo Banco Central do
Brasil;
4- controle dos salários em níveis equiparados com mecanismos de elevar a
produtividade de serviços públicos e privados;
5- controle dos custos de produção e dos preços dos bens e serviços.
Também, entendo que deve adotar medidas para se evitar a elevação dos
preços, quando houve inflação para se ter uma maior eficácia dos circuitos de
distribuição dos produtos bens e serviços, excluindo-se intermediários; cursos de
formação para os trabalhadores urbanos e rurais, privados e públicos, de modo
haver uma maior produtividade e diminuir os custos de produção comprando
matérias-primas de boa qualidade e com preços de mercado, sem especulação,
fazendo esforços para elevação da produtividade de qualidade.
A Matemática Financeira conceitua inflação como aumento médio de preços,
ocorridos, em um determinado período de tempo, período considerado usualmente
medido por um índice expresso como uma taxa percentual relativa a este mesmo
período.
O juro é expresso geralmente, em termos de quantidade de moeda, de acordo
com o seu valor corrente. No entanto em períodos de instabilidade econômica o
valor real da moeda altera-se.
Ainda se conceitua, juridicamente, inflação na sua essência, como um fator de
desequilíbrio entre a procura e a oferta e que cria uma tensão nas estruturas
produtivas.
A inflação não é um aumento dos preços, definição errada que muitos
consumidores têm de inflação. A subida generalizada dos preços, o racionamento e
o tabelamento dos preços não são mais que sintomas e conseqüências da tensão
inflacionária provocada pelo desequilíbrio entre a procura e a oferta.
O juro é a remuneração pelo empréstimo de um determinado capital (dinheiro),
por um período de tempo. O juro existe porque a maioria das pessoas prefere o
consumo imediato e está disposta a pagar um preço por isto.
Por outro lado, quem for capaz de esperar até possuir a quantia suficiente para
adquirir o produto ou bem que desejar e neste ínterim estiver disposta a emprestar
esta quantia a alguém, menos paciente, ou colocá-la em rendimento em alguma
instituição financeira, deve ser recompensado por esta abstinência na proporção do
tempo e risco, que a operação envolver.
11

12. O tempo, o risco e a quantidade de capital disponível no mercado para
empréstimos definem qual deverá ser a remuneração, mais conhecida como taxa de
juros.
O governo quando quer diminuir o consumo, com a perspectiva de controlar ou
conter a inflação, diminui a quantidade de capital disponível no mercado para
empréstimos. Assim, a remuneração deste empréstimo ficará alta para quem paga,
causando a não motivação do consumidor imediatamente e atraente para quem tem
o capital (dinheiro), estimulando-o a poupar.
A título de elucidação observem que no período de janeiro de 1990 a junho de
1994 a inflação era alta, quando a caderneta de poupança atinge percentual de
remuneração de até 82,18% em um mês, algumas pessoas tinham a falsa
impressão de que logo ficariam ricas, com os altos juros pagos pelas instituições
bancárias. O que não perceberam é que, dependendo do desejo de consumo, a
pessoa poderia ficar cada vez mais distante, elevando-se o preço em uma proporção
maior que os rendimentos da caderneta de poupança.
As taxas de juros cobradas e pagas pelas instituições bancárias incluem itens
como: o risco, o tempo de empréstimo, a expectativa de inflação para período. Essa
taxa, quando vem expressa por um período que não coincide com o prazo de
formação dos juros (capitalizações), é chamada de taxa nominal. Exemplo: 18%
ao ano, cujos juros são pagos mensalmente. Nestes casos precisamos calcular a
taxa efetiva, que será a taxa nominal dividida pelo número de capitalizações que
incluem acumulada pelo prazo de transação.
A remuneração real ou taxa real de uma aplicação será calculada excluindo-se
o percentual de inflação que a taxa efetiva embute.
COMO CALCULAR OU MEDIAR A INFLAÇÃO
Hipótese, se Pt é o nível médio de preços corrente e Pt – 1 é o nível médio de
preços há um ano atrás, a taxa de inflação durante o ano pode ser calculada ou
medida:
t Pt  Pt  1
TaxadeInfl ação  .100
t 1 Pt  11
O nível médio de preços é indicado pelo Índice de Preços ao Consumidor
(IPC/FIPE). Para este índice não interessam todos os bens do PIB.
Para calcular o IPC/FIPE define-se um conjunto de bens que se consideram
representativos das compras típicas do consumidor médio. A inflação é avaliada
pelas variações dos preços do conjunto de bens que são considerados
representativos.
12

13. A taxa de inflação pode ser medida de várias formas. Como o IPC é calculado
todos os meses, a variação deste índice é a taxa mensal de crescimento. Mas, as
pessoas são habituadas a raciocinar em taxas anuais de inflação. Assim, o
crescimento que o índice teve ao longo do ano, por exemplo, de janeiro de 2010 a
Janeiro de 2011 chama-se taxa homóloga. Mas, esta é muito variável e esconde ou
oculta realidades muito diferentes.
Por exemplo, uma taxa de 6,24% (somatório dos índices percentuais do
IPC/FIPE de 2010) pode ser o resultado de um aumento ao longo do ano ou de uma
manutenção do índice com um aumento brusco no fim ou ainda de um aumento
seguido de uma baixa parcial.
Por isso, calcula-se uma outra taxa, a taxa média. Esta taxa é a variação
percentual da média do índice nos últimos 12 (doze) meses em relação à média dos
12 (doze) meses anteriores.
O índice de preços pode ser calculado com base constante, isto é, com
mesmo ano-base, por exemplo: 2009 = 100 o que significa que 2009 é o ano-base
ou com base móvel. O IPC em cadeia calcula-se tomando como base de cálculo em
cada ano t, o ano anterior, t – 1.
O cálculo da inflação acumulada, por exemplo, durante os dois meses de 2011,
baseado no IPC/FIPE, a inflação foi de 2,8%. Porém, a inflação acumulada não é o
produto de 2,8% por 2 (meses) que seria 5,6%.
 Para um índice de 2,8%, a taxa de variação é de 0,028 (1 + 2,80% /
100).
 Para encontrar a inflação acumulada deve-se calcular: 1,028 x 1,028 –
1 = 1,056784 – 1 = 0,056784 x 100 = 5,6784%.
 Segundo o DIEESE os índices, por exemplo, nos meses de janeiro e
fevereiro foram 2,92% e 1,35%, respectivamente. Qual é a inflação
acumulada nesse período?
Preço no dia 1º/jan/2011 100
Preço no dia 1º/fev/2011 1,0292 x 100 = 102,92
Preço no dia 1º/mar/2011 1,0135 x 1,0292 x 100 =
1,0135 x 102,92 =
104,30942 = 104,31 (arredondando)
A inflação foi de 4,31%
Definiu-se que a inflação é o processo de crescimento generalizado e contínuo
de todos os preços e salários de uma economia.
Dentre os principais problemas causados pela inflação está o crescimento
diferenciado dos preços. Isso beneficia uns e prejudicam outros. O aumento dos
custos de transação determinado pelas distorções que o processo inflacionário
ocasiona ao sistema de preços.
13

14. Mede-se a inflação através de indicadores ou índices que tentam refletir o
aumento de preços de um setor em particular ou de um segmento de consumidores.
Efetivamente existem diversos índices que são calculados com o objetivo de atender
inúmeras finalidades. Neste trabalho estou adotando o IPC/FIPE.
Os índices de preços ao consumidor tentam medir a inflação média de um
conjunto de produtos e serviços que se pressupõe, sejam adquiridos por um
consumidor com determinadas características de renda.
Para uma melhor visualização deste processo de obtenção de índices,
observe-se a tabela:
PRODUTO/QUANTIDADE 1º MÊS 2º MÊS
Produto Quantidade Preço (R$) Subtotal Preço (R$) Subtotal (R$)
(R$)
Arroz 10 kg 7,25 14,50 8,35 16,70
Feijão 5 kg 3,15 15,75 3,60 18,00
Óleo 5l 2,69 13,45 2,99 14,95
Carne 5 kg 8,75 43,75 9,95 49,75
Leite 10 l 1,50 15,00 1,75 17,50
Passagens 40 passes 2,20 88,00 2,40 96,00
Total 190,45 212,90
Para determinar ou encontrar o valor do índice mensal são levantados os
preços dos produtos e serviços que compõem a “cesta básica”. A seguir é calculado
o orçamento necessário para aquisição dos produtos e serviços relacionados.
A taxa de inflação mensal é obtida pelo cálculo da taxa de crescimento do
orçamento de um mês com relação ao orçamento do mês anterior. Esse processo de
obtenção de indicadores resulta no chamado índice de Laspeyres.
No exemplo da tabela acima que no 1º mês os consumidores necessitavam de
R$190,45 para adquirir sua cesta de mercado, enquanto no 2º mês foram
necessários R$212,90.
Para o 1º mês considera-se como índice-base: 100. A idéia associada à base é
simplória: define-se o número 100 para um determinado mês como índice-base e
encontra-se o valor do índice para o outro mês pela a seguinte regra (fórmula):
i1. p2
im  i2   100
p1
im→ índice mensal; i1→ índice do 1º mês; i2→ índice do 2º mês; p1→ preços do
1º mês; p2→ preços do 2º mês.
im→ 11,78787%; i1→ 100; i2→ x; p1→ 190,45; p2→ 212,90.
14

15. Neste exemplo, pode-se perceber que o crescimento dos preços entre os dois
meses foi de 11,78787% que representa a inflação para o consumidor considerado,
com base nesta cesta de mercado.
Outro ponto importante, por exemplo, a variação do índice calculado para
correção dos salários dessa pessoa tiver sido de 10%, ao invés de 11,78787% que
reflete o aumento de sua cesta de mercado, isso significaria que essa pessoa estaria
comprando menos do conjunto de produtos refletidos em sua cesta.
Assim, pode-se concluir sem sombra de dúvida que a variação dos preços que
é relevante para uma pessoa não é necessariamente a mesma refletida pelos
índices calculados pelas instituições como: DIEESE, FGV, FIPE, FGV, IBGE, dentre
outras.
A definição formal para taxa de crescimento da inflação entre dois períodos é
apresentada pela equação:
1
qi . pi
i 0
1
qi. pi
qi→ quantidade do produto i na cesta; pi0→ preço do produto i no período base
(1º mês); pi1→ preço do produto i no período base (2º mês); i→ taxa de crescimento
(párea representá-la percentualmente basta multiplicá-la por 100).
6.212,90 212,90
i 1   1  1,1178787  1  0,1178787
6.190,45 190,45
Assim, i = 0,1178787 x 100 = 11,78787%.
Na maioria dos índices calculados por instituições, Fundação Getúlio Vargas e
a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas adotam como base um determinado
mês de um ano em particular e atribui-se valor 100 ao índice do mês que considera.
Os índices dos outros meses são obtidos pela equação, aqui descrita a partir dos
orçamentos em dinheiro necessários para a aquisição da cesta de mercado utilizada
para cálculo do índice.
A taxa de crescimento da inflação entre dois períodos x e y em que y < x é
determinada pela equação:
15

16. índicenope ríodo y 
i 1
índicenope ríodox 
EFEITOS DA INFLAÇÃO NA ECONOMIA BRASILEIRA
Um dos efeitos da inflação na área econômica de um país é que se torna mais
difícil renegociar alguns contratos, preços, e salários para valores mais baixos, tendo
em vista que o aumento geral de preços é mais simplório do que os preços relativos
se ajustarem.
Os valores em geral são bastante inflexíveis para se reduzirem e tendem a se
elevarem (subir), portanto os esforços para manter uma taxa zero de inflação, sem
sombra de dúvida, irão punir setores com queda de empregos, lucros e preços.
Esses esforços podem levar a deflação. Neste aspecto a deflação pode ser
bastante destrutiva, por se tornar uma estimulação para as falências e recessões.
A inflação pode também provocar efeitos sobre a estrutura de produção da
economia. Redistribuindo rendas e causando uma desproporção em relação ao
volume de demanda para os setores da economia do país, já que os preços não se
alteram conjuntamente, pois cada um tem diferente intensidade. Isso gera um efeito
negativo.
Outro efeito negativo de grande intensidade e magnitude pode ser a
hiperinflação. Geralmente quando a inflação é resultado de políticas
governamentais para aumentar a disponibilidade de moeda (capital = dinheiro), a
contribuição do governo para um ambiente inflacionário é vista como uma taxa sobre
a moeda em circulação.
Com o aumento da inflação, aumenta esse peso sobre o capital em circulação,
isso por sua vez, causa um aumento de grande intensidade de circulação do capital,
promovendo o reforço do processo inflacionário em um ciclo de viciosidade que
conduze a hiperinflação.
Diante destes efeitos negativos causados pela inflação ou hiperinflação,
estimulam as instituições bancárias e financeiras a definirem a estabilidade de
preços com objetivo essencial de suas políticas. A inflação perceptível como
moderada ou deslizante é a aceitável como ideal, mas ideal mesmo seria se a
inflação não ultrapasse o percentual mensal de 0,5% (meio por cento). Uma forma
de controlar os preços é a taxa de juros, quanto maior é a taxa de juros, menos
capital (dinheiro) circula no mercado, isso origina a diminuição da capacidade de
compra da população. Consequentemente, a inflação se torna controlável, naquele
patamar.
16

17. A inflação é um fenômeno econômico que faz com que a moeda se deteriore
com o tempo, deixando de servir como padrão de referência e não podendo ser
guardada como reserva.
O Cruzeiro sobreviveu por longo tempo devido ao mecanismo chamado
correção monetária, criado pelo Governo brasileiro (1964) para proteger a moeda.
Devido à correção monetária podia-se ir ao Banco e abrir uma poupança em
cruzeiros, pois esta poupança era corrigida regularmente, para que a sua
deterioração fosse recomposta. Se tal não tivesse sido possível, o cruzeiro teria tido
uma vida muito mais curta, pois teria sido recusado pelo povo, porque perderia as
três finalidades da moeda que serve como: instrumento de troca, pois é
universalmente aceita como um bem precioso; padrão de referência, dando valor às
mercadorias; reserva de valor, pois pode ser economizada e guardada para
necessidades futuras.
Pergunto, sem responder: Por que existe a inflação?
Sabe-se que uma quebra de safra provoca um aumento de preços em uma
série de produtos. Mas, isso é um aumento sazonal, logo corrigido pela safra
seguinte. Portanto, essa flutuação de preços não é inflação. Afirmo-lhe que a
inflação se caracteriza pelo fenômeno da deterioração do capital (dinheiro), o
qual é o apodrecimento da moeda, paulatino ou não.
A enorme inflação brasileira gerou de 1980 a 1993: 54 mudanças na
política de preços; 21 propostas de pagamento da dívida externa; 16 políticas
salariais; 11 índices de preços; 9 planos de estabilização econômica; 5
congelamentos de preços e salários; 4 moedas diferentes.
A EVOLUÇÃO DA INFLAÇÃO E A MUDANÇA DE MOEDA NO BRASIL
Nasci na data de 26 de abril de 1970. Na década de 1970, a inflação era tida
como ‘monstro’, primeiro, porque ganhou forças para atormentar a economia
brasileira por mais de 20 anos; segundo, porque os índices elevados de aumentos
de preços disseminaram um clima de instabilidade entre todos os segmentos da
sociedade brasileira.
Este ‘monstro’ já vinha assombrando o país há anos, porém, pode-se dizer que
nasceu na data de 31 de janeiro de 1956, quando Juscelino Kubitschek de Oliveira
assumiu a Presidência da República Federativa do Brasil e institucionalizou a política
de industrialização0 época em que os índices inflacionários começaram a aumentar
descontroladamente e atingiram percentuais altíssimos, na década de 1980.
No início do Regime Militar (período de ditadura), o Brasil vivia em um clima de
paralisação econômica e aceleração inflacionária, sem controle da velocidade
gerada por este male da economia que a cada mês foi se tornando em um índice
inflacionário de grandeza incontrolável.
17

18. A Ditadura Militar pode ser definida como o período da política brasileira
compreendido da data de 15 de abril de 1964 a 15 de março de 1985. Caracterizou-
se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura,
perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar ou que
expressavam suas ideologias.
O general Humberto de Alencar Castello Branco foi eleito pelo Congresso
Nacional, Presidente da República na data de 11 de abril de 1964. Posteriormente,
assumiu a Presidência da República o general Arthur da Costa e Silva. Depois,
assumiram a Presidência da República, a Junta Militar, composta pelos Ministros
Aurélio de Lira Tavares (Exército), Augusto Rademaker (Marinha) e Márcio de Sousa
e Melo (Aeronáutica). Posteriormente, assumiu a Presidência da República, o
general Emílio Garrastazu Médici. Na seqüência, assumiu a Presidência da
República, o general Ernesto Geisel. O último a assumir a Presidência da República
foi o general João Baptista Figueiredo, o qual decretou a Lei de Anistia, concedendo
o direito de retorno ao Brasil para os políticos, artistas e demais brasileiros exilados
e condenados por crimes políticos.
Durante o Regime Militar, na área econômica o país crescia rapidamente. Este
período compreendido entre 1969 a 1973 ficou conhecido com a época do ‘milagre
econômico’. O PIB do Brasil crescia a uma taxa de quase 12% ao ano, enquanto a
inflação se aproximava de 18% ao ano. Com os investimentos internos e
empréstimos do exterior, o país avançou e estruturou uma base de infra-estrutura.
Todos estes investimentos e empréstimos geraram ao país milhões de empregos,
porém algumas obras, consideradas faraônicas, foram executadas, dentre elas, a
Rodovia Transamazônica e a Ponte Rio - Niterói.
Por sua vez, todo esse crescimento causou um custo de alta magnitude
(crescimento exponencial) e a conta deveria ser paga no futuro. Os empréstimos
estrangeiros geraram ao Brasil uma dívida externa elevada para os padrões
econômicos do nosso país.
Os governos militares decidiram implantar o Plano de Ação Econômica do
Governo - PAEG, para reduzir a inflação de 91,8% ao ano, equivalente a 7,65% ao
mês no ano de 1964. Para 22,2% ao ano, equivalente a 1,85% ao mês no ano de
1968, mas não conseguiram alcançar as metas de crescimento programadas.
Os índices inflacionários começaram a se estabilizar, sobretudo, no governo do
general Emílio Garrastazu Médici, já mencionado, ‘milagre econômico’. No período
compreendido pelos anos de 1969 a 1973, a economia brasileira registrou taxas de
crescimento que variaram entre 7% a 13% ao ano.
A herança econômica mais valiosa do Regime Militar, sem dúvida, foi à
lembrança permanente de que à conjunção de crescimento acelerado com inflação,
sob controle, aqui identificada, como inflação deslizante para uma inflação
trotante, a qual recebeu o nome de ‘milagre’.
18

19. Este suposto milagre foi efêmero. O crescimento econômico brasileiro começou
a declinar a partir do ano de 1973. No final da década de 1970, a inflação chegou à
assustadora e elevadíssima taxa de 94,8% ao ano, equivalente à taxa de 7,9% ao
mês.
As indústrias nacionais não conseguiram planejar os seus investimentos, e, os
capitais (dinheiros) tanto dos empresários quantos das pessoas consumidoras,
perderam poder aquisitivo, porque, tanto a inflação quanto a hiperinflação tem
como causa inevitável a perda do poder aquisitivo da moeda do país.
Às autoridades econômicas, somente restaram pedir tempo, uma vez que os
mecanismos utilizados para controlar ou combater a inflação, não tinham surtidos os
efeitos desejados.
Depois de uma breve trégua, conforme foi exaustivamente informado e
noticiado pela revista VEJA, alertando à população de que o chamado ‘monstro’ da
inflação retornava a atacar com força total.
A inflação mensal chegou a uma taxa elevadíssima pela primeira vez, desde o
ano de 1964. Naquele ano, o índice de inflação anual atingiu o percentual de
211,02%, ou seja, correspondeu à taxa superior a 17,585% ao mês.
A economia brasileira se lançou à inflação galopante. Na tentativa de combater
e derrotar, este ‘mostro’, as autoridades econômicas e governamentais do Brasil,
agiram igual ao Oficial da província romana da Judéia, Pôncio Pilatos (5º
Governador da Judéia de 26 a 36 d.C.), foi considerado o juiz que, de acordo com a
Bíblia, depois de ter lavado as mãos, condenou Jesus a morrer na cruz, apesar de
não ter encontrado nenhuma culpa, lançavam medidas econômicas, sem analisarem
às suas conseqüências para a sociedade brasileira.
Desde o Regime Militar até a data de 30 de junho de 1994, o Brasil teve 5
(cinco) espécies de moedas, porém por duas vezes, retornou a adotar à mesma
moeda, 5 (cinco) congelamentos de preços, 9 (nove) planos de estabilização
econômica, 11 (onze) índices para medir a inflação, 16 (dezesseis) políticas salariais
distintas, 21 (vinte e uma) propostas de pagamento da dívida externa e 54
(cinqüenta e quatro) mudanças na política de preços.
José Ribamar Sarney de Araújo Costa assumiu a Presidência da República
Federativa do Brasil na data de 15 de março de 1985. No ano de 1986 foi lançado o
Plano Cruzado que fez a conversão da moeda, cortando-se três zeros da moeda
corrente, cruzeiro, deu-lhe o nome de cruzado. Também houve o congelamento de
preços e salários, constituindo-se o chamado ‘gatilho salarial’, pois os rendimentos
eram disparados cada vez que a inflação atingia o percentual de 20%. A conversão
da moeda de cruzeiro para cruzado se deu na data de 27 para 28 de fevereiro de
1986, com a extinção da parte do centavo (Decreto-Lei 2283, de 27/2/1986).
Exemplo: Cr$1.000,00 passou a ser Cz$1,00 (Cr$1.000,00 / 1000 = Cz$1,00).
19

20. A medida, como todas as outras medidas econômicas adotadas anteriormente,
garantiu, momentaneamente, certo fôlego ao consumidor, povo brasileiro, tendo a
inflação do ano de 1986, fechada no percentual anual de 65,04%.
No ano de 1987, a taxa de inflação divulgada quase atingiu percentual
exponencial de 415,83% ao ano. Presidente da República e Ministros não pararam
de institucionalizarem novos planos, mas que não controlavam ou combatiam a
inflação. Editou o Plano Bresser de 1987, o Plano Verão de 1989, que cortou mais
três zeros da moeda e transformando-a de cruzado para cruzado novo, mas as
medidas econômicas não surtiram efeitos.
No ano de 1989, o reajuste da gasolina foi de 614% e a inflação acumulada
ultrapassou o dobro do aumento do combustível, atingindo o percentual de 1.782,8%
no ano.
Depois da traumática experiência da ditadura militar vivida no Brasil (de
11/4/1964 a 14/3/1985), tornou-se indispensável reestruturar satisfatoriamente a
dinâmica político-social do país para evitar que um governo inescrupuloso e
intolerante, baseado na força e opressão pudesse se repetir. O período constituinte
que se seguiu (1987 a 1988) buscou resgatar a articulação entre os direitos e
garantias fundamentais e humanas e as liberdades básicas para garantir novos
mecanismos de intervenção e participação que pudessem conferir à população certa
segurança democrática.
A década de 1980 pode ser considerada como a década perdida da economia
brasileira, em face das medidas econômicas adotadas pelos governos, e, em
contrapartida, os níveis de crescimento do PIB apresentaram significativas reduções,
só para recordar o crescimento médio na década de 1970 foi de 7%, já na década
de 1980 foi de somente 2%.
O Brasil teve um aumento do déficit público devido ao crescimento da dívida
externa ocasionada pela elevação das taxas internacionais de juros, com a dívida
interna seguindo a mesma direção com o governo dando continuidade a sua política
fiscal expansionista.
A década de 1980 ainda pode ser caracterizada pela a escalada inflacionária
que chegou ao final do ano de 1989, a hiperinflação, como é considerada pelos
economistas e matemáticos.
A década de 1980 não foi de um todo maléfica para o país na medida em que
foram tantas as pressões sobre o governo militar, as quais se tornaram insuportáveis
frente à crise que se instalou no Brasil. Porém, no ano de 1985 iniciava-se a nova
República com a eleição pelo voto indireto para Presidente de um civil, se
constituindo a porta de entrada para a retomada da desejada democracia. A década
de 1980 no campo cívico foi considerada de humanizada.
20

21. A revista VEJA definiu o Plano Collor I institucionalizado no ano de 1990, pelo
Presidente da República, Fernando Collor de Mello, como: "O mais ambicioso e
drástico plano econômico para vencer a inflação".
As medidas econômicas adotadas alteraram, mais uma vez a moeda,
convertendo e retornando-a, como, cruzeiro, mas sem determinar corte na
conversão da moeda. Porém, a determinação mais drástica e golpista foi o confisco
de valores superiores a Cr$50,00 que se encontrava em cadernetas de poupança e
contas correntes de todos os brasileiros por 18 meses.
Posteriormente, instituiu um novo plano, chamado de Plano Collor II, com
medidas econômicas para combater e controlar a inflação, infrutíferas como as
primeiras medidas adotadas.
Depois do processo de impeachment do Presidente, Fernando Collor de Mello,
os índices de inflação, atingiram percentuais de alta magnitude. No ano de 1993, a
Presidência do Brasil, já sob a gestão de Itamar Franco, a inflação atingiu 2.708% ao
ano. No ano de 1994, instituíram outro plano econômico, conhecido por Plano Real.
Segundo a revista VEJA que o classificou como um "mais elogiado que as pernas de
Claudia Raia" (atriz da Rede Globo de Televisão). A estratégia econômica traçada
pelo Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, mostrou-se eficaz.
Pode-se dizer que conseguiram a estabilidade econômica e o controle da
inflação com a implantação do Plano Real. Este controle da inflação, mantendo-a
moderada. Este fato foi persuasivo para sua candidatura à Presidência da
República, efetivada pela aliança partidária firmada pelo Partido da Social
Democracia Brasileira - PSDB e o Partido da Frente Liberal - PFL. Posteriormente, o
PFL se fundiu no DEM - Partido Democrata.
Fernando Henrique Cardoso, popularmente chamado de Governo FHC foi
eleito por dois pleitos consecutivos, Presidente do Brasil, permanecendo na
Presidência no período de 1/1/1995 a 31/12/2002. Conseguiu sua eleição e
reeleição em face da política econômica que instituiu no Governo de Itamar Franco e
também pela aprovação de inúmeras reformas constitucionais (Emendas à
Constituição de nº 5, de 16/8/1995 a de nº 39, de 20/12/2002).
No primeiro momento, no período compreendido de novembro de 1993 a
fevereiro de 1994, ainda sob as regras salariais dos planos anteriores, o salário
mínimo teve reajustes mensais que determinaram uma trajetória de altos e baixos,
no período de quatro meses.
A média em URV do poder aquisitivo, daquele quadrimestre, serviu-se de base
para a fixação do salário mínimo, no mês de março de 1994 em 64,79 URVs. Este
valor é que se pretendia garantir a partir daquele mês e também que serviria de base
para uma política de recuperação real.
A persistência da inflação no período de março a junho de 1994, inflação em
URV, mesmo depois da criação do Real, os economistas chamam de "resíduo
21

22. inflacionário". Isso determinou um segundo momento na trajetória do salário mínimo.
O reajuste de R$64,79 para R$70,00, ocorrido no mês de setembro daquele ano.
Assim, o salário mínimo real médio do período compreendido de março de
1994 a abril de 1995 se reduziu.
O Plano Real foi oficialmente instituído na data de 27 de fevereiro de 1994,
através da Medida Provisória n° 434. Essa Medida Provisória criou a Unidade Real
de Valor – URV, a qual culminou com a criação da moeda chamada Real, uma nova
moeda. A Unidade Real de Valor era um indexador atrelado ao dólar.
A implantação do Plano Real se deu através duas etapas:
1- Alinhamento da referência dos preços com a criação da Unidade Real de
Valor - URV que permitiu que a economia fosse desindexada, ou seja, os agentes
econômicos utilizavam referências monetárias que não era a moeda corrente na
época (por exemplo, o dólar) para fixar os preços. Na época, adotou-se a URV como
referência de preços e para se comprar alguma coisa, se utilizava uma tabela diária
que convertia a URV para Cruzeiros que era a moeda corrente. Com a criação da
URV foram realizadas medidas de ajustes fiscais, aumentando-se impostos e
cortando gastos públicos para evitar que o governo alimentasse a inflação e que
acontece quando o governo cria papel-moeda sem lastro, ou seja, o governo
aumenta a oferta de capital (dinheiro) no mercado sem que haja crescimento da
riqueza correspondente. Com a URV quebrou-se a memória inflacionária, pois a
sociedade passou a ter uma referência de preços.
2- Instituição do Real como moeda, depois deste processo de desindexação da
economia e ajustes fiscais. O Real passou a ter uma estabilidade comparativa com
os preços internacionais o que permitiu que os preços se estabilizassem. Quando os
preços nacionais começavam a se elevar, mesmo que moderadamente, a reação
surgia através do comércio internacional, ou seja, as importações de produtos
cresciam para conter a pressão dos preços domésticos.
A conversão da moeda anterior para a nova moeda Real deixou o povo
brasileiro ‘cismado’, já que esta seria a sétima moeda a ser convertida no país,
desde a data de 1 de novembro de 1946. O Real extinguiu o Cruzeiro Real que no
ano anterior tinha convertido o Cruzeiro.
Os economistas costumam dizer que o Real, nasceu e se tornou uma moeda
estável e forte. A economia brasileira começou a se recompor com a
institucionalização do Plano Real. O ‘monstro’ que aterrorizava os brasileiros foi se
desfalecendo, mas ainda, se pode afirmar de que esse ‘mostro’ não morreu.
O ano de 2007 terminou com uma inflação acumulada no patamar de 4,46% ao
ano, a primeira alta anual, desde o mês de abril de 2003. O ambiente de
normalidade econômica de um país, sempre é abalado por alguma crise monetária,
a exemplo da crise hipotecária norte-americana, devida às altas nos preços de
22

23. commodities, como o petróleo. Isso é um male econômico que ameaça, não só no
Brasil, mas em qualquer país, despertar o ‘monstro’ da inflação.
As principais medidas governamentais instituídas para a consolidação do Plano
Real foi à introdução de programas de transferência de renda, um destes programas,
a Bolsa Escola, além de profundas reformas econômicas e previdenciárias que
produzem efeitos positivos até os dias atuais, porém, não conseguiu êxito e
institucionalizar as reformas políticas e tributárias.
O grande diferencial do Plano Real para os planos anteriores foi estimular os
empresários a usarem a URV para precificar, com seu valor fixado em um dólar
(U$1,00), tornando-se este mecanismo monetário como um importante elemento de
sedução.
Plano Real foi um plano econômico desenvolvido e aplicado no Brasil com o
principal objetivo de reduzir e controlar a inflação. As ações e fases do Plano Real:
1- reduzir de gastos públicos e aumento dos impostos como forma de controlar
as contas do governo;
2- criar da Unidade Real de Valor – URV, como forma de desindexar a
economia, a qual estava indexada pelos índices de inflação;
3- criar de uma nova moeda estável e forte: Real;
4- aumentar das taxas de juros e aumentos também dos juros compulsórios
(capital = dinheiro que as instituições bancárias e financeiras devem recolher ao
Banco Central do Brasil) - estas medidas econômicas objetivavam reduzir o
consumo e provocar a queda ou redução da inflação;
5- reduzir dos impostos de importação para aumentar a concorrência com os
produtos nacionais, provocando a redução dos preços;
6- controlar o câmbio para manter o Real valorizado diante da moeda norte-
americana - dólar - esta medida visava estimular a importação e aumentar a
concorrência interna, controlando o aumento dos preços dos produtos nacionais.
O Plano Real foi considerado bem sucedido. A inflação passou a ser combatida
e controlada, diminuindo-se significativamente com o transcurso dos anos. Até hoje
o Brasil tem colhido frutos deste plano econômico, tendo em vista que inflação está
próxima a 5% ao ano.
Nos países desenvolvidos considera-se normal uma inflação anual de até 2%
(dois por cento). A inflação do Plano Real de 1 de julho de 1994, data de sua
criação a 31 de dezembro de 2010 foi de 350% (trezentos e cinqüenta por cento), ou
seja, de 9,544% (nove vírgula quinhentos e quarenta e quatro por cento) por ano ou
0,795% (zero vírgula setecentos e noventa e cinco por cento) ao mês. Esta inflação
é considerada pela Economia e Matemática como trotante.
23

24. HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES DA MOEDA BRASILEIRA
O surgimento da Unidade do Sistema Monetário Brasileiro, nos padrões atuais,
deu-se no século passado, quando a Casa da Moeda, naquela época situada no
Estado da Bahia, imprimiu as primeiras cédulas do real. A nossa moeda foi alterada
por diversas vezes, para adaptá-la às circunstâncias econômicas do país,
especialmente a partir do Regime Militar em 1964, quando se intensificou o processo
inflacionário.
Portanto, tem-se o quadro sinótico com um histórico de todas as
transformações por que passou o nosso sistema monetário, a partir de 1 de
novembro de 1942, quando foi criado o Cruzeiro em substituição ao antigo real
(réis), até a instituição da moeda atualmente em vigor, Real (R$):
Denominação Símbolo Plano Período Paridade à Extinção Fundamento legal
Econômico Vigência moeda anterior Centavos
Cruzeiro Cr$ 1.11.1942 1.000 réis = Fração do Decreto-Lei nº 4.791/
a 1,00 cruzeiro cruzeiro 5.10.1942
- -------- 12.2.1967 (1 conto de réis = denominada Lei 4.511/1.12.1964
1.000 cruzeiros) "centavos" foi
extinta a partir
de 1.12.1964
Cruzeiro NCr$ 13.2.1967 1.000 cruzeiros = Decreto-Lei nº
Novo - -------- a 1,00 cruzeiro novo ---------------------- 1/13.11.1965
14.5.1970 Decreto nº
60.190/8.2.1967
Resolução do BACEN
nº 47/13.2.1967
Cruzeiro Cr$ 15.5.1970 1,00 cruzeiro novo Fração do Resolução do BACEN
a = 1,00 cruzeiro cruzeiro nº 144/ 31.3.1970
- -------- 27.2.1986 denominada Lei nº 7.214/15.8.1984
"centavos" foi
extinta a partir
de 16.8.1984
Cruzado Cz$ Cruzado I 28.2.1986 1.000 cruzeiros = Decreto-Lei nº
Fev/1986 a 1,00 cruzado ---------------------- 2.283/27.2.1986
Cruzado II 15.1.1989 Decreto-Lei nº
Jun/1987 2.284/10.3.1986
Resolução do CMN nº
1.100/28.2.1986
Cruzado NCz$ Verão I 16.1.1989 1.000 cruzado = Medida Provisória nº
Novo Jan/1989 a 1,00 cruzado novo ---------------------- 32/15.1.1989,
Verão II 15.3.1990 convertida na Lei nº
Jun/1989 7.730/31.1.1989
Resolução do CMN nº
1.565/16.1.1989
Cruzeiro Cr$ Collor I 16.3.1990 1,00 cruzado novo Medida Provisória nº
Mar/1990 a = 1,00 cruzeiro ---------------------- 168/15.3.1990,
Collor II 31.7.1993 convertida na Lei nº
Jan/1991 8.024/12.4.1990
Resolução do CMN nº
1.689/18.3.1990
Cruzeiro CR$ Transição 1.8.1993 1.000 cruzeiro = Medida Provisória nº
Real para Real a 1,00 cruzeiro real ---------------------- 336/28.7.1993,
(Ago/1993) 30.6.1994 convertida na Lei nº
8.697/27.8.1993, e
Resolução do CMN nº
2.010/28.7.1993
URV URV 1/7/1993: Medida Provisória nº
--- 1/7/1993 1.7.1993 CR$56,81 ---------------------- 434/28.2.1994
CR$56,81 Diária 30/6/1994 reeditada a Medida
CR$2.750,00 Provisória nº
457/30.3.1994
reeditada a Medida
Provisória nº
24

25. 482/29.4.1994
convertidas em
Lei nº 8.880/27.5.1994
Lei nº 9.069/29.6.1995
Real R$ Real 1.7.1994 1 URV Medida Provisória nº
1/7/1994 (CR$2.750,00 = ---------------------- 542/30.6.1994
R$1,00) Lei nº 8.880/27.5.1994
Lei nº 9.069/29.6.1995
A paridade entre o Real e o Cruzeiro Real, a partir de 1/7/1994 é igual à
paridade entre a URV - Unidade Real de Valor e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco
Central do Brasil para a data de 30/6/1994: CR$2.750,00. A conversão de cruzeiros
reais para reais faz-se mediante a divisão do valor de CR$ pelo valor da última URV
de CR$2.750,00 na data de 30/6/1994. Exemplificando: CR$2.750,00 = R$1,00.
CR$1.000.000,00 = R$363,63 (Trezentos e sessenta e três reais e sessenta e três
centavos): CR$1.000.000,00 / 2.750 = R$363,63.
QUEM MEDE A INFLAÇÃO NO BRASIL
Em economia, inflação é a queda do valor de mercado ou poder de compra do
capital = dinheiro. Porém, é popularmente utilizada para se referir ao aumento geral
e persistente dos preços. Inflação é o oposto de deflação. Inflação zero ou muito
baixa, é uma situação chamada de estabilidade de preços.
A palavra inflação é utilizada para significar um aumento no suprimento de
dinheiro e a expansão monetária, o que é às vezes visto como a causa do aumento
de preços. Alguns economistas, como os da escola austríaca preferem este
significado, em vez de definir inflação pelo aumento de preços. Assim, por exemplo,
alguns estudiosos da década de 1920 nos Estados Unidos da América referem-se à
inflação, mesmo que os preços não estivessem aumentando no período. Mas de um
modo geral, a palavra inflação é usada como aumento de preços, a menos que um
significado alternativo seja expressamente especificado. Outra distinção também se
faz quando se analisam os efeitos internos e externos da inflação: externamente a
inflação se traduz mais por uma desvalorização da moeda local frente a outras;
internamente a inflação se exprime mais no aumento do volume de dinheiro e
aumento dos preços.
A medição da inflação é feita através de uma grandeza denominada núcleo da
inflação: mede o que os economistas chamam de "coração da inflação". O Banco
Central do Brasil utiliza o modelo de médias aparadas, ou seja, excluem-se as altas
e baixas mais expressivas. Em outras palavras, todo o índice é bom, o segredo
científico, da verdade científica está em não ficar mudando de indicador, conforme
sempre expressa o Ministro Delfim Neto, pois mais cedo ou mais tarde será corrigido
esse índice pelo levantamento científico dos valores, pelos órgãos científicos
competentes.
Outro modelo é o utilizado pelo FED (Banco Central Americano): aqui, são
excluídos do cálculo os preços de itens mais sujeitos aos choques de custo, como
alimentos e energia.
25

26. Um exemplo clássico de inflação foi o aumento de preços no Império Romano,
causado pela desvalorização dos denários que antes confeccionados em ouro puro,
passaram a ser fabricados com todo tipo de impurezas. O Imperador Diocleciano, ao
invés de perceber essa causa, já que a ciência econômica ainda não existia, culpou
a avareza dos mercadores pela alta dos preços, e, promulgou em 301 um edito que
punia com a morte qualquer um que praticasse preços acima dos fixados.
A inflação pode ser contrastada com a reflação, como já dito, é um aumento de
preços de um estado deflacionado, ou alternativamente, uma redução na taxa de
deflação, ou seja, situações em que o nível geral de preços está caindo em uma
taxa decrescente. Um termo relacionado é desinflação, que é uma redução na taxa
de inflação, mas não o suficiente para causar deflação.
Os índices de inflação no Brasil são medidos de duas maneiras. Uma pelo
INPC/IBGE, aplicado para famílias de baixa renda, aquelas que tenham renda de um
a oito salários mínimos. Outra pelo IPCA/IBGE, aplicado para famílias que recebem
um montante de até quarenta salários mínimos.
Atualmente quatro institutos de pesquisa aferem e mede a inflação no Brasil. A
Fundação Getúlio Vargas - FGV é a mais antiga. A FGV calcula três índices: Índice
Geral de Preços do Mercado - IGP-M; Índice Geral de Preço ao Mercado - IGP-10,
nos primeiro 10 dias de cada mês; Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna -
IGP-DI, que diferem entre si apenas pelo período de coleta dos dados. Todos os
índices são calculados com base nos indicadores: Índice de Preços no Atacado -
IPA; Índice de Preços ao Consumidor - IPC; Índice Nacional do Custo da Construção
- INCC, que representam 60%, 30% e 10% respectivamente, em cada um dos
índices.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (Autarquia Federal) é o
órgão responsável pelo cálculo do índice de inflação usado pelo governo. Portanto é
o índice oficial adotado pelo Governo Federal. Este instituto calcula o Índice de
Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Também o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, cujo índice é fixado pelos Tribunais como índice de atualização
monetária das condenações ou débitos oriundos de processos judiciais.
Os índices IPCA e INPC são calculados com dados coletados nas regiões do
Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza,
Salvador, Goiânia, Distrito Federal e Curitiba.
A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE está ligada a
Universidade de São Paulo e é a responsável pelo índice de inflação da capital
paulista que serve de base para todo o Brasil. É conhecido como Índice de Preço ao
Consumidor do Município de São Paulo – IPC/FIPE.
O Departamento Intersindical de Estudos Estatísticos e Socioeconômicos -
DIEESE se difere das outras por incluir, além dos itens essenciais, os gastos com
recreação, cultura e lazer.
26

27. O Índice de Custo de Vida - ICV é medida entre os grupos de três classes de
renda: um a três salários mínimos; um a cinco salários mínimos; um a trinta salários
mínimos.
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo é utilizado pelo Banco
Central do Brasil para o acompanhamento dos objetivos estabelecidos no sistema de
metas de inflação, adotado a partir de julho de 1999, para o balizamento da política
monetária. É calculado de forma contínua e sistemática para as áreas abrangidas
pelo sistema. O IPCA é referente às famílias com rendimentos mensais
compreendidos entre 1 (um) e 40 (quarenta) salários-mínimos, qualquer que seja a
fonte de rendimentos e residentes nas áreas urbanas das regiões.
IPC - Índices de Preços do Consumidor é calculado pela Fundação Getúlio
Vargas (FGV) que detecta a variação dos preços de bens e serviços consumidos
pelas famílias com renda mensal até 33 salários mínimos. Esses itens são
classificados em grupos: Alimentação, Habitação, Vestuário, Transportes, Saúde,
Educação e Despesas Diversas. Cada grupo admite subdivisões, até se chegar ao
nível do item individual. O peso atribuído a cada grupo ou subdivisão depende do
gasto dessas famílias com cada bem ou serviço. Estas informações são obtidas
através de Pesquisas de Orçamentos Familiares (POF), elaboradas periodicamente
pela FGV. O núcleo da inflação ou "core inflation" é outra maneira de agregar os
itens do IPC-BR, procurando neutralizar, através de métodos estatísticos, fatores
transitórios que levaram as altas expressivas ou quedas exageradas de
determinados produtos ou serviços.
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, assim como o IPCA, é
calculado de forma contínua e sistemática para as áreas abrangidas pelo sistema. A
população-objetivo do INPC se referente às famílias com rendimentos mensais
compreendidos entre 1 (um) e 8 (oito) salários-mínimos, cujo chefe é assalariado em
sua ocupação principal e residente nas áreas urbanas das regiões.
IGP - Índice Geral de Preços, a FGV iniciou o cálculo de índices de preços em
1947, com a criação da metodologia do Índice Geral de Preços que, salvo pequenas
correções e atualizações, permanece inalterada. Inicialmente, as estimativas
referiam-se a índices de preços de títulos públicos e ações, preços no atacado,
preços de gêneros alimentícios e custo de vida.
Estas séries foram calculadas retroativamente até 1944 e tinham a finalidade
de deflacionar o índice mensal da evolução dos negócios. Com a introdução da
correção monetária no país, em 1964, este índice passou a ser bastante usado na
correção de contratos, especialmente obras públicas.
Para chegar-se ao IGP ponderam-se as parcelas Índice de Preços por Atacado
(IPA); Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e Índice Nacional de Custo da
Construção (INCC), com pesos iguais a 6,3 e 1, respectivamente.
Três derivações do IGP aconteceram ao longo da história. A primeira, em 1969
foi à separação do IGP em duas versões: Disponibilidade Interna (DI) e Oferta
27

28. Global (OG). O principal objetivo era isolar os efeitos das oscilações dos preços do
café. A versão DI se encarregava disto atribuindo um peso menor aos produtos de
exportação. Hoje, com a diversificação das exportações, a dispersão entre as duas
versões é irrelevante.
A segunda modificação foi à introdução em 1989 do Índice Geral de Preços do
Mercado (IGP-M), uma versão do IGP para o mercado financeiro. A diferença entre
os índices é apenas o período de coleta. Enquanto o IGP-D coleta os preços entre o
dia 1º ao dia 30 do mês referência, no IGP-M a coleta é entre os dias 21 do mês
anterior e 20 do mês de referência.
Desta forma, o IGP-M pode ser divulgado antes do final do mês calendário, o
que é essencial para sua utilização como referência financeira. Em 1993, começou a
ser divulgado o IGP-10, versão do IGP cuja coleta é realizada entre os dias 11 do
mês anterior e 10 do mês de referência. O IPCA/IBGE foi instituído inicialmente com
a finalidade de corrigir as demonstrações financeiras das companhias abertas.
O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção
contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor, tendo como unidade de
coleta, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de
serviços públicos e domicílios para levantamento de aluguel e condomínio. A
população-objetivo do IPCA abrange as famílias com rendimentos mensais
compreendidos entre 1 (um) e 40 (quarenta) salários-mínimos, qualquer que seja a
fonte de rendimentos, e residentes nas áreas urbanas das regiões.
Também são produzidos indexadores com objetivos específicos, como é o caso
atualmente do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial -
IPCA-E. A partir do mês de maio de 2000, passou a disponibilizar através da Internet
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 - IPCA-15.
Outros índices foram divulgados nos seguintes períodos: Índice de Preços ao
Consumidor - IPC (março de 1986 a fevereiro de 1991); Índice de Reajuste de
Valores Fiscais - IRVF (junho de 1990 a janeiro de 1991); Índice da Cesta Básica -
ICB (agosto de 1990 a janeiro de 1991); Índice de Reajuste do Salário-Mínimo -
IRSM (janeiro de 1992 a junho de 1994); Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Especial - INPC-E (novembro de 1992 a junho de 1994); Índice de Preços ao
Consumidor série r: IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995).
A abrangência geográfica: Regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza,
Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre,
Brasília e Município de Goiânia.
A ponderação das despesas das pessoas para se verificar a variação dos custos foi
definida do seguinte modo:
Tipo de gasto Peso: % do gasto
Alimentação 25,21
Transportes e comunicação 18,77
28

29. Despesas pessoais 15,68
Vestuário 12,49
Habitação 10,91
Saúde e cuidados pessoais 8,85
Artigos de residência 8,09
TOTAL 100
O IPCA/IBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito
no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e no período
compreendido entre o dia oito e doze do mês seguinte o IBGE divulga as variações.
O IPCA tem por início o mês de janeiro de 1980 (coleta iniciada no final do ano
de 1979) – Índices do IPCA/IBGE de janeiro de 1980 a março de 2011 (%):
ANO JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
MÊS
1980 6,62 4,62 6,04 5,29 5,70 5,31 5,55 4,95 4,23 9,48 6,67 6,61
1981 6,84 6,40 4,97 6,46 5,56 5,52 6,26 5,50 5,26 5,08 5,27 5,93
1982 6,97 6,64 5,71 5,89 6,66 7,10 6,36 5,97 5,08 4,44 5,29 7,81
1983 8,64 7,86 7,34 6,58 6,48 9,88 10,08 9,11 10,30 8,87 7,38 8,68
1984 9,67 9,50 8,94 9,54 9,05 10,08 9,72 9,35 11,75 10,44 10,53 11,98
1985 11,76 10,87 10,16 8,20 7,20 8,49 10,31 12,05 11,12 10,62 13,97 15,07
1986 14,37 12,72 4,77 0,78 1,40 1,27 1,71 3,55 1,72 1,90 5,45 11,65
1987 13,21 12,64 16,37 19,10 21,45 19,71 9,21 4,87 7,78 11,22 15,08 14,15
1988 18,89 15,70 17,60 19,29 17,42 22,00 21,91 21,59 27,45 25,62 27,94 28,70
1989 37,49 16,78 6,82 8,33 17,92 28,65 27,74 33,71 37,56 39,77 47,82 51,50
1990 67,55 75,73 82,39 15,52 7,59 11,75 12,92 12,88 14,41 14,36 16,81 18,44
1991 20,75 20,72 11,92 4,99 7,43 11,19 12,41 15,63 15,63 20,23 25,21 23,71
1992 25,94 24,32 21,40 19,93 24,86 20,21 21,83 22,14 24,63 25,24 22,49 25,24
1993 30,35 24,98 27,26 27,75 27,69 30,07 30,72 32,96 35,69 33,92 35,56 36,84
1994 41,31 40,27 42,75 42,68 44,03 47,43 6,84 1,86 1,53 2,62 2,81 1,71
1995 1,70 1,02 1,55 2,43 2,67 2,26 2,36 0,99 0,99 1,41 1,47 1,56
1996 1,34 1,03 0,35 1,26 1,22 1,19 1,11 0,44 0,15 0,30 0,32 0,47
1997 1,18 0,50 0,51 0,88 0,41 0,54 0,22 -0,02 0,06 0,23 0,17 0,43
1998 0,71 0,46 0,34 0,24 0,50 0,02 -0,12 -0,51 -0,22 0,02 -0,12 0,33
1999 0,70 1,05 1,10 0,56 0,30 0,19 1,09 0,56 0,31 1,19 0,95 0,60
2000 0,62 0,13 0,22 0,42 0,01 0,23 1,61 1,31 0,23 0,14 0,32 0,59
2001 0,57 0,46 0,38 0,58 0,41 0,52 1,33 0,70 0,28 0,83 0,71 0,65
2002 0,52 0,36 0,60 0,80 0,21 0,42 1,19 0,65 0,72 1,31 3,02 2,10
2003 2,25 1,57 1,23 0,97 0,61 -0,15 0,20 0,34 0,78 0,29 0,34 0,52
2004 0,76 0,61 0,47 0,37 0,51 0,71 0,91 0,69 0,33 0,44 0,69 0,86
2005 0,58 0,59 0,61 0,87 0,49 - 0,02 0,25 0,17 0,35 0,75 0,55 0,36
2006 0,59 0,41 0,43 0,21 0,10 - 0,21 0,19 0,05 0,21 0,33 0,31 0,48
2007 0,44 0,44 0,37 0,25 0,28 0,28 0,24 0,47 0,18 0,30 0,38 0,74
2008 0,54 0,49 0,48 0,55 0,79 0,74 0,53 0,28 0,26 0,45 0,36 0,28
2009 0,48 0,55 0,20 0,48 0,47 0,36 0,24 0,15 0,24 0,28 0,41 0,37
2010 0,75 0,78 0,52 0,57 0,43 0,00 0,01 0,04 0,45 0,75 0,83 0,63
2011 0,83 0,80 0,79 - - - - - - - - -
FONTE: IBGE – www.ibge.gov.br.
29

30. INFLAÇÃO BRASILEIRA NO PERÍODO DE 1830 A 2010
Nota: Entre 1985 a 1994 as taxas da inflação no Brasil foram altas. Para os mais
ricos, a política da correção monetária ajudou a suavizar a situação.
Nota: (IPCA): limite máximo na meta oficial = 7,0% e objetivo do governo = 5,1%.
IPCA é o índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionárias
contratadas com o FMI, a partir de 1 de julho de 1994.
30

31. Ano Taxa
Anual (%)
1967 25,0
1968 25,5
1969 20,1
1970 19,3
1971 19,5
1972 15,7
1973 15,5
1974 34,5
1975 29,4
1976 46,3
1977 38,8
1978 40,8
1979 77,2
1980 99,25
1981 95,62
1982 104,79
1983 164,01
1984 215,26
1985 242,23
1986 79,66
1987 363,41
1988 980,21
1989 1.972,91
1990 1.620,97
1991 472,70
1992 1.119,10
1993 2.477,15
1994 916,46
1995 22,41
1996 9,56
1997 5,22
1998 1,66
1999 8,94
2000 5,97
2001 7,67
2002 12,53
2003 9,30
2004 7,60
2005 5,69
2006 3,14
2007 4,46
2008 5,90
2009 4,31
2010 5,91
FONTE: Almanaque (Folha de São Paulo) a partir de 1913 com divulgação do índice de inflação anual – a partir de 1980 pelo IPCA/IBGE.
31

32. Nos debates do Fórum Nacional de 2007 registrou-se que:
“O Brasil, ao longo do tempo e em diferentes governos, ao marginalizar a
educação formal, o ensino profissional e a pesquisa, limitou a modernização,
abastardou a competitividade e, em conseqüência perdeu a visão do
desenvolvimento econômico, auto-sustentável, como projeto hegemônico
permanente. Perdeu o seu tempo, ao crescer marginalmente, nos últimos 20
anos. Aceitou, assim, a mediocridade do subdesenvolvimento imposto por
sistema e hábitos políticos que dominam o Poder Executivo e toda a vida
nacional, com visão personalista, cartorial, eleitoreira e de curto prazo. Nesse
quadro, ainda presente, dificilmente se pode esperar, em curto e médio prazos,
o benefício de reformas político-institucionais macroeconômicas, capazes de
aliviar o peso absurdo do Estado brasileiro sobre a sociedade, e abrir caminho
para a modernização e a desburocratização do país, condição para alcançar
maior capacitação competitiva, que estimule o crescimento econômico e
viabilize a desejada inserção internacional como instrumento da sustentação do
crescimento e não fator para o seu aviltamento".
O Brasil conseguiu crescer em média 6,0% ao ano entre 1930 e 1980 e assim
triplicou no período sua participação no PIB mundial. Já entre 1981 e 2009, a
economia brasileira perdeu muito de seu dinamismo, expandindo-se apenas 2,7%
ao ano, em média.
A conseqüência foi o país ver encolher de 3,9% para apenas 2,7% do PIB
mundial nesses anos perdidos. Em 2009, a economia brasileira patinava por causa
da recessão mundial, vindo a encolher 0,2%. Mesmo assim, voltava naquele ano a
ser a 8ª economia mundial.
No primeiro semestre de 2010, houve uma reviravolta de forte crescimento, o
que passou a indicar um crescimento superior a 7,0% no ano.
Com o desempenho limitado e conservador do Governo Luís Inácio Lula da
Silva, a partir de 1 de janeiro de 2003, as expectativas internacionais em relação à
Economia do Brasil puderam mudar para melhor, mas somente com visão de longo
prazo.
ÍNDICES ECONÔMICOS DO BRASIL 1951 a 2010
Presidentes Período Inflação Média Crescimento Anual
Mandato Anual PIB
Getúlio* 1951-1955 17,00% 6,70%
Juscelino 1956-1960 25,00% 8,00%
João Goulart 1961-1964 59,00% 5,00%
Castelo Branco 1964-1967 53,00% 4,00%
Costa e Silva 1967-1969 23,00% 7,00%
Médici 1969-1974 17,00% 12,00%
Geisel 1974-1979 38,00% 6,70%
32

33. Figueiredo 1979-1985 130,00% 2,40%
Sarney 1985-1990 472,00% 4,30%
Itamar 1992-994 1.584,00% 5,40%
FHC 1995-1998 10,50% 2,43%
FHC 1999-2002 8,77% 2,12%
LULA 2003-2006 9,10% 3,48%
LULA 2007-2010 7,5% 4,47%
A POLÍTICA MONETÁRIA DO REAL
Uma das primeiras medidas econômicas adotadas no início do Plano foi o
aumento da taxa de juros. O objetivo era evitar uma “explosão de consumo”, como
ocorrera durante o Plano Cruzado. Quando a inflação reduz abruptamente, há uma
tendência de aumento da demanda, por várias razões. Primeiramente, pode-se
afirmar que a redução da inflação tem um forte efeito redistribuidor de renda em
favor das pessoas de menor poder aquisitivo (mais pobres), gerando mais consumo.
Existe, também, uma tendência de as pessoas interpretarem erroneamente que as
aplicações financeiras se tornaram menos rentáveis e passarem a consumir mais.
Esse aumento nas taxas de juros, porém, não conseguiu segurar o consumo
das famílias, o que demonstrou que a demanda no Brasil, é pouco sensível a
variações das taxas de juros. É aquela antiga história da pessoa que, ao comprar um
bem a prazo, somente pensa no valor da prestação e analisa se tem ou não
condições de pagar o valor da prestação que irá pactuar, sem dar importância ao
total de juros que lhe serão cobrados. No que diz respeito a essa relação entre juros
e consumo, há ainda, mais uma observação a ser considerada. Quando a inflação é
elevada, tornando-se uma hiperinflação, o comerciante não tem como emprestar ou
financiar a venda de uma mercadoria em prestações fixas, iguais e sucessivas. Essa
incerteza em relação ao valor a ser pago afugenta os consumidores. Quando a
inflação se reduz a um patamar razoável, tornando-a, moderada ou deslizante. Esse
empréstimo ou financiamento em prestações fixas, iguais e sucessivas torna-se
possível, gerando aumento de demanda.
No caso do Plano Real, o aumento das taxas de juros não foi suficiente para
conter esse excesso de consumo.
DEFINIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DE JUROS
A palavra juro deriva de jus e juris que originariamente é empregada na
acepção de direito. Aplicado no plural exprime o ganho, o lucro que o detentor do
capital aufere ao longo de determinado tempo.
O “juro” é um instrumento da ciência econômica, sua definição leva em
consideração elementos e conceitos dessa natureza.
Nesse âmbito, juro é a remuneração paga pelo tomador de um empréstimo
junto ao detentor do capital emprestado.
33

34. Os juros remuneratórios também denominados de compensatórios, podem ser
definidos como o preço pago pela utilização do capital alheio.
Conforme define Silvio Rodrigues, o juro:
"(...) é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a
doutrina o define. Ele a um tempo remunera o credor por ficar privado de
seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de os não receber de volta".
No mesmo sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
"(...) Chamam-se juros as coisas fungíveis que o devedor paga ao credor,
pela utilização de coisas da mesma espécie a estas devidas. Pode,
portanto, consistir em qualquer coisa fungível, embora frequentemente a
palavra juro venha mais ligada ao débito de dinheiro, como acessório de
uma obrigação principal pecuniária. Pressupõe uma obrigação de capital,
de que o juro representa o respectivo rendimento, distinguindo-se com
toda nitidez das cotas de amortização. Na idéia do juro integram-se dois
elementos: um que implica a remuneração pelo uso da coisa ou quantia
pelo devedor, e outro que é a de cobertura do risco que sofre o credor".
Dessa forma, todo aquele que empresta determinada soma em dinheiro pode
pactuar juros com o objetivo de ser compensado pela indisponibilidade temporária
do capital cedido.
Segundo a clássica Teoria Geral de Keynes, juro é "instrumento de políticas
de desenvolvimento econômico com manipulação da oferta monetária
disponível". Tal teoria assinala que a moeda e o crédito bancário são importantes
para estimular a atividade econômica e o investimento depende da rentabilidade
esperada que deva ser superior ao custo, assim quanto menor a taxa de juros em
concessão de crédito bancário, maior a possibilidade de haver interessados em
investir.
O juro é um fenômeno econômico com repercussão no mundo do Direito, assim
se aproveitando de conceitos econômicos, as ciências jurídicas conceituam o juro
como: o fruto civil produzido pelo uso do dinheiro, também chamado de capital,
ou seja, é o preço pelo uso do capital, pois remunera o credor por ficar privado de
seu dinheiro, além de pagar pelo risco de não recebê-lo de volta. Juro constitui uma
obrigação acessória, que decorre de uma obrigação principal.
Econômica e matematicamente, juro, pode ser definido como: a remuneração
de determinada quantia de capital emprestada ou aplicada por certo período de
tempo (prazo) a outrem ou a instituição financeira.
Os juros se referem ao capital principal (inicial) ou ao valor presente, de
determinada quantia em dinheiro envolvida em uma operação financeira matemática
que será emprestada ou aplicada em determinada data.
34

35. A taxa de juros é considerada como a unidade de medida dos juros, ou seja, é
o custo ou remuneração percentual paga pelo uso ou utilização do capital (dinheiro)
durante determinado tempo. É a razão entre o valor dos juros de um determinado
período e o capital inicial emprestado ou aplicado (empregado). Essa taxa é
composta por duas unidades matemáticas (partes), uma indica o coeficiente de
remuneração (rendimento) e a outra a unidade de tempo relativa ao coeficiente.
O processo de formação dos juros é a capitalização, a qual pode ser simples ou
composta.
A capitalização simples ocorre quando os juros de cada período são calculados
sobre o capital inicial, ou seja, o valor dos juros é igual em todos os períodos, por
isso, se diz que a capitalização simples é linear em relação ao prazo.
A capitalização composta ocorre quando os juros de cada período são
calculados e incorporados ao capital anterior (capital inicial + rendimentos do
período) de forma que este capital capitalizado renda juros no próximo período. O
valor dos juros de cada período é obtido pela aplicação da taxa sobre o montante
(capital principal + juros) acumulado até o início do período do cálculo. Neste caso,
há a incidência dos juros sobre os juros. É inquestionável de que o valor dos juros
cresce exponencialmente em relação ao tempo (período).
Portanto, há diferença entres os conceitos de juros compostos na análise
econômica e jurídica. Do ponto de vista econômico, os juros vencidos e
capitalizados, depois do transcurso de um ano perfazem um sistema de juros
compostos com capitalização anual. Do ponto de vista jurídico, os juros vencidos
podem ser cobrados anualmente sem que se dê a tal prática, o nome de juros
compostos, ou seja, ao invés de sistema de juros compostos com capitalização
anual, o direito apenas prevê a cobrança de juros simples, depois do transcurso do
ano.
A questão da exigibilidade dos juros é fundamental. Se os juros forem
mensalmente exigidos, ocorre diluição da taxa de juros anual no componente
mensal. Esta diluição se dará sob a forma exponencial por conta das capitalizações.
Não se trata de cálculos de multiplicação e diminuição como normalmente se
defende. Trata-se de decomposição da taxa de juros anual em 12 meses, ou seja,
em 12 capitalizações.
É preciso encontrar uma taxa mensal de juros capitalizados que retorne a taxa
anual. Não se trata de uma taxa de juros simples, mas composta, diluída em cada
prestação mensal.
Assim, os juros serão sempre cobrados sobre o saldo devedor (capital anterior
= capital inicial + juros). Entretanto, os juros vencidos não podem ser incorporados
ao saldo devedor, exceto anualmente. Esta vedação jurídica é que está em questão
quando se faz análise da aplicabilidade ou não dos tipos de capitalizações em
relação aos sistemas de amortizações.
35

36. Mas, se os juros somente podem ser cobrados (capitalizados) anualmente,
questiona-se: Porque alguém deve pagá-lo mensalmente? Uma possível resposta
é simplesmente porque o pagamento mensal dos juros atende ao interesse do
credor. Se, por hipótese, admitir uma taxa de juros efetiva de 21% ao ano. Qual
seria a diferença, se os juros fossem capitalizados mensalmente ou
anualmente?
A resposta a esta pergunta é afirmativa, basta que se utilize a fórmula para
cálculo da capitalização simples e composta.
Na ocorrência de um único pagamento, o capital financeiro C remunerado a
uma taxa i, pode ser obtido utilizando a convenção de Capitalização Simples (Juros
Simples) ou a Capitalização Composta (Juros Compostos), depois de n ou t
períodos.
A capitalização simples, a convenção define a progressão aritmética como
modelo matemático, M = C (1+ i.n), ou seja, a diferença entre dois termos
consecutivos é constante, portanto, o juro de cada período n ou t é igual ao produto
do capital financeiro C pela taxa de juro i.
Na convenção a capitalização composta, por se ter o juro de cada período
resultante do produto da taxa de juro i pelo montante: M = C + j, do início do
período, tem-se que o quociente entre dois termos consecutivos é constante, por
conseqüência a progressão geométrica é a fórmula matemática da convenção, M =
C (1+ i)n, ou seja, além do capital financeiro também os juros resultantes são bases
de cálculos de novos juros.
Se o capital financeiro for emprestado ou financiado em mais de um
pagamento, de 1, 2, 3, 4, ..., n períodos, têm-se como formas de pagamentos as
convenções a capitalização simples ou composta. Dividindo o capital financeiro em n
parcelas: C1, C2, C3, C4, ..., n, de acordo com a convenção de juros simples, cada
prestação é calculada pelas seguintes fórmulas:
Por exemplo: Um capital de R$3.000,00 financiado a taxa de 10% ao mês a ser
pago em 3 (três) prestações mensais. Qual o valor da prestação mensal pela
convenção de juros simples?
36

37. No entanto, se for pela convenção a juros compostos, cada prestação é
calculada pelas seguintes fórmulas:
Por exemplo: Um capital de R$3.000,00 financiado a taxa de 10% ao mês a ser
pago em 3 (três) prestações mensais. Qual o valor da prestação mensal pela
convenção de juros compostos?
37

38. Portanto, qualquer pagamento do capital financeiro tem por base ou a
convenção de capitalização simples ou de capitalização composta.
A POLÍTICA DOS JUROS NO BRASIL
No Brasil já se tornou moda o combate à inflação por meio da aplicação de
juros altos, fazendo do nosso País um campeão de juros na sociedade mundial.
Essa política de combate à inflação adotada pelo Banco Central do Brasil em
comunhão a Presidência da República, através dos Ministérios da Fazenda e do
Planejamento, está distante de se lograr êxito nos seus propósitos, não tem, ao
longo do tempo, desde que demonstrado eficiência nesse sentido, pois apesar desta
prática adotada, a inflação ainda dá sinal de estar bem viva entre nós. Se apenas a
aplicação de juros altos combatesse a inflação, nós teríamos a menor inflação do
mundo, pois temos a maior taxa de juros do mundo. Isso por si só demonstra a sua
ineficácia como instrumento de combate à inflação. Nunca deu certo em lugar
nenhum do mundo, assim, surge à indagação: Por que daria só aqui no Brasil?
A política de juros altos numa economia instável é aplicada em certos
momentos para controlar eventuais excessos de demanda ou explosão de consumo
em determinados setores, o que pode colocar em risco o equilíbrio demanda/oferta,
provocando preços especulativos e, conseqüentemente, inflação setorial. Mas
quando tudo volta ao normal, os juros também voltam ao normal. No Brasil, como já
se tornou rotina, tudo o que é provisório torna-se permanente (como os impostos
criados temporariamente) e a política de juros altos não poderia ser diferente.
Como já afirmei anteriormente, juros altos em uma economia de mercado são
um instrumento ineficaz no combate ou controle à inflação, trazendo mais malefícios
38

39. que benefícios à economia, por provocar um processo de realimentação da inflação
através do aumento dos custos financeiros das empresas em geral, que são
repassados para o preço do produto final, criando-se um ciclo de viciosidade.
Além desse fato existem ainda outros aspectos negativos dos juros altos:
1- Incentivo à entrada de dólares especulativos, provocando a valorização do
Real, o que tem prejudicado sobremaneira as nossas exportações, causando déficits
na balança comercial;
2- Aumento da dívida pública. Atualmente essa dívida já se aproxima de R$1,3
trilhão e cada ponto percentual aumentado na taxa SELIC representa um gasto a
mais de R$13 bilhões. Com o último aumento da taxa de 0,75%, esse gasto foi
próximo de R$10 bilhões, que serão pagos pelos contribuintes;
3- Redução da atividade econômica, interrompendo o ritmo de crescimento
econômico, o que é mais grave, pois o país precisa crescer sempre para manter um
nível adequado de emprego e renda para a população, proporcionando uma vida
digna e gerando mais investimentos para o desenvolvimento econômico como um
todo;
4- Redução do nível de investimentos das empresas, pelo temor de um
processo de desaceleração da economia, como já está começando a ocorrer, depois
da retomada da elevação dos juros pelo Banco Central do Brasil. Pesquisa realizada
pelo SERASA no mês de junho deste ano revela que o número de empresas que
pretendem ampliar os seus investimentos reduziu-se em relação ao mesmo período
do ano passado. Das 636 empresas consultadas em todo país, 53% responderam
que vão ampliar este ano, contra 58% que disseram no ano de 2007. Essa tendência
foi antes desse último aumento de 0,75%, o que provavelmente reduziu o
percentual acima citado.
Isso tudo vem comprovar o que afirmo com relação aos efeitos maléficos dessa
política de juros altos, praticados e efetivados como a única forma de combate à
inflação que a diretoria do Banco Central do Brasil, acha que conhece. Isso é uma
análise lamentável. O povo brasileiro está pagando uma conta muito elevada por
conta dessa insensatez praticada por uma equipe que não mede as conseqüências
de suas decisões e tem causado grandes perdas ao nosso patrimônio, como tem
ocorrido em alguns casos do WASP reversos, que só no ano passado atingiram o
montante de R$47 bilhões.
Não estou fazendo uma crítica de incompetência da equipe do Banco Central
do Brasil, mas esta instituição está agindo como um soldado que marcha no passo
errado e o comandante lhe advertem, dizendo: ‘soldado, o batalhão todo está
errado, só você está certo’. Deve-se analisar cuidadosamente a situação e é hora
dessa equipe cair na real, como se diz na gira, sair da sua arrogância e prepotência
e ser mais humilde para ouvirem a voz dos agentes produtores dos bens que
sustentam esta nação, ou seja, ouvirem a voz do povo brasileiro.
39

40. Segundo pesquisa realizada por Elisa Batié e Camila Escudeiro, a inflação
começou a ser medida no Brasil no ano de 1920. O modelo utilizado na época era o
europeu, que já era utilizado desde 1900 e era calculada pela Fazenda Nacional.
Porém, os dados não refletiam a realidade brasileira, pois o cálculo matemático era
realizado com base nos gastos de uma família de classe média, o que na época era
minoria. Com a criação da Lei do Salário Mínimo no ano de 1936, o cálculo foi
reformulado e passou a ser calculado pela Fundação Getúlio Vargas, que até hoje
mede a inflação.
Nesse período foi criada uma cesta de consumo que incluía vários produtos de
consumo essencial para o brasileiro. A partir de 1945 a economia brasileira se
tornou estável com uma taxa de 3% ao ano. Conforme asseverado anteriormente,
com a fase de crescimento econômico e industrialização promovida pelo Presidente
Juscelino Kubitschek de Oliveira, na década de 1960, os índices aumentaram. As
greves e o período de incerteza política elevaram a inflação para 90% ao ano.
Durante todo Regime Militar a inflação se manteve alta, porém com o poder
autoritário da ditadura, as taxas eram manipuladas e sofriam alterações para poder
baixar os índices, portanto os dados do período não são confiáveis. O período pós-
ditadura, segunda metade da década de 1980, foi sem dúvida, o mais turbulento de
toda a história brasileira.
Segundo BUENO (1984, p. 71):
“O condutor da recessão é o ministro do Planejamento, Delfim Netto, que
para colocar a economia no fundo do poço apertou violentamente o
crédito, permitiu que as taxas de juros disparassem e principalmente fez
cortes drásticos nos investimento públicos. Do alto de seu cinismo e
arrogância Delfim diz que a recessão é a única saída possível para
combater a inflação e resolver os problemas da balança comercial. Os
famosos planos Bresser, Cruzado e Collor tentaram controlar a inflação
que depois da redemocratização passou de 72,53% em 1986, para
incríveis 1.972,91% em 1989. A classe média nesse período foi a mais
afetada que chegou ater suas poupanças bloqueadas por um tempo no
governo Collor. Passado o impeachment do presidente Collor, o então
ministro da fazenda Fernando Henrique Cardoso, anunciou mais um plano
econômico, o Plano Real. O índice da inflação caiu de 916,43% em 1994,
para 22,41% em 1995. Desde o lançamento do Plano Real, a taxa da
inflação se mantém praticamente estável, tirando os sobressaltos
provocados por crises internacionais”.
Segundo Elisa Batié e Camila Escudeiro para manter a inflação em um patamar
aceitável, o Banco Central utilizava, desde o ano de 1999 a chamada Meta de
Inflação. Trata-se de uma taxa que é estabelecida para o ano. O governo precisa
trilhar mecanismos durante o ano para alcançar essa meta e mostrar credibilidade
perante o mercado internacional, que está sujeito a fortes crises. Mostrar que a
inflação está controlada garante investimentos externos e blinda a economia durante
40

41. uma crise internacional, onde o capital é retirado dos países emergentes e aplicado
em economias estáveis.
NORMAS VIGENTES E LIMITES DOS JUROS
É indispensável iniciar-se este assunto com a seguinte, pergunta: Qual a
diferença entre multa moratória, multa, juros?
Mora quer dizer atraso. O Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de
11/9/1990 permite a cobrança de multa de mora também podendo ser identificada
como juros moratórios de, no máximo, 2% do valor da prestação em atraso. O não
pagamento de uma conta na data de vencimento obrigatoriamente resulta na
cobrança de multa ou juros de mora. Assim, dispõe a lei de defesa do consumidor,
no § 1º, do art. 52, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.298, de 1/8/1996:
“As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu
termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”.
A multa ou cláusula penal é um percentual previsto em contrato que o
fornecedor retém do total pago, no caso de rescisão imotivada do contrato por parte
do consumidor. No caso da alienação fiduciária (financiamento em que o veículo é
de propriedade da instituição financeira, que cede a posse do mesmo ao alienante),
o consumidor perde totalmente o que pagou, uma vez rescindido o contrato. Além
disso, se prevista em contrato, deverá ser paga uma multa, que a jurisprudência
(decisões reiteradas dos Tribunais pátrios) entende nunca poder ser superior a 20%
do valor do bem.
Juro, diz-se juro remuneratório é um percentual cobrado sobre a dívida,
acrescendo seu valor. Normalmente, os juros são devidos em virtude de contrato,
independentemente de atraso no pagamento.
As alterações introduzidas pelo novo Código Civil – Lei nº 10.406, de
10/1/2002, no tocante à questão dos juros, apresentam significativas repercussões
no âmbito dos direitos e interesses da sociedade brasileira.
Um conceito simplório de juros são os rendimentos ou frutos civis do capital
(dinheiro) emprestado, ou seja, um custo financeiro (preço) pela sua utilização. Sob
a ótica jurídica, juros se referem à recompensa a ser paga ao credor em razão deste
se privar de determinado bem em benefício do devedor, por determinado período de
tempo.
Carvalho de Mendonça definiu juro como: “o preço do uso do capital e um
prêmio do risco que corre o credor”.
É importante destacar que a expressão “juro” possa ser utilizada como
referência ao débito em dinheiro, e, ao capital não se restringe, podendo ser
perfeitamente aplicável às relações obrigacionais que tenham por objeto coisas
fungíveis (substituíveis) que não a pecúnia.
41

42. Os juros são classificados como: moratórios, compensatórios também
chamados de remuneratórios e legais ou convencionais.
Os juros moratórios constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no
adimplemento de determinada prestação, são aplicados, nos termos da lei, pelo
simples fato da inobservância do termo para o pagamento ou inexistindo prazo, da
constituição do devedor em mora, o que se faz por intermédio de notificação
extrajudicial ou judicial, interpelação, protesto ou citação da existência de ação, esta
apenas se a obrigação for ilíquida.
Os juros compensatórios ou remuneratórios têm por escopo remunerar o
capital emprestado, financiado ou mutuado, equiparando-se aos frutos que dele
poderiam advir. São aqueles pagos como compensação por ficar o credor
impossibilitado de dispor do seu bem e defluem desde o momento da cessão da
respectiva posse ou utilização.
Os juros legais ou convencionais, como se infere das denominações
empregadas, esses juros requerem a expressa manifestação da vontade das partes
nas relações jurídicas (negócio jurídico), enquanto os juros moratórios, somente se
produzem em face de regra jurídica previamente estabelecida.
De acordo com o Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1/1/1916, revogado
pelo atual Código Civil de 2002, em conjunto com o Decreto-Lei nº 22.636, de
7/4/1933 conhecida como Lei da Usura, se legais fossem, seriam os juros moratórios
fixados no percentual de 6% ao ano. Estes juros, se estipulados pelas partes,
poderiam alcançar o percentual de 12% ao ano (dobro daquele percentual).
O Código Civil vigente trouxe relevantes mudanças sobre os juros. O art. 406
do mencionado código dispõe:
“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa
estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda
Nacional”.
O art. 591 deste mesmo diploma legal, disciplina que os juros
compensatórios ou remuneratórios não podem ultrapassar a taxa definida no art.
406:
“Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob
pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a
capitalização anual”.
Portanto, os juros compensatórios ou remuneratórios, obrigatoriamente,
devem respeitar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos
devidos à Fazenda Nacional. Esta taxa é a que ainda prevalece na hipótese de não
serem convencionados ou pactuados nas relações jurídicas outra taxa de juros.
42

43. É de se ressaltar que existem várias divergências doutrinárias e entendimentos
jurisprudenciais acerca da mencionada taxa de juros, cujas conseqüências para as
soluções das lides (pretensão resistida) nos casos concretos são visivelmente
importante.
Para alguns, com fundamento no art. 84 da Lei nº 8.981, de 20/1/1995 que se
refere ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC que se compõe de
juros remuneratórios e atualização monetária (resgate do poder aquisitivo da
moeda), que representa a taxa média de remuneração dos títulos públicos
registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Assim preleciona o
dispositivo citado:
“Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal,
cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos
previstos na legislação tributária serão acrescidos de (Decreto nº 7.212 de 2010): I- juros de
mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida
Mobiliária Federal Interna (Lei nº 9.065 de 1995; II- multa de mora aplicada da seguinte forma:
a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por
cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento,
quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento. §
1º. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e
a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º. O percentual dos
juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. § 3º.
Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser
inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
§ 4º. Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às
contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário,
quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica. § 5º. Em relação aos
débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora
de um por cento ao mês-calendário ou fração. § 6º. O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às
hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei. § 7º.
A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I
deste artigo. § 8º. O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional,
cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 10.522 de 2002)”.
Para melhor compreensão deste argumento, se for considerada determinado
negócio jurídico com a aplicação cumulativa de juros moratórios e
compensatórios, surgirá duas situações distintas. Na utilização da taxa SELIC, a
dívida poder-se-á sujeitar a um acréscimo de 32% ao ano. Por outro lado, se
predominar o entendimento de que tal taxa equivale ao percentual apontado pelo
Código Tributário Nacional, a majoração, no mesmo lapso de tempo, não
ultrapassará 24%.
Igualmente, observa que se a dívida perdurar por mais de um ano, a
discrepância terá uma majoração ainda maior, pois que o art. 591 do Código Civil de
2002 admite, taxativamente, a capitalização anual dos juros.
Para outros doutrinadores e juízes, a referida taxa de juros deve corresponder
à taxa prevista no § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº
43

44. 5.172, de 25/10/1966), segundo o qual: “Se a lei não dispuser de modo diverso,
os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês”.
Pela experiência do trabalho forense de mais de 19 (dezenove) anos perante o
Poder Judiciário do Estado do Tocantins no exercício da função de Contador
Judicial iniciando-se na data de 8 de agosto de 1992, aliada, também com mais de
20 (dezenove) anos no exercício da função de Professor da Secretaria de Estado
da Educação e Cultura do Estado do Tocantins, na área de Matemática em geral
iniciando-se na data de 15 de março de 1991. Atualmente leciona também a
disciplina de Matemática Financeira.
Entendo que a proposição referente ao Código Tributário Nacional se afigura
mais defensável, quer pelo fato de que o texto da lei em comento (§1º, art. 161,
CTN) foi elaborado ao tempo em que a SELIC sequer existia. Mas, se for
considerada somente a legislação tributária, quer por ser a aplicabilidade da SELIC
questionável, sob o argumento de que a definição e fixação da taxa SELIC se deu
por ato administrativo (Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil) para
regulamentar as questões fiscais e tributárias afetas à Fazenda Nacional e não de lei
ordinária ou complementar.
Diante das indeterminadas interpretações que a redação legislativa do art. 406
do Código Civil de 2002 permite chegar-se à conclusão, tratando-se de juros
moratórios objetivamente convencionados, fixados ou pactuados pelas partes,
subtraiu-se o legislador de determinar seu limite no atual Código Civil. Para que se
constate essa realidade, é suficiente ler somente o texto do art. 406, do qual se
deduze que o aludido limite está restrito aos casos de inexistência de convenção, de
determinação, fixação ou pacto quanto à taxa correlata, ou ainda, se não for esta
proveniente de lei.
Essa incerteza de interpretação não existia no anterior Código Civil de 1916 -
Lei nº 3.071, de 1/1/1916, já que o art. 1.062 era taxativo, verbis: “A taxa de juros
moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento)
ao ano”. O art. 1.262 dizia: “É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar
juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis”. Também
preleciona o art. 1.063: “Serão também de 6% (seis por cento) ao ano os juros
devidos por força de lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa
estipulada”. Esses juros poderiam fixar-se abaixo ou acima da taxa fixada no art.
1.062, com ou sem capitalização.
Por influência das incertezas de interpretações do texto do art. 406 do Código
Civil vigente, diariamente no âmbito forense, questionam: Haveria irrestrita
liberdade legal na determinação ou fixação da taxa dos juros?
Entendo que não. Porque, se assim fosse permitida a liberdade descomedida
na fixação dos juros proporcionaria, sem dúvida, arbitrariedades e excessos que não
se coaduna com os princípios que norteiam o Código Civil de 2002, alguns dos
quais, inclusive, por sinal, foram expressamente celebrizados em seu bojo, como os
que se referem à onerosidade excessiva, à probidade e boa-fé e à função social do
44

45. contrato. Nesta circunstancia aponto que infringiria preceitos éticos e morais. Caso
fosse permitida a liberdade desregrada da fixação da taxa de juros, seria incentivar
ainda mais, sobretudo, as instituições bancárias e financeiras a utilizar de seu capital
para obter rendimentos superiores aos da produção. As instituições financeiras
públicas e privadas vêm a muitos anos, praticando cobranças, empréstimos e
financiamentos com estipulações de taxas de juros superiores ao dobro permitido.
É compreensível que se partir desse raciocínio, não seria razoável admitir-se
que de um assunto desta magnitude e repercussão econômica e social possa não
se ter uma regra normativa e taxativa, deixando ao arbítrio das empresas ou
instituições financeiras estipularem suas taxas de juros, causando às partes
hipossuficientes das relações jurídico-econômicas serem prejudicadas com essa
livre fixação dos juros.
Para que se tenha mais clareza e sane, em parte, a lacuna deixando pelo
legislador no ordenamento jurídico privado, o qual tem a finalidade de regulamentar
às relações dos indivíduos entre si com predominância dos interesses de ordem
particular relativas às relações jurídicas obrigacionais e patrimoniais.
A doutrina de Arnaldo Rizzardo se reporta ao art. 1º, do Decreto-Lei nº 22.636,
de 7/4/1933, mediante o qual se proíbe e se pune a estipulação contratual de taxas
de juros superiores ao dobro da permitida (art. 406, CC/2002).
Os ordenamentos jurídicos presentes no Decreto-Lei mencionado foram
versados pelo novo Código Civil, implicitamente aquele perdera a sua vigência, mas
não foi revogado.
Conforme dito alhures o Código Civil de 2002 eximiu-se de estabelecer ou fixar
o limite da taxa de juros para os contratos, obrigações e pactos nas relações
jurídicas. Não se pode deixar ao arbítrio das partes nos negócios jurídicos
convencionarem as taxas de juros, porque as partes que detém poderio econômico
possuem mecanismos de induzirem as partes hipossuficientes. Assim, é
perfeitamente legitima a aplicação da legislação extravagante ao problema
apresentado relativo à fixação da taxa de juros, em face de que seu conteúdo, ainda
se encontra em plena vigência.
Nesta seara de análise, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, frente às
obscuridades e lacunas deixadas pela legislação, ainda não ajustaram um critério
definido e determinado para ser devidamente utilizado pelas partes destinatárias das
normas jurídicas.
REVOGAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CRFB DE 1988
Depois da revogação do § 3º, do art. 192, da Constituição Federal de 1988,
pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/5/2003, as taxas de juros remuneratórios
e moratórios não podem mais ser objeto de controle jurisdicional (controle de
constitucionalidade), já que não existe um percentual fixado em lei, pelo contrário, a
lei estabeleceu a liberdade das partes envolvidas nas relações jurídicas no Direito
45

46. Privado referentes às obrigações contratuais de qualquer natureza, ou seja, as
empresas e instituições bancárias ou financeiras tem libre arbítrio de ajustarem,
convencionarem, firmarem ou pactuarem a taxa de juros que deverão ser cobradas.
Por outro lado, nenhuma empresa ou instituição bancária ou financeira pode,
arbitrariamente, cobrar juros que entender independente de ser correto ou honesto,
exatamente em decorrência de os juros devem ser cobrados, respeitando-se a taxa
média de mercado. A taxa média de mercado poderá ser encontrada por uma
simples e bem elaborada perícia contábil ou matemática.
Neste aspecto tem sido o entendimento predominante no Superior Tribunal de
Justiça sobre a cobrança dos juros. Essa orientação jurisprudencial flui em
decorrência de que a taxa de juros incidentes sobre os contratos obrigacionais nos
negócios jurídicos, está regulamentado pelo art. 591 combinado com o art. 406, do
Código Civilista Nacional:
“Art. 591. Destinando-se o mutuo a fins econômicos, presume-se devidos
juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que
se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”.
“Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o
forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei,
serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do
pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.
Da leitura conjunta destes dispositivos surge outro questionamento: Qual a
taxa legal de juros moratórios aplicáveis ao pagamento de impostos devidos à
Fazenda Nacional?
Entendo que a resposta mais adequada a esta questão, centra-se na norma
regulamentada no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional:
“Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de
juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo
da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer
medidas de garantia nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não
dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1%
(um por cento) ao mês”.
Assim, os juros moratórios permitidos são de 1% (um) por cento ao mês.
O Superior Tribunal de Justiça, já vem algum tempo, firmando entendimento de
que a taxa de juros moratórios incidentes sobre tributos devidos à Fazenda Nacional
é de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo transcrito e não a
cobrança da taxa de juros, baseada na taxa mensal divulgada pelo Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser de natureza híbrida, por representar em
certas situações jurídicas índice de atualização monetária, de juros compensatórios
ou remuneratórios, de atualização monetária e juros compensatórios ou
46

47. remuneratórios em conjunto e cumulativamente, mas nunca taxa de juros
moratórios.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, neste sentido, é:
“RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA A – PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO –
JUROS DE MORA – INCIDENCIA – ART. 161, § 1º DO CTN – ILEGALIDADE DA TAXA
SELIC – A Taxa SELIC para fins tributários é a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como
não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em
decisão relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade
correspectiva (cf. incidente de Inconstitucionalidade no Resp nº 215.881/PR),
permanecendo a macula também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja
essa indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos no Código
Tributário (art. 161, § 1º, do CTN). A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros
moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação,
constituindo-se em correção monetária por vias obliquas. Tanto a correção monetária
como os juros, em matéria tributária, devem ser estipuladas em lei, sem olvidar que os
juros remuneratórios visam a remunerar o próprio capital ou o valor principal. A Taxa
SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda: os
tributos, per se, não. A lei não definiu o que é Taxa SELIC. Portanto, mesmo nas
hipóteses em que é dada a opção ao contribuinte pelo pagamento parcelado com quotas
acrescidas com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia, tenho-a como ilegal. O art. 161, § 1º, do CTN, com força de lei
complementar, diz que os juros serão de 1% se a lei não dispuser em contrario. A lei
ordinária não criou a Taxa SELIC, mas, tão-somente estabeleceu seu uso, contrariando a
lei complementar, pois, esta só autorizou juros diversos de 1%, se lei estatuir em
contrario. Para que lei estabeleça taxa de juros diversa, essa taxa deverá ser criada por
lei, o que não é o caso da Taxa SELIC. Recurso especial provido em parte para excluir a
aplicação da Taxa SELIC e determinar a incidência de juros moratórios legais de 1% ao
mês sobre os débitos objeto de parcelamento” (REsp 413799/RS - 2ª Turma - Rel.
FRANCIULLI NETTO – Julgado: 8.10.2002, DJU 9.6.2003, p. 215).
Colhe do voto do Ministro Relator que afasta a Taxa SELIC como taxa de juros
moratórios para pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, dando plena
vigência ao art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, transcreve-se:
“RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA A – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –
ARTS. 106, III, C E 110 DO CTN – AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO – JUROS DE
MORA – UTILIZAÇÃO DA TR – POSSIBILIDADE – TAXA SELIC – ILEGALIDADE –
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS – ART. 161 DO CTN – É firme a
orientação deste Sodalício no sentido da possibilidade de utilização da TR para o calculo
dos juros de mora sobre débitos tributários em atraso. A Taxa SELIC para fins tributários
é, a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da
Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não
conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de
Inconstitucionalidade no Resp nº 215.881/PR), permanecendo a macula também na
esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do
sistema e substituída pelos juros previstos no Código Tributário (art.161, § 1º, do CTN).
A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de
neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias
obliquas. Tanto a correção monetária como os juros, em matéria tributária, devem ser
estipulados em lei, sem olvidar que os juros remuneratórios visam a remunerar o próprio
capital ou o valor principal. A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os
títulos podem gerar renda; os tributos, per se, não. Devem se incluir na espécie os juros
de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN. Recurso especial
47

48. provido, em parte” (STJ - REsp 356.147/AL - 2ª Turma - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO -
Julgado: 11.3.2003, DJU 9.6.2003, p. 211).
Observe os excertos que constam dos votos:
“... Quanto à utilização da Taxa SELIC para o calculo dos juros de mora, todavia, não deve
prevalecer o entendimento esposado pelo Tribunal de origem. Entende este signatário que a
Taxa SELIC para fins tributários é a um tempo inconstitucional e ilegal. Como não há
pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão
relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (...),
permanecendo a macula também na esfera infraconstitucional, nada esta a empecer seja esta
indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos no Código Tributário
(art. 161, § 1º, do CTN).
A utilização da Taxa SELIC como remuneração de títulos é perfeitamente legal, pois, toca ao
BACEN e ao tesouro Nacional ditar as regras sobre os títulos públicos e sua remuneração.
Nesse ponto, nada há de ilegal ou inconstitucional. A balda exsurge quando se transplantou a
Taxa SELIC, sem lei, para o campo tributário.
Para que a Taxa SELIC pudesse ser albergada para fins tributários, havia imperiosa
necessidade de lei estabelecendo os critérios para a sua exteriorização, por ser notório e agora
até vetusto o principio de que o contribuinte deve de antemão saber como será apurado o
quantum debeatur da obrigação tributária. É mera falácia a assertiva de que a incidência da
Taxa SELIC não é defesa em lei, por não implicar majoração da base de calculo do tributo ou
da alíquota.
A Taxa SELIC ora tem conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de
neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias obliquas.
Tanto a correção monetária como os juros, em matéria tributaria, devem ser estipuladas em lei,
sem olvidar que os juros remuneratórios visam remunerar o próprio capital ou o valor principal.
A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda; os
tributos, per se, não.
A doutrina e a jurisprudência já definiram e conceituaram juros e correção monetária. A Taxa
SELIC não é juro, pura e simplesmente. Não é também genuinamente correção monetária.
Cuida-se de um instituto jurídico ainda não definido. Do ponto de vista jurídico-tributário essa
taxa vem sendo aplicada como uma mescla de juros moratórios, remuneratório e
compensatório, a par de procurar neutralizar os efeitos da inflação monetária.
Ora, a inflexão de correção monetária, para obrigações tributárias, sempre se deu ex vi legis,
como é de fácil demonstração, cujo escopo é o de, única e exclusivamente, manter igual poder
liberatório da moeda; mera clausula de readaptação para debelar os efeitos corrosivos da
inflação.
De outra parte, o art. 161, § 1º, do CTN, com força de lei complementar, diz que os juros serão
de 1%, se a lei não dispuser em contrario. A lei ordinária não criou a Taxa SELIC, mas tão
somente estabeleceu seu uso, contrariando a lei complementar, pois, esta só autorizou juros
diversos de 1%, se a lei estatuir em contrário. Determinando a lei, sem mais esta ou aquela, a
aplicação da Taxa SELIC em tributos, sem precisa determinação de sua exteriorização
quântica, escusado obtemperar que moralmente feridos se quedam os princípios tributários da
legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica.
Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da Administração além desses princípios, fica também
vergastado o principio da indelegabilidade de competência tributária. Se todo tributo deve ser
definido por lei, não há esquecer que sua quantificação monetária ou a mera readaptação de
seu valor, bem como os juros, devem ser também previstas em lei.
48

49. Nessa vereda, uma vez aplicada a Taxa SELIC, sem lei especifica, ficará vulnerado o principio
insculpido no art. 9º, inciso I, do Código Tributário Nacional, já que, repita-se mais uma vez,
não é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
A correção monetária e os juros, fora das hipóteses de negocio jurídico, sentença judicial e ato
ilícito, além das indenizatórias, uma e outras, só permitem aplicação, desde que haja lei nesse
sentido. Se assim e de modo geral, com muito maior razão de ser no campo do Direito
Tributário, preso ao principio da legalidade e da tipicidade.
O Código Tributário Nacional não veda a mera atualização do tributo, desde que o crédito
atualizador esteja previsto em lei, o mesmo ocorrendo com os juros de mora, que devem ater-
se a taxa de 1% (um por cento) ao mês.
É certo que o legislador tem plena liberdade de usar dos critérios de conveniência e
oportunidade na concepção dos valores axiológicos e teleológicos da lei. Mas, a despeito da
discricionariedade existente nesse campo, não há como não se apegar o conceito substancial
da lei ao sistema jurídico do País, máxime no Estado Democrático de Direito.
Assim, deve a Taxa SELIC ser substituída pelos juros de mora de 1% ao mês,
nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.
No mesmo sentido e do mesmo STJ, a ementa oficial abaixo lançada, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – TAXA SELIC –
JUROS MORATÓRIOS – 1. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios
elencados no art. 535 do código de Processo Civil, inviável é a oposição de embargos de
declaração. 2. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros
de mora até a aplicação da Taxa SELIC, ou seja, os juros de mora deverão ser aplicados
no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do transito em
julgado da decisão. Todavia, os juros pela Taxa SELIC devem incidir somente a partir de
01.01.1996. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, apenas, da
Taxa SELIC. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, 1ª Turma, EDREsp 465581/SP,
Rel. Min. LUIZ FUX, J. 05.06.2003, DJU 23.06.2003, p. 254).
Este foi, também, o posicionamento da Jornada de Direito Civil promovida pelo
Centro de Estudo Judiciário do Conselho Federal, cuja presidência e
coordenação científica estiveram a cargo do então Ministro do Superior
Tribunal de Justiça RUY ROSADO DE AGUIAR, conforme Enunciado nº 20 do
seguinte teor:
“A utilização da Taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é
juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é
operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou
somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código
Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o
art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze
por cento) ao ano. Ademais, a SELIC, por se decompor em taxa de juros reais e taxa de
inflação do período considerado, não pode ser aplicada cumulativamente com outro
índice de correção monetária”.
Pelas orientações do Superior Tribunal de Justiça resta evidenciada de que as
taxas de juros que não forem convencionadas ou pactuadas nos contratos dos
negócios jurídicos, especialmente nos contratos bancários que se caracterizam por
serem de adesão, bem como aqueles provenientes de determinação legal, não
49

50. poderão ser superiores a 1% (um por cento) ao mês, ou seja, de 12% (doze por
cento) ao ano, sob pena de serem reduzidos a este patamar, por ser a correta
exegese do art. 591 combinado com o art. 406, do nosso atual Código Civil, estes
ainda combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, que devem
ser interpretados, sistematicamente, seguindo-se os princípios da eticidade,
moralidade, operacionalidade e socialidade que regem o novo ordenamento civil
privado brasileiro.
Por outro prisma, entende de que as taxas de juros superiores a 12% ao ano,
convencionadas ou pactuadas por empresas e instituições financeiras não se deve
sofrer as limitações restritivas da Lei de Usura - Decreto-Lei nº 22.636, de 7/4/1933 e
da Lei nº 4.595 de 31/12/1964. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça,
naqueles casos, de que a taxa de juros não está limitada ao percentual de 12%
(doze por cento) ao ano e nasceu dos termos da Lei nº 4.595, de 31/12/1964.
Entendo ser inteiramente inoportuno invocar a Lei nº 4.595, de 31/12/1964 por
considerar que a referida norma é inaplicável à hipótese em apreço, pois à mercê de
regular matéria completamente distinta, especialmente por não ter ainda sido
revogado o Decreto-Lei nº 22.636, de 7/4/1933 e também por se encontrar em plena
vigência a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.
Toda a legislação que outorgou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco
Central do Brasil poderes para estipular taxas de juros não foi revogada, assim, deve
prevalecer às normas do Decreto nº 22.626, de 7/4/9133 conhecido como Lei de
Usura.
As decisões da atualidade do Superior Tribunal de Justiça no que se referem à
taxa de juros de 12% ao ano, por entender que prepondera a legislação especificada
na Lei nº 4.595, de 31/12/1964, não mais existindo para as instituições financeiras as
restrições da Lei de Usura, devendo, por isso, prevalecer o entendimento
consagrado na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do
Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos
cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que
integram o sistema financeiro nacional”, particularmente não comungo com essa
interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, quer por força do art. 591
combinado com o art. 406, do novo Código Civil, quer pelo art. 161, § 1º, do Código
Tributário Nacional e ainda pela aplicação da Lei de Usura.
ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ SOBRE A LIMITAÇÃO DOS JUROS
A jurisprudência dogmática visa à aplicação das normas jurídicas à realidade
dos fatos do processo histórico e os fatos de concreto, isto é, fatos informados por
uma intencionalidade humana nas lides - pretensão resistida.
Na justiça, dá-se algo a alguém, porque isso lhe é devido. Este dever funda-se
na relação social em questão. Aristóteles é o primeiro a propor uma teoria
sistemática da justiça. Subdividiu o gênero justiça em três espécies: justiça geral,
justiça distributiva e justiça corretiva.
50

51. No primeiro caso, tem-se a justiça geral, no qual se diz que é um ato justo
aquele que se exerce em conformidade com a lei. Objeto da lei são os deveres em
relação à comunidade, isto é, a lei estabelece como devidas aquelas ações
necessárias para que a comunidade alcance o seu bem, o bem comum, pois as leis
se referem a todas as coisas, visando o interesse comum. Assim, as ações legais
são ações justas, na medida em que atribuem à comunidade aquilo que lhe é
devido.
O termo "geral" aplicado a este tipo de justiça refere-se à sua abrangência:
todos os atos, independentemente da sua natureza, na medida em que são devidos
à comunidade para que esta realize o seu bem, constituem deveres de justiça.
Assim, para o soldado, não fugir da batalha é um dever de coragem, mas também
de justiça, na medida em que o ato de coragem é devido à comunidade.
Além da justiça geral que se orienta pela ideia de legalidade, tem-se a justiça
particular, aquela em que o padrão do que é devido é dado pela noção de
igualdade. A justiça particular subdivide-se em justiça distributiva e justiça corretiva.
A justiça distributiva é a justiça que se exerce nas distribuições de honras,
dinheiro e de tudo aquilo que pode ser repartido entre os membros do regime. Na
distribuição, considera-se uma qualidade pessoal do destinatário do bem ou
encargo, apreciável segundo o regime adotado pela comunidade. Assim, na
oligarquia, o critério de distribuição é a riqueza; na democracia, a condição de
homem livre; na aristocracia, a virtude. A justiça distributiva rege-se por uma
igualdade proporcional, isto é, a relação que existe entre as pessoas é a mesma que
deve existir entre as coisas; em uma oligarquia, por exemplo, a participação nos
benefícios da comunidade vai dar-se proporcionalmente à riqueza de cada cidadão.
De outro lado, tem-se a justiça corretiva é aquela que exerce uma função
corretiva nas relações entre os indivíduos. A justiça corretiva visa o restabelecimento
do equilíbrio nas relações privadas, voluntárias (contratos) e involuntárias (ilícitos
civis e penais). A igualdade buscada é a igualdade absoluta, expressa na
equivalência entre o dano e a indenização. O sujeito deste restabelecimento da
igualdade é o juiz, que deve seguir-se da ação cumprida por um e sofrida por outro,
uma divisão desigual. O juiz tenta restabelecer a igualdade concedendo algo à
vítima (aquele que sofreu dano) e condenando (obrigando) o agressor (aquele que
praticou dano) a repará-lo de alguma forma.
A tarefa da jurisprudência consiste em descortinar a norma valida para o caso
concreto, ou seja, de realizar concretamente o direito e fazê-lo operar acerca das
situações da vida histórica. A jurisprudência não poderá deixar de visualizar o Direito
também em termos de não por aquelas intenções espirituais entre parênteses. Isto
dizer: a natureza do Direito, como produto do espírito, obriga-nos a ter sempre
presente à intencionalidade operante, uma vez que o Direito tem pretensão de dirigir
o curso dos acontecimentos para moldar a história.
A jurisprudência consequentemente não pode limitar-se com a simples leitura
estrutural do Direito, com a perspectiva lógico-objetiva, porque, se assim o fizer,
51

52. deixará escapar a dimensão vital no âmbito jurídico, qual seja o sentido modelador
da vida.
Por esta circunstância é que o legislador constituinte, de uma maneira sutil, fez
consignar na nossa atual Constituição o compromisso com a justiça social (é uma
construção moral e política baseada na igualdade de direitos e na solidariedade
coletiva - a justiça social é vista como o cruzamento entre o pilar econômico e o pilar
social) sobre a estrita aplicação pura da lei, sem esquecer que a sentença deve ser
a mais justa possível, buscando sempre a justiça e não só a lei.
Segundo Tércio Sampaio Ferraz Júnior, o termo justiça social "em nossa
tradição constitucional, deixa raízes na Doutrina Social da Igreja". Este termo se faz
presente no caput do art. 170 e no art. 193 da Constituição Federal de 1988.
O caput do art. 170 trata dos princípios fundamentais da ordem econômica.
Sua redação é a seguinte: "A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios...". A atividade econômica não tem por finalidade o crescimento
econômico e o poderio nacional, mas tem como fundamento essencial assegurar a
todos existência digna. A existência digna é a vida humana realizada, a "vida boa"
dos clássicos. Na medida em que todos alcançarem uma existência digna, o bem
comum terá sido concretizado. A justiça social, aquela dirigida à consecução do bem
comum, exige de todos, portanto, por meio de seus ditames, preceitos e princípios,
direcionarem os seus esforços, tanto no campo do trabalho como no da livre
iniciativa, para criar os bens econômicos que possam ser utilizados como meios de
garantir a existência digna para todos.
O art. 193 dispõe: "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e
como objetivo o bem-estar e a justiça sociais" As diferenças entre a justiça
social na ordem econômica e justiça social na ordem social nos orienta para os
seguintes termos: A ordem econômica deve visar e assegurar a todos a
existência digna conforme os ditames da justiça social. O objetivo da ordem
social é o próprio bem-estar social e a justiça social. A justiça social na ordem
econômica deve garantir que o processo econômico, enquanto produtor, não
impeça, mas ao contrário, se oriente para o bem-estar e a justiça social. A justiça
social na ordem social não assegura ou garante essa justiça, mas visa diretamente.
Os valores econômicos são valores-meio. Os valores sociais são valores-fim.
Deve-se atentar que o capítulo da ordem social tem como objetivo a justiça
social, isto é, devem ser atribuídos a todos os bens, que formam o conteúdo do bem-
estar, necessários ao pleno desenvolvimento de sua personalidade. Este objetivo
pode ser alcançado por mecanismos típicos da justiça social, atribuindo a todos o
mesmo direito (princípio da igualdade ou isonomia), independente de características
particulares ou por meio de mecanismos de justiça distributiva, qualificando o sujeito
de direito de um algum modo. Assim, o direito à saúde, por exemplo, é um típico
direito de justiça social: "A saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196,
CRFB/1988).
52

53. Do ponto de vista jurídico, todos têm esse direito: ricos e pobres, trabalhadores
e desempregados, crianças/adolescentes e idosos e etc. Os serviços públicos de
saúde não podem estabelecer nenhum tipo de diferenciação. A pessoa humana,
considerada em si mesma, é o sujeito deste direito. Por outro lado, a assistência aos
“desamparados" do art. 6º, como o próprio nome indica, só é devida “a quem dela
necessitar” (art. 203, caput). É válido este critério da justiça distributiva que se poder
resumir: a cada um segundo a sua necessidade.
O bem de todos, núcleo do conceito de justiça social, pode assim ser
alcançado, considerando cada um como titular de direito apenas na sua condição de
pessoa humana ou atentando para algum aspecto relevante (criança, adolescente,
idoso, trabalhador, desempregado, desamparado e etc.). Se for lícito introduzir uma
distinção a partir da teoria da justiça, pode-se falar no primeiro caso, de direitos
sociais de justiça social (a todos...) e direitos sociais de justiça distributiva (a cada
um segundo...).
O Juiz deve julgar com a convicção do coração e da mente, diretamente ligada
à lei e interligada com a analogia, aos costumes, aos princípios gerais do direito -
“espírito do sistema”, súmulas dos tribunais, jurisprudências e doutrinas. Assim, a
melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a resolução justa do caso
concreto, não devendo o julgador se vincular ao rigorismo dos textos das normas
jurídicas, se assim o fizer, poderá praticar injustiças.
A assertiva de Agostinho de Hipona (354-430): "Uma lei injusta não é uma
lei". Para que se possa entender o que é injustiça ou ilegalidade, primeiro, se deve
fazer uma análise conceitual. Entendo que, lei injusta é aquela que viola os
princípios fundamentais da vida moral do homem e dos valores éticos que se
assenta uma sociedade. Ilegalidade é o caráter do que é contrário à lei.
Rui Barbosa reproduzindo o sentido da afirmativa de Agostinho de Hipona,
afirmou que, "A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e
manifesta".
Por esta análise, o Ministro Sávio de Figueiredo decidiu que: “A interpretação
das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana,
socialmente útil. Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei,
julgando ‘contra legem’, pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação
que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum” (RSTJ 26/378, p.
384).
Depois destas observações, entendo que os juros jamais poderão estar à
mercê das instituições bancárias ou financeiras.
Entende o Superior Tribunal de Justiça que quando a remuneração for superior
ao dobro do que resultaria da incidência da atualização monetária e mais o
percentual de juros padrão, estar-se-á diante de tratamento iníquo em relação a um
dos litigantes, qual seja o devedor.
53

54. Partindo desse raciocínio a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que
uma taxa de juros remuneratórios superiores a 41% (quarenta e um por cento) ao
mês importa em abusividade, arbitrariedade e onerosidade excessiva ao devedor.
Surge, mais um questionamento: Como se faz para saber da existência ou
não da abusividade e onerosidade?
Conforme já dito, se deve recorrer a uma simplória e bem elaborada perícia
contábil e matemática para que se possa descobrir a real taxa média de mercado.
Neste aspecto, a perícia deverá indicar o valor dos juros cobrados e
indispensavelmente deve indicar o que é mais importante, a taxa média atualmente
praticada no mercado.
É indiscutível, são iníquas as taxas de juros estipuladas abusiva e
excessivamente, assim, não se poderá receber o referendo de nenhum de nossos
Tribunais, senão o Poder Judiciário estar-se-á compactuando com a lucratividade
excessiva praticada pelas instituições financeiras. Hoje é exatamente o que vem
acontecendo no Brasil, por isso, as Comarcas e Tribunais se encontram abarrotados
de processos que visam revisões de contratos de todas as espécies referentes à
cobrança de juros.
Constatado por perícia técnica contábil e financeira à cobrança abusiva e
excessiva de taxa de juros superiores à praticada pelo mercado, há de ser declarado
nulo de pleno direito a cláusula que fixar a remuneração do capital emprestado ou
financiado com juros arbitrários e excessivos, assim compreendendo aqueles que
ultrapassam a média dos cobrados no mercado financeiro, notadamente, depois do
advento do Plano Real, ou seja, depois da data de 30 de junho de 1994.
É verdade que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na
estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que
compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do capital
emprestado, tais como: o custo de captação; a taxa de risco, esta diminuída com a
edição da nova Lei de Falência; os custos administrativos (pessoal, estabelecimento,
material de consumo e etc.), tributários; o lucro da instituição bancária ou financeira.
A limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente terá
suporte, diante de uma demonstração rigorosa, através de uma perícia simples e
bem elaborada, da excessividade do lucro da intermediação financeira associado ao
desrespeito à taxa média de mercado, o que torna inegável que a abusividade e
arbitrariedade das taxas de juros deve ser apuradas, em face das circunstâncias
concretas de cada caso, relevando-se os diversos componentes do custo final do
capital emprestado.
Este entendimento não nasce de uma invenção ou de um raciocínio ilógico.
Nasce modelado no respeito e na contemplação da dignidade da pessoa humana,
fundamento da constituição do Estado Democrático de Direito, princípio certo do
respeito ao componente social que deve representar todas as decisões judiciais.
54

55. Unido a este raciocínio, a tese que se defende, tem a chancela do Superior
Tribunal de Justiça, conforme decisões:
“Ação revisional de contrato de mútuo bancário conexa com embargos à execução. Recurso
especial. Ausência de prequestionamento e da indicação do dispositivo legal tido por violado.
Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF. Fixação dos honorários advocatícios. Art. 20, § 4º
do CPC. Questão de fato. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal vedada, nos termos da
Súmula 121/STJ. Limitação de juros remuneratórios após o advento do Plano Real. Juros
contratados de 41,80% e 41,75%. Abusividade demonstrada no caso dos autos. Aplicação do
Código de Defesa do Consumidor. Definição de novo percentual. Garantia do equilíbrio
contratual. Taxa média de mercado. I. Ausente o prequestionamento acerca da redução dos
juros moratórios e do afastamento da comissão de permanecia, incidente no caso a Sumula
211/STJ. II. A não-indicação do dispositivo de lei federal tido por violado atrai a aplicação da
Sumula 284/STF. III. Por tratarem os autos de ação revisional conexa com embargos à
execução, os honorários advocatícios devem ser definidos segundo o parágrafo 4º do art. 20
do CPC e não de acordo com o parágrafo 3º. Ademais, a determinação de seu valor refere-se a
questão de fato, cuja analise é inviável em recurso especial, a teor da Sumula nº 7/STJ. IV.
Ainda que prevista no contrato de mutuo, a capitalização mensal dos juros é vedada, nos
termos da Sumula 121/STF. V. Reconhecida a existência de juros abusivos, há de se
declarar nula a clausula contratual, substituindo-a pela taxa média de juros praticada
pelo mercado. VI. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 628461/RS, Relator Min.
ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, Terceira Turma, Julgado: 7.10.2004, Data Publicação: DJ
17.12.204, p. 541).
“Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de uso de cartão de crédito. Taxa de juros
remuneratórios. Abusividade. Não-comprovação. Comissão de permanência. Legalidade. 1.
Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção, não se pode dizer abusiva a taxa de juros
só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos
que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final de dinheiro
emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal,
estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com
efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante
de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que, no
caso concreto, não é possível de ser apurada nesta instância especial, a ter da Súmula 7/STJ.
2. Segundo orientação firmada pela Segunda Seção, a comissão de permanência não é ilegal,
podendo ser cobrada no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção
monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, calculada à taxa de mercado
do dia do pagamento, limitada, entretanto, à taxa pactuada no contrato. 3. Agravo regimental
desprovido”. (AgRg no REsp 645947/RS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESEPCIAL,
Relator Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data do Julgamento: 28.9.2004, Data
da Publicação: DJ 1.2.2005, p. 556.
O Ministro Eros Grau do Supremo Tribunal Federal disse que é preocupante:
“o fato de o Tribunal ter admitido, ao menos em algumas das manifestações durante os
debates, que a definição da taxa básica de juros seja feita pelo Poder Judiciário ou
mesmo por órgão de defesa do consumidor. Essa definição é fundamental na
formulação das políticas de moeda e de crédito, impactando sobre a soberania nacional.
A atribuição de poderes dessa ordem a qualquer juiz é revolucionária, no mau sentido,
na medida em que nega a interdependência entre os Poderes. Isso é muito grave”.
Para o Ministro Ricardo Lewandowski, o Judiciário não pode substituir o Banco
Central fixando no plano macroeconômico as taxas básicas de juros. De acordo com
o Ministro, o Judiciário também não pode no plano microeconômico substituir o
mercado e estabelecer a taxa de juros que deve ser praticada pelas instituições
55

56. bancárias ou entidades financeiras em geral, por cada um das empresas financeiras
em particular.
O Ministro citado continua explicando que o Judiciário pode, em cada caso
concreto, examinando cada contrato em particular, se pronunciar sobre uma
eventual abusividade, excessividade ou onerosidade ou uma eventual distorção:
“Eu digo com base no próprio CDC que os bancos são obrigados a dar a mais ampla
divulgação e publicidade à composição das taxas de juros e demais tarifas para que num
eventual confronto judiciário se possa aferir se houve abusividade ou alguma distorção,
mas só no caso concreto, se não o Judiciário extravasaria sua competência”.
Ainda ressaltou o Ministro que:
"O Poder Judiciário não pode agir no plano macro, mas ele age no plano micro
garantindo os direitos de segunda geração, econômicos, sociais e culturais. Ele não
pode determinar, por exemplo, que se priorize um investimento na área de educação ou
de saúde isto é sem dúvida nenhuma uma função do Poder Executivo e do Poder
Legislativo agindo conjuntamente. O momento em que o Poder Judiciário pudesse ser
acionado é o momento do processo de orçamentação, em que se pudesse verificar se a
locução das verbas orçamentárias está sendo feita de acordo com as diretrizes da
Constituição. Limite da atuação dos três poderes é muito tênue. Então se o Judiciário
avançar muito e começar a estabelecer políticas públicas ele vai se substituir ao Poder
Executivo e ao Poder Legislativo".
No julgamento de mérito, o consenso estabelecido pelos Ministros do Supremo
Tribunal Federal consistiu no cabimento da aplicação do Código de Defesa do
Consumidor às operações bancárias, reafirmando o entendimento já firmado. O
Ministro Eros Graus expressou que:
“A única coisa diferente era saber quem fixa a taxa SELIC. Antes tinha ficado claro que
quem fixa a taxa é o Conselho Monetário Nacional, agora, deixou-se de dizer isso na
ementa, e isso poderá amanhã ou depois ser discutido”.
O Ministro ressalta quanto à taxa em cada operação, “como se tinha tido, desde
antes, pode ser examinada pelo Poder Judiciário”. Esclareceu. “Quem é consumidor
vai obter este controle pelo Código de Defesa do Consumidor, e a pequena e a
média empresa, pelo Código Civil”.
O Ministro salientou que ainda não é claro para o Tribunal se a política
monetária deve ser definida pelo Poder Executivo, por meio do Conselho Monetário
Nacional, ou se pode ser definida por juiz. “Essa é uma questão muito importante”.
Não consigo absorver a dialética plasmada nas decisões do Superior Tribunal
de Justiça conhecido como “Tribunal da Cidadania”, quando apregoa a não
aplicabilidade da incidência da capitalização mensal dos juros, com espeque no
artigo 4º da Lei de Usura (Decreto-Lei nº 22.636, de 7/4/1933), mas quanto à fixação
ou taxação dos juros, entende não vigorar a mesma Lei de Usura no aspecto
percentual da taxa de juros.
56

57. Esse entendimento contraditório é de alta relevância, surge, mais um
questionamento: Qual o motivo da heterogênea interpretação?
Continuarei com meu entendimento econômico, filosófico, jurídico, matemático,
sociológico e tributário sobre as taxas de juros superiores ao limite de 12% (doze por
cento) ao ano, por si só, implicam em abusividade e arbitrariedade que deve ser
coibida judicialmente, quando o caso for colocado à prestação jurisdicional. É
perfeitamente permitida à redução de taxa superior ao limite explicitado,
notadamente, quando comprovada a discrepância dos juros convencionados ou
pactuados nos negócios jurídicos em relação à taxa de mercado, quer com base na
Lei de Usura, quer com apoio do art. 591 combinado com o art. 406 do Código Civil
de 2002, quer com fundamento no art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional.
Reprisa-se, a primeira e a última, normas jurídicas, ainda, não foram revogadas ou
alteradas.
Ainda o que me faz continuar entendendo pela aplicabilidade dos juros no
percentual de 12% (doze por cento) ao ano é o fato de ter aplicação do Código de
Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11/9/1990, especificamente no que se
refere aos contratos bancários, conforme é predominante a orientação do Superior
Tribunal de Justiça, mesmo assim, no pertinente às taxas de juros, prepondera a Lei
nº 4.595, de 31/12/1964, mesmo aplicando, quanto à capitalização mensal dos juros,
a proibição prevista na Lei de Usura.
A jurisdicionado precisa compreender essa complicada mecânica, ou seja, tem
regência a Lei de Usura na proibição da capitalização mensal de dívida, porém não
se aplica a mesma Lei de Usura para proibir juros superiores a 12% (doze por cento)
ao anos. Mais uma vez, isso é flagrantemente contraditório, já que a lei deve ser
aplicada.
Poder-se-ia argumentar que a Lei nº 4.595, de 31/12/1964 que rege a política
monetária nacional, estabelece sistema do qual resulta não existir para instituições
bancárias a limitação restritiva quanto à taxa de juros constante da Lei de Usura,
mesmo tendo sua aplicação permitida no caso de proibir a capitalização mensal dos
juros, porém é válida a contratação de juros no patamar superior a 12% (doze por
cento) ao ano. Reforço, novamente o argumento sob a ótica de que o artigo 4º,
inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 dispõe que cabe ao Conselho Monetário
Nacional limitar as taxas de juros, em razão de que é dado aquele órgão impor
limitações e restrições, concluindo que inexiste para as instituições financeiras a
tarifação codificada na Lei de Usura, merecendo prevalecer o entendimento
consagrado na Sumula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, desde que não se
ultrapasse, abusiva e excessivamente à taxa média de mercado.
Fica na mente, mas estas perguntas: Qual a taxa média de mercado? Existe
a referida taxa média? Como é apurada (calculada) esta taxa média? Qual o
órgão governamental responsável pela apuração e divulgação da taxa média?
Compreendo que a partir do início da vigência do padrão monetário brasileiro,
qual seja moeda Real, na data de 1 de julho de 1994, se mostra abusiva e arbitrária
57

58. a taxa de juros praticada no Brasil com percentual superior a 12% (doze por cento)
ao ano, equivalente a 1% (um por cento) ao mês, em face da estabilidade
econômica do país, já que a inflação não vem atingida este patamar. Caso
desconsidere todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro nacional
e os diversos componentes do custo final do capital emprestado e financiado, tais
como: o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos e tributários
(pessoal, estabelecimento, material de consumo e etc.).
Defendo ser lógico e racional entender que com a simples admissão da
aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, já seria suficiente para
recepcionar a taxa de juros no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, baseada
na Lei de Usura, reiterada pelo Código Tributário Nacional e revitalizado pelo Código
Civil de 2002, mesmo se não fosse constatada nenhuma abusividade no percentual
superior a 12% (doze por cento) ao ano, limitando-se a aplicação dos juros pelo
Decreto-Lei nº 22.626, de 7/4/1933, cujas balizas não podem ficar restritas as regras
de mercado.
A capitalização dos juros permitidos para os contratos específicos, o Superior
Tribunal de Justiça, vem direcionando em outro sentido, na medida em que passou a
permitir a capitalização de juros de forma mensal. Por exemplo, em caso de
inadimplência sobre o principal incidem os juros no primeiro mês e o valor desses
juros se soma ao que a pessoa já estava devendo. No mês seguinte, os juros
incidem sobre esse total (principal: atualização monetária + juros, mais juros
vencidos).
Este entendimento nasce da interpretação da Medida Provisória nº 2.170/2001,
de constitucionalidade duvidosa, na medida em que o art. 192 da Constituição
Federal prevê que o Sistema Financeiro Nacional deve ser regulado e
regulamentado por leis complementares. A Medida Provisória nº 2.170/2001 atende
somente aos interesses das instituições bancárias, sem esquecer que regulamenta a
questão dos juros capitalizados, não atendendo ao que a Constituição Federal prevê
que é uma lei regulamentando todos os assuntos financeiros.
Mesmo assim, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu
uniformizar a orientação de que é admissível a capitalização de juros com
periodicidade inferior a um ano para os contratos bancários e financeiros pactuados,
depois da data de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº
2.170/2001 que permitia a capitalização dos juros.
Resta a possibilidade de recurso da decisão do Superior Tribunal de Justiça ao
Supremo Tribunal federal, porque entendo perfeitamente inconstitucional a Medida
Provisória nº 2.170/2001 em decorrência do art. 192 da Constituição da República
de 1988 prevê que o Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado, através
de lei complementar, o que não ocorreu na espécie da Medida Provisória nº
2.170/201. Essa circunstância a torna indiscutivelmente inconstitucional.
Conclusão
58

59. Depois das abordagens detalhada dos conceitos de inflação pode-se defini-la
como, o incremento sustenido de preços independentemente de sua origem, isto é,
para que exista inflação deverá existir esta pré-condição, necessariamente. Neste
sentido, não será pertinente afirmar que a origem da inflação se deve a um excesso
de demanda ou a uma pressão dos custos ou às expectativas adaptadas, mas a
uma combinação de todas elas, em uma espécie de controle que dependerá da
harmonização das políticas monetária e fiscal de médio e longo prazo.
A inflação que caracterizou a economia brasileira desde a década de 1960 até
a primeira metade da década de 1990 (até 30/6/1994) possuía algumas
particularidades, por ser extremamente elevada, parte significativa desta inflação era
constituída por um componente inercial, resultado do amplo sistema de correção
monetária formal e informal que vigorava no Brasil.
Este sistema, que corrigia os preços e ativos por índices de preço, permitia à
convivência com altas taxas de inflação, na medida em que propagava para o
presente a inflação passada, acabava gerando um processo de realimentação
inflacionária, dificultando o combate ou controle de suas causas.
Econômica e matematicamente, quanto maior a inflação, maior era a
indexação, com maior número de preços e contratos sendo formal ou informalmente
indexados e com redução nos prazos de atualização (correção) monetária, isso
realimentava e acelerava a inflação.
A teoria da inflação inercial ou autônoma desenvolvida, sobretudo, a partir da
década de 1980, tornou claro que novas tentativas de combater e controle da
inflação, através de políticas fiscal e monetária recessivas, como havia sido
introduzida pela teoria convencional ou ortodoxa, não foi bem sucedidas, pois não
atacou o componente inercial da inflação brasileira, que deveria ser com custos
proibitivos em termos de atividade econômica.
O Governo Federal em junho de 1986 implantou o Plano Cruzado, o primeiro
plano de estabilização econômica com características desviadas dos princípios
doutrinários de economia adotada no país. O objetivo deste plano econômico era
eliminar a inflação, através da desindexação da economia, baseada em um
congelamento geral de preços. Depois de um início exitoso, verificou-se com o
passar de alguns meses que o mencionado plano não obteve êxito e a inflação
voltou a crescer de forma espantosa, revitalizando o ‘monstro’ da economia
brasileira.
Nos anos seguintes, planos de estabilização similares foram anunciados e
editados, como: Plano Bresser (junho de 1987), Plano Verão (janeiro de 1989), mas
o problema persistiu até a data de 30 de junho de 1994, quando houve a
implantação do Plano Real, convertendo-se a moeda para Cruzeiro Real para Real,
este passou a vigorar a partir de 1 de julho de 1994, conseguindo controlar a
inflação em sua espécie moderada, mas longe ainda de combatê-la, pois o ‘monstro’
da nossa economia, apenas está adormecido, e, o povo brasileiro permanece
‘cismado’, com medo de despertá-lo.
59

60. No momento posterior à redução da taxa de inflação, os malformados planos
econômicos visavam à manutenção do equilíbrio das relações contratuais entre
indivíduos e empresas ou instituições. Em outras palavras, foram formados para
serem neutros do ponto de vista distributivo, sem promover a redistribuição de renda
e riqueza entre os agentes econômicos.
Como resultado destas medidas impostas por esses planos que somente
procuraram preservar a mesma distribuição média de rendas e ativos existentes na
economia brasileira. Sua finalidade era evitar que ocorressem ganhos e perdas para
determinados grupos ou indivíduos. Essa neutralidade não poderia ser obtida de
forma integral. Como a inflação prejudicava as camadas sociais de renda mais
baixa, de menor acesso aos mecanismos de indexação, normalmente os planos de
estabilização promoviam uma melhora no poder aquisitivo financeiro dessas
camadas da população. Mas relativo aos contratos, sobretudo, no mercado
financeiro as regras de neutralidade poderiam ter implementado com maior eficácia.
Pode ter certeza de que a inflação é como a deterioração do solo, como a
peste e a guerra. A inflação corrói o tecido social, fazendo com que as
instituições não funcionem. A ética e a moral apodrecem.
Jurídica e matematicamente se conclui que o Decreto nº 22.626, de 7/4/1933
conhecido no âmbito jurídico como Lei de Usura não foi revogado pelo Código Civil
de 2002 - Lei 10.406, de 10/1/2002 e os juros compensatórios ou remuneratórios
têm o limite, no máximo, de 2% (dois por cento) ao mês, ou seja, de 24% (vinte e
quatro por cento) ao ano, conforme previsto no art. 1º do referido Decreto-Lei.
A regra jurídica do Decreto-Lei epigrafado não atinge as Empresas e
Instituições Bancárias ou Financeiras que tem legislação própria pela peculiaridade
do sistema econômico-financeiro brasileiro.
A taxa SELIC não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos juros
moratórios, por ser utilizada como política monetária.
Vislumbre e verifique sua fórmula econômica e matemática: µ = taxa média
apurada; Dli = taxa da i-enésima operação; Vei = valor de emissão da i-enésima
operação; n = número de operações na amostra.
A taxa SELIC é dada pela média ponderada do volume de operações,
lastreadas por títulos públicos federais e realizadas na forma de operações
compromissadas.
Em observância ao princípio da segurança jurídica não é possível à utilização
da taxa SELIC como taxa de juros moratórios que tenha uma variação mensal,
porque causará revisão infindável de cálculo.
Os juros de mora civil nada têm a ver com a economia nacional e o instrumento
de controle (momentâneo) não pode servir de parâmetro para determinar o seu
percentual.
60

61. O percentual de 1% (um por cento) ao mês de juros de mora é quase secular
em nosso direito e, é aceito pelo uso e costume do povo brasileiro, bem como é
definido e fixado em ordenamento jurídico não revogado ou alterado.
Concluiu-se com toda segurança admitida e possível de que a taxa de juros
legais aplicáveis a mora no âmbito do Direito Privado (disciplina as relações entre
os indivíduos, compostas por normas de caráter privadas e dispositivas que
predominam os interesses de ordem particular), formado pelo Direito Civil
(regulamenta as relações familiares, obrigacionais e patrimoniais que se formam
entre os indivíduos), Direito Comercial e Direito do Consumidor, a partir da
vigência do Código Civil de 2002 é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do
art. 406 do referendado diploma civilista, por ser previsto no § 1º, do art. 161, do
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25/10/1966, bem como preconiza no
art. 5º, do Decreto-Lei nº 22.626, de 7/4/1933.
É facilmente perceptível que relação entre taxa de inflação baixa e crescimento
econômico é muito grande. Crescimento econômico significa mais emprego e
aumento do poder de compra da população. Aumento de compra da população
significa aumento da taxa de inflação. Por esta razão é que entendo ser um circulo
de viciosidade, mas que tem como ser combatida, se não for possível combatê-la,
pode ser controlada e administrada pelo Governo Federal.
As Autoridades Governamentais do mundo devem procurar mecanismos para
se chegar a um ponto de equilíbrio para manter a inflação moderada e aumentar o
crescimento econômico. Um desafio enfrentado pela maioria dos países,
especialmente o Brasil. Os países emergentes estão mais sujeitos as alterações e
crises econômicas internacionais. A inflação é o termo do dicionário de economia
que a população mundial mais conhece e também se sabe que trata de um male
cancerígeno, que se não for combatido ou controlado desfalecerá a economia.
O povo brasileiro já sofreu bastante com taxas astronômicas de inflação, onde
os preços literalmente aumentavam todos os dias. Hoje com a inflação moderada,
passamos por uma calmaria, mas que diuturnamente criticada pelos empresários
que condenam a alta dos juros para controlar esta inflação, o que tem gerado um
crescimento limitado da economia. O Brasil ainda não encontrou mecanismo para se
chegar ao ponto de equilíbrio.
Diante das obscuridades da lei regulamentadora dos direitos privados, em que
pesem as inclinações aqui defendidas, ainda não pode buscar solidez, neste tema
movediço, de maneira que seria arriscado demonstrar com inabalável convicção,
qual o parâmetro ideal que os consumidores deverão empregar sem correr o risco
de verem seus cálculos ou contratos impugnados e revisados em sede jurisdicional.
Resta-me somente recomendar aos consumidores e aos profissionais no
âmbito do Direito Civil, Comercial e Consumidor que as relações jurídico-econômicas
havidas sejam bem estruturadas, orientadas e reduzidas a termo (contratos), no
sentido de fixar nas cláusulas as regras e penalidades incidentes em todo o seu
universo, qual seja, a determinação de limites mínimos e máximos das taxas de
61

62. juros, assim como qual a sua extinção e função, considerando a classificação
revelada neste artigo.
Conclui também sobre o que é justiça ou não relativo à cobrança de juros
em patamar superior ao permitido pelas normas jurídicas, ainda vigentes,
especialmente em face das disposições do Decreto-Lei nº 22.636, de 31/12/1933
(Lei de Usura) e da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional),
principalmente como este conceito foi desenvolvido, dentro da tradição aristotélica, a
partir do conceito de justiça geral de Aristóteles e de justiça legal de Tomás de
Aquino. A partir da ética social cristã, esse conceito ingressa na Constituição da
República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, em dois artigos cruciais,
que estabelecem as bases hermenêuticas para toda ordem econômica e social.
Procedi criteriosamente uma análise dos elementos constitutivos do conceito de
justiça social, distinguindo-o dos conceitos de justiça comutativa e distributiva.
Finalmente, foi analisada uma questão concreta, as políticas de ação afirmativa, à
luz do conceito de justiça social.
O presente artigo tem como objetivo implícito e indireto mostrar como é
possível, à luz das categorias da teoria da justiça, pensar problemas jurídico-
econômicos concretos do direito constitucional e do consumidor contemporâneo. Em
outros termos, é uma tentativa de ser fiel ao legado romano de pensar o direito a
partir da justiça, o direito (jus) é considerado por ser derivado da justiça (justitia).
Para que se possa compreender, porque a inflação no Brasil ainda nos deixa
‘cismado’ e poderá ocorrer revitalização desta inflação, despertando aquele
‘monstro’. Atualmente as taxas de juros em diversos países são moderadas. Por
exemplo: na Coréia a taxa de juros é de 4% (quatro por cento) ao ano; no Chile é de
3% (três por cento) ao ano; na China é de 2% (dois por cento) ao ano; no Japão,
mesmo com as intempéries, é de zero.
É fácil ter idéia clara de que as impetuosas taxas de juros praticadas no Brasil
pelas empresas e instituições bancárias e financeiras com a conivência do Poder
Público Nacional atentam contra a essencial dignidade da pessoa humana, um dos
fundamentos da constituição do Estado Democrático de Direito (III, art. 1º,
CRFB/1988).
Tenho certeza de que somente com taxas de juros baixas poderemos ter um
crescimento maior e mais prolongado, porém, em nosso país as taxas de juros são
altas justamente para que o capital estrangeiro possa emprestado a taxas de
elevada magnitude e depois sacá-lo para remetê-lo para fora do Brasil, objetivando
com essa evasão do capital adquirir empresas nacionais, como tem acontecido e
atualmente vem ocorrendo. Assim, estas ações não podem ter a chancela do Poder
Judiciário, por exercer o controle concentrado e difuso de constitucionalidade das
normas jurídicas, especialmente quando se tratar de uma questão constitucional,
sujeita ao controle jurisdicional.
62

63. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao
Judiciário, nenhuma decisão judicial pode desprezar a noção de justiça, a qual só
tem sentido quando aplicada a decisões humanas estruturadas por leis e não
quando aplicada a uma absorção chamada ‘sociedade’. Friedrich Hayer escreveu
que “o modo como os benefícios e ônus são repartidos pelo mecanismo de mercado
teria, em muitos casos, de ser considerado muito injusto se resultasse de uma
alocação deliberada para determinadas pessoas”. A preocupação com a justiça
social não pode basear-se em uma confusão, porque “os casos individuais de (uma
ordem espontânea) não podem ser justos ou injustos”.
Ilustre julgador que integra o Poder Judiciário, diante das exposições
consignadas neste artigo, declara com firmeza ímpar a Vossas Excelências que
devem reconhecer por legítimo e verdadeiro de que os juros não estão totalmente
liberados no Brasil, como a grande maioria de magistrados ainda acha e pensa,
equivocadamente, recomendando a estes que ouçam a música de Beethoven, a
qual contempla a dignidade da pessoa humana.
O Judiciário brasileiro precisa entender que suas decisões façam sentido ao
cidadão, especialmente ao consumidor, sem esquecer que os princípios éticos,
morais e religiosos também protegem os jurisdicionados, impondo ao julgador
analisar a questão posta a prestação jurisdicional também à luz dos princípios
jurídicos e morais, sobretudo, da justiça social para fazer um julgamento que tenha
maior poder de persuasão e aceitação pela sociedade do que a aplicação formal,
literal e rigorosa da lei, notadamente, em razão dos direitos humanos serem
perfectíveis, ou seja, suscetíveis de aperfeiçoamento, transformando-se
incessantemente.
Façam esta análise, mesmo que não sejam religiosos ou que acredite no
Salvador. Não se esqueçam de que quando Jesus Cristo disse a Pôncio Pilatos: “Eu
vim para dar testemunho da verdade” quer dizer: dar testemunho da justiça.
O cidadão brasileiro deve-se atentar para as taxas de juros, especialmente do
crédito pessoal e do cheque especial, porque a taxa média de juros nos
empréstimos para pessoa física foi majorada de 62% (sessenta e dois por cento) ao
ano no mês de julho de 2010 para 63,1% (sessenta e três vírgula um por cento) no
mês de agosto de 2010, a primeira elevação desde o mês de março de 2003.
Segundo o relatório do Banco Central do Brasil divulgado, recentemente, isso se
deve ao aumento do custo de captação das empresas e instituições bancárias e ao
aumento do spread médio para pessoa física, que também foi elevada de 45,3%
(quarenta e três vírgula três por cento) para 45,7% (quarenta e cinco vírgula sete por
cento) ao ano. A taxa média geral de juros cobrada pelas instituições bancárias
permaneceu estável em 43,9% (quarenta e três vírgula nove por cento).
A taxa média cobrada das empresas reduziu de 29,7% (vinte e nove vírgula
sete por cento) para 28,8% (vinte e oito vírgula oito por cento). Os juros do cheque
especial subiram rapidamente de 140,1% (cento e quarenta vírgula um por cento)
para 140,6% (cento e quarenta vírgula seis por cento) e do crédito pessoal passaram
de 71,7% (setenta e um vírgula sete por cento) para 73,8% (setenta e três vírgula
63

64. oito por cento). As taxas de juros cobradas nas compras de veículos subiram de
36,1% (trinta e seis vírgula um por cento) para 36,3% (trinta e seis vírgula três por
cento).
No mês de agosto pretérito, o volume de crédito com recursos livres, sem
operações obrigatórias de crédito rural e para habitação, majorou de R$254,3
bilhões para R$258,3 bilhões. O volume de crédito total, incluindo recursos livres,
habitação, crédito rural e BNDES passou de R$446,9 bilhões no mês de julho para
R$452,8 bilhões no mês agosto passado, o que equivalente a 26,4% (vinte e seis
vírgula quatro por cento) do Produto Interno Bruto - PIB.
A inadimplência permaneceu estável pelo terceiro mês seguido no patamar de
7,2% (sete vírgula dois por cento), sendo que nos empréstimos para pessoa física,
houve uma leve baixa de 12,9% (doze vírgula nove por cento) para 12,8% (doze
vírgula oito por cento).
A capitalização mensal dos juros somente deve ser admitida ou permitida
quando expressamente convencionada ou pactuada pelos contratantes, caso os
consumidores sejam formalmente advertido do percentual que estão pactuando, e,
não se permitindo mais a assinatura de contratos bancários em branco.
Com essa conclusão, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso não acolheu recurso do UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A
contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Várzea
Grande, na Ação de Revisão Contratual nº 275/2005, proposta por um cliente que
pleiteou a exclusão da capitalização mensal dos juros no cálculo de atualização
monetária do débito (Apelação nº 66903/2007). No recurso a instituição bancária
apelante requereu que fosse dado provimento ao apelo para julgar a ação
inteiramente improcedente, reconhecendo-se, a validade dos encargos contratuais
cobrados. No voto, o Relator, Juiz convocado Elinaldo Veloso Gomes, afirmou que a
sentença original é incensurável por ter determinado a exclusão da capitalização
mensal dos juros no cálculo de atualização monetária do débito do contrato firmado
entre as partes. Embora o Banco recorrente afirme categoricamente, nas suas
razões recursais que não aplicou a capitalização mensal dos juros no contrato em
discussão, defendendo a legalidade de tal prática, o que induz à presunção de que,
de fato, vem utilizando relativamente ao contrato discutido. Caso contrário, não teria
sentido seu inconformismo recursal no tocante a questão da exclusão da
capitalização mensal da taxa de juros.
O magistrado salientou que, como o caso se trata de relação de consumo era
dever de o Banco provar que não adotou a capitalização mensal dos juros, via
extratos de evolução do débito, o que não ocorreu. O Juiz Elinaldo Gomes destacou
ainda que a jurisprudência dominante vem sustentado o entendimento de que
somente quando pactuada a capitalização mensal dos juros, nos contratos de
natureza financeira, é facultado ao credor praticá-la na atualização monetária do
débito.
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