Aposentadoria, revisão e benefícios

Prática das Ações Previdenciárias
1. Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Benefício da Previdência
Social
2. Concessão de Benefício Previdenciário
3. Pedido de Retificação dos Cálculos Previdenciários
4. Aposentadoria por Idade com Aproveitamento das Contribuições Anteriores
à Perda da Qualidade de Segurado
5. Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural
6. Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
7. Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência
8. Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Atividade Urbana
9. Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pedido de
Averbação do Tempo de Atividade Rural
10. Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial com Unificação
dos Tempos de Atividades Especiais
11. Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial
12. Requerimento do Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez
13. Concessão de Aposentadoria por Invalidez
14. Conversão de Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez
15. Requerimento com Pedido de Nova Perícia Médica
16. Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-doença com Pedido
de Antecipação de Tutela
17. Ação Previdenciária de Conversão do Auxílio-doença em Aposentadoria
por Invalidez com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita altera pars
18. Recurso contra o Indeferimento do Auxílio-acidente
19. Ação de Auxílio-acidente com Tutela Antecipada
20. Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-doença Acidentário
com Pedido de Antecipação de Tutela
21. Ação Previdenciária de Conversão do Auxílio-doença Acidentário em
Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita
altera pars

22. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Averbação
do Tempo Rural
23. Pensão por Morte – Segurado Rural
24. Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio-reclusão
25. Benefício Assistencial com Tutela Antecipada (idoso)
26. Benefício Assistencial com Tutela Antecipada (portador de deficiência)
27. Benefício Assistencial com Tutela Antecipada (AIDS)
28. Pensão por Morte (Filho)
29. Ação de Substituição de Dependente Previdenciário de União Estável para
o Matrimônio Legal
30. Ação de Exclusão de Dependente Previdenciário na Pensão por Morte por
Motivo de Concubinato
31. Requerimento de Desaposentação
32. Ação de Concessão de Desaposentação
33. Apelação para a Concessão de Desaposentação
34. Ação Previdenciária de Concessão de Salário-maternidade
36. Ação Revisional Geral do Benefício Previdenciário
37. Ação Revisional da Renda Mensal Inicial (RMI) de Aposentadoria por
Invalidez nos Termos do Artigo 29, § 5º da Lei nº 8.213/91
38. Revisão de Benefício Previdenciário – Aplicação do Percentual de Variação
do IRSM na Atualização dos Salários de Contribuição em Fevereiro de 1994
40. Modelo Oficial de Projeto de Lei para Instituição/Reestruturação de Regime
Próprio de Previdência Social Municipal
41. Ação Revisional por Erro Material
42. Ação Revisional para Inclusão de Item Suprimido
43. Ação Revisional para Correção Monetária Geral
44. Ação Revisional para Correção Monetária para o Servidor Público
45. Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais
46. Termo de Desistência de Defesa/Recurso
47. Declaração de Existência de Escrituração Contábil Regular

48. Declaração de Inexistência de Embargos
49. Declaração para Fins de Restituição
50. Declaração de Inexistência de Inventário ou Arrolamento
51. Modelo para Celebração de Acordo de Cooperação Técnica do INSS com
Entidades Públicas ou Privadas, no Âmbito da Reabilitação Profissional
52. Revisão de Benefício Previdenciário – Índices de Atualização dos 24
Primeiros Salários de Contribuição Integrantes do Período Básico de Cálculo o
Regime Anterior à Lei nº 8.213/91 (com DIB até 04-10-1988)-OTN/ORTN
53. Revisão de Benefício Previdenciário – DIB da Pensão por Morte
54. Restabelecimento de Auxílio-invalidez (Militar)

1. Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Benefício da
Previdência Social
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE _________________
_______________ (Nome)___________ (profissão)___________ (estado
Civil, portador da Identidade nº ________, inscrito no CPF nº _________,
residente e domiciliado na Rua___________ (endereço completo), vem à
presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, e com
fundamento nos artigos 965, I e no artigo 1998 do Código Civil, expor o que
se segue:
Na data de _____________ faleceu _______________ (nome do falecido),
_______________ (qualificação do falecido), RG nº ________________,
CPF nº _______________, nº do benefício_____________ com endereço à
Rua______________ (endereço completo). O falecido é pai do ora
requerente, conforme comprovado mediante documentos em anexos.
Destaca-se que ficou a cargo do requerente providenciar o funeral do pai e
arcar com as despesas que ficaram no valor final de R$_____________,
conforme as notas fiscais em anexo.
Registra-se que após a morte do pai do requerente restou um saldo de
R$_____________ proveniente do seu benefício.
Neste sentido, tendo em vista a necessidade do pagamento das despesas
acima elencadas faz-se necessário a utilização de R$____________ do
referido saldo para que possa sanear as contas provenientes do velório.
Registra-se que o falecido não tinha esposa e nem outros filhos.

O Requerente é hipossuficiente na forma da lei (conforme documento em
anexo) e precisa do valor mencionado para pagar integralmente as dívidas
assumidas em função do velório.
Pelo exposto requer que:
a) seja expedido o Alvará competente para que o Requerente possa
levantar o valor de R$_______________, relativo ao saldo do benefício do
falecido pai.
b) seja concedida a assistência judiciária gratuita uma vez que o requerente
é hipossuficiente na forma da Lei nº 1.060/50, conforme documento em
anexo.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos fiscais
Termos que, Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

2. Concessão de Benefício Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
______________________________
Objeto: Concessão de Benefício Previdenciário
Valor da causa:
____________ (nome), ___________ (nacionalidade), ___________ (data
de nascimento), ___________ (estado civil) ____________ (profissão), RG
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
_______________, PIS nº ______________, com endereço à
_______________, vem à presença de Vossa Excelência, por seu
advogado infra-assinado propor a seguinte:
Ação Previdenciária
Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pelos seguintes fatos e
fundamentos:
Dos Fatos:
No dia ____________ o postulante cumpriu os requisitos para a concessão
da aposentadoria por ______ (tipo de aposentadoria) e requereu o benefício
junto ao INSS no dia ______________. Ocorre que no dia __________ teve
o seu pedido indeferido pela Referida Autarquia que alegou________
(razão do indeferimento).

Importante consignar que o requerente é vinculado ao RGPS desde o dia
______________. Sua atividade laboral cessou no dia _____________ e
sua última contribuição foi paga no dia ____________.
Das Provas documentais:
O autor juntou os seguintes documentos à ação: protocolo de requerimento
de benefício, carta de indeferimento do benefício, cópia da CTPS e os
carnês de contribuição pagos à Previdência Social.
Fundamentos jurídicos:
O autor da presente ação tem direito ao benefício de previdência social por ter
completado as condições de aferimento do benefício no dia ________________.
(expor todos os fundamentos devidos para o tipo de benefício que se pede)
Medida Cautelar:
Devido à urgência no recebimento do benefício é presente a necessidade
de uma determinação liminar do douto juízo para garantir o direito ao
recebimento do benefício de imediato até ser julgado o mérito da ação.
(expor motivos e fundamentos para concessão da cautelar)
(Pode-se anexar a CTPS, comprovando o desemprego; um atestado
médico que prove a necessidade do recebimento inicial do benefício para
cuidado médico urgente; O RG comprovando uma idade avançada).
Requerimentos:
Por todo o exposto requer:
a) a concessão do pedido liminar para determinar o INSS a constituir o
benefício e pagá-lo até que o mérito seja julgado.

b) a Concessão em definitivo do benefício previdenciário e a condenação
para pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas
desde o vencimento e acrescidas dos juros de mora no valor de
R$_______________.
c) a citação do INSS para comparecer na audiência de conciliação sob pena
de revelia e, ainda a juntada até a data desta do processo administrativo de
requerimento do benefício.
d) seja concedida a assistência judiciária gratuita uma vez que o requerente
anexo.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos legais.
Termos que, Pede Deferimento.
(Local, Data)
_________________________
Advogado

3. Pedido de Retificação dos Cálculos Previdenciários
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA
DA JUSTIÇA FEDERAL DE__________ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
_______________
Autos nº _____________
_______________ (Nome)___________ (profissão)___________ (estado
vil, portador da Identidade nº ________, inscrito no CPF nº _________,
residente e domiciliado na Rua___________ (endereço completo), vem à
presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, vem à
presença de Vossa excelência, atendendo ao despacho das fls.__________
informar e requerer o que se segue:
- Consignar nossa discordância com os cálculos apresentados nas
fls._______ vez que não estão de acordo com o índice_______ aplicado ao
caso em análise. Desta forma anexamos uma planilha de cálculos
atualizada feita pelo especialista________ que mostrou com clareza serem
os cálculos anteriores feitos a menor enquanto o índice permite um maior
valor para o recebimento do benefício.
- A homologação dos cálculos apresentados pelo requerente e o imediato
indeferimento dos cálculos apresentado nas fls.____________ por não
representarem a verdade dos fatos e não se coadunarem com os índices
legais pertinentes ao caso.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Local, Data.

4. Aposentadoria por Idade com Aproveitamento das Contribuições
Anteriores à Perda da Qualidade de Segurado
______________________________
Objeto: Concessão de aposentadoria por idade com possibilidade de
aproveitamento de contribuições anteriores à perda da qualidade de
segurado para efeito de carência (art. 24, parágrafo único c/c com o artigo
142 da Lei nº 8.213/91).
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
fundamentos:
Dos Fatos:

de benefício, a cópia da certidão de nascimento, a cópia da certidão de
casamento, a cópia da carteira de identidade, a carta de indeferimento do
benefício, a cópia da CTPS e os carnês de contribuição pagos à
Previdência Social.
O autor da presente ação tem direito ao benefício de previdência social por
ter completado as condições de aferimento do benefício no dia
________________, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Desta forma
requer o benefício por ter sido vinculado ao Regime Previdenciário Urbano
antes da edição da lei supramencionada cuja carência exigida é a da regra
de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.
Vale ressaltar que, assiste ao requerente o direito de ver computadas as
contribuições anteriores mesmo que por certo lapso de tempo tenha perdido
a qualidade se segurado. O artigo 24, parágrafo único da Lei nº 8.213/91
versa:
“Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data
só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a
partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do

número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o
benefício a ser requerido.”
Apresentamos o parecer Conjur/MPS/Nº38/20111
de Adriana Pereira
Franco:
“1) Para os segurados filiados ou abrangidos pelo RGPS com filiação até
24.7.1991 (inclusive), data do advento da Lei nº 8.213, de 1991, será observada a
carência prevista na regra de transição entabulada no art. 142 da Lei nº 8.213, de
1991, fixada segundo o ano em que o segurado implementou a idade mínima de
60 ou 65 anos, se mulher ou homem, e não segundo a data do requerimento do
benefício, ainda que a carência venha a ser integralizada em data posterior ao
implemento do requisito etário; 2) Os requisitos para determinação da data de
início do pagamento do benefício encontram-se disciplinados no art. 49 da Lei nº
8.213/1991, de maneira que o segurado empregado fará jus ao recebimento a
contar do seu desligamento, se o benefício for requerido até essa data, ou até o
prazo máximo de 90 (noventa) dias após e, nos demais casos, somente a partir da
data do pedido do benefício.”
O requerente enfatiza que a concessão da aposentadoria por idade não
necessita do implemento simultâneo dos requisitos (idade, manutenção da
qualidade de segurado e carência). A súmula nº 44 do TNU é bem clara:
“Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência
prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que
o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o
período de carência só seja preenchido posteriormente”.
Medida Cautelar:
1
http://www.mpas.gov.br/arquivos/office/3_120604-155540-299.pdf

Requerimentos:
b) a concessão de aposentadoria por idade com possibilidade de
aproveitamento de contribuições anteriores à perda da qualidade de
segurado para efeito de carência (art. 24, parágrafo único c/c com o artigo
142 da Lei nº 8.213/91).
c) a Concessão em definitivo do benefício previdenciário e a condenação para
pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o
vencimento e acrescidas dos juros de mora no valor de R$_______________.
d) a citação do INSS para comparecer na audiência de conciliação sob pena de
revelia e, ainda a juntada até a data desta do processo administrativo de
e) seja concedida a assistência judiciária gratuita uma vez que o requerente
anexo.

Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data)
_________________________
Advogado

5. Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural
______________________________
Objeto: Concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural (artigo
11, I, ‘a’, IV e VII, da Lei nº 8.213/91).
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
fundamentos:
Dos Fatos:

O requerente completou a idade para a aposentação de acordo com os
documentos em anexo. O artigo 48 § 1º da Lei nº 8.213/91 discorre:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a
carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §
1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco
anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres,
referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do
art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)
O ora requerente, tem direito à aposentadoria rural pois exerceu a atividade
rural pois laborou na condição de rurícola (artigo 11, I, letra ‘a, da Lei nº
8.213/91) durante______________ e teve ________ contribuições pagas à
previdência social. Desta forma, confirma-se o direito à aposentadoria rural,
pois cumpriu os requisitos previstos na referida lei.
*Obs.: expor todos os fundamentos devidos para o tipo de benefício que
se pede.
Medida Cautelar:

(expor motivos e fundamentos para concessão da cautelar) (Pode-se
anexar a CTPS, comprovando o desemprego; um atestado médico que
prove a necessidade do recebimento inicial do benefício para cuidado
médico urgente; O RG comprovando uma idade avançada).
Requerimentos:
b) a concessão de aposentadoria por idade e o respectivo averbamento
desta condição junto ao INSS e, também a condenação deste órgão a
pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde
o vencimento e acrescidas dos juros de mora no valor de
R$_______________.
anexo.
Termos que,

Pede Deferimento.
(Local, Data)
_________________________
Advogado

6. Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com
Deficiência
______________________________
Objeto: Concessão de aposentadoria por contribuição da pessoa com
deficiência (art. 3º, I da Lei Complementar nº 142/13 e § 1º do art. 201 da
CF).
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
_______________, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento
no art. 3º, I da Lei Complementar nº 142/13 e no § 1º do art. 201 da CF por
seu advogado infra-assinado propor a seguinte:
fundamentos:
Dos Fatos:
da aposentadoria por tempo de contribuição e requereu o benefício junto ao
INSS no dia ______________. Ocorre que no dia __________ teve o seu

pedido indeferido pela Referida Autarquia que alegou________ (razão do
indeferimento).
benefício, a cópia da CTPS, Laudo médico comprovatório da deficiência e
os carnês de contribuição pagos à Previdência Social.
O requerente faz jus à aposentadoria especial prevista no artigo 3º, I da Lei
Complementar nº 142/13, pois tem deficiência grave conforme laudo médico
em anexo. Vale ressaltar que, o autor, completou 25 anos de tempo de
contribuição em __________ e, portanto, merece o devido benefício de
aposentadoria.
Consigna-se que, o laudo médico constata a seguinte deficiência
___________________.
(expor todos os fundamentos devidos para o tipo de benefício que se
pede)
Medida Cautelar:

Requerimentos:
b) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição especial com
fundamento no artigo 3º, I da Lei Complementar nº 142/13.
c) a Concessão em definitivo do benefício previdenciário e a condenação
R$_______________.
d) a citação do INSS para comparecer na audiência de conciliação sob
pena de revelia e, ainda a juntada até a data desta do processo
administrativo de requerimento do benefício.
anexo.

7. Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência
______________________________
Objeto: Concessão de aposentadoria por contribuição da pessoa com
deficiência (art. 3º, IV da Lei Complementar nº 142/13 e § 1º do art. 201 da
CF).
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
_______________, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento
no art. 3º, IV da Lei Complementar nº 142/13 e no § 1º do art. 201 da CF
por seu advogado infra-assinado propor a seguinte:
fundamentos:
Dos Fatos:

indeferimento).
benefício, a cópia da CTPS, Laudo médico comprovatório da deficiência e
os carnês de contribuição pagos à Previdência Social.
O requerente faz jus à aposentadoria especial prevista no artigo 3º, IV da
Lei Complementar nº 142/13, pois tem deficiência leve conforme laudo
médico em anexo. Vale ressaltar que, o autor, completou 60 anos de idade
e completou 16 anos de contribuição previdenciária fazendo jus ao direito
de aposentação previsto na lei em comento. Vejamos a dicção do artigo 3º,
IV da Lei Complementar nº 142/13:
Artigo 3º, IV da Lei Complementar nº 142/13: aos 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do
grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15
(quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Consigna-se que, o laudo médico constata a seguinte deficiência
___________________.
pede)

Medida Cautelar:
Requerimentos:
b) a concessão de aposentadoria por idade com fundamento no artigo 3º,
IV da Lei Complementar nº 142/13.
R$_______________.
anexo.

Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data)
_________________________
Advogado

8. Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Atividade
Urbana
______________________________
Objeto: Requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em
atividade urbana
____________ (nome), ___________ (nacionalidade),
___________ (data de nascimento), ___________ (estado civil)
____________ (profissão), RG nº _______________, CPF nº
_____________, CTPS nº _______________, PIS nº ______________,
com endereço à _______________, vem à presença de Vossa Excelência,
fundamentos:
Dos Fatos:

O autor da presente ação tem direito ao benefício de previdência social
por ter completado as condições de aferimento do benefício no dia
________________.
O artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 fundamenta a possibilidade de que
aquele que completou 35 anos de contribuição possa auferir o benefício
previdenciário correspondente. Vejamos o artigo:
Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado
o disposto no art. 199-A.
Medida Cautelar:

Requerimentos:
b) a Concessão em definitivo do benefício previdenciário de aposentadoria
por tempo de contribuição e a condenação do INSS para que pague as
parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o
vencimento e acrescidas dos juros de mora no valor de
R$_______________.
c) a citação do INSS, na pessoa do seu procurador, para comparecer na
audiência de conciliação sob pena de revelia e, ainda a juntada até a data
desta do processo administrativo de requerimento do benefício.
anexo.
Termos que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

9. Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pedido de
Averbação do Tempo de Atividade Rural
______________________________
Objeto: Requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em
atividade urbana
____________ (nome), ___________ (nacionalidade),
____________ (profissão), RG nº _______________, CPF nº
_____________, CTPS nº _______________, PIS nº ______________,
Ação previdenciária para concessão
de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de
averbação do tempo trabalhado na atividade rural
fundamentos:
Dos Fatos:

________________.
Também é importante registrar que o ora postulante, trabalhou em
atividade rural e contribuiu por _________anos como autônomo. Após este
trabalho exerceu a atividade de ___________e contribuiu por mais ______
anos. Desta forma, faz jus ao direito de somar as contribuições feitas como
autônomo (na área rural) e as contribuições posteriores (como trabalhador
rural) para fins de aposentação por tempo de contribuição.
(Expor os fatos específicos do caso concreto)
O autor juntou os seguintes documentos à ação: protocolo de
requerimento de benefício, carta de indeferimento do benefício, cópia da
CTPS e os carnês de contribuição pagos à Previdência Social como
autônomo (rural) e como empregado na sua última função (urbana) e o
documento que comprova o exercício da atividade rural.
(Podem comprovar a atividade rural: o contrato de arrendamento, parceria ou
comodato rural, registrados ou com firmas reconhecidas cartório, o comprovante
de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA,
Bloco de notas do produtor rural, Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que
trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção,
com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos
a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou
outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes

de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da
comercialização da produção; Cópia da declaração de imposto de renda, com
indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Licença de
ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; Certidão fornecida pela Fundação
Nacional do Índio - FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural,
desde que homologada pelo INSS);
O artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 fundamenta a possibilidade de que
aquele que completou 35 anos de contribuição possa auferir o benefício
previdenciário correspondente. Vejamos o artigo:
Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado
o disposto no art. 199-A.
Medida Cautelar:
Requerimentos:

benefício e pagá-lo até que o mérito seja julgado com a respectiva
averbação do tempo de contribuição autônoma (no trabalho rural) na
contagem geral do tempo de contribuição.
b) a Concessão em definitivo do benefício previdenciário de aposentadoria
por tempo de contribuição e a condenação do INSS para que pague as
R$_______________. E ainda, pede-se a confirmação da averbação do
tempo de contribuição autônoma no cálculo para pagamento do benefício
de aposentadoria por tempo de contribuição.
c) a citação do INSS, na pessoa do seu procurador, para comparecer na
audiência de conciliação sob pena de revelia e, ainda a juntada até a data
desta do processo administrativo de requerimento do benefício.
anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

10. Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial com
Unificação dos Tempos de Atividades Especiais
______________________________
Requerente_____________
Requerido: INSS
Valor da causa:
____________ (nome), ___________________ (nacionalidade),
____________ (profissão), RG nº _____________________, CPF nº
_____________, CTPS nº _____________________, PIS nº
______________, com endereço à _______________, vem à presença de
Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado propor a seguinte:
Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial
com unificação dos tempos de atividades especiais
fundamentos:
Dos Fatos:
da aposentadoria especial e requereu o benefício junto ao INSS no dia
______________. Ocorre que no dia __________ teve o seu pedido
indeferido pela Referida Autarquia que alegou________ (razão do
indeferimento).

________________, nos termos do art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
Os períodos de trabalho especial em sua vida foram os seguintes:
a)______________, no período de _________a _________
b)______________, no período de _________a _________
c)______________, no período de _________a _________
Na atividade de _____________ trabalhou por _______ anos que é
considerada atividade sujeita à aposentadoria especial. No entanto, o INSS
negou o pedido afirmando que não foi completo o prazo mínimo para a
aposentadoria especial requerida que é de ___________ anos.
É importante registrar que o autor trabalhou por curto período de tempo em
duas atividades sujeitas a aposentadoria especial e quer que sejam
utilizadas no somatório final para a computo integral do benefício, conforme

a tabela constante no artigo 66 do Decreto nº 3.048/99 que trata sobre os
multiplicadores para unificação dos tempos da aposentadoria especial.
Registra-se que, o autor trabalhou por 15 anos na atividade especial de
_____________, cujo tempo de aposentação é de 25 anos. Neste sentido,
faltaria 10 anos para completar o tempo de atividade especial. No entanto,
estes anos podem ser completados com a utilização do tempo de atividade
especial de duas atividades qual seja___________ (9 anos) e ___________
(2 anos).
Para isso precisamos fazer o somatório através da tabela constante no
artigo 66 do Decreto nº 3.048/99. Vejamos a letra da lei:
Art. 66. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades
sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar
em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos
períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade
preponderante:
De 15 anos para 15 - sem multiplicador
De 15 anos para 20 - multiplicador: 1,33
De 20 para 15 anos - multiplicador: 0,75
De 20 para 20 anos - sem multiplicador
De 20 para 25 anos - multiplicador: 1,25
Desta forma, sendo o tempo de trabalho maior de 15 anos (com tempo de
aposentadoria de 25 anos) e tendo trabalhado ainda em duas atividades
cujo tempo de aposentadoria especial é de 20 anos (trabalhou 9 anos) e de
15 (trabalhou apenas 2 anos) faz-se necessária a conversão destas duas
atividades no tempo de 25 anos para que os cálculos possam ser somados

e completar os 10 anos que restam para integralizar a aposentadoria
especial.
O primeiro tempo a ser convertido é o de 7 anos de trabalho em serviço que
se aposentadoria em 20 anos. A ideia da conta é transformar em 25 anos
para poder se somar aos 15 anos já trabalhados nesta atividade.
A conta é a seguinte:
De 20 anos para 25 anos o multiplicador é 0,80.
9 anos x 0,80 = 7,2 anos
Soma aos 15 já existentes:
15 anos + 7,2 anos = 22,2 anos
Falta ainda 2,8 anos em atividade especial para completar o tempo de 25
anos de aposentadoria.
O segundo tempo a ser convertido é o de 5 anos em atividade especial cuja
aposentadoria se dá em 15 anos de atividade.
A conta é a seguinte:
De 15 anos para 25 o multiplicador é 1,67.
2 anos x 1,67 = 3,34.
22,2 anos + 3,34 anos = 25,54 anos.
Desta forma, comprova-se de imediato que o requerente faz jus ao
benefício de aposentadoria especial por completar os 25 anos previstos
para a sua aposentação.

(expor todos os demais fundamentos de acordo com a peculiaridade do
caso)
Medida Cautelar:
Requerimentos:
benefício e pagá-lo até que o mérito seja julgado com a respectiva
somatória do tempo de atividade especial paralelo com a atividade
preponderante.
b) a concessão de aposentadoria especial em definitivo com a respectiva
confirmação do aproveitamento do tempo das duas atividades especiais
elencadas na exordial para computo final dos 25 anos de atividade especial
e a condenação da autarquia-ré a pagar as parcelas vencidas desde o
ingresso do requerimento no referido órgão com juros e correção monetária
no valor de R$________________.

anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

11. Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial
______________________________
Requerente_____________
Requerido: INSS
Valor da causa:
____________ (nome), ___________________ (nacionalidade),
____________ (profissão), RG nº _____________________, CPF nº
_____________, CTPS nº _____________________, PIS nº
______________, com endereço à _______________, vem à presença de
Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado propor a seguinte:
Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial
fundamentos:
Dos Fatos:
da aposentadoria especial e requereu o benefício junto ao INSS no dia
______________. Ocorre que no dia __________ teve o seu pedido
indeferido pela Referida Autarquia que alegou________ (razão do
indeferimento).

Registra-se que o requerente completou 25 anos de trabalho em atividade
especial na função de ________________. Por isso, tem direito à
aposentadoria de acordo com o artigo 57 da Lei nº 8.213/91.
________________, nos termos do art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
Os períodos de trabalho especial em sua vida foi na seguinte função:
_________________. Constata-se nas provas em anexo que o requerente
trabalhou 25 anos exposto à ________________. O anexo IV do Decreto nº
3.048/99 declara que tal exposição tem garantia de aposentadoria aos 25
anos de atividades prestadas. Portanto, o autor faz jus à aposentadoria
especial. Vejamos a dicção do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 sobre o tema:
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência
exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou
25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

(expor todos os demais fundamentos de acordo com a peculiaridade do
caso)
Medida Cautelar:
Requerimentos:
b) a concessão de aposentadoria especial em definitivo e a respectiva
condenação da autarquia-ré a pagar as parcelas vencidas desde o ingresso
do requerimento no referido órgão com juros e correção monetária no valor
de R$________________.
c) a citação do INSS para comparecer na audiência de conciliação sob
anexo.

Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

12. Requerimento do Acréscimo de 25% na Aposentadoria por
Invalidez
REQUERIMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL
_________________, (nacionalidade), ______________ (estado civil),
aposentada por invalidez, inscrita no INSS sob o nº __________________, no
CPF nº ________________, no RG nº _____________, residente e domiciliado
à ___________________, vem por meio de seu curador judicialmente
designado __________________, CPF nº ______________, RG nº
___________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer o
acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria de acordo com os fatos que
seguem:
O artigo 45 da Lei nº 8.213/91 destaca:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da
assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por
cento).
Os laudos médicos em anexo comprovam a necessidade de ter uma
cuidadora. Desde à sua aposentadoria era assistida por uma cuidadora. No
entanto devido ao agravamento de sua doença foi necessário duas cuidadoras
e até hoje assim acontece. Ela necessita de ajuda especial para se locomover
e realizar suas necessidades básicas. Já teve AVC e se encontra com

dificuldade para falar, comer e se locomover. Tem também tem problemas
psicológicos tão graves que determinaram por parte do juiz a necessidade de
sua curadoria. constatados pelo laudo médico.
Ante o exposto, requer seja determinada a imediata concessão do
acréscimo de 25% sobre o benefício de acordo com o que estatui o artigo 45
da Lei nº 8.213/91.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, Data
__________________________
Requerente (Responsável)

13. Concessão de Aposentadoria por Invalidez
______________________________
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação previdenciária de concessão
de aposentadoria por invalidez
fundamentos:
Dos Fatos:
O autor trabalhou na empresa_________ na função de______ por
_______anos. Este trabalho teve um encerramento imprevisto devido à um
acidente sofrido no dia ___________ que deixou o requerente incapacitado
para o trabalho conforme o laudo médico em anexo. É importante ressaltar
que já havia contribuído com ___________prestações. Ocorre que no dia
___________ o requerente ingressou com pedido de aposentadoria por

invalidez junto ao INSS e teve como resposta o seu indeferimento pelas
seguintes razões: “__________________”(razões do indeferimento).
(Relatar os fatos apropriados e descrevê-los na petição)
de benefício, carta de indeferimento do benefício, laudo médico constatando
a invalidez, perícia médica realizada pelo INSS (se houver), cópia da CTPS
e os carnês de contribuição pagos à Previdência Social.
ser incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício
de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme laudo apresentado
em anexo. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 destaca:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência
exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
pede)
Medida Cautelar:

Requerimentos:
R$_______________.
anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

14. Conversão de Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez
______________________________
Objeto: Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação de conversão de auxílio-doença previdenciário em
aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de
tutela inaudita altera pars
fundamentos:
Dos Fatos:
O autor ingressou na empresa__________ na função de _______ na data
de __________. Ocorre que no dia _________ teve sua saúde agravada
por uma doença, qual seja, a __________________. Com o devido
atestado médico se dirigiu até a agência do INSS para requerer o auxílio-
doença face à sua impossibilidade para o trabalho. O pedido foi atendido e

desde o dia __________recebe o auxílio-doença sob o nº _____ no valor de
R$_____________. Este benefício foi prorrogado a pedido do autor por
conta da continuidade da impossibilidade de trabalho. Após vários exames
médicos realizados pela perícia do INSS e várias prorrogações
(documentos em anexo) do auxílio-doença. Consignamos uma tabela para
consignar estas prorrogações:
Data do início do auxílio-doença_________ até __________
1ª Prorrogação do auxílio-doença________ até___________
Desta forma, constata-se que está para expirar o auxílio-doença no dia
____________. O autor ingressou com um requerimento de conversão do
auxílio-doença em aposentadoria por invalidez no dia _________ ante a
possibilidade de expiração do prazo do auxílio-doença. No entanto, teve o
seu pedido negado pelo INSS que resolveu prorrogar o auxílio-doença até a
data de ___________. Face a esta negativa o requerente resolveu pedir a
este douto juízo as providências cabíveis para o caso concreto e ingressou
com a presente ação com fins de reconhecer a conversão do auxílio-doença
em aposentadoria por invalidez.
a invalidez, documentos que comprovam a prorrogação do auxílio-doença,

perícia médica realizada pelo INSS (se houver), cópia da CTPS e os carnês
de contribuição pagos à Previdência Social.
Os laudos médicos apresentados configuram a impossibilidade de
reabilitação para o trabalho e destacam a gravidade da doença. O próprio
INSS reconheceu o debilitado estado físico do autor ao prorrogar inúmeras
vezes o auxílio-doença. Não existem dúvidas de que a doença é
incapacitante e irreversível. O autor precisa ter o seu direito à aposentação
reconhecido, pois a espera tem sido mais um sintoma de stress que tem
colaborado a desfavor da melhoria de sua saúde.
pede)
Tutela antecipada
de uma determinação de antecipação dos efeitos da tutela pelo douto juízo
para garantir o direito ao recebimento do auxílio-doença até a conversão em
aposentadoria por invalidez.

Devido às custas altíssimas do tratamento médico e da necessidade de
custeio da moradia e alimentação seria altamente gravoso e irreparável a
cessação do auxílio-doença no curso do processo. O artigo 273 do CPC
destaca:
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente,
os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório do réu.
(expor motivos e fundamentos para concessão da tutela antecipada)
cuidado médico urgente; o RG comprovando a idade avançada; as contas e
despesas médicas pagas etc.).
Requerimentos:
a) a concessão da tutela antecipada inaldita altera pars para determinar o
INSS a pagar o auxílio-doença até que seja julgada ação e feita a
conversão deste benefício na aposentadoria por invalidez.
b) a aplicação de multa diária – astreintes - no valor de R$_________ em
caso de desobediência à decisão favorável de tutela antecipada, conforme
o artigo 461 § 4º e o artigo 14, V do CPC.
c) a Concessão em definitivo da aposentadoria por invalidez e a
condenação para pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente

corrigidas desde o vencimento e acrescidas dos juros de mora no valor de
R$_______________.
d) a condenação do INSS ao pagamento das custas e emolumentos
judiciais;
e) a citação do INSS para comparecer na audiência de conciliação sob
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita uma vez que o requerente
anexo.
g) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito;
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

15. Requerimento com Pedido de Nova Perícia Médica
REQUERIMENTO
SEGURIDADE SOCIAL
Requerente:_________
Requerido:__________
Benefício nº _________
RECURSO ADMINISTRATIVO:
CTPS:__________________, no CPF nº _____________, no RG nº
_____________, residente e domiciliado à ___________________, vem, à
presença de Vossa Ilustríssima Senhoria, por meio de seu procurador infra-
assinado expor e requerer o que se segue:
O requerente requereu o benefício do auxílio-doença no dia _________ e teve
seu implemento no dia __________ até o dia ___________. Após nova perícia
no dia _________ foi ampliado o prazo de recebimento do auxílio-doença para
o dia ______________. No entanto, na data de __________ foi realizada
perícia que teve o seguinte resultado _____________________. A partir desta
perícia, no dia ____________ cessou o pagamento do benefício de auxílio-
doença com fundamento na última perícia realizada. No entanto, o requerente
ainda se encontra impossibilitado para o trabalho. Os laudos médicos em
anexo atestam esta condição.
(adicionar outros argumentos específicos de acordo com os fatos de cada
situação)

Desta forma, o requerente, gostaria de solicitar nova perícia e, se constatada a
incapacidade laboral, seja, ao final deferido o referido auxílio-doença.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, Data
__________________________
Advogado

16. Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-doença com
Pedido de Antecipação de Tutela
______________________________
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação previdenciária de concessão
de auxílio-doença c/c pedido de antecipação de tutela
fundamentos:
Dos Fatos:
_______anos. Ocorre que a partir do dia __________ foi acometido de da
seguinte doença: _______________ e já se encontra afastado do trabalho
por _______dias. Realizados exames médicos foi constatada a
necessidade de tratamento médico especial e impossibilidade atual para o

trabalho. Ocorre que no dia ___________ o requerente ingressou com
pedido de auxílio-doença e teve seu pedido indeferido pela referida
autarquia-ré (INSS) que alegou o que segue:
_____________________________ (expor alegações)
O autor, de boa-fé buscou ingressar com um recurso administrativo, no
dia _________. No entanto novamente teve indeferido o seu pedido de
auxílio-doença pelas seguintes razões: “__________________”(razões do
indeferimento).
de benefício, carta de indeferimento do benefício, protocolo do recurso
administrativo, carta de indeferimento do recurso administrativo, laudo
médico constatando a invalidez, perícia médica realizada pelo INSS (se
houver), cópia da CTPS e os carnês de contribuição pagos à Previdência
Social.
O autor da presente ação tem direito ao benefício do auxílio-doença por ter
a carência cumprida conforme documento em anexo e estar incapacitado
para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias. Vejamos o
artigo 59 da Lei nº 8.213/91:
“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido,
quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para
o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos.”.

pede)
Tutela antecipada:
A Urgência no recebimento do benefício se dá pela necessidade de
pagamento das despesas médicas do requerente. Está confirmado o direito
do autor, pois sua situação está plenamente em acordo com a lei. Também
consta em anexo as despesas que já foram pagas e as que ainda precisam
ser pagas com os devidos comprovantes. Desta forma, é presente a
necessidade da antecipação de tutela por este douto juízo para garantir o
direito ao recebimento do benefício de imediato. Posteriormente também se
faz urgente a concessão em definitivo do referido benefício de auxílio-
doença.
Requerimentos:
a) a concessão da tutela antecipara referente ao auxílio-doença desde o dia
_______________.
R$_______________.

anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

17. Ação Previdenciária de Conversão do Auxílio-doença em
Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Antecipação de Tutela
Inaudita altera pars
______________________________
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação de conversão de auxílio-doença previdenciário em
fundamentos:
Dos Fatos:
de __________. Ocorre que no dia _________ teve sua saúde agravada
por uma doença, qual seja, a __________________. Com o devido

atestado médico se dirigiu até a agência do INSS para requerer o auxílio-
doença face à sua impossibilidade para o trabalho. O pedido foi atendido e
desde o dia __________recebe o auxílio-doença sob o nº _____ no valor de
conta da continuidade da impossibilidade de trabalho. No entanto, no dia
_____________, o INSS resolver cessar o pagamento do benefício. Este
fato comprometeu o pagamento das despesas médicas do autor e, ainda
revela descaso da autarquia com a condição frágil e impossibilidade do
trabalho do requerente. Na data de_____________ buscou a reabilitação
profissional, mas não foi considerado apto para o trabalho, conforme
documento em anexo.
a invalidez, documentos que comprovam o recebimento do auxílio-doença,
perícia médica realizada pelo INSS (se houver), documento que comprove a
participação na reabilitação profissional, cópia da CTPS e os carnês de
contribuição pagos à Previdência Social.

Os laudos médicos apresentados configuram a impossibilidade de
reabilitação para o trabalho e destacam a gravidade da doença. O autor
precisa ter o seu direito à aposentação reconhecido, pois a espera tem sido
mais um sintoma de stress que tem colaborado a desfavor da melhoria de
sua saúde. De acordo com o laudo médico em anexo constata-se a
condição de irrecuperabilidade do autor e, por isso faz jus à conversão do
auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Vejamos:
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua
atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o
exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado
para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando
considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
pede)
Tutela antecipada
recebimento do auxílio-doença até a conversão em aposentadoria por
invalidez.

18. Recurso contra o Indeferimento do Auxílio-acidente
REQUERIMENTO
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais membros da Junta de Recursos
da Previdência Social (JR/CRPS)
à ___________________, vem por meio de seu advogado infra-assinado
(procuração em anexo) com escritório no endereço ______________, propor
recurso a revisão da decisão de indeferimento do auxílio-acidente para que ao
final seja decidido de forma favorável ao requerente com a designação do INSS
para implementá-lo, com fundamento nas razões que seguem:
O requerente trabalha na empresa______________ na função de
_________ e na data de ___________ teve um acidente de trabalho gerado
pela _______________ o que ocasionou as seguintes sequelas:__________
conforme registra o CAT nº ____________ e o relatório do médico do trabalho,
DR.______________. Em vista da diminuição da sua capacidade laboral
solicitou o auxílio-acidente na data de ______________ e teve o seu benefício
negado pelo INSS com as seguintes razões:
(colacionar as razões do INSS para o indeferimento)
No entanto, é preciso registrar que o seu pedido foi negado sem amparo
legal, pois de acordo com o artigo 86 da Lei nº 8.213/91:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado
quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,

resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia.
Desta forma, conforme documentos comprobatórios em anexo percebe-
se que o requerente faz jus ao benefício tendo em vista sua diminuição da
capacidade laboral resultante do acidente de trabalho que gerou a seguinte
sequela __________________.
(adicionar outros fundamentos que achar necessário)
Ante o exposto, requer seja determinada a imediata concessão do
auxílio-acidente a contar do dia de entrada no pedido no INSS e que sejam
pagas as parcelas vencidas e vincendas ao requerente.
Anexa-se as cópias dos exames médicos, CAT e relatório do acidente
de trabalho.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, Data
__________________________
Advogado

19. Ação de Auxílio-acidente com Tutela Antecipada
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
______________VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA
DE ________________
Objeto: Concessão de auxílio-acidente
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação concessão de auxílio-acidente
com pedido de Tutela antecipada
fundamentos:
Dos Fatos:
O requerente trabalha na empresa______________ na função de
_________ e na data de ___________ teve um acidente de trabalho gerado
pela ___________________________ o que ocasionou as seguintes
sequelas:__________ conforme registra o CAT nº ____________ e o
relatório do médico do trabalho, DR.______________. Em vista da

diminuição da sua capacidade laboral solicitou o auxílio-acidente na data de
______________ e teve o seu benefício negado pelo INSS com as
seguintes razões: (colacionar as razões do INSS para o indeferimento)
No entanto, é preciso registrar que o seu pedido foi negado sem amparo
legal, pois de acordo com o artigo 86 da Lei nº 8.213/91:
quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o
trabalho que habitualmente exercia.
Desta forma, conforme documentos comprobatórios em anexo percebe-se
que o requerente faz jus ao benefício tendo em vista sua diminuição da
capacidade laboral resultante do acidente de trabalho que gerou a seguinte
sequela __________________.
(adicionar outros fundamentos que achar necessário)
a invalidez, perícia médica realizada pelo INSS (se houver), cópia da CTPS,
documento que comprova condição de segurado, cópias dos exames
médicos, CAT e relatório do acidente de trabalho.
O autor da presente ação tem direito auxílio-acidente tendo em vista a
comprovação do acidente de trabalho e a redução da sua capacidade de
trabalho. O artigo 104 do Decreto nº 3.048/99 destaca:

empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial
quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no
anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução
da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo
Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma
atividade que exerciam à época do acidente; ou
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do
acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação
profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do
Seguro Social.
(expor todos os fundamentos devidos para o auxílio-acidente)
Tutela antecipada:
É cabível a concessão de tutela antecipada devido à urgência no
recebimento do auxílio acidente e face as despesas causadas pelas
sequelas deixadas no requerente. É eficaz a determinação de uma tutela
antecipada na medida que há certeza do direito a ser pleiteado e não há
perigo da irreversibilidade da decisão tomada no âmbito do requerimento de
benefícios. Será de bom tom que o douto juízo se digne a antecipação da
tutela para garantir o direito ao recebimento do benefício de imediato até ser
julgado o mérito da ação.
O artigo 273 do CPC destaca:
inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:(Redação dada pela
Lei nº 8.952, de 1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) II - fique caracterizado o abuso

de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei
nº 8.952, de 1994)
Requerimentos:
a) a concessão da tutela antecipada para efetivar o pagamento do auxílio-
acidente no valor correspondente a 50% do salário de benefício a ser pago
com natureza indenizatória e mensalmente, até que o mérito seja julgado.
b) a Concessão em definitivo do auxílio-acidente e a condenação para
R$_______________.
anexo.
e) a requisição do INSS de cópia do processo administrativo e dos exames
periciais realizados pela autarquia de acordo com o artigo 399, II do CPC.

Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

20. Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-doença
Acidentário com Pedido de Antecipação de Tutela
______________________________
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação previdenciária de concessão de auxílio-doença
acidentário c/c pedido de antecipação de tutela
fundamentos:
Dos Fatos:
_______anos. Ocorre que no dia __________ sofreu o seguinte acidente de
trabalho:_________________________ conforme descrito no relatório e no
CAT em anexo. No dia ___________ o requerente ingressou com pedido de

auxílio-doença e teve seu pedido indeferido pela referida autarquia-ré
(INSS) que alegou o que segue:
_____________________________ (expor alegações)
O autor, de boa-fé buscou ingressar com um recurso administrativo, no
dia _________. No entanto novamente teve indeferido o seu pedido de
auxílio-doença pelas seguintes razões: “__________________”(razões do
indeferimento).
de benefício, carta de indeferimento do benefício, protocolo do recurso
administrativo, carta de indeferimento do recurso administrativo, laudo
médico constatando a invalidez, perícia médica realizada pelo INSS (se
houver), cópia da CTPS e os carnês de contribuição pagos à Previdência
Social.
O autor da presente ação tem direito ao benefício do auxílio-doença
acidentário mesmo não tendo completado o tempo de carência de 12
meses previsto para auxílio-doença comum. No entanto, para o auxílio-
doença acidentário não é necessário o implemento deste período de
carência conforme discorre o artigo 26, II da Lei nº 8.213/91:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de
qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como
nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social,
for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada
pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três

anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência,
ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento
particularizado;
De acordo com os laudos médicos em anexo comprova-se a
incapacidade do requerente para o trabalho. Vejamos o artigo 59 da Lei nº
8.213/91:
“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido,
quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para
o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos.”
O artigo 20 da Lei nº 8.213/91 destaca que tipos de doenças são
consideradas acidente de trabalho:
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as
seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo
exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva
relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função
de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione
diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
pede)
Tutela antecipada:
A Urgência no recebimento do benefício se dá pela necessidade de
pagamento das despesas médicas do requerente. Está confirmado o direito
do autor, pois sua situação está plenamente em acordo com a lei. Também
consta em anexo as despesas que já foram pagas e as que ainda precisam
ser pagas com os devidos comprovantes. Desta forma, é presente a

necessidade da antecipação de tutela por este douto juízo para garantir o
direito ao recebimento do benefício de imediato. Posteriormente também se
faz urgente a concessão em definitivo do referido benefício de auxílio-
doença.
Requerimentos:
a) a concessão da tutela antecipara referente ao auxílio-doença acidentário
desde o dia _______________.
b) a Concessão em definitivo do auxílio-doença acidentário e a condenação
R$_______________.
anexo.
Termos em que,

Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

21. Ação Previdenciária de conversão do Auxílio-doença Acidentário
em Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Antecipação de Tutela
inaudita altera pars
______________________________
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação de conversão de auxílio-doença acidentário em
fundamentos:
Dos Fatos:
de __________. Ocorre que no dia sofreu um acidente de trabalho qual
seja, o __________________. Com o devido atestado médico se dirigiu até

a agência do INSS para requerer o auxílio-doença face à sua
impossibilidade para o trabalho. O pedido foi atendido e desde o dia
__________recebe o auxílio-doença sob o nº _____ no valor de
conta da continuidade da impossibilidade de trabalho. No entanto, no dia
_____________, o INSS resolver cessar o pagamento do benefício. Este
fato comprometeu o pagamento das despesas médicas do autor e, ainda
revela descaso da autarquia com a condição frágil e impossibilidade do
trabalho do requerente. Na data de_____________ buscou a reabilitação
profissional, mas não foi considerado apto para o trabalho, conforme
documento em anexo.
a invalidez, documentos que comprovam o recebimento do auxílio-doença,
perícia médica realizada pelo INSS (se houver), documento que comprove a
participação na reabilitação profissional, cópia da CTPS e os carnês de
contribuição pagos à Previdência Social.

22. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com
Averbação do Tempo Rural
______________________________
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação Previdenciária para concessão de aposentadoria por
tempo de contribuição com a respectiva averbação do
tempo de atividade rural
fundamentos:
Dos Fatos:

indeferimento).
Ocorre que o INSS deixou de computar os períodos rurais nas datas de
_________________________ (colacionar datas) conforme documento em
anexo que comprova esta atividade rural.
(Expor os detalhes desta atividade rural)
Diante destes fatos fica claro o direito do segurado à aposentadoria por
tempo de contribuição na medida em que somados os tempos de atividade
rural e de serviço urbano conforme o calculo simplificado abaixo gera
______________ anos de contribuição.
(adicionar o calculo específico abaixo)
________________.
pede)

Medida Cautelar:
Requerimentos:
a) a averbação do tempo de atividade rural para ser somada às
contribuições do trabalho urbano.
b) a concessão do pedido liminar para determinar o INSS a constituir o
benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e pagá-lo até que o
mérito seja julgado.
R$_______________.
anexo.

f) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

23. Pensão por Morte – Segurado Rural
______________________________
Objeto: Concessão de Pensão por morte
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação Previdenciária para concessão de pensão
por morte a segurado rural
fundamentos:
Dos Fatos:
No dia _______________ocorreu a morte da segurada ________. O ora
requerente que é ____________ (filiação) dela resolveu requerer junto ao
INSS o benefício da pensão por morte no dia _______________. No
entanto teve o seu pedido indeferido pelas seguintes razões:
(adicionar as razões)
Vale destacar que até a data da morte da segurada estavam pagas
______________ contribuições e o vínculo com o INSS se mantinha
plenamente.

de benefício, carta de indeferimento do benefício, certidão de óbito,
documento de comprovação de atividade rural, cópia da CTPS e os carnês
de contribuição pagos à Previdência Social, procuração, termo de renuncia
de valor excedente aos 60 salários mínimos, comprovante de endereço,
cópia da certidão de nascimento do requerente, cópia do RG da falecida)
O benefício da pensão por morte está previsto no artigo 201, I da
Constituição Federal:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e
dependentes, observado o disposto no § 2º.
O artigo 74 da Lei nº 8.213/91 também discorre sobre a pensão por
morte afirmando que:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de
1997)
De acordo com os documentos em anexo percebe-se claramente a
qualificação do requerente no sentido de comprovar-se a sua condição de
dependente do segurado falecido fazendo jus à pensão por morte.
O artigo 16, inciso I e o § 4º da Lei nº 8.213/91, estatui os dependentes do
Regime Geral da Previdência Social:

“Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na
condição de dependente do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
§ 4º: A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e a das demais deve ser comprovada.”
Vale destacar que independe de carência a concessão da pensão por
morte. O artigo 26, I destaca:
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte.
pede)
Medida Cautelar:
recebimento do benefício de imediato da pensão por morte até ser
julgado o mérito da ação. (expor motivos e fundamentos para concessão
da cautelar)
Requerimentos:
benefício de pensão por morte em nome do requerente e pagá-lo
imediatamente até que o mérito seja julgado.

b) a Concessão em definitivo da pensão por morte e a condenação para
pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas
desde a data da morte da segurada com os devidos acréscimos dos juros
de mora no valor de R$_______________.
d) seja concedida a assistência judiciária gratuita uma vez que o
requerente é hipossuficiente na forma da Lei nº 1.060/50, conforme
documento em anexo.
e) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

24. Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio-reclusão
__________________________
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação Previdenciária para concessão de auxílio-reclusão
fundamentos:
Dos Fatos:
O esposo da requerente trabalhava na empresa_______ e recolheu
devidamente as contribuições à Previdência Social até o dia ___________.
No entanto, no dia __________ foi recolhido à prisão em função da
acusação do seguinte crime:____________de acordo com o documento em
anexo. A sua pena é de _______ anos. Desta feita, a requerente diante
deste infortúnio se encontra desassistida devido à falta de rendimentos (não
tem salário nem recebe nenhum outro benefício da previdência social) e,
ainda porque dependia com exclusividade do salário do esposo. Sendo

assim, requereu o auxílio-reclusão na data de ________e teve como
resposta o indeferimento pelas seguintes razões:
___________________ (adicionar razões do indeferimento)
No entanto, a requerente faz jus ao auxílio-reclusão por ser comprovada a
sua dependência e por encontrar-se preso o seu esposo.
(Expor os demais fatos do caso concreto)
de benefício, carta de indeferimento do benefício, cópia da CTPS, certidão
do efetivo recolhimento à prisão e a declaração de permanência na
condição de presidiário.
A autora da presente ação tem direito ao benefício do auxílio-reclusão, por
ser dependente do segurado que se encontra preso. O artigo 80 da Lei nº
8.213/91 destaca:
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão
por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não
receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença,
de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com
certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção
do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de
presidiário.

pede)
Medida Cautelar:
recebimento do auxílio-reclusão imediatamente até ser julgado o mérito da
ação.
Requerimentos:
benefício de auxílio-reclusão e pagá-lo até que o mérito seja julgado.
b) a Concessão em definitivo do auxílio-reclusão e a condenação para
R$_______________.
anexo.

Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

25. Benefício Assistencial com Tutela Antecipada (idoso)
__________________________
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação Previdenciária para concessão
de benefício assistencial (BPC-LOAS) com Tutela antecipada
fundamentos:
Dos Fatos:
O autor é idoso e não tem condições para manter-se de acordo com os
documentos comprobatórios em anexo. As despesas médicas mensais e os
gastos de sobrevivência estão cada dia maiores e, por isso decidiu requerer
junto ao INSS o benefício assistencial (BPC-LOAS) na data

de______________. No entanto, teve o seu pedido indeferido pelo INSS
com as seguintes razões:
Apesar do indeferimento, é clara a necessidade da concessão do referido
benefício tendo em vista a sua condição de miserabilidade e o seu devido
amparo na lei.
de benefício, carta de indeferimento do benefício, cópia da CTPS,
documentos comprovatórios da condição de hipossuficiência (contas a
pagar, despesa médica, falta de renda adequada etc.)
O autor da presente ação tem direito ao benefício assistencial, pois é idoso
e pobre nos termos da lei. O artigo 203 da Constituição Federal nos dá o
elemento normativo vinculante para este pleito. Vejamos:
“Art. 203. A assistência Social será prestada a quem dela necessitar, e tem por
objetivos: independentemente da contribuição da Seguridade Social
...
V – a garantia de 1 salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de
deficiência, ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção ou tê-la provido por sua família conforme dispuser a lei. (grifamos).”
Na mesma linha temos o artigo 2º da Lei nº 8.742/93, a qual dispõe sobre a
organização da Assistência Social e aduz que:

“Art. 2º A assistência social, tem por objetos:
...
V – a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora
de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família.”
De acordo com a lei percebe-se que o autor se enquadra na situação em
análise, pois tem mais de 65 anos e não pode prover a própria subsistência
e nem tê-la provida pela família.
O artigo 34 da Lei nº 10.741/03 destaca:
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam
meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é
assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei
Orgânica da Assistência Social – Loas.
pede)
Tutela antecipada:
da tutela antecipada do douto juízo para garantir o direito ao recebimento do
benefício assistencial imediatamente até ser julgado o mérito da ação tendo
em vista a verossimilhança do direito alegado e também não haver risco de
irreversibilidade da decisão.
(expor motivos e fundamentos para concessão da tutela)
Aduz o art. 273 do CPC:
O Juiz poderá a requerimento da parte antecipar total ou parcialmente os efeitos
da tutela pretendida no pedido inicial desde que existindo prova inequívoca se
convença da verossimilhança da alegação e.
“I – haja fundamento receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

Requerimentos:
a) a concessão da tutela antecipada para que o INSS constitua o benefício
de prestação continuada – LOAS e pague imediatamente até que o mérito
seja julgado.
b) a Concessão em definitivo do BPC-LOAS e a condenação para pagar as
R$_______________.
anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)

_________________________
Advogado

26. Benefício Assistencial com Tutela Antecipada (Portador de
Deficiência)
__________________________
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
fundamentos:
Dos Fatos:
O autor é portador de deficiência e não tem condições para manter-se de
acordo com os documentos comprobatórios em anexo. As despesas
médicas mensais e os gastos de sobrevivência estão cada dia maiores e,

por isso decidiu requerer junto ao INSS o benefício assistencial (BPC-
LOAS) na data de______________. No entanto, teve o seu pedido
indeferido pelo INSS com as seguintes razões:
benefício tendo em vista ser portador de deficiência e também não tem
condições para manter-se.
de benefício, carta de indeferimento do benefício, cópia da CTPS, laudos
médicos comprovando ser portador de deficiência, documentos
comprovatórios da condição de hipossuficiência (contas a pagar, despesa
médica, falta de renda adequada etc.)
...

...
análise, pois é portador de deficiência e não pode prover a própria
subsistência e nem tê-la provida pela família.
pede)
Tutela antecipada:
Requerimentos:

a) a determinação de prova pericial médica, por este juízo, para
comprovação da incapacidade do autor.
b) a concessão da tutela antecipada para que o INSS constitua o benefício
seja julgado.
c) a Concessão em definitivo do BPC-LOAS e a condenação para pagar as
R$_______________.
anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

27. Benefício Assistencial com Tutela Antecipada (AIDS)
__________________________
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
fundamentos:
Dos Fatos:
O autor é portador de deficiência na imunidade (AIDS) e não tem condições
para manter-se de acordo com os documentos comprobatórios em anexo.
As despesas médicas mensais e os gastos de sobrevivência estão cada dia
maiores e, por isso decidiu requerer junto ao INSS o benefício assistencial
(BPC-LOAS) na data de______________. No entanto, teve o seu pedido
indeferido pelo INSS com as seguintes razões:

benefício tendo em vista ser portador de deficiência e também não tem
condições para manter-se.
de benefício, carta de indeferimento do benefício, cópia da CTPS, laudos
médicos comprovando ser portador da AIDS, documentos comprovatórios
da condição de hipossuficiência (contas a pagar, despesa médica, falta de
renda adequada etc.)
...
...

análise, pois é portador do vírus HIV e não pode prover a própria
subsistência e nem tê-la provida pela família.
pede)
A jurisprudência tem o seguinte entendimento:
...1. O fato de a pessoa portar o vírus HIV é suficiente para a concessão dos
benefícios por incapacidade previstos na LBPS e do benefício assistencial previsto
na LOAS, independente do exame acerca das condições de saúde do paciente. 2.
Ainda que a perícia médica judicial tenha atestado a capacidade laborativa do
segurado, portador do vírus do HIV, submetê-lo à permanência na atividade laboral
seria cometer, com ele, violência injustificável, ante a extrema dificuldade em
virtude do preconceito sofrido. Precedentes desta Corte. 3. Demonstrado que a
parte autora está total e permanentemente incapacitada para o exercício de
atividades laborativas deve ser concedido o benefício assistencial. 4. Deve-se
determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, considerando a
eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em
vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito
suspensivo. (TRF4, AC 0014707-77.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator
Rogerio Favreto, D. E. 22/03/2013)
Tutela antecipada:

Requerimentos:
a) a determinação de prova pericial médica, por este juízo, para que seja
comprovado que o autor é portador do vírus HIV.
b) a concessão da tutela antecipada para que o INSS constitua o benefício
seja julgado.
c) a Concessão em definitivo do BPC-LOAS e a condenação para pagar as
R$_______________.

anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

28. Pensão por Morte (Filho)
______________________________
Objeto: Concessão de Pensão por morte
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
de pensão por morte
fundamentos:
Dos Fatos:
No dia _______________ocorreu a morte da segurada________. O ora
requerente que é ____________ (filiação) dela resolveu requerer junto ao
INSS o benefício da pensão por morte no dia _______________. No
entanto teve o seu pedido indeferido pelas seguintes razões:
(adicionar as razões)

plenamente.
de benefício, carta de indeferimento do benefício, certidão de óbito, cópia
da CTPS e os carnês de contribuição pagos à Previdência Social,
procuração, termo de renuncia de valor excedente aos 60 salários mínimos,
comprovante de endereço, cópia da certidão de nascimento do requerente,
cópia do RG da falecida)
falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I
- do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de
1997)

O artigo 16, inciso I e o § 4º da Lei nº 8.213/91, estatui os dependentes
do Regime Geral da Previdência Social:
“Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de
dependente do segurado:
§ 4º: A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a
das demais deve ser comprovada.”
pede)
Medida Cautelar:
recebimento do benefício de imediato da pensão por morte até ser
julgado o mérito da ação. (expor motivos e fundamentos para concessão
da cautelar)
Requerimentos:

benefício de pensão por morte em nome do requerente e pagá-lo
imediatamente até que o mérito seja julgado.
b) a Concessão em definitivo da pensão por morte e a condenação para
pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas
desde a data da morte da segurada com os devidos acréscimos dos juros
de mora no valor de R$_______________.
d) seja concedida a assistência judiciária gratuita uma vez que o
documento em anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

29. Ação de Substituição de Dependente Previdenciário de União
Estável para o Matrimônio Legal
______________________________
Objeto: Substituição de dependente
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação Previdenciária de substituição
de dependente previdenciário
Em face de____________ (nome), ___________ (nacionalidade),
____________ (profissão), RG nº _______________, e do INSS pelos
seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos:
A requerente casou-se, sob o regime de comunhão universal de bens com o
Sr.____________ (nome) no dia ___________, conforme certidão em
anexo. Ambos viveram casados durante 30 anos. No entanto, antes de

completar 31 anos de casado o marido da requerente vem a falecer. Diante
deste fato, a requerente pagou as devidas custas do funeral e buscou
resolver todas as dificuldades ocasionadas pela morte do esposo. Este era
segurado filiado à previdência social com o nº _____________. A
requerente ingressou com o requerimento de pensão por morte no dia
_______________, isto é ____________ meses depois do falecimento do
marido. Ocorre que, teve uma ingrata surpresa ao saber que o benefício já
havia sido concedido _____dias antes para a sra.____________, por meio
da decisão administrativa nº _________. Dentre as razões elencadas está
um papel assinado pelo ex-marido reconhecendo a união estável com a
referida sra. No entanto, este documento não poderia ter validade para o
INSS já que o segurado era casado com a requerente e não poderia ter
uma relação estável ao mesmo tempo em que estava fundado o
matrimônio. Não é possível a assunção de duas realidades pelo segurado.
O casamento exclui a união estável, pois seria concubinato a relação fora
do casamento. Não existe união estável com casamento consolidado.
O reconhecimento da união estável, de acordo com o disposto no art. 1.723,
§ 1º, do Código Civil, exige como requisito a inexistência de impedimento
para o casamento. Desta forma não é possível a caracterização da união
estável na medida em que o de cujus era casado com a ora requerente.
Desta forma, a requerente faz jus à pensão por morte de forma integral
devendo substituir a outra dependente no recebimento da pensão.
(adicionar mais razões)
plenamente.

A autora juntou os seguintes documentos à ação: certidão de casamento,
certidão de óbito, cópia da CTPS e os carnês de contribuição pagos à
Previdência Social, procuração, termo de renuncia de valor excedente aos
60 salários mínimos, comprovante de endereço, cópia da certidão de
nascimento do requerente, cópia do RG da falecida)
1997)

pede)
Medida Cautelar:
de uma determinação liminar do douto juízo para garantir a substituição
do direito ao recebimento do benefício de imediato da pensão por morte,
em valor integral até ser julgado o mérito da ação e a consequente
exclusão da outra dependente. A substituição da dependência é
necessária para o direito ser plenamente aplicado. (expor motivos e
fundamentos para concessão da cautelar)
Requerimentos:
a) a concessão do pedido liminar para determinar o INSS a cumprir a
obrigação de fazer para constituir o benefício de pensão por morte
integralmente em favor da requerente com a conseguinte exclusão da
outra dependente consignada no benefício.

b) O pagamento imediato do benefício de pensão por morte até que o
c) a Concessão em definitivo da pensão por morte e a consignação no
INSS da integralidade de recebimento do benefício com a conseguinte
exclusão da sra_____________ do registro de dependentes na autarquia
e ainda, a condenação para pagar as parcelas vencidas e vincendas,
monetariamente corrigidas desde a data da morte da segurada com os
devidos acréscimos dos juros de mora no valor de R$_______________.
e) seja concedida a assistência judiciária gratuita uma vez que o
documento em anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

30. Ação de Exclusão de Dependente Previdenciário na Pensão por
Morte por Motivo de Concubinato
______________________________
Objeto: exclusão de dependente
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação Previdenciária de exclusão
de dependente previdenciário e o restabelecimento da
integralidade do benefício
Em face de____________ (nome), ___________ (nacionalidade),
____________ (profissão), RG nº _______________, e do INSS
pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos:
A requerente casou-se, sob o regime de comunhão universal de bens com o
Sr.____________ (nome) no dia ___________, conforme certidão em

anexo. Ambos viveram casados durante 34 anos. No entanto, antes de
completar 35 anos de casado o marido da requerente vem a falecer. Diante
deste fato, a requerente pagou as devidas custas do funeral e buscou
resolver todas as dificuldades ocasionadas pela morte do esposo. Este era
segurado filiado à previdência social com o nº _____________. A
requerente ingressou com o requerimento de pensão por morte no dia
_______________, e teve o seu pedido atendido no dia ________.
Ocorre que, no dia ________ a sra___________, alegando união estável,
ingressou com o pedido de ingresso no polo de dependentes da pensão por
morte e teve o seu pleito aceito no INSS conforme a decisão administrativa
nº _____________. Desta forma, a partir do dia ____________ o benefício
da requerente teve um decréscimo em 50% passando os outros 50% a
serem percebidos pela sra___________. No entanto, a requerente discorda
desta decisão do INSS pois não poderia ter sido concedida na medida em
que a união estável não pode coincidir com o matrimônio. Por isso é de
direito a exclusão da referida dependente e o restabelecimento do
benefício.
É certo que o segurado era casado com a requerente e não poderia ter uma
relação estável ao mesmo tempo em que estava fundado o matrimônio. Não
é possível a assunção de duas realidades pelo segurado. O casamento
exclui a união estável, pois seria concubinato a relação fora do casamento.
Não existe união estável com casamento consolidado.
O reconhecimento da união estável, de acordo com o disposto no art. 1.723,
§ 1º, do Código Civil, exige como requisito a inexistência de impedimento
para o casamento. Desta forma não é possível a caracterização da união
estável na medida em que o de cujus era casado com a ora requerente.

Desta forma, a requerente faz jus ao reestabelecimento da integralidade da
pensão por morte devendo substituir a outra dependente no recebimento da
pensão.
(adicionar mais razões)
plenamente.
A autora juntou os seguintes documentos à ação: certidão de casamento,
certidão de óbito, cópia da CTPS e os carnês de contribuição pagos à

1997)
Medida Cautelar:
de uma determinação liminar do douto juízo para garantir a exclusão da
dependente_____________ (nome) e o respectivo reestabelecimento da
integralidade do recebimento do benefício até ser julgado o mérito da ação
e a consequente exclusão da outra dependente. (expor motivos e
fundamentos para concessão da cautelar)

Requerimentos:
a) a concessão do pedido liminar para determinar o INSS a cumprir a
obrigação de fazer para restabelecer a integralidade do benefício de pensão
por morte em favor da requerente com a conseguinte exclusão da outra
dependente consignada no benefício.
b) O pagamento imediato do benefício de pensão por morte até que o
c) a Concessão em definitivo da pensão por morte e a consignação no INSS
da integralidade de recebimento do benefício com a conseguinte exclusão
da sra_____________ do registro de dependentes na autarquia e ainda, a
condenação para pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente
corrigidas desde a data da morte da segurada com os devidos acréscimos
dos juros de mora no valor de R$_______________.
anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento

(Local, Data)
_________________________
Advogado

31. Requerimento de Desaposentação
REQUERIMENTO
SEGURIDADE SOCIAL
à ___________________, vem por meio de seu curador judicialmente
designado __________________, CPF nº ______________, RG nº
___________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer a
desaposentação e o implemento do saldo informativo anterior no cálculo da
nova aposentadoria de acordo com as razões que seguem:
O requerente se aposentou no dia ___________ e depois continuou a trabalhar
por ________ anos. Atualmente recebe o benefício de_________ e o salário de
____________. No entanto, tendo em vista a possibilidade de renunciar a
própria aposentadoria (desaposentação) resolveu ingressar com este pedido
neste órgão competente para que possa utilizar os dados da antiga
aposentadoria para o cálculo da nova. Luciano Dalvi esclarece:
“A desaposentação é um direito do aposentado de ver recompensado o seu tempo
posterior de trabalho para fazer jus à uma melhor aposentação com a respectiva
renúncia da antiga e repasse do direito delas à nova formação da aposentadoria fruto
do trabalho pós-aposentação. A desaposentação é uma reversão da antiga
aposentadoria para ser aproveitado o tempo de contribuição e os dados respectivos
em nova aposentação. A aposentadoria por tempo de contribuição é o ponto de
referência das ações previdenciárias que ensejam o direito à desaposentação.

Conceder a desaposentação é dar ao segurado a possibilidade de vivenciar uma
cidadania plena, pois lhe confere a possibilidade de auferir melhor benefício fruto do
trabalho pós-aposentação.”
Luciano Dalvi ainda conclui sobre os efeitos da desaposentação:
“a) desfazimento da aposentadoria pretérita: a desaposentação tem como
consequência imediata o desfazimento da antiga aposentadoria com os respectivos
dados (contribuições, tempo de serviço etc.) vertidos para a nova aposentadoria.
b) retorno ao ‘status quo ante’: desaposentar-se é retroagir ao status anterior à
concessão da aposentação para incluir as novas contribuições ou os novos dados
(tempo de serviço etc.) à nova aposentadoria.
c) cancelamento do benefício anterior: Quem tem concedido o pedido de
desaposentação passa a ter cancelado no INSS o seu benefício e incluído um novo
recebimento proveniente da nova aposentação. (Soma-se os dados anteriores com as
novas contribuições provenientes do trabalho pós-aposentação).
d) constituição de novo benefício: Após o cancelamento da antiga ocorrerá a
transferência dos respectivos dados para a nova aposentação a ser definida pelo INSS
a partir da junção das contribuições anteriores a primeira aposentadoria e as novas
relativas ao trabalho posterior a sua aposentação. É uma nova aposentadoria com
melhor benefício.
e) Ausência de restituição dos valores recebidos: O STJ já confirmou que não há
necessidade de restituição dos valores recebidos no caso de desaposentação. No
julgamento de recurso repetitivo foi confirmado que não há necessidade de devolução
do dinheiro recebido pelo INSS no caso da pessoa resolver desaposentar-se. O
argumento2
foi o seguinte: “Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais
disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-
se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja
renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”.
Vejamos uma jurisprudência que abarca este direito:
“... A liberdade é tema a ser cuidado explicitamente, não podendo ser inferida
ou deduzida, disciplinada por omissão ou a contrario sensu. Trata-se de bem
2
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109532

fundamental e carece, quando afetado pela norma jurídica, de prescrição
claríssima, exigindo disciplina objetiva e expressa. Caso contrário, não existe
ou não pode ser considerada na interpretação. O ordenamento jurídico
subordina-se à Carta Magna, e esta assegura a liberdade de trabalho, vale
dizer, a de permanecer prestando serviços ou não (até após a aposentação). E,
evidentemente, de desfazer esse ato. É perfeitamente válida a renúncia à
aposentadoria, visto que se trata de um direito patrimonial de caráter
disponível, inexistindo qualquer lei que vede o ato praticado pelo titular do
direito. A instituição previdenciária não pode contrapor-se à renúncia para
compelir o segurado a continuar aposentado, visto que carece de interesse.”
(TRF4ª Região, 200572000102172/SC, 6ª Turma, DJU 24.05.2006 Relator (a)
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA)
Ante o exposto, requer seja determinada a imediata desaposentação e
utilizado o saldo informativo para o cálculo de nova aposentadoria com os
documentos em anexo (Carta de Concessão e memória atualizada de cálculos
da atual aposentadoria, Cópia do RG, CPF, da Carteira de Trabalho, CNIS –
Cadastro Nacional de Informações Sociais, Cópia dos salários de contribuição,
Extrato do pagamento do benefício nos últimos 3 meses).
Termos em que, Pede deferimento.
Local, Data.
__________________________
Requerente (Responsável)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA
CIRCUNSCRIÇÃO DE _______
_______________ (Qualificação do proponente), através dos seus
procuradores infra-assinados, com escritório à (endereço) vem propor a
presente
Ação de Desaposentação c/c Nova aposentadoria
Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal com
representação no estado ______________, agência localizada à (endereço),
com vistas a ter declarada a sua respectiva desaposentação e o imediato
aproveitamento do saldo de contribuições pagas para a efetivação da nova
aposntadoria, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Dos Fatos:
O autor foi aposentado por ______________ com o nº __________, concedida
em ___________. Ocorre que no dia ___________ iniciou um novo trabalho
(conforme documento em anexo) cuja remuneração é maior do que aquela da
qual se deu a aposentadoria e, por conseguinte houve um incremento a maior
nas contribuições pagas à Previdência Social.
Diante desta realidade, o autor requereu junto a agência do INSS a sua
desaposentação e teve o seu pedido negado, conforme se demonstra nos
documentos anexos.

A desaposentação se fundamenta no princípio da justiça e da cidadania
no âmbito previdenciário. No primeiro caso dizemos ser conceituado como
‘reconhecer aquilo que é de direito e amparado pela verdade’ e no segundo
reconhecemos como a garantia da situação razoável que permite ao cidadão
usufruir do melhor rendimento de aposentadoria possível de acordo com o seu
implemento das condições para a aposentadoria pedida. Por isso, é necessário
que a desaposentação seja reconhecida para que se utilize do saldo
contributivo anterior (da antiga aposentação) para a soma com as novas
contribuições com o intuito de compor a nova aposentadoria, mais benéfica.
Neste sentido colacionamos as lições de Luciano Dalvi, na Obra Direito
Previdenciário Descomplicado, que trata sobre o tema:

melhor benefício.
argumento3
fundamental e carece, quando afetado pela norma jurídica, de prescrição claríssima,
exigindo disciplina objetiva e expressa. Caso contrário, não existe ou não pode ser
considerada na interpretação. O ordenamento jurídico subordina-se à Carta Magna, e
esta assegura a liberdade de trabalho, vale dizer, a de permanecer prestando serviços
ou não (até após a aposentação). E, evidentemente, de desfazer esse ato. É
perfeitamente válida a renúncia à aposentadoria, visto que se trata de um direito
patrimonial de caráter disponível, inexistindo qualquer lei que vede o ato praticado pelo
titular do direito. A instituição previdenciária não pode contrapor-se à renúncia para
compelir o segurado a continuar aposentado, visto que carece de interesse.” (TRF4ª
Região, 200572000102172/SC, 6ª Turma, DJU 24.05.2006 Relator (a) JOÃO BATISTA
PINTO SILVEIRA)
Vejamos a jurisprudência sobre o tema:
3

Tendo a parte autora ajuizado ação ordinária postulando a renúncia ao benefício de
aposentadoria que vem percebendo, com a implantação de outra aposentadoria que
lhe é mais vantajosa, a partir do requerimento administrativo, o proveito econômico
pretendido diz respeito às diferenças entre o benefício que vem percebendo e o que
pretende seja concedido na esfera judicial, mais os valores já recebidos e que
pretende seja eximida de ressarcir. Nesse mesmo sentido: AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. VALOR DA CAUSA. DESAPOSENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. A Terceira Seção
desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, nos casos de requerimento de
desaposentação para concessão de novo benefício, sem necessidade de devolução
dos valores recebidos em virtude do benefício em manutenção, o proveito econômico
da causa, como regra, corresponde à soma das diferenças entre o benefício
pretendido judicialmente e o que segurado recebe (apuradas nos termos do art. 260
do CPC), com o montante pago pelo INSS desde o início da inativação. (AI n.
5011231-04.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator Dês. Federal Celso Kipper, j.
28/09/2011) In casu, o valor atribuído à causa - R$ 67.397,76 - corresponde à soma
das parcelas vencidas, acrescida de 12 parcelas vincendas de diferenças entre o
quantum percebido e o pretendido, quantia esta que supera o limite de 60 salários
mínimos estabelecido para os Juizados Especiais Federais. Outrossim, há urgência
na prestação jurisdicional reclamada, ante a iminência de indevida redistribuição do
feito, com retardamento de sua tramitação processual. Ante o exposto, defiro o pedido
de efeito suspensivo ao recurso e declaro competente para processar e julgar o feito o
MM. Juízo da Vara Federal de Caxias do Sul/RS. Comunique-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, sendo o agravado para contraminuta, na forma do art. 527, V, do CPC.
(TRF4, AG 5007809-84.2012.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vivian Josete
Pantaleão Caminha, DJ 4/06/2012)”
Dos pedidos:
Diante do exposto, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do
art. 5º da Constituição de 1988 e também conforme o parágrafo único do artigo
2º e artigo 4º da Lei nº 1.060/50 por não ter condições de arcar com as custas
e despesas judiciais, conforme documentação em anexo.

b) receber e autuar a ação perante este juizado especial federal, conforme o
artigo 3º da Lei nº 10.259/01.
c) a citação da autarquia-ré (INSS) situada no endereço apontado na exordial,
na pessoa de seu procurador, para comparecer à audiência de conciliação,
instrução e julgamento na data desiganda pelo doutro juízo e, querendo,
apresentar a sua defesa sob pena de revelia.
d) O julgamento e a procedência do pedido para que se declare o
cancelamento da aposentadoria anterior e o resgate do dsaldo informativo para
o cálculo e formação da nova através de ato constitutivo de nova
aposentadoria, a ser realizado pela autarquia-ré.
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de _________________
Termos em que
Pede Deferimento
Local, Data
_______________
Advogado

33. Apelação para a Concessão de Desaposentação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ________VARA
PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE___________________.
Processo nº:
_________________________ já qualificado nos autos do processo em
epígrafe que move em face do INSS, por seu advogado infra-firmado,
inconformado com a sentença, vem, a presença de Vossa Excelência, impetrar:
Recurso de Apelação
Com fundamento no artigo 513 e 508 do CPC, esperando, após exercido o
juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal
Regional Federal da ______ª Região de _______.
Informa o recolhimento da guia de preparo e das demais custas em anexo.
Termos em que, Pede deferimento.
(Local, Data)

RAZÕES DE RECURSO
Processo nº __________________
Recorrente: ___________________
Recorrido: ____________________
Egrégio Tribunal Federal
Eméritos Julgadores
Relato dos fatos e fundamentos
O apelante ajuizou a presente Ação Ordinária para conseguir a
Desaposentação, Cumulada com Nova Concessão de Aposentadoria por
Tempo Contribuição, com pedido de Tutela Antecipada “Inaudita Altera Pars”.
A sentença de fls., julgou improcedente o pedido pelas seguintes
razões_____________________
(expor razões do indeferimento)
Apesar de merecer o nosso respeito e urbanidade, a decisão relatada na
sentença não tem foro de procedência conforme será demonstrado a seguir:
(expor os fatos e fundamentos que colaboram para a sua tese de
desaposentação)
A desaposentação nas palavras de Luciano Dalvi é:

melhor benefício.
argumento4
4

fundamental e carece, quando afetado pela norma jurídica, de prescrição claríssima,
exigindo disciplina objetiva e expressa. Caso contrário, não existe ou não pode ser
considerada na interpretação. O ordenamento jurídico subordina-se à Carta Magna, e
esta assegura a liberdade de trabalho, vale dizer, a de permanecer prestando serviços
ou não (até após a aposentação). E, evidentemente, de desfazer esse ato. É
perfeitamente válida a renúncia à aposentadoria, visto que se trata de um direito
patrimonial de caráter disponível, inexistindo qualquer lei que vede o ato praticado pelo
titular do direito. A instituição previdenciária não pode contrapor-se à renúncia para
compelir o segurado a continuar aposentado, visto que carece de interesse.” (TRF4ª
Região, 200572000102172/SC, 6ª Turma, DJU 24.05.2006 Relator (a) JOÃO BATISTA
PINTO SILVEIRA)

Da Tutela Antecipada “Inaudita Altera Pars”
Foram revelados os requisitos para a concessão da Tutela Antecipada “inaudita
altera pars” quais sejam, a prova inequívoca do direito, a verossimilhança da
alegação e o receio de lesão irreparável precisamos ainda asseverar que:
(expor as razões que tornam o dano irreparável. Também demonstrar a certeza
do direito certo).
Dos pedidos
Diante de todo arcabouço jurídico, o Apelante, requer:
a) O deferimento da tutela antecipada “inaudita altera pars”, com a finalidade
de permitir a portabilidade previdenciária com a migração dos dados da
aposentadoria nº _______________ para a nova aposentadoria a ser
constituída pelo INSS em face do novo trabalho do segurado com a melhor
remuneração, e ainda, a respectiva comunicação do deferimento da medida.
b) aplicação de multa diária - astreintes -, na forma do art. 461, parágrafo 4º do
CPC, no valor de R$ ____________ (um mil reais), no caso de ocorrer o
descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta acima.
c) a reforma total da sentença para condenar o INSS a conceder a
desaposentação do requerente e conceder-lhe nova aposentadoria de acordo
com a legislação em vigor e com os requisitos somados (período da antiga

aposentadoria e período posterior de trabalho) que serão somados para a
constituição da nova aposentadoria, que é mais favorável ao apelante.
d) a condenação do INSS ao pagamento da diferença de valores referentes às
rendas mensais do benefício atual e da nova aposentadoria desde que foram
preenchidos os requisitos legais, com as parcelas vencidas e vincendas
corrigidas a juros de mora.
e) a condenação nos honorários advocatícios e custas judiciais no valor de
20%.
f) O benefício de prioridade de tramitação por ser idoso na forma da lei.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Local, Data
___________________
Advogado OAB nº

34. Ação Previdenciária de Concessão de Salário-maternidade
______________________________
Objeto: Concessão de auxílio-maternidade
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
de salário-maternidade com pedido de antecipação de tutela
fundamentos:
Dos Fatos:
A autora é segurada da previdência social desde o dia _________ e
trabalha na empresa____________ na função de ____________. Vale
ressaltar ainda que, possui _________filhos, conforme as certidões em
anexo. No dia ________teve a felicidade de descobrir que estava grávida.
Resolveu requerer o salário-maternidade quando estava no _____ mês de
gravidez. No entanto o INSS indeferiu o pedido pelas seguintes razões:

(expor as razões do indeferimento)
No entanto a segurada faz jus ao benefício por estar adequada às
condições legais para o recebimento do salário-maternidade.
A autora juntou os seguintes documentos à ação: protocolo de requerimento
de benefício, carta de indeferimento do benefício, laudos certidão de
nascimento do filho, cópia da CTPS e os carnês de contribuição pagos à
A segurada tem direito ao salário-maternidade de acordo com o artigo 71 da
Lei nº 8.213/91. Vejamos a dicção da norma:
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante
120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do
parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas
na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
Também vale frisar que a segurada se enquadra no rol do artigo 26, VI e,
por isso não precisa comprovar o período de carência. Vejamos:
VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e
empregada doméstica.

pede)
Tutela antecipada:
de antecipação dos efeitos da tutela pelo douto juízo para garantir o direito
ao recebimento do salário-maternidade até a decisão final do pleito onde O
artigo 273 do CPC destaca:
inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório do réu.
Requerimentos:
a) a concessão da tutela antecipada inaldita altera pars para determinar o
INSS a pagar o salário-maternidade até que seja julgada ação e após
julgada seja confirmado este benefício e, ainda a condenação da referida
autarquia a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente
corrigidas desde o vencimento e acrescidas dos juros de mora no valor de
R$_______________.
b) a aplicação de multa diária – astreintes - no valor de R$_________ em
caso de desobediência à decisão favorável de tutela antecipada, conforme
o artigo 461 § 4º e o artigo 14, V do CPC.

c) a condenação do INSS ao pagamento das custas e emolumentos
judiciais;
anexo.
f) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito;
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA
CIRCUNSCRIÇÃO DE _______
_______________Qualificação do proponente, através dos seus procuradores
infra-assinados, com escritório à (endereço) vem propor a presente
Ação de Desaposentação c/c Nova Aposentadoria
Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal com
representação no estado ______________, agência localizada à (endereço),
com vistas a ter declarada a sua respectiva desaposentação e o imediato
aproveitamento do saldo de contribuições pagas para a efetivação da nova
aposntadoria, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Dos Fatos:
O autor foi aposentado por ______________ com o nº __________, concedida
em ___________. Ocorre que no dia ___________ iniciou um novo trabalho
(conforme documento em anexo) cuja remuneração é maior do que aquela da
qual se deu a aposentadoria e, por conseguinte houve um incremento a maior
nas contribuições pagas à Previdência Social.
Diante desta realidade, o autor requereu junto a agência do INSS a sua
desaposentação e teve o seu pedido negado, conforme se demonstra nos
documentos anexos.

A desaposentação se fundamenta no princípio da justiça e da cidadania
no âmbito previdenciário. No primeiro caso dizemos ser conceituado como
‘reconhecer aquilo que é de direito e amparado pela verdade’ e no segundo
reconhecemos como a garantia da situação razoável que permite ao cidadão
usufruir do melhor rendimento de aposentadoria possível de acordo com o seu
implemento das condições para a aposentadoria pedida. Por isso, é necessário
que a desaposentação seja reconhecida para que se utilize do saldo
contributivo anterior (da antiga aposentação) para a soma com as novas
contribuições com o intuito de compor a nova aposentadoria, mais benéfica. O
tema da desaposentação vem sendo tratado como renuncia da antiga
aposentadoria, mas nós resolvemos compreender o tema sob um prisma mais
amplo, qual seja, a portabilidade previdênciária. Esta seria o direito à mudar de
plano de aposentadoria após a aposentação e tendo em vista contribuições a
maior pagas posteriormente. (frutos do novo trabalho). Neste sentido
colacionamos as lições de Luciano Dalvi, na Obra Direito Previdenciário
Descomplicado, que trata sobre o tema:
“A portabilidade no âmbito da previdência complementar compreende a
permissão para o segurado ter os seus dados e contribuições repassadas a
outra seguradora por direito próprio do portador, no caso aquele que está
segurado. Entendemos também que na previdência social comum é aplicado a
portabilidade em relação ao segurado que após aposentado pretende utilizar
suas contribuições para calcular uma nova aposentadoria sob as regras
concernentes à nova contribuição que está fazendo em decorrência do novo
trabalho. Nosso entendimento é que a desaposentação não é uma renúncia ao
direito de se aposentar, mas sim um direito à portabilidade previdenciária que
faria cessar a antiga aposentadoria com o respectivo somatório das
contribuições e dos dados essenciais para nova aposentadoria. Estamos
falando de transferência e não de renúncia. Neste caso concreto, o princípio da
solidariedade não é óbice legal para que haja esta transferência, pois o objeto

a ser transferido sairia do custeio da seguridade social e voltaria para o mesmo
custeio. Então qual é a diferença? Simples, a seguridade social continuará a
ser patrocinada pelo contribuinte, mas o benefício deste será mais benéfico.
Não pode haver portabilidade que retirasse do custeio o benefício para uma
previdência privada, pois neste caso seria contrário ao princípio supracitado. A
desaposentação é uma portabilidade do benefício adquirido. O artigo 181-B do
Decreto nº 3.048/99 versa que o direito à aposentadoria é irrenunciável, no
entanto, na desaposentação não se pretende a renúncia, mas a portabilidade,
isto é transferir seus dados e contribuições para o novo benefício do atual
trabalho pós-aposentadoria. Esta transferência tem a regra base de cessar a
aposentadoria anterior compartilhando para a nova todos os seus benefícios
contributivos para que seja feito novo cálculo. Por exemplo, a aposentadoria
proporcional pode ser convertida em integral devido ao novo cálculo.”

Dos pedidos:
Diante do exposto, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do
art. 5º da Constituição de 1988 e também conforme o parágrafo único do artigo
2º e artigo 4º da Lei nº 1.060/50 por não ter condições de arcar com as custas
e despesas judiciais, conforme documentação em anexo.
b) receber e autuar a ação perante este juizado especial federal, conforme o
artigo 3º da Lei nº 10.259/01.
c) a citação da autarquia-ré (INSS) situada no endereço apontado na exordial,
na pessoa de seu procurador, para comparecer à audiência de conciliação,
instrução e julgamento na data desiganda pelo doutro juízo e, querendo,
apresentar a sua defesa sob pena de revelia.
d) O julgamento e a procedência do pedido para que se declare a constituição
do benefício previdenciário, através do instituto da desaposentação e a referida
portabilidade através de ato constitutivo de nova aposentadoria somados o
saldo anterior e as novas contribuições, a ser atribuído pela autarquia-ré.
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de _________________

Termos em que
Pede Deferimento
Local, Data
_______________

36. Ação Revisional Geral do Benefício Previdenciário
Nota: É utilizada para todos os benefícios que forem revisados pelo
INSS e tiverem erro de cálculo aritmético na contagem do valor final.
__________________________
Prioridade de jurisdição:___________anos.
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação revisional de benefício previdenciário
fundamentos:
Dos Fatos:
O autor é segurado da previdência social e recebe o seguinte
benefício__________________. Ocorre que, o benefício foi reajustado de
forma incorreta, pois o cálculo do INSS não confere com os cálculos feitos

pelo autor da ação. Ambos os cálculos deveriam ser baseados no INPC só
que a conta feita pelo INSS gerou revisão a menor.
O autor juntou os seguintes documentos à ação: RG, CPF, Documento
comprobatório de recebimento do benefício, planilha de cálculo atualizada
com as medidas corretas baseadas no INPC).
O autor da presente ação tem direito à revisão do benefício de acordo com
o fundamento previsto no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91:
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na
mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas
respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1º Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário de
benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.
Desta forma seguindo o cálculo pelo INPC temos a seguinte tabela
comparativa:
(adicionar tabela comparativa da revisão final feita pelo INSS e da revisão
final feita de acordo com especialista contábil)
Percebe-se que o INSS revisou a menos o valor de ___________. Portanto,
a merece ser revisado este valor de acordo com a tabela acima e
repassado à renda mensal inicial do beneficiário por ser medida de inteira
justiça. Também deve ser devolvido com juros o saldo restante em cada
parcela revisada a menor pelo INSS.

pede)
Tutela antecipada:
benefício com nova a revisão até ser julgado o mérito da ação tendo em
vista a verossimilhança do direito alegado e também não haver risco de
O Aduz o art. 273 do CPC:
Requerimentos:
a) a concessão da tutela antecipada para que o INSS pague o benefício no
valor reajustado de _____________ até que o mérito seja julgado.
b) a Concessão em definitivo da revisão pleiteada e a condenação do INSS
a pagar o saldo restante das parcelas vencidas e vincendas resultante da
revisão a menor feita pelo INSS, monetariamente corrigidas desde o
R$_______________.

anexo.
e) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,
inclusive prova pericial contábil.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

37. Ação Revisional da Renda Mensal Inicial (RMI) de Aposentadoria
por Invalidez nos Termos do Artigo 29, § 5º da Lei nº 8.213/91
Nota 2: Tem direito a esta revisão todos os benefícios concedidos a
partir de 24/07/1991, desde que o segurado tenha recebido benefício
por incapacidade durante o Período Básico de Cálculo (PBC). 5
__________________________
Objeto: Revisional de Benefício Previdenciário
Valor da causa:
Nº do benefício:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação Revisional da Renda Mensal Inicial (RMI) de
Aposentadoria por Invalidez
fundamentos:
5
Ver núcleo da contadoria da subseção judiciária de Porto Alegre. In:
http://www.jfrs.jus.br/upload/dicas_acoes_previdenciarias.pdf

Dos Fatos:
O autor é beneficiário da aposentadoria por invalidez e teve o seu benefício
concedido em_______________, conforme documento em anexo. O
auxílio-doença precedeu a aposentadoria por invalidez. No entanto, o INSS
incorreu em erro, pois deixou de contar no período básico de cálculo a
duração do auxílio-doença e, assim deixou de reajustar nas mesmas
épocas e bases vigentes à época. O artigo 29 § 5º da Lei nº 8.213/91
destaca:
“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por
incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de
contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo
da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em
geral, não podendo ser inferior ao valor de um salário mínimo.”
O núcleo da contadoria da subseção judiciária de Porto Alegre registra:
“Com relação especificamente às RMIs das Aposentadorias por Invalidez, a partir
de 28/04/1995 (Lei nº 9.032/95) o INSS simplesmente vem acrescentando 9% na
renda mensal do segurado, uma vez que os Auxílios-Doença, a partir dessa data,
são concedidos com uma RMI de 91% do salário de benefício. Assim, somente
nas Aposentadorias por Invalidez com DIB posterior a 28/04/1995 o INSS
considerou 100% do salário de benefício do Auxílio-Doença precedente.
Outrossim, nos benefícios por incapacidade concedidos anteriormente à Lei nº
9.032/95, o coeficiente empregado sobre o salário de benefício dependia do tempo
de contribuição do segurado. Logo, antes de 28/04/1995 a sistemática de
apuração da RMI das Aposentadorias por Invalidez não se restringia ao simples
acréscimo de 9% na renda mensal do segurado. Dessa forma, o artigo 29, § 5º da
Lei nº 8.213/91 poderá ser aplicado a partir de 24/07/1991, mas o percentual de
100% para a Aposentadoria por Invalidez passou a vigorar somente a partir de
28/04/1995.”
Neste sentido é a jurisprudência:

“Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez. Salário de Contribuição. Período
Auxílio-doença. Fixação percentual sobre salário de benefício. Lei nº 8.213/91, art.
29, par.5º art. 44, par. 1º Correção Monetária. Juros.
1- Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por
incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de
contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo
da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em
geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (…)”
(AC n. 96.0143330-9/MG, TRF 1ª R., Rel. Juiz Jirair Meguerian, 2a T, un. DJU
09/10/97, p. 83.613).
“ (…) Consoante o art. 29, par.5º, da Lei nº 8.213/91, em caso de recebimento, no
período básico de cálculo, de benefício por incapacidade, considerar-se-á salário
de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base de cálculo
da renda mensal (…)”(TRF da 4ª Região, AC 516374/RS, Rel. Juiz Paulo Afonso
Brum Vaz, DJU, 02/04/2003).
Consigna-se que o INSS não computou o tempo em que o segurado
recebeu o auxílio-doença no Período de Cálculo Básico acarretando uma
redução de ____% do valor do benefício, conforme tabela abaixo:
(criar uma tabela com o cálculo do período básico com o auxílio-doença).
com as medidas corretas contando o auxílio-doença).

pede)
Requerimentos:
a) a total procedência do pedido com o recalculo da RMI de sua
aposentadoria por invalidez de acordo com o artigo 29 § 5º da Lei nº
8.213/91 e ainda, a condenação do INSS a pagar ao autor todas as
diferenças decorrentes da revisão do benefício, com as respectivas
atualizações monetárias e juros de mora.
b) seja o INSS condenado a pagar os honorários advocatícios a serem
arbitrados pelo douto juízo.
de revelia.
anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________

Advogado
38. Revisão de Benefício Previdenciário – Aplicação do Percentual de
Variação do IRSM na Atualização dos Salários de Contribuição em
Fevereiro de 1994
Nota 3: Tem direito à esta revisão todas as pessoas que tiveram os
seus benefícios concedidos a partir de 03/1994 e que tenham em seu
período básico de cálculo competências anteriores a essa data, ou
seja, será aplicado o índice de 39,67% em todos os salários de
contribuição até a competência 02/1994 (inclusive), desde que o
benefício tenha iniciado a partir de 01/03/1994.6
__________________________
Valor da causa:
Nº do benefício:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
6

Ação Revisional com base na aplicação do percentual de
variação do IRSM na atualização dos salários de
contribuição em fevereiro de 1994
fundamentos:
Fatos e fundamentos da revisão:
Inicialmente é bom frisar que o autor é aposentado por_______________
desde o dia ____________. Desta forma, no seu período de cálculo está
incluso o mês de fevereiro de 1994. De acordo com modelo de fundamento
jurídico da justiça federal do Ceará:7
“quando do advento do Plano Real, consubstanciado na Medida Provisória 434, de
27-2-1993, que se converteu Lei nº 8.880/94, a sistemática atualização dos
salários de contribuição estava prevista no art. 9º, § 2º, da Lei nº 8.542,
determinando a utilização do IRSM como indexador, que restou revogado... a Lei
do Plano Real previu uma indexação temporária de toda economia a partir de 15
de março de 1994 (art. 8º), já que todos os valores pecuniários passariam a ser
expressos em Unidade Real de Valor, que era padrão monetário e ao mesmo
tempo reajustava as obrigações monetárias, por refletir a variação inflacionária. A
revogação do art. 9º da Lei nº 8.542/92, porém, ocorreu antes da vinda da URV,
com a Medida Provisória n. 434, de 27-02-1994, que passou a ser o indexador de
todas as obrigações pecuniárias. Diante disso, fica claro que a Lei do Plano Real
não afastou, no que tange ao período anterior à vigência da nova moeda, a
indexação dos salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal
inicial dos benefícios previdenciários segundo os índices fixados pelas legislações
precedentes, ou seja, até 22 de dezembro de 1992, INPC; de 23 de dezembro de
1992 a 28 de fevereiro de 1994, IRSM; de março de 1994 a 30 de junho de 1994,
URV. Isso porque a Lei nº 8.880/94, embora resultante da Medida Provisória
7
http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:-
EAXoYU_O6AJ:www.jfce.jus.br/internet/sites/site2011/modelos/servicosPublicos/modelosPetic
ao/inicialURV.doc+&cd=24&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

editada em 27-02-1994, em verdade não dispôs sobre alteração na sistemática de
correção monetária dos salários de contribuição em lapso anterior a 01-03-1993,
limitando-se a determinar sua conversão em URVs.”
Pretende, assim, ver corrigido seu salário de contribuição, no que tange ao
mês de fevereiro de 1994, consoante IRSM integral de fevereiro de 1994,
que atingiu 39,67%.
Na hipótese de ter sido o benefício concedido no valor do teto máximo na
época ou quando da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, resultar em
um valor de benefício que ultrapasse o referido teto, deve-se observar o art.
21 da Lei nº 8.880/94, ou seja, a diferença percentual entre a média dos
salários de contribuição e o teto, deverá ser incorporada ao valor do
benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão,
observando-se o teto do salário de contribuição na data do reajuste.
(criar uma tabela com o cálculo do período básico com o auxílio-doença).
com as medidas corretas contando o auxílio-doença).
( ) carta de Concessão do benefício previdenciário
( ) Carta de concessão do benefício originário
( ) Extrato trimestral do benefício
( ) Extrato bancário referente ao levantamento do valor do benefício,
pede)
Requerimentos:

de revelia.
anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

Nota 2: Tem direito a esta revisão todos os benefícios concedidos a
partir de 24/07/1991, desde que o segurado tenha recebido benefício
por incapacidade durante o Período Básico de Cálculo (PBC). 8
__________________________
Valor da causa:
Nº do benefício:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação Revisional da Renda Mensal Inicial (RMI) de
Aposentadoria por Invalidez
fundamentos:
8

pede)
de revelia.
anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

40. Modelo Oficial de Projeto de Lei para Instituição/Reestruturação de
Regime Próprio de Previdência Social Municipal:
9
Projeto de Lei nº..............., de.............................................................
Institui (reestrutura/altera) o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de ....................................... e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ...........................
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de .............
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º Fica instituído (reestruturado/alterado), nos termos desta Lei,
o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de..................... - RPPS de que trata o art. 40 da Constituição
Federal.
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às
seguintes finalidades:
9
http://www1.previdencia.gov.br/docs/pdf/modelodelei-RPPS_SPSem0112005.pdf. Acesso em
10 jul. 2011.

I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença,
acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e
II - proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 3º São beneficiários do RPPS as pessoas físicas classificadas como
segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
Art. 4º São segurados do RPPS:
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, suas autarquias fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou
emprego público.
§ 2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em
comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-
se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS.
§ 3º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o
servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em
relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 4º O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se
afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em
comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime
previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a
remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado

optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsto no art.
17, § 1º.
§ 5º Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão,
com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o
vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo
cargo em comissão.
Art. 5º O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao
RPPS nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou
entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes
federativos;
II - quando licenciado;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato
eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
remuneração.
Parágrafo único. O segurado de RPPS, investido no mandato de
Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato
filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 6º O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito
Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário
de origem.
Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses
de morte, exoneração ou demissão.
(Obs. 1: O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o admitido até 05 de outubro de 1988, que
não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da
estabilidade no serviço público, são filiados ao RPPS, desde que
expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo)
Obs. 2: ainda quanto à vinculação de segurados ao RPPS, observar as
disposições do art. 14 da Orientação Normativa nº 02/2009)

Art. 8º São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na
condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado,
de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II - os pais; ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um
anos ou inválido.
§ 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste
artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos
subsequentes.
§ 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha
união estável com segurado ou segurada.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante
declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica,
o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua
bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado quando, além de atender aos requisitos do § 6º, houver a
apresentação do termo de tutela.
§ 5º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e das demais deve ser comprovada.
(Obs.: O rol de dependentes é taxativo, não podendo ser ampliado. O
Município pode e deve regulamentar outras questões a respeito dos
dependentes, tais como sobre a documentação necessária para inscrição
e comprovação da dependência econômica, conceito de união estável,
documentação para habilitação aos benefícios previdenciários, dentre
outras) Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe
for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento,
pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável
com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação
de alimentos;

III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e
um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha
ocorrido antes:
a) de completarem vinte e um anos de idade;
b) do casamento;
c) do início do exercício de cargo ou emprego público.
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência
de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com
dezesseis anos completos tenha economia própria; ou e) da concessão
de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante
instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por
sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos
completos; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
Art. 10. A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das
atribuições do cargo de que é titular.
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que
poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação
desta condição mediante laudo médico-pericial.
§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser
comprovadas documentalmente.
§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento
da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Da Unidade Gestora

Art. 12. Fica criado, no âmbito da Secretaria de ........................, o Fundo
de Previdência Social do Município de....................................... – FPS, de
acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para
garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios
estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria mencionada no caput o
gerenciamento do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão do FPS e
dos recursos previdenciários, bem como a concessão, o pagamento e a
manutenção dos benefícios.
(Obs. 1: verificada a conveniência administrativa, a oportunidade e,
havendo possibilidade de custeio administrativo, poderá ser criada,
mediante lei específica, conforme preceitua o art. 37, XIX da Constituição
Federal, uma entidade com personalidade jurídica própria para gerir o
fundo contábil e o regime como um todo.) (Obs. 2: A gestão do regime,
tanto de ativos - arrecadação e investimentos, quanto de passivos -
concessão de benefícios, deve ser feita por unidade gestora única,
segundo o art. 40, § 20 da Constituição Federal) (Obs. 3: A unidade
gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o
pagamento e a manutenção, no mínimo, dos benefícios de aposentadoria
e pensão concedidos a partir da publicação da Emenda Constitucional nº
41/2003, de todos os poderes, órgãos e entidades do Município.)
CAPÍTULO IV
Do Custeio
Seção I
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição
Art. 13. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as
seguintes receitas:
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter
compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município,

suas autarquias e fundações, na razão de .............% (.............................
por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados
e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e
fundações na razão de ..........% (............................... por cento),
incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões
concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS;
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município -
Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações
Públicas, equivalente a ..........%. (....................................... por cento),
sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;
IV – as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
V – os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no §
9º do art. 201 da Constituição Federal;
VI – os valores aportados pelo Município.
VII – as demais dotações previstas no orçamento municipal.
VIII – quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
§ 1º Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença
incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a
parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro
do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
(Obs.: 1- A alíquota de contribuição dos segurados ativos não poderá ser
inferior a dos servidores ativos da União, atualmente fixada em 11% (onze
por cento);
Obs.: 2 – A alíquota de contribuição dos segurados inativos e dos
pensionistas não poderá ser inferior a dos servidores ativos;
Obs.: 3 - A contribuição do Município não poderá ser inferior ao valor da
contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta).
Art. 14. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas
as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio
financeiro e atuarial.

§ 1º As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 13,
III, poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo conforme reavaliação
atuarial anual.
§ 2º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários.
Art. 15. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão
depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal .
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas
condições de mercado, com observância de regras de segurança,
solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira,
conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho
Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo, vedada a
concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município,
a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou
dependentes.
Art. 16. A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do
ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento
para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios
contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas
alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da
Seção II
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 17. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído
pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual,
excluídas:
I – as diárias para viagens;
II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III – a indenização de transporte;

IV – o salário-família;
V – o auxílio-alimentação;
VI – o auxílio-creche;
VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho;
VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança;
IX – o abono de permanência de que trata o art. 65, desta lei; e
X – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
(Obs.: 1 - Não há norma geral que defina a remuneração de
contribuição para os segurados dos regimes próprios. Portanto, o
Município tem autonomia para legislar a respeito. As regras acima,
apontadas como sugestão, são as vigentes no âmbito do regime
próprio da União, como definido na Lei nº 10.887/2004. Cumpre
ressaltar que a variação da remuneração de contribuição afetará o
valor dos benefícios calculados pela média, conforme art. 66 deste
Modelo;
Obs.: 2 - é recomendável que o ente federativo preveja em lei a
incidência facultativa de contribuição sobre parcelas de natureza
temporária ou transitória, mediante a opção formal do servidor, e
que evite a previsão de tal incidência de maneira obrigatória em
razão das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal – Ver RE
593068-8/SC).
§ 1º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de
local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com
fundamento nos arts. 34, 35, 36, 37, 38 e 60, respeitada, em qualquer
hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 66.
§ 2º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro
salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-
doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou

abono anual.
§ 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que
for pago.
§ 4º O Município contribuirá sobre o valor pago a título de auxílio-doença
e repassará os valores devidos ao FPS durante o afastamento do
servidor.
§ 5º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de
que trata o art. 65 desta lei.
§ 6º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão
de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição
deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista
em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo,
desconsiderados os descontos.
§ 7º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a
base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário
mínimo.
Art. 18. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e
inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham
a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação
legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I – sendo possível identificar as competências a que se refere o
pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
II – em caso de impossibilidade de identificação das competências a que
se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em
que for efetuado o pagamento;
III – em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser
repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das
contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento
dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais
previstos no § 1º do art. 19.
Art. 19. Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 13 desta
Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de

pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o dia
........... do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.
§ 1º O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal
implicará na atualização destas de acordo com o índice de atualização
dos tributos municipais, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês.
Art. 20. Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o
devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.
SEÇÃO III
Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados
Art. 21. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de
servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na
remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se
as normas desta seção.
Art. 22. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de
mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja
ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de
responsabilidade desse órgão ou entidade:
I – o desconto da contribuição devida pelo segurado.
II – o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
III – o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade
gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Art. 23. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o
cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a
responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o
repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela
devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de
afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador
em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de
que o servidor seja titular.

Art. 24. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício
do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo
Município contribuirá para o RPPS, computando-se o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
§ 1º O Município continuará a repassar ao FPS as contribuições a seu
cargo durante o período de afastamento ou licenciamento.
§ 2º A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o
caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de
carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo
efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 25. O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em
outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao
RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da
remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a ser
concedido com fundamento nos arts. 34, 35, 36, 37, 38 e 60, respeitada,
em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 66.
(Obs.: 1 - O Município poderá indicar expressamente na lei que o ônus
pelo recolhimento da contribuição do Ente nos períodos de afastamento
ou licenciamento será do servidor. Neste caso, deverá alterar a redação
do § 1º do art. 24.
Obs.: 2 - Sobre outras disposições atinentes à contribuição dos servidores
cedidos, afastados e licenciados, observar os art. 31 a 35 da ONSPS Nº
02/2009.)
SEÇÃO IV
Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de
Administração
Art. 26. As receitas de que trata o art. 13 somente poderão ser utilizadas
para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio
da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado
o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

§ 1º O valor anual da taxa de administração será de ........ (............. por
cento) do valor total da remuneração e proventos e pensões pagos aos
segurados e dependentes do FPS no exercício financeiro anterior, e será
destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do FPS
§ 2º O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que
se destina a taxa de administração.
§ 3º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de
administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos
previdenciários.
(Obs.: Para utilizar-se da faculdade prevista no § 2º - constituição de
reservas com as sobras -, o percentual da Taxa de Administração deverá
ser definido expressamente em texto legal, observado o percentual
máximo de 2% do limite previsto no caput)
CAPÍTULO V
Da Organização do RPPS
Art. 27. Ficam instituídos o Conselho de Administração, órgão superior de
deliberação colegiada, e o Conselho Fiscal do RPPS:
§ 1º O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
a) três representantes eleitos pelos servidores ativos ou inativos
b) um representante indicado pelo Poder Legislativo.
c) dois representantes indicados pelo Poder Executivo.
§ 2º O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
a) dois representantes eleitos pelos servidores ativos ou inativos;
b) um representante indicado pelo Poder Executivo.
§ 3º Os membros dos Conselhos serão nomeados pelo prefeito, para um
mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 4º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do
titular, também admitida uma recondução.
§ 5º O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo ou
inativo do Município.
§ 6º As despesas e as movimentações das contas bancárias do Fundo de
Previdência Social do Município – FPS serão autorizadas em conjunto
pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal
ou o vice-prefeito, ou por Secretário Municipal em conjunto com o
primeiro, mediante delegação expressa.
§ 7º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão
eleitos pelos servidores, em Assembleia Geral especificamente
convocada.
§ 8º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do
Fundo de Previdência do Município - FPS não serão destituíveis ad
nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de
julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou
infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida
a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em três
intercaladas no mesmo ano.
Art. 28. Compete ao Conselho de Administração:
I – elaborar a proposta orçamentária do Fundo;
II – deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução
orçamentária do Fundo;
III – decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o
Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal, e eleger
seu presidente;
IV – fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a
correta base de cálculo e a aplicação das alíquotas;
V – analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto
à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;
VI – expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de
benefícios indevidamente recebidos;

VII – propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que
alude o art. 13 desta Lei, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e
atuarial do Fundo, com base nas avaliações atuariais;
VIII – elaborar, aprovar e publicar a Política de Investimentos do Fundo
para o próximo exercício fiscal;
IX – garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do
Regime aos segurados e dependentes;
X – divulgar no quadro de publicações da Prefeitura Municipal e no sítio
eletrônico do Município ou na imprensa oficial, todas as decisões do
Conselho;
XI – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XII – deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.
Art. 29. Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo,
para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva
documentação;
II – dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e
balancetes mensais;
III – proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno;
IV – atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo
Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal;
V – examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por
bens e valores do Fundo, opinando a respeito; e
VI – comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências
e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.
Art. 30. Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças
proporcionar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal do
Fundo de Previdência Social do Município – FPS os meios necessários ao
exercício de suas competências.

Art. 31. Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação
necessária ao adequado cumprimento das competências dos Conselhos,
fornecendo sempre que necessário os estudos técnicos correspondentes.
Art. 32. As demais disposições atinentes ao funcionamento do Conselho
de Administração e do Conselho Fiscal serão disciplinadas em
regulamento.
(Obs.: obrigatoriamente deverá constar expressamente na lei a garantia
de participação dos segurados nos órgãos colegiados. Caberá ao
Município detalhar a forma de acesso aos órgãos, o número de
participantes, as atribuições e o funcionamento, adequando as sugestões
deste capítulo às suas peculiaridades).
CAPÍTULO VI
Do Plano de Benefícios
Art. 33. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial;
f) auxílio-doença;
g) salário-família; e
h) salário-maternidade.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
(Obs.: Considera-se Regime Próprio de Previdência Social o que
assegura, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão – Art. 10,

§ 3º, do Decreto 3.048/1999. Salvo disposição em contrário da
Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e da Emenda
Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005, o regime próprio não poderá
conceder benefício distinto dos previstos pelo RGPS, ficando restrito aos
acima enumerados)
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 34. O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou
outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses
em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o
disposto no art. 66.
§ 2º A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação
vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da
incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a
opção prevista no art. 74 desta lei.
§ 3º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não
poderão ser inferiores a ..........% (........... por cento) do valor calculado na
forma estabelecida no art. 66.
§ 4º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente
de doença mental somente será feito ao curador do segurado,
condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 5º O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a
exames médico-periciais a realizarem-se .......................................,
mediante convocação.

(Obs.: 1 - O Município deverá estabelecer a periodicidade de realização
das perícias médicas a que ficam obrigados os aposentados por invalidez,
como por exemplo: anualmente, bienalmente....) § 6º O não
comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da
perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
§ 7º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do
retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
§ 8º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando
lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução,
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 9º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade
para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no
exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de
serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de
obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive
veículo de propriedade do servidor; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do servidor.
§ 10 Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou
durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 11 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se
refere o parágrafo primeiro, as seguintes:
..........................................................................................
(Obs.: Relacionar as doenças. A relação vigente no RGPS contém as seguintes
morbidades: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna;
cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da
doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica
adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da
medicina especializada; e hepatopatia grave.)
Art. 35. O servidor, homem ou mulher, será aposentado
compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida
no art. 66, observado ainda o disposto no art. 79.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço, assegurada a opção prevista no
art. 74 desta lei.

Art. 36. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo
de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 66,
desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na
União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em
que se dará a aposentadoria; e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de
contribuição, se mulher.
Art. 37. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
prevista no art. 66, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na
União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em
que se dará a aposentadoria; e
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher.
Seção V
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 38. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 36, terá
os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco
anos.
Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas
por professores no desempenho de atividades educativas, quando

exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela
educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de
unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
(Obs. A lei do Município deverá definir e estabelecer os critérios sobre o
que compreende as atividades de direção, coordenação e
assessoramento pedagógico.)
Art. 39. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado
para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá numa
renda mensal correspondente à remuneração do cargo efetivo.
(Obs. 1 Não há norma geral disciplinando a forma de cálculo do auxílio-
doença. Portanto, o Município deverá disciplinar a forma de cálculo desse
benefício, podendo fixar como renda mensal do benefício a remuneração
do cargo, a remuneração de contribuição ou até mesmo adotar a regra da
média vigente no RGPS.
Obs.: 2 Além de disciplinar a forma de cálculo do benefício, o Município
deverá disciplinar também: o período de afastamento custeado pelo ente
e pelo RPPS; as prorrogações e o período máximo para a manutenção do
benefício; as condições para readaptação e o retorno à atividade; a
obrigatoriedade do segurado submeter-se às avaliações e reavaliações
periódicas pela perícia médica.) Obs.: 3 Os prazos sugeridos neste artigo
são os vigentes no âmbito do RGPS.) § 1º O auxílio-doença será
concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial
que definirá o prazo de afastamento.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a novo
exame médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela
prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria
por invalidez.
§ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado
por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da
sua remuneração.
§ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro
dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será

prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos
primeiros quinze dias.
Art. 40. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de
readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e
atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a
habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
§ 1º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação
à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser
conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver
exercendo.
§ 2º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade,
deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
Art. 41. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120
(cento e vinte dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes
do parto e a data de ocorrência deste.
(Obs.: O benefício de salário-maternidade deve ter duração de 120 dias.
Qualquer prorrogação desse período não é considerada benefício
previdenciário e, portanto, não poderá ser custeada com recursos
previdenciários. Se o Município decidir conceder prorrogação do período
de afastamento da gestante, deverá custear a prorrogação com recursos
do Tesouro. Observar a Nota Explicativa nº 01/2008
CGNAL/DRPSP/SPS/MPS, disponível no site do Ministério da Previdência
Social: www.previdencia.gov.br, em: Previdência no Serviço Público -
Informações.) § 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso
anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas
semanas, mediante exame médico pericial.
§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última
remuneração da segurada.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a
duas semanas.

§ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por
incapacidade.
Art. 42. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes
períodos:
I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de
idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de
idade.) (Obs.: O Município deverá definir os períodos em que será pago o
salário-maternidade à segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial
para adoção, observados a idade da criança e o prazo máximo de 120
dias para o benefício. Os períodos sugeridos acima são os vigentes na
legislação do RGPS.)
Art. 43. Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao segurado que
receba remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao
valor de R$................... (especificar o valor por extenso) na proporção do
número de filhos e equiparados, nos termos do § 3º do art. 8º, de até
quatorze anos ou inválidos.
(Obs.: 1. O salário-família, a exemplo do auxílio-reclusão, é benefício
previdenciário devido somente aos segurados de baixa renda.
(Obs.: 2. O ente federativo tem autonomia para definir o valor que será
considerado como limite de baixa renda para fins de concessão dos
benefícios de salário-família e auxílio-reclusão. Se não o fizer, esses
benefícios serão concedidos apenas aqueles que recebam remuneração
igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito do RGPS.) (Obs.: 3.
Sobre o valor estabelecido como sendo de baixa renda, previsto no caput,
deverá haver previsão sobre a sua atualização. Caso seja adotado o valor
vigente no RGPS, deverá haver previsão de que este será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. O valor limite da
remuneração considerada como de baixa renda vigente no RGPS em
dezembro de 2009 é de R$ 752,12 (setecentos e cinquenta e dois reais e
doze centavos).

§ 1º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados
com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino,
ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao
salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
§ 2º A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade
dever ser comprovada por laudo médico pericial.
Art. 44. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de
qualquer condição é de R$................... (especificar o valor por extenso)
(Obs.: O município possui autonomia para definir o valor que pagará de
salário-família, observando, também, o cálculo atuarial.
Os valores vigentes no RGPS em dezembro de /2009 são os seguintes:
I - R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) para o
segurado com remuneração mensal não superior a R$ 500,40
(quinhentos reais e quarenta centavos);
II - R$ 18,08 (dezoito reais e oito centavos) para o segurado com
remuneração mensal superior a R$ 500,40 (quinhentos reais e quarenta
centavos) e igual ou inferior a R$ 752,12 (setecentos e cinquenta e dois
reais e doze centavos)
Art. 45. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão
direito ao salário-família.
Art. 46. O pagamento do salário-família ficará condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação
relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado
de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do
filho ou equiparado.
§ 1º A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado implicará na
suspensão do benefício, até que a documentação seja apresentada.
§ 2º Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do
benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a
sua reativação, salvo se comprovada a frequência escolar regular no
período.

(Obs.: O ente poderá definir as datas e os prazos para apresentação de
tais documentos).
§ 3º O direito ao salário-família cessa:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo
se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a
contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.
Art. 46. As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer
efeito, à remuneração ou ao benefício.
Art. 47. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado, definidos no art. 8º, quando do seu falecimento e consistirá
numa renda mensal correspondente à:
I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior
à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,
acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data
anterior a do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens
pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei
municipal, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens
pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela
excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda
estiver em atividade.
§ 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor
em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em
comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de

permanência de que trata o art. 65, bem como a incorporação de tais
parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas
para efeito de concessão do benefício.
§ 2º O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo
o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito,
vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos
benefícios do RGPS.
§ 3º Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos
acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com
proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será
feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do
caput deste artigo.
§ 4º Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
I – por ausência de segurado declarada em sentença; e
II – por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento
em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 5º A pensão provisória será transformada em definitiva quando
declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era
presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do
segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores
recebidos, salvo má-fé.
Art. 48. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da
data:
I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior;
III – da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV – da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 49. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes
iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível
dependente.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício
mediante prova de dependência econômica.
§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou
habilitação.
Art. 50. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 4º do art.
47deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido,
ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o
reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pelo ilícito.
Art. 51. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as
disposições dos artigos 48 e 75.
Art. 52. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas)
pensões no âmbito do RPPS, vedada a acumulação de pensão deixada
por cônjuge, companheiro ou companheira, ressalvado o direito de opção
pela mais vantajosa.
Art. 53. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de
comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a
qualquer direito à pensão.
Art. 54. Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento
do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
Parágrafo único - Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em
virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de
alimentos.
Art. 55. A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação
mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.
Art. 56. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I – pela morte do pensionista;

II – para o dependente menor de idade, ao completar vinte e um anos,
salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto,
neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico
em curso de ensino superior; ou
III – pela cessação da invalidez, confirmada por laudo médico pericial.
Art. 57. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte
será encerrada.
(Obs.: O Município deverá regulamentar outras situações quanto ao
disposto nesta Seção, como os documentos comprobatórios da condição
de dependência econômica, as hipóteses em que será admitida a
reversão de cotas e quando ocorrerá a extinção do benefício)
Art. 58. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor
recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos,
nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria, desde que a
última remuneração ou subsídio do cargo efetivo seja igual ou inferior ao
valor de R$....................................... (especificar o valor).
(Obs. 1: O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos
dependentes do segurado considerado de baixa renda. O ente federativo
tem autonomia para definir em lei o valor da remuneração que enquadrará
o segurado como de baixa renda para fins de concessão dos benefícios
de salário-família e auxílio-reclusão. Se não o fizer, esses benefícios
serão concedidos apenas aqueles que recebam remuneração igual ou
inferior ao valor limite definido no âmbito do RGPS.) § 1º O auxílio-
reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à última
remuneração ou subsídio do cargo efetivo do servidor recluso, observado
o limite definido como de baixa renda.
§ 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do RGPS.
(Obs.: Sobre o valor estabelecido no caput, deverá haver previsão sobre a
sua atualização. Caso seja adotado o valor vigente no RGPS, deverá
haver previsão de que este será corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do RGPS. O valor limite da remuneração
considerada como de baixa renda vigente no RGPS em dezembro de

2009 é de R$ 752,12 (setecentos e cinquenta e dois reais e doze
centavos).
§ 3º O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do
servidor recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de
receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o
servidor for titular do respectivo cargo efetivo.
§ 4º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado.
§ 5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo
devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e
durante o período da fuga.
§ 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes,
serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao
segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento
da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus
dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao
período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPS pelo segurado
ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de atualização
até a efetiva devolução.
§ 8º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições
atinentes à pensão por morte.
§ 9º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-
reclusão será convertido em pensão por morte.
CAPÍTULO VII

Do Abono Anual
Art. 59. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que,
durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por
morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo
FPS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada
ano ao número de meses de benefício pago pelo FPS, onde cada mês
corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do
mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste
mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VIII
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Art. 60. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas
ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com
proventos calculados de acordo com o art. 66 quando o servidor,
cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos
de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do
tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de
tempo constante da alínea “a”.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade
reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade
estabelecidos no inciso III, do art. 36, observado o art. 38, na seguinte
proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver
completado as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31
de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício
ocorrer em data posterior àquela; ou
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata
o § 1º será verificado no momento da concessão do benefício.
§ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º
serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média
das contribuições, segundo o art. 66, verificando-se previamente a
observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo,
previsto no § 9º do mesmo artigo.
§ 4º O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data
de publicação da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte
por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço
exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde
que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas
funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.
§ 5º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão
reajustadas de acordo com o disposto no art. 67.
Art. 61. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos art. 36 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 60, o
segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na
administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados,

Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade
da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de
contribuição contidas no art. 38, vier a preencher, cumulativamente, as
seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade,
se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em
que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme
este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado
o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também
estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria.
Art. 62. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos arts. 36 e 38, ou pelas regras estabelecidas nos arts.
60 e 61 desta Lei, o servidor, que tiver ingressado no serviço público da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-
se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as
seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no
cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de
idade do art. 36, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição
que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
§ 1º Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não
se aplica a redução prevista no art. 38 relativa ao professor.
§ 2º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com
base neste artigo o disposto no art. 64, observando-se igual critério de
revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que
tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 63. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de
dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção
destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as
pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da
legislação vigente, conforme opção do segurado.
§ 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em
vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do
servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.
§ 3º Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com
proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição
cumprido até 31 de dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de
tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido para
fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de
aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.

Art. 64. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os
proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de
seus dependentes, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os
proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos
dependentes abrangidos pelo art. 63 serão revistos na mesma proporção
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO IX
Do Abono de Permanência
Art. 65. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 36 e 60 e
que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art.
35.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições,
ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos
integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então
vigente, como previsto no art. 63, desde que conte com, no mínimo, vinte
e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas
nos arts. 36, 60 e 63, conforme previsto no caput e § 1º, não constitui
impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra

vigente, inclusive as previstas nos art. 61 e 62, desde que cumpridos os
requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção
pela mais vantajosa.
§ 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este,
relativamente a cada competência.
§ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para
obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante
opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
§ 5º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando
da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo
efetivo.
CAPÍTULO X
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 66. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art.
34, 35, 36, 37, 38 e 60, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004,
será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento
de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme
portaria editada mensalmente pelo MPS.

§ 2º Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha
havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de
cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo,
inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou
afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja
considerado como de efetivo exercício.
§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo
vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua
remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos
órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o
servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com
as normas emanadas pelo MPS.
§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo
da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1º, não
poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos
meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas
depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a
mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
§ 7º Na determinação do número de competências correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o caput,
desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo
do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de
ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será
desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por
ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,

sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no
art. 68.
§ 10 Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo
estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das
vantagens pessoais permanentes.
§ 11 Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse
tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria
voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 36, não se
aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art.
38, relativa à aposentadoria especial do professor.
§ 12 A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor dos
proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se
previamente a aplicação do limite de que trata o § 9º.
§ 13 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo
serão considerados em número de dias.
Art. 67. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art.
34, 35, 36, 37, 38, 47 e 60 serão reajustados, para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados
para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma
proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 68. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras
parcelas temporárias de remuneração ou do abono de permanência de
que trata o art. 65.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de
confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração
de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados
conforme art. 66, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a
remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 69. Ressalvado o disposto nos art. 34 e 35, a aposentadoria vigorará
a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 70. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal,
não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e
militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de
provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal,
sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo
regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal,
aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste
mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o
direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 71. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a
contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 72. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a
égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição
junto ao RGPS.
Art. 73. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção
de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público
efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá
renunciar aos proventos dessa.
Art. 74. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de
aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha

cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária
em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da
aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela
aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Art. 75. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter
sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS,
salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código
Civil.
Art. 76. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a
cada ........................... anos, a exame médico a cargo do órgão
competente.
Art. 77. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago
diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes
hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser
pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não
exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos
seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos
seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na
forma da lei.
Art. 78. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
I - a contribuição prevista no inciso I e II do art. 13;
II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
RPPS;

IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários.
Art. 79. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e nas
hipóteses dos arts. 43 e 59, nenhum benefício previsto nesta Lei terá
valor inferior ao do salário mínimo.
Art. 80. A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS independe
de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos
mínimos previstos nos art. 36, 37, 38, 60, 61 e 62 para concessão de
aposentadoria.
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão
das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício
no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo
efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à
concessão do benefício.
Art. 81. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para
homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo
Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e
promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 82. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata
esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO XII
Dos Registros Financeiro, Contábil e das Aplicações
Financeiras

Art. 83. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas
fixadas pelo órgão competente da União.
§ 1º. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo
tesouro municipal.
§ 2º. O FPS sujeita-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial,
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle
interno e externo.
Art. 84. O controle contábil do RPPS será realizado pelo Município que
deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada
pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que
expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e
as variações ocorridas no exercício, a saber:
I - balanço orçamentário;
II - balanço financeiro;
III - balanço patrimonial; e
IV - demonstração das variações patrimoniais;
§ 1º A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos
na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e
demais legislação.
§ 2º O Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de
depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos
investimentos e da evolução das reservas;
§ 3º as demonstrações contábeis serão ser complementadas por notas
explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso
esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo
RPPS;
Art. 85. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na
forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:
I - Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
II – Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores
decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de
parcelamento; e
III – Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras.

Parágrafo único - O Município também deverá encaminhar ao Ministério
da Previdência, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes
documentos:
a) legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e
alterações;
b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;
c) Demonstrativos Contábeis e
d) Demonstrativo da Política de Investimentos.
Art. 86. Na avaliação atuarial anual serão observados as normas gerais
de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo
MPS.
Art. 87. A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e fundações públicas
municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico
atuarial anual, e em conjunto com o Conselho de Administração e o
Conselho Fiscal do FPS adotarão as medidas necessárias para a
imediata implantação das recomendações dele constantes.
Art. 88. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime
próprio que conterá as seguintes informações:
I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II – matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado; e
V - valores mensais da contribuição do ente federativo.
Parágrafo Único Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes
devidamente identificados serão disponibilizadas as informações
constantes de seu registro individualizado.
Art. 89. O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, a
cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento
da receita e da despesa.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Finais

Art. 90. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos
segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições
respectivas.
Art. 91. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder
Executivo, instituir regime de previdência complementar ao RPPS para os
seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art.
202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade
fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá
aos respectivos participantes planos de benefícios somente na
modalidade de contribuição definida.
§ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município
poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a ser concedidas
pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de
que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste
artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço
público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente
regime de previdência complementar.
(Obs.: Este dispositivo só terá possibilidade de implementação se o
Município tiver servidores com remuneração superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS que, atualmente é de R$
3.218,90.)
Art. 92. Esta Lei entra em vigor em ....................................., produzindo
efeitos, em relação aos art. 13, I e II, noventa dias após sua publicação.
(ou a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores
à sua publicação).
Obs. 1: Se o município mantém todos os servidores vinculados ao RGPS
e esta Lei dá início ao Regime Próprio, deve-se avaliar a conveniência de
fixar o início de vigência da Lei noventa dias após sua publicação, pois
este é o prazo necessário para cobrança das contribuições por
determinação Constitucional. Nesta hipótese, os servidores continuarão

vinculados ao RGPS durante este prazo, tanto para efeito de recolhimento
de contribuição quanto para recebimento de benefícios.
Obs. 2: Se a vigência da Lei e do regime próprio contar a partir da
publicação, o município ficará noventa dias sem arrecadar contribuições
de seus segurados, embora já seja responsável pela concessão dos
benefícios, fato que deverá ser considerado no cálculo atuarial. Quanto à
parcela de responsabilidade do ente, previstas no art. 13. III, a lei poderá
definir a partir de que data serão recolhidas. Na ausência de definição,
serão devidas desde a publicação da Lei.)
Art. 93. As contribuições de que tratam os art..... da Lei Municipal nº
.............., de ..................................., ficam mantidas até o início do
recolhimento das contribuições a que se referem o art. 13, I e II desta Lei.
(Obs.: Caso o regime esteja em reestruturação e a alíquota de
contribuição instituída neste projeto não for superior à vigente, não haverá
necessidade de cumprimento dos noventa dias para início da cobrança
previsto no art. 92. Se for superior, recomenda-se a inserção do art. 77
mantendo em vigor a alíquota existente até se tornar efetiva a nova
alíquota para que o regime não fique a descoberto de contribuições
durante esse período)
Art. 94. Ficam revogadas as Leis de nº ...................................................
(Obs.: É conveniente a revogação expressa de todas as leis municipais que
tratam sobre previdência, bem como os artigos do estatuto dos servidores que
dispõem sobre o tema.)
41. Ação Revisional por Erro Material
__________________________
Valor da causa:
Nº do benefício:

____________(nome),___________(nacionalidade),
___________(data de nascimento), ___________(estado civil),
____________(profissão), RG nº _______________, CPF nº
_____________, CTPS nº _______________, PIS nº ______________,
Ação Revisional por erro material
fundamentos:
Dos Fatos:
O autor é funcionário público aposentado e recebe o benefício da
aposentadoria por idade desde o dia ____________, conforme documento
em anexo. Ocorre que o seu salário de benefício foi calculado sem a
inclusão dos seguintes períodos:
_______(período) exercício de trabalho na empresa___________
_______(período) exercício de trabalho na empresa___________
Desta forma, a aposentação por idade teve a proporcionalidade do tempo
de contribuição calculada de forma prejudicial ao segurado, pois não contou
com o período acima relatado.

comprobatório de recebimento do benefício, planilha de cálculo atualizada.
(Juntar outros documentos que sejam necessários à comprovação do fato)
O artigo 40 § 1º, inciso III, “b”, da Constituição Federal versa:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo
serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na
forma dos §§ 3º e 17:
...
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Pelo exposto acima verifica-se que a aposentadoria por idade é calculada de
acordo com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A referida
autarquia não considerou no cálculo o período contributivo laborado de _________
à ____________ . Desta forma, o segurado teve grande prejuízo na formação do
seu benefício devido à falta de adição deste período contributivo no cálculo final do
benefício.
(expor todos os fundamentos e cálculos para comprovar a sua tese).
Requerimentos:

a) a implementação do período de __________ a _________ no cálculo do
benefício de aposentadoria por idade e o recálculo com este novo período
integrado;
b) a procedência da presente ação para condenar o INSS a pagar ao autor
todas as diferenças decorrentes da revisão do benefício, com as
respectivas atualizações monetárias e juros de mora.
c) Seja o INSS condenado a pagar os honorários advocatícios a serem
d) A citação do INSS para comparecer na audiência de conciliação sob
pena de revelia.
e) Seja concedida a assistência judiciária gratuita uma vez que o requerente
é hipossuficiente na forma da lei 1.060/50, conforme documento em anexo.
f) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

42. Ação Revisional para Inclusão de Item Suprimido
__________________________
Valor da causa:
Nº do benefício:
___________(data de nascimento), ___________(estado
civil), ____________(profissão), RG nº _______________, CPF nº
_____________, CTPS nº _______________, PIS nº ______________,
Ação Revisional para inclusão
de item remuneratório suprimido
fundamentos:
Dos Fatos:
O autor, funcionário público aposentado, recebe o benefício da
aposentadoria por idade desde o dia ____________, conforme documento
em anexo. Ocorre que o seu salário de benefício foi calculado sem a
inclusão do seguinte item remuneratório:
(colacionar o item remuneratório faltante. Ex: gratificação, adicional etc.)

Herculano José Ribeiro Júnior, Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria
e Rafael Antônio Queiroz de Faria10
ensinam:
“Os adicionais percebidos em razão do tempo de atividade ou em razão da
função exercida pelo servidor público, devem compor os proventos dos servidores
públicos por se tratar de verbas de caráter permanente. No que tange às
gratificações deve ser verificado o histórico de pagamento dessas parcelas, bem
como, se a mesma advém tão somente do desempenho individual do servidor
público ou se a gratificação é decorrente do cargo o qual o servidor público exerce.
Muitas gratificações possuem esse nome, mas são verdadeiros adicionais,
inerentes à função do cargo do servidor e são gerais, pagos a todos,
indistintamente. Esses últimos traços permitem concluir que a parcela denominada
impropriamente de ‘gratificação’, à primeira vista não incorporável aos proventos,
neles deve se incorporar em razão da sua essência remuneratória... Portanto,
independe da nomenclatura utilizada pela Administração Pública ao criar a norma
jurídica; o que deve ser observado é a natureza da verba remuneratória.”
O artigo 40 § 1º, inciso III, “b”, da Constituição Federal versa:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
10
RIBEIRO JUNIOR, Herculano José; FARIA, Nazário Nicolau Maia Gonçalves; COSTA,
Rafael Antônio Queiroz. Revisões de Benefícios previdenciários dos servidores públicos.
Curitiba: Juruá editora. 2013. pp. 63-64.

assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo
serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na
forma dos §§ 3º e 17:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta
e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Pelo exposto acima verifica-se que a aposentadoria por idade é calculada de
acordo com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A referida
autarquia não considerou no cálculo as seguintes parcelas remuneratórias:
(descrever as parcelas e itens remuneratórios excluídos do cálculo da
aposentadoria).
Desta forma, o segurado teve grande prejuízo na formação do seu benefício
devido à falta de adição destas parcelas no cálculo final do benefício.
Requerimentos:

a) a inclusão no cálculo do benefício da aposentadoria por idade das
seguintes verbas remuneratórias: ______________ e também o recálculo
do novo valor do benefício a partir desta inclusão.
b) a procedência da presente ação para condenar o INSS a pagar ao autor
todas as diferenças decorrentes da revisão do benefício, com as
respectivas atualizações monetárias e juros de mora.
c) Seja o INSS condenado a pagar os honorários advocatícios a serem
d) A citação do INSS para comparecer na audiência de conciliação sob
pena de revelia.
e) Seja concedida a assistência judiciária gratuita uma vez que o requerente
f) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

43. Ação Revisional para Correção Monetária Geral
__________________________
Valor da causa:
Nº do benefício:
___________(data de nascimento), ___________ (estado civil)
_____________, CTPS nº _______________, PIS nº ______________,
Ação Revisional para correção monetária
fundamentos:
Dos Fatos:
O autor recebe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição
desde o dia 03/07/2009, conforme documento em anexo. Ocorre que o seu
salário de benefício se encontra defasado. Neste sentido, a correção
monetária se faz necessária para o cumprimento da justiça. As últimas
atualizações da previdência não conseguiram reparar a perda com a
inflação real. Vejamos:
2014 -5,56¨%

2013-6,20%
2012-6,08%
2011 - 6,47%
2010 - 7,72%
(Expor os demais fatos do caso concreto e fundamentar a sua tese)
O artigo 201 § 3º da Constituição Federal versa:
Artigo 201(...)
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício
serão devidamente atualizados, na forma da lei.
Pelo exposto acima verifica-se que os salários de contribuição devem ser
atualizados para que mantenham o seu valor econômico.
Obs.: Recomendamos que o segurado fundamente a sua revisão com um estudo técnico
de um economista que destaque esta diferença entre a inflação real e o reajuste realizado.
Requerimentos:

a) a procedência da presente ação para que o INSS revise o benefício e
possa contemplar o reajuste pedido no valor de ___________ e, ainda,
condenar o INSS a pagar ao autor todas as diferenças decorrentes da
revisão do benefício, com as respectivas atualizações monetárias e juros de
mora.
b) Seja o INSS condenado a pagar os honorários advocatícios a serem
c) A citação do INSS para comparecer na audiência de conciliação sob
pena de revelia.
d) Seja concedida a assistência judiciária gratuita uma vez que o requerente
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

44. Ação Revisional para Correção Monetária para o Servidor Público
__________________________
Valor da causa:
Nº do benefício:
___________(data de nascimento), ___________(estado civil)
_____________, CTPS nº _______________, PIS nº ______________,
Ação Revisional para correção monetária
fundamentos:
Dos Fatos:
O autor, funcionário público, recebe o benefício da aposentadoria por tempo
de contribuição desde o dia 03/08/2009, conforme documento em anexo.
Ocorre que o seu salário de benefício se encontra defasado. Neste sentido,
a correção monetária se faz necessária para o cumprimento da justiça.
(Expor os demais fatos do caso concreto e fundamentar a sua tese)

O artigo 37, inciso X discorre:
Art. 37. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada
a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
Herculano José Ribeiro Júnior, Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria e
Rafael Antônio Queiroz de Faria:11
“A revisão geral anual determinada pelo art. 37, X, da CF/88, com a redação dada
pela EC 19/98, busca assegurar a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores
públicos (art. 37, XV, da CF/88) e de proventos e pensões (art.194, IV da CF/88)
na medida em que a ausência de revisões periódicas sobre tais parcelas ao longo
do tempo acaba por corroer os vencimentos, proventos e pensões dos servidores
ativos, inativos e pensionistas....Com isso, não ocorrendo a revisão dos servidores
ativos em dado período, ou ocorrendo em percentual que não recomponha
minimamente a correção inflacionária, há uma flagrante ofensa ao princípio da
irredutibilidade.”
Pelo exposto acima verifica-se que os salários de contribuição devem ser
atualizados para que mantenham o seu valor econômico.
11
RIBEIRO JUNIOR, Herculano José; FARIA, Nazário Nicolau Maia Gonçalves; COSTA,
Rafael Antônio Queiroz. Revisões de Benefícios previdenciários dos servidores públicos.
Curitiba: Juruá editora. 2013. pp. 47-48.

Obs.: Recomendamos que o segurado fundamente a sua revisão com um estudo técnico
de um economista que destaque esta diferença entre a inflação real e o reajuste realizado.
Requerimentos:
a) a procedência da presente ação para que o INSS revise o benefício e
possa contemplar o reajuste pedido no valor de ___________ e, ainda,
condenar o INSS a pagar ao autor todas as diferenças decorrentes da
revisão do benefício, com as respectivas atualizações monetárias e juros de
mora.
b) Seja o INSS condenado a pagar os honorários advocatícios a serem
c) A citação do INSS para comparecer na audiência de conciliação sob
pena de revelia.
d) Seja concedida a assistência judiciária gratuita uma vez que o requerente
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local, Data)
_________________________

45. Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições
Sociais
12
1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Nome:
_____________________________________________________________________
Nome fantasia:
__________________________________________________________________
Início de atividades em _____/_____/_____
CNPJ: ___________________________
Endereço:
____________________________________________________________________
Município:_____________________________________________________________
_______ Estado: ________
CEP: _____________________ Telefone: ________________________ fax:
______________________________
E-mail:
_____________________________________________________________________
Registro no CNAS - processo nº ___________________________ Resol. nº
_________, D.O.U. ____/____/_____
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - proc. nº
____________________, Resolução_____ publicada no D.O.U. de
_____/_____/_____, vigente até _____/_____/_____.
Título de Utilidade Pública Federal - ______________________, publicado no D.O.U.
de ____/____/____.
Título de Utilidade Pública Estadual - ______________________, publicado no D.O.E.
de ____/____/____.
Título de Utilidade Pública Municipal - ____________________, publicado no D.O.M.
de ____/____/____.
Registro no Cartório __________________________ sob nº ____________________
de _____/____/_____.
Possui estabelecimentos, dependências e/ou obras de construção civil?
12
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2009/Anexo9INRFB971.doc.
Acesso em 01/07/2011.

( ) SIM ( ) NÃO
Presta serviços na área:
( ) de assistência social
( ) educacional--------------- com adesão ao Prouni? ( ) Sim ( ) Não
( ) de saúde
2. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS
Incluir tantos campos quantos sejam necessários para identificação de todos os
responsáveis pela entidade.
2.1. Diretoria Estatutária
Nome:________________________________________________________________
Endereço:_____________________________________________________________
Cargo que ocupa na entidade:
____________________________________________________________________
Início de atuação _____/____/_____ Término de atuação _____/____/_____
CPF:_______________________ R.G.: ______________ Org.
Exp./UF.:_____________ Data: ____/_____/_____
Nome:________________________________________________________________
Endereço:_____________________________________________________________
____________________________________________________________________
CPF:_______________________ R.G.: _______________ Org.
Exp./UF.:____________ Data: ____/_____/_____
Nome:________________________________________________________________
_______________________
Endereço:_____________________________________________________________
________
____________________________________________________________________
CPF:______________________ R.G.: ________________ Org.
Exp./UF.:____________ Data: ____/_____/_____

2.2 Diretoria Administrativa
Nome:________________________________________________________________
_______________________Endereço:______________________________________
______________________________________________
____________________________________________________________________
CPF:_____________________ R.G.: ________________ Org.
Exp./UF.:_____________ Data: ____/_____/_____
Nome:________________________________________________________________
_______________________
Endereço:_____________________________________________________________
_______________________
____________________________________________________________________
CPF:______________________ R.G.: ________________ Org.
Exp./UF.:____________ Data: ____/_____/_____
Nome:________________________________________________________________
_______________________
Endereço:_____________________________________________________________
_______________________
____________________________________________________________________
CPF:______________________ R.G.: ________________ Org.
Exp./UF.:____________ Data: ____/_____/_____
2.3. Contador (PJ/PF)
Nome:________________________________________________________________
_______________________
Endereço:_____________________________________________________________
_______________________

CPF:______________________ R.G.: ________________ Org.
Exp./UF.:____________ Data: ____/_____/_____
Nome:________________________________________________________________
________
Endereço:_____________________________________________________________
_______________________
CPF:______________________ R.G.: ________________ Org.
Exp./UF.:____________ Data: ____/_____/_____
3. REQUERIMENTO
Por intermédio de seu representante legal, a entidade retroqualificada vem
requerer o reconhecimento da isenção das contribuições sociais previstas nos
arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarando, sob as penas
da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas e que cumpre
integralmente os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.
Local e data: _________________________________, ____de
_____________________,de _________ .
______________________________________________
Assinatura

46. Termo de Desistência de Defesa/Recurso
13
À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A (O) Empresa (contribuinte) ___________________________________, CNPJ/CEI
nº ________________________, com sede
(residente)_________________________, neste ato representada(o) por seu(s)
responsável(is) legal(is),__________________, Carteira de Identidade nº
________________, CPF nº _________________,vem pelo presente
DESISTIR____________________ (da defesa/recurso), interposta (o)
(ao/à)___________________________________________________ (DRJ, Conselho
de Contribuintes ou Conselho Superior de Recursos Fiscais), protocolizado sob
número __________________________, em __________________, renunciando
expressamente a qualquer contestação, uma vez que o débito nº ___________-
_________________, será ________________________(quitado/parcelado), após
autorização/deferimento da RFB.
NOME E TELEFONE PARA CONTATO:____________________________
____________________ ___________________________________
LOCALIDADE E DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL
13
Modelo oficial da receita federal. Retirado do site:
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/formularios/FormPrevidencia/TermoDesistenciaINSS.
doc. Acesso em 01.07.2011.

47. Declaração de Existência de Escrituração Contábil Regular
14
Responsável pela obra
CNPJ/MATR.
CEI
:
NOME/NOME
EMPRESARI
AL
:
Dados da obra
MATR.CEI :
NOME DA
OBRA
:
Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa acima identificada possui
escrituração contábil regular, com Livro Diário do período de execução da
obra formalizado, e respectivo Razão, observado o lapso de noventa dias
previsto no § 13 do art. 225 do RPS.
Apresentamos, em anexo, cópia do último balanço patrimonial.
____________________ ,______ de ____________________ de _______.
Local Data
Representante legal
Nome:
Qualificação:
CPF:
Assinatura:
14
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/formularios/ReceitaPrevidenciaria/DECLARACAOEXI
STENCIAESCRITURACAO.doc

Contador responsável
Nome:
CRC:
CPF:
Assinatura:

48. Declaração de Inexistência de Embargos
15
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro, sob pena de indeferimento do parcelamento ora requerido,
que não foram opostos embargos do DEVEDOR, nem qualquer
outra ação que tenha por causa a discussão da Dívida Ativa objeto
dos autos de execução nº
____________________________________ , em trâmite pela
__________vara da Seção Judiciária Federal de _______________
________________________________________
Assinatura do DEVEDOR ou de seu representante legal
____________________,_____de ________________de _____.
_____________________________________________________
Assinatura do Representante
15
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/formularios/ReceitaPrevidenciaria/DeclaracaoInexiste
nciaEmbargos.doc

49. Declaração para Fins de Restituição 16
Declaração do Empregador para o Segurado Empregado e o
Segurado Trabalhador Avulso
_______________________________________________________________
_______, CNPJ/CEI nº ________________________, com sede na
________________________ ______________________, nº ________, bairro
___________________________, cidade
________________________________, UF _____ aqui representada pelo
sócio(a)/diretor(a) Sr.(a) ___________________________________________,
CPF nº _________________, carteira de identidade nº __________________,
expedida pelo(a) _____________, em ____/____/_____ declara, sob as penas
da lei, para fins de restituição de contribuições recolhidas indevidamente ao
INSS para a(s) competência(s) ___________________________, que
descontou do empregado Sr.(a) _____________
_____________________________________, PIS nº
____________________, CPF nº ____________________, CTPS nº
_____________ série ________, não devolveu, recolheu ao INSS, não
compensou a importância e não pleiteou a restituição do valor descontado,
conforme demonstrativo abaixo:
COMP VR.
DESCONTO
DATA
REC.
COMP VR.
DESCONTO
DATA
REC.
_________________, _____ de _______________ de ________
_____________________________________________________
Carimbo e assinatura do representante legal da empresa ou do empregador
doméstico
16
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/formularios/ReceitaPrevidenciaria/DeclaracaodoEmpr
egadorparaoSeguradoEmpregadoeoSeguradoTrabalhadorAvulso.doc
Acesso em 01/07/2011.

50. Declaração de Inexistência de Inventário ou Arrolamento
17
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU
ARROLAMENTO
Tendo como finalidade o pedido de Ajuste de GPS_______________
______________________________________________________________
(nome completo, nacionalidade, estado civil, grau de parentesco ou afinidade,
ou vínculo legal com a pessoa falecida) residente
____________________________ (endereço completo do requerente -
logradouro, cidade, estado e CEP) portador do documento oficial de
identificação _______________________________ (tipo, número, órgão
expedidor)
DECLARA a inexistência de inventário ou arrolamento em nome de
_______________________________________________________________
(nome completo e número de inscrição no CPF do contribuinte falecido)
O declarante está ciente de que a presente declaração é feita sob as penas da
Lei e de que, em caso de falsidade desta ou dos documentos fornecidos e
apresentados, ficará sujeito às sanções previstas no Código Penal, e às
demais cominações legais cabíveis.
____________________________________
(local e data)
____________________________________
(assinatura e número de inscrição no CPF do declarante)
17
http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/formularios/DeclInexistInvensolicAajusteGPS.doc.
Acesso em 01/07/2011.

51. Modelo para Celebração de Acordo de Cooperação Técnica do INSS
com Entidades Públicas ou Privadas, no Âmbito da Reabilitação
Profissional
18
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI, O
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E
_________________________ NO ÂMBITO DA REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL, OBJETIVANDO A ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS NAS
ÁREAS DE FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E
PSICOLOGIA, A BENEFICIÁRIO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL.
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 29.979.036/0001-40, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da
Previdência Social - MPS, doravante denominado INSS, criado na forma da
autorização legislativa contida no artigo 17, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de
1990 e reestruturado conforme determinação contida no art. 11, parágrafo
único da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992, e pelo Decreto nº 6.934, de 11
de agosto de 2009,com sede no Setor de Autarquia Sul, Quadra 2, bloco O,
CEP 70.007-946, Brasília DF, através da Gerência- Executiva
_________________________ , com sede na cidade
de___________________ , à rua _______________ , CEP____________ ,
neste ato representada pelo Sr.(a)_________________________, Gerente
Executivo, portador(a) da Cédula de Identidade nº _____________ , expedida
por__________ e a ______________ , CNPJ__________ , com sede na
cidade de_______________ , à rua____________ , CEP_____________ ,
doravante denominado simplesmente____________ , representada neste ato
pelo Sr.(a) ___________ , portador(a) da Cédula de Identidade nº
_______________ , expedida por _____, RESOLVEM celebrar o presente
acordo, em observância ao disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
arts. 136 a 141, 316 e 317 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, e
18
Ver anexo I da resolução nº. 118/10 do INSS.

demais normas pertinentes, nos termos e condições estabelecidos nas
cláusulas abaixo ajustadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Acordo tem por objeto o atendimento especializado, nas áreas de
fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia, a beneficiário em
Reabilitação Profissional no INSS, subsidiando a definição do potencial
laborativo para o cumprimento de programa profissional, conforme o disposto
no art. 317 do Decreto nº 3.048, 1999.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Terá direito aos serviços objetos deste acordo, o
beneficiário inserido em Programa de Reabilitação Profissional do INSS.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente acordo e as relações previdenciárias
daí decorrentes, são regidos pela lei de Benefícios da Previdência Social Lei
Federal nº 8.213, de 24 de julho e 1991, (e respectiva regulamentação, bem
como as disposições específicas ajustadas).
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - São obrigações do INSS, sem ônus para a entidade:
a) identificar os beneficiários que necessitem de atendimento especializado nas
áreas de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia para
melhor definição do potencial laborativo; e
b) encaminhar os beneficiários a serem atendidos pela entidade, conforme
agendamento, por meio de ofício e relatório contendo seus dados de
identificação, especificados no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - nos casos em que o programa exigir recursos
materiais específicos para o seu desenvolvimento, caberá ao INSS a sua

prescrição e concessão, conforme o estabelecido nas normas vigentes do
Instituto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - o INSS deve manter a entidade atualizada das
normas e instruções aplicáveis aos serviços, bem como dar assessoramento
para elaboração de projetos e programas relativos ao Acordo e ainda
assegurar aos seus representantes treinamento inicial e de atualização sobre a
metodologia de trabalho.
II - São obrigações da entidade, sem ônus para o INSS:
a) proceder o atendimento especializado do beneficiário encaminhado pelo
INSS;
b) encaminhar o laudo com a conclusão do atendimento assinado pelo
profissional responsável;
c) comunicar ao Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador- SST do INSS
quaisquer intercorrências durante o atendimento; e
d) responsabilizar-se pelo cumprimento integral da legislação referente ao
atendimento, conforme disposto na Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e
no Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982.
III - Das obrigações conjuntas:
a) indicar representantes para a definição conjunta das rotinas e procedimentos
pertinentes à operacionalização do presente Acordo; e
b) promover reuniões para debater medidas que visem racionalizar, modernizar
e melhorar o atendimento aos usuários e a execução dos serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO - Sempre que ocorrer durante o atendimento
especializado a necessidade de sua interrupção por intercorrência médica,
abandono, recusa ou óbito, a entidade deverá informar a equipe de reabilitação
profissional na Agência da Previdência Social - ERPAPS, para que a mesma
adote as providências cabíveis.

CLAÚSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a) A entidade responderá civilmente pela veracidade dos documentos de sua
emissão, fornecidos ao INSS, bem como pelo procedimento adotado na
execução dos serviços acordados, responsabilizando- se por falhas ou erros de
qualquer natureza, que acarretem prejuízo ao INSS ao beneficiário ou a ambas
as partes. Se após a apuração dos fatos, for comprovado dolo ou má fé por
parte da entidade, esta assumirá o ônus que couber;
b) a entidade deverá cumprir a legislação previdenciária vigente, observando
os prazos estabelecidos na mesma e executar o(s) serviço(s) (_____________)
de acordo com os padrões técnicos e éticos, por profissionais e auxiliares
qualificados e em horários de atendimento convenientes;
c) a entidade deverá assegurar ao INSS o acesso para acompanhamento e
controle dos serviços acordados;
d) o INSS deverá divulgar, entre os beneficiários e as entidades de classe
interessadas, a existência do Acordo, o serviço convencionado e os locais de
atendimento;
e) a entidade se compromete a comunicar ao INSS, no prazo máximo de trinta
dias, qualquer alteração em seu contrato social, que vier a ocorrer, em
consequência de mudança de razão social, incorporação, cisão, encerramento
de atividades ou mudança de endereço, durante a vigência do Acordo;
f) o INSS disponibilizará as normas administrativas e técnicas, instruções e
formulários padronizados, necessários à execução do serviço atribuído no
Acordo;
g) o INSS realizará análises periódicas referentes à execução do serviço de
sua responsabilidade, tanto em relação aos aspectos do atendimento dos
usuários quanto à qualidade dos serviços prestados;
h) a entidade deverá indicar, no mínimo, dois empregados que atuarão como
representantes, junto ao INSS;
i) a entidade deverá indicar seu representante e empregado(s) que atuarão na
execução do previsto no acordo, para treinamento junto ao INSS;

j) a entidade deverá encaminhar ao INSS relatórios mensalmente contendo
informações estatísticas. Deverá ainda, fornecer todas as facilidades para o
acompanhamento e fiscalização dos serviços acordados, inclusive para
promover reuniões sobre questões relativas à execução do presente Acordo ou
à conveniência de sua manutenção;
k) a entidade deverá cumprir os prazos previstos para atender às solicitações
do INSS;
l) a entidade deverá manter, durante a vigência do Acordo, a mesma
qualificação exigida na celebração, principalmente a regularidade fiscal perante
as Fazendas Federal, Estadual, Municipal, INSS e FGTS; e
m) a entidade não receberá remuneração do INSS, nem dos beneficiários pela
execução do Acordo, considerando o serviço prestado ser relevante no
cumprimento de sua responsabilidade social e contribuindo para a melhoria do
atendimento do INSS.
CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho que integra este Acordo, para todos os fins de direito,
contém os procedimentos operacionais necessários para a execução de seu
objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO
O presente Acordo poderá ser alterado, mediante proposta de qualquer dos
partícipes, desde que haja justificativa para tanto e não implique em
modificação do objeto previamente definido.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESILIÇÃO E RESCISÃO
O presente Acordo poderá ser resilido a qualquer tempo, total ou parcialmente,
mediante denúncia expressa de um dos Partícipes, com antecedência mínima
de sessenta dias.

Na hipótese de descumprimento de cláusula pactuada a parte prejudicada
poderá rescindi-lo no todo, devendo notificar a outra parte por escrito,
garantindo a ampla defesa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O presente Acordo vigorará pelo prazo de sessenta meses, a contar da data da
publicação no Diário Oficial da União - DOU, salvo se denunciado por
quaisquer dos Partícipes, com antecedência mínima de sessenta dias.
O prazo de vigência deste Acordo poderá ser prorrogado por uma única vez
por igual período.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao INSS a publicação deste instrumento, por extrato no DOU, no prazo
e na forma previstos no parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666, de 1993; e
no Boletim de Serviço Local - BSL ou BS/DG.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões referentes ao presente ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, que não puderem ser solucionadas
administrativamente, é competente a Justiça Federal, ficando eleito o foro da
Seção Judiciária de (________________), com exclusão de qualquer outro.
E, por estarem justos e acordados, na presença das testemunhas abaixo
subscritas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.
__________________ , ____ de _________ de_____
PELO INSS:
____________________
PELA ENTIDADE:
_____________________

Nome: CPF: Nome: CPF:
TESTEMUNHAS:
PELO INSS:
____________________
Nome: CPF:
PELA ENTIDADE:
____________________
Nome: CPF:

52. Revisão de Benefício Previdenciário – índices de Atualização dos 24
Primeiros Salários de Contribuição Integrantes do Período Básico de
Cálculo o Regime Anterior à Lei nº 8.213/91 (com DIB até 04-10-1988) -
OTN/ORTN
19
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______VARA DO
JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO
OBJETO:
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDICES DE ATUALIZAÇÃO
DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO
PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO NO REGIME ANTERIOR À LEI 8.213/91
(com DIB até 04-10-1988) – OTN/ORTN
VALOR DA CAUSA: ____________________________________________
O Autor(a) JÁ QUALIFICADO NO CADASTRO ELETRÔNICO
vem à presença de V. Exa. propor:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos fatos JÁ
EXPOSTOS NO CADASTRO ELETRÔNICO e fundamentos seguintes:
Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:
19
Petição Oficial da Justiça Federal do Paraná. In:
http://www5.jfpr.jus.br/institucional/prlonjc02/15.doc
Acesso em 05 de julho de 2011.

( x ) Carta de Concessão do benefício previdenciário
( x) Carta de concessão do benefício originário
(x) Extrato trimestral do benefício
( ) Extrato bancário referente ao levantamento do valor do benefício, ou
( )_____________________________________________
FUNDAMENTOS
Primeiramente, frisa o(a) Autor(a) que teve seu benefício deferido antes
de 04-10-1988, de modo que a sistemática de cálculo da renda mensal inicial
obedeceu à sistemática de cálculo do regime precedente à Lei 8.213/91.
Esclarece que o benefício que titulariza não é uma aposentadoria por
invalidez.
Defende que os 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos,
de seu benefício devem ser atualizados pela variação nominal da ORTN/OTN,
e não os índices utilizados pelo INSS, uma vez que seria aplicável a Lei 6.423,
de 17 de junho de 1977, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890, de
08-7-1973.
MEDIDA CAUTELAR
Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do
benefício), elencar os motivos:
A autora apresenta idade avançada (oitenta e quatro anos)
Documentos comprobatórios da urgência alegada:
( ) CTPS comprovando o desemprego,
( ) Atestado Médico,

(x) Idade avançada – documento que comprove,
( ) Outros: ________________________________________
REQUERIMENTO
ISSO POSTO, requer:
1. A condenação do INSS a:
a) Recalcular o valor da renda mensal inicial de seu benefício, utilizando na
atualização dos 24 primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12
últimos, a variação nominal da OTN/ORTN;
b) pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas
desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios,
incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a
R$ ________________;
2. A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua
intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos
autos o processo administrativo;
3. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a)
autor(a) pobre na acepção legal do termo;
O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados
perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta)
salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para
audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não
comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar
qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.
______________________ ____________________
Local Data

53. Revisão de Benefício Previdenciário – DIB da Pensão por Morte
20
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______VARA DO
OBJETO:
REVISÃO DA DATA DE INÍCIO DE PENSÃO POR MORTE
VALOR DA CAUSA: _____________________________________
QUALIFICAÇÃO
1.1. Nome
1.2. Nacionalidade
1.3. Estado Civil
1.4. Profissão
1.5. Filiação
Pai: Mãe:
20
Petição Oficial da Justiça Federal do Paraná. In:
http://www5.jfpr.jus.br/institucional/prlonjc02/18.doc
Acesso em 05 de julho de 2011.

1.6. Identidade
1.7. CTPS (nº)
1.8. CPF
1.9. Endereço 1. Rua: 2. Nº: 3. Bairro/Cidade:
1.10. E-mail
1.11. Telefone
O Autor(a) supraqualificado vem à presença de V. Exa. propor:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos
e fundamentos:
1. DOS FATOS:
O(A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o
benefício de Pensão por morte, na condição de dependente de segurado(a)
falecido (a) em data anterior à 11-12-1997, que foi deferida tendo como data
de início a do requerimento, e não a do óbito, conforme documento anexo.

Dados
1. Data do óbito
2. Número do Processo
Administrativo
3. Data do requerimento
administrativo
Documentos anexados:
( ) Carta de Concessão do Benefício;
( ) _________________________
2. FUNDAMENTOS
Argumenta o(a) Autor(a) que a legislação que rege a
concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente quando do óbito
do(a) Segurado(a). No caso, o falecimento ocorreu antes do advento da Lei
9.528, de 10-12-1997, publicada no D.O.U. de 11-12-1997, quando o art. 74 da
Lei 8.213/91 ainda tinha a seguinte redação:
“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da
decisão judicial, no caso de morte presumida.”
Requer, assim, a retroação da data de início de seu
benefício para que corresponda à data do óbito.
3. MEDIDA CAUTELAR
Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do
benefício), elencar os motivos:

Documentos comprobatórios da urgência alegada:
( ) CTPS comprovando o desemprego,
( ) Atestado Médico,
( ) Idade avançada – documento que comprove,
( ) Outros: ________________________________________
4. REQUERIMENTO
ISSO POSTO, requer:
1) A condenação do INSS a:
a) Retroagir a data de início da pensão por morte titularizada pelo(a)
Autor(a), para que corresponda à data do óbito do segurado;
b) pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas
desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios,
incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a
R$ _______________________________;
2) A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua
intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos
autos o processo administrativo;
3) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a)
autor(a) pobre na acepção legal do termo;
Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

_______________________________________
_______________________________________
_______________________________________
O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o
Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos;
(2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de
conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento
acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de
endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.
________________________________, ___/___/_____.
Local Data
________________________________
Assinatura do(a) Autor (a)
________________________________
Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)

54. Restabelecimento de Auxílio-Invalidez (Militar)
21
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA___VARA DO
OBJETO: RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO INVALIDEZ
VALOR DA CAUSA:
1. Nome
2. Estado Civil
3. Endereço 4. Logradouro: 5. Nº:
6. Bairro:
7. Complemento:
8. Cidade: UF:
9. Ponto de referência: 10. Tel:
O(A) Autor(a) supraqualificado(a) vem à presença de V. Exa.
propor a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL em face da UNIÃO FEDERAL
(MINISTÉRIO DA DEFESA), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
pelos seguintes fatos e fundamentos:
Afirma o(a) Autor(a) que em abril de 1969 foi reformado por
invalidez, passando a receber diárias de asilado, sendo estas transformadas
auxílio-invalidez pela Lei n.º 5.787/72.
Ocorre que, em outubro de 2005 (contracheque anexo), o
referido benefício foi reduzido de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais)
para 350,00 (trezentos e noventa reais), por força da Portaria n.º 307, do
Ministério da Defesa, publicada em 1º de agosto de 2005, cumprindo esta, em
tese, a MP 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
21
Petição oficial retirada do site dos juizados especiais federais da 5ª. região. Acesso em 05 de
julho de 2011. In:
http://jef.trf5.jus.br/orientacaoCidadao/ArquivosAcoesMaisComuns/Restabelecimento%20de%2
0auxilio%20invalidez%20de%20militar.doc

O valor do auxílio invalidez, não inferior ao soldo de cabo
engajado, vinha sendo pago neste patamar há mais de 30 anos, em
cumprimento ao art. 126, § 6º da Lei n.º 5.787, de 27 de junho de 1972, in
verbis:
Art. 126, § 6º. “O Auxílio-Invalidez não poderá ser inferior ao
soldo de cabo engajado.”
Posteriormente, em 1991, a Lei n.º 5.787/72 foi revogada pela
Lei n.º 8.237, de 30 de setembro de 2001, mantendo esta o mesmo limite
mínimo estabelecido pela legislação anterior, vejamos:
Art. 69, § 5º. “O Auxílio-Invalidez não poderá ser inferior ao
soldo de cabo engajado.”
Contudo, esta lei também foi revogada pela Medida Provisória nº
2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que, ao dispor sobre o Auxílio-Invalidez se
omitiu sobre a limitação mínima do referido benefício ao soldo de cabo
engajado, oportunidade em que o valor do seu benefício foi reduzido.
Apesar disso, o então Ministro da Defesa, José Viegas Filho, por
meio da Portaria n.º 406, de 14 de abril de 2004 (anexa), determinou que “o
auxílio-invalidez deve ser pago em valor não inferior ao soldo de cabo engajado
aos militares reformados até 29 de dezembro de 2000”, situação esta em que
se enquadra o requerente, voltando este a receber o benefício em tela pelo
valor equivalente ao soldo de cabo engajado.
Em 2005, foi editada a Portaria n.º 931, de 1º de agosto (anexa),
suprimindo novamente o degrau mínimo equivalente ao do cabo engajado para
o auxílio-invalidez, efetuando-se o corte desde o mês de outubro de 2005 até a
presente data.

Entretanto, como é possível observar pela redação do art. 29 da
Medida Provisória supracitada, “constatada a redução de remuneração, de
proventos ou de pensões, decorrentes da aplicação desta Medida
Provisória, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal
nominalmente identificada, sendo absorvido por ocasião de futuros
reajustes”.
Não que esta providência seja justa, já que, a absorção da VPNI
por futuros reajustes, terminará por ferir também o direito adquirido do ora
requerente e de tantos outros militares que se encontram na mesma situação,
mas que sequer isso foi feito, em flagrante e dupla violação ao direito adquirido,
protegido, na condição de cláusula pétrea da Constituição da República de
1988, ou seja, impossibilitando até ao legislador constitucional a supressão de
tais direitos, quiçá ao legislador ordinário.
Art. 5º. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
E não se venha alegar que o art. 17 do ADCT da CF/88
possibilita a redução dos proventos, em face das disposições contidas em seu
texto, pois essa diminuição só poderia ser feita com base no referido artigo se
ultrapassasse os limites estabelecidos. Vejamos a redação do artigo a que nos
referimos:
Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os
adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo
percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente
reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso,
invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

A propósito, faz anexar notícia divulgada no site do Superior
Tribunal de Justiça acerca do assunto:22
Redução de auxílio-invalidez por portaria do
Ministério da Defesa é ilegal
Um militar do Exército, reformado por invalidez,
conseguiu um mandado de segurança no Superior
Tribunal de Justiça (STJ) que lhe restabelece o
pagamento do auxílio-invalidez reduzido, no ano
passado, por uma portaria do Ministério da Defesa
(MD). A Terceira Seção acompanhou o voto do
relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima,
que entendeu ferir o princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos.
Até agosto de 2005, o militar recebia em seus
proventos como benefício o valor de R$ 876,
estabelecido pela Portaria 406/MD, de 2004. No
mês seguinte, a parcela foi reduzida para R$
313,50, conforme a Portaria 931/MD. Para justificar
a mudança, o Ministério da Defesa alegou teria
alterado a fórmula de cálculo do auxílio, deixando
de fixá-lo no “valor mínimo não inferior ao soldo de
cabo engajado”, tal qual constava na Portaria 406,
para adequar-se aos termos da Medida Provisória
2.215-10/2001, que mantém o benefício sem,
contudo, fixar o seu valor.
Ao analisar a legislação sobre o tema, o ministro
Arnaldo Esteves Lima concluiu que, desde a
entrada em vigor da Lei 5.787, de 1972, ficou
assegurado ao militar reformado por invalidez o
recebimento do auxílio-invalidez em valor não-
inferior ao soldo do cabo engajado. O ministro
22
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=83020

relator destacou que a diminuição no valor,
provocada pela nova portaria, foi considerável na
composição final dos proventos dos militares
reformados por invalidez.
O ministro ainda lembrou que a MP 2.215
determinava que, havendo redução de
remuneração por conta da aplicação da nova regra,
deveria ser concedida vantagem pessoal para
compensar o valor pago a menor. No entanto a
redução ocorrida no caso julgado não foi
substituída por outra parcela de verba equivalente,
o que, segundo o militar, estaria comprometendo
suas despesas mensais com tratamentos médicos,
decorrentes da invalidez.
Diante do exposto, vem o autor perante Vossa Excelência
requerer:
1. A Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por estarem
preenchidos os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova
inequívoca do fato, bem como em virtude da urgência devido à
redução da verba de natureza alimentar, prejudicando a manutenção
do ora requerente.
2. Que seja citada a UNIÃO, a fim de responder aos termos da presente
demanda;
3. A condenação da UNIÃO a restabelecer ao autor o benefício de Auxílio-
invalidez, no patamar do soldo de cabo engajado, bem como a pagar as
diferenças vencidas e vincendas monetariamente corrigidas desde o
respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes
até a data do efetivo pagamento;
4. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários
mínimos;

5. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por não ter
condições de arcar com as despesas do processo e com advogado sem
prejuízo do sustento próprio e da família;
6. A produção de todas as provas admitidas em Direito.
Local e data
__________________________ ___________________________
Assinatura do(a) Servidor(a) Assinatura do(a) Autor(a)

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