O documento discute dois tipos de servidores públicos que têm direito ao "Abono permanência": 1) servidores que atingiram o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria, mas ainda não a idade mínima; 2) servidores que cumpriram tanto o tempo mínimo quanto a idade mínima para aposentadoria, mas desejam continuar trabalhando. O sindicato irá entrar com ações judiciais para garantir o abono permanência para esses servidores caso seus pedidos administrativos não sejam atendidos em até 60 dias.

1. Sindicato Único dos Trabalhadores
em Educação de Minas Gerais
FllIAOO À eNTE E À CUT
INFORME JURíDICO j'
o servidor por muitas vezes implementa apenas o requisito de
tempo para se aposentar, tendo que aguardar em exercício o requisito de idade para
alcançar o direito à aposentadoria.
Em outros casos o servidor preenche os dois requisitos para
aposentadoria, quais sejam, tempo e idade, mas desejam continuar trabalhando.
Nesses casos, o servidor faz jus ao 'Abono permanência'.
OBS: O servidor deve requerer administrativamente a concessão do abono permanência e
aguardar 60 dias para a concessão. Transcorrido o prazo sem a concessão, mandar a
documentação para ajuizamento da ação.
Desta forma, o Sindute, ajuizará as seguintes ações:
1) Servidores que possuem tempo para aposentar-se, mas não possuem a idade;
2) Servidores que possuem todos os requisitos (tempo e idade) para aposentar-se,
mas prefere continuar em exercício.
- Cópia de CI e CPF;
- Contracheque recente;
- Contagem de tempo;
- Requerimento administrativo com pedido do abono;
- KIT do SindutejMG contendo: procuração, declaração de pobreza, relatório preenchido pelo
servidor explanando o motivo da ação.