A Lei n° 15.787/05 estabeleceu que servidores designados que permanecessem mais de 300 dias sem vínculo com o Estado de Minas Gerais perderiam vantagens adquiridas anteriormente. O Sindute entrará com ações judiciais para servidores designados e efetivados que tiveram vantagens cortadas após interrupção do vínculo por mais de 300 dias.

1. Sindicato Único dos Trabalhadores
em Educação de Minas Gerais
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INFORME JURíDICO
A Lei nQ 15.787/05 estipulou que os servidores designados que
permaneceram 300 dias sem vínculo com o Estado de Minas Gerais perderiam as
vantagens anteriormente adquiridas.
Assim, o servidor designado, ao ficar mais de 300 dias sem contrato
com o Estado, ao conseguir nova designação perdia todas as vantagens adquiridas.
Desta forma, o Sindute, ajuizará as seguintes ações:
1) Servidor designado que teve as vantagens cortadas face à interrupção do vínculo
por mais de 300 dias e perdeu as vantagens já adquiridas;
2) Servidor que mesmo efetivado tenha tido o corte de vantagens face à interrupção
do vínculo por mais de 300 dias e perdeu as vantagens já adquiridas.
- Cópia CI e CPF
- Contracheque recente
- QI de designação do último ano antes do corte dos biênios e/ou quinquênios
- QI de designação do ano em que o servidor retomou ao trabalho e teve as vantagens
cortadas
- Contracheques que demonstrem a percepção das vantagens por tempo
- Contracheques que demonstrem o NÃO pagamento das vantagens
- Publicação da concessão das vantagens que foram cortadas
- Contagem de tempo dos últimos cinco anos
- Publicação ou certidão da efetivação, caso tenha ocorrido
- Caso tenha voltado a receber as vantagens, o último contracheque antes do retorno do
pagamento e o primeiro contracheque no qual as vantagens foram novamente lançadas.
KIT do Sindute/MG contendo: Procuração, declaração de pobreza, relatório preenchido pelo
servidor explanando o motivo da ação.