Este projeto de lei permite que pessoas transexuais que realizem cirurgia de mudança de sexo possam trocar seu prenome no registro civil sem necessidade de decisão judicial, bastando laudos médicos comprovando a cirurgia.
O documento discute a aplicação da "Lei da Ficha Limpa" nas eleições de 2010, analisando questões como retroatividade, presunção de inocência e processo eleitoral. Questiona se a lei pode tornar inelegíveis pessoas condenadas sem trânsito em julgado e se altera o processo eleitoral menos de um ano antes da eleição.
O documento discute a inconstitucionalidade da Lei 12.015/09 que alterou o artigo 225 do Código Penal brasileiro. Especificamente, a lei exige representação da vítima para processar casos de estupro qualificado que resultaram em lesão grave ou morte, o que antes não era necessário. Isso beneficia os acusados desses crimes mas prejudica a dignidade da vítima, protegida pela Constituição.
A lei estabelece que prédios e logradouros públicos devem ter acesso e locomoção facilitados para pessoas com deficiência física, como rampas de acesso e banheiros adaptados. Caso não cumpram as normas, estabelecimentos privados serão notificados e poderão ser multados ou interditados. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Obras do município.
1) Uma ação popular foi movida para suspender os benefícios concedidos a Lula pelo Decreto 6.381/2008, como seguranças, veículos e assessores.
2) O juiz decidiu que a manutenção desses benefícios, dadas as condições de Lula como preso, fere o patrimônio público por falta de motivo.
3) Foi determinada a suspensão imediata dos benefícios concedidos a Lula pelo decreto.
O documento discute princípios do direito do trabalho aplicados em decisões judiciais e analisa situações para identificar a existência de vínculo empregatício. Nos acórdãos são identificados os princípios da primazia da realidade, irrenunciabilidade de direitos, condição mais benéfica, aplicação da norma mais favorável e continuidade da relação de emprego. Nas situações propostas, são discutidas as características da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica para verificar a configura
A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) regula a validade, vigência e revogação das leis no Brasil. A LICC estabelece que as leis entram em vigor 45 dias após a publicação, período chamado de vacatio legis, e só deixam de vigorar quando modificadas ou revogadas. A LICC também consagra os princípios da obrigatoriedade, continuidade e irretroatividade das leis, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O sindicato requer a antecipação dos efeitos da tutela contra a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos para impedir descontos nos salários dos trabalhadores em greve. A juíza deferiu o pedido e determinou que a empresa se abstenha de fazer descontos sob pena de multa, restituindo valores já descontados ilegalmente.
Prot. 0781 15 pl 011-2015 - altera a lei nº 5.577_2014, que “dispõe sobre a...Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterações à Lei no 5.577/2014 sobre transporte de passageiros em táxis em Vila Velha. As principais alterações incluem: estabelecer prazo de 20 anos para novas permissões de táxi, permitindo renovação única por igual período; permitir transferência das permissões a terceiros e sucessores em caso de falecimento do permissionário; e estabelecer prazo de 20 anos também para permissões vigentes sob legislação anterior.
O documento discute a aplicação da "Lei da Ficha Limpa" nas eleições de 2010, analisando questões como retroatividade, presunção de inocência e processo eleitoral. Questiona se a lei pode tornar inelegíveis pessoas condenadas sem trânsito em julgado e se altera o processo eleitoral menos de um ano antes da eleição.
O documento discute a inconstitucionalidade da Lei 12.015/09 que alterou o artigo 225 do Código Penal brasileiro. Especificamente, a lei exige representação da vítima para processar casos de estupro qualificado que resultaram em lesão grave ou morte, o que antes não era necessário. Isso beneficia os acusados desses crimes mas prejudica a dignidade da vítima, protegida pela Constituição.
A lei estabelece que prédios e logradouros públicos devem ter acesso e locomoção facilitados para pessoas com deficiência física, como rampas de acesso e banheiros adaptados. Caso não cumpram as normas, estabelecimentos privados serão notificados e poderão ser multados ou interditados. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Obras do município.
1) Uma ação popular foi movida para suspender os benefícios concedidos a Lula pelo Decreto 6.381/2008, como seguranças, veículos e assessores.
2) O juiz decidiu que a manutenção desses benefícios, dadas as condições de Lula como preso, fere o patrimônio público por falta de motivo.
3) Foi determinada a suspensão imediata dos benefícios concedidos a Lula pelo decreto.
O documento discute princípios do direito do trabalho aplicados em decisões judiciais e analisa situações para identificar a existência de vínculo empregatício. Nos acórdãos são identificados os princípios da primazia da realidade, irrenunciabilidade de direitos, condição mais benéfica, aplicação da norma mais favorável e continuidade da relação de emprego. Nas situações propostas, são discutidas as características da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica para verificar a configura
A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) regula a validade, vigência e revogação das leis no Brasil. A LICC estabelece que as leis entram em vigor 45 dias após a publicação, período chamado de vacatio legis, e só deixam de vigorar quando modificadas ou revogadas. A LICC também consagra os princípios da obrigatoriedade, continuidade e irretroatividade das leis, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O sindicato requer a antecipação dos efeitos da tutela contra a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos para impedir descontos nos salários dos trabalhadores em greve. A juíza deferiu o pedido e determinou que a empresa se abstenha de fazer descontos sob pena de multa, restituindo valores já descontados ilegalmente.
Prot. 0781 15 pl 011-2015 - altera a lei nº 5.577_2014, que “dispõe sobre a...Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterações à Lei no 5.577/2014 sobre transporte de passageiros em táxis em Vila Velha. As principais alterações incluem: estabelecer prazo de 20 anos para novas permissões de táxi, permitindo renovação única por igual período; permitir transferência das permissões a terceiros e sucessores em caso de falecimento do permissionário; e estabelecer prazo de 20 anos também para permissões vigentes sob legislação anterior.
This document is the table of contents and preface for "The Transsexual Phenomenon" by Harry Benjamin. It provides an overview of the book, which explores transsexualism and transgender experiences. The book covers topics like transvestism, the experiences of male and female transsexuals, the etiology and treatment of transsexualism including psychotherapy, hormone therapy, and sex reassignment surgery. It includes case studies of 51 male transsexuals who underwent sex reassignment surgery and the results. The document serves as an introduction to Benjamin's comprehensive examination of gender identity and the transgender experience.
1) A resolução determina que escolas públicas e privadas no Maranhão incluam o nome social de pessoas trans nos registros internos para garantir sua inclusão escolar.
2) As escolas devem assegurar acesso, permanência e sucesso escolar de pessoas trans, respeitando a dignidade humana e a diversidade.
3) Gestores escolares devem permitir que pessoas trans maiores de 18 anos escolham o nome social a ser usado na matrícula ou durante o ano letivo.
O documento apresenta o Programa Brasil Sem Homofobia, que tem como objetivo combater a violência e discriminação contra a população LGBT e promover a cidadania homossexual. O programa estabelece ações nas áreas de articulação de políticas, legislação, cooperação internacional, segurança, educação, saúde, trabalho e cultura, com foco em juventude, mulheres e combate ao racismo. O documento homenageia Janaína Dutra, ativista LGBT falecida que contribuiu para o desenvolvimento do programa.
O documento discute a construção social da masculinidade e como ela é percebida de forma diferente por homens heterossexuais, homossexuais e transexuais. A masculinidade hegemônica é definida como aquela que sustenta a dominação masculina sobre as mulheres e outras formas de masculinidade. O documento também explora a diferença entre sexo biológico e identidade de gênero.
O documento discute as recentes portarias do Ministério da Saúde sobre o processo transexualizador no SUS. Apesar de significativos avanços, as portarias impedem o acesso dos homens transexuais (FtM) a procedimentos como mastectomia e histerectomia, considerados experimentais. O documento argumenta que esses procedimentos não devem ser vistos como experimentais e que o acesso dos homens transexuais deve ser garantido.
O documento discute a história da transexualidade, desde referências mitológicas na antiguidade até pesquisas científicas modernas. Aborda casos de pessoas que viveram como o sexo oposto ao longo dos séculos e o desenvolvimento do entendimento médico do tema, com o surgimento de termos como "transexualismo". Também destaca estudos que indicam diferenças cerebrais associadas à identidade de gênero.
O documento discute direitos humanos, homofobia e violência contra homossexuais no Brasil. Apresenta estatísticas mostrando que 338 homossexuais foram assassinados no país no ano passado e que o Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos homofóbicos. Também lista os tipos de violência sofrida e seus impactos psicológicos.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAISWilliam Gonçalves
Resumo dos pontos principais contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Noções básicas para a matéria de Direito Constitucional, presente na maioria dos concursos públicos de âmbito municipal, estadual e federal.
8 Ways a Digital Media Platform is More Powerful than “Marketing”New Rainmaker
You may have heard that “media not marketing” is the future of online business … but what does that actually mean, what can it look like?
As you’ll see in this SlideShare, examples of a media-first approach done very well are all around us, it only takes a simple shift in thinking to see them.
Can this "media not marketing" approach to building an audience have an actual effect on the bottom line revenue of your business, or is it just more philosophical wordplay?
Let's find out ...
The document provides five design principles for creating slides that effectively communicate messages to audiences:
1. Focus on the main message you want the audience to remember.
2. Keep designs simple with less text and only 1 main point per slide.
3. Use interesting fonts instead of boring standard ones to engage audiences.
4. Include high quality images that visually represent the message.
5. Choose a color scheme that fits the theme and works cohesively.
Rand Fishkin discusses why content marketing often fails and provides 5 key reasons: 1) Unrealistic expectations of how content marketing works, 2) Creating content without a community to amplify it, 3) Focusing on content creation but not amplification, 4) Ignoring search engine optimization, and 5) Giving up too soon and not allowing time for content to gain traction. He emphasizes that content marketing is a long-term process of building relationships and that most successful content took years of iteration before gaining significant reach.
SlideShare now has a player specifically designed for infographics. Upload your infographics now and see them take off! Need advice on creating infographics? This presentation includes tips for producing stand-out infographics. Read more about the new SlideShare infographics player here: http://wp.me/p24NNG-2ay
This infographic was designed by Column Five: http://columnfivemedia.com/
No need to wonder how the best on SlideShare do it. The Masters of SlideShare provides storytelling, design, customization and promotion tips from 13 experts of the form. Learn what it takes to master this type of content marketing yourself.
This document provides tips to avoid common mistakes in PowerPoint presentation design. It identifies the top 5 mistakes as including putting too much information on slides, not using enough visuals, using poor quality or unreadable visuals, having messy slides with poor spacing and alignment, and not properly preparing and practicing the presentation. The document encourages presenters to use fewer words per slide, high quality images and charts, consistent formatting, and to spend significant time crafting an engaging narrative and rehearsing their presentation. It emphasizes that an attractive design is not as important as being an effective storyteller.
10 Ways to Win at SlideShare SEO & Presentation OptimizationOneupweb
Thank you, SlideShare, for teaching us that PowerPoint presentations don't have to be a total bore. But in order to tap SlideShare's 60 million global users, you must optimize. Here are 10 quick tips to make your next presentation highly engaging, shareable and well worth the effort.
For more content marketing tips: http://www.oneupweb.com/blog/
This document provides tips for getting more engagement from content published on SlideShare. It recommends beginning with a clear content marketing strategy that identifies target audiences. Content should be optimized for SlideShare by using compelling visuals, headlines, and calls to action. Analytics and search engine optimization techniques can help increase views and shares. SlideShare features like lead generation and access settings help maximize results.
Foi mantida em segundo grau a sentença obtida em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que obriga o município de Joinville a fornecer Serviço Residencial Terapêutico a todos os pacientes acometidos por transtorno mental que necessitem desse modelo de tratamento.
O documento apresenta um resumo da Lei da Ficha Limpa e discute sua aplicação nas eleições de 2012 com base nos precedentes estabelecidos pelos tribunais. Em três frases: (1) A Lei da Ficha Limpa ampliou as hipóteses de inelegibilidade e reduziu os requisitos para sua caracterização; (2) Embora o STF tenha adiado sua aplicação para 2012, os tribunais estabeleceram precedentes sobre sua interpretação que podem ser usados; (3) O documento sistematiza es
This document is the table of contents and preface for "The Transsexual Phenomenon" by Harry Benjamin. It provides an overview of the book, which explores transsexualism and transgender experiences. The book covers topics like transvestism, the experiences of male and female transsexuals, the etiology and treatment of transsexualism including psychotherapy, hormone therapy, and sex reassignment surgery. It includes case studies of 51 male transsexuals who underwent sex reassignment surgery and the results. The document serves as an introduction to Benjamin's comprehensive examination of gender identity and the transgender experience.
1) A resolução determina que escolas públicas e privadas no Maranhão incluam o nome social de pessoas trans nos registros internos para garantir sua inclusão escolar.
2) As escolas devem assegurar acesso, permanência e sucesso escolar de pessoas trans, respeitando a dignidade humana e a diversidade.
3) Gestores escolares devem permitir que pessoas trans maiores de 18 anos escolham o nome social a ser usado na matrícula ou durante o ano letivo.
O documento apresenta o Programa Brasil Sem Homofobia, que tem como objetivo combater a violência e discriminação contra a população LGBT e promover a cidadania homossexual. O programa estabelece ações nas áreas de articulação de políticas, legislação, cooperação internacional, segurança, educação, saúde, trabalho e cultura, com foco em juventude, mulheres e combate ao racismo. O documento homenageia Janaína Dutra, ativista LGBT falecida que contribuiu para o desenvolvimento do programa.
O documento discute a construção social da masculinidade e como ela é percebida de forma diferente por homens heterossexuais, homossexuais e transexuais. A masculinidade hegemônica é definida como aquela que sustenta a dominação masculina sobre as mulheres e outras formas de masculinidade. O documento também explora a diferença entre sexo biológico e identidade de gênero.
O documento discute as recentes portarias do Ministério da Saúde sobre o processo transexualizador no SUS. Apesar de significativos avanços, as portarias impedem o acesso dos homens transexuais (FtM) a procedimentos como mastectomia e histerectomia, considerados experimentais. O documento argumenta que esses procedimentos não devem ser vistos como experimentais e que o acesso dos homens transexuais deve ser garantido.
O documento discute a história da transexualidade, desde referências mitológicas na antiguidade até pesquisas científicas modernas. Aborda casos de pessoas que viveram como o sexo oposto ao longo dos séculos e o desenvolvimento do entendimento médico do tema, com o surgimento de termos como "transexualismo". Também destaca estudos que indicam diferenças cerebrais associadas à identidade de gênero.
O documento discute direitos humanos, homofobia e violência contra homossexuais no Brasil. Apresenta estatísticas mostrando que 338 homossexuais foram assassinados no país no ano passado e que o Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos homofóbicos. Também lista os tipos de violência sofrida e seus impactos psicológicos.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAISWilliam Gonçalves
Resumo dos pontos principais contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Noções básicas para a matéria de Direito Constitucional, presente na maioria dos concursos públicos de âmbito municipal, estadual e federal.
8 Ways a Digital Media Platform is More Powerful than “Marketing”New Rainmaker
You may have heard that “media not marketing” is the future of online business … but what does that actually mean, what can it look like?
As you’ll see in this SlideShare, examples of a media-first approach done very well are all around us, it only takes a simple shift in thinking to see them.
Can this "media not marketing" approach to building an audience have an actual effect on the bottom line revenue of your business, or is it just more philosophical wordplay?
Let's find out ...
The document provides five design principles for creating slides that effectively communicate messages to audiences:
1. Focus on the main message you want the audience to remember.
2. Keep designs simple with less text and only 1 main point per slide.
3. Use interesting fonts instead of boring standard ones to engage audiences.
4. Include high quality images that visually represent the message.
5. Choose a color scheme that fits the theme and works cohesively.
Rand Fishkin discusses why content marketing often fails and provides 5 key reasons: 1) Unrealistic expectations of how content marketing works, 2) Creating content without a community to amplify it, 3) Focusing on content creation but not amplification, 4) Ignoring search engine optimization, and 5) Giving up too soon and not allowing time for content to gain traction. He emphasizes that content marketing is a long-term process of building relationships and that most successful content took years of iteration before gaining significant reach.
SlideShare now has a player specifically designed for infographics. Upload your infographics now and see them take off! Need advice on creating infographics? This presentation includes tips for producing stand-out infographics. Read more about the new SlideShare infographics player here: http://wp.me/p24NNG-2ay
This infographic was designed by Column Five: http://columnfivemedia.com/
No need to wonder how the best on SlideShare do it. The Masters of SlideShare provides storytelling, design, customization and promotion tips from 13 experts of the form. Learn what it takes to master this type of content marketing yourself.
This document provides tips to avoid common mistakes in PowerPoint presentation design. It identifies the top 5 mistakes as including putting too much information on slides, not using enough visuals, using poor quality or unreadable visuals, having messy slides with poor spacing and alignment, and not properly preparing and practicing the presentation. The document encourages presenters to use fewer words per slide, high quality images and charts, consistent formatting, and to spend significant time crafting an engaging narrative and rehearsing their presentation. It emphasizes that an attractive design is not as important as being an effective storyteller.
10 Ways to Win at SlideShare SEO & Presentation OptimizationOneupweb
Thank you, SlideShare, for teaching us that PowerPoint presentations don't have to be a total bore. But in order to tap SlideShare's 60 million global users, you must optimize. Here are 10 quick tips to make your next presentation highly engaging, shareable and well worth the effort.
For more content marketing tips: http://www.oneupweb.com/blog/
This document provides tips for getting more engagement from content published on SlideShare. It recommends beginning with a clear content marketing strategy that identifies target audiences. Content should be optimized for SlideShare by using compelling visuals, headlines, and calls to action. Analytics and search engine optimization techniques can help increase views and shares. SlideShare features like lead generation and access settings help maximize results.
Foi mantida em segundo grau a sentença obtida em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que obriga o município de Joinville a fornecer Serviço Residencial Terapêutico a todos os pacientes acometidos por transtorno mental que necessitem desse modelo de tratamento.
O documento apresenta um resumo da Lei da Ficha Limpa e discute sua aplicação nas eleições de 2012 com base nos precedentes estabelecidos pelos tribunais. Em três frases: (1) A Lei da Ficha Limpa ampliou as hipóteses de inelegibilidade e reduziu os requisitos para sua caracterização; (2) Embora o STF tenha adiado sua aplicação para 2012, os tribunais estabeleceram precedentes sobre sua interpretação que podem ser usados; (3) O documento sistematiza es
O documento resume quatro notícias principais: 1) Projeto sobre renegociação da dívida de estados é aprovado na Câmara; 2) Senado aprova cobertura obrigatória de tratamentos de câncer por planos de saúde; 3) Comissão do Senado aprova novas regras para propriedade de terras de quilombolas; 4) Audiência debate criação de Código e Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
1) A proposta altera a quantidade mínima de votos necessários para tribunais declararem leis inconstitucionais, exigindo 4/5 dos membros.
2) Condiciona o efeito vinculante de súmulas do STF à aprovação do Congresso e submete decisões sobre inconstitucionalidade de emendas à consulta popular.
3) A justificativa alega que o ativismo judicial usurpa funções do Legislativo e ameaça a democracia, sendo necessário restaurar o equilíbrio entre os poderes.
O Tribunal de Justiça manteve a sentença que condenou a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a disponibilizar transporte adaptado para uma pessoa com deficiência física. A alegação da Prefeitura de falta de recursos não foi aceita, uma vez que a garantia da locomoção e da saúde da pessoa prevalece sobre outros interesses.
Prot. 3338 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013ramonpeyroton
Este documento contém as razões do prefeito para vetar integralmente um projeto de lei da Câmara Municipal de Vila Velha. O prefeito alega que (1) a lei não é necessária pois o assunto pode ser regulamentado por decreto, e (2) a lei invade atribuições do executivo municipal ao tratar de organização administrativa e aumento de gastos.
ADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da PetrobrásConceição Lemes
1) O documento descreve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido dos Trabalhadores contra o Decreto 9.355/2018, que regulamenta licitações na Petrobras.
2) A ação alega que o decreto usurpa a competência do Congresso Nacional ao estabelecer novas regras para licitações, em vez de aplicar a Lei 13.303/2016.
3) Pede-se liminar para suspender os efeitos do decreto até o julgamento, alegando grave risco à ordem constitucional dado
[1] O documento descreve a evolução histórica da Defensoria Pública no Brasil desde as Ordenações Filipinas de 1823 até a Constituição Federal de 1988, quando foi reconhecida como função essencial à justiça. [2] Ele também resume as principais disposições sobre a Defensoria Pública no projeto do novo Código de Processo Civil, incluindo prazos em dobro e presunção de hipossuficiência para assistidos. [3] Por fim, lista fontes de pesquisa consultadas para a elaboração do documento.
O documento discute a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A LINDB é uma lei preliminar que se aplica a todo o ordenamento jurídico brasileiro e contém normas sobre como as leis entram em vigor, são interpretadas e aplicadas. A LINDB também trata de como as leis podem ser revogadas e como os juízes devem decidir casos não previstos explicitamente nas leis.
Zé Ricardo Oliveira Homossexuais Brasileiros Lutam pela IgualdadeZé Ricardo Oliveira
O documento discute a luta contínua por direitos iguais para homossexuais no Brasil após a aprovação da união civil entre pessoas do mesmo sexo. Apesar deste avanço, outros projetos importantes como a criminalização da homofobia e o "kit anti-homofobia" do MEC ainda precisam ser votados para garantir a proteção e igualdade de direitos para a população LGBT.
Esta cartilha fornece informações sobre o processo de alteração do registro civil de pessoas trans e travestis no Brasil em 3 frases ou menos:
1) O Supremo Tribunal Federal decidiu permitir a alteração de nome e gênero no registro civil sem necessidade de cirurgia;
2) O Conselho Nacional de Justiça editou o provimento n. 73/2018 para regulamentar o processo nos cartórios;
3) A cartilha explica os documentos necessários e como denunciar cartórios que se recusarem a fazer a alteração.
O documento descreve a hierarquia das normas jurídicas brasileiras, dividindo-as em três grupos: constitucionais, infraconstitucionais e infralegais. Explica cada tipo de norma, como Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos e outros. Tem como objetivo fornecer conhecimentos básicos sobre cada norma e sua importância no sistema jurídico brasileiro.
[1] O projeto permite que pessoas divorciadas declarem o estado civil de solteiro se assim desejarem. [2] A declaração será válida para todos os fins e deverá ser garantida pelo Estado sem prejuízo dos registros de divórcio. [3] O objetivo é proteger a intimidade daqueles que sofrem preconceito por estarem divorciados.
Conciliação no TJ-RO suspende movimento do SINGEPERONLeandro César
O Estado moveu ação cautelar contra o Sindicato dos Agentes Penitenciários sobre paralisação dos serviços. Na audiência de conciliação, o Estado e o Sindicato chegaram a um acordo onde o Sindicato se comprometeu a não paralisar os serviços em troca de o Estado atender reivindicações da categoria até janeiro de 2016. O Ministério Público e o Juiz acompanharam a conciliação.
1) O documento trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos da Constituição e de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que preveem a gratuidade de sepultamento.
2) O Relator entende que os serviços funerários são de competência municipal e não estadual, portanto os dispositivos estaduais são inconstitucionais.
3) O Relator vota pela procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade das normas estaduais.
O documento discute a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, abordando tópicos como a vigência da lei, aplicação e desconhecimento da lei, e meios de preencher lacunas na lei, como analogia e costumes.
1) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal 108/2010 do município de Natal.
2) A lei municipal foi considerada inconstitucional por não incluir a participação da comunidade na forma exigida pela Constituição Estadual e por estabelecer requisitos para organizações sociais que não atendem à Constituição.
3) O Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade do inteiro teor da lei municipal.
Este documento trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República contra o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro que não reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A PGR alega que tal artigo viola os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e proibição de discriminação. O relator pede mais informações ao Presidente da República e discute a questão moral e jurídica em torno do reconhecimento de uniões homoafetivas.
O STF decidiu pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que torna políticos condenados por crimes inelegíveis. Alguns ministros divergiram em pontos como a necessidade de condenação transitada em julgado e a retroatividade da lei. O relator, ministro Luiz Fux, declarou a lei parcialmente constitucional com ressalvas à fixação do prazo de inelegibilidade.
This document is a report summarizing the findings of the National Transgender Discrimination Survey (NTDS), which was conducted by the National Center for Transgender Equality and the National Gay and Lesbian Task Force. The report was authored by Jaime Grant, Lisa Mottet, Justin Tanis, and others. It documents high rates of injustice and discrimination experienced by transgender and gender non-conforming people in the United States.
Endocrine Treatment of Transsexual Persons (Practice Guideline) - Hembree et alUnidade Temática T3 - blog
This clinical practice guideline from The Endocrine Society addresses endocrine treatment of transsexual persons. Some of the main recommendations are:
1) The diagnosis of gender identity disorder should be made by a mental health professional.
2) For children and adolescents, a mental health professional should recommend endocrine treatment and participate in ongoing care.
3) Endocrinologists should confirm diagnostic criteria and ensure applicants understand reversible and irreversible effects before starting hormone treatment.
4) Adolescents meeting readiness criteria initially undergo treatment to suppress puberty, with cross-sex hormone treatment typically starting at age 16.
This document outlines the sixth version of the Standards of Care published by the Harry Benjamin International Gender Dysphoria Association for the treatment of gender identity disorders. It covers diagnostic concepts and nomenclature, treatment approaches for children and adults, and guidelines for hormone therapy and gender-affirming surgeries. The overarching treatment goal is helping individuals find lasting comfort with their gender identity to maximize well-being. Flexibility is emphasized to meet patients' unique needs within clinical guidelines.
Medical therapy and health maintenance for transgender men - Buth, Gorton an...Unidade Temática T3 - blog
This document is a guide for healthcare providers on medical therapy and health maintenance for transgender men. It contains 5 chapters that discuss brief endocrinology and metabolism reviews, hormonal therapy options and risks/benefits, informed consent considerations, and surgical summary information. The guide was created by doctors and advocates to provide accurate medical information to help healthcare providers treat transgender male patients. It notes that while not FDA approved, hormonal therapies can safely and effectively help transgender men transition when used carefully under medical supervision.
Este artigo discute a transexualidade no contexto das políticas de saúde pública no Brasil. Primeiro, questiona a necessidade do diagnóstico de transtorno de identidade de gênero como condição para o tratamento no sistema público de saúde, buscando entender como a transexualidade foi historicamente patologizada. Em seguida, analisa o debate sobre as políticas públicas para transexuais, considerando a legalização da cirurgia de redesignação de gênero e as resoluções do Conselho Federal de Medicina. Finalmente, defende a import
Transexualidade e saude publica acumulos consensuais de propostas para atenca...Unidade Temática T3 - blog
1. O documento discute a assistência à saúde de pessoas trans no Brasil, incluindo a evolução das diretrizes do Conselho Federal de Medicina e a diversidade de experiências nos serviços de saúde.
2. Também aborda debates em curso sobre o diagnóstico psiquiátrico, a construção de identidades de gênero e a desvinculação da cirurgia de mudança de sexo da troca no registro civil.
3. Por fim, destaca iniciativas do Ministério da Saúde para incluir pessoas trans em políticas de saúde
O processo transexualizador no sus como paradoxo entre ... schramm barboza ...Unidade Temática T3 - blog
O documento discute o Processo Transexualizador no SUS como um paradoxo entre o reconhecimento da existência de pessoas trans e sua invisibilidade institucional. Por um lado, a Portaria 1707/2008 reconhece o desejo de viver no gênero oposto como uma questão de saúde pública, mas por outro lado não reconhece o direito à mudança civil de nome e gênero, mantendo a invisibilidade dessas pessoas para o poder público.
Bioetica e sexualidade o desafio para a superacao de praticas correcionais da...Unidade Temática T3 - blog
1) O documento discute como a psiquiatrização da sexualidade influenciou as normas de atendimento à saúde de travestis e transexuais, levando a intervenções corretivas.
2) A bioética pode ajudar a considerar a sexualidade como um direito humano e democratizar os avanços biomédicos, superando práticas corretivas nesse atendimento.
3) Conferências internacionais reconheceram a sexualidade como um direito, mas sua discussão foi limitada; iniciativas como a Declaração de Montreal defen
Atencao integral a saude e diversidade sexual no processo transexualizador do...Unidade Temática T3 - blog
Este artigo discute a normatização do Processo Transexualizador no SUS, analisando os avanços, impasses e desafios dessa política pública de saúde. A norma representou uma conquista importante, mas estabeleceu campos de exclusão para travestis. O artigo argumenta que a heteronormatividade e o binarismo de gênero limitam a democratização dessa política, excluindo certos grupos.
Relatorio preliminar dos servicos que prestam assistencia a transexuais na re...Unidade Temática T3 - blog
Este relatório preliminar descreve os principais serviços de assistência a transexuais na rede pública de saúde brasileira, identificando 10 serviços e realizando um levantamento mais detalhado em 7 deles. A pesquisa analisou as características dos serviços, como especialidades médicas envolvidas, tempo de funcionamento e modalidades de financiamento e assistência jurídica oferecidas. O objetivo geral é aprofundar o conhecimento sobre o acesso e cuidado integral à saúde da população trans para contribuir
O documento apresenta o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), com 17 diretrizes e objetivos estratégicos para promover a interação democrática entre Estado e sociedade civil, o desenvolvimento sustentável com inclusão social, e universalizar direitos em um contexto de desigualdades.
Politica nacional de saude integral de lesbicas gays bissexuais travestis e t...Unidade Temática T3 - blog
Este documento apresenta a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Brasil. O objetivo é promover a equidade e reduzir as desigualdades na saúde destes grupos, reconhecendo os efeitos da discriminação. A política define diretrizes, objetivos e responsabilidades para assegurar os direitos à saúde destas populações nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Este documento apresenta o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Brasil. O plano foi elaborado por uma comissão interministerial e estabelece diretrizes e ações para políticas públicas voltadas para esta população. O objetivo é promover a inclusão social e combater desigualdades, respeitando a diversidade e garantindo os direitos fundamentais dessa população.
Plano nacional de enfrentamento da epidemia de aids e das dst entre gays hsh ...Unidade Temática T3 - blog
1) O documento apresenta o Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia de Aids e DST entre Gays, outros Homens que fazem Sexo com Homens (HSH) e Travestis no Brasil.
2) O plano reconhece vulnerabilidades específicas que fazem esses grupos serem mais suscetíveis à infecção, com taxas de prevalência maiores que a população geral.
3) O plano contém duas agendas: a Agenda Afirmativa para Gays e HSH, e a Agenda Afirmativa para Travest
Plano integrado de enfrentamento da feminizacao da epidemia de aids e outras ...Unidade Temática T3 - blog
1) O documento apresenta o Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da Epidemia de Aids e outras DST, que tem como objetivo central reduzir a vulnerabilidade das mulheres a essas doenças.
2) A epidemia de aids se tornou uma realidade para as mulheres desde os anos 1980, porém as respostas de saúde pública foram inicialmente insuficientes e negligenciaram fatores de desigualdade de gênero.
3) Atualmente, as mulheres representam metade das pessoas vivendo com HIV em todo o
Este documento apresenta a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde do Ministério da Saúde do Brasil. A carta estabelece seis princípios básicos para garantir o direito dos cidadãos ao acesso digno aos sistemas de saúde públicos e privados, incluindo o direito ao acesso ordenado, tratamento adequado e respeitoso, e o compromisso dos gestores da saúde com esses princípios.
1. O documento descreve o Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais em São Paulo, que oferece serviços médicos e de saúde mental para a população trans.
2. Mais de 500 pessoas estão cadastradas no serviço e recebem atendimento de clínica geral, saúde mental, endocrinologia e outros especialistas.
3. Os principais atendimentos incluem complicações com silicone, tratamento hormonal, cirurgias de redesignação sexual e acompanhamento para HIV/DST.
1. O texto apresenta o amor entre travestis e transexuais como algo comum, apesar dos preconceitos.
2. Dois serviços públicos pioneiros são destacados: o CRD, que oferece acolhimento, e o ambulatório para travestis e transexuais, que busca a saúde integral.
3. Apesar dos avanços, a cirurgia de
1. PROJETO DE LEI Nº , DE 2011
(Do Sr. João Paulo Lima)
Dispõe sobre a mudança de prenome
da pessoa transexual que realizar cirurgia
para troca de sexo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei permite a troca de prenome da pessoa
transexual que realizar cirurgia para mudança de sexo.
Art. 2º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei
de Registros Públicos – passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 58A. A pessoa transexual que realizar mudança de
sexo, devidamente comprovada por laudos médicos
competentes, poderá trocar o seu prenome no registro
civil, independentemente de decisão judicial.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Facilitar a vida das pessoas que fazem mudança de sexo
é o principal desiderato desta proposta.
As propostas em tramitação nesta não expressam
exatamente o que se pretende neste projeto.
2. 2
Os projetos em trâmite atrelam a mudança a uma decisão
judicial, o que manterá as dificuldades existentes atualmente. Aliás,
desnecessária lei para tanto.
Exigir que a mudança de nome se faça após uma
tramitação judicial morosa e que exporá o interessado a constrangimentos
inenarráveis é prolongar sem razões plausíveis o seu sofrimento.
O que se quer é tornar a mudança de nome um processo
menos traumático e burocrático; a idéia é facultar à pessoa que se submeteu à
cirurgia, mediante a comprovação por documentação médica, averbar sua real
identidade em seu registro civil, no cartório competente, sem que haja um
processo judicial para isto.
Com a aprovação desta proposta, indubitavelmente,
estaremos garantindo a diminuição das desigualdades sociais, tão propalado
princípio insculpido em nossa Magna Carta.
É necessário, então, que seja feita uma mudança na atual
sistemática, ao contrário dos projetos em tramitação que não contemplam
esses pressupostos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres pares a
esta proposição.
Sala das Sessões, em de de 2011.
Deputado JOÃO PAULO LIMA
2011_1965