O documento discute a história da transexualidade, desde referências mitológicas na antiguidade até pesquisas científicas modernas. Aborda casos de pessoas que viveram como o sexo oposto ao longo dos séculos e o desenvolvimento do entendimento médico do tema, com o surgimento de termos como "transexualismo". Também destaca estudos que indicam diferenças cerebrais associadas à identidade de gênero.

1. “Transexualidade”
A T3 é a unidade temática do Instituto SÓIS: Inovação, Saúde e
Desenvolvimento que se orienta na consecução de resoluções
efetivas e sustentáveis voltadas ao melhoramento da qualidade de
vida da população transgênera masculina.

2. Primeira Parte:
Histórico da transexualidade:
Segundo R. Green (1966 / Benjamin), há referências mitológicas
nas sociedades indianas, cita e helena de pessoas que, por ordem
de deuses, demônios ou bruxas “mudaram de sexo”.
Nas Roma e Grécia antigas haveria relatos de pessoas que
viveram como sendo do sexo oposto, e histórias de pessoas que,
de fato, tiveram sido emasculadas.
O papa João VIII (séc. IX) teria sido um transexual masculino.
No século XVI o Rei Henrique III da França exigia ser tratado no
feminino, além de se vestir em trajes femininos.

3. Histórico da transexualidade:
Em sociedades tribais da América do Norte, como os yuman, os
cocopa, os mohave, os navaho e os “pueblo” (sic) teria existido
todo um tratamento social diferenciado e/ ou de tolerância a certos
grupos de pessoas que viveram como sendo do sexo oposto,
podendo isto ter relação com ritos religiosos da tribo ou não.
Em regiões remotas da Sibéria, Mediterrâneo, Índia e África,
homens que adotavam comportamento e vestimentas de mulheres
gozavam de status como xamãs, feiticeiros e sacerdotes –
pessoas cujos poderes são temidos e reverenciados.
Em tribos brasileiras observou-se “mulheres” que se abstiveram
de ocupação feminina, mimetizavam os homens e “preferia deixar-
se de morto ter relações sexuais com um homem”.

4. Histórico da transexualidade:
Krafft-Ebing em Psychopathia Sexualis, no final do século XIX,
descreve pela primeira vez o que poderia ser considerado uma
referência à transexualidade e à travestilidade em seu “esquema de
neuroses sexuais” como “inversão sexual”, que, numa “variação de
graus” poderia motivar a busca de transformação corporal.
Magnus Hirschfield em Die Transvestiten, início do século XX,
teria cunhado o termo “transexual”, utilizando a expressão
“seelischer transsexualismus” (transexualismo psíquico).
Em 1949, o Dr. David O. Cauldwell publica Psychopathia
Transexualis, baseando-se no caso do homem transexual “Earl”, e
descreve o indivíduo transexual como “não tendo atingido a
maturidade biológica e sexual, e tendo sido mentalmente
afetado, estando atrelado a uma condição psicológica doentia.
O ‘psicopata transexual’ seria mentalmente insano, e por isto
desejaria viver como um membro do sexo oposto”.

5. Histórico da transexualidade:
Harry Benjamin publica The Transsexual Phenomenon (1966), trazendo
descrições não tão psiquiatrizantes sobre o aspecto clínico de pessoas
transexuais. Sua obra é tida como fundamental no estudo da matéria.
"O transexual feminino ou masculino é profundamente infeliz como um membro do sexo (ou gênero)
para que ele ou ela foi atribuída pela estrutura anatômica do corpo, especialmente os genitais. Para
evitar mal-entendidos: isto não tem nada a ver com hermafroditismo. O transexual é fisicamente
normal (embora ocasionalmente subdesenvolvidos). Estas pessoas podem apaziguar um pouco o
seu descontentamento por vestir as roupas da sexo oposto (...) Mas enquanto a "vestir" satisfaria o
travesti verdadeiro (que se contenta com seu sexo morfológico), é apenas incidental e não mais do
que uma ajuda parcial ou temporária para o transexual. Verdadeiros transexuais sentem que
pertencem ao sexo oposto, eles queremos ser e funcionar como membros do sexo oposto, não só
para aparecer como tal. Para eles, os órgãos sexuais, o primário (testículos), bem como as
secundárias (pênis e outros) são deformidades repugnante que deve ser mudado pela faca do
cirurgião.
(...)
O desejo de mudança de sexo é conhecido pelos psicólogos há muito tempo. Tais pacientes foram
raros. Sua anormalidade tem sido descrita em revistas científicas no passado de várias maneiras,
por exemplo, como "inversão sexual total" ou "inversão de papel sexual". Além de algumas
tentativas com a psicoterapia, em um esforço (inútil) para curá-los de seus desejos estranhos, nada
foi ou pode ser feito por eles medicamente. Alguns deles, provavelmente, definhou em instituições
para doentes mentais, alguns em prisões, sendo a maioria de miseráveis , infelizes membros da
comunidade, alguns menos cometeram suicídio. Só por causa dos avanços recentes nas técnicas
de grande endocrinologia e cirurgia tem o quadro mudou.”

6. Histórico da transexualidade:
Cirurgias e hormonioterapias incipientes foram realizadas no início
do século XX: “[na década de 1920] Experiências com o que
atualmente chamam de transexualismo foram feitas na Alemanha,
como a do pintor Einar Wegener que, em 1923, aos 40 anos, retirou
os testículos e o pênis. Posteriormente adotou nacionalidade
dinamarquesa e se tornou Lili Elbe (...). E é também na Dinamarca
que se registraram cirurgias bem sucedidas como a de Robert Lili Elbe
Cowell, aviador da Segunda Guerra Mundial, que se tornou
Roberta Cowell, mas sem notoriedade e divulgação. (...) Mas é em
1952, com a divulgação em um jornal norte-americano da história
de Christine Jorgesen, nascida George Jorgensen, que as
questões de identidade sexual ganham conhecimento público.”
Roberta Cowell
Christine Jorgensen

7. Histórico da transexualidade:
Os termos “transexualismo” (1980) e “transtorno de identidade de gênero”
(1987) tem sido usado para descrever os indivíduos com disforia gênero com
a publicação do DSM-III (“Diagnostic and Statistical Manual”, 3rd edition)
pela Associação Psiquiátrica Americana (APA) legitimou um lugar para esses
transtornos no universo psiquiátrico e médico. Segundo o DSM-IV-TR as
características diagnósticas são:
Critério A: Deve haver evidências de uma identificação com o gênero oposto forte e persistente, que é o
desejo de ser, ou a insistência de que se é, do sexo oposto. Essa identificação com o gênero oposto não
deve refletir um mero desejo de quaisquer vantagens culturais percebidas por ser do sexo oposto.
Critério B: Também deve haver evidências de um desconforto persistente com o próprio sexo atribuído ou
uma sensação de inadequação no papel de gênero deste sexo.
Critério C: O diagnóstico não é feito se o indivíduo tem uma condição intersexual física
concomitante.
Critério D: Para fazer o diagnóstico, deve haver evidências de sofrimento clinicamente significativo
ou prejuízo no trabalho social, ou outras áreas de funcionamento de suma importância.
A Classificação Internacional de Doenças, 10ª versão (CID-10), da
Organização Mundial de Saúde (OMS), inclui nos chamados Transtornos de
Identidade Sexual o “Transexualismo” em 1992. Segundo o CID-10,
“transexualismo”:
Trata-se de um desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto. Este desejo se acompanha
em geral de um sentimento de mal-estar ou de inadaptação por referência a seu próprio sexo anatômico e
do desejo de submeter-se a intervenção cirúrgica ou a um tratamento hormonal a fim de tornar seu corpo
tão conforme quanto possível ao sexo desejado.

8. Histórico da transexualidade:
A sex difference in the human brain and its relation to transsexuality
Zhou, Hofman, Gooren & Swaab.
Amsterdã, Holanda - 1995
O estudo é o primeiro a mostrar uma estrutura cerebral feminina em transexuais
geneticamente masculinos e apoia a hipótese de que a identidade de gênero se
desenvolve como resultado de uma interação entre o cérebro em desenvolvimento
e os hormônios sexuais.
White matter microstructure in female to male transsexuals before
cross-sex hormonal treatment. A diffusion tensor imaging study
Guillamon, Ramettid, Carrillo, Gómez-Gil, Junque, Segovia & Gomez.
Madri / Barcelona, Espanha - 2010
O resultado mostra que o padrão microestrutural da substância branca em
transexuais FtM antes do tratamento hormonal está mais próximo do padrão de
indivíduos que compartilham de sua identidade de gênero (masculino) do que
aqueles que compartilham de seu sexo biológico (mulheres).

9. Segunda Parte:
Transexualidade Masculina:
Na Roma Antiga o autor Plínio relatou alterações do sexo feminino
para masculino, um dos quais foi testemunha. Ele afirmou: “a
transformação de fêmeas em machos não é uma história ociosa”.
Na Período Medieval existem relatos de Henri Estienne e
Montaigne sobre dois homens transexuais franceses que viveram
socialmente como homens (em épocas distintas) e foram mortos
em função de sua realização.
No Período Moderno o holandês David Jans teria vivido uma vida
plena de homem e apenas sido descoberto após ter sofrido
acidentes no exército (século XVII).

10. Transexualidade Masculina:
No Período Moderno a quantidade de transexuais masculinos
registrados na história aumenta. A maioria tendo sido descoberto
anatomicamente do sexo feminino em ocasião de morte ou
tratamento médico na velhice.
Alan
Hart
Michael Dillon
Ralph Billy
Kerwinieo Tipton
Reed
Violette Erickson
Morris

11. Transexualidade Masculina:
Em 1920, o Dr. Joshua Gilbert, que acompanhou e indicou cirurgias ao Dr.
Alan Hart, publica o caso em Journal of Nervous and Mental Disorders. Alan
L. Hart (nascido em 1890 em Hall’s Summit, Kansas - EUA) teria sido o
primeiro homem transexual em que foram realizadas intervenções cirúrgicas
– em 1917, quando passou por uma histerectomia.
O primeiro homem transexual transgenitalizado teria sido Michael Dillon Alan
(nascido em 1915, Londres, Inglaterra). Dillon teria sido também o primeiro Hart
homem transexual a tratar-se com hormônios masculinos, e em 1945 foi o
primeiro a ter realizado a transgenitalização, pelo Dr. Harold Gilles,
internacionalmente conhecido como o pai da cirurgia plástica moderna.
Gillies depois realizou a primeira cirurgia de transgenitalização bem sucedida
em Roberta Cowell.
Fotos do
resultado da
cirurgia
transgenital
Michael Dillon realizada em
Dillon

12. Transexualidade Masculina:
Em 1986 “Louis Graydon Sullivan”, Lou Sullivan é um dos co-fundadores do
“FTM International”, organização norteamericana de defesa dos direitos de
homens transexuais de abrangência mundial. Sullivan, transhomem gay,
ativista e escritor, morre de aids aos 39 anos em 1991.
Brandon Teena, em 1993, foi espancado, violado e assassinado numa
cidade do interior dos EUA, um dos mais notórios crimes de ódio dos EUA na
década de 1990.
Lou
Sullivan
Hoje em dia existem agrupamentos de homens transexuais atuantes em
Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Chile, México, Reino Unido, EUA,
Espanha, França, Holanda, Dinamarca, Alemanha entre outros.
Brandon Teena

13. Transexualidade Masculina:
As duas técnicas mais populares de cirurgias transgenitais realizadas em
homens transexuais são:
1. Faloplastia
Paciente do
Dr. Sava Perovic
(Tailândia)
2. Metoidioplastia
Paciente com três anos de pós operatório do
Dr. Miroslav Djordjevic (Belgrado, Sérvia)

14. Terceira Parte:
Transexualidade no Brasil:
Em 1978 o Dr. Roberto Farina é preso (por 2 anos) e perde a
licença para praticar medicina por “operar transexuais”, ação
movida pelo Conselho Federal de Medicina, acusando-o de
“lesões corporais graves”.
Em 1980, Conselho Federal de Medicina publica parecer favorável
ao tratamento de transexuais (Parecer-Consulta nº 03/1980). Só
autorizando de fato tais procedimentos dezessete anos depois,
através da Resolução 1.482 de 10 de setembro de 1997 –
possibilitando assim o tratamento a transexuais em caráter
experimental.

15. Transexualidade no Brasil:
Em 1984 “o primeiro homem transexual brasileiro conhecido”, João W. Nery,
publica sua autobiografia relacionada à sua transexualidade, o livro “Erro de
Pessoa”.
Alexandre Herzer (vulgo “Bigode”) foi outro homem transexual brasileiro
pioneiro, poeta, publicou A Queda para o Alto em 1982, mesmo ano em que João W.
cometeu suicídio aos 20 anos. Nery
As primeiras mulheres transexuais brasileiras operadas foram Jaqueline
Galiacci (operada no exterior, Marrocos em 1969) e Waldyrene Nogueira
(operada no Brasil pelo Dr. Roberto Farina em 1971).
Na década 1990, Roberta Close torna polêmico na mídia o assunto da
transexualidade. Tendo realizado a cirurgia de redesinação sexual na
Inglaterra em 1989, retornando ao Brasil, em 1992 Roberta Close conseguiu
a decisão judicial para a retificação de seu prenome e gênero no registro civil,
decisão reformada pelo Ministério Público em 1997. Apenas em 2005, 15 Roberta
anos após o pedido inicial, o Estado reconhece Roberta Close como Close
pertencente ao gênero feminino, concedendo assim as devidas correções no
registro civil.

16. Transexualidade no Brasil:
O Ministério da Saúde, através das Portarias 1.707 de 18 de agosto 2008
e 457 de 19 de agosto de 2008, institui o Processo Transexualizador no
SUS a ser estabelecido pelo país em unidades especializadas, nas normas
do Conselho Federal de Medicina e a ser pautado: na integralidade da
atenção, não restringindo ou centralizando a meta terapêutica às cirurgias de
transgenitalização e demais intervenções somáticas; na humanização da
atenção, promovendo um atendimento livre de discriminação, inclusive
através da sensibilização dos trabalhadores e demais usuários da unidade de
saúde para o respeito às diferenças e à dignidade humana; e na constituição
de equipe interdisciplinar e multiprofissional.
Em 2010, através da Resolução 1.955/2010 do CFM (última resolução), as
cirurgias para transexuais masculinos de “mastectomia bilateral” e
“histerosalpingo-ooforectomia” deixaram de serem consideradas como
experimentais sendo assim fato possível tais procedimentos serem
realizados pelo SUS e em caráter particular.

17. Transexualidade no Brasil:
O Conselho Federal de Medicina, em sua última resolução, considera
“ser o paciente transexual portador de desvio psicológico permanente de
identidade sexual, com rejeição do fenótipo e tendência à automutilação e/ou
autoextermínio”.
O Ministério da Saúde considera
“que o transexualismo trata-se de um desejo de viver e ser aceito na condição de
enquanto pessoa do sexo oposto, que em geral vem acompanhado de um mal-
estar ou de sentimento de inadaptação por referência a seu próprio sexo
anatômico, situações estas que devem ser abordadas dentro da integralidade da
atenção à saúde preconizada e a ser prestada pelo SUS”.
Relatório Preliminar os Serviços que Prestam Assistência a Transexuais
na Rede de Saúde Pública no Brasil (M. Arán 2009) relata-se a existência
de dez serviços se dispõem ao tratamento de transexuais (um deles
particular).
- o serviço de atendimento a transexuais do Hospital das Clínicas da UFPE não
consta em sua lista (seria o décimo primeiro).

18. Transexualidade no Brasil:
Apesar de O Processo Transexualizador no SUS estar sendo estabelecido
apenas desde 2008 nas unidades federativas do Brasil, os serviços atuais
não atendem à demanda. O único serviço de tratamento a transexuais do
Norte e do Nordeste é o do Hospital das Clínicas da UFPE.
Dificuldades em encontrar um tratamento ou acompanhamento médico
leva a pessoa transexual à clandestinidade: na realização de cirurgias
como mastectomia e histerectomia sem laudo ou diagnóstico; e no
tratamento hormonal, sem acompanhamento endocrinológico e através do
tráfico de anabolizantes.
A Portaria 344/1998 da Anvisa, que normatiza o modo de receitar e
comercializar medicamentos controlados, inclui substâncias anabolizantes
(utilizadas na hormonioterapia de homens transexuais) na lista C5,
burocratizando a compra de hormônios androgeneizantes para os
transexuais masculinos.

19. Transexualidade no Brasil:
Cirurgias transgenitais de “macho para fêmea” são realizadas desde a
década de 1970, ainda que na clandestinidade, passando a serem
oficialmente autorizadas em 1997 e começaram a serem feitas pelo SUS em
2002. Infelizmente a transgenitalização de homens transexuais no Brasil
é incipiente: tida como de caráter experimental e apenas realizada em
quatro hospitais universitários no país desde 2006.
Dificuldades no meio social geram um processo de exílio (conhecido
também com “stealth”) em que depois de uma transição anatômica/ corporal
a pessoa transexual abandona sua cidade de origem e começa a viver num
local em que as pessoas não conhecem sua condição em ser transexual,
podendo assim ser reconhecido apenas em um gênero.
Observa-se uma vivência social de invisibilidade, visto que homens
transexuais não possuem uma identidade social formada, socialmente
reconhecida, no Brasil. O que implica no não estabelecimento de seus
direitos.

20. Quarta Parte:
Encaminhamentos:
O desconhecimento social e acadêmico da questão transexual reforça o
preconceito contra a categoria, a confusão entre as diversas
transidentidades (transexual, travesti, crossdresser, drag queen ou king) e
entre orientação sexual e identidade de gênero.
A vivência social da pessoa transexual apresenta múltiplos obstáculos:
na discriminação social, intrafamiliar, no assédio moral, dificuldade de se
incluir no ambiente laboral formal, acesso a nome social, tratamento de
gênero respeitado, dificuldade em encontrar tratamento/ acompanhamento
médico (cirúrgico, endocrinológico, psiquiátrico) e psicológico adequado.
Não há legislação específica para o processo de retificação de prenome
e gênero no registro civil de transexuais, que pode ser chamada de “Lei
de Identidade de Gênero”, e já foi aprovada em alguns países como Reino
Unido, Portugal e Espanha. O transexual no Brasil deve entrar com pedido de
jurisprudência para realizar tal mudança, e ficar à mercê do critério do juiz(a).
A PLC 72/2007 do ex-dep. Luciano Zica (PT-SP) que "Altera o art. 58 da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá
outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas
transexuais.” tramita no Senado com última movimentação em jan/2011.

21. Encaminhamentos:
Humanização da saúde para atendimento específico de transexuais, no que diz respeito
ao devido tratamento de gênero e respeito ao nome social, segundo a Carta dos Direitos
dos Usuários da Saúde – que garante na lei, mas não acontece na prática.
É lei respeitar o nome social de travestis e transexuais em todo serviço de saúde
público ou privado, em órgãos estaduais de educação de AL, AP, DF, GO, MA, MT, PA,
PR, RS, SC (10 estados, faltam 17) e órgãos estaduais de administração pública de AM,
PA, PB, PE, PI, SP (6 estados, faltam 21).
Devida fiscalização de cumprimento de normas do Processo Transexualizador em
suas unidades especializadas pelo Conselho Federal de Medicina, Conselhos Regionais
de Medicina e Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.
Inclusão de metas e ações específicas para transexuais masculinos no Plano de
Enfrentamento da Epidemia de HIV/ aids em gays, HSH, e travestis. Bem como a inclusão
de metas e ações específicas para transexuais femininas no Plano de Enfrentamento da
Feminilização da Epidemia de HIV/ aids.
Inserção temática nas escolas para combate a preconceito e discriminação.
Educação familiar especifica.

22. CONTATO:
Leonardo Tenório
Unidade Temática T3
Transexualidade Masculina
Instituto SOIS: Inovação, Desenvolvimento e Saúde
E-mail: l.tenorio@institutosois.org
Fone: (81) 9739-2835
Rua Dom Pedro Henrique 153-A
Santo Amaro - Recife