SlideShare uma empresa Scribd logo
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - DOE
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E JUSTIÇA DE PAZ
Ano III • Edição 114 • Fortaleza, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017
TRIBUNAL PLENO
2016-2019
Presidente:
Sandro Sávio da Silva
Santos
Vice-Presidente:
Ana Clécia Firmino
de Araújo
Secretário-Oficial de Justiça:
Sandro Sávio da Silva Santos
Tesoureiro-Auxiliar Judiciário:
Antônio Fábio Souza Ferreira
Comissão de Constituição, Le-
gislação e Justiça:
Francisco Diego da Silva Silveira
Conselho Fiscal:
Maria Madalena Gondim Pimen-
ta
Jornalista Responsável - DOE:
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO — DOE
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E JUSTIÇA DE PAZ
Endereço: Rua I — nº. 12 — Conjunto Jardim Fluminense II ,
Bairro: Canindezinho — CEP. 60.734-090, Fortaleza-Ceará.
Telefone: (0**85) 3298-1873
Internet: www.ccjp.jud.adv.br/
SUMÁRIO
ATOS DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA ..................................................................................................... 02
OFICIO .................................................................................................... 02 a 04
ATO NORMATIVO ............................................................................................
RESOLUÇÃO ......................................................................................................
SENTENÇA ARBITRAL ....................................................................................
DECRETO ............................................................................................................
EMENDA MODIFICATIVA ...............................................................................
AVISO ..................................................................................................................
DESPACHO ........................................................................................................
EDITAL ................................................................................................................
ERRATA ..............................................................................................................
MEMORANDO ...................................................................................................
OFICIO-CIRCULAR ...........................................................................................
PEDIDO DE VISTA ............................................................................................
PORTARIA ..........................................................................................................
PROVIMENTO ....................................................................................................
RECOMENDAÇÃO ............................................................................................
REQUERIMENTO ...............................................................................................
OUTROS EXPEDIENTES ..................................................................................
ATOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
“O juiz não exaure seu dever sem fazer justiça”.
Sidnei Agostinho Beneti - Ex-ministro do Superior Tri-
bunal de Justiça (STJ) de 2007-2014
ATOS DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA e OFICIO
PORTARIA Nº. 004
Dispõe Sobre a Estrutura da Secretaria-Oficial de Justiça e
dá Outras Providencias.
CONSIDERANDO a suspeição e impossibilidade funcional, por cargo de confiança;
CONSIDERANDO que a função é cargo de confiança.
PUBLICA:
Artigo 1º- Fica definido na estrutura organizacional da SECRETARIA-OFICIAL DE JUSTIÇA, o
seguinte:
§ 1º- Fica em caso de vacância, impossibilidade ou férias do funcionário, permitido a função ser exer-
cida por qualquer função, com exceção:
Presidente;
Vice-Presidente.
Artigo 2º- Esta Portaria revoga o Decreto nº. 005/2017 e o artigo 3º da Portaria nº 001/2017.
Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor imediatamente e será publicada no Diário Oficial Eletrô-
nico – DOE, da próxima edição.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
GABINETE da PRESIDÊNCIA, Dr. Miguel Reale.
Fortaleza, 20 de Outubro de 2017; 195º da Independência e 128º da República.
Sandro Sávio da Silva Santos
Presidente
*********************************
OFICIO Nº. 022/2017
Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Coordenador
E.E.F.M. Maria Margarida de Castro Almeida
Avenida Contorno Sul, nº. 960, Conjunto Esperança.
Fortaleza-Ceará, CEP. 60.763-430
Assunto: Solicitação de Documentação.
O Juiz Presidente da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz – CCJP, no uso de suas atribuições legais, em
respeito ao Processo interno, AD, vem requisitar a este órgão escolar que possa encaminhar o seguinte docu-
mento.
HISTÓRICO DE NOTAS DO ENSINO MÉDIO.
Aluna: RENATA SOARES DA SILVA MARINHO.
Data de nascimento: 12/12/1971
Ano de conclusão do ensino médio: 2014.
Disponibilização: 23 de Outubro de 2017 - Caderno Único - Fortaleza - Ano III - Edição 114 - Página 02
ATOS DA PRESIDÊNCIA
OFICIO (continuação)
Determino que a documentação acima solicitada seja produzida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) ho-
ras após o recebimento desta pela escola. E seu recebimento seja feito por meio físico.
Cumpre informar a Vossa Senhoria, que o não atendimento deste Oficio poderá ensejar representação a Au-
toridade Judiciária ou ao Ministério Público Estadual - MPE.
Fortaleza, 16 de Outubro de 2017; 195º da Independência e 128º da República.
Sandro Sávio da Silva Santos
Presidente
*********************************
OFICIO Nº. 023/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
FLÁVIO CLEMENTE DEULEFEU
Diretor Presidente
ISGH – Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar
Rua Socorro Gomes, nº. 190, Guajeru.
Fortaleza-Ceará, CEP. 60.843-070
Assunto: Solicitação de Informação.
Venho por meio deste a Vossa Senhoria, SOLICITAR, a confirmação sobre a Veracidade na Informação
passada por TODAS as UAPS e HOSPITAIS, de que o atendimento na FARMÁCIA e em outras áreas da
unidade de saúde, só será feita se ESTIVER OBRIGATORIAMENTE com o Cartão Nacional de Saúde.
Havendo ou não veracidade na informação, esta Câmara solicita que a resposta seja encaminhada por
meio de oficio, destinado à Presidência, com base na Lei 12.527/2011, artigo 10 e 11 e seus incisos e pará-
grafos.
Se faz necessário essa intervenção, tendo em vista que a Portaria do Ministério da Saúde – MS nº.
940/2011, que trata sobre o Cartão do SUS e que não foi alterada, trata in verbis:
hoje existente por meio de Comunicado Interno ou qualquer outro documento à todas as UAPS e hospitais
geridos por essa entidade, sob pena de ser acionado o Ministério Público Estadual.
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 940, DE 28 DE ABRIL DE 2011
Regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão)
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema
Cartão), no âmbito das ações e serviços de saúde no território nacional.
Art. 13. Não se constituem impedimentos para a realização do atendimento
solicitado em qualquer estabelecimento de saúde:
Disponibilização: 23 de Outubro de 2017 - Caderno Único - Fortaleza - Ano III - Edição 114 - Página 02
ATOS DA PRESIDÊNCIA
OFICIO (continuação)
I - inexistência ou ausência do Cartão Nacional de Saúde;
II - desconhecimento do número do Cartão Nacional de Saúde pelo usuário
do SUS ou estabelecimento de saúde; e
III - impossibilidade de realizar o cadastramento ou a consulta à Base Nacional
de Dados dos Usuários das Ações e Serviços de Saúde.
Parágrafo único. As atividades de identificação e cadastramento podem ser efe-
tuadas posteriormente ao atendimento realizado.
MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - ALEXANDRE ROCHA SANTOS
PADILHA
(Grifo nosso – DESTAQUE-SE).
Auditoria realizada pelo Instituto de Fiscalização e Controle – IFC em 2015, já se observava o DESCUM-
PRIMENTO por parte da ISGH à Portaria nº. 940/2011/MS.
Peço URGÊNCIA na resolução do problema e que a ISGH RETRATE A INFORMAÇÃO hoje existente por
meio de Comunicado Interno ou qualquer outro documento à todas as UAPS e hospitais geridos por essa en-
tidade, sob pena de ser acionado o Ministério Público Estadual.
GABINETE da PRESIDÊNCIA, Dr. Miguel Reale.
Fortaleza, 19 de Outubro de 2017; 195º da Independência e 128º da República.
Sandro Sávio da Silva Santos
Presidente
*********************************
Disponibilização: 23 de Outubro de 2017 - Caderno Único - Fortaleza - Ano III - Edição 114 - Página 02

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Paracuru 2013 14-de concurso a terceirização e ação judicial
Paracuru 2013 14-de concurso a terceirização e ação judicialParacuru 2013 14-de concurso a terceirização e ação judicial
Paracuru 2013 14-de concurso a terceirização e ação judicial
Francisco Luz
 
Nomes representantes-findect-mesa-paritaria
Nomes representantes-findect-mesa-paritariaNomes representantes-findect-mesa-paritaria
Nomes representantes-findect-mesa-paritaria
Jose Carlos
 
Relatório de atividades do conselho de 31 01 a 14-02-2014
Relatório de atividades do conselho de 31 01 a 14-02-2014Relatório de atividades do conselho de 31 01 a 14-02-2014
Relatório de atividades do conselho de 31 01 a 14-02-2014
cmspg
 
Edição 89. 02 05-2017
Edição 89. 02 05-2017Edição 89. 02 05-2017
Edição 99. 10 07-2017
Edição 99. 10 07-2017Edição 99. 10 07-2017
Edição 90. 08 05-2017
Edição 90. 08 05-2017Edição 90. 08 05-2017
Edital 25 06 2020
Edital 25 06 2020Edital 25 06 2020
Edital 25 06 2020
Elieljneto
 
Atestado2
Atestado2Atestado2
Atestado2
erickosma
 
Relatório de atividades do conselho de 14 03-2014 a 28-03-2014
Relatório de atividades do conselho de 14 03-2014 a 28-03-2014Relatório de atividades do conselho de 14 03-2014 a 28-03-2014
Relatório de atividades do conselho de 14 03-2014 a 28-03-2014
cmspg
 
PROCESSO CÍVEIS - COMARCA DE URBANO SANTOS
PROCESSO CÍVEIS - COMARCA DE URBANO SANTOSPROCESSO CÍVEIS - COMARCA DE URBANO SANTOS
PROCESSO CÍVEIS - COMARCA DE URBANO SANTOS
munizsantos13
 
Recomendação n 012 unidade saude sta catarina
Recomendação n 012 unidade saude  sta catarinaRecomendação n 012 unidade saude  sta catarina
Recomendação n 012 unidade saude sta catarina
Carlos França
 
Edição 78. 06.02.2017
Edição 78. 06.02.2017Edição 78. 06.02.2017
Diario oficial 2014-04-17_pag_28
Diario oficial 2014-04-17_pag_28Diario oficial 2014-04-17_pag_28
Diario oficial 2014-04-17_pag_28
Peritos Capixabas
 
09. pr vizela 24.01.2013
09. pr vizela 24.01.201309. pr vizela 24.01.2013
09. pr vizela 24.01.2013
José Ferreira
 
Hc nº 354.238-stj-omite-pedido-de-assistência-juridica-a-cidadão-pobre-em-dec...
Hc nº 354.238-stj-omite-pedido-de-assistência-juridica-a-cidadão-pobre-em-dec...Hc nº 354.238-stj-omite-pedido-de-assistência-juridica-a-cidadão-pobre-em-dec...
Hc nº 354.238-stj-omite-pedido-de-assistência-juridica-a-cidadão-pobre-em-dec...
Leandro Santos da Silva
 
Tre rejeição embargos nvtmp-cand-sentença 2012-tse aceita denunc depest
Tre rejeição embargos nvtmp-cand-sentença 2012-tse aceita denunc depestTre rejeição embargos nvtmp-cand-sentença 2012-tse aceita denunc depest
Tre rejeição embargos nvtmp-cand-sentença 2012-tse aceita denunc depest
Francisco Luz
 
Edição 86. 10 04-2017
Edição 86. 10 04-2017Edição 86. 10 04-2017
Polícia Militar de Apuiarés prende mais um foragido da justiça.
Polícia Militar de Apuiarés prende mais um foragido da justiça.Polícia Militar de Apuiarés prende mais um foragido da justiça.
Polícia Militar de Apuiarés prende mais um foragido da justiça.
Ze Legnas
 
Liminar
LiminarLiminar
Diario oficial 2014-04-17_pag_30
Diario oficial 2014-04-17_pag_30Diario oficial 2014-04-17_pag_30
Diario oficial 2014-04-17_pag_30
Peritos Capixabas
 

Mais procurados (20)

Paracuru 2013 14-de concurso a terceirização e ação judicial
Paracuru 2013 14-de concurso a terceirização e ação judicialParacuru 2013 14-de concurso a terceirização e ação judicial
Paracuru 2013 14-de concurso a terceirização e ação judicial
 
Nomes representantes-findect-mesa-paritaria
Nomes representantes-findect-mesa-paritariaNomes representantes-findect-mesa-paritaria
Nomes representantes-findect-mesa-paritaria
 
Relatório de atividades do conselho de 31 01 a 14-02-2014
Relatório de atividades do conselho de 31 01 a 14-02-2014Relatório de atividades do conselho de 31 01 a 14-02-2014
Relatório de atividades do conselho de 31 01 a 14-02-2014
 
Edição 89. 02 05-2017
Edição 89. 02 05-2017Edição 89. 02 05-2017
Edição 89. 02 05-2017
 
Edição 99. 10 07-2017
Edição 99. 10 07-2017Edição 99. 10 07-2017
Edição 99. 10 07-2017
 
Edição 90. 08 05-2017
Edição 90. 08 05-2017Edição 90. 08 05-2017
Edição 90. 08 05-2017
 
Edital 25 06 2020
Edital 25 06 2020Edital 25 06 2020
Edital 25 06 2020
 
Atestado2
Atestado2Atestado2
Atestado2
 
Relatório de atividades do conselho de 14 03-2014 a 28-03-2014
Relatório de atividades do conselho de 14 03-2014 a 28-03-2014Relatório de atividades do conselho de 14 03-2014 a 28-03-2014
Relatório de atividades do conselho de 14 03-2014 a 28-03-2014
 
PROCESSO CÍVEIS - COMARCA DE URBANO SANTOS
PROCESSO CÍVEIS - COMARCA DE URBANO SANTOSPROCESSO CÍVEIS - COMARCA DE URBANO SANTOS
PROCESSO CÍVEIS - COMARCA DE URBANO SANTOS
 
Recomendação n 012 unidade saude sta catarina
Recomendação n 012 unidade saude  sta catarinaRecomendação n 012 unidade saude  sta catarina
Recomendação n 012 unidade saude sta catarina
 
Edição 78. 06.02.2017
Edição 78. 06.02.2017Edição 78. 06.02.2017
Edição 78. 06.02.2017
 
Diario oficial 2014-04-17_pag_28
Diario oficial 2014-04-17_pag_28Diario oficial 2014-04-17_pag_28
Diario oficial 2014-04-17_pag_28
 
09. pr vizela 24.01.2013
09. pr vizela 24.01.201309. pr vizela 24.01.2013
09. pr vizela 24.01.2013
 
Hc nº 354.238-stj-omite-pedido-de-assistência-juridica-a-cidadão-pobre-em-dec...
Hc nº 354.238-stj-omite-pedido-de-assistência-juridica-a-cidadão-pobre-em-dec...Hc nº 354.238-stj-omite-pedido-de-assistência-juridica-a-cidadão-pobre-em-dec...
Hc nº 354.238-stj-omite-pedido-de-assistência-juridica-a-cidadão-pobre-em-dec...
 
Tre rejeição embargos nvtmp-cand-sentença 2012-tse aceita denunc depest
Tre rejeição embargos nvtmp-cand-sentença 2012-tse aceita denunc depestTre rejeição embargos nvtmp-cand-sentença 2012-tse aceita denunc depest
Tre rejeição embargos nvtmp-cand-sentença 2012-tse aceita denunc depest
 
Edição 86. 10 04-2017
Edição 86. 10 04-2017Edição 86. 10 04-2017
Edição 86. 10 04-2017
 
Polícia Militar de Apuiarés prende mais um foragido da justiça.
Polícia Militar de Apuiarés prende mais um foragido da justiça.Polícia Militar de Apuiarés prende mais um foragido da justiça.
Polícia Militar de Apuiarés prende mais um foragido da justiça.
 
Liminar
LiminarLiminar
Liminar
 
Diario oficial 2014-04-17_pag_30
Diario oficial 2014-04-17_pag_30Diario oficial 2014-04-17_pag_30
Diario oficial 2014-04-17_pag_30
 

Semelhante a Edição 114. 23 10-2017

Edição 119. 27 11-2017
Edição 119. 27 11-2017Edição 119. 27 11-2017
Edição 47. 27 06-2016
Edição 47. 27 06-2016Edição 47. 27 06-2016
Edição 74. 09 01-2017-extra
Edição 74. 09 01-2017-extraEdição 74. 09 01-2017-extra
Edição 74. 09 01-2017-extra
Câmara de Conciliação e Justiça de Paz
 
Edição 50. 18 07-2016
Edição 50. 18 07-2016Edição 50. 18 07-2016
Edição 113. 16 10-2017
Edição 113. 16 10-2017Edição 113. 16 10-2017
Edição 116. 06 11-2017
Edição 116. 06 11-2017Edição 116. 06 11-2017
Edição 43. 30 05-2016
Edição 43. 30 05-2016Edição 43. 30 05-2016
Edição 70. 28 11-2016
Edição 70. 28 11-2016Edição 70. 28 11-2016
Edição 88. 24 04-2017
Edição 88. 24 04-2017Edição 88. 24 04-2017
21 09-15-diário oficial eletrônico
21 09-15-diário oficial eletrônico21 09-15-diário oficial eletrônico
21 09-15-diário oficial eletrônico
SANDROSAVIO
 
Edição 14 03-11-15
Edição 14 03-11-15Edição 14 03-11-15
Edição 49. 11 07-2016
Edição 49. 11 07-2016Edição 49. 11 07-2016
Edição 76. 23 01-2017-extra
Edição 76. 23 01-2017-extraEdição 76. 23 01-2017-extra
Edição 76. 23 01-2017-extra
Câmara de Conciliação e Justiça de Paz
 
Edição 58. 12 09-2016
Edição 58. 12 09-2016Edição 58. 12 09-2016
Edição 75. 16 01-2017-extra
Edição 75. 16 01-2017-extraEdição 75. 16 01-2017-extra
Edição 75. 16 01-2017-extra
Câmara de Conciliação e Justiça de Paz
 
Edição 80. 20.02.2017
Edição 80. 20.02.2017Edição 80. 20.02.2017
Edição 81. 06.03.2017
Edição 81. 06.03.2017Edição 81. 06.03.2017
Edição 66. 31 10-2016
Edição 66. 31 10-2016Edição 66. 31 10-2016
Edição 54. 16 08-2016
Edição 54. 16 08-2016Edição 54. 16 08-2016
Edição 73. 26 12-2016-extra
Edição 73. 26 12-2016-extraEdição 73. 26 12-2016-extra
Edição 73. 26 12-2016-extra
Câmara de Conciliação e Justiça de Paz
 

Semelhante a Edição 114. 23 10-2017 (20)

Edição 119. 27 11-2017
Edição 119. 27 11-2017Edição 119. 27 11-2017
Edição 119. 27 11-2017
 
Edição 47. 27 06-2016
Edição 47. 27 06-2016Edição 47. 27 06-2016
Edição 47. 27 06-2016
 
Edição 74. 09 01-2017-extra
Edição 74. 09 01-2017-extraEdição 74. 09 01-2017-extra
Edição 74. 09 01-2017-extra
 
Edição 50. 18 07-2016
Edição 50. 18 07-2016Edição 50. 18 07-2016
Edição 50. 18 07-2016
 
Edição 113. 16 10-2017
Edição 113. 16 10-2017Edição 113. 16 10-2017
Edição 113. 16 10-2017
 
Edição 116. 06 11-2017
Edição 116. 06 11-2017Edição 116. 06 11-2017
Edição 116. 06 11-2017
 
Edição 43. 30 05-2016
Edição 43. 30 05-2016Edição 43. 30 05-2016
Edição 43. 30 05-2016
 
Edição 70. 28 11-2016
Edição 70. 28 11-2016Edição 70. 28 11-2016
Edição 70. 28 11-2016
 
Edição 88. 24 04-2017
Edição 88. 24 04-2017Edição 88. 24 04-2017
Edição 88. 24 04-2017
 
21 09-15-diário oficial eletrônico
21 09-15-diário oficial eletrônico21 09-15-diário oficial eletrônico
21 09-15-diário oficial eletrônico
 
Edição 14 03-11-15
Edição 14 03-11-15Edição 14 03-11-15
Edição 14 03-11-15
 
Edição 49. 11 07-2016
Edição 49. 11 07-2016Edição 49. 11 07-2016
Edição 49. 11 07-2016
 
Edição 76. 23 01-2017-extra
Edição 76. 23 01-2017-extraEdição 76. 23 01-2017-extra
Edição 76. 23 01-2017-extra
 
Edição 58. 12 09-2016
Edição 58. 12 09-2016Edição 58. 12 09-2016
Edição 58. 12 09-2016
 
Edição 75. 16 01-2017-extra
Edição 75. 16 01-2017-extraEdição 75. 16 01-2017-extra
Edição 75. 16 01-2017-extra
 
Edição 80. 20.02.2017
Edição 80. 20.02.2017Edição 80. 20.02.2017
Edição 80. 20.02.2017
 
Edição 81. 06.03.2017
Edição 81. 06.03.2017Edição 81. 06.03.2017
Edição 81. 06.03.2017
 
Edição 66. 31 10-2016
Edição 66. 31 10-2016Edição 66. 31 10-2016
Edição 66. 31 10-2016
 
Edição 54. 16 08-2016
Edição 54. 16 08-2016Edição 54. 16 08-2016
Edição 54. 16 08-2016
 
Edição 73. 26 12-2016-extra
Edição 73. 26 12-2016-extraEdição 73. 26 12-2016-extra
Edição 73. 26 12-2016-extra
 

Edição 114. 23 10-2017

  • 1. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - DOE CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E JUSTIÇA DE PAZ Ano III • Edição 114 • Fortaleza, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 TRIBUNAL PLENO 2016-2019 Presidente: Sandro Sávio da Silva Santos Vice-Presidente: Ana Clécia Firmino de Araújo Secretário-Oficial de Justiça: Sandro Sávio da Silva Santos Tesoureiro-Auxiliar Judiciário: Antônio Fábio Souza Ferreira Comissão de Constituição, Le- gislação e Justiça: Francisco Diego da Silva Silveira Conselho Fiscal: Maria Madalena Gondim Pimen- ta Jornalista Responsável - DOE: DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO — DOE CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E JUSTIÇA DE PAZ Endereço: Rua I — nº. 12 — Conjunto Jardim Fluminense II , Bairro: Canindezinho — CEP. 60.734-090, Fortaleza-Ceará. Telefone: (0**85) 3298-1873 Internet: www.ccjp.jud.adv.br/ SUMÁRIO ATOS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA ..................................................................................................... 02 OFICIO .................................................................................................... 02 a 04 ATO NORMATIVO ............................................................................................ RESOLUÇÃO ...................................................................................................... SENTENÇA ARBITRAL .................................................................................... DECRETO ............................................................................................................ EMENDA MODIFICATIVA ............................................................................... AVISO .................................................................................................................. DESPACHO ........................................................................................................ EDITAL ................................................................................................................ ERRATA .............................................................................................................. MEMORANDO ................................................................................................... OFICIO-CIRCULAR ........................................................................................... PEDIDO DE VISTA ............................................................................................ PORTARIA .......................................................................................................... PROVIMENTO .................................................................................................... RECOMENDAÇÃO ............................................................................................ REQUERIMENTO ............................................................................................... OUTROS EXPEDIENTES .................................................................................. ATOS DA VICE-PRESIDÊNCIA “O juiz não exaure seu dever sem fazer justiça”. Sidnei Agostinho Beneti - Ex-ministro do Superior Tri- bunal de Justiça (STJ) de 2007-2014
  • 2. ATOS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA e OFICIO PORTARIA Nº. 004 Dispõe Sobre a Estrutura da Secretaria-Oficial de Justiça e dá Outras Providencias. CONSIDERANDO a suspeição e impossibilidade funcional, por cargo de confiança; CONSIDERANDO que a função é cargo de confiança. PUBLICA: Artigo 1º- Fica definido na estrutura organizacional da SECRETARIA-OFICIAL DE JUSTIÇA, o seguinte: § 1º- Fica em caso de vacância, impossibilidade ou férias do funcionário, permitido a função ser exer- cida por qualquer função, com exceção: Presidente; Vice-Presidente. Artigo 2º- Esta Portaria revoga o Decreto nº. 005/2017 e o artigo 3º da Portaria nº 001/2017. Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor imediatamente e será publicada no Diário Oficial Eletrô- nico – DOE, da próxima edição. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE GABINETE da PRESIDÊNCIA, Dr. Miguel Reale. Fortaleza, 20 de Outubro de 2017; 195º da Independência e 128º da República. Sandro Sávio da Silva Santos Presidente ********************************* OFICIO Nº. 022/2017 Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Coordenador E.E.F.M. Maria Margarida de Castro Almeida Avenida Contorno Sul, nº. 960, Conjunto Esperança. Fortaleza-Ceará, CEP. 60.763-430 Assunto: Solicitação de Documentação. O Juiz Presidente da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz – CCJP, no uso de suas atribuições legais, em respeito ao Processo interno, AD, vem requisitar a este órgão escolar que possa encaminhar o seguinte docu- mento. HISTÓRICO DE NOTAS DO ENSINO MÉDIO. Aluna: RENATA SOARES DA SILVA MARINHO. Data de nascimento: 12/12/1971 Ano de conclusão do ensino médio: 2014. Disponibilização: 23 de Outubro de 2017 - Caderno Único - Fortaleza - Ano III - Edição 114 - Página 02
  • 3. ATOS DA PRESIDÊNCIA OFICIO (continuação) Determino que a documentação acima solicitada seja produzida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) ho- ras após o recebimento desta pela escola. E seu recebimento seja feito por meio físico. Cumpre informar a Vossa Senhoria, que o não atendimento deste Oficio poderá ensejar representação a Au- toridade Judiciária ou ao Ministério Público Estadual - MPE. Fortaleza, 16 de Outubro de 2017; 195º da Independência e 128º da República. Sandro Sávio da Silva Santos Presidente ********************************* OFICIO Nº. 023/2017 Ao Ilustríssimo Senhor FLÁVIO CLEMENTE DEULEFEU Diretor Presidente ISGH – Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar Rua Socorro Gomes, nº. 190, Guajeru. Fortaleza-Ceará, CEP. 60.843-070 Assunto: Solicitação de Informação. Venho por meio deste a Vossa Senhoria, SOLICITAR, a confirmação sobre a Veracidade na Informação passada por TODAS as UAPS e HOSPITAIS, de que o atendimento na FARMÁCIA e em outras áreas da unidade de saúde, só será feita se ESTIVER OBRIGATORIAMENTE com o Cartão Nacional de Saúde. Havendo ou não veracidade na informação, esta Câmara solicita que a resposta seja encaminhada por meio de oficio, destinado à Presidência, com base na Lei 12.527/2011, artigo 10 e 11 e seus incisos e pará- grafos. Se faz necessário essa intervenção, tendo em vista que a Portaria do Ministério da Saúde – MS nº. 940/2011, que trata sobre o Cartão do SUS e que não foi alterada, trata in verbis: hoje existente por meio de Comunicado Interno ou qualquer outro documento à todas as UAPS e hospitais geridos por essa entidade, sob pena de ser acionado o Ministério Público Estadual. Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 940, DE 28 DE ABRIL DE 2011 Regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão) Art. 1º Esta Portaria regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão), no âmbito das ações e serviços de saúde no território nacional. Art. 13. Não se constituem impedimentos para a realização do atendimento solicitado em qualquer estabelecimento de saúde: Disponibilização: 23 de Outubro de 2017 - Caderno Único - Fortaleza - Ano III - Edição 114 - Página 02
  • 4. ATOS DA PRESIDÊNCIA OFICIO (continuação) I - inexistência ou ausência do Cartão Nacional de Saúde; II - desconhecimento do número do Cartão Nacional de Saúde pelo usuário do SUS ou estabelecimento de saúde; e III - impossibilidade de realizar o cadastramento ou a consulta à Base Nacional de Dados dos Usuários das Ações e Serviços de Saúde. Parágrafo único. As atividades de identificação e cadastramento podem ser efe- tuadas posteriormente ao atendimento realizado. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA (Grifo nosso – DESTAQUE-SE). Auditoria realizada pelo Instituto de Fiscalização e Controle – IFC em 2015, já se observava o DESCUM- PRIMENTO por parte da ISGH à Portaria nº. 940/2011/MS. Peço URGÊNCIA na resolução do problema e que a ISGH RETRATE A INFORMAÇÃO hoje existente por meio de Comunicado Interno ou qualquer outro documento à todas as UAPS e hospitais geridos por essa en- tidade, sob pena de ser acionado o Ministério Público Estadual. GABINETE da PRESIDÊNCIA, Dr. Miguel Reale. Fortaleza, 19 de Outubro de 2017; 195º da Independência e 128º da República. Sandro Sávio da Silva Santos Presidente ********************************* Disponibilização: 23 de Outubro de 2017 - Caderno Único - Fortaleza - Ano III - Edição 114 - Página 02