Este documento aprova o regulamento para as atividades complementares nos cursos de graduação da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). O regulamento define atividades complementares como aquelas ligadas à formação acadêmica do aluno fora das disciplinas curriculares, estabelece uma carga horária mínima de 200 horas distribuídas entre ensino, pesquisa e extensão, e determina que os colegiados de curso devem elaborar regulamentos específicos.
Relatório de atividades de estágio supervisionado, desenvolvido pelos alunos do Curso Normal Superior, da FASFA - Faculdade São Francisco de Assis, em Nova Xavantina-MT.
Relatório de atividades de estágio supervisionado, desenvolvido pelos alunos do Curso Normal Superior, da FASFA - Faculdade São Francisco de Assis, em Nova Xavantina-MT.
Renomados juristas e doutrinadores tributaristas, tais como SACHA CALMON NAVARRO COELHO, VITTORIO CASSONE, MARÇAL JUSTEN FILHO, GELSON AMARO DE SOUZA, RUBENS GOMES DE SOUZA e IVES GANDRA DA SILVA
MARTINS, adotam o entendimento de responsabilidade objetiva e pessoal dos diretores, por substituição ex lege, nos casos de infrações à lei exemplificadas acima, com vistas a assegurar a percepção dos tributos. Da mesma forma, a jurisprudência pátria sinaliza esta orientação. Neste passo, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assinala que a dissolução irregular da empresa caracteriza a infração à lei e ao contrato social, ensejando a aplicação do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULATÓRIA DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, devidamente qualificado, em face do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e da empresa DAC SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA.,
Subprograma Incubadora dos Direitos Sociais – PATRONATO, no âmbito do Programa de Extensão “Universidade sem Fronteiras” – SETI USF, parte integrante do Programa Paraná Inovador da SETI, e convida a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ, por meio de suas faculdades, a apresentarem projetos para o PROGRAMA PATRONATO
De acordo com o Art. 105, do Regimento Geral da UENP, é permitido ao aluno cursar em regime de dependência até duas disciplinas, reprovado apenas por nota, sem obrigatoriedade de frequência. Porém, é obrigatório o cumprimento do Plano de Atividades para Alunos em Regime de Dependência (DP) elaborado pelo professor da disciplina.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação _MCTI por intermédio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e da Financiadora de Projetos – FINEP, torna pública a presente Chamada e convida os interessados a apresentarem propostas nos termos aqui estabelecidos e em conformidade com o anexo REGULAMENTO, parte integrante desta Chamada.
Edital que dá conta da abertura de processo seletivo para a contratação de estagiário, na área de Direito, junto à Justiça Federal de Jacarezinho. Período de inscrições de 13 a 20/02/2013, das 13 às 18 horas na Secretaria desta Vara Federal.
EDITAL Nº 016/2012 – UENP/CLM – SELEÇÃO DE BOLSISTAS
Coordenação do Programa de Extensão “NEAT –Núcleo de Estudos de Agroecologia e Territórios”, torna pública a abertura de processo seletivo para bolsista de graduação, nos seguintes termos:
035 2011 - aprova o regulamento das atividades complementares
1. RESOLUÇÃO 035/2011 – CEPE/UENP
Súmula – Aprova o Regulamento das Atividades
Complementares nos cursos de graduação da
UENP.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as Atividades Complementares no
âmbito da UENP; e as especificidades de cada curso de graduação, em conformidade com as Diretrizes
Curriculares Nacionais para cada curso;
Considerando a Resolução CNE CP 02/2002 e demais legislação referente à matéria;
CONSIDERANDO a análise pela Câmara de Graduação do CEPE e a aprovação pelo
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE/UENP, em reunião realizada no dia 23 de novembro
de 2011;
O Reitor da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP -, no uso de suas
atribuições legais e exercício regular de seu cargo, HOMOLOGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica aprovado como parte integrante desta Resolução o anexo que contém o
Regulamento das Atividades Complementares nos cursos de graduação da UENP.
Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacarezinho, 23 de novembro de 2011.
ORIGINAL ASSINADO
Prof. Dr. Eduardo Meneghel Rando
Reitor
Criada pela Lei Estadual 15.300/2006 - Autorizada pelo Decreto Estadual no 3909/2008 - CNPJ 08.885.100/0001-54
Av. Getúlio Vargas, 850 - CEP 86400-000 Jacarezinho/PR - fone/fax 43 3525 3589 - www.uenp.edu.br
2. ANEXO
REGULAMENTO PARA AS ATIVIDADES COMPLEMENTARES
NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UENP
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O presente regulamento tem por finalidade normatizar as Atividades
Complementares nos cursos de graduação da UENP.
Art. 2º. Observadas as normas constantes deste regulamento, bem como a legislação
pertinente a cada curso, compete ao Colegiado de Curso a elaboração de regulamento próprio, previsto
no respectivo projeto pedagógico, especificando normas, prazos e procedimentos para cumprimento
das Atividades Complementares previstas no currículo do curso.
CAPÍTULO II
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 3º. Entende-se por Atividades Complementares as atividades ligadas à formação
acadêmica do aluno, suplementares aos conteúdos ministrados nas disciplinas constantes do currículo
pleno, em observância à modalidade do curso de graduação.
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3. § 1º. As Atividades Complementares a que se refere o caput deste artigo
compreendem as Atividades Acadêmicas Complementares (AAC), para os cursos de bacharelado, e as
Atividades Acadêmico-Científico-Culturais (AACC), para os cursos de licenciatura.
§ 2º. O Colegiado de Curso, no momento de elaboração de regulamento próprio para
a matéria, deve observar a nomenclatura específica para cada modalidade, em consonância com as
Diretrizes Curriculares Nacionais, bem como legislação pertinente ao curso.
Art. 4º. As Atividades Complementares constituem-se em componente curricular
que deve contemplar aspectos pertinentes à área de formação.
Art. 5º. Ao elaborar regulamento próprio, o Colegiado de Curso deve organizar a
carga horária das Atividades Complementares contemplando, obrigatoriamente, as seguintes
categorias:
I - Atividades de ensino;
II - Atividades de pesquisa;
III - Atividades de extensão;
§ 1º. O estágio não-obrigatório pode ser computado como Atividades
Complementares, desde que previsto o regulamento constante do Projeto Pedagógico do Curso.
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4. § 2º. As atividades que integram as categorias previstas nos incisos deste artigo, com
suas respectivas cargas horárias, devem ser elencadas no regulamento proposto pelo Colegiado de
Curso.
CAPÍTULO III
DA CARGA HORÁRIA
Art. 6º. As Atividades Complementares compreendem no mínimo duzentas (200)
horas, a serem definidas pelo Colegiado de Curso.
§ 1º. A carga horária deve ser distribuída entre atividades de ensino, pesquisa e
extensão, de forma que nenhuma delas venha a responder, isoladamente, por mais de 50% do total de
horas previsto.
§ 2º. O total da carga horária de Atividades Complementares deverá ser cumprida em
pelo menos cinquenta por cento (50%) do período mínimo para a integralização do curso.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO
Art. 7º. Compete ao Colegiado de Curso regulamentar as atribuições e os
mecanismos para controle e registro interno das Atividades Complementares.
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5. Parágrafo único. Compete ao Coordenador do Colegiado de Curso, assessorado
pela Secretaria do seu Centro de Estudo, antes do término do período letivo, encaminhar à Divisão
Acadêmica do Campus a carga horária cumprida por aluno, para registro no histórico escolar.
Art. 8º. Para controle e registro interno das Atividades Complementares, o
Colegiado deve observar os seguintes procedimentos:
I - A carga horária cumprida por meio de atividades de ensino, na forma de
monitoria acadêmica, será lançada a partir do relatório final de monitoria por disciplina, encaminhado
pelo docente responsável;
II - A carga horária referente à participação em atividades de ensino, pesquisa e
extensão, por meio de projetos, será comprovada mediante declaração emitida pelos respectivos
Coordenadores dos projetos;
III - A carga horária referente à participação em estágios não-obrigatórios,
relacionados à área de formação, será lançada a partir do relatório expedido pela concedente do
estágio, em observância ao regulamento de cada curso.
Parágrafo único. Somente será convalidada a participação em Atividades
Complementares que puder ser comprovada por atestado, certificado ou outro documento idôneo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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6. Art. 9º. Como componente curricular, a Atividade Complementar assume caráter
obrigatório, devendo ser cumprida pelo estudante em conformidade com o previsto no Projeto
Pedagógico de Curso, como condição para integralização do curso.
Art. 10. As Atividades Complementares serão reconhecidas e registradas no
histórico escolar pelo quantitativo de horas exigido em cada matriz curricular.
Art. 11. As Atividades Complementares não podem ser aproveitadas para a
concessão de dispensa de disciplinas integrantes da estrutura curricular do curso.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão da – CEPE.
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