A resolução regulamenta as promoções de classes dos docentes da Universidade Estadual do Norte do Paraná de acordo com a Lei Estadual no 11.713/97. Os requerimentos de promoção devem incluir comprovante de titulação obtida em programa de pós-graduação credenciado pela CAPES e cópias da ata de defesa e da dissertação ou tese. A concessão dos direitos decorrentes da promoção ocorrerá a partir da data do protocolo dos documentos completos na Divisão de Recursos Humanos da universidade.

1. Avenida Getúlio Vargas, 850 – Jacarezinho – Paraná – CEP 86.400-000. Telef. (43) 3525-3589. www.uenp.edu.br
Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
Credenciada pelo Decreto no
3909 – publicado no D.O.E. em 01 de dezembro de 2008
CNPJ 08.885.100/0001-54
RESOLUÇÃO Nº 001/2010 – CAP/UENP
Súmula: dispõe sobre a promoção de classes dos
docentes da Carreira do Magistério Público
do Ensino Superior Estado do Paraná, da
UENP.
Considerando as disposições da Lei Estadual 11.713/97 e a necessidade de
regulamentar as promoções de classes da Carreira do Magistério Público do Ensino
Superior do Estado Paraná e, considerando ainda, a aprovação do Conselho de
Administração Provisório da UENP em reunião realizada no dia 02 de fevereiro de 2010, o
Reitor Dom Fernando José Penteado, no uso de suas atribuições legais, homologa a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A promoção de classes dos docentes da UENP, integrantes da Carreira do
Magistério Público do Ensino Superior do Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº
11.713/97, serão operacionalizadas na forma prevista nesta Resolução e oficializadas por
Portaria, regularmente publicadas na forma da Lei.
Art. 2º - O requerimento de promoção de classe a que se refere esta Resolução,
dirigido ao Reitor da UENP, será instruído com comprovante que a titulação foi obtida em
programa de pós-graduação legalmente recomendado e credenciado pela CAPES.
§ 1o
– Os títulos obtidos no exterior em programas de pós-graduação serão
revalidados e considerados na forma do disposto no artigo 76 do Estatuto da UENP.

2. Avenida Getúlio Vargas, 850 – Jacarezinho – Paraná – CEP 86.400-000. Telef. (43) 3525-3589. www.uenp.edu.br
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Credenciada pelo Decreto no
3909 – publicado no D.O.E. em 01 de dezembro de 2008
CNPJ 08.885.100/0001-54
§ 2o
– Ao requerimento a que se refere este artigo deverão ser juntados os seguintes
documentos:
I - cópia da ata de defesa com a respectiva homologação;
II - cópia da versão definitiva da dissertação ou tese, na versão impressa e
eletrônica.
Art. 3º - A concessão dos direitos decorrentes desta Resolução, para os docentes
que apresentarem todos os documentos para deferimento do pedido, será a partir da data
do protocolo junto à Divisão de RH da Unidade a que estiver vinculado o requerente.
Parágrafo Único: Nos processos que exigirem complementação de documentos, a
data de concessão será a da protocolização dos documentos faltantes.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
Jacarezinho, 09 de fevereiro de 2010.
Dom Fernando José Penteado
REITOR