Orçamento público, LRF e TCE-SP

Aula 00 (demonstrativa)
Orçamento público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira
Professores: Sérgio Mendes, Vinícius Nascimento
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Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP
Auxiliar da Fiscalização Financeira
Teoria e Questões Comentadas
Prof. Sérgio Mendes Aula 00
Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 93
AULA 0 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:
PPA, LDO E LOA
APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA
PREPARE-SE PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO! É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO!
Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais
(copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a
legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os
professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe
adquirindo os cursos honestamente através do site Estratégia Concursos ;-)
Observação importante II: todo o conteúdo do edital estará de forma
completa nos arquivos de textos escritos, como sempre ocorreu em todos os
meus cursos no Estratégia Concursos. A ideia das videoaulas é possibilitar um
melhor aprendizado para aqueles estudantes que têm mais facilidade em
aprender com os vídeos e/ou querem ter mais uma opção para o aprendizado.
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA.............................................................. 1
1. PLANO PLURIANUAL ...........................................................................13
2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ..................................................19
3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL .................................................................25
MAIS QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES - FCC................................32
MEMENTO 0 ..........................................................................................69
LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA ......................................72
GABARITO.............................................................................................93
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Olá amigos! Como é bom estar aqui!
É com enorme satisfação que iniciamos este Curso de Orçamento Público,
Lei Federal 4320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal para Auxiliar
da Fiscalização Financeira do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo Teoria e Questões Comentadas.
Novos desafios! Uma espetacular equipe de professores!
Tudo voltado para a sua almejada aprovação!
E já começo falando do nosso curso:
Conteúdo atualizadíssimo de Administração Financeira e
Orçamentária/Orçamento Público;
Teoria aliada a muita prática por meio de questões comentadas;
Fórum de dúvidas;
Resumos (mementos) ao final de cada aula;
Curso voltado exclusivamente para o concurso do TCE/SP.
Ainda tem o meu blog: www.portaldoorcamento.com.br
Com esse enfoque eu, Sérgio Mendes, começo este curso e cada vez mais
motivado em transmitir conhecimentos a estudantes das mais diversas regiões
deste país! Sei que muitas vezes as aulas virtuais são as únicas formas de
acesso ao ensino de excelência que o aluno dispõe. Outros optam por este tão
efetivo método de ensino porque conhecem a capacidade do material
elaborado pelos Professores do Estratégia. Porém, mais importante ainda que
um professor motivado são estudantes motivados! O aluno é sempre o centro
do processo e é ele capaz de fazer a diferença. A razão de ser da existência do
professor é o aluno.
Voltando à aula demonstrativa, esta tem o intuito de apresentar ao estudante
como será a metodologia de nosso curso, bem como o conhecimento do perfil
do professor. Já adianto que gosto de elaborar as aulas buscando sempre a
aproximação com o aluno, para que você que está lendo consiga imaginar que
o professor está próximo, falando com você.
Vou começar com minha breve apresentação: sou Analista Legislativo da
Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. Fui Técnico Legislativo do Senado
Federal, na área de Processo Legislativo, atuando no acompanhamento dos
trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional. Fui Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, lotado na Secretaria de Orçamento
Federal (SOF), bem como instrutor da Escola Nacional de Administração
Pública (ENAP) e das Semanas de Administração Orçamentária, Financeira e de
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Contratações Públicas da Escola de Administração Fazendária (ESAF).
Especializei-me em Planejamento e Orçamento pela ENAP e sou pós-graduado
em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas
da União (ISC/TCU). Fiz meu primeiro concurso público nacional aos 17 anos,
ingressando na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) e me
graduei pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), concluindo meu
bacharelado em Ciências Militares com ênfase em Intendência (Logística e
Administração). Sou servidor público desde 2001 e professor das disciplinas
Administração Financeira e Orçamentária (AFO), Direito Financeiro e
Planejamento e Orçamento Governamental.
Fui aprovado e nomeado em grandes concursos das principais bancas
examinadoras: ESAF (Ministério do Planejamento - 2008), FGV (Senado
Federal - 2012) e CESPE (Câmara dos Deputados - 2012).
Mas também fui reprovado em outros grandes concursos, como ESAF (CGU
2008), FGV (ICMS/RJ 2008) e FCC (Câmara dos Deputados 2007).
É essa ampla experiência em concursos que quero trazer para você.
Estude com o curso de um dos autores adotados pelas principais bancas
examinadoras! Veja a prova discursiva da ANTT sobre o tema Estágios da
Receita Pública (nosso concurso é da FCC, mas o CESPE é referência para
todas as bancas):
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O Professor Vinícius Nascimento será o responsável pelo nosso fórum de
dúvidas. Nosso objetivo é fazer um acompanhamento ainda mais próximo do
aluno. Enquanto me dedicarei às videoaulas e as aulas escritas, o fato de
termos um professor qualificado apenas para o fórum faz com que tenhamos a
possibilidade de haver um acompanhamento permanente, com respostas
elaboradas com rapidez e qualidade, o que é bem mais difícil quando o mesmo
professor atua em todas as frentes.
Passo a palavra ao Prof. Vinícius:
Meus amigos concurseiros de todo o Brasil, é com muito orgulho e satisfação
que faço minha apresentação!
Meu nome é Vinícius Nascimento, sou natural de Brasília/DF, mas atualmente
estou residindo na linda e quente capital de Roraima (para quem não conhece,
a cidade é planejada, com boa qualidade de vida e de uma riqueza cultural
ímpar, sem falar na possibilidade de curtir férias no Caribe, fazer a excursão
para o Monte Roraima, cachoeiras, trilhas e etc.).
Sou servidor administrativo da Polícia Federal, formado em Gestão Pública pela
Universidade do Sul de Santa Catarina, pós-graduando em Contabilidade
Pública e Planejamento e Orçamento Público, e graduando em Ciências
Contábeis pela Universidade Federal de Roraima.
Fui aprovado nos concursos da CAESB (2005), Escola de Sargento das Armas
Exército Brasileiro (Turma de 2006/2007), Tribunal Regional do Trabalho 11ª
Região (2012), Ministério Público da União (2013), Tribunal de Justiça de
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Roraima, Universidade Federal de Roraima (2014) e Polícia Federal (2014). Fui
militar do Exército por quase 8 anos, quando então fui nomeado para a UFRR e
dois meses depois para a Polícia Federal.
Minha experiência como docente iniciou em 2012 em diversos cursos
preparatórios aqui na cidade de Boa Vista, alguns destes preparatórios
presentes em todo o país.
Foi com muito orgulho que aceitei a difícil, porém nobre missão de trabalhar
junto com o Prof. Sérgio Mendes na disciplina de AFO. Teremos um contato
mais próximo no fórum de dúvidas, o qual todos os dias estarei presente,
auxiliando vocês nessa disciplina que cada vez mais vem fazendo parte dos
editais de concurso público. É isso, espero vocês no nosso fórum!!!
É com você prof. Sérgio Mendes!
Quer estar bem preparado para o concurso do TCE/SP?
Este é o conteúdo do nosso edital 2015 que será abordado neste curso:
Noções de Legislação: Lei Federal nº 4.320/1964 Título I e atualizações
posteriores. (...) Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e atualizações posteriores: Disposições preliminares, Objetivos e
abrangência.(...).
Noções de Administração Financeira e Orçamentária: (...) Orçamento
público. Conceitos e princípios orçamentários. Orçamento-programa:
fundamentos e técnicas. Lei de Diretrizes Orçamentárias: conceito e função.
Plano Plurianual: conceito e função. Lei Orçamentária Anual: conceito e função.
Buscando ser o mais completo e objetivo possível, serão 5 aulas (0 a 4),
desenvolvidas da seguinte forma:
AULA CONTEÚDO
Aula 0
PDF + videoaula
Lei de Diretrizes Orçamentárias: conceito e função (parte
constitucional). Plano Plurianual: conceito e função. Lei
Orçamentária Anual: conceito e função (parte constitucional).
Aula 1
PDF + videoaula
Princípios orçamentários. Lei Federal nº 4.320/1964 Título I e
atualizações posteriores (parte de princípios orçamentários).
Aula 2
PDF + videoaula
Orçamento público. Conceitos. Orçamento-programa:
fundamentos e técnicas.
Aula 3
PDF + videoaula
Lei Federal nº 4.320/1964 Título I e atualizações posteriores
(parte de classificações da receita e da despesa).
Aula 4
PDF + videoaula
Lei de Diretrizes Orçamentárias: conceito e função (parte da LRF).
Plano Plurianual: conceito e função. Lei Orçamentária Anual:
conceito e função (parte da LRF). Lei Complementar nº 101/2000
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(Lei de Responsabilidade Fiscal) e atualizações posteriores:
Disposições preliminares, Objetivos e abrangência.
As aulas serão focadas exclusivamente no edital para o TCE/SP e tenho
certeza que com esforço e dedicação alcançará seu objetivo. Mesmo assim,
gostaria de dar uma recomendação: estude com afinco nossas aulas que nossa
matéria está caindo de forma impressionante nos concursos. Não será uma
matéria que você aproveitará só para essa batalha, pois te habilitará para
novos voos caso opte por outros horizontes que podem ser tão interessantes
em diversos concursos pelo Brasil.
Questões FCC e
de outras bancas
para a fixação do
conteúdo
A utilização apenas de questões FCC não é muito
produtiva no estudo da Administração Financeira e
Orçamentária/Orçamento Público. Como a FCC
trabalha com 5 alternativas, fica difícil usá-la para a
fixação dos conteúdos. Além disso, as alternativas
muitas vezes versam sobre diferentes temas, o que
impossibilita de colocá-las no meio de texto.
Proponho o seguinte.
No corpo do texto, utilizaremos as questões do CESPE
para a fixação do conteúdo.
No fim de cada aula, colocarei dezenas de questões
comentadas da FCC (inclusive recentes questões
de 2015). Todas elas também serão comentadas.
Assim, quando você terminar a aula e for resolver as
questões, estará bem preparado.
Você não será prejudicado em nada, pois em vez de
ter apenas questões da FCC, utilizaremos também
outras para fixação, o que nos possibilita ter um
grande número de questões em todas as aulas.
E se você preferir vá direto para as questões FCC.
Entretanto, aconselho a ler as questões de todas as
bancas.
Agora eu que pergunto? Em que degrau você está?
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Não tenho dúvidas que se está lendo esta aula, está no mínimo no degrau
escada! E talvez já seja a metade mais difícil!
Como motivação, separei algumas frases:
"A transformação pessoal requer substituição de velhos hábitos por novos."
(W.A Peterson)
"A única coisa que se coloca entre um homem e o que ele quer na vida é
normalmente meramente a vontade de tentar e a fé para acreditar que aquilo
"Consulte não a seus medos mas a suas esperanças e sonhos. Pense não sobre
suas frustrações, mas sobre seu potencial não usado. Preocupe-se não com o
que você tentou e falhou, mas com aquilo que ainda é possível a você fazer."
(Papa João XXIII)
"Duas coisas que aprendi são que você é tão poderoso e forte quanto você se
permite ser, e que a parte mais difícil de qualquer empreendimento é dar o
primeiro passo, tomar a primeira decisão." (Robyn Davidson)
"Entusiasmo é a inspiração de qualquer coisa importante. Sem ele, nenhum
homem deve ser temido; e com ele, nenhum homem deve ser desprezado."
(Christian Nevell Bovee)
"Grandes resultados requerem grandes ambições." (Heráclito)
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Mas antes, vamos compreender o que nossa matéria estuda?
O estudo de AFO/Orçamento Público está relacionado ao estudo do Direito
Financeiro.
O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade
financeira do estado. Assim, abrange a receita pública (obtenção de recursos),
o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de
recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos).
No estudo dos ramos do Direito, o Direito Financeiro pertence ao Direito
Público, sendo um ramo cientificamente autônomo em relação aos demais
ramos. A própria Constituição Federal, consoante o inciso I do art. 24,
assegura tal autonomia:
concorrentemente sobre:
I direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II orçamento;
O estudo de AFO engloba o Direito Financeiro com um enfoque administrativo.
Dessa forma, pode-se definir a Administração Financeira e Orçamentária como
a disciplina que estuda a atividade financeira do estado e sua aplicação na
Administração Pública, bem como os atos que potencialmente poderão afetar o
patrimônio do Estado. O estudo de AFO visa assegurar a execução das funções
do Estado, contribuindo para aprimorar o planejamento, a organização, a
direção, o controle e a tomada de decisões dos gestores públicos em cada uma
dessas fases.
Por ter sido Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do
Planejamento e no Senado Federal ter atuado no acompanhamento dos
trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional, tentarei aliar a teoria a exemplos práticos, para facilitar a
compreensão do conteúdo. Mas saiba que de alguma forma todos nós já temos
uma noção intuitiva do que seja orçamento, chave de nossa matéria. Por
exemplo, sua renda familiar mensal (receita) deve ser igual ou superior aos
seus gastos no mesmo período (despesas). Caso isso não ocorra, você terá
que financiar seus gastos de outra forma, normalmente por meio de
empréstimos (operações de crédito), vendendo algum bem (alienação de bens)
ou utilizando suas possíveis economias (reservas).
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A diferença é que o Orçamento Público segue diversas regras,
consubstanciadas na legislação que rege nossa matéria. Ao contrário da
administração de uma família, o gestor público não é o dono do que ele
administra, que pertence ao povo. Logo, apesar de existir uma parcela de
discricionariedade, ele fica limitado a seguir princípios e regras gerais para
elaborar instrumentos de planejamento e orçamento, realizar receitas e
executar despesas públicas, gerar endividamento, pagar pessoal, realizar
transferências etc.
Alguns conceitos de Orçamento público:
Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público é o ato pelo qual o Poder
Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a
execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e
outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a
arrecadação das receitas já criadas em lei.
Consoante Giacomoni, de acordo com o modelo de integração entre
planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui-se em instrumento, de
curto prazo, que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio
prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais
em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos
e as políticas básicas.
De acordo com Abrúcio e Loureiro
fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas.
Através dele os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os
recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos
sociais, conforme seu peso ou força política. Portanto, nas decisões
orçamentárias os problemas centrais de uma ordem democrática como
representação e accountability estão presentes. (...) A Constituição de 1988
trouxe inegável avanço na estrutura institucional que organiza o processo
orçamentário brasileiro. Ela não só introduziu o processo de planejamento no
ciclo orçamentário, medida tecnicamente importante, mas, sobretudo, reforçou
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Agora vamos estudar a matéria desta nossa aula inaugural!
Nesta aula estudaremos os instrumentos de planejamento e orçamento da
Constituição Federal. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as leis que
regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e
municipais. No âmbito de cada ente, essas leis constituem etapas distintas,
porém integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das
ações governamentais.
ituição Federal de 1988
(CF/1988) tem-se essa integração, por meio da definição dos instrumentos de
planejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa do Poder Executivo.
Segundo o art. 165 da CF/1988:
estabelecerão:
I o plano plurianual;
II as diretrizes orçamentárias;
III
A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na
Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por
meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O
Este é um dos volumes do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, fotografado no
momento em que foi recebido no
Congresso Nacional.
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PPA, assim como a LDO, é uma inovação da CF/1988. Antes do PPA e da
CF/1988, existiam outros instrumentos de planejamento estratégico, como o
Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI), com três anos de duração, o
qual não se confunde com o PPA, que possui quatro anos de duração.
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal
que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas
da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A LDO surgiu almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o
planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de ter
conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais
dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos
estratégicos existentes antes da CF/1988.
A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo
operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente
dito.
Antes da atual Carta Magna, existiam outros
instrumentos de planejamento, mas eles não têm
relação com o Plano Plurianual. O PPA é inovação da
atual Constituição! O PPA substituiu os Orçamentos
Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência
em um exercício financeiro.
De acordo com o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na
forma do regimento comum. Ou seja, devem ser analisados e votados pelo
Parlamento.
1) (CESPE Agente Penitenciário Nacional DEPEN - 2015) Será
inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que
estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
subsequente.
Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I o plano plurianual;
II as diretrizes orçamentárias;
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III os orçamentos anuais.
Assim, será inconstitucional a lei de iniciativa de outro Poder que estabelecer
as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.
Resposta: Certa
2) (CESPE Agente Administrativo - CADE 2014) O papel
desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental
importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento
anual.
A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo
entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual, médio prazo, quatro anos)
e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual, curto prazo, 1 ano).
Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o
plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as
diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988.
Resposta: Certa
3) (CESPE Agente Administrativo Polícia Federal 2014) A LDO
orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a
LOA.
A LDO surgiu almejando ser o elo entre o PPA e a LOA. Sua relevância reside
no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano plurianual e as
LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos
planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988.
Resposta: Certa
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1. PLANO PLURIANUAL
1.1 Entendendo o Conceito
O Plano Plurianual PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal
que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata,
em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro
anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão,
exclusão ou alteração de programas.
Segundo o § 1º do art. 165 da CF/1988:
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de du
O PPA deve ser elaborado de forma regionalizada. Um grande desafio do
planejamento é promover, de maneira integrada, oportunidades de
investimentos que sejam definidas a partir das realidades regionais e locais,
levando a um desenvolvimento mais equilibrado entre as diversas regiões do
País. O desenvolvimento do Brasil tem sido territorialmente desigual. As
diversas regiões brasileiras não possuem as mesmas condições para fazer
frente às transformações socioeconômicas em curso, especialmente aquelas
associadas ao processo de inserção do País na economia mundial. Tais
mudanças são estruturais e demandam um amplo horizonte de tempo e
perseverança para se concretizarem, motivo pelo qual devem ser tratadas na
perspectiva do planejamento de longo prazo. O papel do Plano Plurianual nesse
contexto é o de implementar o necessário elo entre o planejamento de longo
prazo e os orçamentos anuais. O planejamento de longo prazo encontra,
assim, nos sucessivos planos plurianuais (médio prazo), as condições para sua
materialização. Com isso, o planejamento constitui-se em instrumento de
coordenação e busca de sinergias entre as ações do Governo Federal e os
demais entes federados e entre a esfera pública e a iniciativa privada.
As diretrizes são normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o
caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos quatros anos.
Os objetivos correspondem ao que será perseguido com maior ênfase pelo
Governo Federal no período do Plano para que, a longo prazo, a visão
estabelecida se concretize. O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo
as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de
iniciativas, com desdobramento no território.
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As metas são medidas do alcance do objetivo, podendo ser de natureza
quantitativa ou qualitativa, a depender das especificidades de cada caso.
Quando qualitativa, a meta também deverá ser passível de avaliação. Cada
objetivo deverá ter uma ou mais metas associadas.
As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a
formação ou aquisição de um bem de capital, como, por exemplo, a
relaciona às despesas correntes que esta mesma despesa de capital irá gerar
após sua realização. Despesas correntes são as que não contribuem,
diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como as
despesas com pessoal, encargos sociais, custeio, manutenção etc. Neste
mesmo exemplo, após a pavimentação da rodovia, ocorrerão diversos gastos
com sua manutenção, ou seja, gastos decorrentes da despesa de capital
pavimentação da rodovia. Assim, tanto a pavimentação da rodovia (despesa de
capital) quanto o custeio com sua manutenção (despesa corrente relacionada à
de capital) deverão estar previstos no Plano Plurianual.
Os programas de duração continuada são aqueles cuja duração se estenda
pelos exercícios financeiros seguintes. Se o programa é de duração continuada,
deve constar do PPA. Logo, as ações cuja execução esteja restrita a um único
exercício financeiro estão dispensadas de serem discriminadas no PPA do
Governo Federal, porque não se caracterizam como de duração continuada.
Quanto aos investimentos, determina o art. 167 da CF/1988:
um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
Atenção: investimento, na linguagem do dia a dia, refere-se normalmente a
uma aplicação ou aquisição que proporciona algum retorno financeiro.
Exemplo: ações na bolsa de valores. Na linguagem orçamentária,
portanto em todo o nosso conteúdo, é diferente: investimentos são
despesas com softwares e com o planejamento e a execução de obras,
inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização
destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material
permanente. Exemplo: construção de um prédio público.
Na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e estarão em vigor enquanto
não for editada a lei complementar prevista na CF/1988, a qual deve versar
sobre o tema.
Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo
exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no
primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Ele deve ser
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encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao
Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão
legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
O PPA não se confunde
com o mandato do chefe
do Executivo.
O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra
em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência
até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia
é manter a continuidade dos programas. Repare que um
chefe do executivo (presidente, por exemplo) pode
governar durante todo o seu primeiro PPA, desde que
seja reeleito. Porém, como vimos, será o mesmo
governante em mandatos diferentes.
Em nosso estudo, a referência é a CF/1988, por isso sempre tratamos dos
instrumentos de planejamento e orçamento na esfera federal. No entanto,
assim como a União, cada estado, cada município e o Distrito Federal também
têm seus próprios PPAs, LDOs e LOAs.
Plano Plurianual
Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
(DOM) da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Assim como a LDO, é inovação da CF/1988.
O programa é o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual.
4) (CESPE Agente Administrativo MDIC 2014) Uma obra cuja
execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada
sem a sua prévia inclusão no plano plurianual.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a
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inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988).
Logo, os investimentos cuja execução esteja restrita a um único exercício
financeiro estão dispensados de serem discriminadas no PPA.
Resposta: Certa
5) (CESPE Agente Penitenciário Nacional DEPEN - 2015) A norma
legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma
regionalizada, as despesas para custear os investimentos em
programas de duração continuada.
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).
Resposta: Errada
6) (CESPE Analista Judiciário Administrativa CNJ - 2013)
Considere que os Poderes Executivo e Judiciário tenham firmado
convênio para expandir a presença da justiça no interior do país, em
resposta ao aumento da criminalidade, ficando o Poder Executivo
responsável pela construção de novas edificações para o
funcionamento conjunto de órgãos do Poder Judiciário e da defensoria
pública. Nessa situação, apesar de o convênio ter sido firmado durante
a vigência de um PPA que não previa essas despesas, cuja duração
seria superior a um exercício financeiro, não é necessária a alteração
imediata do PPA, bastando a inclusão desse novo item de gasto na LOA
em vigência.
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º,
da CF/1988).
Assim, no caso em tela, tem-se como opção não proceder à alteração imediata
do PPA, desde que haja a edição de lei específica autorizando a inclusão
no plano plurianual. Não basta incluir apenas na LOA, por se tratar de uma
despesa que ultrapassa um exercício financeiro.
Resposta: Errada
7) (CESPE Técnico Judiciário Administrativa TRT/10 - 2013)
Dada a realização, no Brasil, de eventos como a Copa do Mundo da
FIFA Brasil 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, cogitou-se a imediata
necessidade de investimentos com execução superior a único exercício
financeiro. Assim, para que projetos relativos a esses eventos possam
ser imediatamente iniciados, é suficiente a alteração da LOA vigente
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mediante cláusula que preveja inclusão desses investimentos nas leis
orçamentárias posteriores.
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º,
da CF/1988).
Assim, para que projetos relativos aos eventos mencionados possam ser
imediatamente iniciados, é necessária a alteração do PPA vigente ou de uma
lei que autorize a inclusão. Não basta incluir apenas na LOA, por se tratar
de uma despesa que ultrapassa um exercício financeiro.
Resposta: Errada
1.2 Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais
A Constituição Federal, em seu art. 165, determina que:
Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e
O PPA é adotado como referência para os demais planos e programas
nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal. A
regionalização prevista na CF/1988 considera, na formulação, na
apresentação, na implantação e na avaliação do Plano Plurianual, as diferenças
e desigualdades existentes no território brasileiro.
O significado de planos e programas nacionais, regionais e setoriais de
desenvolvimento não é o mesmo dos programas da estrutura programática,
(estudado em Classificações da Despesa Pública). Os programas nacionais,
regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são de
longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (10 anos).
No âmbito municipal, há também um instrumento de planejamento
denominado de plano diretor. De acordo com o art. 40 do Estatuto das Cidades
(Lei 10.257/2001), o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana e deve
englobar todo o território do município e ser revisto, pelo menos, a cada 10
anos. É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as
diretrizes e as prioridades nele contidas. Ou seja, no caso do plano diretor, ele
é referência para PPAs, LDOs e LOAs municipais.
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8) (CESPE Analista Finanças e Controle - MPU 2015) De acordo
com a Constituição Federal, os planos e os programas nacionais,
regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o
plano plurianual (PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional. Devido à
sua relação com o PPA, os programas nacionais, regionais e setoriais
não podem ter duração superior a quatro anos.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta
apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988).
Entretanto, os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm
duração superior ao PPA, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional
de Educação (10 anos).
Resposta: Errada
9) (CESPE Agente Administrativo Polícia Federal 2014) Na CF, é
prevista, para áreas específicas, a elaboração de planos nacionais de
desenvolvimento, que, por sua importância, seguem uma dinâmica
própria, independentemente de adequação ao PPA.
Resposta: Errada
10) (CESPE Técnico de Nível Superior ENAP - 2015) Conforme
determinação da CF, o plano plurianual deve ser elaborado em
consonância com os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais. A explicação para essa vinculação reside no fato de que tais
planos e programas apresentam maior duração e são mais específicos.
Resposta: Errada
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2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2.1 Entendendo o Conceito
A LDO também surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando
ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento
operacional (Lei Orçamentária Anual). Sua relevância reside no fato de ter
conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais
dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos
estratégicos existentes antes da CF/1988.
Segundo o § 2º do art. 165 da CF/1988:
as e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de
SEGUNDO A CF, A LDO:
Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Orientará a elaboração da LOA.
Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Parte da doutrina afirma que a vigência da LDO é de um ano. Todavia, a LDO
extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o
encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no
segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem
executadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, a
LDO elaborada em 2015 terá vigência já em 2015 para que oriente a
elaboração da LOA e também durante todo o ano de 2016, quando ocorrerá a
execução orçamentária.
O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de oito meses e meio
antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao
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Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa (17 de julho). A sessão legislativa não será interrompida sem a
aprovação da LDO.
Vimos que as diretrizes orçamentárias fixadas pela LDO têm diversos
objetivos, entre eles as metas e prioridades da Administração Pública.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Vamos agora destrinchar esse parágrafo:
Definição das metas e prioridades da Administração Pública Federal: as
disposições que constarão do orçamento devem ser comparadas com as metas
e prioridades da Administração Pública. Assim, pode-se verificar se as metas e
prioridades podem ser concretizadas a partir da alocação de recursos na LOA.
Orientação à elaboração da lei orçamentária anual: reforça a ideia que a
LDO é um plano prévio à Lei Orçamentária, assim como o Plano Plurianual é
um plano prévio à LDO. É o termo mais genérico, pois inclui também as metas
e prioridades da Administração Pública, as alterações na legislação tributária e
a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
Disposição sobre as alterações na legislação tributária: os tributos têm
diversas funções. A mais conhecida é a função fiscal, aquela voltada para
arrecadação. No entanto, outra importante função é a reguladora, em que o
governo interfere diretamente na economia por meio dos tributos,
incentivando ou desestimulando comportamentos para alcançar os objetivos do
Estado. Assim, verifica-se a importância das alterações na legislação tributária
e se justifica sua presença na LDO, pois permite a elaboração da LOA com as
estimativas mais precisas dos recursos e, ainda, informa aos agentes
econômicos as possíveis modificações, a fim de que não ocorram mudanças
bruscas fora de suas expectativas. A CF/1988 determina que a lei de diretrizes
orçamentárias considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO não
pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser
feito por outras leis. Também não existe regra determinando que tais leis
sejam aprovadas antes da LDO.
Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento: objetiva o controle dos gastos das agências que
fomentam o desenvolvimento do País. Sua presença na LDO justifica-se pela
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repercussão econômica que ocasionam. Exemplos: Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), Caixa
Econômica Federal (CEF), Banco da Amazônia (BASA), Agência de Fomento do
Paraná (AFPR) e Agência de Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM).
Além dos dispositivos referentes à lei de diretrizes orçamentárias previstos na
CF/1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou o rol de funções da LDO.
Entre elas, está a obrigação de que o anexo de metas fiscais e o anexo de
riscos fiscais integrem a LDO. Tais dispositivos serão vistos em momento
oportuno, sempre que previstos em edital.
2.2 Art. 169, § 1º, da CF/1988
O parágrafo primeiro do art. 169 poderia ser estudado tanto dentro do estudo
da LDO, quanto dentro do estudo da LOA. Vamos estudá-lo aqui mesmo no
tópico LDO:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF decorre, dentre outros dispositivos
constitucionais, também do art. 169 da CF/1988, o qual dispõe que a despesa
com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (ou seja, de todos os entes) não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar. Tal lei complementar é a própria LRF.
Assim, todos os entes estão sujeitos aos limites de despesas com pessoal
previstos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
os aumentos de despesas
com pessoal, independentemente da forma ou do órgão, só poderão ser
feitos
I se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
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O inciso I determina que para aumentar as despesas com pessoal deve haver
dotação na LOA suficiente para atender as despesas já existentes e ainda aos
novos acréscimos. Isso deve ser prévio, ou seja, antes de efetivamente ser
colocado em prática o aumento.
O inciso II determina que para aumentar as despesas com pessoal deve haver
autorização específica na LDO. Entretanto, para apenas esse inciso II, há
uma ressalva: as empresas públicas e as sociedades de economia mista não
exigem autorização específica na LDO para aumentar suas despesas com
pessoal.
STF sobre o art. 169, § 1º, da CF/1988
A ausência de dotação orçamentária
prévia em legislação específica não
autoriza a declaração de
inconstitucionalidade da lei,
impedindo tão somente a sua
aplicação naquele exercício financeiro.
Explicando a decisão do STF, a lei que concede aumento (ou qualquer hipótese
do § 1º do art. 169 da CF/1988) subordinado à existência de dotação
orçamentária suficiente e de autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias não está sujeita à aferição de constitucionalidade por meio de
controle abstrato. Mesmo que estivesse sujeita ao crivo do controle abstrato, a
inobservância das restrições constitucionais relativas à autorização
orçamentária não induziria à inconstitucionalidade da lei, impedindo apenas a
sua execução no exercício financeiro respectivo. Exemplo: caso uma lei
conceda um aumento a servidores sem dotação suficiente na LOA ou sem
autorização na LDO, ela não será declarada inconstitucional. A única restrição é
que ela não poderá ser aplicada naquele exercício financeiro. Caso no exercício
seguinte exista dotação na LOA e autorização na LDO, a lei que concedeu o
aumento poderá ser aplicada.
11) (CESPE Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA 2014) A
vigência das diretrizes orçamentárias é restrita ao exercício financeiro
correspondente à lei orçamentária anual a que elas se refiram.
Parte da doutrina afirma que a vigência da LDO é de um ano. Todavia, a LDO
extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o
encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no
segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem
executadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, a LDO
elaborada em 2013 terá vigência já em 2013 para que oriente a elaboração da
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LOA e também durante todo o ano de 2014, quando ocorrerá a execução
orçamentária.
Resposta: Errada
12) (CESPE Analista Administrativo ANTAQ 2014) A existência de
dotação orçamentária prévia para se atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes é condição necessária e
suficiente para a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da
administração pública direta.
A existência de dotação orçamentária prévia para se atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes é condição necessária
para a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração
pública direta (art. 169, § 1º, I, da CF/1988).
Entretanto, não é suficiente, pois ainda é necessária autorização específica
na lei de diretrizes orçamentárias. Apenas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista estão dispensadas da autorização na LDO (art.
169, § 1º, II, da CF/1988).
Resposta: Errada
13) (CESPE Auditor Governamental CGE/PI - 2015) A lei de
diretrizes orçamentárias, instrumento de planejamento da atividade
financeira para o exercício financeiro subsequente, objetiva dispor
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da
CF/1988).
Resposta: Certa
14) (CESPE Analista Serviços Técnicos e Administrativos TCDF
2014) A aprovação de ato de empresa pública que, em decorrência da
alteração da estrutura de carreiras de seu quadro de pessoal, resulte
em aumento de despesas depende de autorização específica para tal
na lei de diretrizes orçamentárias.
No art. 169 da CF/1988:
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
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(...)
II se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Resposta: Errada
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3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a
arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um
ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito.
Os recursos são escassos e as necessidades da sociedade são ilimitadas.
Logo, são necessárias escolhas no momento da elaboração dos instrumentos
de planejamento e orçamento e naturalmente alguns setores serão mais
beneficiados, de acordo com as ideias dominantes dos governantes daquele
momento. Entretanto, as despesas executadas pelos diversos órgãos públicos
não podem ser desviadas do que está autorizado na LOA, tampouco podem
conflitar com o interesse público.
A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à
fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações
para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da
exclusividade.
A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no
PPA. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com o
que foi estabelecido na LDO. Portanto, orientada pelas diretrizes, objetivos e
metas do PPA, compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e
prioridades estabelecidas na LDO.
Quanto à vigência, a Lei Orçamentária Anual federal, conhecida ainda como
Orçamento Geral da União (OGU), também segue o ADCT. O projeto da Lei
Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes
do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até
o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua
elaboração.
Segundo o § 5º, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá o
orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de
investimento das empresas (ou investimentos das estatais):
:
I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e
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Cabe ressaltar que, até a década de 1980, o que havia era um convívio
simultâneo com três orçamentos distintos: o orçamento fiscal, o orçamento
monetário e o orçamento das estatais. Não ocorria nenhuma consolidação
entre eles.
O orçamento fiscal era sempre equilibrado e era aprovado pelo Legislativo. O
orçamento monetário e o das empresas estatais eram deficitários, sem
controle e, além do mais, não eram votados. Como o déficit público e os
subsídios mais importantes estavam no orçamento monetário, o Legislativo
encontrava-se, praticamente, alijado das decisões mais relevantes em relação
à política fiscal e monetária do País. O orçamento monetário era elaborado
pelo Banco Central e aprovado pelo executivo por decreto, sem o Congresso.
Pela CF/1988, a LOA compreende o orçamento
fiscal, da seguridade social e de investimentos
das estatais. Não existe mais o orçamento
monetário, tampouco orçamentos paralelos.
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).
Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de
investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão
entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional.
O Orçamento da Seguridade Social não tem a função de reduzir
desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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Orçamento da Seguridade social = saúde,
previdência e assistência social.
A Educação faz parte do Orçamento Fiscal!
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. Quanto à previdência social, fundada na
ideia de solidariedade social, deve ser organizada sob a forma de um regime
geral, sendo este de caráter contributivo e filiação obrigatória. Já a
assistência social apresenta característica de universalidade, visto que será
prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social.
Segundo o art. 195 da CF/1988, a proposta de orçamento da seguridade social
será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde,
previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a
gestão de seus recursos.
No entanto, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios
destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não
integrando o orçamento da União.
O orçamento da seguridade social é aplicado a todos os órgãos que possuem
receitas e despesas públicas relacionadas à seguridade social (previdência,
assistência e saúde) e não apenas àqueles diretamente relacionados à seguridade
social, como os hospitais que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Por exemplo, o Ministério do Planejamento possui despesas de assistência médica
relativa aos seus servidores e essa despesa faz parte do orçamento da
seguridade social.
A CF/1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
Também veda a utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou
cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que
compõem os próprios orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da
seguridade social. Ainda, proíbe a consignação de crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
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15) (CESPE Auditor FUB - 2015) A lei orçamentária anual é
composta dos orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das
estatais.
investimento das empresas (ou investimentos das estatais).
Resposta: Certa
16) (CESPE Administrador FUB - 2015) O processo orçamentário
brasileiro é direcionado principalmente por três leis distintas: o plano
plurianual com maior vigência, a lei de diretrizes orçamentárias em
conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais e, por fim, a lei
orçamentária anual, na qual se incluem o orçamento fiscal, o de
seguridade social e o de investimentos das empresas.
O processo orçamentário brasileiro é direcionado principalmente por três leis
distintas: PPA, LDO e LOA. O plano plurianual tem maior vigência, a qual é de
quatro anos; a lei de diretrizes orçamentárias em conjunto com o anexo de
metas e riscos fiscais conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e,
por fim, a lei orçamentária anual, na qual se incluem o orçamento fiscal, o de
seguridade social e o de investimentos das empresas.
Resposta: Certa
17) (CESPE Técnico de Nível Superior ENAP - 2015) A função de
reduzir desigualdades inter-regionais, atribuída aos orçamentos,
orienta a elaboração do orçamento da seguridade social no sentido de
destinar proporcionalmente maiores números e valores de benefícios
previdenciários para as regiões mais pobres do país.
Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de
investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão
entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional. Assim, o orçamento da seguridade social não tem tal função.
Resposta: Errada
18) (CESPE Técnico de Nível Superior ENAP - 2015) Ações e
serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), são financiados pelas três esferas da administração e integram
uma rede regionalizada e hierarquizada, razões pelas quais seus
recursos e aplicações estão englobados no orçamento da seguridade
social, no âmbito da União.
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Segundo o art. 195 da CF/1988, a proposta de orçamento da seguridade social
será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde,
previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a
gestão de seus recursos.
No entanto, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios
destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não
integrando o orçamento da União.
Resposta: Errada
A Lei Orçamentária Anual na Lei 4320/1964
Há vários dispositivos sobre a LOA na Lei 4.320/1964.
De acordo com o art. 2º, que explicita vários princípios orçamentários, a Lei do
Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Deve integrar a LOA, obrigatoriamente, segundo os §§ 1º e 2º também do
art. 2º da referida Lei:
_ Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
_ Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias
econômicas;
_ Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
_ Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Acompanharão a Lei de Orçamento:
_ Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais.
_ Quadros demonstrativos da despesa.
_ Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em
termos de realização de obras e de prestação de serviços.
De acordo com o art. 4º, a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas
próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por
intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2º.
Complementando o tema, segundo o art. 22, a proposta orçamentária que o
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos
nas Constituições e nas leis orgânicas dos municípios, compor-se-á:
_ Mensagem: conterá exposição circunstanciada da situação econômico-
-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante,
saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros
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exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do
Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao
orçamento de capital.
_ Projeto de Lei de Orçamento.
_ Tabelas explicativas sobre receitas e despesas de vários anos, em colunas
distintas e para fins de comparação.
_Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações
globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo
das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação
econômica, financeira, social e administrativa.
Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa,
descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva
legislação.
Os arts. 23 a 26 tratam das previsões plurienais. As receitas e despesas de
capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital,
aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
O referido quadro será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as
previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos
períodos.
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:
_ As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos
especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da
Administração ou da economia.
_ As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os
constituam.
_ Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta
lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas
transferências de capital.
Os programas constantes do citado Quadro, sempre que possível, serão
correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de
prestação de serviços. Consideram-se metas os resultados que se pretende
obter com a realização de cada programa.
A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos
investimentos, as inversões financeiras e as transferências previstos no Quadro
de Recursos e de Aplicação de Capital.
19) (CESPE Consultor de Orçamentos Câmara dos Deputados
2014) Entre as partes que compõem a lei orçamentária anual (LOA),
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está o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo.
Deve integrar a LOA, obrigatoriamente, segundo os §§ 1º e 2º do art. 2º da
Lei 4320/1964:
_ Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
_ Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias
econômicas;
_ Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
_ Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Resposta: Certa
20) (CESPE Administrador Polícia Federal 2014) Os quadros que
contêm os planos de aplicação dos fundos especiais não integram a lei
orçamentária anual.
Acompanharão a Lei de Orçamento:
_ Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais.
_ Quadros demonstrativos da despesa.
_ Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em
termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Os quadros mencionados devem apenas acompanhar a LOA, sem, no entanto,
integrá-la.
Resposta: Certa
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MAIS QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES - FCC
21) (FCC Analista do Tesouro Estadual SEFAZ/PI 2015) As metas
da Administração pública para as despesas relativas aos programas de
duração continuada e as disposições sobre alterações na legislação
tributária são, respectivamente, conteúdos atinentes
(A) ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual.
(B) à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.
(C) ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(D) à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
(E) à Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CF/1988).
Resposta: Letra C
22) (FCC Auditor de Controle Externo Área Jurídica -TCM/GO
2015) De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para
I. estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada, bem como
II. fixar as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
São, respectivamente, da
(A) I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
II. Lei que institui o Plano Plurianual.
(B) I. Lei que estabelece Orçamento Anual e da
II. Lei que institui o Plano Plurianual.
(C) I. Lei que institui o Plano Plurianual e da
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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(D) I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
II. Lei que estabelece Orçamento Anual.
(E) I. Lei que institui o Plano Plurianual e da
II. Lei que estabelece Orçamento Anual.
CF/1988).
Resposta: Letra C
23) (FCC Analista do Tesouro Estadual SEFAZ/PI 2015) Acerca
do processo de Planejamento-Orçamento, consubstanciado nos
instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, considere:
I. O Plano Plurianual, no âmbito estadual, é lei de iniciativa da
Secretaria de Planejamento e Orçamento.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e
despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros, orientará a
elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
IV. Na lei do Plano Plurianual, incluem-se as autorizações para
abertura de créditos adicionais das despesas de capital e outras delas
decorrentes.
V. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento nas
empresas estatais, no âmbito municipal, são de iniciativa da Câmara
Municipal.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II, e V.
(B) II, III e V.
(C) I, III e IV.
(D) I e IV.
(E) II e III.
I) Errado. O Plano Plurianual, no âmbito de qualquer ente, é lei de iniciativa do
Poder Executivo. Geralmente, em cada ente, há uma Secretaria com a
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atribuição de elaborar os instrumentos de planejamento e orçamento, mas não
se pode afirmar que a iniciativa seria de tal Secretaria. A iniciativa é sempre do
Poder Executivo.
II) Correto. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e
despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III) Correto. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
IV) Errado. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988). Não há
previsão de autorização para abertura de créditos adicionais no PPA
V) Errado. A iniciativa da LOA (composta pelos orçamentos fiscal, da
seguridade social e de investimento nas empresas estatais) no âmbito de
qualquer ente é do Poder Executivo.
Logo, está correto o que se afirma apenas em II e III.
Resposta: Letra E
24) (FCC Analista Administração DPE/RS - 2013) Em relação à Lei
Orçamentária Anual, a qual compreende o orçamento fiscal,
investimento das empresas e seguridade social, é correto afirmar que
o orçamento
(A) da seguridade social, abrange todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
(B) de investimento das empresas abrange todas as despesas
correntes e de capital das empresas estatais em que a União participe
do seu capital social com ou sem direito a voto.
(C) fiscal abrange somente as receitas tributárias e as despesas a elas
vinculadas.
(D) da seguridade social abrange apenas as receitas de contribuições
dos servidores ativos e inativos e as despesas com pagamentos de
aposentadorias e pensões.
(E) fiscal estabelece normas de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da administração pública direta e indireta, bem como as
condições para a instituição e funcionamento de fundos.
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I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem
como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Resposta: Letra A
25) (FCC Auditor TCE/SP - 2013) Consoante artigo 165 da
Constituição Federal há três leis orçamentárias, todas de iniciativa do
Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre elas, é correto afirmar:
(A) O Plano Plurianual (PPA), cuja lei instituidora vigora durante um
triênio, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
(B) São anuais as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o
Orçamento Anual (LOA). O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e
meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
(C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem natureza de lei
complementar e compreende as metas e prioridades da Administração
pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual; dispõe
sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(D) A vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA) não coincide com o
exercício financeiro. Já a da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
coincide.
(E) O projeto do Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado
ao Poder Legislativo até oito meses antes do encerramento do
primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo
e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
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a) Errada. O Plano Plurianual (PPA), cuja lei instituidora vigora durante um
quadriênio, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) Correta. São anuais as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o
Orçamento Anual (LOA). O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Já o projeto da Lei
Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes
do término do exercício financeiro e devolvido ao executivo até o encerramento
da sessão legislativa do exercício de sua elaboração.
c) Errada. Cabe às leis ordinárias a instituição dos instrumentos PPA, LDO e
LOA.
d) Errada. A vigência da LOA coincide com o exercício financeiro. A vigência
da LDO é controversa, porque é fato que ela se refere a um exercício
financeiro, mas parte da doutrina entende que a vigência comporta um período
maior. Mas o item já está errado devido a afirmação sobre a LOA.
e) Errada. O projeto do Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado ao Poder
Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício
financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e devolvido para sanção
até o encerramento da sessão legislativa.
Resposta: Letra B
26) (FCC Analista Contabilidade MPE/RN - 2012) As diretrizes,
objetivos e metas da administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada serão estabelecidas na Lei
(A) de Diretrizes Orçamentárias com vigência anual.
(B) Orçamentária Anual.
(C) do Plano Plurianual que terá vigência durante o mandato do
governante.
(D) de Orçamento e Investimento, cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro.
(E) do Plano Plurianual com vigência de quatro anos.
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento do Governo Federal que
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
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anos.
Resposta: Letra E
27) (FCC Analista Judiciário Administrativa - TRF/2 - 2012) É o
plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações
do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados
para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, estadual
e municipal:
(A) de orçamento anual.
(B) de Diretrizes Orçamentárias.
(C) plurianual.
(D) de Responsabilidade Fiscal.
(E) de Orçamento Fiscal.
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento do Governo Federal que
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
anos.
Em nosso estudo, a referência é a CF/1988, por isso sempre tratamos dos
instrumentos de planejamento e orçamento na esfera federal. No entanto,
assim como a União, cada estado, cada município e o Distrito Federal também
têm seus próprios PPAs, LDOs e LOAs.
Resposta: Letra C
28) (FCC Analista Judiciário Administrativa -TRT/6 - 2012) Em
relação ao Plano Plurianual, considere:
I. Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as despesas correntes e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual,
ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
III. Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual estabelece as normas
relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos e das operações
de créditos para as despesas de capital.
IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos
nesta Constituição serão elaborados em consonância com o Plano
Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma apenas em
(A) II e III.
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(B) III e IV.
(C) II e IV.
(D) I e III.
(E) I e II.
I) Errada. O PPA é a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
II) Correta. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem
lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, §
1º, da CF/1988).
III) Errada. O PPA não tem tal atribuição. No estudo da LRF, sempre que
previsto em edital, é visto que é a LDO que estabelece as normas relativas ao
controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos.
IV) Correta. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos
nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e
Logo, está correto o que se afirma apenas em II e IV.
Resposta: Letra C
29) (FCC Analista Judiciário Administrativa -TRF/2 - 2012) O
orçamento fiscal refere-se
(A) ao PPA Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à
Lei de Orçamentos Anuais.
(B) aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
(C) ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
(D) ao orçamento de seguridade social, exceto as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direta ou indireta.
(E) aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Resposta: Letra E
30) (FCC Analista Contabilidade MPE/RN - 2012) A Constituição
Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual
compreenderá três tipos de orçamentos:
(A) Orçamento das receitas e despesas, de Investimento em obras e
instalações, em compatibilidade com o Plano Plurianual, e da
Previdência Social.
(B) Orçamento da Administração Direta e Indireta, de Investimento
em obras e instalações, em compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e da Previdência Social.
(C) Orçamento fiscal, de Investimento das Empresas Estatais, e da
Seguridade Social.
(D) Orçamento Corrente e de Capital, Investimento das Empresas
Estatais e da Seguridade Social.
(E) Orçamento de Investimento, de Custeio e Transferências Correntes
e de Capital.
investimento das empresas (ou investimentos das estatais).
Resposta: Letra C
31) (FCC Analista Judiciário Contabilidade -TRT/6 - 2012) A lei
orçamentária anual compreenderá três tipos de orçamentos: fiscal, de
investimento e o da seguridade social. Está em conformidade com o
disposto no artigo 165 da Constituição Federal:
(A) orçamento de investimento das empresas em que a União, direta
ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a
voto.
(B) orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, apenas da administração direta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
(C) orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades apenas da administração indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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(D) orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(E) orçamento da seguridade social, referente aos Poderes da União,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como
os fundos, empresas estatais e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Resposta: Letra D
32) (FCC Técnico Judiciário - Administrativa TRT 24ª 2011) Por
força do disposto na Constituição Federal, a lei orçamentária anual
(A) compreenderá metas e prioridades da Administração Pública
Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro.
(B) compreenderá o orçamento fiscal, apenas.
(C) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimentos das
empresas estatais e o da seguridade social.
(D) disporá sobre as alterações na legislação tributária.
(E) compreenderá e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
De acordo com a CF/1988, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o de
investimentos das empresas estatais e o da seguridade social.
Resposta: Letra C
33) (FCC Assessor - MPE/RS 2008) Com relação ao orçamento
fiscal, no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a
alternativa correta.
(A) Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das
empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União,
direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam
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provenientes de participação acionária, pagamento de serviços
prestados e transferências para aplicação em programas de
financiamento.
(B) Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades a quem compete
executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social,
quer sejam da administração direta ou indireta, bem como seus fundos
e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além das
empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União,
direito a voto.
(C) Inclui todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e
sociedades de economia mista em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
(D) Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, incluindo os
órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de
saúde, previdência e assistência social, bem como seus fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas
públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
(E) Inclui os poderes da União, as empresas públicas e sociedades de
economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta
quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação
acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para
aplicação em programas de financiamento.
Nossa questão (dificílima, por sinal) pede a opção correta em relação ao
Orçamento Fiscal:
a) Correta. A alternativa cita que compõe o orçamento fiscal as empresas
públicas e sociedades de economia mista controladas que recebem
recursos não provenientes de: participação acionária, pagamento de serviços
prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento. Se
recebem recursos e não são provenientes de tais fontes, então os recursos que
irão receber são os destinados a pagamento de despesas com pessoal e/ou de
custeio em geral e/ou de capital. Assim, está configurado o conceito de
empresa estatal dependente que está inserido no Orçamento Fiscal.
b) c) d) Erradas. Essas alternativas afirmam que compõem o orçamento fiscal
as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Tal
afirmação, sem ressalvas, está errada, porque caracteriza a composição do
Orçamento de Investimentos das Estatais.
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e) Errada. Está incompleta. Faltam os órgãos e entidades, fundos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pela União.
Resposta: Letra A
34) (FCC Analista Judiciário - Administrativa TRT 4ª 2011) Com
relação ao Orçamento Público no Brasil, considere as afirmativas
abaixo.
I. A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal, o orçamento da
seguridade social e o orçamento de investimento das empresas
estatais, direta ou indiretamente, controladas pela União.
II. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a
consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que
foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades plurianuais da administração pública.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a
elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes,
objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no Plano
Plurianual.
V. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual
procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos
objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos.
Estão corretas SOMENTE
(A) II, III e IV.
(B) I e V.
(C) I, II, IV e V.
(D) I e III.
(E) II, III, IV e V.
I) Correto. A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal, o orçamento da
seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
II) Correto. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas
estabelecidos no PPA. É materialização do conjunto de ações e objetivos que
foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade. É o
orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito.
III) Errado. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
IV) Correto. Orientada pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, a LOA
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compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e prioridades
estabelecidas na LDO.
V) Correto. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio
prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do
gestor público para um período de quatro anos.
Logo, estão corretos os itens I, II, IV e V.
Resposta: Letra C
35) (FCC Auditor Substituto de Conselheiro - TCE/RO 2010)
Considere as afirmações a seguir, relativas ao processo de
planejamento e orçamento previsto na Constituição de 1988 e
regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000):
I. O Plano Plurianual de Investimentos deverá estabelecer as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal
para as despesas de capital de forma centralizada.
II. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação
tributária a viger durante o exercício a que se referir.
III. A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem, entre suas atribuições, a
de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento.
IV. O Plano Plurianual tem a vigência de quatro anos, iniciando-se no
segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando
no primeiro ano do mandato de seu sucessor.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e IV.
I) Errado. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento do Governo
Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II) Errado. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.
III) Correto. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre
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