ECA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Direito de ser ouvido.
Direito de ser ouvido <ul><li>Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: </li></ul><u...
Direito a educação.
Direito a educação <ul><li>Art. 53.  A criança e o adolescente têm direito à educação , visando ao pleno desenvolvimento d...
Direito a assistência médica.
Direito a assistência médica. <ul><li>Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de  assistência médica e odont...
Direito a convivência familiar.
Direito a convivência familiar. <ul><li>Art. 19.  Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio d...
Direito a alimentação.
Direito a alimentação. <ul><li>Art. 4º  É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegu...
Direito de ser respeitado pelos seus educadores.
Direito de ser respeitado pelos seus educadores.
Direito de ser respeitado pelos seus educadores. <ul><li>Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visand...
Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Buscar refúgio, auxílio e orientação. <ul><li>Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: </li></ul><...
Brincar, praticar esportes e divertir-se.
Brincar, praticar esportes e divertir-se. <ul><li>Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: </li></...
Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Brincar, praticar esportes e divertir-se. <ul><li>Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: </li></...
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Estatuto da Crianças e do Adolescente

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Estatuto da Crianças e do Adolescente

  1. 1. ECA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  2. 2. Direito de ser ouvido.
  3. 3. Direito de ser ouvido <ul><li>Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: </li></ul><ul><ul><li>I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; </li></ul></ul><ul><ul><li>II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; </li></ul></ul><ul><ul><li>III - defesa técnica por advogado; </li></ul></ul><ul><ul><li>IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; </li></ul></ul><ul><ul><li>V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; </li></ul></ul><ul><ul><li>VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. </li></ul></ul>
  4. 4. Direito a educação.
  5. 5. Direito a educação <ul><li>Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação , visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: </li></ul><ul><ul><li>I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; </li></ul></ul><ul><ul><li>II - direito de ser respeitado por seus educadores; </li></ul></ul><ul><ul><li>III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; </li></ul></ul><ul><ul><li>IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; </li></ul></ul><ul><ul><li>V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. </li></ul></ul><ul><ul><li>Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. </li></ul></ul>
  6. 6. Direito a assistência médica.
  7. 7. Direito a assistência médica. <ul><li>Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil , e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. </li></ul><ul><ul><li>Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. </li></ul></ul>
  8. 8. Direito a convivência familiar.
  9. 9. Direito a convivência familiar. <ul><li>Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. </li></ul>
  10. 10. Direito a alimentação.
  11. 11. Direito a alimentação. <ul><li>Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação , à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: </li></ul><ul><li>a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; </li></ul><ul><li>b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; </li></ul><ul><li>c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; </li></ul><ul><li>d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. </li></ul>
  12. 12. Direito de ser respeitado pelos seus educadores.
  13. 13. Direito de ser respeitado pelos seus educadores.
  14. 14. Direito de ser respeitado pelos seus educadores. <ul><li>Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: </li></ul><ul><ul><li>I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; </li></ul></ul><ul><ul><li>II - direito de ser respeitado por seus educadores; </li></ul></ul><ul><ul><li>III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; </li></ul></ul><ul><ul><li>IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; </li></ul></ul><ul><ul><li>V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. </li></ul></ul><ul><ul><li>Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. </li></ul></ul>
  15. 15. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
  16. 16. Buscar refúgio, auxílio e orientação. <ul><li>Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: </li></ul><ul><ul><li>I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; </li></ul></ul><ul><ul><li>II - opinião e expressão; </li></ul></ul><ul><ul><li>III - crença e culto religioso; </li></ul></ul><ul><ul><li>IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; </li></ul></ul><ul><ul><li>V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; </li></ul></ul><ul><ul><li>VI - participar da vida política, na forma da lei; </li></ul></ul><ul><ul><li>VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. </li></ul></ul>
  17. 17. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
  18. 18. Brincar, praticar esportes e divertir-se. <ul><li>Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: </li></ul><ul><li>I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; </li></ul><ul><li>II - opinião e expressão; </li></ul><ul><li>III - crença e culto religioso; </li></ul><ul><li>IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; </li></ul><ul><li>V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; </li></ul><ul><li>VI - participar da vida política, na forma da lei; </li></ul><ul><li>VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. </li></ul>
  19. 19. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
  20. 20. Brincar, praticar esportes e divertir-se. <ul><li>Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: </li></ul><ul><li>I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; </li></ul><ul><li>II - opinião e expressão; </li></ul><ul><li>III - crença e culto religioso; </li></ul><ul><li>IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; </li></ul><ul><li>V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; </li></ul><ul><li>VI - participar da vida política, na forma da lei; </li></ul><ul><li>VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. </li></ul>

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