Ex20170407

ANO CXI Nº 067 SÃO LUÍS, SEXTA-FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2017 EDIÇÃO DE HOJE: 52 PÁGINAS
ESTADO DO MARANHÃO
DIÁRIO OFICIAL
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIO
Poder Executivo ........................................................................... 01
Casa Civil ..................................................................................... 26
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência ......................... 32
Secretaria de Estado da Saúde .................................................. 36
Secretaria de Estado da Infraestrutura .................................... 40
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação ........ 40
Secretaria de Estado da Educação ............................................. 41
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social ................... 44
Secretaria de Estado da Segurança Pública ............................. 45
Secretaria de Estado dosDireitosHumanoseParticipação Popular .. 47
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ............ 52
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 32.666, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
Transforma e remaneja cargos comissio-
nados da estrutura da Secretaria de
Estado de Governo - SEGOV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da
Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º Fica remanejado da estrutura da Secretaria de Estado
de Energia, Indústria e Comércio - SEINC para a estrutura da Agên-
cia Executiva Metropolitana 01 (um) cargo de Secretário de Esta-
do de Minas e Energia, que passa a denominar-se Presidente da
Agência Executiva Metropolitana.
Art. 2º Ficam transformados, na estrutura da SEGOV, 01 (um)
cargo comissionado de Assessor Especial de Apoio Institucional,
simbologia Isolado, 05 (cinco) cargos comissionados de Assessor de
Articulação Regional II, simbologia, DANS-2, 01 (um) cargo
comissionado de Supervisor de Monitoramento de Obras Aeroviárias,
simbologia DANS-3, 01 (um) cargo comissionado de Assessor Técni-
co, simbologia DAS-3, 01 (um) cargo comissionado de Auxiliar de
Serviços, simbologia DAI-1, 08 (oito) cargos comissionados de Auxili-
ar de Serviços I, simbologia DAI-2, 05 (cinco) cargos comissionados de
Auxiliar Técnico, simbologia DAI-3, 06 (seis) cargos comissionados de
Auxiliar Técnico II, simbologia DAI-4, e 15 (quinze) cargos
comissionados de Auxiliar Técnico II, simbologia DAI-5, em 02 (dois)
cargos de Assessor Especial I, simbologia DANS-1, 07 (sete) cargos de
Assessor Especial II, simbologia DANS-2, 02 (dois) cargos de Asses-
sor Especial III, simbologia DANS-3, 02 (dois) cargos de Assessor
Sênior, simbologia DAS-1, 01 (um) cargo de Assessor Junior, simbologia
DAS-2, 02 (dois) cargos de Assessor Técnico, simbologia DAS-3, e
01 (um) cargo de Auxiliar Técnico, simbologia DAI-3.
Art. 3º Ficam remanejados da estrutura da SEGOV para a
estrutura da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo - SECTUR 02
(dois) cargos de Assessor Especial II, simbologia DANS-2, 01 (um)
cargo de Assessor Especial III, simbologia DANS-3, 02 (dois) cargos
de Assessor Sênior, simbologia DAS-1.
Art. 4º Ficam remanejados da estrutura da SEGOV para a
estrutura da Agência Executiva Metropolitana os cargos comissionados
na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,
EM SÃO LUÍS, 24 DE FEVEREIRO DE 2017, 196º DA INDEPEN-
DÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Republicado por Incorreção.
Da SEGOV Para Agência Executiva Metropolitana
Nome atual Simbologia Nova nomenclatura Simbologia
Assessor Especial DGA Diretor de Programas e Projetos DGA
Assessor Especial DGA Diretor Administrativo e Financeiro DGA
Diretor Comercial DANS-1 Assessor Especial I DANS-1
Assessor Especial I DANS-1 Assessor Especial I DANS-1
Coordenador de Departamento DANS-2 Assessor Especial II DANS-2
Coordenador de Departamento DANS-2 Assessor Especial II DANS-2
Chefe do Serviço de Desenvolvimento e Implantação
de Sistemas
DAS-2 Assessor Junior DAS-2
Fiscal de Obras de Pavimentação Rodoviárias DAS-2 Assessor Junior DAS-2
TOTAL 8 TOTAL 8
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADO

SEXTA-FEIRA, 07-ABRIL-2017 D. O. PODER EXECUTIVO2
DECRETO Nº 32.772, DE 7 DE ABRIL DE 2017.
Abre ao Orçamento do Estado, em favor
do Tribunal de Justiça do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 24.227.380,00
(vinte e quatro milhões, duzentos e vinte
e sete mil, trezentos e oitenta reais), para
reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida
nos incisos:I,§1ºdoart.43daLeiFederalnº4.320de17.03.1964;Idoart.
5º da Lei Estadual nº 10.555 de 29.12.2016; e, art. 23 do Decreto Estadual
nº 32.590 de 12.01.2017 alterado pelo Decreto Estadual nº 32.630
de 09.02.2017,
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor do
Tribunal de Justiça do Estado, crédito suplementar no valor de
R$ 24.227.380,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e
sete mil, trezentos e oitenta reais), para atender a programação
constante do Anexo II.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o art. 1º decorrem de Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do Estado no exercício de 2016 no Tribunal de Justiça do
Estado no valor de R$ 24.227.380,00 (vinteequatromilhões,duzentose
vinteesetemil,trezentoseoitentareais),conformeindicadonoAnexoI.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EM SÃO LUÍS, 7 DE ABRIL DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA
E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado
CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA LIMA
Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO II - ACRÉSCIMO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
04000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
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S
F
E
R
A
RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
D
U
S
O
F
O
N
T
E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
04101.28.846.0499.0902
0001
Cumprimento de Sentença
Judicial
No Estado do Maranhão F 1 3.3.90.00 0 301 24.227.380,00 24.227.380,00
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
24.227.380,00 - - - 24.227.380,00 - 24.227.380,00
ANEXO I
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
EXERCÍCIO DE 2016
Em R$
Fonte Superávit Este Crédito Saldo Disponível
0301 56.026.413,97 24.227.380,00 31.799.033,97

D.O.PODEREXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 07 - ABRIL - 2017 3
Abre ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado da
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida nos
incisos: III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; e, III do art. 5º da Lei Estadual nº 10.555 de 29.12.2016,
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo II.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no
Instituto EstadualdeEducação,CiênciaeTecnologiadoMaranhãonovalor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo I.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE ABRIL DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA
FLÁVIO DINO
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO I – CANCELAMENTO
24000 – SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
24206 – INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
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E
R
A
RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
D
U
S
O
F
O
N
T
E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
24206.12.122.0411.4457
0001
Administração da Unidade
No Estado do Maranhão F 2 3.3.90.00 0 103 500.000,00 500.000,00
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
- 500.000,00 - - 500.000,00 - 500.000,00

SEXTA-FEIRA, 07-ABRIL-2017 D.O. PODER EXECUTIVO4
E
S
F
E
R
A
RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
D
U
S
O
F
O
N
T
E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
24101.19.122.0411.4457
0001
Administração da Unidade
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
500.000,00 - - - 500.000,00 - 500.000,00
Abre ao Orçamento do Estado, em favor do Instituto Estadual de
Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, crédito suplementar no
valor de R$ 2.930.836,00 (dois milhões, novecentos e trinta mil, oito-
centos e trinta e seis reais), para reforço de dotação constante da Lei
incisos: III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; III do art. 5º; e, II do art. 6º da Lei Estadual nº 10.555 de 29.12.2016,
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, crédito
suplementar no valor de R$ 2.930.836,00 (dois milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e trinta e seis reais), para atender a programação
constante do Anexo II.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no valor
de R$ 2.930.836,00 (dois milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e trinta e seis reais), conforme indicado no Anexo I.
FLÁVIO DINO

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RP
NATUREZA
DA
DESPESA
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VALOR R$
DETALHADO
TOTAL
24206.12.122.0599.4450
0001
Gestão do Programa
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
- 2.930.836,00 - - 2.930.836,00 - 2.930.836,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO II – ACRÉSCIMO
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A
RP
NATUREZ
A
DA
DESPESA
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VALOR R$
DETALHADO
TOTAL
24206.12.573.0600.3253
0219
Implantação e Melhoramento
de Unidades de Ensino
No Município de São Luís F 3 4.4.90.00 0 103 2.930.836,00 2.930.836,00
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
- 2.930.836,00 - - - 2.930.836,00 2.930.836,00
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 4.865.678,00 (quatro mi-
lhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais),
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
incisos: II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; II do art. 5º; e, IV do art. 6º da Lei Estadual nº 10.555 de 29.12.2016,

DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Educação, crédito suplementar no valor de R$
4.865.678,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais), para atender a programação constante do
quadro Anexo.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Excesso de Arrecadação referente a Resolução
nº 07/2016 - ME/FNDE/CD no valor de R$ 4.865.678,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais).
FLÁVIO DINO
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO
17000 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
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RP NATUREZA
DA
DESPESA
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VALOR R$
DETALHADO TOTAL
17101.12.362.0595.4748
0001
17101. 12.368.0595.4814
0001
Fortalecimento e
Universalização do Ensino
Médio e suas Modalidades
No Estado do Maranhão
Apoio e Desenvolvimento da
Gestão Educacional
F
F
2
2
3.3.90.00
3.3.90.00
0
0
110
110
3.410.531,00
1.455.147,00
3.410.531,00
1.455.147,00
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
- 4.865.678,00 - - 4.865.678,00 - 4.865.678,00
Abre ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária, crédito suplementar no valor de R$
9.248.556,57 (nove milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos
e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no inciso
I, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; art. 36 da Lei Estadual nº 10.498 de 22.07.2016; incisos: I do art. 5º; e, IV do art. 6° da Lei
Estadual nº 10.555 de 29.12.2016; e, art. 23 do Decreto Estadual nº 32.590 de 12.01.2017 alterado pelo Decreto Estadual nº 32.630 de 09.02.2017.

DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, crédito suplementar no
valor de R$ 9.248.556,57 (nove milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), para
atender a programação constante do Anexo II.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do Estado no exercício de 2016, referente a Convênios e Contrato de Repasse celebrados com o Ministério de Justiça no valor de R$
9.248.556,57 (nove milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), conforme indicado
no Anexo I.
FLÁVIO DINO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
EXERCÍCIO DE 2016
EmR$
Conv. n° 775334/2012-UNIÃO/MJ/DEPEN
Conv. n° 774361/2012-UNIÃO/MJ/DEPEN
Conv. nº 801339/2014-UNIÃO/MJ/DEPEN
C.R. n° 776099/2012-UNIÃO/MJ/DEPEN
0311
5301
0311
5301
0311
5301
0311
5301
0311
5301
0311
5301
0311
5301
0311
5301
22.521,51
2.777,87
143.042,13
17.049,79
872.386,67
96.931,85
64.511,56
6.692,21
1.051.630,15
76.002,44
568.909,89
5.746,56
1.387.370,43
100.107,25
4.460.121,33
372.754,93
22.521,51
2.777,87
143.042,13
17.049,79
872.386,67
96.931,85
64.511,56
6.692,21
1.051.630,15
76.002,44
568.909,89
5.746,56
1.387.370,43
100.107,25
4.460.121,33
372.754,93
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-

56000 – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
56101 – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E
S
F
E
R
A
RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
D
U
S
O
F
O
N
T
E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
56101.14.421.0554.3107
0001
56101.14.421.0554.4684
0001
56101 14.421.0554.4687
0001
Implantação e Modernização
das Estruturas Físicas das
Unidades Prisionais
Manutenção das Unidades
Prisionais
Modernização da Gestão
Prisional
F
F
F
F
F
F
F
3
3
2
2
2
2
2
4.4.90.00
4.4.90.00
3.3.90.00
3.3.90.00
4.4.90.00
4.4.90.00
4.4.90.00
0
5
0
5
0
0
5
311
301
311
301
311
311
301
4.460.121,33
372.754,93
2.067.058,95
279.733,75
1.451.881,99
591.431,40
25.574,22
4.832.876,26
3.798.674,69
617.005,62
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS DE
CAPITAL TOTAL
678.062,90 8.570.493,67 - - 2.346.792,70 6.901.763,87 9.248.556,57
Abre ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 594.000,00
(quinhentos e noventa e quatro mil reais), para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
incisos: III § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; e, III do art. 5º; da Lei Estadual nº 10.555 de 29.12.2016;.
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor
de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), para atender a programação constante do Anexo II.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária na
Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão no valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa
e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo I.
FLÁVIO DINO

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO I - CANCELAMENTO
24202 – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO
MARANHÃO
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S
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RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
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S
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O
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VALOR R$
DETALHADO TOTAL
24202. 19.573.0584.4290
0001
Divulgação da Produção
Científica e Tecnológica
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS DE
CAPITAL TOTAL
594.000,00 - - - 594.000,00 - 594.000,00
15000 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E
S
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A
R
P
NATUREZA
DA
DESPESA
I
D
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O
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T
E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
15101.08.244.0539.3067
0001
Construção e
Aparelhamento da Rede de
Proteção Social
No Estado do Maranhão S 3 4.4.90.00 0 101 594.000,00 594.000,00
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS DE
CAPITAL TOTAL
594.000,00 - - - - 594.000,00 594.000,00
Abre ao Orçamento do Estado, em favor do Fundo Estadual de Assistên-
cia Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.242.590,08 (dez mi-
lhões, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa reais e oito
centavos),parareforçodedotaçõesconstantesdaLeiOrçamentáriavigente.
incisos: I, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; I do art. 5º; e, IV do art. 6º da Lei Estadual nº 10.555 de 29.12.2016; e, art. 23 do
Decreto Estadual nº 32.590 de 12.01.2017 alterado pelo Decreto Estadual nº 32.630 de 09.02.2017,

DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$
10.242.590,08 (dez milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa reais e oito centavos), para atender a programação constante
do Anexo II.
Patrimonial do Estado no exercício de 2016 referente a Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais no valor de R$ 1.010.369,39
(hum milhão, dez mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos) e Transferências de Recursos do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS no valor de R$ 9.232.220,69 (nove milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte reais e sessenta e nove centavos),
conforme indicado no Anexo I.
FLÁVIO DINO
ANEXO I
EXERCÍCIO DE 2016
Em R$
Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais
Transferências de Recursos do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS
0316
0328
1.010.369,39
9.232.220,69
1.010.369,39
9.232.220,69
-
-
15000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15903 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E
S
F
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R
A
RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
D
U
S
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F
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N
T
E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
15903.08.122.0539.4450
0001
15903.08.122.0539.4796
0001
Gestão do Programa
Vigilância Socioassistencial
S
S
S
S
S
2
2
2
2
2
3.3.90.00
3.3.90.00
4.4.90.00
4.4.90.00
3.3.90.00
0
0
0
0
0
316
328
316
328
328
238.000,00
1.729.659,56
230.000,00
350.000,00
383.932,67
2.547.659,56
383.932,67

15903.08.128.0539.4797
0001
15903.08.241.0539.4297
0001
15903.08.244.0539.4798
0001
Capacitação da Política de
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
de Proteção Especial de Alta
Complexidade para Pessoa
Idosa
Serviços Socioassistenciais
de Proteção Especial de
Média Complexidade
S
S
S
S
S
2
2
1
1
2
3.3.90.00
3.3.90.00
3.3.90.00
3.3.90.00
3.3.90.00
0
0
0
0
0
316
328
316
328
328
132.000,00
6.027.873,85
410.369,39
87.012,61
653.742,00
6.159.873,85
497.382,00
653.742,00
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
- 10.242.590,08 - - 9.662.590,08 580.000,00 10.242.590,08
Abre ao Orçamento do Estado, em favor da Agência Estadual de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão, crédito suplementar no
valor de R$ 1.098.000,00 (hum milhão e noventa e oito mil reais), para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
incisos: II e III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; II e III do art. 5º; e, IV do art. 6º da Lei Estadual nº 10.555 de 29.12.2016,
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão,
crédito suplementar no valor de R$ 1.098.000,00 (hum milhão e noventa e oito mil reais), para atender a programação constante do Anexo II.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - Anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), conforme indicado no Anexo I; e,
II - Excesso de Arrecadação decorrente do Convênio nº 839154/2016 celebrado com a União, por intermédio da Secretaria Especial de
Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
FLÁVIO DINO

61000 – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR
61202 – AGÊNCIA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DO MARANHÃO
E
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R
A
RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
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S
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F
O
N
T
E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
61202.20.606.0544.4778
0001
Execução dos Serviços de
Assistência Técnica e
Extensão Rural - ATER
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
98.000,00 - - - 98.000,00 - 98.000,00
61000 – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR
61202 – AGÊNCIA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DO MARANHÃO
E
S
F
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A
RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
D
U
S
O
F
O
N
T
E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
61202.20.606.0544.3079
0001
Reestruturação das Agências
de Assistência Técnica e
Extensão Rural -
ATER
No Estado do Maranhão F
F
2
2
4.4.90.00
4.4.90.00
0
5
211
101
1.000.000,00
98.000,00 1.098.000,00
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
98.000,00 - 1.000.000,00 - - 1.098.000,00 1.098.000,00
Abre ao Orçamento do Estado, em favor da Polícia Militar do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 2.161.457,00 (dois milhões, cento e
sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
incisos: III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; III do art. 5º; e, V do art. 6º da Lei Estadual nº 10.555 de 29.12.2016,

DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Polícia Militar do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.161.457,00
(dois milhões, cento e sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), para atender a programação constante do Anexo II.
de R$ 2.161.457,00 (dois milhões, cento e sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo I.
FLÁVIO DINO
19000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
19110 – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
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A
RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
D
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S
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F
O
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T
E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
19110.06.181.0577.4700
0001
Prevenção do Crime
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
2.161.457,00 - - - 2.161.457,00 - 2.161.457,00
19110 – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
E
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A
RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
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VALOR R$
DETALHADO TOTAL
19110.06.122.0577.4450
0001
Gestão do Programa
F
1
2
3.1.90.00
3.3.90.00
0
0
101
101
48.551,00
2.112.906,00 2.161.457,00

RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
2.161.457,00 - - 48.551,00 2.112.906,00 - 2.161.457,00
Abre ao Orçamento do Estado, em favor do Corpo de Bombeiros Militar,
crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
incisos: III, § 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; e, III do art. 5º da Lei Estadual nº 10.555 de 29.12.2016,
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor do Corpo de Bombeiros Militar, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo II.
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo I.
FLÁVIO DINO
19111 – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
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A
RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
D
U
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E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
19111. 06.181.0577.4450
0001
Gestão do Programa
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
400.000,00 - - - 400.000,00 - 400.000,00

19111 – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
E
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A
RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
D
U
S
O
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T
E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
19111. 06.181.0577.3226
0001
Implantação e Modernização
de Unidades do Sistema de
Segurança Publica
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
400.000,00 - - - - 400.000,00 400.000,00
Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para reforço de dotação constante da Lei
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo II.
Gerência de Inclusão Socioprodutiva no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo I.
FLÁVIO DINO

15112 – GERÊNCIA DE INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA
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A
RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
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VALOR R$
DETALHADO TOTAL
15112.08.122.0589.4450
0001
Gestão do Programa
No Estado do Maranhão S 2 3.3.90.00 0 122 500.000,00 500.000,00
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
- 500.000,00 - - 500.000,00 - 500.000,00
61000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR
61101 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR
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RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
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VALOR R$
DETALHADO TOTAL
61101.20.122.0591.4450
0001
Gestão do Programa
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
- 500.000,00 - - 500.000,00 - 500.000,00
Abre ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00
(hum milhão de reais), para reforço de dotação constante da Lei
incisos: III § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; e, III do art. 5º da Lei Estadual nº 10.555 de 29.12.2016,
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor
de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para atender a programação constante do Anexo II.

Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme indicado no Anexo I.
FLÁVIO DINO
22000 – SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
22101 – SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
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RP NATUREZA
DA
DESPESA
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VALOR R$
DETALHADO TOTAL
22101. 04.422.0347.4368
0001
Gestão dos Recursos do Fundo
Maranhense de Combate à
Pobreza -
FUMACOP
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
- 1.000.000,00 - - 1.000.000,00 - 1.000.000,00
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RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
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VALOR R$
DETALHADO TOTAL
15101.08.306.0193.3244
0001
Implantação de Infraestrutura
de Segurança Alimentar e
Nutricional - SAN
No Estado do Maranhão S 2 4.4.90.00 0 122 1.000.000,00 1.000.000,00

RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
- 1.000.000,00 - - - 1.000.000,00 1.000.000,00
cia Social, crédito suplementar no valor de R$ 427.560,00 (quatrocentos
e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social, crédito suplementar no valor de
R$ 427.560,00 (quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta reais), para atender a programação constante do Anexo III.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - Anulação parcial de dotações orçamentárias no Fundo Estadual de Assistência Social no valor de R$ 118.560,00 (cento e dezoito mil,
quinhentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo I; e
II - Anulação parcial de dotação orçamentária na Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do
Maranhão no valor de R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais), conforme indicado no Anexo II.
FLÁVIO DINO
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RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
D
U
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T
E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
15903.08.122.0539.4450
0001
15903.08.122.0539.4796
0001
Gestão do Programa
Vigilância Socioassistencial
S
S
2
2
4.4.90.00
3.3.90.00
0
0
101
101
17.520,00
24.720,00
17.520,00
24.720,00

15903.08.128.0539.4797
0001
15903.08.244.0539.4456
0001
Capacitação da Política de
Assistência Social
Promoção de Eventos para o
Fortalecimento das Ações
Afirmativas
S
S
2
2
3.3.90.00
3.3.90.00
0
0
101
101
50.880,00
25.440,00
50.880,00
25.440,00
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS DE
CAPITAL TOTAL
118.560,00 - - - 101.040,00 17.520,00 118.560,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO II - CANCELAMENTO
24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
24202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO
MARANHÃO
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RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
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VALOR R$
DETALHADO TOTAL
24202.19.571.0584.4739
0001
Fomento a Qualificação
Superior
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS DE
CAPITAL TOTAL
309.000,00 - - - 309.000,00 - 309.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO III - ACRÉSCIMO
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F
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RP NATUREZA
DA
DESPESA
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VALOR R$
DETALHADO TOTAL
15903.08.122.0539.4450
0001
15903.08.244.0539.4800
0001
Gestão do Programa
Serviços de Proteção Social
Básica
S
S
2
1
3.3.90.00
3.3.90.00
0
0
101
101
327.560,00
100.000,00
327.560,00
100.000,00

RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS DE
CAPITAL TOTAL
427.560,00 - - - 427.560,00 - 427.560,00
cia Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.085.600,00 (hum milhão,
oitenta e cinco mil e seiscentos reais), para reforço de dotação constante
da Lei Orçamentária vigente.
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$
1.085.600,00 (hum milhão, oitenta e cinco mil e seiscentos reais), para atender a programação constante do quadro Anexo.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Excesso de Arrecadação referente a Transferências
de Recursos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no valor de R$ 1.085.600,00 (hum milhão, oitenta e cinco mil e seiscentos reais).
FLÁVIO DINO
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RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
D
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O
N
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E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
15903.08.244.0539.4800
0001
Serviços de Proteção Social
Básica
No Estado do Maranhão S 1 3.3.90.00 0 128 1.085.600,00 1.085.600,00
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS DE
CAPITAL TOTAL
- 1.085.600,00 - - 1.085.600,00 - 1.085.600,00

Abre ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado dos
Direitos Humanos e Participação Popular, crédito suplementar no valor
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, crédito
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender a programação constante do quadro Anexo.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Excesso de Arrecadação referente ao Convênio
nº 010/2016 - SEDH/MJC, celebrado com o Ministério da Justiça e Cidadania, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
FLÁVIO DINO
54000 – SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
E
S
F
E
R
A
RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
D
U
S
O
F
O
N
T
E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
54101. 14.422.0590.4758
0001
Acompanhamento e
Atendimento as Vitimas de
Violação de Direitos Humanos
F
2
2
3.3.50.00
4.4.50.00
0
0
111
111
670.000,00
30.000,00 700.000,00
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS DE
CAPITAL TOTAL
- 700.000,00 - - 670.000,00 30.000,00 700.000,00

Abre ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado dos
Direitos Humanos e Participação Popular, crédito suplementar no valor
de R$ 1.399.837,00 (hum milhão, trezentos e noventa e nove mil, oito-
centos e trinta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei
incisos: II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; art. 36 da Lei Estadual nº 10.498 de 22.07.2016; incisos: II do art. 5º; e, IV do art.
6º da Lei Estadual nº 10.555 de 29.12.2016,
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, crédito
suplementar no valor de R$ 1.399.837,00 (hum milhão, trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais), para atender a programação
constante do quadro Anexo.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Excesso de Arrecadação referente aos Convênios
nºs 831215/2016-SEDH/MJC, 840907/2016-SNJ/SEGOV/PR e 834408, 834401, 834400, 836621/2016-SEPPIR/MJC no valor de R$ 1.399.837,00
(hum milhão, trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais).
FLÁVIO DINO
E
S
F
E
R
A
RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
D
U
S
O
F
O
N
T
E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
54101.14.422.0590.4470
0001
54101.14.422.0590.4757
0001
54101.14.422.0590.4760
0001
Educação e Cultura em
Direitos Humanos
Fortalecimento e
Municipalização de Políticas
Públicas de Direitos
Humanos
Articulação de Ações e
Políticas de
Desenvolvimento e Direitos
Humanos
F
F
F
F
2
2
2
2
3.3.90.00
4.4.90.00
3.3.90.00
4.4.90.00
0
0
0
0
111
111
111
111
300.000,00
99.837,00
850.000,00
150.000,00
300.000,00
99.837,00
1.000.000,00

RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS DE
CAPITAL TOTAL
- 1.399.837,00 - - 1.150.000,00 249.837,00 1.399.837,00
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 4.676.875,35 (quatro
milhões, seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco
reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
incisos: I, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; I do art. 5º; e, IV do art. 6° da Lei Estadual nº 10.555 de 29.12.2016; e, art. 23 do
Decreto Estadual nº 32.590 de 12.01.2017 alterado pelo Decreto Estadual nº 32.630 de 09.02.2017,
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Educação, crédito suplementar no valor de R$
4.676.875,35 (quatro milhões, seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para atender a
programação constante do Anexo II.
Patrimonial do Estado no exercício de 2016 referente aos Convênios nºs 806049/2007 e 703550/2010 - ME/FNDE no valor de R$ 4.676.875,35
(quatro milhões, seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme indicado no Anexo I.
FLÁVIO DINO
ANEXO I
EXERCÍCIO DE 2016
Em R$
Convênio nº 806.049/2007-ME/FNDE
Convênio nº 703550/2010-ME/FNDE
5302
0310
5302
122.000,00
4.554.775,35
100,00
122.000,00
4.554.775,35
100,00
-
-
-

E
S
F
E
R
A
RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
D
U
S
O
F
O
N
T
E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
17101.12.362.0595.3255
0001
17101.12.362.0595.4729
0001
Ampliação e Modernização
da Rede Física do Ensino
Formação Continuada dos
Profissionais do Ensino
F
F
F
F
F
3
3
3
2
2
3.3.90.00
4.4.90.00
4.4.90.00
3.3.90.00
3.3.90.00
0
0
5
0
5
310
310
302
310
302
1.915.045,89
1.000.000,00
122.000,00
1.639.729,46
100,00
3.037.045,89
1.639.829,46
RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS DE
CAPITAL TOTAL
- 4.676.875,35 - - 3.554.875,35 1.122.000,00 4.676.875,35
Abre ao Orçamento do Estado, em favor da Fundação de Amparo à
Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão,
crédito suplementar no valor de R$ 1.211.707,00 (hum milhão, duzentos
e onze mil, setecentos e sete reais), para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no inciso
I, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; art. 36 da Lei Estadual nº 10.498 de 22.07.2016; incisos: I do art. 5º; e, IV do art. 6° da Lei
Estadual nº 10.555 de 29.12.2016; e, art. 23 do Decreto Estadual nº 32.590 de 12.01.2017 alterado pelo Decreto Estadual nº 32.630 de 09.02.2017,
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico
do Maranhão, crédito suplementar no valor de R$ 1.211.707,00 (hum milhão, duzentos e onze mil, setecentos e sete reais), para atender a
programação constante do Anexo II.
Patrimonial do Estado no exercício de 2016, referente a Convênios Federais e Contrato de Transferência no valor de R$ 1.211.707,00 (hum milhão,
duzentos e onze mil, setecentos e sete reais), conforme indicado no Anexo I.

FLÁVIO DINO
ANEXO I
EXERCÍCIO DE 2016
Em R$
C.T. 03.10.0318.01-FINEP
Conv.n° 700571/2008-CNPq
Conv.nº 746415/2010-CNPq
Conv.n° 774555/2012-CNPq
Conv. N°795744/2013-CNPq
Conv. N°795204/2013-CNPq
0611
0611
5301
0611
5301
0611
5301
0611
5301
0611
5301
0611
5301
0611
5301
25.598,66
276.350,84
127.253,27
49.667,90
41.900,04
229.147,74
114.608,24
25.514,86
24.428,18
31.454,73
122.462,07
32.242,01
39.366,45
56.814,22
14.897,79
25.598,66
276.350,84
127.253,27
49.667,90
41.900,04
229.147,74
114.608,24
25.514,86
24.428,18
31.454,73
122.462,07
32.242,01
39.366,45
56.814,22
14.897,79
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
24202 -FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO
MARANHÃO
E
S
F
E
R
A
RP NATUREZA
DA
DESPESA
I
D
U
S
O
F
O
N
T
E
VALOR R$
DETALHADO TOTAL
24202 19.571.0584.4168
0001
Fomento à Pesquisa
F
F
2
2
2
3.3.90.00
3.3.90.00
4.4.90.00
0
5
5
611
301
301
726.790,96
460.487,86
24.428,18 1.211.707,00

RECURSOS
DO TESOURO-
ORDINÁRIOS
RECURSOS
DO TESOURO-
VINCULADOS
RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
DE
CAPITAL
TOTAL
484.916,04 - 726.790,96 - 1.187.278,82 24.428,18 1.211.707,00
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso
da competência delegada pelo Decreto nº 30.719, de 9 de abril de 2015,
e tendoemvistaoOfícionº429/2017-GS/SEDUC,de23demarçode2017
(Processo nº 61763/2017 - CC), da Secretaria de Estado da Educação,
RESOLVE
Tornar sem efeito o ato de exoneração de AURENIR TERTO
DE SOUSA do cargo em comissão de Auxiliar Técnico Pedagógico,
Símbolo DAI-1, da Unidade Regional de Educação de Imperatriz, da
Secretaria de Estado da Educação, publicado na Edição nº 042 do
Diário Oficial do Estado, de 3 de março de 2017.
FELIPE COSTA CAMARÃO
Secretário de Estado da Educação
da competência delegada pelo Decreto nº 30.719, de 9 de abril de 2015,
e tendo em vistaoOfícionº429/2017-GS/SEDUC,de23demarçode2017
(Processonº 61763/2017 - CC), da Secretaria de Estado da Educação,
RESOLVE
Tornar sem efeito o ato de nomeação de LEILA LOPES PE-
REIRA para o cargo em comissão de Auxiliar Técnico Pedagógico,
Símbolo DAI-1, da Unidade Regional de Educação de Imperatriz, da
Secretaria de Estado da Educação, publicado na Edição nº 042 do
OSECRETÁRIODEESTADOCHEFEDACASACIVIL,no
usodacompetênciadelegadapeloDecretonº30.719,de9deabrilde2015,
e tendo em vista o MEMO nº 064/2017 - SUBSEC, de 3 de abril de 2017,
da Subsecretaria da Casa Civil,
RESOLVE
Tornar sem efeito o ato de nomeação de CARLOS ROGÉRIO
PINHEIRO DOMINICI para o cargo em comissão de Auxiliar de Ser-
viços, Símbolo DAI-1, da Casa Civil, publicado na Edição nº 061 do
etendoemvistaoMEMOnº033/2017-SUBSEC,de30demarçode2017,
RESOLVE
Exonerar WYLLAME SERRA do cargo em comissão de Auxi-
liar de Serviços, Símbolo DAI-1, da Casa Civil, devendo ser assim
considerado a partir de 1º de abril de 2017.
OSECRETÁRIODEESTADODAEDUCAÇÃO,nousodacom-
petênciadelegadapeloDecretonº30.719,de9deabrilde2015,etendoemvistao
Ofícionº423/2017-GS/SEDUC,de23demarçode2017(Processonº61709/2017-CC),
da Secretaria de Estado da Educação,
RESOLVE
Exonerar IRAÍDE DA SILVA MARTINS do cargo em comissão
de Auxiliar Técnico Pedagógico, Símbolo DAI-1, da Unidade Regional
de Educação de Bacabal, da Secretaria de Estado da Educação.

D.O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 07 - ABRIL - 2017 27
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da
competência delegada pelo Decreto nº 30.719, de 9 de abril de 2015, e
tendo em vista o Ofício nº 472/GABIN/SEFAZ, de 22 de março de 2017
(Processonº60373/2017 - CC),daSecretariadeEstadodaFazenda,
RESOLVE
Exonerar ESTEFANE MOURA DIAS do cargo em comissão
de Agente da Fazenda Estadual III, Símbolo DAI-3, da Secretaria de
Estado da Fazenda.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROMOÇÃO E
DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso da competência delegada pelo Decreto nº
30.719, de 9 de abril de 2015, e tendo em vista o Ofício nº 194/2017-
GAB/PROCON, de 28 de março de 2017 (Processo nº 64696/2017-
CC), do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor
do Estado do Maranhão,
RESOLVE
Exonerar, a pedido, LUCAS MELO VIEIRA do cargo em co-
missão de Auxiliar Técnico, Símbolo DAI-3, do Instituto de Promoção e
Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão, devendo ser
assim considerado a partir de 27 de março de 2017.
HILDÉLIS SILVA DUARTE JÚNIOR
Presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e
Consumidor do Estado do Maranhão
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o Ofício nº 174/2017-SEGOV/
MA, de 29 de março de 2017 (Processo nº 66823/2017 - CC),
da Secretaria de Estado de Governo,
RESOLVE
Exonerar ELENILSON ROBERTO SOUZA SANTOS do car-
go em comissão de Auxiliar de Serviço de Curadoria, Símbolo DAI-1,
da Secretaria de Estado de Governo, devendo ser assim considerado
a partir de 30 de março de 2017.
ANTONIO DE JESUS LEITÃO NUNES
Secretário de Estado de Governo
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,
no usodacompetênciadelegadapeloDecretonº30.719,de9deabrilde2015,
RESOLVE
Nomear VERA REGINA LOPES AZEVEDO para o cargo em
comissão de Auxiliar de Serviços I, Símbolo DAI-2, da Casa Civil.
RESOLVE
Nomear JOSÉ DOS SANTOS CÂMARA para o cargo em co-
missão de Auxiliar Técnico, Símbolo DAS-4, da Casa Civil, devendo ser
assim considerado a partir de 3 de abril de 2017.
RESOLVE
Nomear CARLOS ALBERTO DOMINICI FILHO para o car-
go em comissão de Auxiliar de Serviços, Símbolo DAI-1, da Casa Civil,
devendo ser assim considerado a partir de 3 de abril de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o Ofício nº 174/2017 - SEGOV/
MA, de 29 de março de 2017 (Processo nº 66823/2017 - CC),
da Secretaria de Estado de Governo,
RESOLVE
Nomear VALBERLAN MELO PEREIRA para o cargo em
comissão de Auxiliar de Serviço de Curadoria, Símbolo DAI-1, da Se-
cretaria de Estado de Governo, devendo ser assim considerado a partir
de 30 de março de 2017.
ANTONIO DE JESUS LEITÃO NUNES
Secretário de Estado de Governo
da competência delegada pelo Decreto nº 30.719, de 9 de abril de 2015, e
tendoemvistaoOfícionº431/2017-GS/SEDUC,de23demarçode2017
(Processonº62868/2017 - CC),daSecretaria de Estado da Educação,

RESOLVE
Nomear os integrantes do quadro abaixo para os cargos em
comissão da Secretaria de Estado da Educação, devendo ser assim
considerado a partir de 21 de março de 2017:
NOME CARGO SÍMBOLO
RICARDO SILVA COSTA Auxiliar de Serviços DAI-1
IVALDO AMPARO COSTA MACIEL Auxiliar de Serviços DAI-1
BENEDITO RUBENS BARROS
FRANÇA
Auxiliar de Serviços DAI-1
OGOVERNADORDOESTADODOMARANHÃO,nousodesuasatribuiçõeslegaisetendoemvistaoOfícionº430/2017-GS/SEDUC,
de 23 de março de 2017 (Processo nº 62912/2017-CC), da Secretaria de Estado da Educação,
Considerando o disposto na Lei nº 8.903, de 10 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 10.216, de 16 de março de 2015,
Considerando o disposto na Lei nº 10.414, de 7 de março de 2016,
Considerando, ainda, o disposto no Decreto nº 32.555, de 19 de dezembro de 2016,
RESOLVE
Dispensar os servidores ocupantes de cargos do Grupo Educação - Subgrupo Magistério da Educação Básica, constantes do Anexo Único
deste Ato, das Funções Gratificadas de Atividades Educacionais de Gestor-Geral, Símbolo FGAE-01, e Gestor Auxiliar, Símbolo FGAE-02, e
Diretor-Geral, Símbolo FG-02, e Diretor Adjunto, FG-03, de Centros de Ensino, da Secretaria de Estado da Educação.
FLÁVIO DINO
ANEXO ÚNICO
ATO COLETIVO DE DISPENSA DE FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR
URE/UNIDADE DE ENSINO MUNICÍPIO FUNÇÃO SÍMBOLO NOME DO OCUPANTE CARGO MATRÍCULA
UNIDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS
Centro de Educação Integral de Ensino
Médio Profa. Maria Mônica Vale
São Luís
Gestor-
Geral
FGAE-01 Oberdan Silva Sá Prof. III 1310184
Gestor
Auxiliar
FGAE-02 Carlos Gonzaga Gusmão Prof. III 1151398
FGAE-02 Ashley Silva Costa Prof. III 1307362
Médio Dorilene Silva Castro
São Luís
Gestor-
Geral
FGAE-01 Maria Luiza da Silva Prof. III 1073857
Gestor
Auxiliar
FGAE-02
Vânia Maria Monteles
Viana
Prof. III 1062926
FGAE-02 Neuton Pereira Filho Prof. III 1167543
Médio Profa. Margarida Pires Leal
São Luís
Gestor
Auxiliar
FGAE-02
Jaqueline de Jesus Matos
Alencar
Prof. III 1699321
Centro de Ensino Prof. Mário Martins
Meireles
São Luís
Gestor-
Geral
FGAE-01 Sandavid Castro Penha Prof. III 1722438
Médio Profa. Joana Batista Santos Silva
São Luís
Gestor
Auxiliar
FGAE-02 Willian Costa Rosa Prof. III 2052173
Médio Barjonas Lobão
São Luís
Diretor-
Geral
FG-02
Leila Clemêncio Melo
Fonseca Gomes
Prof. III 940007
Diretor
Adjunto
FG-03 Regiane Amorim Araújo Prof. III 2008852
FG-03 Adilson Amorim da Silva Prof. III 1154020
Médio Cidade de São José de Ribamar
São José de
Ribamar
Diretor-
Geral
FG-02 Fábio Orlan Melo da Silva Prof. III 1320050
Diretor
Adjunto
FG-03
Cláudia Cristina Pereira
Rodrigues
Prof. III 1068451

Médio Prof. Aquilis Batista Vieira
Alcântara
Gestor-
Geral
FGAE-01 Mauro César Aguiar Brito Prof. III 1064492
Gestor
Auxiliar
FGAE-02 Elcyleia Silva Diniz Prof. III 2226405
UNIDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE VIANA
Médio Kiola Costa
São Bento
Gestor-
Geral
FGAE-01 Teodoro Padilha Aroucha Prof. III 1515659
Gestor
Auxiliar
FGAE-02
Maria Francisca Costa
Mendes
Prof. III 1013788
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Ofício nº 430/2017-GS/SEDUC,
Considerando o disposto na Lei nº 8.903, de 10 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 10.216, de 16 de março de 2015,
Considerando o disposto na Lei nº 10.414, de 7 de março de 2016,
Considerando o disposto no Decreto nº 32.555, de 19 de dezembro de 2016,
Considerando o disposto no Decreto nº 32.693, de 9 de março de 2016,
Considerando, ainda, o resultado final do Processo Seletivo Simplificado Interno, nos Termos do Edital nº 010/2016,
RESOLVE
Designar os servidores ocupantes de cargos do Grupo Educação - Subgrupo Magistério da Educação Básica, constantes do Anexo Único
deste Ato, para o exercício das Funções Gratificadas de Atividades Educacionais de Gestor-Geral, Símbolo FGAE-01, e Gestor Auxiliar, Símbolo
FGAE-02, de Centros de Educação Integral de Ensino Médio, da Secretaria de Estado da Educação.
Conceder Gratificação de Incentivo de Desempenho da Gestão Escolar, de caráter temporário, aos servidores relacionados no Anexo
Único deste Ato, em efetivo exercício das Funções Gratificadas de Atividades Educacionais de Gestor-Geral, Símbolo FGAE-01, e Gestor
Auxiliar, Símbolo FGAE-02, de Centros de Educação Integral de Ensino Médio, da Secretaria de Estado da Educação, observados os valores em
conformidade com os módulos escolares instituídos pela Lei nº 8.903, de 10 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 10.216, de16 de março de 2015,
e Decreto nº 25.102, de 2 de fevereiro de 2009.
FLÁVIO DINO
ANEXO ÚNICO
ATO COLETIVO DE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR
URE/UNIDADE DE ENSINO MUNICÍPIO FUNÇÃO SÍMBOLO
NOME DO
OCUPANTE
CARGO MATRÍCULA
UNIDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS
Médio Almirante Tamandaré
São Luís
Gestor-Geral FGAE-01 Oberdan Silva Sá Prof. III 1310184
Gestor
Auxiliar
FGAE-02 Nara Raquel Ferreira Prof. III 1073873
FGAE-02
Mary Lourdes de Melo
Wolff
Prof. III 2242345
Médio Profa. Maria Mônica Vale
São Luís
Gestor-Geral FGAE-01
Ronilson José dos
Santos
Prof. III 1005409
Gestor
Auxiliar
FGAE-02 Simone Silva Santos Prof. III 683391
FGAE-02
Francisco Solon Lula
de Oliveira
Prof. III 978874
FGAE-02 Ashley Silva Costa Prof. III 1307362
Médio Dorilene Silva Castro
São Luís
Gestor-Geral FGAE-01 Maria Luiza da Silva Prof. III 1073857
Gestor
Auxiliar
FGAE-02
Rosemary Costa
Martinelis da Silva
Prof. III 2197788
FGAE-02 Neuton Pereira Filho Prof. III 1167543
Médio Profa. Margarida Pires Leal
São Luís
Gestor-Geral FGAE-01 Sandavid Castro Penha Prof. III 1722438
Gestor
Auxiliar
FGAE-02
Rita de Cássia Lima
Lopes Castro
Esp. em
Educação II
1717123
FGAE-02
Jorge César Silva
Mendes
Prof. III 1037985

Médio Profa. Joana Batista Santos
Silva
São Luís
Viviane Nunes da
Rosa Siqueira
Prof. III 2595007
Gestor
Auxiliar
FGAE-02
Núbia Hioneth Lima
Gomes
Prof. III 1131606
FGAE-02 Willian Costa Rosa Prof. III 2052173
Médio Barjonas Lobão
São Luís
Leila Clemêncio Melo
Fonseca
Prof. III 940007
Gestor
Auxiliar
FGAE-02
Regiane Amorim
Araújo
Prof. III 2008852
FGAE-02 Thiago Leal Martins Prof. III 2233088
Médio Cidade de São José de Ribamar
São José de
Ribamar
Fábio Orlan Melo da
Silva
Prof. III 1320050
Gestor
Auxiliar
FGAE-02
Cláudia Cristina
Pereira Rodrigues
Prof. III 1068451
FGAE-02
Leila Bernarda Maciel
Lima
Prof. III 1165281
Médio Prof. Aquilis Batista Vieira
Alcântara
Mauro César Aguiar
Brito
Prof. III 1064492
Gestor
Auxiliar
FGAE-02
Elisabeth de Jesus
Lobato Sousa Leitão
Prof. III 1307602
FGAE-02 João Carlos Ribeiro Prof. III 2226397
UNIDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE VIANA
Médio Kiola Costa
São Bento
Teodoro Padilha
Aroucha
Prof. III 1515659
Gestor
Auxiliar
FGAE-02
Maria Francisca Costa
Mendes
Prof. III 1013788
FGAE-02
Elizabeth de Jesus
Barros
Prof. III 2195845
RESOLVE
Nomear os integrantes do quadro abaixo para membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, na qualidade de representantes dos
respectivos órgãos/entidades, para o mandato de 15 de março de 2017 a 14 de março de 2021:
REPRESENTANTE MEMBRO ÓRGÃO/ENTIDADE
JOANA DARC RIBEIRO DOS SANTOS LINO
Titular
Poder Executivo
JOANA DARC OLIVEIRA FILHA
IVANILDE DE FÁTIMA JANSEN
Suplente
JADIEL RODRIGUES RIBEIRO
JOÃO VIEIRA SÁ
Titular
SINPROESEMMA
MARIA MILITANA MARTINS
ROSE MARIA COSTA PEREIRA
Suplente
RAIMUNDA REGINA FERREIRA NOGUEIRA
MATHEUS VINICIUS FONSECA DOS ANJOS
Titular
Representação Estudantil
RAYAN PHELLIPE GALDEZ CAMPOS
ARIELLY SILVA FEITOSA
Suplente
ELLEN STEINE GONÇALVES DE CARVALHO
MARIA JOSÉ NASCIMENTO SANTOS
Titular
APRAMA
MARIA REIS SILVA CASTRO
ESPERANÇA DAS GRAÇAS NUNES GAMETA
LÉA COSTA CASTRO
ISABEL CRISTINA DE JESUS MELO DOS SANTOS
Suplente
ANA MARIA FERREIRA DA COSTA
JOSIRANE SILVA PIMENTA
MARIA HELENA CAMPOS DE SOUZA

MAGNO MACHADO LIMA GUAJAJARA
Titular
Indígenas
Sociedade Civil
MARIA HELENA GUILETO GAVIÃO
WELDESON COELHO GUAJAJARA
Suplente
MARLI BANDEIRA
MARIA DO SOCORRO VIANA PEREIRA
Titular
Quilombolas
RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS
RAIMUNDA JULIETA MUNIZ
Suplente
MARIA AUXILIADORA MARQUES TEIXEIRA
FLÁVIO DINO
RESOLVE
Nomear os integrantes do quadro abaixo para membros do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e
Fiscalização do FUNDEB, na qualidade de representantes dos respectivos órgãos/entidades, para o mandato de 28 de fevereiro 2017
a 27 de fevereiro de 2019:
REPRESENTANTE MEMBRO ÓRGÃO/ENTIDADE
FELIPE ARAGÃO COSTA
Titular
Poder Executivo
ANDREIA AGUIAR DANTAS FERREIRA
NÁDYA CRISTINA GUIMARÃES DUTRA
FÁBIO AUGUSTO FURTADO REIS
SuplenteSOLANGE FACUNDES RIBEIRO
LUIZ ALBERTO PINHEIRO DA SILVA
PAULO ROGÉRIO DINIZ DA SILVA
Titular
FAMEM
GILVANA RODRIGUES CHAVES ARAÚJO
RUITERMIRA ROCHA DOS SANTOS
Suplente
LORENA CARVALHO SARAIVA
RÉGINA MARIA SILVA GALENO Titular
Conselho Estadual de Educação
JOSÉ RIBAMAR BASTOS RAMOS Suplente
MARIA GORETHI DOS SANTOS CAMELO Titular
UNDIME
MAYARA FERNANDA SILVESTRE CHAVES Suplente
RAIMUNDO NONATO COSTA OLIVEIRA Titular
SINPROESEMMA
JOSÉ DOS SANTOS BRÚSSIO Suplente
MARIA VITÓRIA BOUÇAS BAHIA SILVA
Titular
APRAMA
LEONOR VIANA OLIVEIRA RIBEIRO
MARIA JOSÉ SOUSA AGUIAR
Suplente
LAURA PEREIRA MARAMALDO
SARA FREITAS PINHEIRO
Titular
Representação Estudantil
PEDRO HENRIQUE SILVA PEREIRA
OTAVIANO MARTINS COSTA NETTO
Suplente
FLÁVIA ANDREYNA DA SILVA VIEIRA
FLÁVIO DINO

SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA
A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PRE-
VIDÊNCIA, no exercício da competência delegada pelo Decreto nº
23.008 de 27 de março de 2007, art. 1º, inciso II e tendo em vista o
constante do Processo nº 0032536/2017 - SEINC.
R E S O L V E:
Art. 1º Redistribuir, a pedido, nos termos do artigo 45 da Lei
nº 6.107, de 27 de julho de 1994, do Quadro de Pessoal da Secretaria
de Estado da Indústria, Comércio e Energia - SEINC, para o Qua-
drodePessoaldaUNIVERSIDADEESTADUAL DO MARANHÃO
- UEMA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS LINDOSO, Auxiliar
de Serviços, Especialidade: Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícu-
la nº 662866, Referência 11, do Grupo Administração Geral,
Subgrupo Apoio Operacional.
Art. 2º No prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publi-
cação deste Ato, a Supervisão de Recursos Humanos da Secreta-
ria de Estado da Indústria, Comércio e Energia - SEINC, reme-
terá a Coordenadoria de Pessoal da UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO MARANHÃO - UEMA, o assentamento individual da servidora
ora redistribuída.
Art. 3º As despesas decorrentes deste Ato correrão a conta dos
créditos orçamentários próprios.
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊN-
CIA, EM SÃO LUÍS, 29 DE MARÇO DE 2017.
MARIA DE LOURDES BASTOS RIBEIRO
Secretária de Estado da Gestão e Previdência/SEGEP, em exercício.
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS
DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA,
com fundamento no Decreto 23.179, de 02 de julho de 2007, no exercí-
cio de competência delegada pela Portaria nº 038, de 30 de março de
2016 e tendo em vista o constante do Ofício nº 250/17/GS/SEMA e
Processo Nº 43666/2017
RESOLVE:
Colocar à disposição da SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - SEMA, com ônus
para o órgão de origem, a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO MAR-
QUES, Analista Executivo/Engenheiro Agrônomo III, Matrícula nº
477018, pertencente ao Quadro de Pessoal da SECRETARIA DE ES-
TADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA - SAGRIMA,
devendo ser considerado a partir de 01 de fevereiro de 2017.
SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA, EM
SÃO LUÍS, 27 DE MARÇO DE 2017.
ADRYANYFERNANDAGUIMARÃESFERREIRA
Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas - SEGEP
Republicado por Incorreção.
PORTARIA Nº 15, DE 03 DE ABRIL DE 2017
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS
DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA,
com fundamento no Decreto 23.179, de 02 de julho de 2007, no exercício
de competência delegada pela Portaria nº 038, de 30 de março de 2016,
publicadanoDiárioOficialdoEstadode01deAbrilde2016,Edição060,
e tendo em vista o constante do Processo Nº 42631/2017
RESOLVE:
Art. 1º - Colocar à disposição da SECRETARIA DE ESTA-
DO DA EDUCAÇÃO, com ônus para o órgão de origem, o funcionário
PAULO SÉRGIO SANTOS DE CARVALHO, Técnico Agrícola,
Matrícula nº 42481, do Quadro Suplementar da Empresa Maranhense
de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S/A,
devendo ser considerada a partir de 1º de Abril de 2016.
SECRETÁRIAADJUNTADEGESTÃODEPESSOASDA
SÃO LUÍS, 03 DE ABRIL DE 2017.
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSO-
AS DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVI-
DÊNCIA, com fundamento no Decreto 23.179, de 02 de ju-
lho de 2007, no exercício de competência delegada pela Por-
taria nº 038, de 30 de março de 2016, publicada no Diário
Oficial do Estado de 01 de Abril de 2016, Edição 060
RESOLVE:
Art. 1º - Cessar os efeitos da Portaria nº 001 de 28.01.2015,
que colocou à disposição da SECRETARIA DE ESTADO DA GES-
TÃO E PREVIDÊNCIA, com ônus para o órgão de origem, a funcioná-
ria CLAUDIA MARIA DE SOUZA PESSOA,Aux.Administrativo-1,
Matrícula nº 6627, do Quadro Suplementar da Empresa Maranhense
de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S/A,
devendo ser considerada a partir de 01 de Abril de 2017.
SECRETÁRIAADJUNTADEGESTÃODEPESSOASDA
SÃO LUÍS, 03 DE ABRIL DE 2017.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURIDADE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, no uso de suas atribui-
ções legais, com base no Decreto nº 28.772, de 13.12.2012, publicado
no Diário Oficial nº 241, de 13.12.2012,
R E S O L V E:
Conceder à ITANILDE LINDOSO DOS SANTOS, com-
panheiradoex-seguradoWALDEMIRFERREIRACÂMARA,Matrí-
cula n.º 366534, falecido no exercício do cargo de Investigador de Polí-
cia, Classe Especial, Referência 11, Grupo Segurança, Subgrupo Ati-

vidades de Polícia Civil, pensão previdenciária, sem paridade, no va-
lor R$ 5.698,11 (cinco mil seiscentos e noventa e oito reais e onze
centavos), resultante do salário-contribuição percebido pelo ex-
servidor na data do óbito, ocorrido em 11.08.2016, após a aplica-
ção do redutor constitucional, no valor de R$ 508,29 (quinhentos
e oito reais e vinte e nove centavos), somado ao teto do Regime
Geral da Previdência Social - RGPS, vigente na data do óbito, no
valor de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e
oitenta e dois centavos), em obediência ao disposto no artigo 1º,
da Emenda Constitucional nº 41/03, que alterou o artigo 40, § 7º,
II e § 8º, da Constituição Federal e artigo 5º da referida Emenda c/
c os artigos 9º, I, §§ 3º, 9º, 31, II e 60, da Lei Complementar nº
073/04, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 13.10.2016,
tendo em vista o que consta do Processo nº 231294/2016.
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃOEPREVIDÊN-
IVALDOFORTALEZAFERREIRA
Secretário Adjunto de Seguridade dos Servidores Públicos Estaduais,
da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência
no Diário Oficial nº 241, de 13.12.2012,
R E S O L V E:
Conceder a JOÃO AGRIPINO MOREIRA, viúvo de
BERNARDA PINTO MOREIRA, matrícula n° 0000196782, aposen-
tada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Referência 06, Grupo
Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional, pen-
são previdenciária, sem paridade, no valor de R$ 1.086,79 (um mil e
oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), equivalente aos proventos
percebidos pela ex-servidora na data do óbito, ocorrido em 10.01.2017,
em obediência ao disposto no artigo 1º, da Emenda Constitucional nº
41/03, que alterou o artigo 40, § 7º, inciso I e § 8º, da Constituição
Federal c/c o os artigos 9º, I, 31, I e 60, da Lei Complementar nº 073/
04, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 10.01.2017,
no Diário Oficial nº 241 de 13.12.2012,
R E S O L V E:
Conceder à MARIA ALBERTINA DA SILVA DA CUNHA,
viúva do ex-segurado JOÃO JÚLIO SANTOS DA CUNHA, Ma-
trícula n° 0000012971, aposentado no cargo de Auxiliar de Servi-
ços, Especialidade Auxiliar de Serviços Gerais, Classe Especial,
Referência 11, Grupo Administração Geral, Subgrupo Apoio
Operacional, pensão previdenciária, sem paridade, no valor de
R$ 1.720,41 (um mil setecentos e vinte reais e quarenta e um
centavos), equivalente aos proventos percebidos pelo ex-servidor
na data do óbito, ocorrido em 12.02.2017, em obediência ao dis-
posto no artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 41/03, que alterou
o artigo 40, § 7º, inciso I e § 8º, da Constituição Federal e os artigos
9º, I, 31, I e 60, da Lei Complementar nº 073/04, da Lei Complemen-
tar nº 073/04, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 12.02.2017,
R E S O L V E:
Conceder à MARIA DA SILVA COSTA, viúva do ex-segurado
JOSÉ RIBAMAR COSTA, Matrícula n° 0000872986, aposentado
no cargo de Auxiliar de Serviços, Especialidade Auxiliar de Serviços
Gerais, Classe Especial, Referência 11, Grupo Administração Geral,
Subgrupo Apoio Operacional, pensão previdenciária, sem paridade,
no valor de R$ 1.019,51 (um mil e dezenove reais e cinquenta e um
centavos), equivalente aos proventos percebidos pelo ex-servidor na
data do óbito, ocorrido em 20.02.2017, em obediência ao disposto no
artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 41/03, que alterou o artigo 40,
§ 7º, inciso I e § 8º, da Constituição Federal e os artigos 9º, I, 31, I e
60, da Lei Complementar nº 073/04, da Lei Complementar nº 073/
04, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 20.02.2017,
CIA,EM SÃO LUÍS, 29 DE MARÇO DE 2017.
R E S O L V E:
Conceder à MARIA NILCE SOUSA, viúva do ex-militar
JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, Matrícula n.º 0000015636, Transfe-
rido para a Reserva Remunerada na função de 2º Sargento da Polícia
Militar do Estado do Maranhão, com o subsídio de 1º Sargento,
pensão previdenciária, sem paridade, no valor de R$ 5.860,72

(cinco mil oitocentos e sessenta reais e setenta e dois centavos),
resultante dos proventos percebidos pelo ex-militar na data do óbi-
to, ocorrido em 04.11.2016, após a aplicação do redutor constituci-
onal, no valor de R$ 670,90 (seiscentos e setenta reais e noventa
centavos), somado ao teto do Regime Geral da Previdência Social -
RGPS, no valor de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove
reais e oitenta e dois centavos), vigente na data do óbito, em obediência
ao disposto no artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 41/03, que alte-
rou o artigo 40, § 7º, I e § 8º, da Constituição Federal e artigo 5º da
referida Emenda c/c os artigos 9º, I, 31, II e 60, da Lei Complementar nº
073/04, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 03.02.2017,
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA,
EM SÃOLUÍS, 30DEMARÇODE2017.
R E S O L V E:
Conceder à MARINICE BATISTA MORAES, viúva do ex-
segurado NORK SANTOS MORAES, matrícula nº 0001142447, fa-
lecido no exercício do cargo de Investigador de Polícia, Classe C, Refe-
rência 08, do Grupo Segurança, Subgrupo Atividades de Polícia Civil,
da Secretaria de Estado da Segurança Pública, pensão previdenciária,
sem paridade, no valor R$ 5.213,80 (cinco mil duzentos e treze reais
e oitenta centavos), equivalente ao salário-contribuição percebido pelo
ex-segurado na data do óbito, ocorrido em 15.02.2017, em obediência
ao disposto no artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 41/03, que alte-
rou o artigo 40, § 7º, II e § 8º, da Constituição Federal c/c os artigos 9º,
I, 31, I e 60, da Lei Complementar nº 073/04, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 15.02.2017, tendo em vista o que consta do
Processo nº 50420/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA,
EM SÃO LUÍS, 30 DE MARÇO DE 2017
ções legais com base no Decreto nº 23.315, de 13.12.2012, e tendo em
vista a recomendação do Tribunal de Contas do Estado, Notificação
Atos de Pessoal nº 131/2017,
R E S O L V E:
RETIFICAR o Ato nº 2575/2015 datado de 14.12.2015, publi-
cado no Diário Oficial nº 236, de 22.12.2015, que concedeu Aposenta-
doria Voluntária por Idade a ANTONIO BENEDITO DE ALMEIDA
SANTOS, matrícula 0000823468, no cargo de ASSISTENTE TÉC-
NICO, CLASSE ESPECIAL, Referência 011, Especialidade AS-
SISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, Grupo ADMINISTRA-
ÇÃO GERAL, Subgrupo APOIO TÉCNICO, do Quadro de Pes-
soal do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, com
proventos proporcionais mensais da média das maiores remune-
rações utilizadas como base para as contribuições para a previ-
dência social, para adequar o tempo líquido de 12.151 dias, equi-
valentes a 33 ano(s), 3 mes(es) e 16 dia(s) de contribuição, para 12.310
dias, equivalentes a 33 ano(s), 08 mes(es) e 25 dia(s) de contribui-
ção, na proporção de 35 anos de contribuição, devendo ser considerado
o valor de R$ 1.032,94 (hum mil e trinta e dois reais e noventa e
quatro centavos), ficando ratificados os termos da concessão inicial.
Processo nº 232150/2013 - SEDUC.
SECRETARIADEESTADODAGESTÃOEPREVIDÊNCIA,
EM SÃO LUÍS, 29 DE MARÇO DE 2017.
Secretário Adjunto de Seguridade dos Servidores Públicos Estaduais
ções legais com base no Decreto n° 28.772, de 13.12.2012, e tendo em
vista a recomendação do Tribunal de Contas do Estado, Notificação
Atos de Pessoal n° 775/2016,
R E S O L V E:
RETIFICAR o Ato nº 1254/2015, datado de 23.-7.2-15, publi-
cado no Diário Oficial de 19.08.2015, que concedeu Aposentadoria
Voluntária,comproventosintegraismensaisecomparidade,àDULCINÉIA
DOS SANTOS CHAVES SILVA, matrícula 0000260885, no cargo
de Assistente Legislativo Classe C, Nível 04, Especialidade Agente
Legislativo, Grupo Ocupacional Atividads de Apoio Legislativo, Nível
Médio, do Quadro de Pessoal do(a) Assembléia Legislativa do Estado
do Maranhão, nos termos do art. 3º, I,II,III, parágrafo único da EC nº
47/05, combinado com o art. 21 e 26 da Lei Complementar nº 073/04,
tendo em vista o que consta no Processo nº 1448/2015ASSEMBLEIA,
conforme discriminação das seguintes parcelas:
I. VENCIMENTO - R$ 3.685,12 (três mil, seiscentos e oiten-
ta e cinco reais e doze centavos);
II. 35% ADICIONAL TEMPO SERVIÇO - R$ 1.289,79 (um
mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos);
SECRETARIADEESTADODAGESTÃOEPREVIDÊNCIA,
EM SÃO LUÍS, 29 DE MARÇO DE 2017.
Secretário Adjunto de Seguridade dos Servidores Públicos Estaduais
ASECRETÁRIADEESTADODAGESTÃOEPREVIDÊNCIA,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Designar os servidores RODRIGO MACHADO
PAIXÃO, Secretário Adjunto de Gestão, Modernização e
Patrimônio e SIMONE MARIA LIMA VIANA FERNANDES,
Superintendente de Gestão Documental e de Serviços Concessionári-

PORTARIA Nº 076, DE 03 DE ABRIL DE 2017.
ASECRETÁRIADEESTADODAGESTÃOEPREVIDÊNCIA,nousodesuasatribuiçõeslegais,econsiderandoodispostonosarts.20 e 21
da Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, c/c o Decreto nº 23.008, de 27 de março de 2007, que delega exercício da competência,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constantes do
Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a fevereiro/2017.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA, EMSÃO LUÍS, 03 DE ABRIL DE 2017.
LILIANRÉGIAGONÇALVESGUIMARÃES
Secretária de Estado da Gestão e Previdência
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA
SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
ANEXO DA PORTARIA Nº 076 DE 03 DE ABRIL DE 2017
PROGRESSÃO FUNCIONAL
Nº DE
ORDEM
ÓRGÃO
SERVIDOR
MAT. GRUPO SUBGRUPO CARGO
PROGRESSÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO
ATUAL
CLASSE REF. CLASSE REF.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
01 Anderson França da Silva 2441749 Segurança
Atividade de
Polícia Civil
Investigador de Policia A 1 A 2
02 Marcos Barrozo e Porto 2438380 Segurança
Atividade de
Polícia Civil
Investigador de Policia A 1 A 2
03 Marcus Daniel Pereira Cabral 2438497 Segurança
Atividade de
Polícia Civil
Escrivão de Polícia A 1 A 2
os, como representantes da Secretaria de Estado da Gestão e Previdên-
cia, para, junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA,
tratar de assuntos relativos às faturas agrupadas das unidades consu-
midoras da Administração Direta do Governo do Estado do Maranhão,
com poderes para assinar contratos, aditivos, glosar faturas e atestar os
serviços executados pelas referidas Companhias.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 024 de 01 de março de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIA, EM SÃO LUÍS, 03 DE ABRIL DE 2017.
LILIANRÉGIAGONÇALVESGUIMARÃES
Secretária de Estado da Gestão e Previdência
PORTARIA Nº 077, DE 03 DE ABRIL DE 2017.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuiçõeslegais, e considerando o disposto no art. 20
da Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, c/c o Decreto nº 23.008, de 27 de março de 2007, que delega exercício da competência,
RESOLVE:
Art. 1º Excluir do Anexo da Portaria nº 049, de 09 de março de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado, edição nº 053, de 20 de março
de 2017, que concedeu Progressão Funcional aos Servidores do Grupo Segurança, Subgrupos, Atividades de Polícia Civil e Atividades Penitenci-
ária, Grupo Estratégico, Subgrupos, Fiscalização Agropecuária, Metrologia e Gestão Ambiental, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Recursos Naturais, os servidores abaixo relacionados:

Ex20170407

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