Cartilha para Emendas Orçamentárias 2016

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Com o objetivo de auxiliar o trabalho na elaboração de emendas ao Orçamento Geral da União de 2016, o Ministério da Justiça divulga o Guia para Elaboração de Emendas Parlamentares. Neste documento encontram-se informações sobre as principais ações do Ministério da Justiça, considerando as necessidades de cada região do País.

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Cartilha para Emendas Orçamentárias 2016

  1. 1. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Cartilha para Emendas Orçamentárias 2016
  2. 2. 2 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretário-Executivo Marivaldo de Castro Pereira Diretor de Programa Orlando Magalhães da Cunha Coordenador Geral de Orçamento e Finanças Marcelo Minghelli Coordenador Geral de Planejamento Setorial Guilherme Alberto Almeida de Almeida Secretário de Assuntos Legislativos Gabriel de Carvalho Sampaio Assessoria Parlamentar Leandro Guimarães Guedes Carolina Amaral Venuto Diretora-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal Maria Alice Nascimento Souza Diretor-Geral do Arquivo Nacional Jaime Antunes da Silva Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Renato Campos Pinto De Vitto Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal Leandro Daiello Coimbra Presidente da Fundação Nacional do Índio João Pedro Gonçalves da Costa Presidente do Conselho Federal de Direitos Difusos Fabrício Missorino Lázaro Presidente da Comissão de Anistia Paulo Abrão Pires Junior Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica Vinícius Marques de Carvalho Secretário Nacional de Políticas Sobre Drogas Vitore André Zilo Maximiano Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Maria Filomena de Luca Miki Secretário Nacional de Justiça Beto Ferreira Martins Vasconcelos Secretário Extraordinário de Segurança para Grandes Eventos Andrei Augusto Passos Rodrigues Secretária Nacional do Consumidor Juliana Pereira da Silva Secretário de Reforma do Judiciário Marcelo Veiga Equipe Técnica Guilherme Alberto Almeida de Almeida Conrado Agnelo Flores Bruno de Oliveira Almeida Cassia Polliana do Amaral Mendes Devair Balena Júnior Maria Ilma Brandão Nogueira
  3. 3. 3 INDICE INTRODUÇÃO Carta à(ao) Parlamentar................................................................................................... 5 O Ministério da Justiça ..................................................................................................... 6 História.............................................................................................................................. 6 Atribuições........................................................................................................................ 6 Estrutura........................................................................................................................... 7 Listas de Siglas e Abreviações........................................................................................... 8 EIXO 1 – SEGURANÇA PÚBLICA .................................................................................9 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PRF ........................................................................ 11 01 – Construções, Reformas e Ampliações de Sedes Administrativas, Unidades Operacionais e Delegacias Regionais ..................................................................... 12 02 – Aquisição e Aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal............................ 21 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP .................................... 26 Pacto Nacional pela Redução de Homicídios ......................................................... 26 Regiões de Atenção Prioritária............................................................................... 27 01 – Implantação de Centros Integrados de Comandos e Controle – CICCs .......... 30 02 – Prevenção à Violência e à Criminalidade........................................................ 31 03 – Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública .................................. 34 04 – Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnologia das Instituições de Segurança Pública ................................................. 36 05– Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação.............................. 37 06 – Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública ................. 41 07 – Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional 44 08 – Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – ENAFRON ......... 46 EIXO 2 – ACESSO À JUSTIÇA E CIDADANIA............................................................... 47 SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO – SRJ....................................................... 51 01 – Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça ...................................... 54 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA – SNJ ................................................................. 57 01 – Política Nacional de Justiça............................................................................. 59 COMISSÃO DE ANISTIA............................................................................................... 63 01 – Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política................................. 64 02 – Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil ................................. 65 ARQUIVO NACIONAL .................................................................................................. 66 01 – Preservação do Patrimônio Arquivístico Nacional.......................................... 67 SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR................................................................ 73 01 – Proteção e Defesa do Consumidor ............................................................ 75 FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS ................................................................. 76 01 – Defesa dos Direitos Difusos ............................................................................ 77 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE ............................... 78 01 – Consolidação do laboratório de combate a cartéis do Cade.......................... 80 02 -Difusão da cultura da concorrência ................................................................. 81 03 – Consolidação do sistema processual eletrônico do Cade e implantação do peticionamento eletrônico...................................................................................... 82
  4. 4. 4 EIXO 3 – POLÍTICA INDIGENISTA.............................................................................. 83 FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI ................................................................ 83 01– Promoção dos Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania................................ 84 02– Promoção dos Direitos Sociais dos Povos Indígenas de Recente Contato....... 91 03– Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento...................................................... 92 04– Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Isolados ................................................................................................................................ 94 05– Preservação do Conhecimento,Promoção do Patrimônio e Cultural e Pesquisa sobre Povos Indígenas ............................................................................................ 97 06– Construção da Nova Sede da Funai ............................................................... 100 EIXO 4 – POLÍTICA SOBRE DROGAS ....................................................................... 101 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – SENAD............................ 101 01 – Prevenção do uso nocivo de drogas ............................................................. 103 02 – Cuidado......................................................................................................... 110 03 – Inserção Social .............................................................................................. 114 04 – Articulação Intersetorial e controle social.................................................... 119 05 – Formação de Trabalhadores e Lideranças Comunitárias para o Trabalho com Políticas sobre Drogas .......................................................................................... 123 06 – Pesquisa Científica com o Tema da Política sobre Drogas ........................... 126 EIXO 5 – SISTEMA PENAL ...................................................................................... 127 DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL – DEPEN........................................... 129 01 – Construção e Aparelhamento da Quinta Penitenciária Federal -Distrito Federal .................................................................................................................. 131 02 – Construção da Escola Nacional de Serviços Penais/Sede do DEPEN ............ 132 03 – Construção de Módulos de Saúde, Educação e Trabalho............................. 133 04 – Veículos especializados para Transporte de Presos ..................................... 134 05 – Aparelhamento de novos estabelecimentos prisionais ................................ 135 06– Capacitação e Qualificação em Serviços Penais............................................ 136 07– Consolidação do Sistema Penitenciário Federal............................................ 137 ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ..................................... 139
  5. 5. 5 Carta à(ao) Parlamentar PREZADA(O) PARLAMENTAR Com o objetivo de auxiliar o trabalho de Vossa Excelência quando da elaboração de emendas ao Orçamento Geral da União de 2016, o Ministério da Justiça faz chegar a suas mãos este Guia para Elaboração de Emendas Parlamentares. Neste documento, o/a senhor(a) poderá encontrar informações sobre as principais ações do Ministério da Justiça, considerando as necessidades de sua região. O Ministério da Justiça atua em temas variados e coordena órgãos tais como Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), Arquivo Nacional e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Assim, caso V. Ex.a decida priorizar a alocação de recursos públicos em ações de combate às drogas e aos crimes violentos, fortalecimento das fronteiras, apoio ao sistema penitenciário, redução da violência no trânsito e segurança dos grandes eventos, dentre outros temas, pretende-se com este Guia contribuir com esclarecimentos sobre as ações desenvolvidas por tais órgãos. De forma sucinta, o Guia divulga as ações orçamentárias, suas finalidades, destinações, públicos beneficiários e meios para obter informações complementares. Traz também as orientações quanto ao preenchimento do formulário com todas as informações técnicas necessárias para apresentação das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) referente ao exercício de 2016. Neste ano, estruturamos as atividades do Ministério em 5 eixos de atividades: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Cidadania, Política Indigenista, Política sobre Drogas e Sistema Penal. Também apresentamos sugestões de emendas orçamentárias específicas a serem apresentadas por meio de aplicação direta. Esta execução direta, na maior parte dos casos, será realizada por meio de processo licitatório nacional e homogêneo conduzido pelo próprio Ministério, com posterior doação aos entes federados ou organismos indicados pelos parlamentares proponentes. Com isso, espera-se assegurar maior economia para os cofres públicos, bem como maior celeridade, padronização e uniformização na implementação das políticas públicas por meio da alocação de emendas parlamentares. Entende-se que é por meio da participação ativa do Congresso Nacional, aprovando as leis e medidas necessárias, que o Brasil avança para assegurar mais desenvolvimento com menos desigualdade, mais crescimento econômico com maior inclusão social e menos pobreza. O Congresso tem tido e certamente jamais deixará de exercer o papel fundamental para que o Ministério da Justiça possa cumprir sua missão de garantir e promover a cidadania, a justiça e a segurança pública, através de uma ação conjunta entre o Estado e a sociedade.
  6. 6. 6 O Ministério da Justiça O Ministério da Justiça é o órgão superior da administração federal brasileira que trata das matérias relacionadas com a ordem jurídica, cidadania e garantias pessoais. História O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. A Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça. Atribuições Conforme o art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, os assuntos atribuídos ao Ministério da Justiça são os seguintes: I – defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; II – política judiciária; III – direitos dos índios; IV – entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; V – defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; VI – planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; VII – nacionalidade, imigração e estrangeiros; VIII – ouvidoria-geral dos índios e do consumidor; IX – ouvidoria das polícias federais; X – assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei; XI – defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; XII – articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; XIII – coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo; XIV – prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; XV – política nacional de arquivos; e
  7. 7. 7 XVI – assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério Estrutura Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos singulares: I – Arquivo Nacional II – Departamento de Polícia Federal III – Departamento de Polícia Rodoviária Federal IV – Departamento Penitenciário Nacional V – Secretaria de Assuntos Legislativos VI – Secretaria da Reforma do Judiciário VII – Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos VIII – Secretaria Nacional de Justiça IX – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas X – Secretaria Nacional de Segurança Pública XI – Secretaria Nacional do Consumidor Como órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: I – Gabinete II – Secretaria-Executiva III – Consultoria Jurídica e IV – Comissão de Anistia Como órgãos colegiados: I – Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; II – Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ III – Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual – CNCP IV – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária V – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD VI – Conselho Nacional para Refugiados – CONARE VII – Conselho Nacional de Segurança Pública Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
  8. 8. 8 Listas de Siglas e Abreviações CADE – Conselho Administrativo da Defesa Econômica CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas CONARE – Conselho Nacional para Refugiados CONARQ – Conselho Nacional de Arquivo DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional ENAFRON – Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras ENAM – Escola Nacional de Mediação e Conciliação ENASP – Estratégia Nacional de Segurança Pública ENCCLA – Estratégia Nacional de combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro ENDC – Escola Nacional de Defesa do Consumidor FDD – Fundo de Defesa dos Direitos Difusos FNSP – Força Nacional de Segurança Pública FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas FUNAI – Fundação Nacional do Índio FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional IN – Instrução Normativa JC – Justiça Comunitária OIT – Organização Internacional do Trabalho ONG – Organização Não Governamental OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PF – Polícia Federal PLANDEC – Plano Nacional de Consumo e Cidadania PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública SESGE – Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos SINDEC – Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor SINESP – Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas SISNAD – Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNJ – Secretaria Nacional de Justiça SRJ – Secretaria de Reforma do Judiciário STJ – Superior Tribunal de Justiça UF – Unidade Federativa UPF – Utilidade Pública Federal
  9. 9. 9 Assegurar à população a preservação de seus direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal, no artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, é o que se busca por meio de ações, projetos e atividades visando garantir a proteção social, a igualdade de oportunidades, o acesso e disponibilidade de serviços de atuação do Estado, que formam a base da política de acesso à justiça, à segurança pública e à promoção e proteção de direitos de cidadania, que possibilitarão a coesão social exigida para o desenvolvimento do país e a consolidação do Estado Democrático de Direito. No campo da segurança pública, a superação da violência é um dos principais desafios. Expressão mais trágica da violência, os homicídios representam a principal causa externa de mortalidade no país, que vem apresentando altos índices desde a década de 1990. De acordo com dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/MS), desde 1997, a taxa de homicídios brasileira oscila entre 25 e 29 homicídios por 100 mil habitantes, uma das mais altas do mundo. Em relatório lançado em 2014 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o tema da prevenção global da violência, foi apontado que 10% dos homicídios ocorridos no mundo são cometidos no Brasil. Neste contexto, o Governo Federal está em processo de implementação de um pacto nacional pela redução de homicídios, que busca articular toda a sociedade brasileira, incluindo os governos federal, estaduais, municipais e distrital, a população, a iniciativa privada e organizações do terceiro setor para a adoção articulada de diversas ações que possam dar conta desse complexo fenômeno. Propõe-se uma iniciativa de escala inédita que integre e articule políticas, programas e ações de segurança pública e de outros serviços públicos, de forma a considerar o caráter multidimensional da mortalidade por homicídios no Brasil e promover uma cultura de paz e não violência, adotando estratégias diferenciadas para territórios e públicos mais vulneráveis – jovens negros, crianças e adolescentes, mulheres. A promoção da segurança pública também exige o fortalecimento de estratégias voltadas à diminuição da criminalidade, substanciada especialmente no enfrentamento a organizações criminosas, ao tráfico de drogas, armas e pessoas, à lavagem de dinheiro e à corrupção, bem como no reforço da fiscalização das fronteiras. Além disso, cabe destacar, como questão relevante para a repressão efetiva ao crime, a necessidade de avaliação da eficácia e a da eficiência das investigações criminais, já que a profundidade e a clareza do trabalho desenvolvido pelos órgãos policiais na elucidação de infrações penais impactam diretamente nas atribuições de órgãos ligados à justiça criminal. No tocante à corrupção, considerando que este tema é preocupação de diversos órgãos de defesa do Estado, é necessário aprimorar a articulação entre eles, de forma a racionalizar as ações e dar maior efetividade à punição de agentes e à recuperação de ativos. O fenômeno da corrupção, em virtude de sua complexidade e de seu potencial danoso à sociedade, exige, além de uma atuação repressiva, também uma ação preventiva por parte do Estado. Portanto, é preciso que a Administração Pública EIXO 1 – SEGURANÇA PÚBLICA
  10. 10. 10 adote medidas que aumentem os padrões de ética e de integridade de seus agentes no desempenho de suas funções, bem como das instituições privadas que se relacionam com o setor governamental. Outro aspecto central da segurança no país é a violência no trânsito, responsável por mais de 40 mil mortes por ano. As mortes por acidentes de trânsito são originadas por diversos fatores e representam um tema transversal e complexo; contudo, são evitáveis e demandam esforços de fiscalização, conscientização, educação e melhoria de segurança viária e veicular. Neste aspecto, o Governo Federal atua diretamente na segurança das rodovias federais, com foco na prevenção de acidentes pela análise estatística e uso qualificado das características de acidentes, pelas ações de educação e pela ampliação da fiscalização de pessoas e veículos, colaborando também na repressão a crimes como tráfico e contrabando e delitos característicos de fronteiras. Considerando essas interfaces multissetoriais e federativas, é imperioso aperfeiçoar a coordenação estratégica e a atuação integrada das forças de segurança pública e instituições parceiras. Assim, esforços vêm sendo empreendidos para a construção de uma rede sistêmica que integre e qualifique os serviços ofertados à população pelas três esferas de governo, integrando metodologias e procedimentos de atuação interagências, fortalecendo a governança local, com os Gabinetes de Gestão Integrada, e fomentando estruturas inovadoras, como os Centros Integrados de Comando e Controle. No sentido de aprimorar o planejamento e a gestão da política de segurança pública, também se destaca a importância da sistematização gradativa dos dados de segurança pública preconizada no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP. Do mesmo modo, é fundamental induzir a formação, a capacitação continuada e a valorização dos profissionais do setor para a oferta de serviços de qualidade, que atendam aos anseios das comunidades e considerem a transversalidade das temáticas racial, de igualdade de gênero e de direitos humanos. Assim, segurança pública é um tema muito caro ao Ministério, pois concentra grande parte de nosso esforço em proporcionar aos cidadãos melhores condições de vida, por meio da atuação das forças de segurança pública federais – Polícia Federal – PF, Polícia Rodoviária Federal – PRF e Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, no enfrentamento à criminalidade, na diminuição da violência no trânsito nas rodovias e estradas federais, além da atuação ostensiva para a prevenção em segurança pública. Ainda trabalhamos fortemente no sentido de implantarmos, por meio da atuação da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, uma política nacional integrada de segurança pública, que promoverá a interligação de sistemas de trabalho, a definição de doutrinas para cada área de atuação em segurança pública, a modernização das instituições de segurança pública, dentre outras. Assim para que seja possível alcançarmos resultados mais positivos ainda, estamos trabalhando arduamente no provimento dos meios necessários para nossos órgãos. A seguir, apresentamos os órgãos que integram o Ministério da Justiça e seus principais projetos para melhoria de sua atuação, que poderão receber incremento orçamentário por meio de inclusão por Vossa Excelência de emendas ao nosso orçamento.
  11. 11. 11 O Brasil optou pelo modal rodoviário de transporte como elo de integração nacional, trânsito de pessoas, cargas, bens e serviços. O tráfego nas rodovias federais é composto por um cenário complexo de usuários de diferentes perfis cabendo ao Estado a responsabilidade de promover ações de conscientização para o trânsito seguro. Os acidentes envolvendo veículos impactam a sociedade em diversos aspectos, seja por sua relevância emocional, uma vez que ceifa vidas e traumatiza famílias permanentemente, seja pelo viés econômico relacionado ao alto custo da prestação de socorro, tratamento e auxílio previdenciário às vítimas que não raramente restam incapacitadas para o trabalho, embora ainda muito jovens e ativas. Cientes dos impactos negativos decorrentes da violência no trânsito, o Brasil se comprometeu a reduzir o número de acidentes graves e mortos nas rodovias federais de todo o território nacional através da ampliação da fiscalização, das ações de conscientização e educação para o trânsito realizadas pela Polícia Rodoviária Federal. Desta forma, manifesta seu alinhamento junto à Organização das Nações Unidas que preconizou a redução do número de vítimas de acidentes de trânsito em todo o mundo até 2020, por entender seus incalculáveis prejuízos. A Polícia Rodoviária Federal atua de forma preventiva neste contexto através de uma metodologia de análise estatística das características dos acidentes registrados em seus sistemas. Sabendo da existência de fatores e circunstâncias determinantes para a ocorrência de determinados tipos de acidentes e priorizando evitar os acidentes graves, a PRF desencadeia uma série de ações específicas para evitar novas ocorrências. Dentre essas ações está o direcionamento do policiamento com foco nas infrações de trânsito com maior risco de incidirem em acidentes e mortes, a exemplo das ultrapassagens proibidas e excesso de velocidade. A ampliação da fiscalização de veículos e de pessoas também visa impedir o tráfego de condutores inabilitados, sob a influência de álcool e outras drogas, assim como busca evitar a circulação de veículos irregulares. A formação dos futuros condutores também é impactada por ações de educação para o trânsito junto às crianças e adolescentes. O trabalho é realizado no ambiente escolar e com atividades lúdicas como teatro e música, e interdisciplinares utilizando conceitos de física, química, matemática e artes para abordar a temática da violência no trânsito. Os principais projetos passíveis de apoio por meio de emendas orçamentárias no seu Estado: 01 – Construções, Reformas e Ampliações de Sedes Administrativas, Unidades Operacionais e Delegacias Regionais da Polícia Rodoviária Federal 02 – Aquisição e Aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal Informações Complementares Aspar DPRF – 2025 6635 Diplan -2025 6719 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PRF
  12. 12. 12 AÇÃO 154T Finalidade da Ação: visa à construção, ampliação e reformas de postos, delegacias e sedes administrativas que dão suporte direto ao desenvolvimento das atividades da Instituição, dotando-as de instalações modernas, seguras, representativas e funcionais que permitam a adequada integração entre todos os órgãos de Segurança Pública de Governo, com o objetivo principal de representar e exercer, efetivamente, o Poder de Polícia nas diversas áreas do país. Podem ser apoiadas ações de desenvolvimento de projetos, construção, ampliação e reforma de unidades operacionais no âmbito da malha rodoviária, delegacias e sedes administrativas. Justificativa para apresentação da Emenda: O objetivo da emenda é contribuir para uma melhor atuação da Polícia Rodoviária Federal no Estado, dotando-a de infraestrutura física e administrativa capaz de fazer frente ao desafio de redução de mortes e acidentes nas estradas federais. Cota mínima sugerida por emenda: R$ 200.000,00 (cada parlamentar poderá conceder mais de uma cota). As ações propostas em nível estadual são as seguintes: REGIÃO CENTRO-OESTE: DISTRITO FEDERAL Departamento de Polícia Rodoviária Federal – SEDE NACIONAL (Distrito Federal) 1- Elaboração do projeto Executivo para Reforma da Sede Regional de Garajão – DF Custeio – R$ 900.000,00 2- Elaboração do Projeto para Construção do Anexo da Sede Investimento – R$ 2.500.000,00 3- Contratação de Projetos executivos Investimento – R$ 1.500.000,00 1° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal – Distrito Federal 1- Realocação do Canil Investimento – R$ 80.000,00 2- Elaboração de Projeto executivo para Reforma da Sede Regional Custeio – R$ 7.000,00 3- Projeto Executivo da Unidade Operacional de Alvorada do Norte Investimento – R$ 45.000,00 4- Elaboração de projeto executivo da Unidade Operacional de Alvorada do Norte Investimento – R$ 1.200.000,00 01 – Construções, Reformas e Ampliações de Sedes Administrativas, Unidades Operacionais e Delegacias Regionais
  13. 13. 13 GOIÁS 1° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Goiás 1- Elaboração de projeto executivo para construção de sede regional Investimento – R$ 1.200.000,00 MATO GROSSO 2° Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal – Mato Grosso 1- Elaboração do Projeto executivo para Construção da Unidade Operacional – Barra do Garça Investimento – R$ 1.638.015,25 2- Elaboração do projeto Executivo para Reforma e Ampliação da Unidade Operacional – Primavera do Leste Investimento – R$ 330.290,74 MATO GROSSO DO SUL 3° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Mato Grosso do Sul 1. Elaboração do Projeto Executivo para Reforma e Ampliação da Delegacia de Bataguassu Custeio – R$ 309.000,00 Investimento – R$ 400.200,00 2. Projeto da 1° Delegacia (Delegacia + Canil + Corpo de Motos) Investimento – R$ 250.000,00 3. Elaboração de projeto executivo para construção de sede regional Investimento – R$ 1.200.000,00 REGIÃO NORDESTE: ALAGOAS 13° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Alagoas 1 – Elaboração de projeto executivo para construção de sede da Unidade Operacional de Carié Investimento – R $ 1.958.105,40 2 – Elaboração de projeto executivo reforma da Unidade Operacional da Palmeira dos Índios Custeio – R$ 73.595,96 3 – Elaboração de projeto executivo para reforma e ampliação da Sede Regional Custeio – R$ 3.409.506,35 BAHIA 10° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal– Bahia 1- Elaboração do Projeto Executivo para a Sede Regional (Adaptação do projeto / PR) Investimento – R$ 300.000,00 2- Elaboração do Projeto Executivo para Construção de sede regional
  14. 14. 14 Investimento – R$ 1.000.000,00 CEARÁ 16° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Ceará 1 – Elaboração de projeto executivo para reforma da Sede Regional Custeio – R$ 9.000.000,00 2 – Elaboração de projeto executivo para Unidade Operacional de Sobral Investimento – R$ 100.000,00 3 – Elaboração de projeto executivo para Unidade Operacional de Canindé Investimento – R$ 100.000,00 4 – Elaboração de projeto executivo para Unidade Operacional de Caucaia Investimento – R$ – 100.000,00 MARANHÃO 18° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Maranhão 1 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Sede Regional Investimento – R$ 258.000,00 2 – Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação da Unidade Operacional de Porto Franco Investimento – R$ 586.891,12 Custeio – R$ 17.707,35 3 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Unidade Operacional de Santa Inês Investimento – R$ 1.000.000,00 4 – Elaboração de projeto executivo para Projeto Executivo da 1° Delegacia + Unidade Operacional de Pedrinhas Investimento – R$ 100.000,00 5 – Elaboração de projeto executivo para Projeto Executivo da 3° Delegacia + Unidade operacional de Caxias Investimento – R$ 100.000,00 6 – Elaboração de projeto executivo para Projeto Executivo da Unidade Operacional de São Francisco Investimento – R$ 397.670,98 Custeio – R$ 15.662,06 PARAÍBA 14° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Paraíba 1 – Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação da 2° Delegacia de Campina Grande Custeio – R$ 13.500,00 2 – Elaboração de projeto executivo para construção de sede regional (construção do Muro) Investimento – R$ 300.000,00 3 – Elaboração de projeto executivo para construção Sede Regional – Nova Sede Investimento – R $ 1.200.000,00
  15. 15. 15 4 – Elaboração de projeto executivo para Reforma da 2° Delegacia de Campina Grande Custeio – R$ 500.000,00 5 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Unidade Operacional de Santa Terezinha Investimento – R$ 1.500.000,00 6 – Elaboração de projeto executivo para construção de sede regional Investimento – R $ 1.200.000,00 PERNAMBUCO 11° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Pernambuco 1- Elaboração do Projeto Executivo para Construção da Unidade Operacional de Salgueiro Investimento – R$ 1.200.000,00 2- Elaboração do Projeto Executivo para Construção da delegacia em Salgueiro Investimento – R$ 1.000.000,00 3- Elaboração do Projeto Executivo para Construção da Unidade Operacional de Petrolina Investimento – R$ 1.200.000,00 PIAUÍ 17° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Piauí 1 – Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação da 2° delegacia + Unidade Operacional de Piripiri Investimento – R$ 1.000.000,00 Custeio – R$ 500.000,00 2 – Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação 3° Delegacia + Unidade Operacional de Floriano Investimento – R $ 800.000,00 Custeio – R$ 400.000,00 3 – – Elaboração de projeto executivo para Ampliação da Sede Regional Investimento – R$ 200.000,00 RIO GRANDE DO NORTE 15° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Rio Grande do Norte 1 – Elaboração de projeto executivo para reforma da unidade operacional de Campo Redondo Custeio – R$ 519.631,50 2 – Elaboração de projeto executivo para Construção sede regional – Nova Sede Investimento – R$ 800.000,00 3 – Elaboração de projeto executivo para reforma da unidade operacional de Macaíba Custeio – R$ 1.000.000,00 4 – Elaboração de projeto executivo para reforma da Sede Regional (Permuta) Custeio – R$ 113.733,33
  16. 16. 16 SERGIPE 20° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Sergipe 1 – Elaboração de projeto executivo para Reforma da Unidade Operacional da 2° Delegacia de São Cristovão Custeio – R$ 150.000,00 2 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Unidade Operacional de São Cristovão Investimento – R$ 1.000.000,00 3 – Elaboração de projeto executivo para Construção da delegacia e Unidade Operacional de Itabaina Investimento – R$ 8.200.000,00 4 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Unidade Operacional de Insp.Santana Investimento – R$ 2.000.000,00 REGIÃO NORTE: ACRE/RONDÔNIA 21° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Rondônia/Acre 1 – Elaboração de projeto executivo para Projeto Executivo de Sede Regional do Acre Investimento – R$ 774.584,77 2 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Sede Regional de Rondônia Investimento – R$ 1.715.925,96 3 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Sede Fiscalização Regional de Rondônia Investimento – R$ 750.000,00 4 – Elaboração de projeto executivo para Projeto Executivo da Unidade Operacional de Xapuri Investimento – R$ 400.000,00 5 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Sede Regional do Acre Investimento – R$ 10.000.000,00 AMAPÁ 4° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Amapá 1 – Elaboração de projeto executivo para Substação da Sede Regional Investimento – R$ 15.031,00 Custeio – R$ 78.360,00 2 – Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação da Unidade Operacional do Oiapoque Investimento – R$ 1.252.000,00 Custeio – R$ 200.000,00
  17. 17. 17 3 – Elaboração de projeto executivo para Ampliação da Sede Regional (Instalação da Rede Elétrica + Transformador) Investimento – R$ 120.000,00 4 – Elaboração de projeto executivo para Projeto Executivo da Unidade Operacional de Macapá (Estande de Tiros e Pátio para Veículos Retidos) Investimento – R$ 52.383,33 PARÁ 19° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Pará 1 – Elaboração de projeto executivo para Reforma da Sede Regional Custeio – R$ 600.000,00 2 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Unidade Operacional de Santarém Investimento – R$ 2.500.000,00 3 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Unidade Operacional de Itaituba Investimento – R$ 1.800.000,00 RORAIMA 5° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Roraima 1 – Construção da Unidade Operacional de Uraricoeira Investimento – R $ 1.200.000,00 2 – Construção da Unidade Operacional de Bonfim Investimento – R$ 1.200.000,00 TOCANTINS 2° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Tocantins 1 – Elaboração de projeto executivo para Reforma do Prédio do MPT, com adequações necessárias para ser a Sede da 2° DRPRF/TO Custeio – R$ 1.200.000,00 2 – Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação da Unidade Operacional de Araguaina Investimento – R$ 200.000,00 Custeio – R$ 150.000,00 3 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Delegacia de Araguaina Investimento – R$ 300.000,00 REGIÃO SUDESTE: ESPÍRITO SANTO 12° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Espírito Santo 1- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma e Ampliação da Sede-Gabinete
  18. 18. 18 Investimento – R$ 1.200.000,00 2- Elaboração do Projeto Executivo + Aditivo da Sede Investimento – R $ 340.000,00 3- Elaboração do Projeto Elétrico + Cabeamento da Sede Investimento – R$ 80.000,00 4- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma das Instalações Elétricas + Cabeamento da Sede Custeio – R $ 650.000,00 5- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma da Unidade Operacional de Ibatiba Custeio – R$ 150.000,00 6- Elaboração do Projeto Executivo da Sede Regional – Nova Sede Investimento – R$ 250.000,00 MINAS GERAIS 4° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Minas Gerais 1- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma da Sede Regional (Instalações Elétrica) Custeio – R$ 2.500.000,00 2- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma da Delegacia + Unidade Operacional de Montes Claros Custeio – 1.433.323,83 Investimento – R$ 33.465,24 3- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma da Unidade Operacional de Rio Casca Custeio – R$ 804.882,88 Investimento – R$ 26.054,99 RIO DE JANEIRO 5° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Rio de Janeiro 1- Elaboração do projeto Executivo para Construção do CIOP – RJ Investimento – R$ 2.945.100,00 2- Elaboração de projeto executivo para construção de sede regional Investimento – R$ 1.200.000,00 SÃO PAULO 6° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – São Paulo 1- Elaboração de projeto executivo para construção de sede regional Investimento – R$ 1.200.000,00 2- Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação da Unidade Operacional de Roseira Investimento – R$ 400.200,00 Custeio – 309.000,00
  19. 19. 19 REGIÃO SUL: PARANÁ 7° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Paraná 1- Elaboração do projeto executivo para Construção da Delegacia de Pato Branco Investimento – R$ 4.500.000,00 2- Elaboração do projeto executivo para Reforma da Delegacia Metropolitana de Colombo Custeio – R$ 2.000.000,00 3- Elaboração do projeto executivo para Ampliação da Delegacia de Foz de Iguaçu Investimento – R$ 1.000.000,00 RIO GRANDE DO SUL 9° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Rio Grande do Sul 1- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma e Ampliação da Delegacia de Porto Alegre + NOE Custeio – R$ 1.550.000,00 2- Elaboração do Projeto Executivo para Construção da Unidade Operacional de Caçapava Investimento – R$ 1.500.000,00 3- Elaboração do Projeto Executivo para Construção da Unidade Operacional de Ijuí Investimento – R$ 1.500.000,00 4- Elaboração do Projeto Executivo para Construção da Unidade Operacional de São Borja Investimento – R$ 1.500.000,00 5- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma e Ampliação da Unidade de Carazinho Investimento – R$ 1.000.000,00 Custeio – R$ 1.180.000,00 SANTA CATARINA 8° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Santa Catarina 1- Reforma e Ampliação da Delegacia de Joinville Investimento – R$ 1.500.000,00 Custeio – R$ 1.000.000,00 2- Reforma e Ampliação da Unidade Operacional de Biguaçu Investimento – R$ 1.000.000,00 Custeio – R$ 500.000,00 3- Reforma e Ampliação da Unidade Operacional de Rio do Sul Investimento – R$ 400.000,00 Custeio – R$ 350.000,00 4- Reforma da Unidade Operacional de Paulo Lopes Custeio – R$ 4.925,31
  20. 20. 20 5- Reforma da unidade Operacional de Tubarão Custeio – R$ 145.579,44 Dados para o preenchimento do formulário de emendas: ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 154T – Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30107 – Departamento de Polícia Rodoviária Federal FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30107.06.181.2081.154T.0001 – Reforma e Ampliação de unidades da Polícia Rodoviária Federal e Construção de Postos da Polícia Rodoviária Federal. MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas NATUREZA DE DESPESA: 3 – Custeio ou 4 – investimento Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 por emenda
  21. 21. 21 AÇÃO – 2723 Finalidade da Ação: Ações preventivas de fiscalização de trânsito e combate ao crime. Na execução dessas atividades, a viatura policial é a principal ferramenta do policial para a execução de suas atividades. Podem ser apoiadas, pelos parlamentares, ações como: Aquisição de viaturas, motocicletas tipo policial e demais viaturas especiais que se façam necessárias ao desenvolvimento da atividade policial. Justificativa para apresentação da Emenda: Visando a segurança do policial e dos cidadãos que utilizam as rodovias federais, a PRF adotou uma política de renovação gradual de sua frota com o objetivo de mantê-las sempre em perfeitas condições para a execução da atividade policial. A substituição dos veículos também promove a eficiência do gasto público, uma vez que a manutenção em veículos desgastados pelo uso é antieconômica. Cota mínima sugerida: R$ 100.000,00 – valor correspondente à aquisição de uma viatura (cada parlamentar poderá conceder mais de uma cota). As ações propostas em nível estadual são as seguintes: REGIÃO CENTRO-OESTE: DISTRITO FEDERAL Viaturas para 1° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal – Distrito Federal Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 13 unidades Valor total: R$ 1.300.000,00 GOIÁS Viaturas para a 1° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Goiás Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias:19 unidades Valor total: R$ 1.900.000,00 MATO GROSSO Viaturas para a 2° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Mato Grosso Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 17 unidades Valor total: R$ 1.700.000,00 02 – Aquisição e Aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal
  22. 22. 22 MATO GROSSO DO SUL Viaturas para a 3° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Mato Grosso do Sul Valor por Unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 19 unidades Valor total: R$ 1.900.000,00 REGIÃO NORDESTE: ALAGOAS Viaturas para a 13° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Alagoas Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 08 unidades Valor total: R$ 800.000,00 BAHIA Viaturas para a 10° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Bahia Investimento : Valor por Unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 32 unidades Valor total: R$ 3.200.000,00 CEARÁ Viaturas para a 16° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Ceará Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 21 unidades Valor total: R$ 2.100.000,00 MARANHÃO Viaturas para a 18° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Maranhão Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 14 unidades Valor total: R$ 1.400.000,00 PARAÍBA Viaturas para a 14° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Paraíba Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 14 unidades Valor total: R$ 1.400.000,00
  23. 23. 23 PERNAMBUCO Viaturas para a 11° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Pernambuco Valor por Unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 21 unidades Valor total: 2.100.000,00 PIAUÍ Viaturas para a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Piauí Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 16 unidades Valor total: R$ 1.600.000,00 RIO GRANDE DO NORTE Viaturas para a 15° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Rio Grande do Norte Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias:11 unidades Valor total: R$ 1.100.000,00 SERGIPE Viaturas para a 20° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Sergipe Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias:08 unidades Valor total: R$ 800.000,00 REGIÃO NORTE: ACRE/RONDÔNIA Viaturas para a 21° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Rondônia/Acre Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 19 unidades Valor total: R$ 1.900.000,00 AMAPÁ Viaturas para 2° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Amapá Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 07 unidades Valor total: R$ 700.000,00
  24. 24. 24 PARÁ Viaturas para a 19° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Pará Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 19 unidades Valor total: R$ 1.900.000,00 RORAIMA Viaturas para 5° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Roraima Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 06 unidades Valor total: R$ 600.000,00 TOCANTINS Viaturas para 2° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Tocantins Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 07 unidades Valor total: R$ 700.000,00 REGIÃO SUDESTE: ESPÍRITO SANTO Viaturas para a 12° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Espírito Santo Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 13 unidades Valor total: R$ 1.300.000,00 MINAS GERAIS Viaturas para a 4° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Minas Gerais Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 51 unidades Valor total: R$ 5.100.000,00 RIO DE JANEIRO 5° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Rio de Janeiro Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 27 unidades Valor total: R$ 2.700.000,00
  25. 25. 25 SÃO PAULO Viaturas para a 6° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – São Paulo Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 28 unidades Valor total: R$ 2.800.000,00 REGIÃO SUL: PARANÁ Viaturas para a 7° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Paraná Valor por unidade : R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 47 unidades Valor total: R$ 4.700.000,00 RIO GRANDE DO SUL Viaturas para a 9° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Rio Grande do Sul Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 39 unidades Valor total: R$ 3.900.000,00 SANTA CATARINA Viaturas para a 8° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Santa Catarina Valor por unidade: R$ 100.000,00 Viaturas necessárias: 30 unidades Valor total: R$ 3.000.000,00 Dados para o preenchimento do formulário de emendas: ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 2723 – Policiamento Ostensivo nas rodovias e estradas Federais PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30107 – Departamento de Polícia Rodoviária Federal. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30107.06.181.2081.2723.0001 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento VALOR: R$ 100.000,00 – Por unidade (viatura)
  26. 26. 26 Pacto Nacional pela Redução de Homicídios O Brasil, desde a década de 1990, apresenta altas taxas de homicídios. Este é provavelmente o problema mais grave relativo à segurança pública brasileira. De acordo com dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/MS), desde 1997, a taxa de homicídios brasileira oscila entre 25 e 29 homicídios por 100 mil habitantes, uma das mais altas do mundo. Em relatório lançado em 2014 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o tema da prevenção global da violência, foi apontado que 10% dos homicídios ocorridos no mundo são cometidos no Brasil. É possível traçar um perfil das vítimas de morte por agressão, com base nos dados do SIM/MS. No ano de 2013, 91,4% das vítimas foram homens e 68,2% foram negros ou pardos. Ainda, 53,1% foram jovens na faixa etária de 15 a 29 anos. Ou seja, são os jovens negros e pardos o maior alvo das mortes por agressão no Brasil. Cabe, ainda, destacar que, de acordo com dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP)1 , o Brasil hoje tem uma taxa de 23,3 de homicídios por 100.000 habitantes, sendo que o coeficiente mínimo para níveis epidêmicos adotado pela Organização Mundial de Saúde é de 10 homicídios para 100 mil habitantes. O alto número, associado com as altas taxas de homicídios no Brasil, tem sido pauta de discussão e apontamento de diversos órgãos das Nações Unidas e da sociedade civil. O Governo Federal, atento ao desafio de prevenir os homicídios em seu território e por meio do Ministério da Justiça (MJ) e, especialmente, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), tem se dedicado nos últimos 12 anos a desenvolver ações e políticas diversas, de cunho preventivo e repressivo. Neste contexto, o Ministério da Justiça está em processo de implementação de um Pacto Nacional pela Redução de Homicídios, que busca articular toda a sociedade brasileira, incluindo os governos federal, estaduais, municipais e distrital, a população, a iniciativa privada e organizações do terceiro setor, para a adoção articulada de diversas ações que possam dar conta desse complexo fenômeno. Trata-se de uma ação cuja escala é inédita mesmo quando comparada com outras similares ao redor do mundo. O pacto tem por objetivo reduzir os homicídios por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações de segurança pública e de outros serviços públicos, de forma a considerar o caráter multidimensional da mortalidade por homicídios no Brasil e promover uma cultura de paz e não-violência. 1 Dados de maio de 2015. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP
  27. 27. 27 O Pacto será executado em conjunto pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal mediante pactuação envolvendo diferentes órgãos desses entes federativos. Conta também com participação de especialistas em segurança pública e da sociedade civil, envolvidos durante todo o processo de elaboração, implementação e avaliação das ações do Pacto. Considerando a multicausalidade dos homicídios e a necessidade da construção de políticas públicas intersetoriais para o enfrentamento aos homicídios, as ações no âmbito do pacto permearão, além da Segurança Pública, as áreas de Serviços Penais, Sistema de Justiça e Ações Sociais, que estarão contempladas em outros objetivos do Plano Plurianual. Regiões de Atenção Prioritária Abaixo as regiões com maiores índices de homidicíos no país, e que serão objeto de atuação destacada por parte da Secretaria Nacional de Segurança Pública: REGIÃO MUNICÍPIO UF Região Metropolitana Norte Porto Velho RO Norte Rio Branco AC Norte Manaus AM Manaus – AM Norte Boa Vista RR Norte Ananindeua PA Belém – PA Norte Belém PA Belém – PA Norte Marabá PA Norte Macapá AP Macapá – AP Norte Palmas TO Nordeste Imperatriz MA Sudoeste Maranhense – MA Nordeste São José de Ribamar MA Grande São Luís – MA Nordeste São Luís MA Grande São Luís – MA Nordeste Teresina PI RIDE Grande Teresina Nordeste Caucaia CE Fortaleza – CE Nordeste Fortaleza CE Fortaleza – CE Nordeste Juazeiro do Norte CE Cariri – CE Nordeste Maracanaú CE Fortaleza – CE Nordeste Mossoró RN Nordeste Natal RN Natal – RN Nordeste Campina Grande PB Campina Grande – PB Nordeste João Pessoa PB João Pessoa – PB Nordeste Santa Rita PB João Pessoa – PB Nordeste Cabo de Santo Agostinho PE Recife – PE Nordeste Caruaru PE Nordeste Jaboatão dos Guararapes PE Recife – PE Nordeste Olinda PE Recife – PE Nordeste Recife PE Recife – PE
  28. 28. 28 Nordeste Arapiraca AL Agreste – AL Nordeste Maceió AL Maceió – AL Nordeste Aracaju SE Aracaju – SE Nordeste Camaçari BA Salvador – BA Nordeste Feira de Santana BA Nordeste Ilhéus BA Nordeste Itabuna BA Nordeste Lauro de Freitas BA Salvador – BA Nordeste Porto Seguro BA Nordeste Salvador BA Salvador – BA Nordeste Simões Filho BA Salvador – BA Nordeste Vitória da Conquista BA Sudeste Belo Horizonte MG Belo Horizonte – MG Sudeste Betim MG Belo Horizonte – MG Sudeste Contagem MG Belo Horizonte – MG Sudeste Juiz de Fora MG Sudeste Ribeirão das Neves MG Belo Horizonte – MG Sudeste Uberlândia MG Sudeste Cariacica ES Grande Vitória – ES Sudeste Serra ES Grande Vitória – ES Sudeste Vila Velha ES Grande Vitória – ES Sudeste Vitória ES Grande Vitória – ES Sudeste Belford Roxo RJ Rio de Janeiro – RJ Sudeste Cabo Frio RJ Sudeste Campos dos Goytacazes RJ Sudeste Duque de Caxias RJ Rio de Janeiro – RJ Sudeste Nova Iguaçu RJ Rio de Janeiro – RJ Sudeste Rio de Janeiro RJ Rio de Janeiro – RJ Sudeste São Gonçalo RJ Rio de Janeiro – RJ Sudeste São João de Meriti RJ Rio de Janeiro – RJ Sudeste Campinas SP Campinas – SP Sudeste Guarulhos SP São Paulo – SP Sudeste São Paulo SP São Paulo – SP Sul Curitiba PR Curitiba – PR Sul Florianópolis SC Florianópolis – SC Sul Canoas RS Porto Alegre – RS Sul Porto Alegre RS Porto Alegre – RS Centro-Oeste Campo Grande MS Centro-Oeste Cuiabá MT Vale do Rio Cuiabá – MT Centro-Oeste Rondonópolis MT Centro-Oeste Várzea Grande MT Vale do Rio Cuiabá – MT Centro-Oeste Aparecida de Goiânia GO Goiânia – GO Centro-Oeste Goiânia GO Goiânia – GO Centro-Oeste Luziânia GO RIDE Distrito Federal e Entorno Centro-Oeste Ceilândia DF RIDE Distrito Federal e Entorno
  29. 29. 29 Principais iniciativas As principais iniciativas voltadas para a segurança pública e para redução de homicídios que podem ser apoiadas por meio de emendas parlamentares são as seguintes: 1. Implantação de Centros Integrados de Comandos e Controle – CICCs; 2. Prevenção à Violência e à Criminalidade; 3. Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública; 4. Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública; 5. Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação; 6. Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública; 7. Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional; 8. Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – ENAFRON. Modalidade de aplicação Neste ano, várias das iniciativas relacionadas à segurança pública e à redução de homicídios poderão ser atendidas por meio da modalidade de aplicação “90”, que permite a execução direta da iniciativa por parte do Ministério da Justiça. Esta execução direta, na maior parte dos casos, será realizada por meio de processo licitatório nacional e homogêneo conduzido pelo próprio Ministério, com posterior doação aos entes federados ou organismos indicados pelos parlamentares proponentes. Com isso, espera-se assegurar maior economia para os cofres públicos, bem como maior celeridade, padronização e uniformização na implementação das políticas públicas por meio da alocação de emendas parlamentares. Informações Complementares: Jamara Nunes Bastos – jamara.bastos@mj.gov.br – 2025-3965 Ibéria Aparecida Costa Onofre -iberia.onofre@mj.gov.br – 2025-3626
  30. 30. 30 AÇÃO 15F8 Finalidade da Emenda: Implantação dos Centros Integrados de Comando e Controle – CICC, com o objetivo de instituir um modelo nacional de integração entre as instituições responsáveis pela Segurança Pública em todo o país. Abrangerá a integração de planejamentos, informações, tecnologias e operações de modo a potencializar a ação estatal na prevenção e na repressão qualificadas da criminalidade, da violência e dos incidentes por meio de aquisição/contratação direta e transferência voluntária de recursos aos Estados e DF. Justificativa para a apresentação da emenda: O objetivo dessa ação é melhorar e aperfeiçoar a integração de planejamentos, informações, tecnologias e operações de modo a potencializar a ação estatal na prevenção e na repressão qualificadas da criminalidade, da violência, pelo fornecimento de equipamentos especializados. Quem pode receber: Todas as unidades da Federação. ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 15F8 – Implantação de Centros Integrados de Comando e Controle – CICCs PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNDADE ORÇAMENTARIA: 30911 – Fundo Nacional Segurança Pública -FNSP FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.181.2081.15F8.0001 PLANO ORÇAMENTÁRIO: MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido para emenda: R$ 250.000,00 01 – Implantação de Centros Integrados de Comandos e Controle – CICCs Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  31. 31. 31 AÇÃO 20UD Finalidade da Emenda: Apoio à implementação de projetos de prevenção à violência, no âmbito do Pacto Nacional pela Redução de Homicídios, articulados com estados e municípios dentro da filosofia de segurança cidadã, visando o fortalecimento da integração das instituições de segurança pública e a comunidade em territórios com elevados índices de vulnerabilidade à violência e à criminalidade. Fortalecimento da filosofia de atuação preventiva, com base comunitária, junto aos órgãos de segurança pública, estaduais e municipais. Estruturação de Gabinetes de Gestão Integrada no âmbito Estadual e Municipal e de outras estruturas de gestão participativa de segurança pública em âmbito local. Difusão de tecnologias de menor potencial ofensivo. Aprimoramento da política nacional de controle de armas e munições, com o fortalecimento da Campanha Nacional de Entrega Voluntária de Armas e apoio para a estruturação de postos de coleta de armas itinerantes, aperfeiçoamento do sistema de controle de armas e munições e publicação de material informativo nas diversas mídias. Justificativa para a apresentação da emenda: O objetivo dessa ação é melhorar e aperfeiçoar a integração de planejamentos, informações, tecnologias e operações de modo a potencializar a ação estatal na prevenção e na repressão qualificadas da criminalidade, da violência e fortalecer a filosofia de atuação preventiva, com base comunitária, junto aos órgãos de segurança pública estaduais e municipais, inclusive pela aquisição de kits de equipamentos e pela estruturação de Gabinetes de Gestão Integrada em âmbito Estadual e Municipal. Através dos seguintes Projetos: 1. Expansão e fortalecimento dos Gabinetes de Gestão Integrada Estaduais e Municipais; 2. Implementação e difusão da filosofia de Polícia Comunitária ou de Proximidade; 3. Implementação junto às Guardas Municipais e Polícias Militares de projetos de fiscalização do cumprimento de medidas protetivas e de prevenção para evitar reincidências de violências de gênero (Patrulhas Maria da Penha); 4. Fortalecimento das Guardas Municipais para realização de visitas comunitárias para mediação de conflitos interpessoais; e 5. Fortalecimento das Campanhas de Entrega Voluntária de Armas e Munições. 02 – Prevenção à Violência e à Criminalidade
  32. 32. 32 KIT PARA FORTALECIMENTO DOS GABINETES DE GESTÃO INTEGRADA – ESTADUAIS E MUNICIPAIS KIT 1 – Sala do Colegiado Pleno Contendo: uma TV LED 51’’, um aparelho de DVD, uma tela de projeção, um projetor multimídia, um computador (estação de trabalho), vinte e uma cadeiras giratórias com braço, vinte cadeiras fixas com braço, treze mesas para reunião, um ar condicionado, duas caixas de som com tripé, quatro microfones sem fio, dois microfones com fio, uma mesa (6 canais), um estabilizador, um nobreak, uma mesa para computador, software para gestão de escritório, três estantes para livros. Valor estimado: R$ 38.400,00 por Kit de sala. KIT 2 – Sala da Secretaria Executiva Contendo: duas estações de trabalho em L, duas cadeiras giratórias com braço, dois gaveteiros, dois armários (2 portas), um arquivo para pasta suspensa, um ar condicionado, duas estações de trabalho, uma impressora multifuncional, um frigobar, uma filmadora digital com tripé, uma impressora jato de tinta color, dois estabilizadores, um no-break, dois pacotes de software (com aplicativos de escritório), licença de programa de análise de dados e programa de geoprocessamento, um veículo (tipo hatch 1.0), um notebook. Valor estimado: R$ 99.550,00 por Kit de sala. KIT 3 – Implementação de Patrulhas Maria da Penha Contendo: um carro (tipo sedan), uma pistola de condutividade elétrica, um bastão policial (tonfa), um espargidor de pimenta (spray), um espargidor de pimenta (gel). Valor estimado: R$ 43.870,00 por Kit de implementação. KIT 4 – Fortalecimento das Guardas Municipais para Realização de Visitas Comunitárias Contendo: um carro (tipo sedan), uma pistola de condutividade elétrica, um bastão policial (tonfa), um espargidor de pimenta (spray), um espargidor de pimenta (gel). Valor estimado: R$ 43.870,00 por Kit de Fortalecimento. KIT 5 – Fortalecimento das Campanhas de Entrega Voluntárias de Armas e munições-(Posto de Coleta Itinerante)
  33. 33. 33 Contendo: um carro (tipo furgão customizado), um notebook, um impressora portátil, um projetor multimídia, uma tela para projetor, uma filmadora. Valor estimado: R$ 165.000,00 por Kit de Fortalecimento. Quem pode receber: Todas as unidades da Federação e/ou os municípios prioritários do Pacto Nacional pela Redução de Homicídios. Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 20UD – Prevenção à Violência e à Criminalidade PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNDADE ORÇAMENTARIA: 30911 – Fundo Nacional Segurança Pública –FNSP FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.181.2081.20UD.xxxx (ver tabela de localizadores) PLANO ORÇAMENTÁRIO: 06.181.2081.20UD.0001.0002.0003.0004.0005.0006.0007.0008 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – Transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor Mínimo sugerido para emenda: R$ 100.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  34. 34. 34 AÇÃO 8855 Finalidade da Emenda: Apoio a projetos voltados para a implantação do Pacto Nacional pela Redução de Homicídios, nas áreas de: diagnósticos e acompanhamento de resultados das instituições de segurança pública; modernização dos órgãos de perícia oficial; estruturação de delegacias especializadas em investigação de homicídios; criação, fomento e articulação de Núcleos de Estatística, Análise Criminal e Inteligência; e fortalecimento das Guardas Municipais. Justificativa para a apresentação da emenda: O objetivo dessa emenda é melhorar e aperfeiçoar as instituições de segurança pública locais, permitindo a modernização de suas instalações e equipamentos, e a criação de núcleos especializados, pelo fornecimento de equipamentos. Através dos seguintes Projetos: 1. Reestruturação de Unidades de Perícia dos Estados e do Distrito Federal; 2. Fortalecimento das Unidades Policiais de Investigação, Prevenção e Repressão a Crimes Violentos Letais Intencionais; 3. Fortalecimento do Sistema de Inteligência em Segurança Pública dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; 4. Sistema de Indexação Balística – SISBALA. Os núcleos regionais seriam fomentados com três categorias de aquisições, que podem ser destinadas às unidades de perícia e de investigação, sob a forma dos kits propostos abaixo:  Aquisição de equipamentos de informática (computadores, impressoras, scanners, etc.);  Aquisição de programas de computador (geoprocessamento, análise de dados qualitativos e quantitativos, estatísticos, etc.);  Aquisição de mobiliários e outros equipamentos. KITS para Reestruturação de Unidades de Perícia dos Estados e do Distrito Federal. KIT 1 -EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA Contendo: três estações de trabalho, uma unidade de geoprocessamento, uma unidade de análise de dados, uma de gestão administrativa, dois monitores, um notebook, uma impressora colorida, uma impressora monocrática, dois estabilizadores, um scanner, cinco nobreaks. 03 – Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública
  35. 35. 35 Valor Estimado: R$ 25.900,00 por KIT de equipamentos. KIT 2 – PROGRAMAS DE COMPUTADOR Contendo: quatro pacotes de aplicativos de escritório, três licenças de análise de dados, três licenças de geoprocessamento. Valor Estimado: R$ 121.200,00 por Kit de aplicativos. KIT 3 – MOBILIÁRIO Contendo: quatro mesas para escritório, três mesas simples, oito cadeiras giratórias, quatro gaveteiros, um armário, um arquivo, uma mesa redonda, um ar condicionado, um ventilador, um bebedouro, um frigobar, um microondas. Valor Estimado: R$ 10.720,00 por Kit de mobiliário Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 8855 – Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNDADE ORÇAMENTARIA: 30101 – Ministério da Justiça Administração Direta FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.181.2081.8855.xxxx (ver tabela de localizadores) PLANO ORÇAMENTÁRIO: 06.181.2081.8855.0001.0002.0003.0004. MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – Transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido para emenda: R$ 200.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  36. 36. 36 AÇÃO 20ID Finalidade da Emenda: Apoio a projetos na área de segurança pública, destinados à estruturação e modernização das policias civis e militares, polícias técnica e científica, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; modernização ou implantação de sistemas de informações de segurança pública, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais. Justificativa para a apresentação da emenda: O objetivo dessa emenda é melhorar e aperfeiçoar as instituições de segurança pública locais, permitindo a modernização de suas instalações, equipamentos e sistemas de informações e estatísticas. Através das seguintes Projetos: 1. Estruturação, Padronização de Procedimentos e Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública; 2. Pesquisa e Diagnóstico na Área de Segurança Pública; e 3. Fortalecimento das Corregedorias e Ouvidorias das Instituições de Segurança Pública Quem pode receber: Todas as unidades da Federação. Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 20ID – Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública. PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNDADE ORÇAMENTARIA: 30911 – Fundo Nacional Segurança Pública -FNSP FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:06.181.2081.20ID.xxxx (ver tabela de localizadores) PLANO ORÇAMENTÁRIO: 06.181.2081.20ID.0001.0002.0003. MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – Transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido para emenda: R$ 100.000,00 04 – Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnologia das Instituições de Segurança Pública Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  37. 37. 37 AÇÃO 215R Finalidade da Emenda: Desenvolvimento de diagnósticos, análises de políticas públicas, análises criminais, análises organizacionais, e avaliações de processos, resultados e impactos na área de Segurança Pública. Aquisição direta e via transferência voluntária de bens e serviços que visem ao aprimoramento das unidades de Segurança Pública. Contratação, desenvolvimento, e aquisição de sistemas de informação e de tecnologias inovadoras; estruturação, por meio da aquisição de bens e serviços de novas unidades organizacionais que visem à integração e o fortalecimento das instituições de Segurança Pública, tais como núcleos/setores de estatística, análise e pesquisa, e unidades dos sistemas estaduais, municipais e distritais de Inteligência em Segurança Pública. Através das seguintes Projetos: 1. Sistema Nacional de Informações de Segurança, Prisionais e Sobre Drogas – SINESP –Tecnologia da Informação; 2. Sistema Nacional de Informações de Segurança, Prisionais e Sobre Drogas – SINESP – Apoio à Estruturação Tecnológica dos Estados; 3. Pesquisas e Diagnósticos na Área de Segurança Pública; 4. Capacitação de pessoal; e 5. Estruturação, Aparelhamento e Fortalecimento dos Núcleos e Unidades de Estatística e Análise Criminal. Justificativa para sua apresentação: O projeto busca a realização de pesquisas e diagnósticos em segurança pública, com vistas a subsidiar as políticas de segurança pública, nos níveis federal, estadual e municipal. Inclui a previsão de desenvolvimento do módulo Sinesp-Pesquisa, no qual se pretende oferecer aos seus usuários um ambiente para a construção de formulários eletrônicos que servirão de instrumentos de pesquisa no campo da segurança pública. Com isto, será possível o levantamento de dados e informações sistematizadas em uma base nacional de dados, oferecendo meios para a construção de diagnósticos e painéis de forma segura e dinâmica. A capacitação de usuários do Sinesp consiste no oferecimento de vídeos tutoriais e cursos presenciais nas dependências do SERPRO e in loco por profissionais do próprio Ministério da Justiça, acompanhados de técnicos e especialistas do SERPRO. Por sua vez, o projeto de Pesquisas tem por escopo a estruturação de unidades de estatística e análise criminal, propiciando a coleta e análise de dados para fomentar ações de segurança pública, visando a redução de homicídios. 05– Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação
  38. 38. 38 As propostas de emendas apoiarão a estruturação das unidades de segurança com foco na execução dos projetos 2 e 4. KITS PESQUISA: KIT 1 – CENTRO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA – SOFTWARE Contendo: uma licença de programa de análise de dados georeferenciado web server para no mínimo 5 usuários, duas licenças de programa de análise de dados georeferenciado desktop, dezesseis licenças de sistema gerenciador de banco de dados, três licenças de gerenciador de banco de dados, uma licença de solução de business intelligence para no mínimo 6 usuários, uma suíte de aplicativos – software de análise de vínculo, uma licença de solução de busca inteligente para contexto para o mínimo de 6 usuários, uma licença de solução de análise de dados estatísticos para o mínimo de 6 usuários, dezesseis licenças de sistema operacional server – cal (servidores), três licenças de sistema operacional server – funcionamento. Valor estimado: R$ 1.395.692,64 por Kit de Software KIT 2 – CENTRO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA – HARDWARE Contendo: dez computadores, três microcomputadores pessoais – notebook, cinco tablets, três aparelhos de GPS, uma impressora multifuncional, três no-breaks para servidor, dez no-breaks para estação de trabalho, três HDs externos, três servidores e rack compatíveis, trezentos metros de cabo de rede, uma ferramenta de armazenamento de dados, um switch, duas TVs LED 42 polegadas. Valor estimado: R$ 114.277,88 por Kit de Hardware KIT 3 – CENTRO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA INFRAESTRUTURA Contendo: dez mesas para escritório, três aparelhos de ar condicionado, um bebedouro, uma longarina (3 lugares), uma mesa de reunião quadrada, quatro armários, dez gaveteiros, nove cadeiras giratórias, uma cadeira diretor, dois ventiladores, um frigobar, um micro-ondas, três arquivos para pastas suspensas (04 gavetas). Valor estimado: R$ 19.683,28 por Kit de Infraestrutura KIT 4 – NÚCLEO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA SOFTWARE Contendo: duas licenças de solução de análise de dados georeferenciado desktop, seis licenças de gerenciador de banco de dados, uma licença de solução de bussines inteligence para no mínimo 6 usuários, seis licenças de sistema operacional server– cal – servidores. Valor estimado: R$ 207.548,60 por Kit de Software
  39. 39. 39 KIT 5 – NÚCLEO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA – HARDWARE Contendo: cinco computadores, um microcomputador pessoal – notebook, um tablet, um GPS, uma impressora multifuncional, cinco no-breaks para estação de trabalho, um HD externo, trezentos metros de cabo de rede, um switch, duas TV LED 42 Polegadas. Valor estimado: R$ 34.950,88 por Kit de Hardware KIT 6 – NÚCLEO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA – INFRAESTRUTURA Contendo: cinco mesas para escritório, um ar condicionado, um bebedouro, uma longarina (3 lugares – espera), uma mesa de reunião, dois armários, cinco gaveteiros (4 gavetas), dez cadeiras giratórias, uma cadeira diretor, um ventilador, um frigobar, um micro-ondas, quatro arquivos para pastas suspensas 4 gavetas, uma mesa de apoio. Valor estimado: R$ 10.537,48 por Kit de Infraestrutura KIT 7 – REGISTRO SIMPLES (SINESP) Contendo: um computador, um sistema operacional, um pacote de aplicativos de escritório. Valor Estimado: R$ 3.700,00 por Kit de Registro. KIT 8 -CENTRAIS DE ATENDIMENTO E DESPACHO (SINESP) Contendo: um computador, um sistema operacional, um pacote de aplicativos de escritório. Valor Estimado: R$ 5.200,00 por Kit de Registro KIT 9 – ANÁLISE CRIMINAL E INTELIGÊNCIA (SINESP) Contendo: um computador, um sistema operacional, um pacote de aplicativos de escritório. Valor Estimado: R$ 5.200,00 por Kit de Análise. KIT 10 -FORTALECIMENTO DO PROJETO SINESP (SERVIDOR COMPUTACIONAL) CONTENDO: um computador (tipo torre), um sistema operacional. Valor Estimado: R$ 15.880,00 por Kit Servidor.
  40. 40. 40 KIT 11 -TECNOLOGIA MÓVEL E EMBARCADA (SINESP) Contendo: um tablet, um suporte de tablet, uma impressora. Valor Estimado: R$ 4.800,00 por Kit de Fortalecimento Quem pode receber: Todas as unidades da Federação . Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 215R – Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNDADE ORÇAMENTARIA: 30911 – Fundo Nacional Segurança Pública -FNSP FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:06.181.2081.215R.xxxx (ver tabela de localizadores) PLANO ORÇAMENTÁRIO: 06.181.2081.215R.0001.0002.0003.0004.0005 MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – Transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido para emenda: R$ 100.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  41. 41. 41 AÇÃO 8858 Finalidade da Emenda: Indução e apoio à implementação e ao desenvolvimento de políticas públicas e projetos institucionais de valorização profissional, saúde no trabalho e qualidade de vida para profissionais de segurança pública; apoio e desenvolvimento de cursos nas modalidades a distância e presencial, para os profissionais dos órgãos de segurança pública dos Estados e Municípios; apoio à realização de seminários, simpósios e jornadas formativas para os profissionais dos órgãos de segurança pública dos Estados e Municípios; articulação com os diversos Ministérios, Secretarias, Conselhos, entidades da sociedade civil e demais entes da Federação, de forma a promover a integração das ações de ensino e de valorização profissional, saúde no trabalho e qualidade de vida. Através dos seguintes Projetos: 1. Capacitação e Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública; 2. Capacitação de Policiais no Policiamento Ostensivo e de Proximidade e de Policiais Educadores do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. Justificativa para sua apresentação: As iniciativas relativas à educação e valorização profissional de profissionais e operadores de segurança pública estaduais e municipais têm sido fomentadas pelo Ministério da Justiça, tendo como exemplo a estruturação de salas de aulas; núcleos de condicionamento físico; núcleos de estudos, prevenção e gerenciamento de estresse; reestruturação de áreas de saúde e centros de atenção biopsicossocial; pesquisas e diagnósticos institucionais. Todavia, considerando a complexidade do tema e a constante necessidade de aprimoramento, entendemos que deve haver continuidade nas ações de apoio aos entes federados. A indução e apoio à implementação e ao desenvolvimento de políticas públicas e projetos institucionais na área de qualidade de vida, saúde e valorização profissional estão relacionadas à promoção das seguintes ações: 1. Promoção do acesso e manutenção da saúde dos profissionais, por intermédio de estruturação de núcleos de atenção biopsicossocial ou similar; 2. Instituição de avaliações físicas periódicas e programas de condicionamento físico, por intermédio da estruturação de salas para condicionamento físico; 3. Ações de capacitação de equipes de saúde e campanhas informativas por meio de elaboração de palestras, mini-cursos, seminários voltados aos profissionais de segurança pública, relacionados à temática de prevenção e promoção da saúde e qualidade de vida; 4. Estruturação de unidades itinerantes de atenção biopsicossocial para extensão das ações de promoção de acesso à saúde aos profissionais lotados nas 06 – Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública
  42. 42. 42 unidades do interior dos estados, em regiões de fronteira ou de forma desconcentrada. Ademais, a capacitação continuada dos profissionais de segurança pública é de suma importância para o enfrentamento da criminalidade violenta, o que torna necessária a estruturação das unidades de ensino policiais. Desta forma, para o fomento dos projetos mencionados poderão ser destinados kits de equipamentos, conforme descrição abaixo. KITS VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL – QUALIDADE DE VIDA KIT 1 – SAÚDE PARA APOIO AOS NÚCLEOS DE ATENÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA Contendo: dois esfigmomanômetros, dois estetoscópios, duas balanças digitais antropométricas, uma prancha (uso médico), uma mesa para exame clínico. Valor estimado: R$ 5.229,36 por Kit para Saúde. KIT 2 – CONDICIONAMENTO FÍSICO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS NÚCLEOS DE CONDICIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA Contendo: dois aparelhos elípticos, duas esteiras ergométricas, duas bicicletas ergométricas, um banco supino, dois bancos reguláveis, um peck-deck, uma cadeira extensora/flexora, uma máquina flexora, um adutor/abdutor, duas pranchas abdominais, uma remada sentada, um leg press, pares de halteres (1kg, 2kg, 4kg, 5kg, 6kg, 8kg, 10kg), oito barras, dois kit de anilhas, um suporte para barras, uma estante para anilhas, dez steps, dez colchonetes, dois bebedouros, um aparelho de som. Valor estimado: R$ 62.309,47 por Kit para Condicionamento Físico. KITS – VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL – ENSINO KIT 3 -SALA DE AULA DE INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA Contendo: quarenta carteiras escolares (modelo mesa), quarenta cadeiras escolares (modelo fixa), uma tela de projeção elétrica, um ar condicionado split, um microcomputador para estação de trabalho, um projetor multimídia, uma lousa interativa. Valor estimado: R$ .24.175,00 por Kit para sala de aula. KIT 4 -AUDIOVISUAL PARA AUDITÓRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
  43. 43. 43 Contendo: um projetor multimídia, uma tela de projeção elétrica, um apresentador de som, um amplificador de som, uma caixa de som acústica, um microcomputador pessoal notebook, uma lousa interativa, uma TV LED 50 Polegadas, uma câmera fotográfica, uma filmadora, uma tablet, um microfone sem fio. Valor estimado: R$ 22.191,00 por Kit Audiovisual. KIT 5 -INFRAESTRUTURA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA Contendo: uma mesa (escritório), uma impressora, uma TV LED 50 Polegadas, um arquivo para pastas suspensas (4 gavetas), um ar condicionado split, um bebedouro, uma longarina (3 lugares de espera), uma mesa de reuniões, uma cadeira diretor, um armário, um computador. Valor estimado: R$ 16.378,00 por Kit de Infraestrutura. Quem pode receber: Todas as unidades da Federação. Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 8858 – Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNDADE ORÇAMENTARIA: 30101 – Ministério da Justiça Administração Direta FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:06.181.2081.8858.xxxx (ver tabela de localizadores) MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – Transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido para emenda: R$ 100.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  44. 44. 44 AÇÃO 2320 Finalidade da Emenda: Elaboração e pactuação de referências e diretrizes para a formação profissional: matriz curricular para os profissionais de segurança pública; elaboração de política para uma educação permanente e de qualidade dos profissionais e atores de segurança pública por meio da promoção de cursos pela modalidade presencial e a distância; desenvolvimento de doutrina, por meio de cadernos temáticos de referência, produção de Procedimentos Operacionais Padrão e outras publicações na área de segurança Pública. Aperfeiçoamento da Rede de Ensino a Distância da SENASP; implementação da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública por meio da promoção de parcerias com instituições de ensino superior; apoio à modernização das unidades de ensino e de atenção biopsicossocial das instituições de segurança pública; desenvolvimento de ações de ensino e de valorização profissional e saúde para profissionais de segurança pública; consolidação do Projeto Nacional de Qualidade de Vida para profissionais de Segurança Pública; apoio e desenvolvimento a políticas de valorização profissional e promoção da saúde, melhoria das condições de trabalho e promoção dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública. Justificativa para a apresentação da emenda: As iniciativas para o aperfeiçoamento profissional vêm sendo desenvolvidas em âmbito nacional. Todavia, diante das nossas extensões territoriais, é necessário expandir tais iniciativas para atingir de forma satisfatória a estruturação dessas unidades, de modo a propiciar a efetiva melhoria do ensino, com equipamentos e recursos pedagógicos. A presente emenda visa ao fornecimento de kits para auxiliar na estruturação das instituições de ensino policial, com vistas à melhoria do ambiente educacional, além de aprimorar a atuação dos profissionais de segurança pública, por meio da oferta de capacitações nas esferas federal, estadual e municipal, em consonância com os programas prioritários do governo federal, dentre os quais podemos destacar o de redução de homicídios e Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – Enafron. KITS DE ENSINO KIT 1 – SALA DE AULA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA Contendo: quarenta carteiras escolares (modelo mesa), quarenta cadeiras escolares (modelo fixa), uma tela de projeção elétrica, um ar condicionado split, um armário, um microcomputador para estação de trabalho, um projetor multimídia, uma lousa interativa, um apresentador multimídia. Valor estimado: R$ 24.175,00 por Kit de sala de aula. KIT 2 – AUDIOVISUAL PARA AUDITÓRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA 07 – Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional
  45. 45. 45 Contendo: um projetor multimídia, uma tela de projeção elétrica, um apresentador multimídia, um amplificador de som, uma caixa de som acústica, um microcomputador pessoal notebook, uma lousa interativa, uma TV LED 50 polegadas, uma filmadora, um tablet, um microfone sem fio. Valor estimado: R$ 22.191,00 por Kit Audiovisual. KIT 3 -TRANSPORTE DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA Contendo: um ônibus, um veículo de passageiros (5 portas). Valor estimado: R$ 547.886,67 por Kit de Transporte. KIT 4 -INFRAESTRUTURA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA Contendo: uma mesa de escritório, uma impressora, uma TV LED 50 polegadas, um arquivo para pastas suspensas (4 gavetas), um ar condicionado, um bebedouro, uma longarina (3 lugares), uma mesa de reunião, uma cadeira diretor, um armário, um computador. Valor estimado: R$ 16.378,00 por Kit de Infraestrutura. KIT 5 -ESCOLA ITINERANTE DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA Contendo: uma escola itinerante. Valor estimado: R$ 500.000,00 por Kit de Escola. Quem pode receber: Todas as unidades da Federação . Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 2320 – Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNDADE ORÇAMENTARIA: 30101 – Ministério da Justiça Administração Direta FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.181.2081.8858.xxxx (ver tabela de localizadores) MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – Transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido para emenda: R$ 100.000,00 Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  46. 46. 46 AÇÃO 20IC Finalidade da Emenda: Aquisição de equipamentos voltados ao emprego operacional e administrativo das instituições de Segurança Pública nas fronteiras brasileiras; capacitação de operadores de segurança pública para as áreas de fronteiras; fomento a um projeto de qualidade de vida e no trabalho para profissionais de segurança pública em atividade na região de fronteira; fomento a atividades de integração da governança de políticas públicas para o desenvolvimento territorial dos municípios na região de fronteira; pagamento de diárias e passagens para realização de operações nas áreas de fronteiras, cursos, seminários, eventos, grupos de trabalho e de encontros técnicos. Justificativa para sua apresentação: Apoiar as unidades da federação com equipamentos e infraestrutura no fomento a atividades de integração da governança de políticas públicas para o desenvolvimento territorial dos municípios na região de fronteira, pela aquisição e fornecimento de equipamentos. Quem pode receber: Todas as unidades da Federação. Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública AÇÃO: 20IC: Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – ENAFRON PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública UNDADE ORÇAMENTARIA: 30911 – Fundo Nacional Segurança Pública -FNSP FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.181.2081.20IC.xxxx (ver tabela de localizadores) MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal ou 40 – Transferências a municípios NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento Valor mínimo sugerido para emenda: R$ 100.000,00 08 – Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – ENAFRON Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.
  47. 47. 47 Com vistas à promoção do acesso à Justiça e à informação, bem como à proteção dos direitos do cidadão, refletido em um cenário de transversalidade e voltado para as melhores práticas na gestão pública, diversas políticas vêm sendo elaboradas e implantadas para a garantia e o fortalecimento do Estado de Direito, da Democracia, da Justiça e da Cidadania. A ampliação do acesso à justiça busca um atendimento com ênfase à formação de um Sistema de Justiça nacional mais moderno, efetivo, célere e democrático, através de ações executadas em âmbito nacional cujo foco são as soluções autocompositivas de controvérsias e a resolução de conflitos por meios alternativos e extrajudiciais. Importante ferramenta a ser fortalecida neste contexto é o Portal Atlas de Acesso à Justiça, serviço público na Internet que disponibiliza aos cidadãos um mapa com os endereços dos órgãos do Sistema de Justiça, incluindo informações e dados sobre direitos e garantias que podem facilitar o Acesso à Justiça. Destaca-se, também, a partir da articulação interinstitucional e multidisciplinar entre entidades públicas e privadas, a Estratégia Nacional de Não Judicialização – ENAJUD que tem o objetivo de desenvolver, consolidar e difundir procedimentos, mecanismos e métodos alternativos de solução de conflitos, no intuito de promover a prevenção e a redução dos litígios, contribuir para a ampliação do Acesso à Justiça e para a celeridade e a efetividade dos direitos e garantias fundamentais. Busca-se ainda ampliar o número de núcleos do Programa “Justiça Comunitária”, que visa reduzir o grau de vulnerabilidade social em zona de alto nível de violência, por meio de prevenção e resolução de conflitos. Paralelamente, se promoverá apoio à continuidade do Programa “Casas de Direito” nas Regiões Nordeste e Sudeste, de forma a propiciar, ainda, a expansão do programa para outras regiões ainda não atendidas onde existam populações em situação de vulnerabilidade sócio-econômica, sendo parte integrante do Pacto Nacional pela Redução de Homicídios. A Escola Nacional de Mediação – ENAM, por sua vez, contribui para o fortalecimento da Política Nacional de Mediação e Conciliação a partir de atividades em parceria com demais escolas de governo, parceiros do sistema de Justiça e outras instituições públicas e privadas, a fim de disseminar as técnicas de resolução extrajudicial de conflitos, capacitar e aperfeiçoar os operadores do direito, estudantes do direito, professores e agentes de mediação comunitária, bem como membros de outros órgãos, entidades ou instituições em que as técnicas de autocomposição sejam pertinentes para a sua atividade. No âmbito do acesso à informação, registra-se que o Brasil possui uma ampla e complexa rede de arquivos, sendo indispensável fortalecer a política nacional de arquivos, de forma a zelar pela gestão, preservação e difusão das informações contidas nos conjuntos documentais produzidas e acumuladas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal e, ainda, de contribuir para a proteção do patrimônio documental. O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, da Administração Pública Federal, dentre suas diversas finalidades, garante a todos os EIXO 2 – ACESSO À JUSTIÇA E CIDADANIA
  48. 48. 48 cidadãos e aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, resguardadas as restrições administrativas ou legais. Cabe ressaltar que o fortalecimento da política nacional de arquivos contribui, também, para a promoção do direito à memória e à verdade, uma vez que o acesso à informação pública, como regra geral, é um dos grandes mecanismos de consolidação dos regimes democráticos e de prevenção à violação maciça aos direitos humanos. Assim, é essencial ampliar e aprofundar a integração dos órgãos e entidades parceiros do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas. Nesse sentido, as estratégias empreendidas desenvolvem-se no âmbito das atividades de gestão, guarda, processamento técnico arquivístico, preservação, garantia de acesso aos documentos públicos em qualquer suporte, bem como normatização e difusão de informações e de conhecimentos. Relativo à promoção dos direitos da justiça de transição e a necessidade de reparação contra aqueles que foram perseguidos politicamente no período de exceção, o Brasil vem adotando, desde a redemocratização, diferentes medidas para lidar com o legado autoritário e de violações perpetradas pelo Estado durante a ditadura. Muito além da dimensão individual de reconhecer a cada requerente sua condição de anistiado político e o direito às reparações morais e econômicas, compensando prejuízos causados pelo arbítrio estatal, o Estado tem aprofundado o processo democrático brasileiro, a partir da busca de valores próprios da Justiça de Transição: o direito à reparação, à memória e à verdade. Dessa forma, a apreciação de requerimentos de anistia política, a ser priorizada nos próximos anos, contribui para o reconhecimento da memória e da verdade como direito humano fundamental e dever do Estado, bem como para a reconciliação nacional. A concretização do processo de reparação material e moral se dá, portanto, tanto com a apuração e o esclarecimento público das violações aos direitos humanos e liberdades individuais praticadas no contexto da repressão política no país, quanto com a declaração de anistiado político mediante a verificação e reconhecimento dos atos de exceção cometidos pela ditadura, a concessão da reparação, quando cabível, e o pedido oficial de desculpas do Estado pelas violações cometidas no passado. A preservação da memória histórica e a construção pública da verdade sobre períodos autoritários continuam orientando a política de promoção da justiça de transição. Um avanço nesse sentido será a conclusão da implantação e a manutenção do Memorial da Anistia Política do Brasil, com sede em Belo Horizonte, cujo objetivo é inaugurar, a exemplo de outros países, um lugar de memória e consciência, promovendo um processo de reparação coletiva para o resgate da luta pelos ideais democráticos e como forma de homenagem àqueles que tornaram a democracia possível. Pretende-se ainda aprofundar o trabalho realizado em torno da reparação psíquica, por meio do projeto Clínicas do Testemunho, já que os reflexos da violência de Estado praticada no período da repressão se perpetuam no psíquico das vítimas mesmo com o passar dos anos. Assim, o atendimento clínico às vítimas dos danos produzidos pela violência do Estado Brasileiro é necessário à busca da reparação plena. A participação da sociedade civil no processo transicional brasileiro constitui ainda um grande desafio para o país

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