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Bo 21 12-2011-49

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                                                                           © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.



                  Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011                                                                                             II Série
                                                                                                                                                   Número 49




                  BOLETIM OFICIAL
1 439000 002089




                                                              SUMÁRIO




                     Presidência da República:                                                     Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos
                                                                                                    Recursos Humanos:
                   Direcção-Geral da Administração.
                                                                                                Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão.
                     Chefia do Governo:                                                          Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente.

                   Direcção-Geral da Administração Pública.                                        Município da Praia:

                                                                                                Assembleia Municipal.
                     Ministério da Defesa Nacional:
                                                                                                   Município de Santa Cruz:
                   Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão.
                                                                                                Câmara Municipal.
                     Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima:
                                                                                                   Município de São Domingos:
                   Instituto Marítimo e Portuário.                                              Câmara Municipal.


                                   https://kiosk.incv.cv                                                 530E70CE-D081-4697-9B24-4E37BFF8BB4D
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                  876      II SÉRIE — NO 49 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE DEZEMBRO DE 2011

                            PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                                                            De 30:
                                                                                                    Valentina Pimentel Almeida Gomes, professora primária, referência 3,
                                                  –––––                                                escalão C, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e
                                                                                                       Desportos – desligada de serviço para efeitos de aposentação nos
                            Direcção-Geral de Administração                                            termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
                                                                                                       Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
                        Despacho conjunto de S. Exªs o Chefe da Casa Civil da                          conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29
                          Presidência da República e o Ministro das Relações                           de Março, com direito à pensão anual de 479.868$00 (quatrocentos
                          Exteriores:                                                                  e setenta e nove mil oitocentos e sessenta e oito escudos), sujeita à
                                                                                                       rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo
                            De 14 de Dezembro de 2011:
                                                                                                       diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado,
                  Nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei nº 54/2009, de 7 de Dezembro,                 incluindo os aumentos legais.
                    é requisitado, Jorge René Barreto Lima, para exercer, em comissão                 Por despacho de 24 de Março de 2011 do Director da Contabilidade
                    ordinária de serviço, as funções de Director do Protocolo da Presidência        Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para
                    da República, com efeito a partir do dia 5 de Dezembro de 2011.                 compensação de aposentação, referente ao período de 18 anos, 10
                        (Dispensado de anotação pelo Tribunal de Contas)                            meses e 27 dias.

                    Direcção-Geral de Administração da Presidência da República, na                    O montante em dívida no valor de 322.377$00 (trezentos e vinte e
                                                                                                    dois mil trezentos e setenta e sete escudos), poderá ser amortizado em
                  Praia, 19 de Dezembro de 2011. – O Director-Geral, Teodoro Manuel
                                                                                                    270 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.191$00
                  Évora
                                                                                                    e as restantes de 1.194$00.

                                           –––––o§o–––––                                                        De 18 de Outubro:
                                                                                                    Maria Mendes Tavares, professora primária, referência 3, escalão C,
                                  CHEFIA DO GOVERNO                                                   do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos –
                                                                                                      desligada de serviço para efeitos de aposentação, nos termos
                                                  –––––                                               do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
                                                                                                      Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
                     SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA                                    conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29
                                                                                                      de Março, com direito à pensão anual de 506.616$00 (quinhentos
                     Direcção-Geral da Administração Pública                                          e seis mil seiscentos e dezasseis escudos), sujeita à rectificação,
                                                                                                      calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,
                        Despachos da Directora-Geral da Administração Pública, por
                                                                                                      correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo
                          subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de
                                                                                                      os aumentos legais.
                          Estado da Administração Pública:
                                                                                                      Por despacho de 28 de Dezembro de 2010 do Director da Contabili-
                            De 18 de Maio de 2011:
1 439000 002089




                                                                                                    dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso
                  Manuel Santos Vieira, guarda florestal do Ministério do                            para compensação de aposentação, referente ao período de 2 anos,
                    Desenvolvimento Rural – desligado de serviço para efeitos de                       O montante em dívida no valor de 14.233$00 (catorze mil duzentos e
                    aposentação, nos termos do artigo 5º nº 2, b), do Estatuto de                   trinta e três escudos), poderá ser amortizado em 12 prestações mensais
                    Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº.                 e consecutivas, sendo a primeira de 1.187$00 e as restantes de 1.186$00.
                    61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito á pensão provisória anual
                    de 72.000$00 (setenta e dois mil escudos), sujeita à rectificação,                                                       –––––
                    calculada de conformidade com o artigo 37º do Estatuto de                                   De 20:
                    Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, correspondente a 34
                    anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.               André Corsino Tolentino, ministro plenipotenciário do quadro de
                                                                                                      pessoal do Ministério das Relações Exteriores – desligado de
                    Por despacho de 25 de Janeiro de 2011, do Director Nacional do Or-                serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 2,
                  çamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos              alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,
                  das quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao                  aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à
                  período de 34 anos, 1 mês e 26 dias.                                                pensão anual de 2.181.468$00 (dois milhões cento e oitenta e um
                                                                                                      mil quatrocentos e sessenta e oito escudos), sujeita à rectificação,
                     A dívida no montante de 343.919$00 (trezentos e quarenta e três                  calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,
                  mil, novecentos e dezanove escudos), deverá ser amortizada em 350                   correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo
                  prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 852$00              os aumentos legais.
                  e as restantes no valor de 983$00.
                                                                                                    Júlia Andrade de Carvalho, professora do ensino básico principal,
                        (Visado pelo Tribunal de Contas, em 2 de Dezembro de 2011.)                    referência 8, escalão C, do quadro de pessoal do Ministério
                                                                                                       da Educação e Desportos – desligada de serviço para efeitos
                                                  –––––                                                de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de
                                                                                                       Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei
                            De 29 de Setembro:                                                         nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do
                                                                                                       Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão
                  Venâncio Pinto Fernandes, ex-guarda civil do quadro de pessoal
                                                                                                       anual de 1.244.688$00 (um milhão duzentos e quarenta e quatro
                    da ENAPOR – aposentado, nos termos do artigo 5º, nº 2, alínea
                                                                                                       mil seiscentos e oitenta e oito escudos), sujeita à rectificação,
                    b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,
                                                                                                       calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,
                    aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à                   correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo
                    pensão anual de 72.000$00 (setenta e dois mil escudos), sujeita à                  os aumentos legais.
                    rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo
                    diploma, correspondente a 17 anos e 8 meses de serviço prestado                   Por despacho de 29 de Novembro de 2010 do Director da Contabili-
                    ao Estado, incluindo os aumentos legais.                                        dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso
                                                                                                    para compensação de aposentação, referente ao período de 6 anos, 8
                    Por despacho de 19de Setembro de 2011 do Director da Contabili-                 meses e 25 dias.
                  dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso
                  para compensação de aposentação, referente ao período de 14 anos, 8                  O montante em dívida no valor de 109.285$00 (cento e nove mil
                  meses e 8 dias.                                                                   duzentos e oitenta e cinco escudos), poderá ser amortizado em 80
                                                                                                    prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.371$00 e as
                     O montante em dívida no valor de 102.022$00 (cento e dois mil e                restantes de 1.366$00.
                  vinte e dois escudos), poderá ser amortizado em 180 prestações mensais
                  e consecutivas, sendo a primeira de 529$00 e as restantes de 567$00.              Maria do Rosário Fátima Andrade Cabral, professora primária,
                                                                                                      referência 3, escalão E, do quadro de pessoal do Ministério
                        (Visado pelo Tribunal de Contas, em 9 de Dezembro de 2011.)                   da Educação e Desportos – desligada de serviço para efeitos


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                  II SÉRIE — NO 49 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE —21 DE DEZEMBRO DE 2011 877
                     de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de                  Por despacho de 7 de Maio de 2010 do Director da Contabilidade
                     Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/          Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para
                     III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto-           compensação de aposentação, referente ao período de 11 anos, 2 meses
                     Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão anual de        e 7 dias.
                     653.532$00 (seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e trinta
                     e dois escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade              O montante em dívida no valor de 112.635$00 (cento e doze mil
                     com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de              seiscentos e trinta e cinco escudos), poderá ser amortizado em 270
                     serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.                   prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 462$00 e as
                                                                                                 restante s de 417$00.
                                                 –––––                                           Sebastião Vieira, subchefe principal referência 1, escalão A, do quadro
                            De 31:                                                                  de pessoal da Polícia Nacional – desligado de serviço para efeitos de
                                                                                                    aposentação nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação
                  Pedro Lopes, ex-portaló do quadro da Capitania dos Portos de                      e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30
                     Sotavento – aposentado, nos termos do artigo 5º nº 2, alínea b)                de Dezembro, conjugado com os artigos 70º do Decreto-Legislativo
                     do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,                       nº 8/2010, de 28 de Setembro, com direito à pensão anual de
                     aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito                 1.111.140$00 (um milhão cento e onze mil cento e quarenta escudos),
                     á pensão anual de 72.000$00 (setenta mil escudos), calculada de                sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do
                     conformidade com o artigo 37º do Estatuto de Aposentação e da                  mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao
                     Pensão de Sobrevivência, conjugado com o artigo 1º do Decreto-Lei              Estado, incluindo os aumentos legais.
                     nº 28/2011, de 22 de Agosto, correspondente a 12 anos e 4 meses de
                     serviço prestado ao Estado.                                                 Leonel Cardoso Medina, 1º subchefe da Polícia Nacional do quadro
                                                                                                    de pessoal do Ministério de administração Interna – desligado
                     Por despacho de 25 de Outubro de 2007, do Director-Geral da Conta-
                                                                                                    de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º,
                  bilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para compensação
                                                                                                    nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,
                  de aposentação referente ao período de 9 anos, 3 meses e 24 dias.
                                                                                                    aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com
                     O montante em dívida no valor de 177.055$00 (cento e dezassete                 o artigo 70º do Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro,
                  mil e cinquenta e cinco escudos), deverá ser amortizada em 270 pres-              com direito à pensão anual de 1.069.044$00 (um milhão e sessenta
                  tações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 309$00 e              e nove mil e quarenta e quatro escudos), sujeita à rectificação,
                  as restantes de 434$00.                                                           calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,
                                                                                                    correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo
                        (Visados pelo Tribunal de Contas, em 2 de Dezembro de 2011.)                os aumentos legais.

                                                 –––––                                                   (Visados pelo Tribunal de Contas, em 1 de Dezembro de 2011.)

                            De 4 de Novembro:                                                    António Mendes, ex-trabalhador jornaleiro das Obras Públicas –
                                                                                                   aposentado, nos termos do artigo 5º nº 2, alínea b) do Estatuto
                  Francisco Adalberto Gomes Pereira, 2º subchefe, da Polícia Nacional              de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei
                     – desligado de serviço, para efeitos de aposentação, nos termos               nº. 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito á pensão anual de
                     do artigo 5°, n° 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
1 439000 002089




                                                                                                   72.000$00 (setenta e dois mil escudos), calculada de conformidade
                     Sobrevivência, aprovado pela Lei n° 61/III/89, de 30 de Dezembro,             com o artigo o 37º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
                     conjugado com o artigo 70, alínea c), do estatuto do pessoal                  Sobrevivência, conjugado com o artigo 1º do Decreto-Lei nº
                     policial aprovado pelo Decreto-Lei n° 8/2010, de 28 de Setembro,              28/2011, de 22 de Agosto, correspondente a 33 anos e 7 meses de
                     com direito a pensão anual de 1.003.032$00 (um milhão, três                   serviço prestado ao Estado.
                     mil e trinta e dois escudos), sujeita a rectificação, calculada de
                     conformidade com o artigo 37° do Estatuto de Aposentação e da                  Por despacho de 29 de Setembro de 2011 do Director-Geral da Con-
                     Pensão de Sobrevivência, correspondente a 34 anos de serviço                tabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para compensação
                     prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.                           de aposentação, referente ao período de 30 anos, 9 meses e 8 dias.
                    Por despacho de 27 de Abril de 2004, do Director substituto da                  O montante em dívida no valor de 287.246$00 (duzentos e oitenta
                  Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas            e sete mil, duzentos e quarenta e seis escudos), poderá ser descontado
                  em atraso para compensação de aposentação, referente a 7 anos, 11              em 483 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 456$00
                  meses e 22 dias.                                                               e as restantes de 595$80.
                     A dívida no montante de 206.483$00 (duzentos e seis mil, quatrocen-         Óscar Gomes Lopes Barbosa, subchefe principal referência 7,
                  tos e oitenta e três escudos) poderá ser amortizado em 110 prestações             escalão A, da Polícia Nacional – desligado de serviço, para efeitos
                  mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 1 .890$00 e as               de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3 do Estatuto de
                  restantes no valor de 1 .877$00.                                                  Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei
                                                                                                    nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 70º do
                  João do Souto Amado, ex- trabalhador jornaleiro, do Ministério das                Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro, com direito á
                     Infraestruturas e Economia Marítima – aposentado, nos termos                   pensão provisória anual de 1.111.140$00 (um milhão, cento e onze
                     do artigo 5°, n° 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da                  mil, cento e quarenta escudos), sujeita á rectificação, calculada
                     Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei n° 61/III/89, de 30 de              de conformidade com o artigo 37º do Estatuto de Aposentação e
                     Dezembro, com direito a pensão anual de 72.000$00 (setenta e dois              da Pensão de Sobrevivência, correspondente a 34 anos de serviço
                     mil escudos), sujeita a rectificação, calculada de conformidade com             prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
                     o n° 1, do Decreto-Lei n° 28/2011, de 22 de Agosto, correspondente
                     a 31 anos de serviço prestado ao Estado.                                            (Visados pelo Tribunal de Contas, em 2 de Dezembro de 2011.)
                     Por despacho de 21 de Setembro de 2011, do Director Nacional de             Geraldo Ribeiro Gonçalves, ex-trabalhador jornaleiro das Obras
                  Orçamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de paga-              Públicas – aposentado, nos termos do artigo 5° n° 2, alínea b) do
                  mento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente             Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado
                  a 26 anos, 3 meses e 22 dias.                                                    pela Lei n° 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito á pensão
                                                                                                   anual de 72.000$00 (setenta e dois mil escudos), calculada de
                     A dívida no montante de 237.084$00 (duzentos e trinta e sete mil
                                                                                                   conformidade com o artigo 37° do Estatuto de Aposentação e da
                  e oitenta e quatro escudos), deverá ser amortizada em 400 prestações
                                                                                                   Pensão de Sobrevivência, conjugado com o artigo 1° do Decreto-Lei
                  mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 447$00 e as
                                                                                                   n° 28/2011, de 22 de Agosto, correspondente a 12 anos e 3 meses de
                  restantes no valor de 593$00.
                                                                                                   serviço prestado ao Estado.
                  Máxima Cardoso, ajudante de serviços gerais, referência 1, escalão
                                                                                                    Por despacho de 9 de Julho de 2007, do Director-Geral da Contabi-
                    D, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tarrafal –
                                                                                                 lidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para compensação de
                    desligada de serviço para efeitos de aposentação, nos termos
                                                                                                 aposentação, referente ao período de 10 anos, 3 meses e 9 dias.
                    do artigo 5º, nº 1, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
                    Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,               O montante em dívida no valor de 95.826$00 (noventa e cinco mil,
                    com direito à pensão anual de 233.688$00 (duzentos e trinta e                oitocentos e vinte e seis escudos), deverá ser descontado em 220 pres-
                    três mil seiscentos e oitenta e oito escudos), sujeita à rectificação,        tações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor 342$00 e as
                    calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,                 restantes no valor de 436$00.
                    correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo
                    os aumentos legais.                                                                 (Visado pelo Tribunal de Contas, em 5 de Dezembro de 2011.)


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                  878     II SÉRIE — NO 49 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE DEZEMBRO DE 2011
                        Despachos do Chefe do Estado Maior das Forças Armadas:                         MINISTÉRIO DAS INFRAETRUTURA
                           De 4 de Julho de 2011:                                                         E DA ECONOMIA MARÍTIMA
                  Manuel de Andrade Souto Amado, 2º sargento na reserva, enquadrado
                    no escalão C, a que corresponde o índice 330 – transita para a                                                       –––––
                    situação de reforma, ao abrigo da alínea b) n° 1 do artigo 156°
                    do Estatuto dos Militares, aprovado pelo Decreto-Lei n° 81/95,                              Instituto Marítimo e Portuário
                    de 26 de Dezembro, com direito à pensão anual de 593.759$52
                    (quinhentos e noventa e três mil, setecentos e cinquenta e nove                                                DELIBERAÇÃO
                    escudos e cinquenta e dois centavos), calculada nos termos dos                                          De 7 de Novembro de 2011
                    artigos 4° e 5° do Decreto-Lei n° 38/2008, de 24 de Novembro.
                                                                                                 Por deliberação do conselho de administração do Instituto Marítimo e
                     Por despacho de 30 de Novembro de 2010, do Director Nacional do
                                                                                                    Portuário, é reclassificado, Alcides Joaquim Soares, condutor, referência 2,
                  Orçamento da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamen-
                                                                                                    escalão E, para exercer o cargo de condutor, referência 110 AS.
                  to das quotas em atraso para compensação de aposentação, referente
                  ao período de 21 anos, 10 meses e 8 dias.                                         Instituto Marítimo e Portuário, do Ministério das Infraetrutura
                                                                                                 e da Economia Marítima, no Mindelo, aos 7 de Novembro 2011. – O
                     A dívida no montante de 442.685$00 (quatrocentos e quarenta e dois
                                                                                                 Presidente, Zeferino Calasans Fortes.
                  mil, seiscentos e oitenta e cinco escudos), deverá ser amortizado em
                  400 prestações mensais e consecutivas, sendo a 1ª no valor de 992$00
                  e as restantes de 1.107$00.                                                                                   –––––o§o–––––
                                                –––––                                                     MINISTÉRIO DA JUVENTUDE,
                           De 30 de Agosto:                                                              EMPREGO E DESENVOLVIMENTO
                  Daniel Augusto Ramos Ferreira, 2º sargento, enquadrado no escalão C, a                   DOS RECURSOS HUMANOS
                    que corresponde o índice 330 – transita para a situação de reforma,
                    ao abrigo da alínea a) do n° 2 do artigo 156°, do Estatuto dos                                                       –––––
                    Militares, aprovado pelo Decreto-Lei n° 81/95, de 26 de Dezembro,
                    com direito à pensão anual de 253.997$13 (duzentos e cinquenta                            Direcção-Geral do Planeamento,
                    e três mil, novecentos e noventa e sete escudos e treze centavos),
                    calculada nos termos dos artigos 4° e 5° do Decreto-Lei n° 38/2008,                             Orçamento e Gestão
                    de 24 de Novembro.                                                                                             RECTIFICAÇÃO
                        (Visado pelo Tribunal de Contas, em 30 de Novembro de 2011:)
                                                                                                    Por ter sido publicado de forma inexacta no Boletim Oficial II Série
                    As despesas têm cabimento na dotação inscrita no Capítulo 30.20,             n° 47/2011, de 7 de Dezembro, a promoção de Maria Luísa da Conceição
1 439000 002089




                  Divisão 4a, Código 0305030101 do Orçamento vigente                             R. Mendes Cardoso, do quadro da Inspecção-Geral do Trabalho, de re-
                                                                                                 ferência 15, escalão D, novamente se publica na parte que se interessa:
                    Direcção-Geral da Administração Pública, na Praia, aos 1 de De-
                  zembro de 2011. – O Director-Geral, Gerson Soares.                                         Onde se lê:

                                         –––––o§o–––––                                                   Maria Luísa da Conceição R. Mendes Cardoso, inspectora
                                                                                                           superior referência 14, escalão C, do quadro do pessoal
                                                                                                           da Inspecção-Geral do Trabalho, candidato classificado
                      MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL                                                        em concurso, promovido à categoria de inspector superior
                                                                                                           principal, referência 15, escalão C, do mesmo quadro, nos
                                                –––––                                                      termos das disposições conjugadas da alínea b) do n° 1 do
                                                                                                           artigo 4° do Decreto-Lei n° 91/97 de 31 de Dezembro e do
                            Direcção-Geral do Planeamento,                                                 n° 3 do artigo 20° do Plano de Cargo Carreira e Salário,
                                  Orçamento e Gestão                                                       aprovado pelo Decreto-Lei n° 86/92 de 16 de Julho.

                        Despacho de S. Exª o Ministro da Presidência do Conselho de                          Deve Ler-se:
                          Ministros e da Defesa Nacional:
                                                                                                         Maria Luísa da Conceição R. Mendes Cardoso, inspectora
                           De 2 de Agosto de 2011:                                                         superior referência 14, escalão D, do quadro do pessoal da
                                                                                                           Inspecção-Geral do Trabalho, candidata classificada em
                  Ao abrigo do artigo 17° do Decreto-Lei n° 26/2011, de 18 de Junho,
                                                                                                           concurso, promovida à categoria de inspectora superior
                     conjugado com a alínea c) do artigo 14°, da Lei n° 102/IV/93, de 31
                                                                                                           principal, referência 15, escalão D, do mesmo quadro, nos
                     de Dezembro, é reconduzido Iderlindo Correia Semedo, condutor
                                                                                                           termos das disposições conjugadas da alínea b) do n° 1 do
                     da Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, no cargo
                                                                                                           artigo 4° do Decreto-Lei n° 91/97 de 31 de Dezembro e do
                     de condutor do Ministro da Defesa Nacional, com efeitos a partir
                                                                                                           n° 3 do artigo 20° do Plano de Cargo Carreira e Salário,
                     de 21 de Abril de 2011.
                                                                                                           aprovado pelo Decreto-lei n° 86/92 de 16 de Julho.
                  Ao abrigo do artigo 19º do Decreto-Lei n° 26/2011, de 18 de Junho,
                                                                                                   Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério
                     conjugado com a alínea c) do artigo 14°, da Lei n° 102/IV/93, de
                                                                                                 da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos,
                     31 de Dezembro; é reconduzida Edna Pinto Tavares, no cargo de
                                                                                                 na Praia, 14 de Dezembro de 2011. – O Director-Geral, Carlos Augusto
                     secretária do Ministro da Defesa Nacional, com efeitos a partir de
                                                                                                 Alves Pereira.
                     9 de Maio de 2011.
                  Ao abrigo do artigo 19º do Decreto-Lei n° 26/2011 de 18 de Junho                                                       –––––
                     conjugado com a alínea c) do artigo 14° da Lei n° 102/IV/93 de 31
                     de Dezembro, é reconduzida Ismenia da Conceição Barros Gomes
                     Frederico, no cargo de secretária do Ministro da Defesa Nacional,
                                                                                                           Instituto Cabo-verdiano da Criança
                     com efeitos a partir de 26 de Abril de 2011.                                                    e do Adolescente
                    Os encargos correspondentes serão suportados pela dotação inscrita                   Despacho da S. Exª a Ministra da Juventude, Emprego e
                  na rubrica 03.01. 01. 01 do Orçamento do Gabinete do Ministro da                         Desenvolvimento dos Recursos Humanos:
                  Defesa Nacional. – (Isentos do Visto do Tribunal de Contas).
                                                                                                             De 12 de Dezembro de 2011:
                     Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério
                  da Defesa Nacional, na Praia, aos 5 de Setembro de 2011. – O Director,         Vanusa Coelho dos Santos, mestre em sociologia, é nomeada sob
                  Amílcar Pires.                                                                   proposta da Presidente do ICC A, nos termos do n° 1 do artigo 39°


                                     https://kiosk.incv.cv                                                    530E70CE-D081-4697-9B24-4E37BFF8BB4D
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                  II SÉRIE — NO 49 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE —21 DE DEZEMBRO DE 2011 879
                     do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 de Julho, e alínea a) do artigo 14°              A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal da
                     da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugados com a alínea              Praia, no uso da faculdade conferida pela alínea b), do nº 2, e nº 3 do
                     b) do n° 3 do artigo 16° da Lei n° 96/V/99, de 22 de Março e dos             artigo 81° do Estatuto dos Municípios, aprovado pela Lei nº 134/IV/95,
                     números 1 e 3 do artigo 4° do respectivo Estatuto, aprovado pelo             de 3 de Julho, em sessão ordinária realizada nos dias 16, 17 e 18 de
                     Decreto-Regulamentar n° 1/2000, de 27 de Março, com a alteração              Novembro de 2011, delibera por onze votos a favor do grupo de depu-
                     introduzida pela alínea b) do n° 5 do artigo 22° do Decreto-Lei n°           tados municipais do MpD e dez votos contra do grupo de deputados
                     39/2006, de 10 de Julho, para exercer, em comissão ordinária de              municipais do PAICV, o seguinte:
                     serviço, o cargo de Delegada dos serviços territorial do Instituto
                     Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA), na Ilha do Sal,
                     com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2011.                                                                     Artigo 1º

                    Os encargos resultantes dessa nomeação, têm cabimento no orça-
                  mento privativo do ICCA, na rubrica 03.01.01.02 - do pessoal de quadro.                                             (Aprovação)

                    Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente, aos 12 de
                                                                                                    É aprovado o Plano de actividades do Município da Praia para o
                  Dezembro de 2011. – A Presidente, Marilene Baessa.
                                                                                                  ano 2012.
                                            –––––o§o–––––
                                                                                                                                         Artigo 2º
                                  MUNICÍPIO DA PRAIA
                                                                                                                                         (Anexos)
                                                 –––––
                                                                                                     Em anexo a esta deliberação vão publicados os mapas que identificam
                                    Assembleia Municipal                                          os programas, sub-programas e os projectos que integram o Plano de
                                      DELIBERAÇÃO N.º 11/2011                                     Actividades para 2012 e de que fazem parte integrante.
                    Que aprova o Plano de Actividades do Município da Praia
                                        para o ano 2012                                                                                  Artigo 3º
                    Conforme o disposto na Lei nº 79/VI/2005, de 5 de Setembro, que
                  aprova o regime financeiro das autarquias locais, a Câmara Municipal                                            (Entrada em vigor)
                  deve apresentar à Assembleia Municipal, para aprovação, o Plano de
                  Actividades e o Orçamento.                                                         A presente deliberação em vigor a 1 de Janeiro de 2012.
                    PROGRAMA: GESTÃO DEMOCRÁTICA E TRANSPARENTE
                    Sub-programa: Boa governação e reforço da capacidade institucional

                                 Projecto                     Descrição do projecto                                         Objectivos                                 Dotação 2012
1 439000 002089




                  Reforço institucional da Assembleia    Investimentos para a melhoria Melhorar as condições de organização e funcionamento                               10.000.000
                  Municipal                              das condições de organização e da AM
                                                         funcionamento da AM
                  Comunicação e informação aos           Produção de Boletim Informativo        (1) Melhorar a comunicação, a informação e a imagem                        5.000.000
                  munícipes                              Quinzenal Produção de Revista          interna e externa da CMP. (2) Promover mudanças
                                                         Semestral. Programas institucionais    de atitudes e de comportamentos relativa a questões
                                                         radiofónicos e televisivos.            ambientais, de saneamento, de civismo e postura municipal
                  Formação e capacitação de              Cursos de capacitação de curta Melhorar o desempenho dos funcionários e da CMP                                    2.000.000
                  funcionários da CMP                    duração e seminários
                  Construção do edifício técnico da CM Continuação da construção e Dotar a CMP de um edifício para a instalação dos                                       30.000.000
                                                       equipamento do edifício técnico seus serviços técnicos com melhoria das condições de
                                                       da CMP sito na Fazenda          funcionamento e economia de consumos
                  Programa de Abandono Voluntário        Saída voluntária de pessoal Racionalizar os custos e melhorar o desempenho da CM                                 20.000.000
                                                         excedentário (trabalhadores, agentes
                                                         e equiparados afectos às categorias
                                                         de pessoal auxiliar, pessoal operário
                                                         e pessoal de fiscalização), mediante
                                                         indemnização
                                         Total Dotação                                                                                                                    67.000.000
                  Orç. 2009                                                                                                                                             143.400.000
                  Orç. 2010                                                                                                                                               49.346.328
                  Orç. 2011                                                                                                                                             109.324.500
                    Sub-programa: Relações com os munícipes

                                 Projecto                     Descrição do projecto                                         Objectivos                                 Dotação 2012

                   Instalação de Delegações Municipais    Instalação de Delegações              (1) Colocar a Câmara Municipal mais próxima dos                          12.000.000
                                                          Municipais                            munícipes através de serviços de atendimento, de
                                                                                                informações e de expedientes administrativos. (2)
                                                                                                Disponibilizar à Zona espaços para actividades de
                                                                                                lazer, formação, apoios diversos a crianças, jovens,
                                                                                                idosos e associações
                                         Total Dotação                                                                                                                   12.000.000
                   Orç. 2009                                                                                                                                              9.500.000
                   Orç. 2010                                                                                                                                             12.500.000
                   Orç. 2011                                                                                                                                             12.500.000


                                     https://kiosk.incv.cv                                                     530E70CE-D081-4697-9B24-4E37BFF8BB4D
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                  880    II SÉRIE — NO 49 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE DEZEMBRO DE 2011
                   PROGRAMA: POLÍTICAS URBANAS DE DESENVOLVIMENTO
                   Sub-programa: Promoção da segurança e autoridade municipal


                                Projecto                              Descrição do projecto                                           Objectivos                        Dotação 2012


                  Guarda Municipal                          Elaboração do Regulamento de Avaliação e              Concepção de um sistema de avaliação de                 2.500.000
                                                            Mérito                                                desempenho da Guarda Municipal
                  Guarda Municipal                          Novas instalações da GM no Parque 5 de                Dotar a GM de boas instalações, poupando               12.000.000
                                                            Julho                                                 na renda e contribundo para a segurança
                                                                                                                  do Parque 5 de Julho
                  Livro de Posturas Antigas                 Elaboração de um estudo e análise das                 Criar memória institucional sobre as                      600.000
                                                            várias posturas municipais antigas – da               posturas municipais num momento em que
                                                            primeira metade do século XIX à segunda               se está a trabalhar num novo Código de
                                                            metade do século XX; sua inventariação e              Posturas Municipais
                                                            reunião num único volume sob a designação
                                                            de Livro das Posturas Antigas
                  Código de Posturas Municipais             Elaboração de um Código de Posturas                   Dotar a Praia de Código de Posturas                     2.500.000
                                                            Municipais, sua socialização, publicação e            estruturado
                                                            divulgação na comunicação social
                  III Forum Internacional sobre Segurança   Forum com participação de entidades,                  Debater, sensibilizar e partilhar experiências          1.500.000
                  Urbana                                    instituições e especialitas nacionais e               sobre problemáticas relacionadas com a
                                                            estrangeiros                                          segurança pública urbana
                  Reabilitação do quartel dos bombeiros     Obras de remodelação de casas de banho,               Melhorar o funcionamento do serviço de                  5.647.000
                                                            pintura geral, alpendre metálica para                 bombeiros para uma melhor prestação de
                                                            estacionamento de viaturas, construção                serviços aos munícipes e à cidade
                                                            refeitório e remodelação da cozinha existente
                  Equipamentos e materiais p/ o serviço     Aquisição de veículo de combate a                     Melhorar o funcionamento do serviço de                 22.696.396
                  de Bombeiros                              incêndio pronto-socorro (199,500 euros);              bombeiros para uma melhor prestação de
                                                            Equipamentos de protecção individual para             serviços aos munícipes e à cidade
                                                            os bombeiros (6,335 euros)
1 439000 002089




                  Sistema de video-vigilância               Aquisição de equipamentos e sistemas de               Contribuir para melhorar a segurança das               20.000.000
                                                            video-vigilância                                      pessoas e dos bens na cidade da Praia
                                                                                                                  através do uso de instrumento tecnológico
                                                                                                                  de apoio à prevenção e repressão da
                                                                                                                  criminalidade. O seu uso abrange diversas
                                                                                                                  áreas como a protecção de pessoas, da
                                                                                                                  propriedade, do interesse público, a detecção,
                                                                                                                  a prevenção e controlo de infracções
                  Segurança nas praias-época balnear        Subsídio a nadadores-salvadores                       Dotar as praias (Praínha, Quebra Canela e               1.500.000
                                                                                                                  S. Francisco) de nadadores-salvadores
                  Total Dotação                                                                                                                                          68.943.396
                  Orç. 2009                                                                                                                                              68.500.000
                  Orç. 2010                                                                                                                                              49.346.328
                  Orç. 2011                                                                                                                                             109.324.500
                   Sub-programa: Promoção, Inclusão e Desenvimento Social

                                  Projecto                            Descrição do projecto                                           Objectivos                        Dotação 2012

                  Apoio social à deficiência                 (1) Apoio a deficientes em situação de                 Promover a Inclusão e a Solidariedade                   1.000.000
                                                            carência e dificuldades económicas no                  Social através de acções que beneficiem
                                                            âmbito de protocolos existentes com as                os deficientes
                                                            organizações que intervêm neste domínio;
                                                            (2) apoio à AADICD e ao CENORF no
                                                            quadro do Protocolo existente
                  Apoio social a famílias carenciadas       Apoio a 150 famílias carenciadas no quadro            Promover a Inclusão e a Solidariedade                   4.500.000
                                                            do Regulamento em vigor                               Social através de acções que beneficiem
                                                                                                                  famílias mais carenciadas
                  Apoio social à terceira idade             (1) Refeiçoes, assistência médica e                   Promover a Inclusão e a Solidariedade                   6.000.000
                                                            medicamentosa a 200 idosos dos centros                Social através de acções que beneficiem
                                                            de Castelão, Vila Nova., Varzea, Tira                 os idosos em situação de carência e
                                                            Chapeu (2) Acções de divulgação e de                  dificuldades económicas (alimentação e
                                                            sensibilização sobre o direito dos idosos e           assistência médica e medicamentosa)
                                                            comemoração do dia do idoso e Natal

                  Promoção da saúde                         Apoio a doentes crónicos (HIV/SIDA)                   Promover a Inclusão e a Solidariedade                   2.000.000
                                                            em situação de carência e dificuldades                 Social através de acções que beneficiem
                                                            económicas                                            doentes crónicos em situação de carência
                                                                                                                  e dificuldades económicas


                                     https://kiosk.incv.cv                                                      530E70CE-D081-4697-9B24-4E37BFF8BB4D

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  • 2. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 27-02-2012 11:01:21. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 876 II SÉRIE — NO 49 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE DEZEMBRO DE 2011 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA De 30: Valentina Pimentel Almeida Gomes, professora primária, referência 3, ––––– escalão C, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desportos – desligada de serviço para efeitos de aposentação nos Direcção-Geral de Administração termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, Despacho conjunto de S. Exªs o Chefe da Casa Civil da conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 Presidência da República e o Ministro das Relações de Março, com direito à pensão anual de 479.868$00 (quatrocentos Exteriores: e setenta e nove mil oitocentos e sessenta e oito escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo De 14 de Dezembro de 2011: diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, Nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei nº 54/2009, de 7 de Dezembro, incluindo os aumentos legais. é requisitado, Jorge René Barreto Lima, para exercer, em comissão Por despacho de 24 de Março de 2011 do Director da Contabilidade ordinária de serviço, as funções de Director do Protocolo da Presidência Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para da República, com efeito a partir do dia 5 de Dezembro de 2011. compensação de aposentação, referente ao período de 18 anos, 10 (Dispensado de anotação pelo Tribunal de Contas) meses e 27 dias. Direcção-Geral de Administração da Presidência da República, na O montante em dívida no valor de 322.377$00 (trezentos e vinte e dois mil trezentos e setenta e sete escudos), poderá ser amortizado em Praia, 19 de Dezembro de 2011. – O Director-Geral, Teodoro Manuel 270 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.191$00 Évora e as restantes de 1.194$00. –––––o§o––––– De 18 de Outubro: Maria Mendes Tavares, professora primária, referência 3, escalão C, CHEFIA DO GOVERNO do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos – desligada de serviço para efeitos de aposentação, nos termos ––––– do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão anual de 506.616$00 (quinhentos Direcção-Geral da Administração Pública e seis mil seiscentos e dezasseis escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, Despachos da Directora-Geral da Administração Pública, por correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de os aumentos legais. Estado da Administração Pública: Por despacho de 28 de Dezembro de 2010 do Director da Contabili- De 18 de Maio de 2011: 1 439000 002089 dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso Manuel Santos Vieira, guarda florestal do Ministério do para compensação de aposentação, referente ao período de 2 anos, Desenvolvimento Rural – desligado de serviço para efeitos de O montante em dívida no valor de 14.233$00 (catorze mil duzentos e aposentação, nos termos do artigo 5º nº 2, b), do Estatuto de trinta e três escudos), poderá ser amortizado em 12 prestações mensais Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº. e consecutivas, sendo a primeira de 1.187$00 e as restantes de 1.186$00. 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito á pensão provisória anual de 72.000$00 (setenta e dois mil escudos), sujeita à rectificação, ––––– calculada de conformidade com o artigo 37º do Estatuto de De 20: Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. André Corsino Tolentino, ministro plenipotenciário do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores – desligado de Por despacho de 25 de Janeiro de 2011, do Director Nacional do Or- serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 2, çamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, das quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à período de 34 anos, 1 mês e 26 dias. pensão anual de 2.181.468$00 (dois milhões cento e oitenta e um mil quatrocentos e sessenta e oito escudos), sujeita à rectificação, A dívida no montante de 343.919$00 (trezentos e quarenta e três calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, mil, novecentos e dezanove escudos), deverá ser amortizada em 350 correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 852$00 os aumentos legais. e as restantes no valor de 983$00. Júlia Andrade de Carvalho, professora do ensino básico principal, (Visado pelo Tribunal de Contas, em 2 de Dezembro de 2011.) referência 8, escalão C, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desportos – desligada de serviço para efeitos ––––– de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei De 29 de Setembro: nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão Venâncio Pinto Fernandes, ex-guarda civil do quadro de pessoal anual de 1.244.688$00 (um milhão duzentos e quarenta e quatro da ENAPOR – aposentado, nos termos do artigo 5º, nº 2, alínea mil seiscentos e oitenta e oito escudos), sujeita à rectificação, b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo pensão anual de 72.000$00 (setenta e dois mil escudos), sujeita à os aumentos legais. rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 17 anos e 8 meses de serviço prestado Por despacho de 29 de Novembro de 2010 do Director da Contabili- ao Estado, incluindo os aumentos legais. dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 6 anos, 8 Por despacho de 19de Setembro de 2011 do Director da Contabili- meses e 25 dias. dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 14 anos, 8 O montante em dívida no valor de 109.285$00 (cento e nove mil meses e 8 dias. duzentos e oitenta e cinco escudos), poderá ser amortizado em 80 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.371$00 e as O montante em dívida no valor de 102.022$00 (cento e dois mil e restantes de 1.366$00. vinte e dois escudos), poderá ser amortizado em 180 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 529$00 e as restantes de 567$00. Maria do Rosário Fátima Andrade Cabral, professora primária, referência 3, escalão E, do quadro de pessoal do Ministério (Visado pelo Tribunal de Contas, em 9 de Dezembro de 2011.) da Educação e Desportos – desligada de serviço para efeitos https://kiosk.incv.cv 530E70CE-D081-4697-9B24-4E37BFF8BB4D
  • 3. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 27-02-2012 11:01:21. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 49 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE —21 DE DEZEMBRO DE 2011 877 de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Por despacho de 7 de Maio de 2010 do Director da Contabilidade Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/ Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto- compensação de aposentação, referente ao período de 11 anos, 2 meses Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão anual de e 7 dias. 653.532$00 (seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e trinta e dois escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade O montante em dívida no valor de 112.635$00 (cento e doze mil com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de seiscentos e trinta e cinco escudos), poderá ser amortizado em 270 serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 462$00 e as restante s de 417$00. ––––– Sebastião Vieira, subchefe principal referência 1, escalão A, do quadro De 31: de pessoal da Polícia Nacional – desligado de serviço para efeitos de aposentação nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação Pedro Lopes, ex-portaló do quadro da Capitania dos Portos de e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 Sotavento – aposentado, nos termos do artigo 5º nº 2, alínea b) de Dezembro, conjugado com os artigos 70º do Decreto-Legislativo do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, nº 8/2010, de 28 de Setembro, com direito à pensão anual de aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito 1.111.140$00 (um milhão cento e onze mil cento e quarenta escudos), á pensão anual de 72.000$00 (setenta mil escudos), calculada de sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do conformidade com o artigo 37º do Estatuto de Aposentação e da mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Pensão de Sobrevivência, conjugado com o artigo 1º do Decreto-Lei Estado, incluindo os aumentos legais. nº 28/2011, de 22 de Agosto, correspondente a 12 anos e 4 meses de serviço prestado ao Estado. Leonel Cardoso Medina, 1º subchefe da Polícia Nacional do quadro de pessoal do Ministério de administração Interna – desligado Por despacho de 25 de Outubro de 2007, do Director-Geral da Conta- de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, bilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para compensação nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, de aposentação referente ao período de 9 anos, 3 meses e 24 dias. aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com O montante em dívida no valor de 177.055$00 (cento e dezassete o artigo 70º do Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro, mil e cinquenta e cinco escudos), deverá ser amortizada em 270 pres- com direito à pensão anual de 1.069.044$00 (um milhão e sessenta tações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 309$00 e e nove mil e quarenta e quatro escudos), sujeita à rectificação, as restantes de 434$00. calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo (Visados pelo Tribunal de Contas, em 2 de Dezembro de 2011.) os aumentos legais. ––––– (Visados pelo Tribunal de Contas, em 1 de Dezembro de 2011.) De 4 de Novembro: António Mendes, ex-trabalhador jornaleiro das Obras Públicas – aposentado, nos termos do artigo 5º nº 2, alínea b) do Estatuto Francisco Adalberto Gomes Pereira, 2º subchefe, da Polícia Nacional de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei – desligado de serviço, para efeitos de aposentação, nos termos nº. 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito á pensão anual de do artigo 5°, n° 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de 1 439000 002089 72.000$00 (setenta e dois mil escudos), calculada de conformidade Sobrevivência, aprovado pela Lei n° 61/III/89, de 30 de Dezembro, com o artigo o 37º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de conjugado com o artigo 70, alínea c), do estatuto do pessoal Sobrevivência, conjugado com o artigo 1º do Decreto-Lei nº policial aprovado pelo Decreto-Lei n° 8/2010, de 28 de Setembro, 28/2011, de 22 de Agosto, correspondente a 33 anos e 7 meses de com direito a pensão anual de 1.003.032$00 (um milhão, três serviço prestado ao Estado. mil e trinta e dois escudos), sujeita a rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37° do Estatuto de Aposentação e da Por despacho de 29 de Setembro de 2011 do Director-Geral da Con- Pensão de Sobrevivência, correspondente a 34 anos de serviço tabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para compensação prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. de aposentação, referente ao período de 30 anos, 9 meses e 8 dias. Por despacho de 27 de Abril de 2004, do Director substituto da O montante em dívida no valor de 287.246$00 (duzentos e oitenta Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas e sete mil, duzentos e quarenta e seis escudos), poderá ser descontado em atraso para compensação de aposentação, referente a 7 anos, 11 em 483 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 456$00 meses e 22 dias. e as restantes de 595$80. A dívida no montante de 206.483$00 (duzentos e seis mil, quatrocen- Óscar Gomes Lopes Barbosa, subchefe principal referência 7, tos e oitenta e três escudos) poderá ser amortizado em 110 prestações escalão A, da Polícia Nacional – desligado de serviço, para efeitos mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 1 .890$00 e as de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3 do Estatuto de restantes no valor de 1 .877$00. Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 70º do João do Souto Amado, ex- trabalhador jornaleiro, do Ministério das Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro, com direito á Infraestruturas e Economia Marítima – aposentado, nos termos pensão provisória anual de 1.111.140$00 (um milhão, cento e onze do artigo 5°, n° 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da mil, cento e quarenta escudos), sujeita á rectificação, calculada Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei n° 61/III/89, de 30 de de conformidade com o artigo 37º do Estatuto de Aposentação e Dezembro, com direito a pensão anual de 72.000$00 (setenta e dois da Pensão de Sobrevivência, correspondente a 34 anos de serviço mil escudos), sujeita a rectificação, calculada de conformidade com prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. o n° 1, do Decreto-Lei n° 28/2011, de 22 de Agosto, correspondente a 31 anos de serviço prestado ao Estado. (Visados pelo Tribunal de Contas, em 2 de Dezembro de 2011.) Por despacho de 21 de Setembro de 2011, do Director Nacional de Geraldo Ribeiro Gonçalves, ex-trabalhador jornaleiro das Obras Orçamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de paga- Públicas – aposentado, nos termos do artigo 5° n° 2, alínea b) do mento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado a 26 anos, 3 meses e 22 dias. pela Lei n° 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito á pensão anual de 72.000$00 (setenta e dois mil escudos), calculada de A dívida no montante de 237.084$00 (duzentos e trinta e sete mil conformidade com o artigo 37° do Estatuto de Aposentação e da e oitenta e quatro escudos), deverá ser amortizada em 400 prestações Pensão de Sobrevivência, conjugado com o artigo 1° do Decreto-Lei mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 447$00 e as n° 28/2011, de 22 de Agosto, correspondente a 12 anos e 3 meses de restantes no valor de 593$00. serviço prestado ao Estado. Máxima Cardoso, ajudante de serviços gerais, referência 1, escalão Por despacho de 9 de Julho de 2007, do Director-Geral da Contabi- D, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tarrafal – lidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para compensação de desligada de serviço para efeitos de aposentação, nos termos aposentação, referente ao período de 10 anos, 3 meses e 9 dias. do artigo 5º, nº 1, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, O montante em dívida no valor de 95.826$00 (noventa e cinco mil, com direito à pensão anual de 233.688$00 (duzentos e trinta e oitocentos e vinte e seis escudos), deverá ser descontado em 220 pres- três mil seiscentos e oitenta e oito escudos), sujeita à rectificação, tações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor 342$00 e as calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, restantes no valor de 436$00. correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. (Visado pelo Tribunal de Contas, em 5 de Dezembro de 2011.) https://kiosk.incv.cv 530E70CE-D081-4697-9B24-4E37BFF8BB4D
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Por deliberação do conselho de administração do Instituto Marítimo e Por despacho de 30 de Novembro de 2010, do Director Nacional do Portuário, é reclassificado, Alcides Joaquim Soares, condutor, referência 2, Orçamento da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamen- escalão E, para exercer o cargo de condutor, referência 110 AS. to das quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 21 anos, 10 meses e 8 dias. Instituto Marítimo e Portuário, do Ministério das Infraetrutura e da Economia Marítima, no Mindelo, aos 7 de Novembro 2011. – O A dívida no montante de 442.685$00 (quatrocentos e quarenta e dois Presidente, Zeferino Calasans Fortes. mil, seiscentos e oitenta e cinco escudos), deverá ser amortizado em 400 prestações mensais e consecutivas, sendo a 1ª no valor de 992$00 e as restantes de 1.107$00. –––––o§o––––– ––––– MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, De 30 de Agosto: EMPREGO E DESENVOLVIMENTO Daniel Augusto Ramos Ferreira, 2º sargento, enquadrado no escalão C, a DOS RECURSOS HUMANOS que corresponde o índice 330 – transita para a situação de reforma, ao abrigo da alínea a) do n° 2 do artigo 156°, do Estatuto dos ––––– Militares, aprovado pelo Decreto-Lei n° 81/95, de 26 de Dezembro, com direito à pensão anual de 253.997$13 (duzentos e cinquenta Direcção-Geral do Planeamento, e três mil, novecentos e noventa e sete escudos e treze centavos), calculada nos termos dos artigos 4° e 5° do Decreto-Lei n° 38/2008, Orçamento e Gestão de 24 de Novembro. RECTIFICAÇÃO (Visado pelo Tribunal de Contas, em 30 de Novembro de 2011:) Por ter sido publicado de forma inexacta no Boletim Oficial II Série As despesas têm cabimento na dotação inscrita no Capítulo 30.20, n° 47/2011, de 7 de Dezembro, a promoção de Maria Luísa da Conceição 1 439000 002089 Divisão 4a, Código 0305030101 do Orçamento vigente R. Mendes Cardoso, do quadro da Inspecção-Geral do Trabalho, de re- ferência 15, escalão D, novamente se publica na parte que se interessa: Direcção-Geral da Administração Pública, na Praia, aos 1 de De- zembro de 2011. – O Director-Geral, Gerson Soares. Onde se lê: –––––o§o––––– Maria Luísa da Conceição R. Mendes Cardoso, inspectora superior referência 14, escalão C, do quadro do pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho, candidato classificado MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL em concurso, promovido à categoria de inspector superior principal, referência 15, escalão C, do mesmo quadro, nos ––––– termos das disposições conjugadas da alínea b) do n° 1 do artigo 4° do Decreto-Lei n° 91/97 de 31 de Dezembro e do Direcção-Geral do Planeamento, n° 3 do artigo 20° do Plano de Cargo Carreira e Salário, Orçamento e Gestão aprovado pelo Decreto-Lei n° 86/92 de 16 de Julho. Despacho de S. Exª o Ministro da Presidência do Conselho de Deve Ler-se: Ministros e da Defesa Nacional: Maria Luísa da Conceição R. Mendes Cardoso, inspectora De 2 de Agosto de 2011: superior referência 14, escalão D, do quadro do pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho, candidata classificada em Ao abrigo do artigo 17° do Decreto-Lei n° 26/2011, de 18 de Junho, concurso, promovida à categoria de inspectora superior conjugado com a alínea c) do artigo 14°, da Lei n° 102/IV/93, de 31 principal, referência 15, escalão D, do mesmo quadro, nos de Dezembro, é reconduzido Iderlindo Correia Semedo, condutor termos das disposições conjugadas da alínea b) do n° 1 do da Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, no cargo artigo 4° do Decreto-Lei n° 91/97 de 31 de Dezembro e do de condutor do Ministro da Defesa Nacional, com efeitos a partir n° 3 do artigo 20° do Plano de Cargo Carreira e Salário, de 21 de Abril de 2011. aprovado pelo Decreto-lei n° 86/92 de 16 de Julho. Ao abrigo do artigo 19º do Decreto-Lei n° 26/2011, de 18 de Junho, Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério conjugado com a alínea c) do artigo 14°, da Lei n° 102/IV/93, de da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, 31 de Dezembro; é reconduzida Edna Pinto Tavares, no cargo de na Praia, 14 de Dezembro de 2011. – O Director-Geral, Carlos Augusto secretária do Ministro da Defesa Nacional, com efeitos a partir de Alves Pereira. 9 de Maio de 2011. Ao abrigo do artigo 19º do Decreto-Lei n° 26/2011 de 18 de Junho ––––– conjugado com a alínea c) do artigo 14° da Lei n° 102/IV/93 de 31 de Dezembro, é reconduzida Ismenia da Conceição Barros Gomes Frederico, no cargo de secretária do Ministro da Defesa Nacional, Instituto Cabo-verdiano da Criança com efeitos a partir de 26 de Abril de 2011. e do Adolescente Os encargos correspondentes serão suportados pela dotação inscrita Despacho da S. Exª a Ministra da Juventude, Emprego e na rubrica 03.01. 01. 01 do Orçamento do Gabinete do Ministro da Desenvolvimento dos Recursos Humanos: Defesa Nacional. – (Isentos do Visto do Tribunal de Contas). De 12 de Dezembro de 2011: Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Defesa Nacional, na Praia, aos 5 de Setembro de 2011. – O Director, Vanusa Coelho dos Santos, mestre em sociologia, é nomeada sob Amílcar Pires. proposta da Presidente do ICC A, nos termos do n° 1 do artigo 39° https://kiosk.incv.cv 530E70CE-D081-4697-9B24-4E37BFF8BB4D
  • 5. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 27-02-2012 11:01:21. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 49 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE —21 DE DEZEMBRO DE 2011 879 do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 de Julho, e alínea a) do artigo 14° A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal da da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugados com a alínea Praia, no uso da faculdade conferida pela alínea b), do nº 2, e nº 3 do b) do n° 3 do artigo 16° da Lei n° 96/V/99, de 22 de Março e dos artigo 81° do Estatuto dos Municípios, aprovado pela Lei nº 134/IV/95, números 1 e 3 do artigo 4° do respectivo Estatuto, aprovado pelo de 3 de Julho, em sessão ordinária realizada nos dias 16, 17 e 18 de Decreto-Regulamentar n° 1/2000, de 27 de Março, com a alteração Novembro de 2011, delibera por onze votos a favor do grupo de depu- introduzida pela alínea b) do n° 5 do artigo 22° do Decreto-Lei n° tados municipais do MpD e dez votos contra do grupo de deputados 39/2006, de 10 de Julho, para exercer, em comissão ordinária de municipais do PAICV, o seguinte: serviço, o cargo de Delegada dos serviços territorial do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA), na Ilha do Sal, com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2011. Artigo 1º Os encargos resultantes dessa nomeação, têm cabimento no orça- mento privativo do ICCA, na rubrica 03.01.01.02 - do pessoal de quadro. (Aprovação) Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente, aos 12 de É aprovado o Plano de actividades do Município da Praia para o Dezembro de 2011. – A Presidente, Marilene Baessa. ano 2012. –––––o§o––––– Artigo 2º MUNICÍPIO DA PRAIA (Anexos) ––––– Em anexo a esta deliberação vão publicados os mapas que identificam Assembleia Municipal os programas, sub-programas e os projectos que integram o Plano de DELIBERAÇÃO N.º 11/2011 Actividades para 2012 e de que fazem parte integrante. Que aprova o Plano de Actividades do Município da Praia para o ano 2012 Artigo 3º Conforme o disposto na Lei nº 79/VI/2005, de 5 de Setembro, que aprova o regime financeiro das autarquias locais, a Câmara Municipal (Entrada em vigor) deve apresentar à Assembleia Municipal, para aprovação, o Plano de Actividades e o Orçamento. A presente deliberação em vigor a 1 de Janeiro de 2012. PROGRAMA: GESTÃO DEMOCRÁTICA E TRANSPARENTE Sub-programa: Boa governação e reforço da capacidade institucional Projecto Descrição do projecto Objectivos Dotação 2012 1 439000 002089 Reforço institucional da Assembleia Investimentos para a melhoria Melhorar as condições de organização e funcionamento 10.000.000 Municipal das condições de organização e da AM funcionamento da AM Comunicação e informação aos Produção de Boletim Informativo (1) Melhorar a comunicação, a informação e a imagem 5.000.000 munícipes Quinzenal Produção de Revista interna e externa da CMP. (2) Promover mudanças Semestral. Programas institucionais de atitudes e de comportamentos relativa a questões radiofónicos e televisivos. ambientais, de saneamento, de civismo e postura municipal Formação e capacitação de Cursos de capacitação de curta Melhorar o desempenho dos funcionários e da CMP 2.000.000 funcionários da CMP duração e seminários Construção do edifício técnico da CM Continuação da construção e Dotar a CMP de um edifício para a instalação dos 30.000.000 equipamento do edifício técnico seus serviços técnicos com melhoria das condições de da CMP sito na Fazenda funcionamento e economia de consumos Programa de Abandono Voluntário Saída voluntária de pessoal Racionalizar os custos e melhorar o desempenho da CM 20.000.000 excedentário (trabalhadores, agentes e equiparados afectos às categorias de pessoal auxiliar, pessoal operário e pessoal de fiscalização), mediante indemnização Total Dotação 67.000.000 Orç. 2009 143.400.000 Orç. 2010 49.346.328 Orç. 2011 109.324.500 Sub-programa: Relações com os munícipes Projecto Descrição do projecto Objectivos Dotação 2012 Instalação de Delegações Municipais Instalação de Delegações (1) Colocar a Câmara Municipal mais próxima dos 12.000.000 Municipais munícipes através de serviços de atendimento, de informações e de expedientes administrativos. (2) Disponibilizar à Zona espaços para actividades de lazer, formação, apoios diversos a crianças, jovens, idosos e associações Total Dotação 12.000.000 Orç. 2009 9.500.000 Orç. 2010 12.500.000 Orç. 2011 12.500.000 https://kiosk.incv.cv 530E70CE-D081-4697-9B24-4E37BFF8BB4D
  • 6. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 27-02-2012 11:01:21. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 880 II SÉRIE — NO 49 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE DEZEMBRO DE 2011 PROGRAMA: POLÍTICAS URBANAS DE DESENVOLVIMENTO Sub-programa: Promoção da segurança e autoridade municipal Projecto Descrição do projecto Objectivos Dotação 2012 Guarda Municipal Elaboração do Regulamento de Avaliação e Concepção de um sistema de avaliação de 2.500.000 Mérito desempenho da Guarda Municipal Guarda Municipal Novas instalações da GM no Parque 5 de Dotar a GM de boas instalações, poupando 12.000.000 Julho na renda e contribundo para a segurança do Parque 5 de Julho Livro de Posturas Antigas Elaboração de um estudo e análise das Criar memória institucional sobre as 600.000 várias posturas municipais antigas – da posturas municipais num momento em que primeira metade do século XIX à segunda se está a trabalhar num novo Código de metade do século XX; sua inventariação e Posturas Municipais reunião num único volume sob a designação de Livro das Posturas Antigas Código de Posturas Municipais Elaboração de um Código de Posturas Dotar a Praia de Código de Posturas 2.500.000 Municipais, sua socialização, publicação e estruturado divulgação na comunicação social III Forum Internacional sobre Segurança Forum com participação de entidades, Debater, sensibilizar e partilhar experiências 1.500.000 Urbana instituições e especialitas nacionais e sobre problemáticas relacionadas com a estrangeiros segurança pública urbana Reabilitação do quartel dos bombeiros Obras de remodelação de casas de banho, Melhorar o funcionamento do serviço de 5.647.000 pintura geral, alpendre metálica para bombeiros para uma melhor prestação de estacionamento de viaturas, construção serviços aos munícipes e à cidade refeitório e remodelação da cozinha existente Equipamentos e materiais p/ o serviço Aquisição de veículo de combate a Melhorar o funcionamento do serviço de 22.696.396 de Bombeiros incêndio pronto-socorro (199,500 euros); bombeiros para uma melhor prestação de Equipamentos de protecção individual para serviços aos munícipes e à cidade os bombeiros (6,335 euros) 1 439000 002089 Sistema de video-vigilância Aquisição de equipamentos e sistemas de Contribuir para melhorar a segurança das 20.000.000 video-vigilância pessoas e dos bens na cidade da Praia através do uso de instrumento tecnológico de apoio à prevenção e repressão da criminalidade. O seu uso abrange diversas áreas como a protecção de pessoas, da propriedade, do interesse público, a detecção, a prevenção e controlo de infracções Segurança nas praias-época balnear Subsídio a nadadores-salvadores Dotar as praias (Praínha, Quebra Canela e 1.500.000 S. Francisco) de nadadores-salvadores Total Dotação 68.943.396 Orç. 2009 68.500.000 Orç. 2010 49.346.328 Orç. 2011 109.324.500 Sub-programa: Promoção, Inclusão e Desenvimento Social Projecto Descrição do projecto Objectivos Dotação 2012 Apoio social à deficiência (1) Apoio a deficientes em situação de Promover a Inclusão e a Solidariedade 1.000.000 carência e dificuldades económicas no Social através de acções que beneficiem âmbito de protocolos existentes com as os deficientes organizações que intervêm neste domínio; (2) apoio à AADICD e ao CENORF no quadro do Protocolo existente Apoio social a famílias carenciadas Apoio a 150 famílias carenciadas no quadro Promover a Inclusão e a Solidariedade 4.500.000 do Regulamento em vigor Social através de acções que beneficiem famílias mais carenciadas Apoio social à terceira idade (1) Refeiçoes, assistência médica e Promover a Inclusão e a Solidariedade 6.000.000 medicamentosa a 200 idosos dos centros Social através de acções que beneficiem de Castelão, Vila Nova., Varzea, Tira os idosos em situação de carência e Chapeu (2) Acções de divulgação e de dificuldades económicas (alimentação e sensibilização sobre o direito dos idosos e assistência médica e medicamentosa) comemoração do dia do idoso e Natal Promoção da saúde Apoio a doentes crónicos (HIV/SIDA) Promover a Inclusão e a Solidariedade 2.000.000 em situação de carência e dificuldades Social através de acções que beneficiem económicas doentes crónicos em situação de carência e dificuldades económicas https://kiosk.incv.cv 530E70CE-D081-4697-9B24-4E37BFF8BB4D
  • 7. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 27-02-2012 11:01:21. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 49 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE —21 DE DEZEMBRO DE 2011 881 Projecto Descrição do projecto Objectivos Dotação 2012 Integração das comunidades imigradas (1) Financiamento de projectos e Contribuir para a integração das 2.000.000 disponibilização de espaços municipais comunidades imigradas no concelho da para actividades culturais e recreativas , Praia. nos termos do Regulamento da CM. (2) comemoração do dia internacional do imigrante (18 Dez.) Apoio ao ensino pré-escolar (1) Pagamento de propinas para frequência (1) Aumentar o acesso das crianças aos 6.000.000 de estabelecimentos de ensino pré-escolar jardins infantis e à educação pré-escolar; nos termos de protocolos com jardins (2) alargamento da rede de jardins infantis a infantis privados e do Regulamento da CM; todos os bairros; (3) melhoria da qualidade (2) Material didáctico e dieta alimentar do ensino pré-escolar Transporte escolar Comparticipação nos custos de transporte Promover a Inclusão e a Solidariedade 5.500.000 de 200 alunos das zonas periféricas e Social através de apoio a estudantes mais afastadas da Praia, nos termos do filhos de pais carenciados e moradores em Regulamento da CM localidades distantes do centro da cidade Apoio ao ensino básico e secundário Subsídio para pagamento de propinas a Promover a Inclusão e a Solidariedade 800.000 alunos carenciados alunos do Centro Educativo Miraflores e Social através do apoio a crianças e jovens do Lar Rotary (Terra Branca), filhos de pais filhos de pais carenciados, no acesso à carenciados, nos termos dos Protocolos formação básica e secundária existentes Programa de Emergência para Habitação Intervenções para a reabilitação de casas Contribuir para a melhoria das condições 20.000.000 em situação de degradação e de perigo de de existência das famílias desfavorecidas derrocada, dirigidas a famílias carenciadas prioritariamente as chefiadas por mulheres através da reabilitação das moradias Centro Infanto Juvenil de Fonton Construção de um Centro Comunitário Promover a Inclusão e a Solidariedade Social 12.000.000 com valências para lazer, entretenimento e educação de crianças e jovens Apoio a projectos das Organizações Comparticipação nas actividades Melhorar as respostas das organizações 2.000.000 da Sociedade Civil e no quadro dos desenvolvidas pelas organizações da da sociedade cível que intervêm junto das protocolos assinados entre a CMP sociedade cívil que trabalham com o populações mais carenciadas. 1 439000 002089 e algumas ONG`s, nomeadamente: publico alvo abrangidos pelos programas Associação Zé Moniz; Espaço Aberto de CMP nomeadamente: pessoas idosos, Safende; VerdFAM; Associação de familias carenciadas, doentes crónicos Saude Mental; Casa da Bandeira Reabilitação dos Centros de Castelão Munutenção e reabilitação dos dois Centros Melhorar o atendimento dos utentos dos 3.500.000 e da Varzea de Idosos Centros de terceira idade e do ambulatorio da VerdFAM que funciona no Centro da Varzea nos termos do protocolo assinado entre as partes Total Dotação 65.300.000 Orç. 2009 109.100.000 Orç. 2010 90.222.411 Orç. 2011 98.850.000 Sub-programa: Juventude, Desporto e Formação Profissional Projecto Descrição do projecto Objectivos Dotação 2012 Programa Verão 2012 Promoção de actividades e eventos Promover actividades de preenchimento de 5.000.000 desportivos e culturais nos diversos bairros, tempos livres aos jovens durante o período praias de mar e outros espaços, dirigidos aos das férias de verão jovens e às suas associações, durante os meses de Agosto e Setembro Concurso Jovem Criativo e Fórum de Evento e concursos temáticos que visam Estimular o gosto pela ciência, tecnologias, 1.870.000 Ciência e Tecnologia estimular o gosto pela ciência e tecnologia, pesquisa e investigação estimular a pesquisa, revelar talentos por parte dos jovens e partilhar conhecimentos de especialistas internacionais através de conferências e apresentação de produtos de valor científico e tecnológico. Promoção do associativismo juvenil Promoção e desenvolvimento de actividades Promover o associativismo juvenil 5.000.000 de e para os jovens e suas associações via Espaço PraiaJovem e Centros de Juventude Municipal, através de acções de sensibilização e informação; programas de integração social e cívica; ocupação de tempos livres, voluntariado, cooperação, associativismo, formação, mobilidade e intercâmbio; acesso às novas tecnologias de informação. https://kiosk.incv.cv 530E70CE-D081-4697-9B24-4E37BFF8BB4D
  • 8. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 27-02-2012 11:01:21. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 882 II SÉRIE — NO 49 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Projecto Descrição do projecto Objectivos Dotação 2012 Centro PraiaJovem de Lém Ferreira Reabilitação do edifício de Balneário/ Dotar os bairros de espaços de lazer e 5.000.000 Esplanada em Lém Ferreira para o formação para os jovens transformar num Centro para a Juventude (obras, equipamentos e mobiliários) Dia internacional da Juventude e do dia Realização de eventos comemorativos do Comemorar o dia internacional da 250.000 internacional da Criança dia internacional da Juventude e do dia Juventude e do dia internacional da Criança internacional da Criança Apoio a actividades desportivas Apoio a associações, clubes desportivos, Dinamização de actividades desportivas 5.000.000 escolas de desporto através de financiamento por parte de associações, clubes, escolas monetário, disponibilização de espaços para de prática de desporto em parceria com a a prática de desporto. Apoio às equipas de CMP. Incentivos aos campeões nacionais futebol, campeãs de Cabo Verde, sedeadas do município da Praia para participarem em no Concelho da Praia, para a participação em competições africanas competições da Taça dos Clubes Campeões Africanos, no âmbito de parceria CMP-HOTEL PRAIA MAR-FCF Gala do Desporto Evento onde a CMP premeia os campeões de Valorizar e premiar os atletas, os clubes, 2.200.000 diversas modalidades cuja sede se situa no os dirigentes e os mecenas que se Municipio da Praia destacam anualmente na prática das várias modalidades de desporto e no apoio ao desporto Apoio à formação superior no país Instrumento de política social da Câmara Apoiar jovens munícipes, filhos de pais 11.000.000 que visa criar oportunidades para formação carenciados, no acesso à formação superior a jovens residentes no concelho da superior através de subsídios para o Praia cujo rendimento do agregado familiar pagamento de propinas a que pertencem não permite suportar os encargos com a sua formação Apoio à Formação Profissional Atribuição de subsídios para pagamento de Criar oportunidades para formação 5.000.000 propinas a alunos filhos de pais carenciados profissional e emprego a jovens cujo para a formação profissional na Escola de rendimento do agregado familiar não permite Hotelaria e Turismo suportar os encargos com a sua formação 1 439000 002089 Corrida da liberdade Evento desportivo através de prova de meia Comemorar o dia da Democracia e da 1.200.000 maratona de competição e percursos de Liberdade não competição em comemoração do dia da Democracia e da Liberdade Infraestruturas e equipamentos desportivos Relvamento e requalificação do Campo de Promover a prática do desporto nos bairros 15.000.000 Futebol de Tira Chapeu Total Dotação 56.520.000 Orç. 2009 225.500.000 Orç. 2010 97.570.000 Orç. 2011 158.746.997 Sub-programa: Finanças e Economia da Cidade Projecto Descrição do projecto Objectivos Dotação 2012 Construção de Novo Mercado Municipal Construção de 1ª fase do Mercado/Centro Dotar a Praia de um novo mercado, na 214.628.719 Comercial segundo o conceito arquitectónico zona baixa da cidade, com elevado padrão de “shopping center” com várias valências e de qualidade e de funcionalidade para áreas de negócios: mercadorias e produtos servir os munícipes e promover a economia alimentares; roupas e calçados; artigos social diversos; artesanato; gastronomia (fast food; restaurante popular); áreas de uso comercial, cultural e de diversão Requalificação do Mercado do Plateau Reabilitação da fachada do Mercado; Contribuir para a reabilitação e valorização do 15.000.000 melhoria das condições sanitárias, mobiliários centro histórico da cidade do ponto de vista de venda e protecção solar patrimonial, comercial, turístico e cultural Mercado da Rampa de Ponta Belém Requalificação do Muro da Rampa D. Mª Pia; Especializar o mercado da Rampa de 10.750.000 Reabilitação do piso da rampa; Padronização Ponta Belém para a venda de produtos e confecção de suportes de exposição dos não alimentares (vestuários, sapatos e produtos para a venda; Armazenagem de artigos diversos), criando condições de bidons; Construção de sanitário público; comodidade, circulação, segurança e Instalação de sistemas de depósito e recolha higiene. de lixo; Iluminação pública ao longo da rampa. https://kiosk.incv.cv 530E70CE-D081-4697-9B24-4E37BFF8BB4D
  • 9. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 27-02-2012 11:01:21. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 49 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE —21 DE DEZEMBRO DE 2011 883 Projecto Descrição do projecto Objectivos Dotação 2012 Mercado de peixe no Paiol Transformar o mercado do Paiol num mercado Dotar o Mercado do Paiol, de equipamentos 26.800.000 especilizado na venda de peixe. adequados para comercialização exclusivo de produtos pesqueiros, melhorando a apresentação e a higiene das mercadorias ofertadas, proporcionando a população de produtos pesqueiros de melhor qualidade dentro dos padrões requeridos pela actual Política de Segurança Alimentar e pelas normas de Vigilância Sanitária Capactitação e qualificação de Formação de mulheres vendedeiras dos Capacitar as vendedeiras para melhor 930.000 vendedeiras de mercados mercados em higiene e manipulação de desempenho da sua actividade contribuindo alimentos, atendimento, gestão de pequenos para a melhoria do estado sanitário e negócios organizacional da cidade e para o aumento do rendimento das beneficiárias Agência DNA-Praia Entrada de fundos para o arranque da DNA- Contribuir para a promoção, incentivo e 4.000.000 Praia desenvolvimento do empreendedorismo em geral, com especial incidência na promoção do empreendedorismo jovem e social na Praia Total Dotação 272.108.719 Orç. 2009 59.500.000 Orç. 2010 381.500.000 Orç. 2011 438.000.000 Sub-programa: Promoção e Desenvolvimento da Cultura Projecto Descrição do projecto Objectivos Dotação 2012 1 439000 002089 Descoberta de Novos Talentos Programa de descoberta de novos talentos Dinamizar, incentivar e promover a vida 600.000 musicais cultural da cidade Carnaval Promoção da festa do Carnaval Dinamizar, incentivar e promover a vida 3.500.000 cultural da cidade Semana da Poesia, da Árvore e do Realização de Festival de Literatura na R. 5 Dinamizar, incentivar e promover a vida 1.500.000 Teatro de Julho cultural da cidade Kriol Jazz Festival Festival internacional de músicas com origem Dinamizar, incentivar e promover a vida 10.000.000 e influências do Jazz realizado em parceria cultural da cidade com a Harmonia, Lda Festas do Município Festival da Gamboa, Festival Panda e outras Comemorar o dia do Municipio 25.000.000 actividades comemorativas Dia da Independência - 5 de Julho Comemoração do dia 20 da independência Comemorar o dia 5 de Julho com actividades 1.500.000 e manifestações culturais Festividades do Natal Comemoração da época natalícia e do Comemorar a época natalícia 750.000 fim do ano com diversas actividades (embelezamento das principais praças, rotundas e ruas da cidade; concertos de Natal; Natal das crianças; Natal dos deficientes; Natal dos idosos) Noite Branca Glamour, música, animação, artistas de rua, Dinamizar a actividade comercial e cultural 350.000 comércio aberto para dar início à época da cidade na época natalícia natalícia. A cidade veste-se de branco para uma noite especial. Local: Pr. Alexandre Albuquerque/R. 5 de Julho Aulas de dança nos bairros Aulas de dança nos Centros, Delegações Promover a dinamização e a inclusão 1.440.000 Municipais e Parque 5 de Julho dirigidas a cultural jovens dos bairros promovidas por grupos culturais da cidade Apoio a publicações literárias e musicais Apoio a iniciativas de artistas, escritores para Dinamizar, incentivar e promover a vida 1.500.000 o lançamento e divulgação de obras cultural da cidade Comemorações de festividades religiosas Apoio às festas religiosas e populares que se Dinamizar, incentivar e promover a 530.000 desenvolvem nos diversos bairros da capital vida cultural da cidade; democratizar a produção e o acesso a bens culturais https://kiosk.incv.cv 530E70CE-D081-4697-9B24-4E37BFF8BB4D
  • 10. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 27-02-2012 11:01:21. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 884 II SÉRIE — NO 49 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Projecto Descrição do projecto Objectivos Dotação 2012 Feira Municipal do Artesanato Realização de feira de artesanato na R. 5 de Promover a criação de mercado para 500.000 Julho envolvendo valências como produção/ produção e emprego na área do artesanato formação, exposição e venda; actividades culturais Feira Municipal de Audio-visual Realização de feira de audiovisual na R. 5 Dinamizar a actividade de audio-visual na 500.000 de Julho (exposição de fotografias; stands cidade de exposição/venda de material fotográfico e vídeo; stands com video-games; concurso de fotografia e video; sessões de cinema ao ar-livre) Feira de Cinzas Realização de feira de cinzas e promoção Dinamizar a actividade cultural da cidade 350.000 de actividades gastronómicas e culturais através de referências tradicionais alusivas à data Festival do Mar Promoção de actividades relacionadas com o Dinamizar a actividade cultural da cidade 500.000 mar na frente marítima da cidade (desportos através de referências marcantes como o náuticos, gastronomia, exposição de vídeos e mar que cerca a cidade fotografias, animação musical) Praia Maria - Agenda Cultural Agenda e guia de lazer e cultura da cidade Dotar a cidade de um sistema estruturado 2.500.000 de informação para agenda e guia cultural e de lazer da cidade, com a participação de parceiros diversos Requalificação do Cine-Teatro do Requalificação do edifício do cine-teatro Valorizar o centro histórico da cidade e 150.000.000 Plateau para o transformar num centro cultural de dinamizar a vida cultural do município referência da cidade através de infraestruturas modernas e de qualidade Total Dotação 201.020.000 Orç. 2009 125.000.000 1 439000 002089 Orç. 2010 74.200.000 Orç. 2011 272.200.000 Sub-programa: Transportes Dotação Projecto Descrição do projecto Objectivos 2012 Sinalizaçao e semaforização Colocação de semáforos nas vias mais Melhorar o sistema de sinalização de 6.000.000 necessárias e sinalização trânsito Infraestruturas e equipamentos Aquisição e instalação de infraestruturas e Melhorar as infraestruturas e os 2.500.000 urbanos de transportes rodoviários equipamentos equipamentos urbanos de transportes rodoviários Total Dotação 8.500.000 Orç. 2009 24.000.000 Orç. 2010 15.000.000 Orç. 2011 341.295.000 PROGRAMA: ORDENAMENTO TERRITORIAL Sub-programa: Planeamento, regulamentação, fiscalização e gestão Projecto Descrição do projecto Objectivos Dotação 2012 Planos urbanísticos, planos detalhados, Elaboração de estudos, planos e projectos Dotar a Praia de planos 9.000.000 estudos e projectos relacionados com a requalificação urbana Toponimia Confecção de placas de identificação de ruas Identificar as ruas e avenidas da cidade 3.000.000 Total Dotação 12.000.000 Orç. 2009 37.000.000 Orç. 2010 54.150.000 Orç. 2011 30.000.000 https://kiosk.incv.cv 530E70CE-D081-4697-9B24-4E37BFF8BB4D