1. Nº 239, quarta-feira, 15 de dezembro de 2010 1 ISSN 1677-7042 49
03 CFOP Código Fiscal de Operação e Prestação do agrupamento de itens N 004 - Art. 7º Alterar o título do registro D695: Consolidação da Prestação de Serviços - Notas de
04 ALIQ_ICMS Alíquota do ICMS N 006 02
05 VL_OPR "Valor total do CF-e" na combinação de CST_ICMS, CFOP e alíquota do N - 02
Serviço de Comunicação (código 21) e de Serviço de Telecomunicação (código 22) (Empresas obrigadas
ICMS, correspondente ao somatório do valor líquido dos itens. à entrega dos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 115/03).
06 VL_BC_ICMS Valor acumulado da base de cálculo do ICMS, referente à combinação de N - 2 Art. 8º Alterar o tamanho do campo 06 - NUM_ACDRAW do registro C120 para 020;
CST_ICMS, CFOP, e alíquota do ICMS. Art. 9º Alterar a descrição do campo 03 - DESCR_COMPL_AJ do registro C197 para "Des-
07 VL_ICMS Parcela correspondente ao "Valor do ICMS" referente à combinação de N - 02
CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS. crição complementar do ajuste da apuração"
08 COD_OBS Código da observação do lançamento fiscal (campo 02 do registro 0460) C 006 - Art. 10 Alterar a descrição do campo 11 - VL_ICMS_RECOLHER_OA do registro 1920 para
"Valor total de "ICMS a recolher (09-10)".
Art. 11 Alterar o tamanho do campo NUM dos registros 0005, 0100 e 0150 para "010".
Observações: Art. 12 Alterar o tamanho do campo COD_IND_BEM do registro G125 para "060".
Nível hierárquico: 3 Art. 13 Alterar o tamanho do campo NUM_AUT do registro 1700 para "060".
Ocorrência - 1:N Art. 14 Alterar o conteúdo do campo descrição da tabela constante do item 2.6.1.7 - Bloco 1,
Art. 5º Inclusão de texto de observação nos registros C500, C600, D500 e D600, passando a
constar: "registro obrigatório nas operações de saídas, apenas para documentos emitidos fora do Con- referente ao registro 1110 e o título do registro 1110 para "Operações de Exportação Indireta - Mer-
vênio ICMS nº 115/2003, ou quando dispensados pela SEFAZ da entrega do arquivo previsto naquele cadorias de terceiros".
convênio". Art. 15 Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto
Art. 6º Alterar o título do registro C700 para: "Consolidação dos Documentos Nota Fiscal/Conta o art. 4º que produz efeitos a partir de 1º de abril de 2011.
Energia Elétrica (código 06) emitidas em via única - (Empresas obrigadas à entrega do arquivo previsto
no Convênio ICMS 115/03) e Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás Canalizado (Código 28)". MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 14 de dezembro de 2010
Nº 518 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento
ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte
BEMATECH - Termo Descritivo Funcional nº 022/2010.
Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41//06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional
para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:
1.TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:
NÚMERO DATA DA EMISSÃO FINALIDADE (ANÁLISE INICIAL OU DE REVISÃO) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ DATA DO PROTOCOLO LAUDO DA ANÁLISE ESTRUTURAL
022/2010 02/12/2010 REVISÃO Conv.ICMS 85/01, até alterações do Conv. ICMS 07/06, inclusive. Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - 17/2008
2. Identificação do equipamento e do Software
BÁSICO:
EQUIPAMENTO SOFTWARE BÁSICO
TIPO MARCA MODELO VERSÃO CHECKSUM DISPOSITIVO
ECF-IF Bematech MP-7000 TH FI 01.00.02 4FC4 OTP EPROM AM27C4001 ou AM27C040
Autenticação do arquivo binário do Software Básico:
MD5: 3BCAEBCAD5E13A387B4FE9DEB78020EF
SHA1: BCDF5243205DB9EF207DD9B54DB9169D5DCDC830
MÓDULO DA CHAVE PÚBLICA 6F145B30002E300BD49279DAF920E6512CC395CC89355DA87
(da DLL do programa aplicativo eECFc previsto no Ato COTEPE/ICMS 17/04) 92C671A01A7DF93FEF8DCBE19BE939B4F4DE7E2D4D8AACB
A7D11E1F80C8904763529740D63EF16BA7138007A83CE5E753
960C8F4491DA32E09BE16C41DFFC296EF174DC62399D3D303
20789F9425ED54C1C8117BC8EF53E7B27A2FCD2F9E5AC4DFB
FBA0971B00F9
EXPOENTE DA CHAVE PÚBLICA 03
O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO É: 03.20.02
2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:
FORMATAÇAO GERAL: FFMMAALLLLLLLLLLLLLL
FF (COD. FABRICANTE): BE
MM (MODELO): 08
AA ANO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
LLLLLLLLLLLLLL Caracteres seqüenciais livres atribuídos pelo fabricante
3. Identificação do fabricante:
RAZÃO SOCIAL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL (no estado de localização)
BEMATECH S/A 82.373.077/0001-71 10181465-30
4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:
CANCELAMENTOS
ITEM CUPOM EMITIDO CUPOM EM EMISSÃO OPERAÇÃO ACRESC. ITEM OPERAÇÃO DESCONTO ITEM OPERAÇÃO ACRESC. SUBTOTAL OPERAÇÃO DESCONTO SUBTOTAL
ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ISSQN ICMS ISSQN ICMS ICMS ISSQN
SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM
5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:
ACRÉSCIMOS DESCONTOS
ITEM SUBTOTAL ITEM SUBTOTAL
ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN
SIM SIM SIM SIM SIM Parametrizável SIM Parametrizável
6. TOTALIZADORES:
DENOMINAÇÃO QTDE IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL
Totalizador Geral 01 TOTALIZADOR GERAL
Venda Bruta Diária 01 VENDA BRUTA DIÁRIA
Cancelamento de ICMS 01 CANCELAMENTO ICMS
Cancelamento de ISSQN 01 CANCELAMENTO ISSQN
Desconto ICMS 01 DESCONTO ICMS
Desconto ISSQN 01 DESCONTO ISSQN
Geral de ISSQN 01 Total de ISSQN
Venda Líquida Diária 01 VENDA LÍQUIDA
Acréscimo ICMS 01 ACRÉSCIMO ICMS
Acréscimo ISSQN 01 ACRÉSCIMO ISSQN
Isento do ICMS 01 I1
Substituição Tributária do ICMS 01 F1
Não Incidência do ICMS 01 N1
Tributados, programáveis para o ICMS ou para o ISSQN 16 (1) Tnn,nn% ou Snn,nn%
Meios de pagamento 20 (2) De acordo com o cadastramento para o usuário
Comprovante Não Fiscal Não-Vinculado 30 (3) Sangria, Suprimento e os demais de acordo com o cadastramento para o usuário
Relatório Gerencial 30 (4) Relatório Geral e os demais de acordo com o cadastramento para o usuário
Isento do ISSQN 01 IS1
Substituição Tributária do ISSQN 01 FS1
Não Incidência do ISSQN 01 NS1
Cancelamento Não Fiscal 01 CANC NÃO-FISC
Acréscimo Não Fiscal 01 ACRE NÃO-FISC
Desconto Não Fiscal 01 DESC NÃO-FISC
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