SlideShare uma empresa Scribd logo
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO
ESTÂNCIA HIDROMINERAL
ESTADO DE SÃO PAULO
____________________________________________________________________________________
LEI Nº 3.436, DE 11 DE MAIO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO
DE VIAS E ÁREAS VERDES NOS PLANOS DE
PARCELAMENTO DO SOLO PARA LOTEAMENTOS E
DESMEMBRAMENTOS.
Autor: Rogério Delphino de Britto Catanese - Vereador
O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Amparo, em sessão realizada em 07 de abril de 2009, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A aprovação de projetos de parcelamento do solo para
loteamentos e desmembramentos fica condicionada à arborização das vias e das áreas verdes desses
empreendimentos.
Art. 2º A arborização das vias se fará com árvores espaçadas
longitudinalmente de, no máximo 10 m (dez metros) uma da outra.
Parágrafo único. Considera-se árvore o vegetal lenhoso cujo caule,
chamado tronco, só se ramifica bem acima do nível do solo, diferenciando-se do arbusto.
Art. 3º As mudas de árvores plantadas deverão ter, no mínimo, 1,5 m
(um metro e cinquenta centímetros) de altura e 5 cm (cinco centímetros) de diâmetro na base, fixadas
com tutores para sua correta condução e, quando necessário, com proteção à sua volta, de metal,
madeira ou alvenaria.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes de implantação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 11 de maio de 2009.
PAULO TURATO MIOTTA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 11 de maio de 2009.
MARIA AUXILIADORA DE FREITAS REIS
Secretária Municipal de Administração

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Pl passa a denominar-se rua araújo, a atual rua projetada, que liga a estrada...
Pl passa a denominar-se rua araújo, a atual rua projetada, que liga a estrada...Pl passa a denominar-se rua araújo, a atual rua projetada, que liga a estrada...
Pl passa a denominar-se rua araújo, a atual rua projetada, que liga a estrada...
drtaylorjr
 
3437
34373437
Dn cbh velhas 07 2011 scbh rib cardoso cirstais-macacos-peixes
Dn cbh velhas 07 2011 scbh rib cardoso cirstais-macacos-peixesDn cbh velhas 07 2011 scbh rib cardoso cirstais-macacos-peixes
Dn cbh velhas 07 2011 scbh rib cardoso cirstais-macacos-peixes
CBH Rio das Velhas
 
Legislação Municipal - SP dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Legislação Municipal - SP dos Direitos da Pessoa com DeficiênciaLegislação Municipal - SP dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Legislação Municipal - SP dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Hudson Augusto
 
Prot. 0757 13 pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...
Prot. 0757 13   pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...Prot. 0757 13   pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...
Prot. 0757 13 pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...
ramonpeyroton
 
2012 pl “institui o dia municipal dos surdos a ser comemorado anualmente em...
2012 pl   “institui o dia municipal dos surdos a ser comemorado anualmente em...2012 pl   “institui o dia municipal dos surdos a ser comemorado anualmente em...
2012 pl “institui o dia municipal dos surdos a ser comemorado anualmente em...
drtaylorjr
 
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...
CBH Rio das Velhas
 
Lei nº 2.450, de 27 de agosto de 2012
Lei nº 2.450, de 27 de agosto de 2012Lei nº 2.450, de 27 de agosto de 2012
Lei nº 2.450, de 27 de agosto de 2012
drtaylorjr
 

Mais procurados (8)

Pl passa a denominar-se rua araújo, a atual rua projetada, que liga a estrada...
Pl passa a denominar-se rua araújo, a atual rua projetada, que liga a estrada...Pl passa a denominar-se rua araújo, a atual rua projetada, que liga a estrada...
Pl passa a denominar-se rua araújo, a atual rua projetada, que liga a estrada...
 
3437
34373437
3437
 
Dn cbh velhas 07 2011 scbh rib cardoso cirstais-macacos-peixes
Dn cbh velhas 07 2011 scbh rib cardoso cirstais-macacos-peixesDn cbh velhas 07 2011 scbh rib cardoso cirstais-macacos-peixes
Dn cbh velhas 07 2011 scbh rib cardoso cirstais-macacos-peixes
 
Legislação Municipal - SP dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Legislação Municipal - SP dos Direitos da Pessoa com DeficiênciaLegislação Municipal - SP dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Legislação Municipal - SP dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
Prot. 0757 13 pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...
Prot. 0757 13   pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...Prot. 0757 13   pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...
Prot. 0757 13 pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...
 
2012 pl “institui o dia municipal dos surdos a ser comemorado anualmente em...
2012 pl   “institui o dia municipal dos surdos a ser comemorado anualmente em...2012 pl   “institui o dia municipal dos surdos a ser comemorado anualmente em...
2012 pl “institui o dia municipal dos surdos a ser comemorado anualmente em...
 
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...
 
Lei nº 2.450, de 27 de agosto de 2012
Lei nº 2.450, de 27 de agosto de 2012Lei nº 2.450, de 27 de agosto de 2012
Lei nº 2.450, de 27 de agosto de 2012
 

Destaque

SEM-SEO-GoogleAnalitics-Analitica Web
SEM-SEO-GoogleAnalitics-Analitica WebSEM-SEO-GoogleAnalitics-Analitica Web
SEM-SEO-GoogleAnalitics-Analitica Web
Fernanda Manyoma
 
00.02.11 -IoEIlMioBambino
00.02.11 -IoEIlMioBambino00.02.11 -IoEIlMioBambino
00.02.11 -IoEIlMioBambino
Biorepair
 
QA473A: Regression Test
QA473A: Regression TestQA473A: Regression Test
QA473A: Regression Test
Amp TesterTwo
 
владимир мономах
владимир мономахвладимир мономах
владимир мономах
Колозина Ольга Алексеевна
 
Criação x Evolução
Criação x Evolução Criação x Evolução
Criação x Evolução
Luciano Gomes
 
Powerpoint!
Powerpoint!Powerpoint!
Powerpoint!
Bedinni
 
Elena rodriguez
Elena rodriguezElena rodriguez
Elena rodriguez
Elena Rodriguez
 
Alberto rodrigo
Alberto rodrigoAlberto rodrigo
Alberto rodrigo
Dr. Manuel Concepción
 
Green Field Catalog
Green Field CatalogGreen Field Catalog
Green Field Catalog
Ron Bar Yosef-Levi
 
Compta13 no restriction
Compta13 no restrictionCompta13 no restriction
Compta13 no restriction
hassan1488
 
Compta18 no restriction
Compta18 no restrictionCompta18 no restriction
Compta18 no restriction
hassan1488
 

Destaque (16)

SEM-SEO-GoogleAnalitics-Analitica Web
SEM-SEO-GoogleAnalitics-Analitica WebSEM-SEO-GoogleAnalitics-Analitica Web
SEM-SEO-GoogleAnalitics-Analitica Web
 
Txt6
Txt6Txt6
Txt6
 
7 0704
7 07047 0704
7 0704
 
00.02.11 -IoEIlMioBambino
00.02.11 -IoEIlMioBambino00.02.11 -IoEIlMioBambino
00.02.11 -IoEIlMioBambino
 
Breakout session picture 10
Breakout session picture 10Breakout session picture 10
Breakout session picture 10
 
QA473A: Regression Test
QA473A: Regression TestQA473A: Regression Test
QA473A: Regression Test
 
Untitled 33 (2)
Untitled 33 (2)Untitled 33 (2)
Untitled 33 (2)
 
владимир мономах
владимир мономахвладимир мономах
владимир мономах
 
Criação x Evolução
Criação x Evolução Criação x Evolução
Criação x Evolução
 
Slide 14 As Smart Object 1
Slide 14 As Smart Object 1Slide 14 As Smart Object 1
Slide 14 As Smart Object 1
 
Powerpoint!
Powerpoint!Powerpoint!
Powerpoint!
 
Elena rodriguez
Elena rodriguezElena rodriguez
Elena rodriguez
 
Alberto rodrigo
Alberto rodrigoAlberto rodrigo
Alberto rodrigo
 
Green Field Catalog
Green Field CatalogGreen Field Catalog
Green Field Catalog
 
Compta13 no restriction
Compta13 no restrictionCompta13 no restriction
Compta13 no restriction
 
Compta18 no restriction
Compta18 no restrictionCompta18 no restriction
Compta18 no restriction
 

Mais de rcatanese

CDP JUNDIAI - Documentação necessária para cadastro no rol de visisitas cdp j...
CDP JUNDIAI - Documentação necessária para cadastro no rol de visisitas cdp j...CDP JUNDIAI - Documentação necessária para cadastro no rol de visisitas cdp j...
CDP JUNDIAI - Documentação necessária para cadastro no rol de visisitas cdp j...
rcatanese
 
Pl 49 parte 2
Pl 49 parte 2Pl 49 parte 2
Pl 49 parte 2
rcatanese
 
Marcelo squassoni 2
Marcelo squassoni 2Marcelo squassoni 2
Marcelo squassoni 2
rcatanese
 
Marcelo squassoni
Marcelo squassoniMarcelo squassoni
Marcelo squassoni
rcatanese
 
Pedido de emendas ao Deputado Marcelo Squassoni feito para Amparo - SP.
Pedido de emendas ao Deputado Marcelo Squassoni feito para Amparo - SP. Pedido de emendas ao Deputado Marcelo Squassoni feito para Amparo - SP.
Pedido de emendas ao Deputado Marcelo Squassoni feito para Amparo - SP.
rcatanese
 
Lei Municipal que dispõe sobre o armazenamento de agrotóxicos.
Lei Municipal que dispõe sobre o armazenamento de agrotóxicos. Lei Municipal que dispõe sobre o armazenamento de agrotóxicos.
Lei Municipal que dispõe sobre o armazenamento de agrotóxicos.
rcatanese
 
Pl 49 16
Pl 49 16Pl 49 16
Pl 49 16
rcatanese
 
INCENTIVA A INSTALAÇÃO DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS NOVAS EDI...
INCENTIVA A INSTALAÇÃO DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS NOVAS EDI...INCENTIVA A INSTALAÇÃO DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS NOVAS EDI...
INCENTIVA A INSTALAÇÃO DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS NOVAS EDI...
rcatanese
 
Lei municipal para instalação de recepientes de pilhas, celulares, etc.
Lei municipal para instalação de recepientes de pilhas, celulares, etc.Lei municipal para instalação de recepientes de pilhas, celulares, etc.
Lei municipal para instalação de recepientes de pilhas, celulares, etc.
rcatanese
 
Núcleo de Controle de Zoonoses de Amparo.
Núcleo de Controle de Zoonoses de Amparo.Núcleo de Controle de Zoonoses de Amparo.
Núcleo de Controle de Zoonoses de Amparo.
rcatanese
 
Transporte Social para realização de perícias e outros
Transporte Social para realização de perícias e outrosTransporte Social para realização de perícias e outros
Transporte Social para realização de perícias e outros
rcatanese
 
Lei municipal que estabelece normas de proteção e defesa do usuário do serviç...
Lei municipal que estabelece normas de proteção e defesa do usuário do serviç...Lei municipal que estabelece normas de proteção e defesa do usuário do serviç...
Lei municipal que estabelece normas de proteção e defesa do usuário do serviç...
rcatanese
 
DISPÕE SOBRE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA INDÚSTRIA, BEM COMO, OS HOSPITALARES NO M...
DISPÕE SOBRE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA INDÚSTRIA, BEM COMO, OS HOSPITALARES NO M...DISPÕE SOBRE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA INDÚSTRIA, BEM COMO, OS HOSPITALARES NO M...
DISPÕE SOBRE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA INDÚSTRIA, BEM COMO, OS HOSPITALARES NO M...
rcatanese
 
Solicita informações sobre o meio ambiente, água, plantio, e derrubada de árb...
Solicita informações sobre o meio ambiente, água, plantio, e derrubada de árb...Solicita informações sobre o meio ambiente, água, plantio, e derrubada de árb...
Solicita informações sobre o meio ambiente, água, plantio, e derrubada de árb...
rcatanese
 
Problemas de falata de água, abastecimento e expnansão da rede de água
Problemas de falata de água, abastecimento e expnansão da rede de águaProblemas de falata de água, abastecimento e expnansão da rede de água
Problemas de falata de água, abastecimento e expnansão da rede de água
rcatanese
 
REquer informações sobre a geração de residuos e descarte consciente
REquer informações sobre a geração de residuos e descarte conscienteREquer informações sobre a geração de residuos e descarte consciente
REquer informações sobre a geração de residuos e descarte consciente
rcatanese
 
Sugere estudos para efetivação de equipe de limpeza para atendimentos nos bai...
Sugere estudos para efetivação de equipe de limpeza para atendimentos nos bai...Sugere estudos para efetivação de equipe de limpeza para atendimentos nos bai...
Sugere estudos para efetivação de equipe de limpeza para atendimentos nos bai...
rcatanese
 
B 150623013013-lva1-app6892
B 150623013013-lva1-app6892B 150623013013-lva1-app6892
B 150623013013-lva1-app6892
rcatanese
 
Barreiro
BarreiroBarreiro
Barreiro
rcatanese
 
Asfalto
AsfaltoAsfalto
Asfalto
rcatanese
 

Mais de rcatanese (20)

CDP JUNDIAI - Documentação necessária para cadastro no rol de visisitas cdp j...
CDP JUNDIAI - Documentação necessária para cadastro no rol de visisitas cdp j...CDP JUNDIAI - Documentação necessária para cadastro no rol de visisitas cdp j...
CDP JUNDIAI - Documentação necessária para cadastro no rol de visisitas cdp j...
 
Pl 49 parte 2
Pl 49 parte 2Pl 49 parte 2
Pl 49 parte 2
 
Marcelo squassoni 2
Marcelo squassoni 2Marcelo squassoni 2
Marcelo squassoni 2
 
Marcelo squassoni
Marcelo squassoniMarcelo squassoni
Marcelo squassoni
 
Pedido de emendas ao Deputado Marcelo Squassoni feito para Amparo - SP.
Pedido de emendas ao Deputado Marcelo Squassoni feito para Amparo - SP. Pedido de emendas ao Deputado Marcelo Squassoni feito para Amparo - SP.
Pedido de emendas ao Deputado Marcelo Squassoni feito para Amparo - SP.
 
Lei Municipal que dispõe sobre o armazenamento de agrotóxicos.
Lei Municipal que dispõe sobre o armazenamento de agrotóxicos. Lei Municipal que dispõe sobre o armazenamento de agrotóxicos.
Lei Municipal que dispõe sobre o armazenamento de agrotóxicos.
 
Pl 49 16
Pl 49 16Pl 49 16
Pl 49 16
 
INCENTIVA A INSTALAÇÃO DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS NOVAS EDI...
INCENTIVA A INSTALAÇÃO DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS NOVAS EDI...INCENTIVA A INSTALAÇÃO DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS NOVAS EDI...
INCENTIVA A INSTALAÇÃO DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS NOVAS EDI...
 
Lei municipal para instalação de recepientes de pilhas, celulares, etc.
Lei municipal para instalação de recepientes de pilhas, celulares, etc.Lei municipal para instalação de recepientes de pilhas, celulares, etc.
Lei municipal para instalação de recepientes de pilhas, celulares, etc.
 
Núcleo de Controle de Zoonoses de Amparo.
Núcleo de Controle de Zoonoses de Amparo.Núcleo de Controle de Zoonoses de Amparo.
Núcleo de Controle de Zoonoses de Amparo.
 
Transporte Social para realização de perícias e outros
Transporte Social para realização de perícias e outrosTransporte Social para realização de perícias e outros
Transporte Social para realização de perícias e outros
 
Lei municipal que estabelece normas de proteção e defesa do usuário do serviç...
Lei municipal que estabelece normas de proteção e defesa do usuário do serviç...Lei municipal que estabelece normas de proteção e defesa do usuário do serviç...
Lei municipal que estabelece normas de proteção e defesa do usuário do serviç...
 
DISPÕE SOBRE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA INDÚSTRIA, BEM COMO, OS HOSPITALARES NO M...
DISPÕE SOBRE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA INDÚSTRIA, BEM COMO, OS HOSPITALARES NO M...DISPÕE SOBRE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA INDÚSTRIA, BEM COMO, OS HOSPITALARES NO M...
DISPÕE SOBRE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA INDÚSTRIA, BEM COMO, OS HOSPITALARES NO M...
 
Solicita informações sobre o meio ambiente, água, plantio, e derrubada de árb...
Solicita informações sobre o meio ambiente, água, plantio, e derrubada de árb...Solicita informações sobre o meio ambiente, água, plantio, e derrubada de árb...
Solicita informações sobre o meio ambiente, água, plantio, e derrubada de árb...
 
Problemas de falata de água, abastecimento e expnansão da rede de água
Problemas de falata de água, abastecimento e expnansão da rede de águaProblemas de falata de água, abastecimento e expnansão da rede de água
Problemas de falata de água, abastecimento e expnansão da rede de água
 
REquer informações sobre a geração de residuos e descarte consciente
REquer informações sobre a geração de residuos e descarte conscienteREquer informações sobre a geração de residuos e descarte consciente
REquer informações sobre a geração de residuos e descarte consciente
 
Sugere estudos para efetivação de equipe de limpeza para atendimentos nos bai...
Sugere estudos para efetivação de equipe de limpeza para atendimentos nos bai...Sugere estudos para efetivação de equipe de limpeza para atendimentos nos bai...
Sugere estudos para efetivação de equipe de limpeza para atendimentos nos bai...
 
B 150623013013-lva1-app6892
B 150623013013-lva1-app6892B 150623013013-lva1-app6892
B 150623013013-lva1-app6892
 
Barreiro
BarreiroBarreiro
Barreiro
 
Asfalto
AsfaltoAsfalto
Asfalto
 

Lei de arborização em loteamentos

  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO ESTÂNCIA HIDROMINERAL ESTADO DE SÃO PAULO ____________________________________________________________________________________ LEI Nº 3.436, DE 11 DE MAIO DE 2009. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DE VIAS E ÁREAS VERDES NOS PLANOS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS. Autor: Rogério Delphino de Britto Catanese - Vereador O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amparo, em sessão realizada em 07 de abril de 2009, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º A aprovação de projetos de parcelamento do solo para loteamentos e desmembramentos fica condicionada à arborização das vias e das áreas verdes desses empreendimentos. Art. 2º A arborização das vias se fará com árvores espaçadas longitudinalmente de, no máximo 10 m (dez metros) uma da outra. Parágrafo único. Considera-se árvore o vegetal lenhoso cujo caule, chamado tronco, só se ramifica bem acima do nível do solo, diferenciando-se do arbusto. Art. 3º As mudas de árvores plantadas deverão ter, no mínimo, 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) de altura e 5 cm (cinco centímetros) de diâmetro na base, fixadas com tutores para sua correta condução e, quando necessário, com proteção à sua volta, de metal, madeira ou alvenaria. Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5º As despesas decorrentes de implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 11 de maio de 2009. PAULO TURATO MIOTTA Prefeito Municipal Publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 11 de maio de 2009. MARIA AUXILIADORA DE FREITAS REIS Secretária Municipal de Administração