Esta lei declara a Associação de Amigos Atuantes da Região dos Lagos (ASAARL) como de utilidade pública municipal. A lei dá ao poder executivo 90 dias para regulamentá-la e entra em vigor na data de sua publicação.

1. LEI Nº 2.450, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
CONSIDERA
DE
UTILIDADE
PÚBLICA
MUNICIPAL A ASAARL - ASSOCIAÇÃO DE
AMIGOS ATUANTES DA REGIÃO DOS LAGOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica considerado, para todos os fins legais, de Utilidade Pública
Municipal, a ASAARL - Associação de Amigos Atuantes da Região dos Lagos
com sede à Rua Divino Salvador, nº 14, no Bairro Balneário São Pedro - São Pedro
da Aldeia - RJ, inscrita sob o CNPJ 10.371.297/0001-55.
Art.2º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, para a
regulamentação da presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo Frio, 27 de agosto de 2012
MARCOS DA ROCHA MENDES
Prefeito