O projeto de lei declara a Associação dos Moradores de Maria Joaquina (AMMJ) como de utilidade pública municipal. A AMMJ solicitou este título e apresentou a documentação necessária, incluindo seu CNPJ e estatuto registrado. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Cabo Frio para conceder o título à AMMJ.

1. PROJETO DE LEI Nº 227/2013.
Em, 17 de outubro de 2013.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A AMMJ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
MARIA JOAQUINA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art.1º Fica considerado, para todos os fins legais, de Utilidade Pública
Municipal, a AMMJ - Associação dos Moradores de Maria Joaquina - com sede
na Rua Justiniano de Souza, nº 07 – loja 02 – Maria Joaquina, Cabo Frio/RJ.
Cep: 28.900-000, inscrita sob o CNPJ 07.408.469/0001-03.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2013.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
A Associação dos Moradores de Maria Joaquina - AMMJ, solicita a esta
Casa Legislativa o Título de Utilidade Pública Municipal.
A Associação, já mencionada, é entidade é jurídica de direito privado sem
fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, com sede provisória
na Rua Justiniano de Souza, nº 07 – loja 02 – Maria Joaquina, Cabo Frio/RJ.
Apresenta documentação necessária, como Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica de nº 07.408.469/0001-03, Estatuto da Entidade devidamente registrada
no Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio.
Assim, a entidade em apreço atende a legislação pertinente, tendo direito
receber o Título de Utilidade Pública Municipal.