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Diário Oficial 12/12/2012

O documento relata que (1) a Prefeitura de Guarujá reformou as bases dos canhões da Fortaleza da Barra Grande que estavam danificadas por cupins, (2) o Exército ajudou na substituição das estruturas e (3) o Programa Proerd formou crianças sobre prevenção ao uso de drogas e promoveu o entrosamento entre escola, família e polícia.

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Diário Oficial Quarta-feira, 12 de dezembro de 2012 • 11 Edição: xxxx • Distribuição gratuita XXXXXXXX, xx de xxxxxxx de 2012 • AnoAno•11 • Edição: 2662 • Distribuição gratuita GUARUJÁ fortaleza da barra Pedro Rezende Prefeitura reforma canhões de patrimônio histórico A Prefeitura cedeu material e mão-de-obra para a construção das novas bases dos canhões da Fortaleza da Barra Grande, localizada em Santa Cruz dos Navegantes. A estrutura dos equipamentos bélicos estavam comprome- tidas por infestação de cupins. A instalação foi feita por soldados do Forte de Itaipu, na última semana. Página 3 emprego almoxarifado matrícula 2013 PAT oferece 71 Setor fecha para Estagiários devem oportunidades balanço no fim do ano apresentar declaração Página 4 Página 9 Página 9
2 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ serviços urbanos Confira as ações realizadas no dia 10 Coleta Mecanizada Vila Áurea Alvenaria Reparos no Canal da Avenida Eva Pereira – Morrinhos III Colocação de 110 mts de tubos, na Rua Porto Rico – Jardim Cidamar Recuperação de caixa na Avenida Brasil – Vila Edna Varrição Praça Possidônio – Santo Antônio Imediações dos Colégios: Jacirema dos Santos Fonte – Morrinhos I Fotos Dayanna de Castro Roberto Amaury Galliera – Morrinhos I Gilfredo Santini – Morrinhos II Maria Aparecida – Morrinhos II Anexo Guilherme Furlani – Morrinhos II Hidrojato e Sugador Santa Cruz dos Navegantes Santa Rosa Roçada Jardim Cidamar Praça Jacirema – Morrinhos I Recolha de Resíduos Orla das Praias Vila Nova Perequê Limpeza de Boca de Lobo Rua Antônio Baraçal – Morrinhos I/II Tapa Buracos Avenida Antenor Pimentel – Morrinhos Travessas 13, 15, 24, 105, 145 e 245 – Morrinhos I / II e doe sangu Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às Doe vida expediente | Projeto gráfico • Diego Rubido atividades da Câmara Municipal, bem como a Colabore | Diagramação • Marcos Caridade e Diego Andrade com o Banco produção e edição de Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,14
Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 3 canhões Exército atua na substituição de equipamentos As bases dos armamentos estavam infestadas por cupins A Prefeitura trocou as bases dos canhões de guerra localizados na Forta- leza da Barra Grande, na comunidade de Santa Cruz dos Navegantes. A medida integra as várias intervenções que a Adminis- tração fez desde agosto, quando os cuidados da Fortaleza passaram da Universidade Católica de Santos (Unisantos) para o Município. Segundo a Diretoria de Projetos da Secretaria de Turismo, as bases dos dois canhões estavam totalmente corroídas por cupins. “Quando des- prendemos um dos canhões, a base caiu. Estava podre, totalmente com- prometida. Se não fizéssemos isso, certamente haveria um acidente”, salientou a diretora da pasta. A ação contou com o apoio do coronel reformado de artilharia, Elcio Rogério Secomandi, que repre- senta a Fundação do Exército Brasi- leiro. “Chamamos ele (Secomandi) de nosso padrinho, pelo amor, carinho e dedicação voluntária, de anos, que tem por este equipamento histórico. Este é o grande parceiro A Prefeitura cedeu material e mão-de-obra para a produção das novas bases dos canhões; projeto foi criado pela Fundação do Exército Brasileiro da Fortaleza”, disse a diretora de Turismo sobre o militar. O projeto das novas bases dos O piso da capela, que também estava os diagnósticos necessários para em 1584, um ano após Santos ser desativada. canhões foi criado pela Fundação infestado por cupins, foi trocado. efetuar a manutenção das instala- atacada por piratas ingleses. Em Hoje, a Fortaleza que antes do Exército Brasileiro. O material Além disso, haviam aproxima- ções elétricas, hidráulicas e sanitárias 1590, um novo ataque de piratas abrigava militares, soldados e presi- e a mão-de-obra para a produção damente 250 telhas quebradas na da Fortaleza. “Essa manutenção ingleses perfurou o bloqueio feito na diários e combatia piratas e embar- foram cedidos pela Prefeitura. A Fortaleza. Elas foram danificadas é essencial para fazermos eventos Fortaleza. Depois disso, a Fortaleza cações inimigas, serve para receber instalação foi feita, no último dia pelos frutos de um abacateiro se- maiores”, disse ela, enfatizando evitou uma tentativa de reabasteci- turistas dispostos a conhecer uma 3, pelos soldados do Forte Duque cular, que caíam no telhado do que todas as intervenções são feitas mento de barcos holandeses (1615), parte importante da história do País de Caxias de Itaipu. A troca durou forte. Com o apoio do Corpo de com a autorização do Instituto do e uma tentativa de assalto de piratas e, principalmente, da Cidade. cinco horas devido ao peso da ma- Bombeiros e da Secretaria do Meio Patrimônio Histórico e Artístico franceses (1710). A Fortaleza da Barra Grande deira, que exigiu o trabalho de mais Ambiente, um galho da árvore foi Nacional (Iphan). Além de servir como proteção está aberta ao público. As visitas de 20 homens. podado para que os abacates não à invasão de navegações inimigas, devem ser agendadas previamente caíssem diretamente no telhado. História as instalações da Fortaleza também pelo email turismo.fortalezadabar- Reforma As telhas quebradas também foram Considerada o monumento foram utilizadas como presídio ragrande@guaruja.sp.gov.br ou Desde que assumiu a adminis- trocadas. histórico-militar mais importante político. Com a construção do pelo telefone 3384-6194. A visitação tração da Fortaleza, o Governo Mu- De acordo com a diretora de do Estado, a Fortaleza da Barra Forte de Itaipu, perdeu importância acontece de terça a domingo, das 10 nicipal realizou várias ações no local. Turismo, a prioridade atual é fazer Grande começou a ser construída estratégica e, posteriormente, foi às 16 horas.
4 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ emprego PAT disponibiliza 71 vagas nesta quarta-feira O fim do ano está aí limpeza, auxiliar de pessoal, lização do cadastro, que tam- Confira as oportunidades Escolaridade: Ensino Médio e, com ele, surgem operador de vendas, atendente bém pode ser feito pelo site completo Vigilante Experiência: 6 meses sem comprova- diversas oportuni- de lanchonete, chapeiro, auxi- www.maisemprego.mte.gov. Vagas: 16 ção em CTPS dades de trabalho. liar de pizzaiolo, auxiliar de br. É necessário ter em mãos o Escolaridade: Ensino Fundamental Se você está à procura de um escritório, oficial de serviços CPF, RG, Carteira de Trabalho completo Auxiliar de escritório Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 1 novo serviço não deixe de ir gerais, atendente de farmácia, e o número do PIS. O PAT de Escolaridade: Ensino Médio ção em CTPS nesta quarta-feira, 12, ao Posto motorista de caminhão, confe- Guar ujá está localizado na completo de Atendimento ao Trabalha- rente de mercadoria, repositor Rua Cunhambebe, 500, na Porteiro Experiência: 6 meses com comprova- dor (PAT). O órgão que ofere- em supermercados, operador Vila Alice, e funciona das 9 Vagas: 10 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Fundamental ce 71 vagas de trabalho. de monitoramento e limpador às 16h30. Outras informações completo Oficial de serviços gerais Há oportunidades para de vidros. podem ser obtidas pelo telefo- Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 2 vigilante, por teiro, ajudan- Ao todo, são distribuídas ne 3341-3431. ção em CTPS Escolaridade: Ensino Fundamental te de pasteleiro, auxiliar de 30 senhas diárias para a rea- completo Ajudante de pasteleiro Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 2 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Atendente de farmácia Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 2 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Auxiliar de limpeza Experiência: 6 meses com comprova- Reprodução Vagas: 10 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Fundamental completo Motorista de caminhão Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 2 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Fundamental completo Auxiliar de pessoal Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 1 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Conferente de mercadoria Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 1 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Operador de vendas Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 7 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Repositor em supermercados Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 2 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Atendente de lanchonete Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 6 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Operador de monitoramento Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 4 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio COMPLETO. Chapeiro Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 2 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Limpador de vidros Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 1 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Auxiliar de pizzaiolo Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 2 ção em CTPS
Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 5 proerd Programa forma cidadãos-mirins Além de atuar na a participação dos estudantes, Representando a reitoria da além do empenho dos professores Unaerp, a assessora Ana Paula prevenção do uso e Polícia Militar. Oliva aconselhou os formandos. de drogas, programa E não são só as crianças que “Vocprecisam ver os professores educacional desenvolvido aprendem com o Proerd. O mi- e, sobretudo, os policiais como nistrante do curso, o soldado da pessoas de bem. Pelo caminho pela Polícia Militar 5ª Companhia 21º Batalhão da do conhecimento trilhem e bus- promove o entrosamento PM/ Guarujá, Leandro Mon- quem realizar os seus sonhos”, Nicole: aprendi direitinho entre escola, família e teiro Salles Elói, fala do retorno recomendou. a mensagem do Programa corporação com os alunos. “Com o Proerd, nos aproximamos. É uma troca Estudantes homenageados O entrosamento entre a de favores. E o resultado, com o passar dos dias, é bem grandioso. EM Vereador Ary da Silva Souza escola, a família e a 5º A – Luiz Fernando Santiago polícia. Esta é a ver- Imagine algumas crianças que 5º B – Ryan Correia dadeira lição deixada vivem em comunidades? As his- 5º C – Alessandra da Silva para 450 estudantes de Guarujá, tórias que elas contam são muito (melhor aluna da escola) tristes”, relata o “Tio Elói”, como 5º D – Haily Ferreira dos Santos que concluíram o curso do Pro- grama Educacional de Resistên- é conhecido o policial. EM Benedicta Blac cia às Drogas (Proerd) da Polícia A Polícia Militar destacou o 5º A – Laura Maria Cruz da Silva papel da família. Conforme expli- 5º B – Nicole Oliveira Alves Militar. A cerimônia ocorreu no 5º C – Andresa Araújo Ginásio Poliesportivo da Unaerp, ca a 1º tenente da 5ª Companhia (melhor aluna da escola) na última semana. do 21º Batalhão da PM, Tatiane 5º D – Evely Radija O principal objetivo do pro- Zauba, “o trabalho da PM é uma tentativa de aproximação com as EM Sérgio Pereira jeto é fazer com que os alunos 5º A – Vitor Sales digam não às drogas e não se crianças. É a prática de um cida- 5º B – Suellen Alessandra deixem levar por influência de dão de saber escolher o que é o 5º C – Vitor Hugo Nascimento (melhor amigos. Os alunos desta última bem e o mal. E a família precisa aluno da escola) 5º D – Gabriel da Silva turma do ano pertencem às es- participar”. 5º E – Grazieli dos Santos colas municipais Benedicta Blac A melhor aluna da EM Bene- 5º F – Ana Laura dicta Blac no Proerd, Nicole de O soldado Elói ressaltou o Gonzalez (Avenida Solimões, retorno dos alunos Oliveira Alves, disse que apren- EE Rural Bonjardim s/n – Perequê), Vereador Ary 5º A – Letícia Aparecida Siqueira da Silva Souza (Rua José Terto deu “direitinho”, a mensagem do dos Santos Filho, 136 – Jar- Programa. “Não devemos usar dim Mar e Céu), Sérgio Pereira drogas, pois quem usa acaba pas- Rodrigues (Avenida Atlântica, sando por muitas dificuldades. 1516 – Cidade Atlântica) e a Por isso, temos que ver as nossas unidade estadual Rural Bonjar- decisões”, explicou. dim (Estrada Guarujá Bertioga A estudante da EM Ary da s/n – Perequê). Silva Souza, Lisandra de Lima Como premiação, os jovens Vidal, comenta que a grande li- receberam medalhas, certifica- ção tirada no Proerd é “dar valor dos, garrafas (squeeze) e canetas. a vida. E quanto às drogas, nós O Proerd também contou com devemos dizer não, porque ela só uma ativa participação dos pro- causa violência”. fessores das quatro unidades. Dentre os formandos, alguns “A participação de todos foi foram homenageados como fundamental. O aprendizado des- destaques (ver quadro). Outro te curso é um conhecimento que momento da solenidade foi a deve ser levado para toda a vida apresentação de coral envolvendo de vocês”, parabenizou a coorde- os 450 estudantes. Eles cantaram nadora de eventos da Secretaria “A Paz”, do grupo Roupa Nova, de Educação, Soraia Oliveira cuja versão é da música “Heal the Guedes Ribeiro, que agradeceu World”, de Michael Jackson. Na última semana, 450 alunos de quatro escolas da Cidade participaram da cerimônia realizada no Ginásio da Unaerp
6 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ natal en’cantos Guarujá celebra festas de fim de ano com canto De hoje ao dia 21, a Confira a programação Prefeitura enaltece o do evento: Marcos Miguel Quarta-feira (12) espírito natalino, com Capela São Pedro música, em diversos Endereço: Rua Belo Horizonte, s/nº pontos da Cidade Horário: 21 horas A magia das apresen- Domingo (16) tações de corais está Capela São Paulo Apóstolo em Guarujá. A Pre- Rua Alvorada, 215 – Jardim feitura, por meio da Maravilha – Vicente de Carvalho Secretaria de Cultura, realiza, Horário: 20h30 a partir desta quarta-feira, 12, o projeto Natal En’Cantos de Terça-feira (18) Guarujá, que tem como objetivo Lar Residencial para Idosos - enaltecer a cultura, a arte e a es- “Eno Gregório Antunes” piritualidade, por meio da magia Rua Cerqueira Cezar, 107 – Vila do espírito de Natal. Áurea – Vicente de Carvalho Levando todo o encanto Horário: 14 horas das canções natalinas em suas apresentações, o projeto da Pre- feitura será conduzido por dois Quinta-feira (20) grupos da Cidade: o Coral Mu- Capela Santa Cruz dos Navegantes nicipal e o Coral Nossas Vozes, Rua Orlando Botelho Ribeiro, s/nº a mais nova revelação musical Horário: 20 horas da região. Percorrendo diversos pontos Sexta-feira (21) da Ilha de Santo Amaro, o Na- Igreja Matriz Nossa Senhora tal En’Cantos de Guarujá fará de Fátima apresentações gratuitas até o Praça da Matriz, s/nº Programação começa nesta quarta-feira, 12, sempre com a participação do Coral Municipal e do Coral Nossas Vozes próximo dia 21. Horário: 19h30 Curta a página da Prefeitura no www.facebook.com/prefeitura.guaruja
Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 7 “um dia com a família burg” Prefeitura leva teatro para crianças de Santa Cruz Cerca de 50 crianças De inúmeras formas a ‘famí- lia burg’ apresentou a magia, o participaram da canto, a dança e, para comple- atividade realizada tar, a simpática burrinha Filo- pelo Município em mena, uma incrível boneca em parceria com o tamanho natural, manipulada por dois artistas. Sesc Santos "Um dia com a Família Burg" é um espetáculo de palha- C erca de 50 crianças ços que traz o melhor do humor se divertiram com a circense. Em 2010, o espetáculo apresentação da peça participou de festivais de circo teatral “Um dia com e teatro pelo interior e litoral a Família Burg”, no último paulista, circulou por mais de sábado, 8, na Escola Estadual 30 cidades e integrou o Circuito Nossa Senhora dos Navegan- SESC das Artes. tes, no bairro Santa Cruz dos A Família Burg é formada Navegantes. O evento foi fruto por Ivens Burg Cacilhas, Hugo da parceria da Prefeitura com o Burg Cacilhas e pela atriz Joana Crianças da comunidade se divertiram com Sesc Santos. de Toledo Piza. espetáculo de humor circense ferry boat’s plaza Balé Municipal se apresenta nesta quarta-feira O gr upo de Balé da Secretaria de Cultura se apresenta nesta Confira a programação do mês: quarta-feira, 12, às 18 horas, no Shopping Ferry Dia 12 – 18 horas - Apresentação de Balé da Secretaria de Cul- Boat’s Plaza. A atividade integra tura de Guarujá. a programação de fim de ano do centro de compras. Cerca de 115 Dia 13 – 19 horas – “Festa do Branco” do projeto ‘Dançando na crianças e adolescentes partici- Melhor Idade’. pam do espetáculo “Deu a louca no repertório”, dirigido pela pro- Dia 19 – 20 horas – Apresentação de Dança de Salão fessora Mônica Andrade. O Shopping Ferry Boast´s Plaza fica na Praça das Nações Dia 22 – 20 horas – Coral de Natal Infantil Unidas, s/nº - Vila Lígia. As apresentações acontecem no piso superior. Apresentação integra a programação de fim de ano do centro comercial
8 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Atos oficiais 12.01.00 12 306 1002 2 031 3 3 90 aplica- ções 5 transferên- cias e convê- nios federais 631.772,24 diretas unidade de assuntos estratégicos vinculados 12.01.00 12 361 ENSINO FUNDAMENTAL D E C R E T O N.º 10.137. 12.01.00 12 361 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, autorizada pela Lei n.º 3.904, de 05 12.01.00 12 361 1002 1 077 ampliar vagas na educação básica, com prioridade à educação infantil de dezembro de 2011.” 12.01.00 12 361 1002 1 077 4 despesas de capital MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; 12.01.00 12 361 1002 1 077 4 4 investimentos DECRETA: aplica- Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV 12.01.00 12 361 1002 1 077 4 4 90 ções diretas 1 tesouro 80.000,00 do art. 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 792.161,34 (setecentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e um reais e trinta e Subtotal 792.161,34 quatro centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Total 792.161,34 Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação par- cial das dotações (art. 43, § 1.º, III, Lei 4.320/64), constantes do Anexo II deste Decreto, no valor de R$ 792.161,34 (setecentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). ANEXO II - ANULAÇÕES Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anular Órgão Fun Sub Progr Ação Descrição Fonte de Recurso Registre-se e publique-se. R$ 12.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Prefeitura Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro de 2012. 12.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREFEITA 12.01.00 12 EDUCAÇÃO “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente 12.01.00 12 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL “UAE GBPRE”, em 11.12.2012 12.01.00 12 122 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE Débora de Lima Lourenço 12.01.00 12 122 1002 0 011 despesas c/ encargos gerais do município - ensino regular Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino 12.01.00 12 122 1002 0 011 3 despesas correntes 12.01.00 12 122 1002 0 011 3 2 juros e encargos da dívida apli- ca- ANEXO I - SUPLEMENTAÇÕES 12.01.00 12 122 1002 0 011 3 2 90 ções 1 tesouro 12.108,26 dire- tas Suplementar Órgão Fun Sub Progr Ação Descrição Fonte de Recurso R$ 12.01.00 12 122 1002 0 011 4 despesas de capital 12.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.01.00 12 122 1002 0 011 4 6 amortização da dívida apli- 12.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ca- 12.01.00 12 122 1002 0 011 4 6 90 ções 1 tesouro 45.280,84 dire- 12.01.00 12 EDUCAÇÃO tas 12.01.00 12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 12.01.00 12 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 12.01.00 12 361 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 12.01.00 12 244 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 12.01.00 12 361 1002 2 080 manutenção dos serviços de ensino fundamental manutenção dos serviços dos centros de atividades educacionais e 12.01.00 12 244 1002 2 030 comunitárias - CAEC’s 12.01.00 12 361 1002 2 080 3 despesas correntes 12.01.00 12 244 1002 2 030 3 despesas correntes 12.01.00 12 361 1002 2 080 3 3 outras despesas correntes 12.01.00 12 244 1002 2 030 3 3 outras despesas correntes apli- ca- aplica- 12.01.00 12 361 1002 2 080 3 3 90 ções 1 tesouro 43.000,00 12.01.00 12 244 1002 2 030 3 3 90 ções 1 tesouro 80.389,10 dire- diretas tas apli- 12.01.00 12 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ca- transferências e 12.01.00 12 361 1002 2 080 3 3 90 ções 5 convênios fede- 631.772,24 dire- rais vinculados 12.01.00 12 306 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE tas 12.01.00 12 363 ENSINO PROFISSIONAL 12.01.00 12 306 1002 2 031 manutenção dos serviços da merenda escolar 12.01.00 12 363 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 12.01.00 12 306 1002 2 031 3 despesas correntes construção, reforma e ampliação de prédios escolares de ensino 12.01.00 12 363 1002 1 011 profissional 12.01.00 12 306 1002 2 031 3 3 outras despesas correntes 12.01.00 12 363 1002 1 011 4 despesas de capital
Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 9 Atos oficiais 12.01.00 12 363 1002 1 011 4 4 investimentos apli- ca- 12.01.00 12 363 1002 1 011 4 4 90 ções dire- 1 tesouro 60.000,00 secretarias municipais tas Subtotal 792.161,34 administração Total 792.161,34 COMUNICADO D E C R E T O N.º 10.139. ALMOXARIFADO CENTRAL FECHA PARA BALANÇO “Substitui membro da Comissão Permanente de Desenvolvimento, Padronização e Atualização Tec- No período de 20 a 31 de dezembro de 2012 o Almoxarifado Central fecha para balanço. Todas as Secretarias foram previamente comunicadas para, através dos seus gestores, programa- nológica, instituída pelo Decreto n.º 9.877, de 10 de maio de 2012 e dá outras providências.” rem suas demandas para estes dias. MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei As emergências serão tratadas como exceções, porém devem ser configuradas como tal. lhe confere; Neste período os servidores do Almoxarifado além de realizarem o balanço, aproveitarão para a Considerando os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, da manutenção do sistema de informática específico. impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência; Contamos mais uma vez com a colaboração de todos. Considerando que a Tecnologia da Informação – T.I. é uma ferramenta primordial para o desenvol- Sideny de Oliveira Filho vimento das atividades dos servidores no atendimento à população; Secretário de Administração Considerando, ainda, a necessidade de dar continuidade aos trabalhos executados pela Comissão Permanente destinada ao desenvolvimento, padronização e atualização tecnológica; e, Considerando, por fim, o que consta do Ofício n.º 006 da Comissão Permanente de Desenvolvi- ATENÇÃO mento, Padronização e Atualização Tecnológica; ESTAGIÁRIOS: COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2013 Algumas informações importantes para os estagiários em atividade na PMG: DECRETA: 1. Em 31/12/2012 encerram-se os contratos dos estagiários que concluem seu curso (técnico ou Art. 1.º Fica designado o servidor BRUNO NASCIMENTO ALVES – Pront. n.º 16.350, para substi- universitário) de graduação em 2012. Portanto estão impedidos de continuarem seu estágio após tuir a Sr.ª Tássia Tamashiro, na Comissão Permanente de Desenvolvimento, Padronização e Atuali- o encerramento do contrato. zação Tecnológica, instituída pelo Decreto n.º 9.877, de 10 de maio de 2012. 2. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, conforme o Artigo 3º - item 1 e Artigo 9º - item 6, da Lei 11.788 de 25/09/2008, e Cláusula 5º do Contrato de Estágio, deverão apresentar Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto n.º 9. 9.877, de 10 de declaração de matrícula que comprove a regularidade de sua situação acadêmica para o ano de maio de 2012. 2013. O prazo de entrega é até o dia 18 de janeiro de 2013. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 3. Os que não comprovarem a matrícula em 2013, nos respectivos cursos constantes do Contrato de Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Estágio, terão seu contrato rescindido considerando-se a data de 31 de dezembro 2012. Alertamos Registre-se e publique-se. aos supervisores de estágio das diversas Secretarias, orientarem seus estagiários e, para aqueles já em recesso, entrarem em contato para alertar deste comunicado. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro de 2012. PREFEITA “UAE”/dll EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Registrado no Livro Competente Rescisão: n.º 2246/2012; Termo de Adesão: n.º 2093/2010; CONTRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): GILZA ALVES DOS SANTOS; Objeto: Rescisão, retroagindo seus efeitos a partir de “UAE GBPRE”, em 11.12.2012 08/10/2012, do contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desemprego”, instituído Débora de Lima Lourenço pela Lei n.º 3.314, a pedido(a) do(a) beneficiário(a); Processo Administrativo: n.º 35169/3418/2012; Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino Data de assinatura: 30 de novembro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 94/2012 EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Objeto: Contratação de Empresa especializada para locação e implantação de SISTEMA DE RADIO- Rescisão: n.º 2245/2012; Termo de Adesão: n.º 703/2011; CONTRATANTE: Município de Guarujá; COMUNICAÇÃO DIGITAL. Beneficiário (a): ISADORA CUNHA PEIXOTO; Objeto: Rescisão, a partir de 28/11/2012, do contra- O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov. to de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desemprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assun- Processo Administrativo: n.º 35168/144547/2012; Data de assinatura: 30 de novembro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pes- tos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito soas – Pront. nº 11.507. na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 13 de Dezem- bro de 2012 até o dia 26 de Dezembro de 2012. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 2313/2012; Compromisso de Estágio: n.º 128/2011; CONTRATANTE: Município Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e de Guarujá; Compromissário(a): DANIELA BARBOSA LOPES; Objeto: Rescisão, retroagindo seus Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura. efeitos a partir de 24/10/2012, do Termo de Compromisso de Estágio, sem vínculo empregatício, Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão firmado nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de dezembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 27 de Dezembro de 2012 até às 09h55m, de setembro de 2008, a pedido do(a) estagiário(a); Processo Administrativo: n.º 35891/942/2012; iniciando sua abertura às 10h. Data de assinatura: 06 de dezembro de 2012, Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. Guarujá, 11 de Dezembro de 2012. CARLOS ANTONIO DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL CESSAO DE SERVIDOR A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, autoriza
10 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ a Sra. MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA, prontuário nº. 7394, CONTRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): MA- bro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina ocupante do emprego de Escriturário, do quadro permanente RIA DO CARMO ALMEIDA DE LIMA; Objeto: Rescisão, a partir de Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), ficar à disposição 03/12/2012, do contrato de prestação de serviços do “Programa nº 11.507. do Sindicato dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Auxílio-Desemprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo de Guarujá, sem prejuízo dos vencimentos, no período de 01 de Administrativo: n.º 35798/125987/2012; Data de assinatura: janeiro de 2.013 a 31 de dezembro de 2.013, conforme os termos 06 de dezembro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Ká- do Processo Administrativo nº. 35.404/52147/2012 e Ofício nº. tia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO 1138/2012/GBPRE. – Pront. nº 11.507. Rescisão: n.º 2315/2012; Termo de Adesão: n.º 198/2012; CON- Guarujá, 07 de Dezembro de 2012 TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): INGRID DA MARIA ANTONIETA DE BRITO PENHA JORGE; Objeto: Rescisão, a partir de 03/12/2012, do con- Prefeita de Guarujá-SP trato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desem- EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO prego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrativo: Rescisão: n.º 2281/2012; Termo de Adesão: n.º 1225/2011; n.º 35798/125987/2012; Data de assinatura: 06 de dezembro de CONTRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): PATRI- 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CIA SOUZA; Objeto: Rescisão, a partir de 29/11/2012, do contra- Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. Rescisão: n.º 2312/2012; Compromisso de Estágio: to de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desempre- n.º 1545/2012; CONTRATANTE: Município de Guarujá; go”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrativo: n.º Compromissário(a): DEBORA CAMELO DA COSTA; Objeto: Res- 35509/125763/2012; Data de assinatura: 04 de dezembro de EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO cisão, retroagindo seus efeitos a partir de 14/11/2012, do Termo 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano Rescisão: n.º 2316/2012; Termo de Adesão: n.º 86/2012; CON- de Compromisso de Estágio, sem vínculo empregatício, firmado Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): KAMILA nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de dezembro de 2007 e Lei RIBEIRO LOPES; Objeto: Rescisão, a partir de 03/12/2012, do Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, a pedido do(a) contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-De- estagiário(a); Processo Administrativo: n.º 35887/942/2012; semprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrati- Data de assinatura: 06 de dezembro de 2012, Guarujá, 10 de EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO vo: n.º 35798/125987/2012; Data de assinatura: 06 de dezem- dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora Rescisão: n.º 2296/2012; Compromisso de Estágio: bro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. n.º 2012/2011; CONTRATANTE: Município de Guarujá; Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. Compromissário(a): FLÁVIA CAROLINE DE ÁVILA VIEIRA; Obje- nº 11.507. to: Rescisão, a partir de 03/12/2012, do Termo de Compromisso de Estágio, sem vínculo empregatício, firmado nos termos da Lei EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO n.º 3.539, de 17 de dezembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de Rescisão: n.º 2311/2012; Compromisso de Estágio: n.º 914/2010; 25 de setembro de 2008, a pedido do(a) estagiário(a); Processo EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATANTE: Município de Guarujá; Compromissário(a): Administrativo: n.º 35685/589/2012; Data de assinatura: 05 Rescisão: n.º 2280/2012; Termo de Adesão: n.º 306/2011; CON- IZAQUE HISTOLINO SANTOS; Objeto: Rescisão, a partir de de dezembro de 2012, Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): KATIA RO- 22/11/2012, do Termo de Compromisso de Estágio, sem vínculo Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – DRIGUES DE SOUZA; Objeto: Rescisão, a partir de 29/11/2012, empregatício, firmado nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de de- Pront. nº 11.507. do contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio- zembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de Desemprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Adminis- 2008, a pedido do(a) estagiário(a); Processo Administrativo: n.º trativo: n.º 35509/125763/2012; Data de assinatura: 04 de 35888/152880/2012; Data de assinatura: 06 de dezembro de dezembro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia 2012, Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. Rescisão: n.º 2244/2012; Compromisso de Estágio: n.º 968/2012; Pront. nº 11.507. CONTRATANTE: Município de Guarujá; Compromissário(a): TATIANA GOMES DE OLIVEIRA; Objeto: Rescisão, a partir de 29/11/2012, do Termo de Compromisso de Estágio, sem víncu- CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO lo empregatício, firmado nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO dezembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro Rescisão: n.º 2314/2012; Termo de Adesão: n.º 1174/2011; A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através de 2008; Processo Administrativo: n.º 35167/110758/2012; CONTRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): da Secretaria Municipal de Administração , torna publico que Data de assinatura: 30 de novembro de 2012, Guarujá, 10 de ANGELA TAVARES BENEVIDES; Objeto: Rescisão, a partir de foi concedido a Licença Sem Vencimentos por dois (02) dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora 27/11/2012, do contrato de prestação de serviços do “Programa anos a partir do dia 26/12/2012 a servidora municipal a Sra. III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. de Auxílio-Desemprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo VERÔNICA CARVALHO ESTRELLA, prontuário n° 14.252, Administrativo: n.º 35886/42611/2012; Data de assinatura: 06 em conformidade com o que ficou decidido no processo de dezembro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia administrativo n° 31.278/2012, com a fundamentação legal Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – do artigo 2° da lei municipal n° 3.048. CESSAO DE SERVIDOR Pront. nº 11.507. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, autoriza a Sra. ELIAS ANDRÉ Guarujá, 11 de dezembro de 2012. DOS SANTOS , prontuário nº. 16.807, ocupante do emprego EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Flavio Poli de Artífice, do quadro permanente da Secretaria Municipal Rescisão: n.º 2317/2012; Termo de Adesão: n.º 712/2011; CON- Diretor de Gestão de Pessoas de Esportes (SEELA), ficar à disposição do Sindicato dos TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): LUCIANA Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Guarujá, sem SILVA DOS SANTOS; Objeto: Rescisão, a partir de 03/12/2012, do prejuízo dos vencimentos, no período de 01 de janeiro de 2.013 contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-De- a 31 de dezembro de 2.013, conforme os termos do Processo semprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrati- EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Administrativo nº. 35404/52147/2012 e Ofício nº. 1138/2012/ vo: n.º 35798/125987/2012; Data de assinatura: 06 de dezem- Rescisão: n.º 2260/2012; Termo de Adesão: n.º 1068/2012; CON- GBPRE. bro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): PRISCILA Guarujá, 07 de Dezembro de 2012 Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. DOS SANTOS MARIA; Objeto: Rescisão, retroagindo seus efeitos MARIA ANTONIETA DE BRITO nº 11.507. a partir de 07/11/2012, do contrato de prestação de serviços do Prefeita de Guarujá-SP “Programa de Auxílio-Desemprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; saúde Processo Administrativo: n.º 35247/42611/2012; Data de assi- natura: 03 de dezembro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Pessoas – Pront. nº 11.507. Rescisão: n.º 2318/2012; Termo de Adesão: n.º 713/2011; CON- Edital de Convocação Nº. 12/12 – Reunião Ordinária de TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): LUIZ EDU- dezembro. ARDO DE OLIVEIRA; Objeto: Rescisão, a partir de 03/12/2012, do O Conselho Municipal de Saúde, disposto pela Lei Federal nº. contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-De- 8.142/90 nos termos da Lei Municipal nº. 3848, de 09 de setem- EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO semprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrati- bro de 2010, no uso de suas atribuições legais, convocam todos Rescisão: n.º 2319/2012; Termo de Adesão: n.º 722/2011; vo: n.º 35798/125987/2012; Data de assinatura: 06 de dezem- os conselheiros e suplentes, para Reunião Ordinária a ser reali-
Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 11 zada no dia 14 de dezembro de 2012, na sede deste Conselho, No. CEVS: 351870101-960-000252-2-4 10.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE sito a Avenida Leomil, n° 518, – Centro, às dezesseis horas, para Razão Social: YURI RODRIGUES DESPOTOPOULOS FUNCIONAMENTO deliberar sobre a seguinte pauta: CNPJ/CPF: 013.255.499/0001-20( ) Endereço: AVENIDA ADHEMAR DE BARROS,2088 SALA 01 No. Protocolo: 21533/2012 Data de Protocolo: I -  Leitura e aprovação da ata anterior; JARDIM SANTA MARIA 23/07/2012 II - Informes dos Conselheiros; Município: GUARUJÁ CEP: 11430-002 UF: SP No. CEVS: 351870101-472-000305-1-1 Data de III - Prestação de Contas da Corpore; Resp. Legal: YURI RODRIGUES DESPOTOPOULOS CPF: Vencimento:05/12/2013 IV - Repasse Ana Parteira / Hosp. Sto Amaro; 227.477.238-01 Razão Social: ELIZABETE SANTOS V - SIAD; CNPJ/CPF: 014.891.559/0001-63( ) 05.Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO Endereço: RUA GIL SOARES DE SA,37 JARDIM PROGRESSO ODEMIR BATISTA DA SILVA Município: GUARUJÁ CEP: 11453-100 UF: SP Presidente No. Protocolo: 26524/2011 Data de Protocolo: Resp. Legal: ELIZABETE SANTOS CPF: 047.852.498- 20/09/2011 62 No. CEVS: 351870101-960-000293-2-7 Razão Social: ADRIANA GABRIELA MARTINS 11.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Comunicado de 10/12/2012, conforme disposto no CAPITULO CNPJ/CPF: 013.898.729/0001-79( ) FUNCIONAMENTO VI, Artigo 14, da Portaria CVS Nº. 04 DE 21/03/2011. Endereço: RUA PARÁ,94 VILA ALICE Município: GUARUJÁ CEP: 11450-200 UF: SP No. Protocolo: 10626/2012 Data de Protocolo: Resp. Legal: ADRIANA GABRIELA MARTINS CPF: 10/04/2012 273.669.438-43 No. CEVS: 351870101-463-000043-1-6 Data de A CHEFE da DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIVISA 2 Vencimento:07/12/2013 comunica o Deferimento de Licença de Funcionamento 06.Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO Razão Social: EDIL GOMES - EPP DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA do estabelecimento abaixo CNPJ/CPF: 015.323.651/0001-90( ) relacionado, por estar de acordo com as normas técnicas, sendo No. Protocolo: 6126/2012 Data de Protocolo: Endereço: RUA WASHINGTON,235 CASA 02 VILA MAIA que os responsáveis assumem cumprir a legislação vigente e 27/02/2012 Município: GUARUJÁ CEP: 11410-150 UF: SP observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, No. CEVS: 351870101-931-000036-2-0 Resp. Legal: EDIL GOMES CPF: 567.057.788-49 respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de Razão Social: NUBIA DO VALE COSTA SILVA - ME tais exigências, ficando inclusive sujeito ao cancelamento do CNPJ/CPF: 014.364.001/0001-20( ) 12.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE referido DOCUMENTO. Endereço: RUA JORDÃO OTAVIO AZEVEDO,257 CASA 02 FUNCIONAMENTO JARDIM MONTEIRO DA CRUZ Município: GUARUJÁ CEP: 11462-400 UF: SP No. Protocolo: 1729/2012 Data de Protocolo: 01.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Resp. Legal: NUBIA DO VALE COSTA SILVA CPF: 13/01/2012 FUNCIONAMENTO 311.474.018-96 No. CEVS: 351870101-863-000754-1-8 Data de Vencimento:07/12/2013 No. Protocolo: 35608/2012 Data de Protocolo: 07.Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO Razão Social: LETICIA MEDEIROS 03/12/2012 CNPJ/CPF: 264.748.808/80 - ( ) No. CEVS: 351870101-561-000332-1-9 Data de No. Protocolo: 20190/2011 Data de Protocolo: Endereço: RUA MONTENEGRO,140 VILA MAIA Vencimento:07/12/2013 15/07/2011 Município: GUARUJÁ CEP: 11410-040 UF: SP Razão Social: RESTAURANTE BAMBUZAL LTDA. No. CEVS: 351870101-960-000270-2-2 Resp. Legal: LETICIA MEDEIROS CPF: 264.748.808- CNPJ/CPF: 049.187.917/0001-36( ) Razão Social: CLEONICE GOMES REIS 80 Endereço: RUA CAVALHEIRO NAMI JAFET,145 CENTRO CNPJ/CPF: 013.829.358/0001-73( ) Resp. Técnico: LETICIA MEDEIROS CPF: Município: GUARUJÁ CEP: 11410-280 UF: SP Endereço: RUA CAPITÃO LESSA,53 LOJA 03 PARQUE 264.748.808-80 Resp. Legal: MARISA DA SILVA CPF: 039.573.488- ESTUÁRIO CBO: 06124 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 106087 62 Município: GUARUJÁ CEP: 11451-160 UF: SP UF: SP Resp. Legal: CLEONICE GOMES REIS CPF: 02.Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO 047.853.088-93 13.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 17575/2012 Data de Protocolo: 08.Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO 11/06/2012 No. Protocolo: 27158/2012 Data de Protocolo: No. CEVS: 351870101-960-000305-2-0 No. Protocolo: 36468/2011 Data de Protocolo: 12/09/2012 Razão Social: JULIO ROCHA DE OLIVEIRA NETO 09/12/2011 No. CEVS: 351870101-561-000799-1-0 Data de CNPJ/CPF: 015.424.706/0001-58( ) No. CEVS: 351870101-960-000251-2-7 Vencimento:05/12/2013 Endereço: RUA ANTONIO DE SOUZA,193 CENTRO Razão Social: SANDRA MARCIA SALVADOR Razão Social: GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Município: GUARUJÁ CEP: 11410-170 UF: SP CNPJ/CPF: 162.339.348/50 - ( ) CNPJ/CPF: 001.836.357/0009-24( ) Resp. Legal: JULIO ROCHA DE OLIVERA NETO CPF: Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT,757 SALA 22 PAEA C Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT,319 QMC01 PAE- 295.781.978-37 ARÁ CARÁ Município: GUARUJÁ CEP: 11460-001 UF: SP Município: GUARUJÁ CEP: 11460-001 UF: SP 03.Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO Resp. Legal: SANDRA MARCIA SALVADOR CPF: Resp. Legal: MARIO EDUARDO PEREIRA MARTINS JUNIOR 162.339.348-50 CPF: 034.241.458-58 No. Protocolo: 6726/2012 Data de Protocolo: 02/03/2012 14.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. CEVS: 351870101-561-000718-2-0 Data de 09.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Vencimento: / / FUNCIONAMENTO Razão Social: WILSON MARTINS GOMES No. Protocolo: 16818/2012 Data de Protocolo: CNPJ/CPF: 382.569.248/53 - ( ) No. Protocolo: 26578/2012 Data de Protocolo: 31/05/2012 Endereço: AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA,S/ 05/09/2012 No. CEVS: 351870101-863-000917-1-5 Data de Nº BARRA FUNDA No. CEVS: 351870101-561-000795-1-0 Data de Vencimento:07/12/2013 Município: GUARUJÁ CEP: 11410-222 UF: SP Vencimento:05/12/2013 Razão Social: SOLON RIBEIRO ZOROWICH JÚNIOR Resp. Legal: WILSON MARTINS GOMES CPF: Razão Social: GRAN ROMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 490.688.907/78 - ( ) 382.569.248-53 CNPJ/CPF: 001.836.357/0010-68( ) Endereço: RUA MONTENEGRO,295 SALA 41 VILA MAIA Endereço: AVENIDA THIAGO FERREIRA,780 QMC 04 VILA Município: GUARUJÁ CEP: 11410-040 UF: SP ALICE Resp. Legal: SOLON RIBEIRO ZOROWICH JÚNIOR CPF: 04.Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO Município: GUARUJÁ CEP: 11450-002 UF: SP 490.688.907-78 Resp. Legal: MARIO EDUARDO PEREIRA MARTINS JUNIOR Resp. Técnico: SOLON RIBEIRO ZOROWICH JÚNIOR CPF: No. Protocolo: 5176/2011 Data de Protocolo: CPF: 034.241.458-58 490.688.907-78 16/02/2011 CBO: 06122 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 49052 UF:
12 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ SP UF: SP No. CEVS: 351870101-471-000165-1-9 Data de Vencimento:06/12/2013 15.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE 19.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Razão Social: DOM DIAS EMPÓRIO LTDA - EPP FUNCIONAMENTO FUNCIONAMENTO CNPJ/CPF: 015.325.551/0001-00( ) Endereço: AVENIDA DOS CAIÇARAS,760 JARDIM LAS No. Protocolo: 18821/2012 Data de Protocolo: No. Protocolo: 5189/2012 Data de Protocolo: PALMAS 21/06/2012 15/02/2012 Município: GUARUJÁ CEP: 11420-440 UF: SP No. CEVS: 351870101-863-001075-1-4 Data de No. CEVS: 351870101-472-000278-1-2 Data de Resp. Legal: FRANCISCO JOSE VALENTE DIAS CPF: Vencimento:07/12/2013 Vencimento:05/12/2013 035.241.038-80 Razão Social: VALÉRIA GARNICA Razão Social: O. J. GARDINI PADARIA - ME CNPJ/CPF: 181.123.648/00 - (001) CNPJ/CPF: 010.419.732/0001-74( ) 24.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES,1661 SANTA CLARA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES,1123 FUNCIONAMENTO Município: GUARUJÁ CEP: 11440-000 UF: SP CACHOEIRA Resp. Legal: VALÉRIA GARNICA CPF: 181.123.648- Município: GUARUJÁ CEP: 11435-000 UF: SP No. Protocolo: 17696/2012 Data de Protocolo: 00 Resp. Legal: ORIVALDO JESUS GARDINI CPF: 12/06/2012 Resp. Técnico: VALÉRIA GARNICA CPF: 045.063.048-02 No. CEVS: 351870101-864-000048-1-2 Data de 181.123.648-00 Vencimento:05/12/2013 CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: 85915 UF: 20.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Razão Social: CLÍNICA RADIOLÓGICA DO GUARUJÁ LTDA. SP FUNCIONAMENTO (FILIAL) CNPJ/CPF: 051.081.214/0004-13( ) 16.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. Protocolo: 21340/2012 Data de Protocolo: Endereço: RUA BUENOS AIRES,115 VILA MAIA FUNCIONAMENTO 19/07/2012 Município: GUARUJÁ CEP: 11410-010 UF: SP No. CEVS: 351870101-561-000773-1-3 Data de Resp. Legal: RUBENS EDUARDO MARTINI CPF: No. Protocolo: 4524/2012 Data de Protocolo: Vencimento:05/12/2013 036.924.358-78 09/02/2012 Razão Social: JOSE EDMILSON DE ABREU CAVALCANTI Resp. Técnico: RUBENS EDUARDO MARTINI CPF: No. CEVS: 351870101-477-000106-1-8 Data de CNPJ/CPF: 013.116.147/0001-93( ) 036.924.358-78 Vencimento:06/12/2013 Endereço: RUA EDVALDO PIRES,530 JARDIM BOA CBO: 06165 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 53779 UF: Razão Social: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO FLORA MEDICINAL ESPERANÇA SP DO GUARUJÁ Município: GUARUJÁ CEP: 11471-090 UF: SP CNPJ/CPF: 065.921.496/0005-05( ) Resp. Legal: JOSE EDMILSON DE ABREU CAVALCANTI CPF: 25.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Endereço: RUA QUINTO BERTOLDI,115 LOJAS 1 A 4 VILA M 363.809.868-04 FUNCIONAMENTO AIA Município: GUARUJÁ CEP: 11410-130 UF: SP 21.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. Protocolo: 18428/2011 Data de Protocolo: Resp. Legal: EDUARDO BENINI CPF: 069.185.168- FUNCIONAMENTO 27/06/2011 92 No. CEVS: 351870101-561-000230-1-9 Data de Resp. Técnico: BERNARDETE AMARAL BENINI CPF: No. Protocolo: 27004/2012 Data de Protocolo: Vencimento:05/12/2013 004.999.458-16 11/09/2012 Razão Social: CASA GRANDE HOTEL S/A CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 11096 UF: No. CEVS: 351870101-477-000097-1-7 Data de CNPJ/CPF: 061.346.318/0001-13( ) SP Vencimento:05/12/2013 Endereço: AV. MIGUEL STEFANO,1001 ENSEADA Razão Social: MARIA GORETE ARRUDA DE SIQUEIRA - ME Município: GUARUJÁ CEP: 11440-530 UF: SP 17.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE CNPJ/CPF: 010.242.203/0001-48( ) Resp. Legal: LOURIVAL DE PIERI CPF: 873.920.628- FUNCIONAMENTO Endereço: AVENIDA RIO AMAZONAS,14 B LOJA 01 91 BALNEÁRIO PRAIA DO PEREQUÊ Resp. Técnico: CLAUDIA DE SOUZA ALONSO CPF: No. Protocolo: 20872/2012 Data de Protocolo: Município: GUARUJÁ CEP: 11446-130 UF: SP 108.446.698-81 13/07/2012 Resp. Legal: MARIA GORETE ARRUDA DE SIQUEIRA CPF: CBO: 06810 Conselho Prof: CRN No. Inscr.: 3-4892 UF: No. CEVS: 351870101-865-000061-1-4 Data de 378.285.925-15 SP Vencimento:07/12/2013 Resp. Técnico: RICARDO DOS ANJOS CASTRO CPF: Razão Social: MEDCLIN INSTITUTO MÉDICO E PSICOTECNICO 218.791.788-69 26.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE LTDA. CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 36.584 UF: FUNCIONAMENTO CNPJ/CPF: 006.126.472/0001-71( ) SP Endereço: RUA BUENOS AIRES,86 SALA 2 TERREO CENTRO No. Protocolo: 25879/2012 Data de Protocolo: Município: GUARUJÁ CEP: 11410-010 UF: SP 30/08/2012 Resp. Legal: LUIZA CRISTINA RITA DE CASSIA M. GRANITO CPF: 22.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. CEVS: 351870101-561-000156-1-0 Data de 015.981.758-74 FUNCIONAMENTO Vencimento:05/12/2013 Resp. Técnico: LUIZA CRISTINA RITA DE CASSIA M. GRANITO Razão Social: EVANILTO VIEIRA MATOS - EPP CPF: 015.981.758-74 No. Protocolo: 15626/2012 Data de Protocolo: CNPJ/CPF: 004.588.549/0001-08( ) CBO: 07410 Conselho Prof: CRP No. Inscr.: 06/18.343 22/05/2012 Endereço: RUA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO,35 LOJA 01 JD UF: SP No. CEVS: 351870101-869-000017-1-6 Data de TRES MARIAS Vencimento:06/12/2013 Município: GUARUJÁ CEP: 11440-440 UF: SP Razão Social: VILMA SANCHEZ DE MORAES Resp. Legal: EVANILTO VIEIRA MATOS CPF: 18.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE CNPJ/CPF: 052.020.028/40 - ( ) 311.896.875-34 FUNCIONAMENTO Endereço: RUA RAUL RICARDO DE BARROS,185 SALA 6 VILA MAIA 27.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. Protocolo: 10691/2012 Data de Protocolo: Município: GUARUJÁ CEP: 11410-020 UF: SP FUNCIONAMENTO 11/04/2012 Resp. Legal: VILMA SANCHEZ DE MORAES CPF: No. CEVS: 351870101-863-000844-1-7 Data de 052.020.028-40 No. Protocolo: 31909/2012 Data de Protocolo: Vencimento:07/12/2013 Resp. Técnico: VILMA SANCHEZ DE MORAES CPF: 29/10/2012 Razão Social: FLAVIA GARCIA DA SILVA 052.020.028-40 No. CEVS: 351870101-471-000091-1-3 Data de CNPJ/CPF: 173.082.968/65 - ( ) CBO: 05110 Conselho Prof: CRBM No. Inscr.: 0304 UF: Vencimento:05/12/2013 Endereço: RUA MONTENEGRO,140 VILA MAIA SP Razão Social: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Município: GUARUJÁ CEP: 11410-040 UF: SP CNPJ/CPF: 047.508.411/1022-34( ) Resp. Legal: FLÁVIA GARCIA DA SILVA CPF: 23.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT ,1693 PAECARÁ 173.082.968-65 FUNCIONAMENTO Município: GUARUJÁ CEP: 11460-004 UF: SP Resp. Técnico: FLÁVIA GARCIA DA SILVA CPF: Resp. Legal: EDNUS ASCARI JUNIOR CPF: 173.082.968-65 No. Protocolo: 11945/2012 Data de Protocolo: 971.513.198-00 CBO: 06119 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 112607 20/04/2012 Resp. Técnico: RICARDO JOSÉ GONÇALVES LOPES CPF:
Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 13 215.709.078-97 FUNCIONAMENTO CBO: 06147 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 25.523 UF: CBO: 06510 Conselho Prof: CRMV No. Inscr.: 15.830 SP UF: SP No. Protocolo: 17914/2012 Data de Protocolo: 13/06/2012 37.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE 28.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. CEVS: 351870101-865-000058-1-9 Data de FUNCIONAMENTO FUNCIONAMENTO Vencimento:05/12/2013 Razão Social: SIMONE MARIA TELES AZEVEDO No. Protocolo: 14571/2012 Data de Protocolo: No. Protocolo: 18121/2012 Data de Protocolo: CNPJ/CPF: 601.254.115/53 - ( ) 14/05/2012 14/06/2012 Endereço: RUA QUINTO BERTOLDI,39 VILA MAIA No. CEVS: 351870101-863-000849-1-3 Data de No. CEVS: 351870101-477-000198-1-0 Data de Município: GUARUJÁ CEP: 11410-130 UF: SP Vencimento:05/12/2013 Vencimento:05/12/2013 Resp. Legal: SIMONE MARIA TELES AZEVEDO CPF: No. CEVS: 351870101-863-000850-1-4 Data de Razão Social: R & E DROGARIA MUNHOZ LTDA. 601.254.115-53 Vencimento:05/12/2013 CNPJ/CPF: 007.685.890/0001-61( ) Razão Social: NASO - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT,1071 LOJA 2 SANTO 33.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE ODONTOLÓGICA ANTONIO FUNCIONAMENTO CNPJ/CPF: 071.544.969/0001-71( ) Município: GUARUJÁ CEP: 11460-003 UF: SP Endereço: RUA QUINTINO BOCAIÚVA,461 CENTRO Resp. Legal: EDUARDO MUNHOZ CPF: No. Protocolo: 20805/2012 Data de Protocolo: Município: GUARUJÁ CEP: 11410-030 UF: SP 286.462.768-05 13/07/2012 Resp. Legal: CLÁUDIO CIORLIA DENIPOTI CPF: Resp. Técnico: MARGOT MARCOS DA SILVA MAIA CPF: No. CEVS: 351870101-863-000879-1-2 Data de 138.441.788-56 121.196.768-95 Vencimento:05/12/2013 Resp. Técnico: CLÁUDIO CIORLIA DENIPOTI CPF: CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 18.613 UF: Razão Social: MARGARET MACEIRA 138.441.788-56 SP CNPJ/CPF: 524.655.518/68 - ( ) CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: 47503 UF: Endereço: AV. DEPUTADO EMILIO CARLOS ,160 SALA 05 VILA SP 29.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE MAIA FUNCIONAMENTO Município: GUARUJÁ CEP: 11410-140 UF: SP Resp. Legal: MARGARET MACEIRA CPF: 38.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. Protocolo: 18277/2011 Data de Protocolo: 524.655.518-68 FUNCIONAMENTO 22/06/2011 Resp. Técnico: MARGARET MACEIRA CPF: No. CEVS: 351870101-561-000635-1-7 Data de 524.655.518-68 No. Protocolo: 21852/2012 Data de Protocolo: Vencimento:05/12/2013 CBO: Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 22790 UF: SP 26/07/2012 Razão Social: F. E. JERONIMO DE OLIVEIRA - ME No. CEVS: 351870101-477-000108-1-2 Data de CNPJ/CPF: 003.575.085/0001-24( ) Vencimento:05/12/2013 Endereço: ALAMEDA DAS TULIPAS,657 JARDIM PRIMAVERA 34.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Razão Social: DROGARIA SÃO PAULO S.A. Município: GUARUJÁ CEP: 11432-250 UF: SP FUNCIONAMENTO CNPJ/CPF: 061.412.110/0177-16( ) Resp. Legal: FRANCISCO ELSON JERONIMO DE OLIVEIRA Endereço: RUA MARIO RIBEIRO,832 CENTRO CPF: 133.812.928-70 No. Protocolo: 27806/2012 Data de Protocolo: Município: GUARUJÁ CEP: 11410-192 UF: SP 18/09/2012 Resp. Legal: JOSÉ HENRIQUE VERRI CPF: 30.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. CEVS: 351870101-471-000176-1-2 Data de 076.462.168-87 FUNCIONAMENTO Vencimento:05/12/2013 Resp. Técnico: FLÁVIA MARCHETTI RODRIGUES DO Razão Social: PAULO HENRIQUE BRUNO HERCULANO - ME NASCIMENTO CPF: 275.004.158-93 No. Protocolo: 26582/2012 Data de Protocolo: CNPJ/CPF: 016.841.474/0001-04( ) CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 29.522 UF: 05/09/2012 Endereço: ALAMEDA DAS TULIPAS,299 JARDIM PRIMAVERA SP No. CEVS: 351870101-561-000796-1-8 Data de Município: GUARUJÁ CEP: 11432-250 UF: SP Vencimento:05/12/2013 Resp. Legal: PAULO HENRIQUE BRUNO HERCULANO CPF: 39.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Razão Social: GRAN ROMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 406.960.058-24 FUNCIONAMENTO CNPJ/CPF: 001.836.357/0011-49( ) Endereço: AVENIDA D. PEDRO I ,1711 QMC 02 JARDIM TRES 35.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. Protocolo: 6223/2012 Data de Protocolo: MARIAS FUNCIONAMENTO 28/02/2012 Município: GUARUJÁ CEP: 11440-001 UF: SP No. CEVS: 351870101-863-001079-1-3 Data de Resp. Legal: MARIO EDUARDO PEREIRA MARTINS JUNIOR No. Protocolo: 21470/2012 Data de Protocolo: Vencimento:05/12/2013 CPF: 034.241.458-58 23/07/2012 No. CEVS: 351870101-863-001078-1-6 Data de No. CEVS: 351870101-471-000052-1-5 Data de Vencimento:05/12/2013 31.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Vencimento:05/12/2013 Razão Social: CLOVIS DE MOURA GARCIA FILHO FUNCIONAMENTO Razão Social: IRMÃOS PEREIRA DE AZEVEDO LTDA- ME CNPJ/CPF: 035.481.158/45 - ( ) CNPJ/CPF: 053.476.719/0001-60( ) Endereço: AVENIDA ADHEMAR DE BARROS,1347 SALA 36 B No. Protocolo: 11401/2012 Data de Protocolo: Endereço: RUA ANTONIO CORREIA PIONEIRO ,71 VILA LIGIA JARDIM SANTA MARIA 18/04/2012 Município: GUARUJÁ CEP: 11420-000 UF: SP Município: GUARUJÁ CEP: 11430-000 UF: SP No. CEVS: 351870101-869-000015-1-1 Data de Resp. Legal: JORGE PEREIRA DE AZEVEDO CPF: Resp. Legal: CPF: . . - Vencimento:08/11/2013 029.894.998-90 Resp. Técnico: CLOVIS DE MOURA GARCIA FILHO CPF: No. CEVS: 351870101-871-000019-1-0 Data de 035.481.158-45 Vencimento:08/11/2013 36.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: 21553 UF: No. CEVS: 351870101-863-001076-1-1 Data de FUNCIONAMENTO SP Vencimento:08/11/2013 Razão Social: UNIMED DO GUARUJA COOPERATIVA DE No. Protocolo: 16508/2012 Data de Protocolo: 40.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE TRABALHO MEDICO 29/05/2012 FUNCIONAMENTO CNPJ/CPF: 074.244.062/0003-47( ) No. CEVS: 351870101-863-001065-1-8 Data de Endereço: RUA GUILHERME GUINLE,457 LOJA 01 PAE CARA Vencimento:05/12/2013 No. Protocolo: 17590/2012 Data de Protocolo: Município: GUARUJÁ CEP: 11450-260 UF: SP Razão Social: PAULO HENRIQUE CRASSESHI PANICO 11/06/2012 Resp. Legal: GERONIMO FERREIRA VILHANEUVA CPF: CNPJ/CPF: 195.702.286/87 - ( ) No. CEVS: 351870101-561-000517-1-3 Data de 501.842.537-72 Endereço: AVENIDA DEPUTADO EMÍLIO CARLOS,290 SALA 7 Vencimento:05/12/2013 Resp. Técnico: ANTONIO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA VILA MAIA Razão Social: D. S. COELHO - ME CPF: 598.215.156-49 Município: GUARUJÁ CEP: 11410-140 UF: SP CNPJ/CPF: 006.017.201/0001-88( ) CBO: 06105 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 84632 UF: Resp. Legal: PAULO HENRIQUE CRASSESHI PANICO CPF: Endereço: AV. GENERAL RONDON,580 VILA ALZIRA SP 195.702.286-87 Município: GUARUJÁ CEP: 11420-000 UF: SP Resp. Técnico: PAULO HENRIQUE CRASSESHI PANICO CPF: Resp. Legal: DANIELA SCARPELLI COELHO CPF: 32.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE 195.702.286-87 303.068.118-12
14 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ 46.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Endereço: AVENIDA ADHEMAR DE BARROS,1882 QMC03 41.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO JARDIM SANTA MARIA FUNCIONAMENTO Município: GUARUJÁ CEP: 11430-002 UF: SP No. Protocolo: 15421/2012 Data de Protocolo: Resp. Legal: MARIO EDUARDO PEREIRA MARTINS JUNIOR No. Protocolo: 3970/2012 Data de Protocolo: 21/05/2012 CPF: 034.241.458-58 03/02/2012 No. CEVS: 351870101-863-000980-1-9 Data de No. CEVS: 351870101-561-000772-1-6 Data de Vencimento:05/12/2013 51.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Vencimento:05/12/2013 Razão Social: CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS CARDIOLÓGICOS DO FUNCIONAMENTO Razão Social: DIANE AMPARO DA SILVA GUARUJÁ L CNPJ/CPF: 014.931.195/0001-06( ) CNPJ/CPF: 008.840.504/0001-21( ) No. Protocolo: 24740/2012 Data de Protocolo: Endereço: RUA JOSEFINA SORIO,710 SANTA ROSA Endereço: RUA QUINTINO BOCAIÚVA ,248 CENTRO 21/08/2012 Município: GUARUJÁ CEP: 11431-170 UF: SP Município: GUARUJÁ CEP: 11410-030 UF: SP No. CEVS: 351870101-561-000781-1-5 Data de Resp. Legal: DIANE AMPARO DA SILVA CPF: Resp. Legal: LEONARDO ANDRES CURBELO GUIMARAENS Vencimento:05/12/2013 133.713.428-75 CPF: 229.584.258-19 Razão Social: J. R. VASCONCELOS PIMENTEL - ME Resp. Técnico: GAIANÉ WINTRUFF CPF: CNPJ/CPF: 015.480.725/0001-00( ) 069.959.798-69 Endereço: AVENIDA D. PEDRO I,1405 LOJA 18 JARDIM TRES 42.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE CBO: 06105 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 77.918 UF: MARIAS FUNCIONAMENTO SP Município: GUARUJÁ CEP: 11440-001 UF: SP Resp. Legal: JOSE RONALDO VASCONCELOS PIMENTEL No. Protocolo: 22780/2012 Data de Protocolo: 47.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE CPF: 159.008.968-54 03/08/2012 FUNCIONAMENTO No. CEVS: 351870101-561-000784-1-7 Data de 52.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Vencimento:05/12/2013 No. Protocolo: 14354/2012 Data de Protocolo: FUNCIONAMENTO Razão Social: DPK RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS 11/05/2012 E BEBIDAS No. CEVS: 351870101-561-000747-1-3 Data de No. Protocolo: 26361/2010 Data de Protocolo: CNPJ/CPF: 014.110.644/0001-47( ) Vencimento:05/12/2013 28/09/2010 Endereço: RUA SANTOS,208 CENTRO Razão Social: NIVALDO LUIS NERI VINHOS - ME No. CEVS: 351870101-472-000327-1-9 Data de Município: GUARUJÁ CEP: 11410-330 UF: SP CNPJ/CPF: 015.425.921/0001-73( ) Vencimento:05/12/2013 Resp. Legal: PAULA MARY KAMIOKA CPF: Endereço: RUA JOSE FERREIRA CANAES,28 LOJA 03 SANTO Razão Social: MARIA DE JESUS RODRIGUES VERES 365.106.448-43 ANTONIO CNPJ/CPF: 012.572.390/0001-53( ) Município: GUARUJÁ CEP: 11432-350 UF: SP Endereço: AVENIDA LUIS GAMA,142 PAE CARÁ 43.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Resp. Legal: NIVALDO LUIS NERI CPF: 032.684.614- Município: GUARUJÁ CEP: 11451-320 UF: SP FUNCIONAMENTO 09 Resp. Legal: MARIA DE JESUS RODRIGUES VERES CPF: 121.470.118-35 No. Protocolo: 26422/2011 Data de Protocolo: 48.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE 19/09/2011 FUNCIONAMENTO 53.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. CEVS: 351870101-561-000424-1-2 Data de FUNCIONAMENTO Vencimento:05/12/2013 No. Protocolo: 9330/2012 Data de Protocolo: Razão Social: WELLINGTON BORBA RODRIGUES - ME 27/03/2012 No. Protocolo: 18755/2012 Data de Protocolo: CNPJ/CPF: 011.414.486/0001-20( ) No. CEVS: 351870101-561-000723-1-1 Data de 20/06/2012 Endereço: AVENIDA MIGUEL STEFANO,760 B JARDIM Vencimento:05/12/2013 No. CEVS: 351870101-561-000262-1-2 Data de TEJEREBA Razão Social: AMARISIO MIRANDA DA SILVA Vencimento:05/12/2013 Município: GUARUJÁ CEP: 11440-530 UF: SP CNPJ/CPF: 013.007.977/0001-82( ) Razão Social: MESQUITA CAFE LTDA - ME Resp. Legal: WELLINGTON BORBA RODRIGUES CPF: Endereço: ESTRADA DO PERNAMBUCO,514 BALNEÁRIO CNPJ/CPF: 074.373.309/0001-63( ) 217.182.928-13 PRAIA DO PERNAMBUCO Endereço: RUA ARGENTINA,82 LOJA 05 ENSEADA Município: GUARUJÁ CEP: 11443-411 UF: SP Município: GUARUJÁ CEP: 11440-370 UF: SP 44.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Resp. Legal: AMARISIO MIRANDA DA SILVA CPF: Resp. Legal: CLEIDE ROSE MESQUITA GARCIA CPF: FUNCIONAMENTO 097.763.858-85 646.363.137-04 No. Protocolo: 27845/2012 Data de Protocolo: 49.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE 54.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE 18/09/2012 FUNCIONAMENTO FUNCIONAMENTO No. CEVS: 351870101-472-000230-1-9 Data de Vencimento:05/12/2013 No. Protocolo: 5372/2012 Data de Protocolo: No. Protocolo: 20840/2012 Data de Protocolo: Razão Social: AUTO POSTO LA CANIZA LTDA 16/02/2012 13/07/2012 CNPJ/CPF: 046.777.413/0001-88( ) No. CEVS: 351870101-477-000182-1-0 Data de No. CEVS: 351870101-471-000171-1-6 Data de Endereço: AVENIDA ADHEMAR DE BARROS,2795 SANTA RO Vencimento:05/12/2013 Vencimento:05/12/2013 SA Razão Social: J. G. A. DE ARAÚJO DROGARIA ME - DROGA GIL Razão Social: ADRIANO PAULINO DE ARAUJO ALVES - ME Município: GUARUJÁ CEP: 11430-005 UF: SP CNPJ/CPF: 003.387.970/0001-80( ) CNPJ/CPF: 010.269.866/0001-56( ) Resp. Legal: RICARDO EUGENIO MEIRELLES DE ARAÚJO CPF: Endereço: R JOSE AMIEIRO,130 PQ ENSEADA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES ,919 057.232.458-80 Município: GUARUJÁ CEP: 11443-260 UF: SP CACHOEIRA Resp. Legal: JOSÉ GILSON ALBUQUERQUE DE ARAUJO CPF: Município: GUARUJÁ CEP: 11435-000 UF: SP 45.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE 257.219.538-02 Resp. Legal: ADRIANO PAULINO DE ARAUJO ALVES CPF: FUNCIONAMENTO Resp. Técnico: ROBSON CANELAS RIOS CPF: 349.615.328-86 352.536.028-28 No. Protocolo: 17953/2012 Data de Protocolo: CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 161.352-0 55.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE 13/06/2012 UF: SP FUNCIONAMENTO No. CEVS: 351870101-471-000169-1-8 Data de Vencimento:05/12/2013 50.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. Protocolo: 2691/2012 Data de Protocolo: Razão Social: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICÂO FUNCIONAMENTO 25/01/2012 CNPJ/CPF: 047.508.411/1023-15( ) No. CEVS: 351870101-561-000762-1-0 Data de Endereço: AVENIDA ADHEMAR DE BARROS ,1882 SANTO No. Protocolo: 27159/2012 Data de Protocolo: Vencimento:05/12/2013 ANTONIO 12/09/2012 Razão Social: CLEUSA REGINA DOS SANTOS Município: GUARUJÁ CEP: 11430-002 UF: SP No. CEVS: 351870101-561-000800-1-2 Data de CNPJ/CPF: 014.928.515/0001-60( ) Resp. Legal: DALTON BENEDITO PERES JUNIOR CPF: Vencimento:05/12/2013 Endereço: RUA MONTEIRO LOBATO,281 PAE-CARÁ 025.026.928-73 Razão Social: GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Município: GUARUJÁ CEP: 11451-350 UF: SP CNPJ/CPF: 001.836.357/0008-43( ) Resp. Legal: CLEUSA REGINA DOS SANTOS CPF:
Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 15 129.244.878-46 baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e Pront.: 8300 à legislação e regulamentação municipal relativas à Educação 56.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Infantil. FUNCIONAMENTO Art. 4º. – A Secretaria Municipal de Educação a qual se jurisdiciona EDITAL DE CONVOCAÇÃO a Escola, zelará pelo fiel cumprimento desta Portaria e proporá, A Direção da E M “Dr. Gladston Jafet” serve-se do presente edital No. Protocolo: 13657/2012 Data de Protocolo: em caso de inadimplência, a cassação da presente autorização, para convocar pais, professores, funcionários, alunos maiores de 07/05/2012 de conformidade com o dispositivo na Deliberação CME 01/01, idade e demais pessoas da comunidade para a Assembleia Geral No. CEVS: 351870101-472-000134-1-2 Data de alterada pela Deliberação CME 01/11. a ser realizada aos doze dias do mês de dezembro de dois mil Vencimento:05/12/2013 Secretaria Municipal de Educação, 06 de dezembro de 2012. e doze, às quatorze horas em primeira chamada e às quatorze Razão Social: M. M. RIBEIRO - BEBIDAS - ME Priscilla Maria Bonini Ribeiro horas e trinta minutos em segunda chamada, nas dependências CNPJ/CPF: 008.679.329/0001-32( ) Secretária Municipal de Educação desta Unidade Escolar, situada à Rua João Luiz da Silva nº 03 – Vila Endereço: RUA CAVALHEIRO NAMI JAFET,456 CENTRO Lígia, Guarujá/SP para tratar da seguinte ordem do dia: Tomada Município: GUARUJÁ CEP: 11410-280 UF: SP de decisões sobre despesas referentes a utilização das verbas, Resp. Legal: MARINA MUSCOVICH RIBEIRO CPF: prestação de contas anual e demais assuntos pertinentes. 257.265.808-93 COMUNICADO/SEDUC Guarujá, 07 de dezembro de 2012. A Comissão de atribuição de aulas/classes para o ano letivo de Cibeli Souza do Nascimento 2013, instituída pelo Decreto nº 9.194 de 28/01/2011, comunica Diretor de Unidade de Ensino alteração na Classificação Geral da disciplina PEB I S, que estará Pront.: 8335 57.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE afixada nos locais indicados abaixo a partir de 12/12/2012. FUNCIONAMENTO • Centro de Capacitação Prof. Cármine Felippelli – Rua Maranhão, esquina com Rua Ceará – s/nº - Vicente de Carvalho. No. Protocolo: 19816/2010 Data de Protocolo: • Secretaria Municipal da Educação (SEDUC – EDADE/ EDITAL DE CONVOCAÇÃO 27/07/2010 Expediente) – Av. Santos Dumont, 640 – 1º andar – Paço Rapha- O Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de No. CEVS: 351870101-863-001036-1-6 Data de el Vitiello. suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 2546 de 07 de Vencimento:05/12/2013 julho de 1997, Decreto Municipal nº 5.714, de 28/03/2000, pelo No. CEVS: 351870101-863-001037-1-3 Data de Guarujá, 11 de dezembro de 2012. presente Edital, convoca os membros deste Conselho para Reu- Vencimento:05/12/2013 Claudeth Paes Rodrigues nião Ordinária a ser realizada dia 12/12/2012 (quarta-feira), na Razão Social: RICARDO AUGUSTO MATARA BRAGA Presidente da Comissão Sala dos Conselhos, localizada a Av. Adriano Dias dos Santos, nº CNPJ/CPF: 007.780.949/10 - ( ) 611 Jardim Boa Esperança/ Guarujá, às quinze horas em 1ª cha- Endereço: AVENIDA OSWALDO CRUZ,1510 PARQUE mada e às quinze horas e trinta minutos em 2ª chamada, com ESTUÁRIO qualquer número de Conselheiros, com a seguinte Pauta: Município: GUARUJÁ CEP: 11460-103 UF: SP Portaria nº 62/2012 - SEDUC Expediente Resp. Legal: RICARDO AUGUSTO MATARA BRAGA CPF: “Autoriza Funcionamento de Escola de Educação Infantil e dá 1- Leitura, discussão e votação das atas da 007.780.949-10 outras providências” reunião anterior. Resp. Técnico: RICARDO AUGUSTO MATARA BRAGA CPF: Art. 1º. – A Secretária Municipal de Educação, da Prefeitura Ordem do Dia 007.780.949-10 Municipal de Guarujá, a vista do que consta do protocolo nº. 142 1- Leitura e discussão da Deliberação CME nº 01/2012; CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: CD 94.853 / 2012, com base no Decreto Municipal nº. 5419, de 01/12/97, 2- Assuntos de interesse do Conselho. UF: SP com fundamento na Indicação CEE nº. 04/99, de 30/06/99 e Guarujá, 06 de dezembro de 2012. Deliberação CME 01/01 alterada pela Deliberação CME 01/11, José Edmur Boteon 58.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE autoriza o funcionamento do Núcleo de Educação Infantil Tin do Presidente FUNCIONAMENTO Lelê, localizado à Rua José Marques, nº 127 – Vila Santa Rosa – Guarujá, SP – CEP: 11.431-020, mantido por A. F. Zipoli Recreação No. Protocolo: 21691/2012 Data de Protocolo: - ME, CNPJ 14.771.795/0001-48. EDITAL DE CONVOCAÇÃO 25/07/2012 Art. 2º. – Aprova e homologa, respectivamente, o Relatório e o A Direção da E.M. Profª. Jacirema dos Santos Fontes, serve-se do No. CEVS: 351870101-561-000777-1-2 Data de Plano de Educação Infantil. Declara a data 30/01/2002 como de presente edital para convocar os membros do Conselho de Es- Vencimento:05/12/2013 início das atividades do Núcleo. cola e Associação de Pais e Mestres para a Assembleia Geral que Razão Social: A S GASTRONOMIA LTDA - ME Art. 3º. – O responsável pelo Estabelecimento fica obrigado a será realizada aos doze dias do mês de dezembro de dois mil CNPJ/CPF: 016.526.991/0001-80( ) manter o Plano de Educação Infantil e Plano Escolar às normas e doze, às nove horas em primeira chamada e às nove horas e Endereço: AVENIDA LEOMIL,656 660 E 666 LJ 13 CENTRO relativas ao cumprimento da Lei Federal nº. 9394/96, às normas trinta minutos em segunda chamada, nas dependências desta Município: GUARUJÁ CEP: 11410-160 UF: SP baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e Unidade de Ensino, situada à Rua Daniel Matos da Silva, nº63, Resp. Legal: AURELIO CHARLIE RAMIREZ MONIZ CPF: à legislação e regulamentação municipal relativas à Educação Morrinhos I, Guarujá para tratar da seguinte ordem do dia: Pres- 321.817.578-01 Infantil. tação e aprovação das contas do ano de dois mil e doze da Asso- Art. 4º. – A Secretaria Municipal de Educação a qual se jurisdiciona ciação de Pais e Mestres desta Unidade de Ensino. a Escola, zelará pelo fiel cumprimento desta Portaria e proporá, Guarujá, 07 de dezembro de 2012. educação em caso de inadimplência, a cassação da presente autorização, Solange Pinto de A. Batista de conformidade com o dispositivo na Deliberação CME 01/01, Diretora da Unidade de Ensino alterada pela Deliberação CME 01/11. Portaria nº 61/2012 - SEDUC Secretaria Municipal de Educação, 06 de dezembro de 2012. “Autoriza Funcionamento de Escola de Educação Infantil e dá Priscilla Maria Bonini Ribeiro Pront.: 7.409-8 finanças outras providências” Secretária Municipal de Educação Art. 1º. – A Secretária Municipal de Educação, da Prefeitura Guarujá, 11 de dezembro de 2012. Municipal de Guarujá, a vista do que consta do protocolo nº. 141 / 2012, com base no Decreto Municipal nº. 5419, de 01/12/97, EDITAL DE CONVOCAÇÃO Edital nº59 /2012 - SEFIN - Ficam notificados os contribuintes com fundamento na Indicação CEE nº. 04/99, de 30/06/99 e A Direção da E.M. Profª Valéria Cristina Vieira da Cruz Silva, serve- abaixo relacionados a comparecerem ao CEACON-CENTRO DE Deliberação CME 01/01 alterada pela Deliberação CME 01/11, se do presente edital para convocar membros da APM, Conselho ATEND. AO CONTRIBUINTE – no SEFIN TRIB III (IPTU), à Av. autoriza o funcionamento da Escola de Educação Infantil de Escola, pais, professores, funcionários e demais pessoas da Leomil n.630-Centro no horário das 10:00 as 16:00 h, no prazo de Universo da Criança, localizada à Rua Calixto Daige, nº 205 – comunidade para Assembleia Geral a ser realizada aos doze dias 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação, a fim de toma- Vila Santo Antônio – Guarujá, SP – CEP: 11.432-490, mantido do mês de dezembro de dois mil e doze, às nove horas, em uma rem ciência das medidas adotadas nos processos abaixo citados: por Escola de Educação Infantil Universo da Criança - ME, CNPJ das dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua Poeta 14.363.315/0001-08. Gregório de Matos, nº 25, Jardim Brasil, Morrinhos III, para tratar Edital nº59 /2012 Art. 2º. – Aprova e homologa, respectivamente, o Relatório e o da seguinte ordem do dia: Assuntos pertinentes ao segundo Plano de Educação Infantil. Declara a data 30/01/2002 como de semestre e demonstração dos balancetes referente ao ano de início das atividades da Escola. 2012. CONTRIBUINTE ASSUNTO CADASTRO PROCESSO Art. 3º. – O responsável pelo Estabelecimento fica obrigado a Guarujá, 06 de dezembro de 2012. Adinalda Ferreira Ciência do manter o Plano de Educação Infantil e Plano Escolar às normas Maria Amélia Souza Cruz 01 Felix Indeferimento 6.08006.021.000 33090/170955/2010 relativas ao cumprimento da Lei Federal nº. 9394/96, às normas Diretora da Unidade de Ensino
16 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ 02 Andrea Ciccone Não Atend. A 0.0009.004.006/005.045 19815/157146/2010 Considerando a deliberação do Colegiado, na Reunião Ordiná- que deseja atender; Cientificação Ciência de ria de 04 de dezembro de 2012, que aprovou o regulamento do e) Fortalecer o FMDCA através da aplicação criteriosa e trans- 03 Celso Santos Filho Indeferimento 3.0661.170.000 1632/110127/2005 Concurso de Projetos – Versão 2012; parente dos seus recursos, em obediência aos princípios consti- 04 Elenice Martins de Ciência de 3.1380.015.000 9789/161278/2008 tucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publici- Aguiar Cálculos Geraldo Guariglia Não Atend. A RESOLVE: dade; 05 3.1075.008.000 5212/110409/2005 Neto Cientificação f) Atender ao disposto no Plano de Ação do CMDCA e de Apli- Izilda Matilde de Ciência do 06 Oliveira Indeferimento 6.0985.021.000 34112/152363/2010 Artigo 1° - O CMDCA realizará o Concurso de Projetos/2012 com cação dos Recursos do FMDCA de Guarujá; 07 José Jaime da Não Atend. A 6.0240.003.000 23014/68502/2010 a finalidade de receber propostas de projetos relativos à promo- g) Estimular pessoas físicas e jurídicas a investir no FMDCA, as- Costa Cientificação ção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes sociando a participação a resultados mensuráveis; Josefa Raimunda Ciência do 08 de Souza Indeferimento 6.0059.018.000 26544/174649/2010 financiados pelos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da h) Avaliar por resultados alcançados com a aplicação dos re- 09 Laércio Paulino Ciência de 6.0178.030.001 10981/126369/2008 Criança e do Adolescente de Guarujá (FMDCA). cursos investidos. Pereira Cálculos Marcio Delmiro de Não Atend. A 10 Oliveira Cientificação 3.0984.004.000 25006/170089/2009 Art. 2º - O Concurso de Projetos/2012 do CMDCA do Guarujá 3. APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS 11 Sandra Maria Lourenço Não Atend. A Cientificação 3.1064.004.000 24694/179309/2011 obedecerá ao Regulamento para o Concurso de Projetos 2012 3.1 - Para os fins desta Resolução entende-se por projeto o con- Não Atend. A do CMDCA, que passa fazer parte integrante desta Resolução. junto de ações que abranjam programas de promoção, proteção 12 Santa Izabel 3.0086.002.000 16652/125106/2003 Cientificação e de defesa de direitos (ações básicas), bem como programas Não Atend. A 7399/125987/2012(Secrt. 13 Seicho-No-Ie do Cientificação 2.0144.021.000 Mun.Des.Ges) Artigo 3º - Em caso de dúvida ou omissão na presente Resolução, para cumprimento de medidas protetivas e socioeducativas 14 Sergio Guarnieri Não Atend. A 3.0911.010.000 6856/177246/2011 as mesmas serão objeto de apreciação pelo Colegiado do CMD- (ações especiais), a serem desenvolvidas em determinado perío- Sergio R. de S. Cientificação Não Atend. A 6778/144550/2011(Secrt. CA, sem prejuízo de edição de novas Resoluções por parte do do de tempo, com recursos captados por meio do FMDCA, ten- 15 Secron Cientificação 3.0620.003.000 Mun.Finança) CMDCA, visando sua adequação. do como beneficiários segmentos de crianças e adolescentes, 16 José Luis Abreu Não Atend. A 3.0735.010.000 26427/57422/2005(Serv. segundo as linhas de ações previstas na Lei Federal nº 8.069/90 Ramos Cientificação Anex. das Faz.) Spencer Pompeu Ciência de Artigo 4º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua (ECA) modificada pela Lei Federal 12.696/2012 e em obediência 17 3.0480.136.000 3968/132015/2007 do Amaral Tome Cálculos publicação, revogando-se as disposições em contrário. a Resolução Conanda nº 137/2010 e que poderão, ao final de sua 18 Suzana Oliveira Azevedo Não Atend. A Cientificação 3.0314.006.000 11960/146492/2005(Capa 4750/2012) Guarujá, 04 de dezembro de 2012. execução, ser incorporadas à rede pública de serviços regulares, Sobral e Sobral Ciência de 34893/165645/2008(Capa conforme avaliação de seus resultados, nos termos dispostos nas 19 6.0950.001.000 Drogaria LTD Cálculos 36668/2009) Maria Lucia Ribeiro dos Santos legislações em vigor. Os projetos deverão contemplar ações de Não Atend. A 20 Vagner Duarte Cientificação 3.1352.004.000 24822/170060/2009 Presidente atendimento à criança, ao adolescente e à família, visando à ga- 13180/115613/2012 rantia de direitos e contemplar os seguintes eixos: Walkyria Camilla Não Atend. A 10012.012.000 á 21 Holloway Cientificação 019.000 e Outros (4ªVara Civel da Comarca Joselito Borges (1) - Proteção Integral: de Guarujá) Primeiro Secretario Wilson Soares de Não Atend. A a) implantação e desenvolvimento, em articulação com o CRAS 22 Oliveira Cientificação 3.0811.005.000 26879/17167/2011 (Centro de Referência de Assistência Social) do território, de pro- jetos de atendimento a crianças e adolescentes, através de ações REGULAMENTO PARA O CONCURSO DE PROJETOS/2012 DO sócio-educativas, com enfoque temático nas áreas de: Educação, Guarujá, 04 de Dezembro de 2012. CMDCA DE GUARUJÁ Esporte, Cultura, Saúde, Lazer, Recreação, Meio Ambiente e Pro- Armando Luiz Palmieri 1. FINALIDADE tagonismo Juvenil; Secretário de Finanças O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente b) implantação e desenvolvimento de projetos envolvendo ado- de Guarujá, doravante denominado simplesmente CMDCA, no lescentes e familiares visando à capacitação profissional, primei- Maristela Castilho uso de suas atribuições legais, resolveu realizar, conforme de- ro emprego e geração de renda; Diretora de Gestão Tributária liberação na Reunião Ordinária de 04 de dezembro de 2012, o c) projetos de capacitação de recursos humanos, voltados para CONCURSO DE PROJETOS, versão 2012. o público alvo de Conselheiros de Direitos, Conselheiros Tutela- Rosana de Jesus Santos O Colegiado acredita que esta é a melhor forma de estimular as res, professores, educadores, monitores, profissionais da área em Coordenador III – IPTU organizações governamentais e não governamentais, que atuam foco, dirigentes sociais e afins. na área da infância e da adolescência do nosso Município, aper- feiçoarem o trabalho realizado e ao mesmo tempo estabelecer SEFIN TRIB 3 critérios objetivos e transparentes para a alocação dos recursos desenvolvimento do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, do- (2) - Proteção Especial: social e cidadania ravante denominado simplesmente FMDCA, considerando que os Concursos de Projetos realizados em anos anteriores, mostra- a) Implantação e desenvolvimento de projetos de atendimento ram o acerto da política adotada pelo CMDCA. com foco familiar que enfoquem a um ou mais dos seguintes RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 20/2012 O Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação dos Recursos do temas: erradicação do trabalho infantil, prevenção à violência FMDC de Guarujá estabeleceu que o repasse de recursos finan- doméstica, combate ao abuso e a exploração sexual, medidas DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE PROJE- ceiros às entidades será através de Concurso de Projetos, fixando sócio-educativas, incentivo à guarda, acolhimento e adoção TOS - VERSÃO 2012 RELATIVOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E o CMDCA os critérios para o Concurso de Projetos do CMDCA, visando à diminuição de abrigados, proteção jurídico-social, DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FI- versão 2012, através do presente regulamento. prevenção e tratamento de dependência de substâncias quími- NANCIADOS PELOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS cas, atendimento de crianças e adolescentes sob risco pessoal DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARUJÁ E 2. OBJETIVOS DO CONCURSO DE PROJETOS DO CMDCA e social, em situação de rua, projetos de cunho científico, que DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. envolvam a pesquisa e a realização de diagnósticos necessários a) OBJETIVO GERAL à realização de ações voltadas ao atendimento dos direitos das O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen- crianças e adolescentes, em articulação com o CREAS (Centro de te, doravante designado simplesmente CMDCA, no uso de suas Estimular as organizações governamentais e da sociedade civil a Referência Especial de Assistência Social); atribuições legais; desenvolverem projetos voltados a promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, financia- b)Atendimento a criança e adolescente com deficiência. Considerando relatórios e conclusões da Comissão responsável dos pelos recursos do FMDCA no Guarujá. pela atualização do Diagnóstico da Situação da Criança 3.2 - Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação dos Recursos do e do Adolescente, que buscou e consolidou informações b) OBJETIVOS ESPECIFICOS FMDCA de Guarujá: sobre a situação da infância e adolescência no município, com o envolvimento de organizações dos diversos níveis a) Criar e aperfeiçoar processo objetivo e transparente para a a) Linhas de Ação: Conforme estabelece o Plano de Ação do governamentais e da sociedade civil; seleção de projetos; CMDCA e de Aplicação dos Recursos do FMDCA de Guarujá, a b) Estimular as organizações a atuarem com objetividade e proposta deverá observar as seguintes linhas de ação que defi- Considerando que o Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação foco definidos; nem as grandes vertentes de atuação do CMDCA e das entida- dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do c) Incentivar a utilização de ferramentas de gestão; des da área de crianças e adolescentes e estão detalhadas em Adolescente de Guarujá, estabeleceu que o repasse de recursos d) Direcionar os recursos do FMDCA para as áreas prioritárias ações específicas. financeiros às organizações governamentais e não governamen- de atendimento a população alvo, segundo o Diagnóstico da Si- As linhas de ação e as ações específicas serão desenvolvidas nas tais será através de Concurso de Projetos; tuação da Criança e do Adolescente no Guarujá, elaborado sob áreas apontadas pelo Diagnóstico como áreas de vulnerabilida- a Coordenação do CMDCA, especificando qual a vulnerabilidade de, que
Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 17 constam no Plano de Ação publicado em 01 de dezembro de Pastoral da Criança, escolas, creches, unidades de CRAS e CREAS, 6. Realizar programas de capacitação para professores, 2012 no Diário Oficial do município. unidades básicas de saúde e pronto atendimento etc) e a criação educadores, profissionais de saúde, outros agentes que atuam de equipes itinerantes interdisciplinares especializadas em pre- com crianças e adolescentes, para identificação e encaminha- Os indicadores abaixo relacionados fazem parte do Diagnósti- venção à violência nas comunidades de maior vulnerabilidade, mento de casos de violência, prevenção, identificação e enca- co. utilizando os equipamentos existentes (exemplo: CRAS, Centros minhamento de casos de drogadição, suicídios, além de outros Comunitários, etc). temas relacionados ao ECA e aos direitos de crianças e adoles- • Linha de ação 1: Acesso, permanência e sucesso de centes; crianças e adolescentes na escola 7. Implantar programas e projetos de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, inclusive sexual, in- 7. Realizar programas de capacitação e supervisão profis- Indicadores: defasagem (ensino fundamental), defasagem (ensi- cluindo o tratamento integral da família e do agressor. sional dos programas de Liberdade Assistida, das demais medi- no médio), não aprovação (ensino médio), adolescentes fora da das sócio-educativas; escola, crianças fora da escola. 8. Implantar programas e projetos de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual comercial; 8. Realizar programas de capacitação e supervisão profis- • Linha de ação 2: adolescentes envolvidos com ato sional para os Acolhimentos Institucionais; infracional 9. Implantar programas e projetos de coleta seletiva, de reciclagem, de educação ambiental e de monitores ambientais, 9. Realizar programas de capacitação continuada e su- Indicadores: envolvimento com ato infracional numa perspectiva educacional e de geração de renda, buscando pervisão profissional para os conselheiros tutelares; parceria com as áreas de meio ambiente, assistência social e com • Linha de ação 3: saúde materno-infantil lideranças comunitárias. 10. Dotar os Conselhos Tutelares da infraestrutura neces- sária ao seu funcionamento (pessoal, equipamentos, sistemas de Indicadores: mortalidade infantil, pré-natal insuficiente, baixo 10. Implantar programas e projetos de capacitação profis- informação etc) e equipe técnica especializada; peso ao nascer, Insuficiencia Respiratoria Aguda/IRA. sional e colocação no mercado de trabalho para adolescentes, incluindo criação de núcleos de atendimento itinerante nas co- 11. Estabelecer ações que possam continuamente melho- • Linha de ação 4: agressão a crianças munidades, com foco nas necessidades concretas do mercado rar a atuação articulada da Rede socioassistencial. • da região (turismo, hotelaria, gastronomia etc.). Indicadores: agressão a crianças 3.3 - O Projeto deverá ter o prazo de execução de 12 (doze) me- ses. • Linha de ação 5: geração de renda e fortalecimento 11. Implantar programas e projetos de desenvolvimento familiar e fortalecimento dos núcleos familiares e comunitários obje- 3.4 - Serão aceitos unicamente projetos de organizações, gover- • tivando a construção da cidadania e a garantia dos direitos de namentais ou da sociedade civil, que tenham registro no CMDCA Indicadores: baixa renda, desemprego juvenil, trabalho infantil, crianças e adolescentes. e presença de 50% mais 1 nas reuniões do Conselho. responsável adolescente. 12. Implantar programas e projetos de saúde sexual e re- 3.5 – O valor máximo de financiamento para cada um dos proje- • Linha de ação 6: saúde sexual e reprodutiva na ado- produtiva para adolescentes, com atendimento de adolescentes tos propostos, não incluída a contrapartida, será de R$ 80.000,00 lescência grávidas e o parceiro e ações preventivas (orientação psicosso- (oitenta mil reais). cial, planejamento familiar, cuidados pré e pós-parto), com aten- Indicadores: gravidez precoce, curetagem pós-aborto na ado- ção especial para a prevenção dos casos de 2ª e 3ª gravidez. 3.6 - Os projetos e as respectivas planilhas orçamentárias, acom- lescência. panhadas de oficio de encaminhamento ao CMDCA deverão ser 13. Fortalecer e ampliar programas e projetos voltados entregues na Secretaria da Casa dos Conselhos. • Linha de Ação 7: Inclusão de Pessoas com deficiên- para crianças e adolescentes com deficiência física e outros cia transtornos. 3.7 – As organizações sociais poderão apresentar mais de um projeto, sendo apenas um único contemplado. (a) Indicadores: Aumento de demanda e demanda repri- 14. Implantar programas e projetos voltados à prevenção mida. de acidentes, suicídios e outras causas de mortalidade juvenil. 3.8 - Os projetos apresentados devem estar associados a pelo menos uma das Metas do Milênio, abaixo relacionadas, estabe- (b) Ações Específicas: As ações específicas constituem 15. Implantar programas e projetos para ações de incenti- lecidas pela ONU: as formas prioritárias de ação definidas no processo de planeja- vo ao acolhimento não institucional, sob a forma de guarda, de mento. Cada uma delas diz respeito a uma ou mais de uma linha acordo com o ECA. 1. Acabar com a fome e com a miséria; de ação e define os objetos prioritários de destinação de recur- 2. Educação básica de qualidade para todos; sos do Fundo Municipal. É em torno destas ações específicas (c) Ações Estruturantes: As linhas de estruturação dizem respei- 3. Igualdade entre sexos e valorização da mulher; que o CMDCA financiará projetos e buscará articulações inter- to à organização e fortalecimento do atendimento a crianças e 4. Reduzir a mortalidade infantil; setoriais, sendo recomendável que sejam igualmente adotados adolescentes. É atividade-meio, com impacto na garantia dos di- 5. Melhorar a saúde das gestantes; pelos agentes públicos governamentais. reitos das crianças e adolescentes. Devido a seu próprio caráter, 6. Combater a AIDS, a malária e outras doenças; a elas não se aplicam os critérios de territorialização. 7. Qualidade de vida a respeito ao meio ambiente; 1. Aumentar o numero de centros de esporte, cultura e 8. Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento. lazer, bem como busca de parcerias intersecretariais para utili- 1. Aprofundar a organização em rede; zação dos espaços escolares, Centros Comunitários e ONG’s para 4. AVALIAÇÃO DOS PROJETOS essas ações. 2. Intensificar as medidas para o funcionamento de ca- 2. Implantar programas e projetos de educação comple- dastro de crianças e adolescentes atendidos e suas famílias, 4.1 - A avaliação dos projetos apresentados para o Concurso mentar à educação escolar. garantindo o mapeamento constante das demandas e a iden- caberá a uma Comissão formada de até 07 membros, especial- 3. Implantar programas de prevenção e atendimento a tificação de casos específicos na família, que demandam enca- mente designada pelo plenário do CMDCA, composta de repre- casos de drogadição de crianças e adolescentes e suas respec- minhamentos; sentantes da sociedade civil, pessoas físicas e jurídicas que não tivas famílias. tenham vinculo administrativo com as entidades. 3. Atualizar, a cada dois anos, o Diagnóstico da Situação 4. Implantar o Centro de Defesa da Criança e do Adoles- de Crianças e Adolescentes, para acompanhamento dos impac- 4.2 - Os nomes dos membros da Comissão de Avaliação de Pro- cente (CEDECA), que assumiria a assistência jurídica aos autores tos das políticas públicas, ações e programas na área de crianças jetos serão publicados pelo CMDCA no Diário Oficial do Muni- de ato infracional e seus familiares e outras situações. e adolescentes; cípio. 5. Implantar programas e projetos de atenção integral na 4. Estabelecer formas de incentivo para que as organiza- 4.3 – O resultado da analise da Comissão de Avaliação será primeira infância, incluindo suplementação alimentar e grupos ções não governamentais iniciem e mantenham atividades em referendado em reunião plenária do CMDCA. de estimulação precoce por equipe interdisciplinar às crianças áreas de maior vulnerabilidade, dentro das linhas de ação pre- de baixo peso, descentralizado na comunidade. vistas neste plano; 4.4 – Serão soberanos e irrecorríveis o resultado da análise da Comissão de Avaliação e a deliberação do CMDCA, 6. Implantar programas e projetos de prevenção à vio- 5. Desenvolver programas de capacitação para conse- não cabendo aos proponentes qualquer contestação dos lência contra crianças, incluindo o fortalecimento de redes lo- lheiros de direitos, entidades e gestores; resultados. cais (lideranças comunitárias, agentes comunitários de saúde,
18 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ 5. CRITÉRIOS PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS (16) Contra partida 8. DESPESAS VEDADAS 8.1 - Os recursos provenientes do FMDCA não poderão ser aplica- Os critérios para a habilitação, a analise e a avaliação dos projetos 6. CRONOGRAMA DO CONCURSO DE PROJETOS dos em construção, reformas, manutenção e ou aluguel de imó- apresentados, com caráter eliminatório, serão os seguintes: veis públicos ou privados, ainda que de uso exclusivo da política 6.1 - A publicação do edital do Concurso de Projetos ocorrerá até da infância e da adolescência, conforme Alínea V do Parágrafo 5.1 - Atender aos princípios e diretrizes da Constituição Federal, o dia 11 de dezembro de 2012, na imprensa oficial e local; Único do Artigo 16 da Resolução CONANDA nº 137/10. do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a atenção e a de- 8.2 - Os recursos do FMDCA não poderão, ainda, ser aplicados fesa dos direitos da criança e do adolescente; 6.2 - As organizações governamentais e da sociedade civil deve- nas seguintes despesas: rão encaminhar os seus projetos, no período de 17 de dezembro 5.2 – Estar de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços So- de 2012 até o dia 18 de janeiro de 2013, no horário das 08,00 às I - Custos referentes à administração da organização social (taxa cioassistenciais; 17 horas, na Casa dos Conselhos, à Rua Montenegro, 455 - Cen- de administração, gerência, coordenação, telefone móvel e tro - Guarujá; IPTU); 5.3 – Observar as diretrizes estabelecidas para o Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação dos Recursos do FMDCA de Guarujá; II - Gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer es- 6.3 – A entrega será comprovada mediante protocolo, atestando pécie de remuneração a integrantes do corpo dirigente da or- 5.4 – Observar o Diagnóstico da Situação da Criança e do Ado- o recebimento da proposta pelo CMDCA; ganização ou à servidor público (federal, estadual ou municipal) lescente no Guarujá, especificando qual a vulnerabilidade que integrantes da administração direta ou indireta; deseja atender; 6.4 - A Comissão de Avaliação de Projetos, receberá os projetos no dia 22 de janeiro de 2013 e apresentará o resultado da ava- III - Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção mo- 5.5 – Observar a prioridade para os projetos que propiciem nas liação dos projetos ao CMDCA no dia 28 de fevereiro de 2013, netária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhi- regiões de vulnerabilidade a redução das desigualdades e o for- sendo que a Comissão poderá solicitar esclarecimentos e reade- mento fora do prazo; talecimento da garantia dos direitos das crianças e dos adoles- quações dos projetos apresentados dentro do prazo acima, não centes. podendo ultrapassar a data estabelecida. IV - Ornamentação, cerimonial, coffee-break, compra de souvenir e outras despesas não previstas na proposta original; 5.6 – Apresentar o registro atualizado da organização proponen- 6.5 - O Plenário do CMDCA deliberará sobre os Projetos a serem te no CMDCA; financiados e a ordem de classificação dos mesmos na reunião V - Aditamento com alteração do objeto; ordinária do CMDCA a ser realizada no dia 19 de março de 5.7 – Observar o valor limite estabelecido e apresentar contrapar- 2013. VI - Realização de despesas com publicidades, salvo as de caráter tida mínima de 20% (vinte por cento) do valor total do projeto; educativo, informativo ou social, das quais não constem nomes, 6.7 - O CMDCA publicará os resultados na imprensa oficial e local símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, com 5.8 - Observar para a apresentação do projeto, os requisitos abai- até layout devidamente aprovado pelo CMDCA; xo: 23 de março de 2013. a) Os projetos devem ser apresentados, em duas vias, no limite VII - Amortização de equipamentos existentes; máximo de 15 (quinze) páginas, tamanho folha A-4, tamanho de 6.8 – A entidade proponente terá quinze dias, após a publicação letra 12, fonte Arial, com espaçamento 1,5 cm entre uma linha e do resultado de aprovação, para encaminhar o Termo de Com- VIII - Encargos com dívidas; outra, contendo as seguintes informações: promisso e a documentação necessária ( Anexo 3 ) para sua apro- vação final , sob pena de desclassificação. IX - Despesas com combustíveis, salvo os veículos de pro- Formulário priedade da organização ou com permissão de uso de Órgão 6.9 - O repasse de recursos às entidades será efetuado em três Público ou Empresas Privadas, usados exclusivamente no desen- (1) Nome do Projeto parcelas, após a assinatura do Termo de Compromisso, tendo volvimento do projeto aprovado, e ainda, devidamente identifi- como signatários a Presidente do CMDCA, a gestora/dirigente/ cados; (2) Identificação da entidade responsável coordenadora do FMDCA, Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Social e Cidadania , o representante legal da Organiza- X - Custos recorrentes após a conclusão e encerramento do perí- (3) Resumo da proposta. ção Social e a Prefeitura Municipal de Guarujá . odo de vigência do projeto; (4) Contextualização do problema (objeto de apresentação da 6.10 – O repasse da primeira parcela será realizado até quinze XI - Pagamentos de seguros e de benefícios diversos relaciona- proposta). dias após a assinatura do Termo de Compromisso. dos aos trabalhadores da organização; (5) Justificativa 6.11 – Caso haja desclassificação do projeto, conforme previsto XII - Utilização, mesmo em caráter emergencial, dos recursos em no nº. 6.8 acima, o CMDCA fará a chamada ao projeto seguinte finalidade diversa da estabelecida na planilha de custos aprova- (6) Objetivos (geral e específico). na ordem de classificação. da pelo CMDCA; (7) Procedimentos metodológicos e técnicas a serem utilizadas. 7. ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS E PRESTAÇÃO DE XIII – Aquisição de equipamentos e ou móveis considerados bens CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS de uso permanente. (8) Projeto pedagógico indicando os conteúdos e rotinas de atendimento, com os cronogramas das ações. 7.1 - Os recursos financeiros disponibilizados para o Concurso de 9. DISPOSIÇÕES GERAIS projetos são provenientes do FMDCA. (9) Público alvo, quantidade de pessoas atendidas, metas, abran- 9.1 - Não poderão apresentar projetos às entidades não governa- gência do projeto, tempo de realização do projeto e local de exe- 7.2. O montante de recursos do FMDCA destinado para este pro- mentais e órgãos governamentais que tenham representante na cução do projeto. cesso será de R$ 565.000.00 (quinhentos e sessenta e cinco mil Comissão de Avaliação de Projetos. reais ) . (10) Recursos materiais e humanos existentes e necessários. 9.2 - Serão desclassificados os projetos enviados por organiza- ções que tenham recebido recursos do FMDCA e deles feito uso (11) Parcerias envolvidas (explicitar de que forma/momento/ 7.3 - Os recursos serão repassados de acordo com o plano de de- indevido e/ou não prestado contas nos prazos legais. ações de envolvimento dos parceiros no desenvolvimento do sembolso fisico-financeiro do projeto, com valor máximo de 80% projeto). (oitenta por cento) do valor total estimado. 9.3 - As publicações e divulgações sobre o projeto devem fazer clara referencia ao CMDCA e o ao Fundo Municipal como parcei- (12) Custo total, orçamento previsto e cronograma de desembol- 7.4 - A entidade deverá, nos prazos estabelecidos, apresentar re- ros financiadores do projeto. so. latório dos resultados obtidos e da aplicação dos recursos rece- bidos do Fundo Municipal. 9.4 - O CMDCA reserva o direito de utilizar imagens e informa- (13) Avaliação (forma e periodicidade). ções sobre o projeto em suas ações de comunicação. 7.5. A prestação de contas dos recursos recebidos deverá obede- (14) Sustentabilidade cer às rotinas e recomendações estabelecidas pelo Poder Público 9.5 - A apresentação do projeto implica na concordância e acei- Municipal e demais órgãos envolvidos na avaliação da aplicação tação das cláusulas e condições do presente Regulamento, por (15) Parcerias da instituição dos recursos repassados, dos gastos realizados e da finalidade parte dos proponentes. do projeto.
Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 19 9.6 - Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Avalia- pessoal Quantidade Formação existentes necessários O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen- ção de Projetos. te do Guarujá, doravante denominado CMDCA/GJA, com sede na Rua Montenegro, 455 , Centro, nesta cidade, representado neste ato por sua Presidenta, ________________________, 2) MATERIAIS: _______________, CPF/MF _______________ e a Organização (Anexo 1) (gás, luz, água, material de limpeza, higiene, escritório, Social Executora do Projeto, ______________________, do- RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 020/2012 transporte, alimentação, utensílios, medicamentos etc) ravante denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com sede na REGULAMENTA O CONCURSO DE PROJETOS/2012). ________________________, nº. ____, neste Município, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº. _______, registro neste CMDCA nº PROPOSTA DE PROJETO ____ representada neste ato por seu Presidente ___________ GASTO MENSAL: R$ _____________________ RG/SP-SP___________, CPF/MF nº. Identificação da Organização Proponente: 3) MATERIAL DIDÁTICO __________________, ajustam entre si o presente Termo de a) Nome do órgão ou entidade proponente: Compromisso, nas cláusulas e condições a seguir dispostas. _________________ b) CNPJ: _________________ CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto c) Endereço: ____________________________________, GASTO MENSAL: R$ Nº______ Bairro:_____________ CEP: ____________ O presente Termo de Compromisso tem como objeto estabele- d) Telefones de contato: ____________________ 4) ESPAÇO FÍSICO: cer os procedimentos para a utilização dos recursos financeiros e) Identificação do responsável pelo pedido: do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, _______________________ doravante denominado simplesmente FMDCA, conforme dis- posto na Lei Municipal 3.382/2006, transferidos pelo CMDCA/ TÍTULO DO PROJETO: GJA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, para cumprimento do projeto 5) SERVIÇOS DE TERCEIROS: ____________, com captação de recursos aprovado em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do JUSTIFICATIVA: Adolescente de Guarujá, de 04 de dezembro de 2012 . (motivos que foram levados em consideração para o GASTO MENSAL: R$ desenvolvimento deste projeto) CLÁUSULA SEGUNDA – Do valor PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: Especificação Custo mensal Custo anual Em tendo sido aprovado o projeto mencionado na clausula pri- Recursos Humanos Material de Consumo meira, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL receberá do CMDCA/GJA, para Material Didático Serviços de Terceiros realização do mesmo, mediante repasse de recursos do FMDCA, a Outros (especificar) Total verba no valor de R$ _________ (________________________). OBJETIVO GERAL: (O que se que pretende atingir) ORIGEM DOS RECURSOS (valor anual): Subvenção Municipal Subvenção Estadual R$ R$ CLÁUSULA TERCEIRA – Do repasse de recursos e da movimen- Subvenção Federal Subvenção ou doação de terceiros R$ R$ tação financeira Recursos próprios da Instituição R$ Outros (especificar) R$ TOTAL R$ 3.1 O CMDCA/GJA repassará os recursos à ORGANIZAÇÃO SO- CIAL conforme programação abaixo: OBJETIVOS ESPECÍFICOS: MONITORAMENTO DAS AÇÕES: (O que também será atingido/resultados em decorrência do (descrever como o Projeto será acompanhado e controlado: objetivo geral) ações, freqüência, documentos utilizados e quem irá executar Parcelas Valor Repasse Até quinze dias após a assinatura do esta fase) Primeira R$ XX.000,00 Termo de Compromisso Na primeira semana do quinto mês, Segunda R$ XX.000,00 Após o recebimento da primeira parcela Na primeira semana do nono mês, Terceira R$ XX.000,00 Após o recebimento da primeira parcela AVALIAÇÃO: 3.1 O depósito e a movimentação financeira dos recursos repas- POPULAÇÃO ALVO: (descrever como o Projeto será avaliado: indicadores de (quantidade, sexo, idade, de que local) sados pelo FMDCA serão efetuados em conta corrente ou conta resultados que serão utilizados) poupança específica para projeto em nome da entidade, confor- me dados abaixo: Banco ________ Código nº. ____________ Agência __________ Código nº. _______ IMPACTO: Conta corrente nº. ____________________ (descrever como o Projeto pretende impactar a comunidade METAS onde será desenvolvido: indicadores de resultados que serão 3.2 O movimento financeiro dos recursos repassados pelo FMD- (Resultados, em geral quantificados, das ações com a utilizados) CA será efetuado mediante cheques nominais ou depósito , as- população alvo, estabelecidos para atingir o objetivo geral. Por sinados por seu representante legal ou por quem ele especial- exemplo: reduzir em 10% o índice de crianças em situação de mente designar. desnutrição, até dezembro de 201x). GUARUJÁ, _______/_______/_______ 3.3 Fica expressamente vedada a utilização dos recursos em fina- ____________________________________________ lidades diversas da estabelecida neste instrumento, conforme o ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO plano de aplicação de recursos explicitada no presente termo. DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO: 3.4 Os rendimentos eventualmente auferidos através de aplica- (Detalhamento do projeto para atingir os objetivos e metas: quem _____________________________________________ ções financeiras feitas com os recursos de que trata esta cláusula será responsável pela execução, tipo de atividade, com quem ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE: serão considerados como parte dos recursos repassados pelo será desenvolvido, como, local, características dos envolvidos (se (Anexo 2) CMDCA/GJA e, conseqüentemente, deverão ser tratados de necessários), dia, horário, duração, período etc) – RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 020/2012 acordo com as disposições deste instrumento. REGULAMENTA O CONCURSO DE PROJETOS/2012. 3.5 Os saldos financeiros, eventualmente não utilizados, serão TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O restituídos ao FMDCA, por ocasião da conclusão do objeto ou CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO da extinção deste instrumento, mediante depósito na conta do ADOLESCENTE DO GUARUJÁ E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL FMDCA, conforme os procedimentos para prestação de contas. EXECUTORA DO PROJETO RECURSOS NECESSÁRIOS: 1) HUMANOS: CLÁUSULA QUARTA – Da aplicação e da prestação de contas
20 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ ros, a qualquer título, em decorrência da execução do objeto campanhas publicitárias e quaisquer outras formas de divulga- 4.1 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL terá até 20 (vinte) dias, contados deste instrumento. ção, desde que referidas ao projeto mencionado. a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da primeira parcela, para iniciar sua aplicação na finalidade estabe- 5.2 Os comprovantes de pagamentos (notas fiscais, notas de 10.3 As partes elegem o foro da cidade de Guarujá para resolve- lecida neste termo de compromisso. serviços, recibos, faturas, boletos bancários, duplicatas e outros) rem os litígios decorrentes deste Termo de Compromisso. deverão ser mantidos pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL à disposição 4.2 As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros docu- do CMDCA/GJA ou de auditores externos, durante todo o prazo E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instru- mentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em deste compromisso e durante cinco anos contados a partir do mento em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de nome da ORGANIZAÇÃO SOCIAL. término da vigência do presente instrumento. 02 (duas) testemunhas para que produza seus devidos e legais efeitos. 4.3 A forma de apresentação das prestações de contas e dos re- 5.3 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL assume o compromisso de latórios de acompanhamento é a prevista nos anexos do presen- fazer menção ao apoio do CMDCA/GJA, inclusive mediante a Guarujá, __ de ________ de 2013 te instrumento. divulgação da logomarca deste, sempre que houver publicação ou divulgação, em qualquer meio de comunicação, das atividades ____________________________________________________ 4.5 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL encaminhará para análise do do PROJETO ora apoiado, de seus eventos ou de qualquer ação Presidente do CMDCA CMDCA/GJA, 15 (quinze) dias antes da data prevista para o ou serviços por ele gerados. pagamento de cada uma das parcelas de que tratam a cláusula ____________________________________________________ terceira acima, relatório financeiro e relatório técnico sobre o an- 5.4 Afixar aos equipamentos e materiais permanentes adquiridos Presidente da ORGANIZAÇÃO SOCIAL BENEFICIADA damento do projeto naquele período. com os recursos ora repassados etiquetas adesivas indicando “aquisição com recursos do Fundo Municipal dos Direitos ____________________________________________________ 4.6 A prestação final de contas, acompanhado do relatório téc- da Criança e do Adolescente – Concurso de Projetos CMDCA/ _____ nico e financeiro, deverá dar entrada no CMDCA/GJA até 30 GJA – 2012” Coordenadora do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN- (trinta) dias após o prazo final de execução do mesmo, IMPRE- ÇA E DO ADOLESCENTE TERIVELMENTE. CLÁUSULA SEXTA – Da Fonte de Recursos ______________________________________________ 4.6 Deverão integrar a prestação final de contas os seguintes do- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDA- cumentos, devidamente preenchidos. A despesa de que trata o presente instrumento correrá a conta DANIA de recursos próprios do Fundo Municipal dos Direitos da Criança I - Ofício de encaminhamento do presidente ou responsável le- e do Adolescente, gerido pelo CMDCA/GJA. __________________________________________ gal pela entidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA CLÁUSULA SÉTIMA - Do Acompanhamento II - Parecer do Conselho Fiscal ou órgão equivalente da entida- 7.1 O CMDCA/GJA deverá designar Comissão ou Conselheiro de de; Direitos, para acompanhar a realização do projeto. Testemunhas: III - Balancete Financeiro; 7.2 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL se compromete a facilitar a re- ___________________________ alização de visitas de acompanhamento do CMDCA/GJA e de IV - Demonstrativo de despesas; auditorias contábeis nos registros, documentos, instalações, ___________________________ atividades e serviços desta, referentes à aplicação dos recursos V - Conciliação bancária (juntar os extratos bancários) oriundos do presente instrumento e de acordo com os formulá- rios de prestação de contas. ANEXOS AO TERMO DE COMPROMISSO PARA DESENVOLVI- 4.7 Além dos itens acima relacionados deverão ser observadas MENTO DE PROJETO as rotinas e recomendações para prestação de contas estabele- CLÁUSULAS OITAVA - Do prazo cidas pelo Poder Público Municipal e demais órgãos envolvidos I – PROJETO na avaliação dos recursos repassados, dos gastos realizados e da O prazo para execução do projeto vigora a partir do recebimento II - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO finalidade do projeto. dos recursos, por parte da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, devendo ser III – RELATÓRIO FINANCEIRO executado em 12 ( doze) meses. IV – RELATÓRIO TÉCNICO 4.8 As entidades que não tenham prestações de contas penden- V – QUADRO DE METAS tes, somente receberão os recursos do presente Concurso de CLÁUSULA NONA - Das penalidades Projetos, após a aprovação das prestações de contas anteriores. O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos neste CLÁUSULA QUINTA - Da responsabilidade termo sujeitará à ORGANIZAÇÃO SOCIAL as seguintes penali- ANEXO II dades, graduadas conforme a gravidade e reincidência, a serem 5.1 Por conta e responsabilidade da ORGANIZAÇÃO SOCIAL aplicadas pelo CMDCA/GJA: CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO correrão todos os encargos fiscais e trabalhistas decorrentes de contratações de pessoal ou de serviços para a execução do pre- I-Advertência; Primeira Parcela – (Mês 1, Mês 2, Mês 3, Mês 4 de 2006). visto na cláusula primeira deste instrumento, inclusive as abaixo enumeradas: II - Suspensão da concessão de auxílios, subvenções ou qual- ATIVIDADES VALOR quer benefício, oriundo do FMDCA, por período de até 02 (dois) a) despesas de manutenção ou reparos que vierem a ser neces- anos. sários para operação dos equipamentos oriundos deste patro- Total cínio; III – Suspensão do registro da entidade no CMDCA/GJA. Segunda Parcela – (Mês 5, Mês 6, Mês 7 e Mês 8) b) indenizações que venham a ser devidas a terceiros, a qualquer IV – Cassação de registro da entidade no CMDCA/GJA. título, pela utilização desses mesmos equipamentos; ATIVIDADES VALOR CLÁUSULA DÉCIMA – Das disposições gerais c) indenizações de natureza trabalhista, previdenciária ou tribu- tária devidas a terceiros, mesmo que os salários ou honorários 10.1 – O responsável da entidade, signatário do presente termo, tenham sido financiados com recursos financeiros previstos no declara que conhece os termos da legislação que rege a utiliza- Total presente instrumento; ção de Recursos Públicos, especialmente quanto à sua aplicação em conformidade com o Plano de Trabalho devidamente apro- Terceira Parcela – (Mês nove, Mês 10, Mês 11 e Mês 12). d) indenizações relativas a direitos autorais que porventura de- vado, assim como a documentação a ser apresentada para a corram da utilização ou produção de materiais para o projeto, prestação de contas. ATIVIDADES VALOR objeto deste instrumento; 10.2 O CMDCA/GJA reserva-se o direito de usar, a qualquer tem- e) danos materiais ou pessoais que sejam pleiteados por tercei- po, o nome, logomarca e imagens do projeto ora financiado, em
Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 21 Total 2.__________________________________________ XI - Certidão negativa de tributos municipais; XII - Certidão Negativa de Débito no Instituto Nacional do Total Geral: 3.__________________________________________ Seguro Social - INSS; XIII - Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dí- ANEXO III 4.__________________________________________ vida Ativa; XIV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por RELATÓRIO FINANCEIRO (...)__________________________________________ Tempo de Serviço - FGTS; XV - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Relatório nº. ____ de ___/____/____ CNPJ; Pendências: XVI - Alvará sanitário ou certificado da vigilância sanitária, Organização: ______________________ 1. Algum item descrito no quadro de metas anexo, previsto para para entidade que exerça suas atividades em sede própria, Projeto: _________________________________ ser realizado neste período, deixou de ser cumprido? Justifique. alugada, cedida ou em comodato; XVII - Relatório contendo a descrição das atividades desen- Período abrangido pelo relatório: 2. A não realização desta meta influenciou e/ou impactou o de- volvidas nos últimos 02 (dois) anos, mencionando a relação ____________________________ senvolvimento do projeto? Como? nominal das pessoas atendidas, contendo nome, data de nascimento, endereço, telefone, e demais dados que se fize- Documentos anexos ao relatório: (numerar e especificar) rem necessários; RECEITAS: XVIII - Comprovante de Registro e Autorização no(s) ANEXO IV respectivo(s) Conselho(s) Municipal(is) de Direitos corres- 1 Saldo anterior da conta do projeto em __/__/__ R$ QUADRO DE METAS – PROJETO pondentes à(s) área(s) de atuação da entidade; XIX - Cópia do comprovante de pagamento da anuidade dos 2 Depósito do FMDCA em __/__/__ 1º Quadrim. 2º Quadrim. 3º Quadrim. respectivos órgãos de classe, dos profissionais que prestam R$ serviços à entidade e estão relacionados ao projeto; METAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 XX - Autorização de funcionamento específica para a sua ati- 3 Rendimento de aplicação financeira no período R$ vidade, expedida pela Secretaria Municipal de Educação, em se tratando de escola de educação infantil e creches; RECEITA TOTAL XXI - Comprovante de abertura de conta bancária, em nome R$ da entidade, exclusiva e específica para receber o repasse, caso a entidade seja contemplada com a subvenção; DESPESAS: XXII - Atestado do Corpo de Bombeiros, para as entidades (As despesas relativas ao período deste relatório devem ser lista- que exerçam atividades em sede própria, alugada, cedida ou das por categorias, de acordo com o cronograma físico-financei- em comodato; ro que faz parte do Anexo II.) XXIII - Declaração de que os profissionais contratados com os recursos governamentais não são servidores públicos, nem DESPESA TOTAL membros da diretoria da instituição; XXIV - Declaração de que dispõe de capacidade técnica ne- R$ cessária à implantação de funcionamento do programa, pro- jeto ou atividade; XXV - Prova da existência no quadro permanente de pro- fissionais qualificados para a execução ou manutenção das ações previstas no programa, projeto ou atividade. Saldo disponível em ___/___/___ OBSERVAÇÃO: A seu critério, o CMDCA poderá dispensar as VERBA COMPROMETIDA organizações proponentes da apresentação da documenta- (Relacionar os valores e compromissos assumidos através de ção exigida para o registro no CMDCA ou CMAS, desde que contratos, notas promissórias, duplicatas, cheques pré-datados os registros estejam atualizados. e outros, mas que ainda não foram efetivamente pagos). PENDÊNCIAS E OBSERVAÇÕES: (Anexo 3 – RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 0XX/2012 - REGULA- EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOCUMENTOS ANEXOS AO RELATÓRIO: MENTA O CONCURSO DE PROJETOS/2012). O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência convoca os ____________________________________________________ membros titulares e suplentes deste conselho para a Assembléia _______ DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR O TERMO DE Ordinária que será realizada no dia 13 de Dezembro de 2012 às Local e data COMPROMISSO 09h30min, na Rua Montenegro - Nº 455, Casa dos Conselhos – ___________________________________________________ Centro, Guarujá. Assinaturas I - Ata de fundação da entidade, comprovando a sua existên- Pauta: cia há pelo menos 02 (dois) anos; ANEXO IV II - Ata de aprovação do Estatuto da Entidade, com o respec- - Leitura e aprovação da ATA anterior; tivo registro no órgão competente; - Devolutiva da Terceira Conferencia Nacional da Pessoa com De- RELATÓRIO TÉCNICO III - Ata da Assembleia de eleição da Diretoria em exercício, ficiência. Realizada do dia 3 ao dia 6 de dezembro de 2012 em com o respectivo registro no órgão competente; Brasília; Relatório nº ___ de __/___/___ IV - Estatuto consolidado, devidamente registrado no órgão - Assuntos Gerais. competente; Organização: ______________________________ V - Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço, do Presi- Maria Angélica de Araújo Cruz Projeto: _____________________________________ dente e do Tesoureiro da entidade; Presidente Período abrangido pelo relatório: VI - Balanço patrimonial e as demonstrações de resultado do ___________________________ exercício anterior à formalização do pedido; VII - Parecer dos Conselhos Fiscais e de Administração da en- EDITAL DE CONVOCAÇÃO tidade sobre as contas e demonstrações financeiras e contá- Avaliação sucinta do desempenho do projeto no período: beis apresentadas no exercício anterior; O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nu- Avaliação sucinta de cada uma das atividades previstas para VIII - Relação de auxílios, contribuições, subvenções e convê- tricional (COMSEA), vem por meio deste, CONVOCAR os repre- serem realizadas pelo projeto no período abrangido por este nios recebidos no ano anterior, nas esferas federal, estadual sentantes governamentais titulares e suplentes e não governa- relatório: e municipal; ou caso não tenha apresentar declaração; mentais titulares e suplentes   integrados na Lei n° 3294 de 10 IX - Alvará de funcionamento e localização; de janeiro de 2006, do biênio 2012/2014 legalmente eleitos em 1.__________________________________________ X - Termo de autorização ou permissão de uso, para entidade assembleia, para a última  Assembleia Extraordinária do ano de que executa suas atividades em próprios públicos; 2012  a ser realizada no dia 21 de dezembro   de 2012, primeira
22 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ chamada às 08h30min e a segunda chamada 9h00min na Casa dos Conselhos, Rua Montenegro - Nº 455 - Centro/Guarujá, com Secretário Geral Registre-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. a seguinte pauta: Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro de 2012. MESA DA CÂMARA a) Leitura da ata anterior, ATO Nº 074/2012 José Carlos Rodriguez b) Leitura e aprovação do Regimento Interno, Presidente c) Planejamento das ações do 1º Semestre de 2013 e   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no uso d) Assuntos Gerais. de suas atribuições legais, e Marcelo Teixeira Mariano - 1º Secretário CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37, II da Cons- Candido Garcia Alonso - 2º Secretário Guarujá, 10 de dezembro  de 2012. tituição Federal, Resoluções nºs 030/91 e Leis Municipais nº Registrado no livro competente. 2.875/2001, 3.195/2005 e 3.731/2009; Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro de 2012. CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo Atos Presidente Costa Marcos Antônio oficiais administrativo nº 012/2010 e na Ordem de Serviço nº Carlos Antonio de Sousa 002/2010; e Secretário Geral câmara CONSIDERANDO ainda o Processo Administrativo nº 188/2012, LEI Nº 3.994/2012 (Projeto de Lei nº 049/2012) R E S O L V E: Atos oficiais (Vereador José Carlos Rodriguez (+02)) unidade de assuntos estratégicos “Dispõe sobre a extinção de cargos da Câmara Municipal de Gua- Artigo 1º - Nomear a Senhora Renata Freitas Correa Tanke para rujá e dá outras providências”. o Cargo em Comissão de Auxiliar Parlamentar, Símbolo CC-4, do Eu, José Carlos Rodriguez, Presidente da Câmara Municipal de quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guarujá, a partir de D E C R E T O Nº 10.133. Guarujá, faço saber que o Legislativo, em Sessão Ordinária rea- 10 de dezembro de 2012. lizada em 6 de novembro de 2012, aprovou o Projeto de Lei nº Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente “Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município e dá 049/2012, que se transformou no Autógrafo de Lei nº 86/2012 e Ato correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigen- outras providências.” eu promulgo, nos termos do Artigo 55, Parágrafo Único, combi- te, afetas ao Poder Legislativo. nado com o Artigo 56, § 5º, ambos da Lei Orgânica do Município Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, de Guarujá, a seguinte: retroagindo seus efeitos a partir de 10 de dezembro de 2012, re- no uso das atribuições que a lei lhe confere; vogadas as disposições em contrário. LEI N° 3.994/2012 Registre-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. Considerando que o Município de Guarujá é uma Estância Balneária, vocacionada, dentre outras coisas, ao turismo, sendo Art. 1º Ficam extintas 13 (treze) vagas de empregos públicos do Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro de 2012. muito frequentada por turistas originários de todos os cantos do quadro de empregos permanentes da Câmara Municipal, nos se- José Carlos Rodriguez Brasil e do mundo; guintes termos: Presidente Considerando, ainda, a necessidade de disciplinar a prática Item Função Quadro Vagas Vagasnão Extinção de esportes nas praias do Município, visando coibir abusos de Atual Ocupadas Ocupadas Imediata Marcelo Teixeira Mariano - 1º Secretário direito individual em prejuízo da coletividade; 1 Atendente Legislativo 05 02 03 03 Candido Garcia Alonso - 2º Secretário 2 Auxiliar de Manutenção 02 00 02 02 3 Auxiliar de Segurança 06 03 03 03 Considerando, ademais, as sugestões apresentadas pelas ONG’s 4 Auxiliar de Serviços Administrativos 04 02 02 02 Registrado no livro competente. do Município, propondo alterações quanto ao período das 5 Auxiliar de Serviços Gerais Legislativo 06 06 00 00 Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro de 2012. práticas esportivas; 6 Operador de Fotocopiadora Legislativo 02 01 01 01 7 Operador de PABX 03 01 02 02 TOTAL 28 15 13 13 Considerando, outrossim, que as praias são bens de uso comum Carlos Antonio de Sousa do povo, tendo o Município competência para, utilizando-se do Art. 2º As 15 (quinze) vagas remanescentes que atualmente se Secretário Geral seu poder de polícia, disciplinar atividades nelas praticadas que encontram ocupadas por servidores desta Casa serão extintas na afetem a qualidade de vida da população e a segurança no uso e vacância. gozo da propriedade e as atividades normais à comunidade; e, Art. 3º A Câmara Municipal de Guarujá fica autorizada a realizar MESA DA CÂMARA Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo procedimento licitatório para contratação de empresa de ter- ATO Nº 073/2012 nº 27518/122892/2012; ceirização de mão-de-obra visando o preenchimento de postos de controle, operação e fiscalização de portaria; prestação de DECRETA: serviços de limpeza, asseio e conservação predial; prestação de A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no uso serviços de impressão e reprografia; prestação de serviços de de suas atribuições legais, e Art. 1º A prática de esportes nas faixas de areia das praias do recepção e atendimento ao público; prestação de serviços de CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37, II da Constituição Município será permitida, conforme a modalidade, nos meses, recepção e atendimento ao público; prestação de serviços de Federal, Resoluções nºs 030/91 e Leis Municipais nº 2.875/2001, horários e locais a seguir relacionados: operadora de PABX. 3.195/2005 e 3.731/2009; CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo Futebol de Areia (Beach Soccer) – Gol Caixote Art. 4º Esta Lei entra em vigor na administrativo nº 012/2010 e na Ordem de Serviço nº Mês Dias da Semana Horário Local data de publicação, revogadas as disposições em contrário. 002/2010; e Dez/Jan/Fev Todos os dias Das 06:00 às 09:00h Pré-definidos CONSIDERANDO ainda o Processo Administrativo nº Das 17:00 às 22:00h Anexo I Março à Das 06:00 às 09:00h Pré-definidos 399/2012, 2ª a 6ª Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro de 2012. Novembro Das 16:00 às 22:00h Anexo I Março à Sábado, domingo e Das 06:00 às 09:00h Pré-definidos R E S O L V E: Novembro feriados Das 16:00 às 22:00h Anexo I José Carlos Rodriguez Artigo 1º - Exonerar o Senhor Jorge Eduardo dos Santos do Presidente Cargo em Comissão de Auxiliar Parlamentar, Símbolo CC-4, do Voleybol - Futevoley quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guarujá, a partir de 7 Mês Dias da Semana Horário Local de dezembro de 2012. Pré- Das 06:00 às 10:00h Registrado no livro competente. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Dez/Jan/Fev Todos os dias Das 14:00 às 22:00h definidos Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro Ato correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigen- nexo I Pré- de 2012. te, afetas ao Poder Legislativo. Março à Novembro 2ª a 6ª Das 06:00 às 22:00h definidos Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, Anexo I retroagindo seus efeitos a partir de 7 de dezembro de 2012, revo- Sábado, Domingo e Das 06:00 às 11:00h Pré- Março à Novembro definidos Carlos Antonio de Sousa gadas as disposições em contrário. Feriados Das 14:00 às 22:00h Anexo I
Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 23 Tamboréu – Beach Tennis - Peteca Art. 5º Fica proibida a realização de competições esportivas c) Na faixa de areia, em frente ao nº. 902, da Avenida Monteiro Mês Dias da Semana Horário Local Das 06:00 às após às 22:00h, salvo as de pesca ou com autorização prévia de Barros, próximo ao calçadão e respeitando a segurança dos 11:00h Pré-definidos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e da Secretaria usuários da praia que utilizam os acessos à faixa de areia; Dez/Jan/Fev Todos os dias Das 14:00 às Anexo I Municipal de Turismo. 22:00h Março à Pré-definidos d) Na faixa de areia, próximo ao local denominado “Sobre as Todos os dias Liberado Novembro Anexo I Art. 6º A fiscalização quanto ao cumprimento das normas Ondas”, na altura da Rua Ema e respeitando a segurança dos estabelecidas neste Decreto será realizada pelo setor de usuários da praia que utilizam os acessos a faixa de areia. Surf – Wind Surf – Kite Surf – Stand Up - Sonrisal Dias da Fiscalização de Posturas e da Guarda Civil Municipal de Mês Semana Horário Local Guarujá. 4. Praia das Pitangueiras: Dez/Jan/Fev Todos os dias Liberado Toda a extensão da praia e a 150 metros da a) Na faixa de areia, em frente ao nº. 1.900, da Avenida Mare- arrebentação Art. 7º A infração ao disposto deste Decreto, acarretará chal Deodoro da Fonseca, próximo ao calçadão e respeitando Março à Toda a extensão da praia e a 150 metros da Novembro Todos os dias Liberado arrebentação em imposição de multa, no importe previsto no Código a segurança dos usuários da praia que utilizam os acessos à de Posturas, Lei Municipal Complementar nº. 44, de 24 de faixa de areia; Esportes Náuticos sem Propulsão Motora – Canoagem e Remo dezembro de 1998, notadamente, no artigo 96, inciso III. Mês Dias da Semana Horário Local b) Na faixa de areia, em frente ao nº. 129, da Rua Carlos Edu- Das 09:00 às 18:00h Conforme Decreto nº. 8.823, de Dez/Jan/Fev Todos os dias 29/12/2009 Art. 8º Os Anexos I e II fazem parte integrante deste Decreto. ardo Richiter, próximo ao calçadão e respeitando a segurança Março à Das 06:00 às 18:00h Conforme Decreto nº. 8.823, de dos usuários da praia que utilizam os acessos à faixa de areia; Todos os dias Novembro 29/12/2009 Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publica- ção. c) Na faixa de areia, em frente ao Shopping La Plage, próximo Esportes Náuticos com Propulsão Motora – Jet Sky e Motor de Popa ao calçadão e respeitando a segurança dos usuários da praia Dias da Mês Semana Horário Local Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial que utilizam os acessos a faixa de areia. Conforme Decreto nº. o Decreto nº. 6.458, de 04 de dezembro de 2002, alterado pe- Dez/Jan/Fev Todos os dias Das 09:00 às 18:00h 8.823, de 29/12/2009 – los Decretos nos 6.631, de 21 de março de 2003, 7.335, de 25 de 5. Praia da Enseada: Anexo I à 300 metros da arrebentação novembro de 2004 e 7.382, de 29 de dezembro de 2004. a) Na faixa de areia, próximo ao local denominado Morro do Conforme Decreto nº. Maluf até a Rua Silvio Daige, do calçadão até a área úmida, Março à Das 06:00 às 18:00h 8.823, de 29/12/2009 – Registre-se e publique-se. durante todo o ano, fica permitida a prática de esportes em Todos os dias Novembro Anexo I à 300 metros da virtude da menor ocupação da faixa de areia, podendo ser arrebentação Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de dezembro de utilizada para as diversas modalidades esportivas adaptadas e 2012. recreação, respeitando a segurança dos usuários da praia que PREFEITA utilizam os acessos a faixa de areia; Pesca Dias da Registrado no Livro Competente Mês Horário Local Semana Das 19:00 às “UAE GBPRE”, em 10.12.2012 b) Na faixa de areia, em frente ao nº. 205, da Avenida Miguel Dez/Jan/Fev Todos os dias 09:00h Toda a extensão da praia Renata Disaró Lacerda Stefano, próximo ao calçadão e respeitando a segurança dos Março à 2ª a 6ª Das 17:00 às Toda a extensão da praia Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino usuários da praia que utilizam os acessos à faixa de areia; Novembro 09:00h Sábado, Março à Das 19:00 às Novembro Domingo e 09:00h Toda a extensão da praia Anexo I c) Na faixa de areia, entre a Rua Silvio Daige e Rua Marivaldo Feriados Deck das Astúrias 1. Praia do Guaiúba: Fernandes, do calçadão até a área úmida e respeitando a se- Morro do Maluf gurança dos usuários da praia que utilizam os acessos à faixa Janeiro à Costões Rochosos: Tombo, Dezembro Todos os dias Liberado Guaiúba, Galhetas, Enseada, a) Na faixa de areia, entre a Rua Franklin Gonçalves dos Santos de areia; Sorocotuba, Perequê e Prainha e o nº. 100, da Rua Estrela do Mar, distante 10 metros do calça- Branca dão visando a preservação e recuperação da área de dunas até d) Na faixa de areia, na altura do nº. 1251, entre a Rua Almiran- a área úmida, respeitando a segurança dos usuários da praia te Tamandaré e a Avenida Desembargador Euclides C. da Sil- Frescobol Mês Dias da Semana Horário Local que utilizam os acessos a faixa de areia e não caracterizando a veira, do calçadão até a área úmida e respeitando a segurança Até às 09:00 e após as reserva de espaço da área pública. dos usuários da praia que utilizam os acessos à faixa de areia; Dez/Jan/Fev Todos os dias Toda a extensão da praia 17:00h Março à Até às 10:00 e após às Novembro 2ª a 6ª 16:00h Toda a extensão da praia 2. Praia do Tombo: e) Na faixa de areaia, em frente ao nº. 1.935, da Avenida Mi- Sábado, guel Stefano, próximo ao calçadão e respeitando a segurança Março à Até às 09:00 e após às Novembro Domingo e 17:00h Toda a extensão da praia a) Na faixa de areia, na esquina entre a Rua Avedis Simonian e dos usuários da praia que utilizam os acessos à faixa de areia; Feriados a Avenida Prestes Maia, do calçadão até a área úmida, respei- tando a segurança dos usuários da praia que utilizam os aces- f) Na faixa de areia, em frente ao nº. 2.551, da Avenida Miguel Art. 2º Esportes, para os efeitos do disposto, neste Decreto, sos a faixa de areia e não caracterizando a reserva de espaço Stefano, próximo ao calçadão até a área úmida e respeitando sujeitos aos horários estabelecidos no artigo 1º, é toda prática da área pública; a segurança dos usuários da praia que utilizam os acessos à esportiva individual ou coletiva que incomode ou ponha em faixa de areia; risco a incolumidade dos freqüentadores das praias, como b) Na faixa de areia, entre o nº. 227 e o nº. 235, da Avenida futebol, voleibol, tamboréu, futevoley, tênis de praia, beach- Prestes Maia, próximo ao calçadão e respeitando a segurança g) Na faixa de areia, em frente ao nº. 4.923, da Avenida Miguel tennis, pesca, dentre outros. dos usuários da praia que utilizam os acessos a faixa de areia; Stefano, próximo ao calçadão até a área úmida e respeitando a segurança dos usuários da praia que utilizam os acessos à Art. 3º A montagem das quadras e campos somente poderão c) Na faixa de areia, na esquina entre a Avenida Prestes Maia faixa de areia; ter início a partir do horário permitido para a prática da mo- e a Rua José Avelino de Oliveira, próximo ao calçadão e res- dalidade esportiva. peitando a segurança dos usuários da praia que utilizam os h) Na faixa de areia, próximo ao local denominado “Costão acessos a faixa de areia; das Tartarugas”, na altura da Rua Pará, do calçadão até a área § 1º Para a montagem das quadras é necessário a autorização úmida e respeitando a segurança dos usuários da praia que da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e da Secretaria Mu- d) Na faixa úmida de areia próximo ao mar, entre o Morro das utilizam os acessos à faixa de areia; nicipal de Turismo, assim como a identificação no local, por Galhetas e a Avenida General Rondon, fica permitido à prática meio de placa com o nome da entidade autorizada. de esportes e respeitando a segurança dos usuários da praia i) Na faixa de areaia, próximo ao local denominado Posto de que utilizam os acessos a faixa de areia. Bombeiros – Posto 7, do calçadão até a área úmida e respei- § 2º A rede que não pertença a qualquer entidade registrada, tando a segurança dos usuários da praia que utilizam os aces- também deverá ter a autorização e orientação do local pela 3. Praia das Astúrias: sos à faixa de areia. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Turismo. a) Na faixa de areia, em frente ao nº. 832, da Avenida Monteiro 6. Praia do Perequê: de Barros, próximo ao calçadão e respeitando a segurança dos usuários da praia que utilizam os acessos à faixa de areia; a) Na faixa de areia, km 7, próximo à Associação de Pesca. Art. 4º É incumbência da Secretaria Municipal de Turismo identificar, através de placas informativas, os locais permiti- b) Na faixa de areia, em frente ao nº. 882, da Avenida Monteiro 7. Prainha Branca: dos à prática esportiva, conforme Anexo I, deste Decreto, no de Barros, próximo ao calçadão e respeitando a segurança dos mínimo em 02 (dois) idiomas (Português/Inglês). usuários da praia que utilizam os acessos à faixa de areia; a) Na faixa de areia, atividades esportivas.
24 quarta-feria 12 de dezembro de 2012 6 Diário Oficial GUARUJÁ 7 9 8

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Diário Oficial 12/12/2012

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    Diário Oficial Quarta-feira, 12 de dezembro de 2012 • 11 Edição: xxxx • Distribuição gratuita XXXXXXXX, xx de xxxxxxx de 2012 • AnoAno•11 • Edição: 2662 • Distribuição gratuita GUARUJÁ fortaleza da barra Pedro Rezende Prefeitura reforma canhões de patrimônio histórico A Prefeitura cedeu material e mão-de-obra para a construção das novas bases dos canhões da Fortaleza da Barra Grande, localizada em Santa Cruz dos Navegantes. A estrutura dos equipamentos bélicos estavam comprome- tidas por infestação de cupins. A instalação foi feita por soldados do Forte de Itaipu, na última semana. Página 3 emprego almoxarifado matrícula 2013 PAT oferece 71 Setor fecha para Estagiários devem oportunidades balanço no fim do ano apresentar declaração Página 4 Página 9 Página 9
  • 2.
    2 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ serviços urbanos Confira as ações realizadas no dia 10 Coleta Mecanizada Vila Áurea Alvenaria Reparos no Canal da Avenida Eva Pereira – Morrinhos III Colocação de 110 mts de tubos, na Rua Porto Rico – Jardim Cidamar Recuperação de caixa na Avenida Brasil – Vila Edna Varrição Praça Possidônio – Santo Antônio Imediações dos Colégios: Jacirema dos Santos Fonte – Morrinhos I Fotos Dayanna de Castro Roberto Amaury Galliera – Morrinhos I Gilfredo Santini – Morrinhos II Maria Aparecida – Morrinhos II Anexo Guilherme Furlani – Morrinhos II Hidrojato e Sugador Santa Cruz dos Navegantes Santa Rosa Roçada Jardim Cidamar Praça Jacirema – Morrinhos I Recolha de Resíduos Orla das Praias Vila Nova Perequê Limpeza de Boca de Lobo Rua Antônio Baraçal – Morrinhos I/II Tapa Buracos Avenida Antenor Pimentel – Morrinhos Travessas 13, 15, 24, 105, 145 e 245 – Morrinhos I / II e doe sangu Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às Doe vida expediente | Projeto gráfico • Diego Rubido atividades da Câmara Municipal, bem como a Colabore | Diagramação • Marcos Caridade e Diego Andrade com o Banco produção e edição de Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,14
  • 3.
    Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 3 canhões Exército atua na substituição de equipamentos As bases dos armamentos estavam infestadas por cupins A Prefeitura trocou as bases dos canhões de guerra localizados na Forta- leza da Barra Grande, na comunidade de Santa Cruz dos Navegantes. A medida integra as várias intervenções que a Adminis- tração fez desde agosto, quando os cuidados da Fortaleza passaram da Universidade Católica de Santos (Unisantos) para o Município. Segundo a Diretoria de Projetos da Secretaria de Turismo, as bases dos dois canhões estavam totalmente corroídas por cupins. “Quando des- prendemos um dos canhões, a base caiu. Estava podre, totalmente com- prometida. Se não fizéssemos isso, certamente haveria um acidente”, salientou a diretora da pasta. A ação contou com o apoio do coronel reformado de artilharia, Elcio Rogério Secomandi, que repre- senta a Fundação do Exército Brasi- leiro. “Chamamos ele (Secomandi) de nosso padrinho, pelo amor, carinho e dedicação voluntária, de anos, que tem por este equipamento histórico. Este é o grande parceiro A Prefeitura cedeu material e mão-de-obra para a produção das novas bases dos canhões; projeto foi criado pela Fundação do Exército Brasileiro da Fortaleza”, disse a diretora de Turismo sobre o militar. O projeto das novas bases dos O piso da capela, que também estava os diagnósticos necessários para em 1584, um ano após Santos ser desativada. canhões foi criado pela Fundação infestado por cupins, foi trocado. efetuar a manutenção das instala- atacada por piratas ingleses. Em Hoje, a Fortaleza que antes do Exército Brasileiro. O material Além disso, haviam aproxima- ções elétricas, hidráulicas e sanitárias 1590, um novo ataque de piratas abrigava militares, soldados e presi- e a mão-de-obra para a produção damente 250 telhas quebradas na da Fortaleza. “Essa manutenção ingleses perfurou o bloqueio feito na diários e combatia piratas e embar- foram cedidos pela Prefeitura. A Fortaleza. Elas foram danificadas é essencial para fazermos eventos Fortaleza. Depois disso, a Fortaleza cações inimigas, serve para receber instalação foi feita, no último dia pelos frutos de um abacateiro se- maiores”, disse ela, enfatizando evitou uma tentativa de reabasteci- turistas dispostos a conhecer uma 3, pelos soldados do Forte Duque cular, que caíam no telhado do que todas as intervenções são feitas mento de barcos holandeses (1615), parte importante da história do País de Caxias de Itaipu. A troca durou forte. Com o apoio do Corpo de com a autorização do Instituto do e uma tentativa de assalto de piratas e, principalmente, da Cidade. cinco horas devido ao peso da ma- Bombeiros e da Secretaria do Meio Patrimônio Histórico e Artístico franceses (1710). A Fortaleza da Barra Grande deira, que exigiu o trabalho de mais Ambiente, um galho da árvore foi Nacional (Iphan). Além de servir como proteção está aberta ao público. As visitas de 20 homens. podado para que os abacates não à invasão de navegações inimigas, devem ser agendadas previamente caíssem diretamente no telhado. História as instalações da Fortaleza também pelo email turismo.fortalezadabar- Reforma As telhas quebradas também foram Considerada o monumento foram utilizadas como presídio ragrande@guaruja.sp.gov.br ou Desde que assumiu a adminis- trocadas. histórico-militar mais importante político. Com a construção do pelo telefone 3384-6194. A visitação tração da Fortaleza, o Governo Mu- De acordo com a diretora de do Estado, a Fortaleza da Barra Forte de Itaipu, perdeu importância acontece de terça a domingo, das 10 nicipal realizou várias ações no local. Turismo, a prioridade atual é fazer Grande começou a ser construída estratégica e, posteriormente, foi às 16 horas.
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    4 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ emprego PAT disponibiliza 71 vagas nesta quarta-feira O fim do ano está aí limpeza, auxiliar de pessoal, lização do cadastro, que tam- Confira as oportunidades Escolaridade: Ensino Médio e, com ele, surgem operador de vendas, atendente bém pode ser feito pelo site completo Vigilante Experiência: 6 meses sem comprova- diversas oportuni- de lanchonete, chapeiro, auxi- www.maisemprego.mte.gov. Vagas: 16 ção em CTPS dades de trabalho. liar de pizzaiolo, auxiliar de br. É necessário ter em mãos o Escolaridade: Ensino Fundamental Se você está à procura de um escritório, oficial de serviços CPF, RG, Carteira de Trabalho completo Auxiliar de escritório Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 1 novo serviço não deixe de ir gerais, atendente de farmácia, e o número do PIS. O PAT de Escolaridade: Ensino Médio ção em CTPS nesta quarta-feira, 12, ao Posto motorista de caminhão, confe- Guar ujá está localizado na completo de Atendimento ao Trabalha- rente de mercadoria, repositor Rua Cunhambebe, 500, na Porteiro Experiência: 6 meses com comprova- dor (PAT). O órgão que ofere- em supermercados, operador Vila Alice, e funciona das 9 Vagas: 10 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Fundamental ce 71 vagas de trabalho. de monitoramento e limpador às 16h30. Outras informações completo Oficial de serviços gerais Há oportunidades para de vidros. podem ser obtidas pelo telefo- Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 2 vigilante, por teiro, ajudan- Ao todo, são distribuídas ne 3341-3431. ção em CTPS Escolaridade: Ensino Fundamental te de pasteleiro, auxiliar de 30 senhas diárias para a rea- completo Ajudante de pasteleiro Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 2 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Atendente de farmácia Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 2 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Auxiliar de limpeza Experiência: 6 meses com comprova- Reprodução Vagas: 10 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Fundamental completo Motorista de caminhão Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 2 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Fundamental completo Auxiliar de pessoal Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 1 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Conferente de mercadoria Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 1 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Operador de vendas Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 7 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Repositor em supermercados Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 2 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Atendente de lanchonete Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 6 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Operador de monitoramento Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 4 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio COMPLETO. Chapeiro Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 2 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Limpador de vidros Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 1 ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio completo Auxiliar de pizzaiolo Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 2 ção em CTPS
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    Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 5 proerd Programa forma cidadãos-mirins Além de atuar na a participação dos estudantes, Representando a reitoria da além do empenho dos professores Unaerp, a assessora Ana Paula prevenção do uso e Polícia Militar. Oliva aconselhou os formandos. de drogas, programa E não são só as crianças que “Vocprecisam ver os professores educacional desenvolvido aprendem com o Proerd. O mi- e, sobretudo, os policiais como nistrante do curso, o soldado da pessoas de bem. Pelo caminho pela Polícia Militar 5ª Companhia 21º Batalhão da do conhecimento trilhem e bus- promove o entrosamento PM/ Guarujá, Leandro Mon- quem realizar os seus sonhos”, Nicole: aprendi direitinho entre escola, família e teiro Salles Elói, fala do retorno recomendou. a mensagem do Programa corporação com os alunos. “Com o Proerd, nos aproximamos. É uma troca Estudantes homenageados O entrosamento entre a de favores. E o resultado, com o passar dos dias, é bem grandioso. EM Vereador Ary da Silva Souza escola, a família e a 5º A – Luiz Fernando Santiago polícia. Esta é a ver- Imagine algumas crianças que 5º B – Ryan Correia dadeira lição deixada vivem em comunidades? As his- 5º C – Alessandra da Silva para 450 estudantes de Guarujá, tórias que elas contam são muito (melhor aluna da escola) tristes”, relata o “Tio Elói”, como 5º D – Haily Ferreira dos Santos que concluíram o curso do Pro- grama Educacional de Resistên- é conhecido o policial. EM Benedicta Blac cia às Drogas (Proerd) da Polícia A Polícia Militar destacou o 5º A – Laura Maria Cruz da Silva papel da família. Conforme expli- 5º B – Nicole Oliveira Alves Militar. A cerimônia ocorreu no 5º C – Andresa Araújo Ginásio Poliesportivo da Unaerp, ca a 1º tenente da 5ª Companhia (melhor aluna da escola) na última semana. do 21º Batalhão da PM, Tatiane 5º D – Evely Radija O principal objetivo do pro- Zauba, “o trabalho da PM é uma tentativa de aproximação com as EM Sérgio Pereira jeto é fazer com que os alunos 5º A – Vitor Sales digam não às drogas e não se crianças. É a prática de um cida- 5º B – Suellen Alessandra deixem levar por influência de dão de saber escolher o que é o 5º C – Vitor Hugo Nascimento (melhor amigos. Os alunos desta última bem e o mal. E a família precisa aluno da escola) 5º D – Gabriel da Silva turma do ano pertencem às es- participar”. 5º E – Grazieli dos Santos colas municipais Benedicta Blac A melhor aluna da EM Bene- 5º F – Ana Laura dicta Blac no Proerd, Nicole de O soldado Elói ressaltou o Gonzalez (Avenida Solimões, retorno dos alunos Oliveira Alves, disse que apren- EE Rural Bonjardim s/n – Perequê), Vereador Ary 5º A – Letícia Aparecida Siqueira da Silva Souza (Rua José Terto deu “direitinho”, a mensagem do dos Santos Filho, 136 – Jar- Programa. “Não devemos usar dim Mar e Céu), Sérgio Pereira drogas, pois quem usa acaba pas- Rodrigues (Avenida Atlântica, sando por muitas dificuldades. 1516 – Cidade Atlântica) e a Por isso, temos que ver as nossas unidade estadual Rural Bonjar- decisões”, explicou. dim (Estrada Guarujá Bertioga A estudante da EM Ary da s/n – Perequê). Silva Souza, Lisandra de Lima Como premiação, os jovens Vidal, comenta que a grande li- receberam medalhas, certifica- ção tirada no Proerd é “dar valor dos, garrafas (squeeze) e canetas. a vida. E quanto às drogas, nós O Proerd também contou com devemos dizer não, porque ela só uma ativa participação dos pro- causa violência”. fessores das quatro unidades. Dentre os formandos, alguns “A participação de todos foi foram homenageados como fundamental. O aprendizado des- destaques (ver quadro). Outro te curso é um conhecimento que momento da solenidade foi a deve ser levado para toda a vida apresentação de coral envolvendo de vocês”, parabenizou a coorde- os 450 estudantes. Eles cantaram nadora de eventos da Secretaria “A Paz”, do grupo Roupa Nova, de Educação, Soraia Oliveira cuja versão é da música “Heal the Guedes Ribeiro, que agradeceu World”, de Michael Jackson. Na última semana, 450 alunos de quatro escolas da Cidade participaram da cerimônia realizada no Ginásio da Unaerp
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    6 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ natal en’cantos Guarujá celebra festas de fim de ano com canto De hoje ao dia 21, a Confira a programação Prefeitura enaltece o do evento: Marcos Miguel Quarta-feira (12) espírito natalino, com Capela São Pedro música, em diversos Endereço: Rua Belo Horizonte, s/nº pontos da Cidade Horário: 21 horas A magia das apresen- Domingo (16) tações de corais está Capela São Paulo Apóstolo em Guarujá. A Pre- Rua Alvorada, 215 – Jardim feitura, por meio da Maravilha – Vicente de Carvalho Secretaria de Cultura, realiza, Horário: 20h30 a partir desta quarta-feira, 12, o projeto Natal En’Cantos de Terça-feira (18) Guarujá, que tem como objetivo Lar Residencial para Idosos - enaltecer a cultura, a arte e a es- “Eno Gregório Antunes” piritualidade, por meio da magia Rua Cerqueira Cezar, 107 – Vila do espírito de Natal. Áurea – Vicente de Carvalho Levando todo o encanto Horário: 14 horas das canções natalinas em suas apresentações, o projeto da Pre- feitura será conduzido por dois Quinta-feira (20) grupos da Cidade: o Coral Mu- Capela Santa Cruz dos Navegantes nicipal e o Coral Nossas Vozes, Rua Orlando Botelho Ribeiro, s/nº a mais nova revelação musical Horário: 20 horas da região. Percorrendo diversos pontos Sexta-feira (21) da Ilha de Santo Amaro, o Na- Igreja Matriz Nossa Senhora tal En’Cantos de Guarujá fará de Fátima apresentações gratuitas até o Praça da Matriz, s/nº Programação começa nesta quarta-feira, 12, sempre com a participação do Coral Municipal e do Coral Nossas Vozes próximo dia 21. Horário: 19h30 Curta a página da Prefeitura no www.facebook.com/prefeitura.guaruja
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    Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 7 “um dia com a família burg” Prefeitura leva teatro para crianças de Santa Cruz Cerca de 50 crianças De inúmeras formas a ‘famí- lia burg’ apresentou a magia, o participaram da canto, a dança e, para comple- atividade realizada tar, a simpática burrinha Filo- pelo Município em mena, uma incrível boneca em parceria com o tamanho natural, manipulada por dois artistas. Sesc Santos "Um dia com a Família Burg" é um espetáculo de palha- C erca de 50 crianças ços que traz o melhor do humor se divertiram com a circense. Em 2010, o espetáculo apresentação da peça participou de festivais de circo teatral “Um dia com e teatro pelo interior e litoral a Família Burg”, no último paulista, circulou por mais de sábado, 8, na Escola Estadual 30 cidades e integrou o Circuito Nossa Senhora dos Navegan- SESC das Artes. tes, no bairro Santa Cruz dos A Família Burg é formada Navegantes. O evento foi fruto por Ivens Burg Cacilhas, Hugo da parceria da Prefeitura com o Burg Cacilhas e pela atriz Joana Crianças da comunidade se divertiram com Sesc Santos. de Toledo Piza. espetáculo de humor circense ferry boat’s plaza Balé Municipal se apresenta nesta quarta-feira O gr upo de Balé da Secretaria de Cultura se apresenta nesta Confira a programação do mês: quarta-feira, 12, às 18 horas, no Shopping Ferry Dia 12 – 18 horas - Apresentação de Balé da Secretaria de Cul- Boat’s Plaza. A atividade integra tura de Guarujá. a programação de fim de ano do centro de compras. Cerca de 115 Dia 13 – 19 horas – “Festa do Branco” do projeto ‘Dançando na crianças e adolescentes partici- Melhor Idade’. pam do espetáculo “Deu a louca no repertório”, dirigido pela pro- Dia 19 – 20 horas – Apresentação de Dança de Salão fessora Mônica Andrade. O Shopping Ferry Boast´s Plaza fica na Praça das Nações Dia 22 – 20 horas – Coral de Natal Infantil Unidas, s/nº - Vila Lígia. As apresentações acontecem no piso superior. Apresentação integra a programação de fim de ano do centro comercial
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    8 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Atos oficiais 12.01.00 12 306 1002 2 031 3 3 90 aplica- ções 5 transferên- cias e convê- nios federais 631.772,24 diretas unidade de assuntos estratégicos vinculados 12.01.00 12 361 ENSINO FUNDAMENTAL D E C R E T O N.º 10.137. 12.01.00 12 361 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, autorizada pela Lei n.º 3.904, de 05 12.01.00 12 361 1002 1 077 ampliar vagas na educação básica, com prioridade à educação infantil de dezembro de 2011.” 12.01.00 12 361 1002 1 077 4 despesas de capital MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; 12.01.00 12 361 1002 1 077 4 4 investimentos DECRETA: aplica- Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV 12.01.00 12 361 1002 1 077 4 4 90 ções diretas 1 tesouro 80.000,00 do art. 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 792.161,34 (setecentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e um reais e trinta e Subtotal 792.161,34 quatro centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Total 792.161,34 Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação par- cial das dotações (art. 43, § 1.º, III, Lei 4.320/64), constantes do Anexo II deste Decreto, no valor de R$ 792.161,34 (setecentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). ANEXO II - ANULAÇÕES Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anular Órgão Fun Sub Progr Ação Descrição Fonte de Recurso Registre-se e publique-se. R$ 12.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Prefeitura Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro de 2012. 12.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREFEITA 12.01.00 12 EDUCAÇÃO “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente 12.01.00 12 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL “UAE GBPRE”, em 11.12.2012 12.01.00 12 122 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE Débora de Lima Lourenço 12.01.00 12 122 1002 0 011 despesas c/ encargos gerais do município - ensino regular Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino 12.01.00 12 122 1002 0 011 3 despesas correntes 12.01.00 12 122 1002 0 011 3 2 juros e encargos da dívida apli- ca- ANEXO I - SUPLEMENTAÇÕES 12.01.00 12 122 1002 0 011 3 2 90 ções 1 tesouro 12.108,26 dire- tas Suplementar Órgão Fun Sub Progr Ação Descrição Fonte de Recurso R$ 12.01.00 12 122 1002 0 011 4 despesas de capital 12.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.01.00 12 122 1002 0 011 4 6 amortização da dívida apli- 12.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ca- 12.01.00 12 122 1002 0 011 4 6 90 ções 1 tesouro 45.280,84 dire- 12.01.00 12 EDUCAÇÃO tas 12.01.00 12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 12.01.00 12 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 12.01.00 12 361 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 12.01.00 12 244 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 12.01.00 12 361 1002 2 080 manutenção dos serviços de ensino fundamental manutenção dos serviços dos centros de atividades educacionais e 12.01.00 12 244 1002 2 030 comunitárias - CAEC’s 12.01.00 12 361 1002 2 080 3 despesas correntes 12.01.00 12 244 1002 2 030 3 despesas correntes 12.01.00 12 361 1002 2 080 3 3 outras despesas correntes 12.01.00 12 244 1002 2 030 3 3 outras despesas correntes apli- ca- aplica- 12.01.00 12 361 1002 2 080 3 3 90 ções 1 tesouro 43.000,00 12.01.00 12 244 1002 2 030 3 3 90 ções 1 tesouro 80.389,10 dire- diretas tas apli- 12.01.00 12 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ca- transferências e 12.01.00 12 361 1002 2 080 3 3 90 ções 5 convênios fede- 631.772,24 dire- rais vinculados 12.01.00 12 306 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE tas 12.01.00 12 363 ENSINO PROFISSIONAL 12.01.00 12 306 1002 2 031 manutenção dos serviços da merenda escolar 12.01.00 12 363 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 12.01.00 12 306 1002 2 031 3 despesas correntes construção, reforma e ampliação de prédios escolares de ensino 12.01.00 12 363 1002 1 011 profissional 12.01.00 12 306 1002 2 031 3 3 outras despesas correntes 12.01.00 12 363 1002 1 011 4 despesas de capital
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    Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 9 Atos oficiais 12.01.00 12 363 1002 1 011 4 4 investimentos apli- ca- 12.01.00 12 363 1002 1 011 4 4 90 ções dire- 1 tesouro 60.000,00 secretarias municipais tas Subtotal 792.161,34 administração Total 792.161,34 COMUNICADO D E C R E T O N.º 10.139. ALMOXARIFADO CENTRAL FECHA PARA BALANÇO “Substitui membro da Comissão Permanente de Desenvolvimento, Padronização e Atualização Tec- No período de 20 a 31 de dezembro de 2012 o Almoxarifado Central fecha para balanço. Todas as Secretarias foram previamente comunicadas para, através dos seus gestores, programa- nológica, instituída pelo Decreto n.º 9.877, de 10 de maio de 2012 e dá outras providências.” rem suas demandas para estes dias. MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei As emergências serão tratadas como exceções, porém devem ser configuradas como tal. lhe confere; Neste período os servidores do Almoxarifado além de realizarem o balanço, aproveitarão para a Considerando os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, da manutenção do sistema de informática específico. impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência; Contamos mais uma vez com a colaboração de todos. Considerando que a Tecnologia da Informação – T.I. é uma ferramenta primordial para o desenvol- Sideny de Oliveira Filho vimento das atividades dos servidores no atendimento à população; Secretário de Administração Considerando, ainda, a necessidade de dar continuidade aos trabalhos executados pela Comissão Permanente destinada ao desenvolvimento, padronização e atualização tecnológica; e, Considerando, por fim, o que consta do Ofício n.º 006 da Comissão Permanente de Desenvolvi- ATENÇÃO mento, Padronização e Atualização Tecnológica; ESTAGIÁRIOS: COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2013 Algumas informações importantes para os estagiários em atividade na PMG: DECRETA: 1. Em 31/12/2012 encerram-se os contratos dos estagiários que concluem seu curso (técnico ou Art. 1.º Fica designado o servidor BRUNO NASCIMENTO ALVES – Pront. n.º 16.350, para substi- universitário) de graduação em 2012. Portanto estão impedidos de continuarem seu estágio após tuir a Sr.ª Tássia Tamashiro, na Comissão Permanente de Desenvolvimento, Padronização e Atuali- o encerramento do contrato. zação Tecnológica, instituída pelo Decreto n.º 9.877, de 10 de maio de 2012. 2. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, conforme o Artigo 3º - item 1 e Artigo 9º - item 6, da Lei 11.788 de 25/09/2008, e Cláusula 5º do Contrato de Estágio, deverão apresentar Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto n.º 9. 9.877, de 10 de declaração de matrícula que comprove a regularidade de sua situação acadêmica para o ano de maio de 2012. 2013. O prazo de entrega é até o dia 18 de janeiro de 2013. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 3. Os que não comprovarem a matrícula em 2013, nos respectivos cursos constantes do Contrato de Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Estágio, terão seu contrato rescindido considerando-se a data de 31 de dezembro 2012. Alertamos Registre-se e publique-se. aos supervisores de estágio das diversas Secretarias, orientarem seus estagiários e, para aqueles já em recesso, entrarem em contato para alertar deste comunicado. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro de 2012. PREFEITA “UAE”/dll EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Registrado no Livro Competente Rescisão: n.º 2246/2012; Termo de Adesão: n.º 2093/2010; CONTRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): GILZA ALVES DOS SANTOS; Objeto: Rescisão, retroagindo seus efeitos a partir de “UAE GBPRE”, em 11.12.2012 08/10/2012, do contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desemprego”, instituído Débora de Lima Lourenço pela Lei n.º 3.314, a pedido(a) do(a) beneficiário(a); Processo Administrativo: n.º 35169/3418/2012; Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino Data de assinatura: 30 de novembro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 94/2012 EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Objeto: Contratação de Empresa especializada para locação e implantação de SISTEMA DE RADIO- Rescisão: n.º 2245/2012; Termo de Adesão: n.º 703/2011; CONTRATANTE: Município de Guarujá; COMUNICAÇÃO DIGITAL. Beneficiário (a): ISADORA CUNHA PEIXOTO; Objeto: Rescisão, a partir de 28/11/2012, do contra- O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov. to de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desemprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assun- Processo Administrativo: n.º 35168/144547/2012; Data de assinatura: 30 de novembro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pes- tos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito soas – Pront. nº 11.507. na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 13 de Dezem- bro de 2012 até o dia 26 de Dezembro de 2012. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 2313/2012; Compromisso de Estágio: n.º 128/2011; CONTRATANTE: Município Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e de Guarujá; Compromissário(a): DANIELA BARBOSA LOPES; Objeto: Rescisão, retroagindo seus Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura. efeitos a partir de 24/10/2012, do Termo de Compromisso de Estágio, sem vínculo empregatício, Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão firmado nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de dezembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 27 de Dezembro de 2012 até às 09h55m, de setembro de 2008, a pedido do(a) estagiário(a); Processo Administrativo: n.º 35891/942/2012; iniciando sua abertura às 10h. Data de assinatura: 06 de dezembro de 2012, Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. Guarujá, 11 de Dezembro de 2012. CARLOS ANTONIO DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL CESSAO DE SERVIDOR A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, autoriza
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    10 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ a Sra. MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA, prontuário nº. 7394, CONTRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): MA- bro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina ocupante do emprego de Escriturário, do quadro permanente RIA DO CARMO ALMEIDA DE LIMA; Objeto: Rescisão, a partir de Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), ficar à disposição 03/12/2012, do contrato de prestação de serviços do “Programa nº 11.507. do Sindicato dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Auxílio-Desemprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo de Guarujá, sem prejuízo dos vencimentos, no período de 01 de Administrativo: n.º 35798/125987/2012; Data de assinatura: janeiro de 2.013 a 31 de dezembro de 2.013, conforme os termos 06 de dezembro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Ká- do Processo Administrativo nº. 35.404/52147/2012 e Ofício nº. tia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO 1138/2012/GBPRE. – Pront. nº 11.507. Rescisão: n.º 2315/2012; Termo de Adesão: n.º 198/2012; CON- Guarujá, 07 de Dezembro de 2012 TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): INGRID DA MARIA ANTONIETA DE BRITO PENHA JORGE; Objeto: Rescisão, a partir de 03/12/2012, do con- Prefeita de Guarujá-SP trato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desem- EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO prego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrativo: Rescisão: n.º 2281/2012; Termo de Adesão: n.º 1225/2011; n.º 35798/125987/2012; Data de assinatura: 06 de dezembro de CONTRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): PATRI- 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CIA SOUZA; Objeto: Rescisão, a partir de 29/11/2012, do contra- Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. Rescisão: n.º 2312/2012; Compromisso de Estágio: to de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desempre- n.º 1545/2012; CONTRATANTE: Município de Guarujá; go”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrativo: n.º Compromissário(a): DEBORA CAMELO DA COSTA; Objeto: Res- 35509/125763/2012; Data de assinatura: 04 de dezembro de EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO cisão, retroagindo seus efeitos a partir de 14/11/2012, do Termo 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano Rescisão: n.º 2316/2012; Termo de Adesão: n.º 86/2012; CON- de Compromisso de Estágio, sem vínculo empregatício, firmado Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): KAMILA nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de dezembro de 2007 e Lei RIBEIRO LOPES; Objeto: Rescisão, a partir de 03/12/2012, do Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, a pedido do(a) contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-De- estagiário(a); Processo Administrativo: n.º 35887/942/2012; semprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrati- Data de assinatura: 06 de dezembro de 2012, Guarujá, 10 de EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO vo: n.º 35798/125987/2012; Data de assinatura: 06 de dezem- dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora Rescisão: n.º 2296/2012; Compromisso de Estágio: bro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. n.º 2012/2011; CONTRATANTE: Município de Guarujá; Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. Compromissário(a): FLÁVIA CAROLINE DE ÁVILA VIEIRA; Obje- nº 11.507. to: Rescisão, a partir de 03/12/2012, do Termo de Compromisso de Estágio, sem vínculo empregatício, firmado nos termos da Lei EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO n.º 3.539, de 17 de dezembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de Rescisão: n.º 2311/2012; Compromisso de Estágio: n.º 914/2010; 25 de setembro de 2008, a pedido do(a) estagiário(a); Processo EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATANTE: Município de Guarujá; Compromissário(a): Administrativo: n.º 35685/589/2012; Data de assinatura: 05 Rescisão: n.º 2280/2012; Termo de Adesão: n.º 306/2011; CON- IZAQUE HISTOLINO SANTOS; Objeto: Rescisão, a partir de de dezembro de 2012, Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): KATIA RO- 22/11/2012, do Termo de Compromisso de Estágio, sem vínculo Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – DRIGUES DE SOUZA; Objeto: Rescisão, a partir de 29/11/2012, empregatício, firmado nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de de- Pront. nº 11.507. do contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio- zembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de Desemprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Adminis- 2008, a pedido do(a) estagiário(a); Processo Administrativo: n.º trativo: n.º 35509/125763/2012; Data de assinatura: 04 de 35888/152880/2012; Data de assinatura: 06 de dezembro de dezembro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia 2012, Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. Rescisão: n.º 2244/2012; Compromisso de Estágio: n.º 968/2012; Pront. nº 11.507. CONTRATANTE: Município de Guarujá; Compromissário(a): TATIANA GOMES DE OLIVEIRA; Objeto: Rescisão, a partir de 29/11/2012, do Termo de Compromisso de Estágio, sem víncu- CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO lo empregatício, firmado nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO dezembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro Rescisão: n.º 2314/2012; Termo de Adesão: n.º 1174/2011; A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através de 2008; Processo Administrativo: n.º 35167/110758/2012; CONTRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): da Secretaria Municipal de Administração , torna publico que Data de assinatura: 30 de novembro de 2012, Guarujá, 10 de ANGELA TAVARES BENEVIDES; Objeto: Rescisão, a partir de foi concedido a Licença Sem Vencimentos por dois (02) dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora 27/11/2012, do contrato de prestação de serviços do “Programa anos a partir do dia 26/12/2012 a servidora municipal a Sra. III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. de Auxílio-Desemprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo VERÔNICA CARVALHO ESTRELLA, prontuário n° 14.252, Administrativo: n.º 35886/42611/2012; Data de assinatura: 06 em conformidade com o que ficou decidido no processo de dezembro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia administrativo n° 31.278/2012, com a fundamentação legal Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – do artigo 2° da lei municipal n° 3.048. CESSAO DE SERVIDOR Pront. nº 11.507. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, autoriza a Sra. ELIAS ANDRÉ Guarujá, 11 de dezembro de 2012. DOS SANTOS , prontuário nº. 16.807, ocupante do emprego EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Flavio Poli de Artífice, do quadro permanente da Secretaria Municipal Rescisão: n.º 2317/2012; Termo de Adesão: n.º 712/2011; CON- Diretor de Gestão de Pessoas de Esportes (SEELA), ficar à disposição do Sindicato dos TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): LUCIANA Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Guarujá, sem SILVA DOS SANTOS; Objeto: Rescisão, a partir de 03/12/2012, do prejuízo dos vencimentos, no período de 01 de janeiro de 2.013 contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-De- a 31 de dezembro de 2.013, conforme os termos do Processo semprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrati- EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Administrativo nº. 35404/52147/2012 e Ofício nº. 1138/2012/ vo: n.º 35798/125987/2012; Data de assinatura: 06 de dezem- Rescisão: n.º 2260/2012; Termo de Adesão: n.º 1068/2012; CON- GBPRE. bro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): PRISCILA Guarujá, 07 de Dezembro de 2012 Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. DOS SANTOS MARIA; Objeto: Rescisão, retroagindo seus efeitos MARIA ANTONIETA DE BRITO nº 11.507. a partir de 07/11/2012, do contrato de prestação de serviços do Prefeita de Guarujá-SP “Programa de Auxílio-Desemprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; saúde Processo Administrativo: n.º 35247/42611/2012; Data de assi- natura: 03 de dezembro de 2012; Guarujá, 10 de dezembro de 2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Pessoas – Pront. nº 11.507. Rescisão: n.º 2318/2012; Termo de Adesão: n.º 713/2011; CON- Edital de Convocação Nº. 12/12 – Reunião Ordinária de TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): LUIZ EDU- dezembro. ARDO DE OLIVEIRA; Objeto: Rescisão, a partir de 03/12/2012, do O Conselho Municipal de Saúde, disposto pela Lei Federal nº. contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-De- 8.142/90 nos termos da Lei Municipal nº. 3848, de 09 de setem- EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO semprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Administrati- bro de 2010, no uso de suas atribuições legais, convocam todos Rescisão: n.º 2319/2012; Termo de Adesão: n.º 722/2011; vo: n.º 35798/125987/2012; Data de assinatura: 06 de dezem- os conselheiros e suplentes, para Reunião Ordinária a ser reali-
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    Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 11 zada no dia 14 de dezembro de 2012, na sede deste Conselho, No. CEVS: 351870101-960-000252-2-4 10.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE sito a Avenida Leomil, n° 518, – Centro, às dezesseis horas, para Razão Social: YURI RODRIGUES DESPOTOPOULOS FUNCIONAMENTO deliberar sobre a seguinte pauta: CNPJ/CPF: 013.255.499/0001-20( ) Endereço: AVENIDA ADHEMAR DE BARROS,2088 SALA 01 No. Protocolo: 21533/2012 Data de Protocolo: I -  Leitura e aprovação da ata anterior; JARDIM SANTA MARIA 23/07/2012 II - Informes dos Conselheiros; Município: GUARUJÁ CEP: 11430-002 UF: SP No. CEVS: 351870101-472-000305-1-1 Data de III - Prestação de Contas da Corpore; Resp. Legal: YURI RODRIGUES DESPOTOPOULOS CPF: Vencimento:05/12/2013 IV - Repasse Ana Parteira / Hosp. Sto Amaro; 227.477.238-01 Razão Social: ELIZABETE SANTOS V - SIAD; CNPJ/CPF: 014.891.559/0001-63( ) 05.Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO Endereço: RUA GIL SOARES DE SA,37 JARDIM PROGRESSO ODEMIR BATISTA DA SILVA Município: GUARUJÁ CEP: 11453-100 UF: SP Presidente No. Protocolo: 26524/2011 Data de Protocolo: Resp. Legal: ELIZABETE SANTOS CPF: 047.852.498- 20/09/2011 62 No. CEVS: 351870101-960-000293-2-7 Razão Social: ADRIANA GABRIELA MARTINS 11.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Comunicado de 10/12/2012, conforme disposto no CAPITULO CNPJ/CPF: 013.898.729/0001-79( ) FUNCIONAMENTO VI, Artigo 14, da Portaria CVS Nº. 04 DE 21/03/2011. Endereço: RUA PARÁ,94 VILA ALICE Município: GUARUJÁ CEP: 11450-200 UF: SP No. Protocolo: 10626/2012 Data de Protocolo: Resp. Legal: ADRIANA GABRIELA MARTINS CPF: 10/04/2012 273.669.438-43 No. CEVS: 351870101-463-000043-1-6 Data de A CHEFE da DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIVISA 2 Vencimento:07/12/2013 comunica o Deferimento de Licença de Funcionamento 06.Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO Razão Social: EDIL GOMES - EPP DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA do estabelecimento abaixo CNPJ/CPF: 015.323.651/0001-90( ) relacionado, por estar de acordo com as normas técnicas, sendo No. Protocolo: 6126/2012 Data de Protocolo: Endereço: RUA WASHINGTON,235 CASA 02 VILA MAIA que os responsáveis assumem cumprir a legislação vigente e 27/02/2012 Município: GUARUJÁ CEP: 11410-150 UF: SP observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, No. CEVS: 351870101-931-000036-2-0 Resp. Legal: EDIL GOMES CPF: 567.057.788-49 respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de Razão Social: NUBIA DO VALE COSTA SILVA - ME tais exigências, ficando inclusive sujeito ao cancelamento do CNPJ/CPF: 014.364.001/0001-20( ) 12.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE referido DOCUMENTO. Endereço: RUA JORDÃO OTAVIO AZEVEDO,257 CASA 02 FUNCIONAMENTO JARDIM MONTEIRO DA CRUZ Município: GUARUJÁ CEP: 11462-400 UF: SP No. Protocolo: 1729/2012 Data de Protocolo: 01.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Resp. Legal: NUBIA DO VALE COSTA SILVA CPF: 13/01/2012 FUNCIONAMENTO 311.474.018-96 No. CEVS: 351870101-863-000754-1-8 Data de Vencimento:07/12/2013 No. Protocolo: 35608/2012 Data de Protocolo: 07.Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO Razão Social: LETICIA MEDEIROS 03/12/2012 CNPJ/CPF: 264.748.808/80 - ( ) No. CEVS: 351870101-561-000332-1-9 Data de No. Protocolo: 20190/2011 Data de Protocolo: Endereço: RUA MONTENEGRO,140 VILA MAIA Vencimento:07/12/2013 15/07/2011 Município: GUARUJÁ CEP: 11410-040 UF: SP Razão Social: RESTAURANTE BAMBUZAL LTDA. No. CEVS: 351870101-960-000270-2-2 Resp. Legal: LETICIA MEDEIROS CPF: 264.748.808- CNPJ/CPF: 049.187.917/0001-36( ) Razão Social: CLEONICE GOMES REIS 80 Endereço: RUA CAVALHEIRO NAMI JAFET,145 CENTRO CNPJ/CPF: 013.829.358/0001-73( ) Resp. Técnico: LETICIA MEDEIROS CPF: Município: GUARUJÁ CEP: 11410-280 UF: SP Endereço: RUA CAPITÃO LESSA,53 LOJA 03 PARQUE 264.748.808-80 Resp. Legal: MARISA DA SILVA CPF: 039.573.488- ESTUÁRIO CBO: 06124 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 106087 62 Município: GUARUJÁ CEP: 11451-160 UF: SP UF: SP Resp. Legal: CLEONICE GOMES REIS CPF: 02.Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO 047.853.088-93 13.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 17575/2012 Data de Protocolo: 08.Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO 11/06/2012 No. Protocolo: 27158/2012 Data de Protocolo: No. CEVS: 351870101-960-000305-2-0 No. Protocolo: 36468/2011 Data de Protocolo: 12/09/2012 Razão Social: JULIO ROCHA DE OLIVEIRA NETO 09/12/2011 No. CEVS: 351870101-561-000799-1-0 Data de CNPJ/CPF: 015.424.706/0001-58( ) No. CEVS: 351870101-960-000251-2-7 Vencimento:05/12/2013 Endereço: RUA ANTONIO DE SOUZA,193 CENTRO Razão Social: SANDRA MARCIA SALVADOR Razão Social: GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Município: GUARUJÁ CEP: 11410-170 UF: SP CNPJ/CPF: 162.339.348/50 - ( ) CNPJ/CPF: 001.836.357/0009-24( ) Resp. Legal: JULIO ROCHA DE OLIVERA NETO CPF: Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT,757 SALA 22 PAEA C Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT,319 QMC01 PAE- 295.781.978-37 ARÁ CARÁ Município: GUARUJÁ CEP: 11460-001 UF: SP Município: GUARUJÁ CEP: 11460-001 UF: SP 03.Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO Resp. Legal: SANDRA MARCIA SALVADOR CPF: Resp. Legal: MARIO EDUARDO PEREIRA MARTINS JUNIOR 162.339.348-50 CPF: 034.241.458-58 No. Protocolo: 6726/2012 Data de Protocolo: 02/03/2012 14.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. CEVS: 351870101-561-000718-2-0 Data de 09.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Vencimento: / / FUNCIONAMENTO Razão Social: WILSON MARTINS GOMES No. Protocolo: 16818/2012 Data de Protocolo: CNPJ/CPF: 382.569.248/53 - ( ) No. Protocolo: 26578/2012 Data de Protocolo: 31/05/2012 Endereço: AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA,S/ 05/09/2012 No. CEVS: 351870101-863-000917-1-5 Data de Nº BARRA FUNDA No. CEVS: 351870101-561-000795-1-0 Data de Vencimento:07/12/2013 Município: GUARUJÁ CEP: 11410-222 UF: SP Vencimento:05/12/2013 Razão Social: SOLON RIBEIRO ZOROWICH JÚNIOR Resp. Legal: WILSON MARTINS GOMES CPF: Razão Social: GRAN ROMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 490.688.907/78 - ( ) 382.569.248-53 CNPJ/CPF: 001.836.357/0010-68( ) Endereço: RUA MONTENEGRO,295 SALA 41 VILA MAIA Endereço: AVENIDA THIAGO FERREIRA,780 QMC 04 VILA Município: GUARUJÁ CEP: 11410-040 UF: SP ALICE Resp. Legal: SOLON RIBEIRO ZOROWICH JÚNIOR CPF: 04.Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO Município: GUARUJÁ CEP: 11450-002 UF: SP 490.688.907-78 Resp. Legal: MARIO EDUARDO PEREIRA MARTINS JUNIOR Resp. Técnico: SOLON RIBEIRO ZOROWICH JÚNIOR CPF: No. Protocolo: 5176/2011 Data de Protocolo: CPF: 034.241.458-58 490.688.907-78 16/02/2011 CBO: 06122 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 49052 UF:
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    12 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ SP UF: SP No. CEVS: 351870101-471-000165-1-9 Data de Vencimento:06/12/2013 15.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE 19.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Razão Social: DOM DIAS EMPÓRIO LTDA - EPP FUNCIONAMENTO FUNCIONAMENTO CNPJ/CPF: 015.325.551/0001-00( ) Endereço: AVENIDA DOS CAIÇARAS,760 JARDIM LAS No. Protocolo: 18821/2012 Data de Protocolo: No. Protocolo: 5189/2012 Data de Protocolo: PALMAS 21/06/2012 15/02/2012 Município: GUARUJÁ CEP: 11420-440 UF: SP No. CEVS: 351870101-863-001075-1-4 Data de No. CEVS: 351870101-472-000278-1-2 Data de Resp. Legal: FRANCISCO JOSE VALENTE DIAS CPF: Vencimento:07/12/2013 Vencimento:05/12/2013 035.241.038-80 Razão Social: VALÉRIA GARNICA Razão Social: O. J. GARDINI PADARIA - ME CNPJ/CPF: 181.123.648/00 - (001) CNPJ/CPF: 010.419.732/0001-74( ) 24.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES,1661 SANTA CLARA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES,1123 FUNCIONAMENTO Município: GUARUJÁ CEP: 11440-000 UF: SP CACHOEIRA Resp. Legal: VALÉRIA GARNICA CPF: 181.123.648- Município: GUARUJÁ CEP: 11435-000 UF: SP No. Protocolo: 17696/2012 Data de Protocolo: 00 Resp. Legal: ORIVALDO JESUS GARDINI CPF: 12/06/2012 Resp. Técnico: VALÉRIA GARNICA CPF: 045.063.048-02 No. CEVS: 351870101-864-000048-1-2 Data de 181.123.648-00 Vencimento:05/12/2013 CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: 85915 UF: 20.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Razão Social: CLÍNICA RADIOLÓGICA DO GUARUJÁ LTDA. SP FUNCIONAMENTO (FILIAL) CNPJ/CPF: 051.081.214/0004-13( ) 16.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. Protocolo: 21340/2012 Data de Protocolo: Endereço: RUA BUENOS AIRES,115 VILA MAIA FUNCIONAMENTO 19/07/2012 Município: GUARUJÁ CEP: 11410-010 UF: SP No. CEVS: 351870101-561-000773-1-3 Data de Resp. Legal: RUBENS EDUARDO MARTINI CPF: No. Protocolo: 4524/2012 Data de Protocolo: Vencimento:05/12/2013 036.924.358-78 09/02/2012 Razão Social: JOSE EDMILSON DE ABREU CAVALCANTI Resp. Técnico: RUBENS EDUARDO MARTINI CPF: No. CEVS: 351870101-477-000106-1-8 Data de CNPJ/CPF: 013.116.147/0001-93( ) 036.924.358-78 Vencimento:06/12/2013 Endereço: RUA EDVALDO PIRES,530 JARDIM BOA CBO: 06165 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 53779 UF: Razão Social: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO FLORA MEDICINAL ESPERANÇA SP DO GUARUJÁ Município: GUARUJÁ CEP: 11471-090 UF: SP CNPJ/CPF: 065.921.496/0005-05( ) Resp. Legal: JOSE EDMILSON DE ABREU CAVALCANTI CPF: 25.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Endereço: RUA QUINTO BERTOLDI,115 LOJAS 1 A 4 VILA M 363.809.868-04 FUNCIONAMENTO AIA Município: GUARUJÁ CEP: 11410-130 UF: SP 21.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. Protocolo: 18428/2011 Data de Protocolo: Resp. Legal: EDUARDO BENINI CPF: 069.185.168- FUNCIONAMENTO 27/06/2011 92 No. CEVS: 351870101-561-000230-1-9 Data de Resp. Técnico: BERNARDETE AMARAL BENINI CPF: No. Protocolo: 27004/2012 Data de Protocolo: Vencimento:05/12/2013 004.999.458-16 11/09/2012 Razão Social: CASA GRANDE HOTEL S/A CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 11096 UF: No. CEVS: 351870101-477-000097-1-7 Data de CNPJ/CPF: 061.346.318/0001-13( ) SP Vencimento:05/12/2013 Endereço: AV. MIGUEL STEFANO,1001 ENSEADA Razão Social: MARIA GORETE ARRUDA DE SIQUEIRA - ME Município: GUARUJÁ CEP: 11440-530 UF: SP 17.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE CNPJ/CPF: 010.242.203/0001-48( ) Resp. Legal: LOURIVAL DE PIERI CPF: 873.920.628- FUNCIONAMENTO Endereço: AVENIDA RIO AMAZONAS,14 B LOJA 01 91 BALNEÁRIO PRAIA DO PEREQUÊ Resp. Técnico: CLAUDIA DE SOUZA ALONSO CPF: No. Protocolo: 20872/2012 Data de Protocolo: Município: GUARUJÁ CEP: 11446-130 UF: SP 108.446.698-81 13/07/2012 Resp. Legal: MARIA GORETE ARRUDA DE SIQUEIRA CPF: CBO: 06810 Conselho Prof: CRN No. Inscr.: 3-4892 UF: No. CEVS: 351870101-865-000061-1-4 Data de 378.285.925-15 SP Vencimento:07/12/2013 Resp. Técnico: RICARDO DOS ANJOS CASTRO CPF: Razão Social: MEDCLIN INSTITUTO MÉDICO E PSICOTECNICO 218.791.788-69 26.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE LTDA. CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 36.584 UF: FUNCIONAMENTO CNPJ/CPF: 006.126.472/0001-71( ) SP Endereço: RUA BUENOS AIRES,86 SALA 2 TERREO CENTRO No. Protocolo: 25879/2012 Data de Protocolo: Município: GUARUJÁ CEP: 11410-010 UF: SP 30/08/2012 Resp. Legal: LUIZA CRISTINA RITA DE CASSIA M. GRANITO CPF: 22.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. CEVS: 351870101-561-000156-1-0 Data de 015.981.758-74 FUNCIONAMENTO Vencimento:05/12/2013 Resp. Técnico: LUIZA CRISTINA RITA DE CASSIA M. GRANITO Razão Social: EVANILTO VIEIRA MATOS - EPP CPF: 015.981.758-74 No. Protocolo: 15626/2012 Data de Protocolo: CNPJ/CPF: 004.588.549/0001-08( ) CBO: 07410 Conselho Prof: CRP No. Inscr.: 06/18.343 22/05/2012 Endereço: RUA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO,35 LOJA 01 JD UF: SP No. CEVS: 351870101-869-000017-1-6 Data de TRES MARIAS Vencimento:06/12/2013 Município: GUARUJÁ CEP: 11440-440 UF: SP Razão Social: VILMA SANCHEZ DE MORAES Resp. Legal: EVANILTO VIEIRA MATOS CPF: 18.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE CNPJ/CPF: 052.020.028/40 - ( ) 311.896.875-34 FUNCIONAMENTO Endereço: RUA RAUL RICARDO DE BARROS,185 SALA 6 VILA MAIA 27.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. Protocolo: 10691/2012 Data de Protocolo: Município: GUARUJÁ CEP: 11410-020 UF: SP FUNCIONAMENTO 11/04/2012 Resp. Legal: VILMA SANCHEZ DE MORAES CPF: No. CEVS: 351870101-863-000844-1-7 Data de 052.020.028-40 No. Protocolo: 31909/2012 Data de Protocolo: Vencimento:07/12/2013 Resp. Técnico: VILMA SANCHEZ DE MORAES CPF: 29/10/2012 Razão Social: FLAVIA GARCIA DA SILVA 052.020.028-40 No. CEVS: 351870101-471-000091-1-3 Data de CNPJ/CPF: 173.082.968/65 - ( ) CBO: 05110 Conselho Prof: CRBM No. Inscr.: 0304 UF: Vencimento:05/12/2013 Endereço: RUA MONTENEGRO,140 VILA MAIA SP Razão Social: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Município: GUARUJÁ CEP: 11410-040 UF: SP CNPJ/CPF: 047.508.411/1022-34( ) Resp. Legal: FLÁVIA GARCIA DA SILVA CPF: 23.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT ,1693 PAECARÁ 173.082.968-65 FUNCIONAMENTO Município: GUARUJÁ CEP: 11460-004 UF: SP Resp. Técnico: FLÁVIA GARCIA DA SILVA CPF: Resp. Legal: EDNUS ASCARI JUNIOR CPF: 173.082.968-65 No. Protocolo: 11945/2012 Data de Protocolo: 971.513.198-00 CBO: 06119 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 112607 20/04/2012 Resp. Técnico: RICARDO JOSÉ GONÇALVES LOPES CPF:
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    Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 13 215.709.078-97 FUNCIONAMENTO CBO: 06147 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 25.523 UF: CBO: 06510 Conselho Prof: CRMV No. Inscr.: 15.830 SP UF: SP No. Protocolo: 17914/2012 Data de Protocolo: 13/06/2012 37.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE 28.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. CEVS: 351870101-865-000058-1-9 Data de FUNCIONAMENTO FUNCIONAMENTO Vencimento:05/12/2013 Razão Social: SIMONE MARIA TELES AZEVEDO No. Protocolo: 14571/2012 Data de Protocolo: No. Protocolo: 18121/2012 Data de Protocolo: CNPJ/CPF: 601.254.115/53 - ( ) 14/05/2012 14/06/2012 Endereço: RUA QUINTO BERTOLDI,39 VILA MAIA No. CEVS: 351870101-863-000849-1-3 Data de No. CEVS: 351870101-477-000198-1-0 Data de Município: GUARUJÁ CEP: 11410-130 UF: SP Vencimento:05/12/2013 Vencimento:05/12/2013 Resp. Legal: SIMONE MARIA TELES AZEVEDO CPF: No. CEVS: 351870101-863-000850-1-4 Data de Razão Social: R & E DROGARIA MUNHOZ LTDA. 601.254.115-53 Vencimento:05/12/2013 CNPJ/CPF: 007.685.890/0001-61( ) Razão Social: NASO - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT,1071 LOJA 2 SANTO 33.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE ODONTOLÓGICA ANTONIO FUNCIONAMENTO CNPJ/CPF: 071.544.969/0001-71( ) Município: GUARUJÁ CEP: 11460-003 UF: SP Endereço: RUA QUINTINO BOCAIÚVA,461 CENTRO Resp. Legal: EDUARDO MUNHOZ CPF: No. Protocolo: 20805/2012 Data de Protocolo: Município: GUARUJÁ CEP: 11410-030 UF: SP 286.462.768-05 13/07/2012 Resp. Legal: CLÁUDIO CIORLIA DENIPOTI CPF: Resp. Técnico: MARGOT MARCOS DA SILVA MAIA CPF: No. CEVS: 351870101-863-000879-1-2 Data de 138.441.788-56 121.196.768-95 Vencimento:05/12/2013 Resp. Técnico: CLÁUDIO CIORLIA DENIPOTI CPF: CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 18.613 UF: Razão Social: MARGARET MACEIRA 138.441.788-56 SP CNPJ/CPF: 524.655.518/68 - ( ) CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: 47503 UF: Endereço: AV. DEPUTADO EMILIO CARLOS ,160 SALA 05 VILA SP 29.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE MAIA FUNCIONAMENTO Município: GUARUJÁ CEP: 11410-140 UF: SP Resp. Legal: MARGARET MACEIRA CPF: 38.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. Protocolo: 18277/2011 Data de Protocolo: 524.655.518-68 FUNCIONAMENTO 22/06/2011 Resp. Técnico: MARGARET MACEIRA CPF: No. CEVS: 351870101-561-000635-1-7 Data de 524.655.518-68 No. Protocolo: 21852/2012 Data de Protocolo: Vencimento:05/12/2013 CBO: Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 22790 UF: SP 26/07/2012 Razão Social: F. E. JERONIMO DE OLIVEIRA - ME No. CEVS: 351870101-477-000108-1-2 Data de CNPJ/CPF: 003.575.085/0001-24( ) Vencimento:05/12/2013 Endereço: ALAMEDA DAS TULIPAS,657 JARDIM PRIMAVERA 34.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Razão Social: DROGARIA SÃO PAULO S.A. Município: GUARUJÁ CEP: 11432-250 UF: SP FUNCIONAMENTO CNPJ/CPF: 061.412.110/0177-16( ) Resp. Legal: FRANCISCO ELSON JERONIMO DE OLIVEIRA Endereço: RUA MARIO RIBEIRO,832 CENTRO CPF: 133.812.928-70 No. Protocolo: 27806/2012 Data de Protocolo: Município: GUARUJÁ CEP: 11410-192 UF: SP 18/09/2012 Resp. Legal: JOSÉ HENRIQUE VERRI CPF: 30.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. CEVS: 351870101-471-000176-1-2 Data de 076.462.168-87 FUNCIONAMENTO Vencimento:05/12/2013 Resp. Técnico: FLÁVIA MARCHETTI RODRIGUES DO Razão Social: PAULO HENRIQUE BRUNO HERCULANO - ME NASCIMENTO CPF: 275.004.158-93 No. Protocolo: 26582/2012 Data de Protocolo: CNPJ/CPF: 016.841.474/0001-04( ) CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 29.522 UF: 05/09/2012 Endereço: ALAMEDA DAS TULIPAS,299 JARDIM PRIMAVERA SP No. CEVS: 351870101-561-000796-1-8 Data de Município: GUARUJÁ CEP: 11432-250 UF: SP Vencimento:05/12/2013 Resp. Legal: PAULO HENRIQUE BRUNO HERCULANO CPF: 39.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Razão Social: GRAN ROMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 406.960.058-24 FUNCIONAMENTO CNPJ/CPF: 001.836.357/0011-49( ) Endereço: AVENIDA D. PEDRO I ,1711 QMC 02 JARDIM TRES 35.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. Protocolo: 6223/2012 Data de Protocolo: MARIAS FUNCIONAMENTO 28/02/2012 Município: GUARUJÁ CEP: 11440-001 UF: SP No. CEVS: 351870101-863-001079-1-3 Data de Resp. Legal: MARIO EDUARDO PEREIRA MARTINS JUNIOR No. Protocolo: 21470/2012 Data de Protocolo: Vencimento:05/12/2013 CPF: 034.241.458-58 23/07/2012 No. CEVS: 351870101-863-001078-1-6 Data de No. CEVS: 351870101-471-000052-1-5 Data de Vencimento:05/12/2013 31.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Vencimento:05/12/2013 Razão Social: CLOVIS DE MOURA GARCIA FILHO FUNCIONAMENTO Razão Social: IRMÃOS PEREIRA DE AZEVEDO LTDA- ME CNPJ/CPF: 035.481.158/45 - ( ) CNPJ/CPF: 053.476.719/0001-60( ) Endereço: AVENIDA ADHEMAR DE BARROS,1347 SALA 36 B No. Protocolo: 11401/2012 Data de Protocolo: Endereço: RUA ANTONIO CORREIA PIONEIRO ,71 VILA LIGIA JARDIM SANTA MARIA 18/04/2012 Município: GUARUJÁ CEP: 11420-000 UF: SP Município: GUARUJÁ CEP: 11430-000 UF: SP No. CEVS: 351870101-869-000015-1-1 Data de Resp. Legal: JORGE PEREIRA DE AZEVEDO CPF: Resp. Legal: CPF: . . - Vencimento:08/11/2013 029.894.998-90 Resp. Técnico: CLOVIS DE MOURA GARCIA FILHO CPF: No. CEVS: 351870101-871-000019-1-0 Data de 035.481.158-45 Vencimento:08/11/2013 36.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: 21553 UF: No. CEVS: 351870101-863-001076-1-1 Data de FUNCIONAMENTO SP Vencimento:08/11/2013 Razão Social: UNIMED DO GUARUJA COOPERATIVA DE No. Protocolo: 16508/2012 Data de Protocolo: 40.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE TRABALHO MEDICO 29/05/2012 FUNCIONAMENTO CNPJ/CPF: 074.244.062/0003-47( ) No. CEVS: 351870101-863-001065-1-8 Data de Endereço: RUA GUILHERME GUINLE,457 LOJA 01 PAE CARA Vencimento:05/12/2013 No. Protocolo: 17590/2012 Data de Protocolo: Município: GUARUJÁ CEP: 11450-260 UF: SP Razão Social: PAULO HENRIQUE CRASSESHI PANICO 11/06/2012 Resp. Legal: GERONIMO FERREIRA VILHANEUVA CPF: CNPJ/CPF: 195.702.286/87 - ( ) No. CEVS: 351870101-561-000517-1-3 Data de 501.842.537-72 Endereço: AVENIDA DEPUTADO EMÍLIO CARLOS,290 SALA 7 Vencimento:05/12/2013 Resp. Técnico: ANTONIO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA VILA MAIA Razão Social: D. S. COELHO - ME CPF: 598.215.156-49 Município: GUARUJÁ CEP: 11410-140 UF: SP CNPJ/CPF: 006.017.201/0001-88( ) CBO: 06105 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 84632 UF: Resp. Legal: PAULO HENRIQUE CRASSESHI PANICO CPF: Endereço: AV. GENERAL RONDON,580 VILA ALZIRA SP 195.702.286-87 Município: GUARUJÁ CEP: 11420-000 UF: SP Resp. Técnico: PAULO HENRIQUE CRASSESHI PANICO CPF: Resp. Legal: DANIELA SCARPELLI COELHO CPF: 32.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE 195.702.286-87 303.068.118-12
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    14 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ 46.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Endereço: AVENIDA ADHEMAR DE BARROS,1882 QMC03 41.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO JARDIM SANTA MARIA FUNCIONAMENTO Município: GUARUJÁ CEP: 11430-002 UF: SP No. Protocolo: 15421/2012 Data de Protocolo: Resp. Legal: MARIO EDUARDO PEREIRA MARTINS JUNIOR No. Protocolo: 3970/2012 Data de Protocolo: 21/05/2012 CPF: 034.241.458-58 03/02/2012 No. CEVS: 351870101-863-000980-1-9 Data de No. CEVS: 351870101-561-000772-1-6 Data de Vencimento:05/12/2013 51.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Vencimento:05/12/2013 Razão Social: CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS CARDIOLÓGICOS DO FUNCIONAMENTO Razão Social: DIANE AMPARO DA SILVA GUARUJÁ L CNPJ/CPF: 014.931.195/0001-06( ) CNPJ/CPF: 008.840.504/0001-21( ) No. Protocolo: 24740/2012 Data de Protocolo: Endereço: RUA JOSEFINA SORIO,710 SANTA ROSA Endereço: RUA QUINTINO BOCAIÚVA ,248 CENTRO 21/08/2012 Município: GUARUJÁ CEP: 11431-170 UF: SP Município: GUARUJÁ CEP: 11410-030 UF: SP No. CEVS: 351870101-561-000781-1-5 Data de Resp. Legal: DIANE AMPARO DA SILVA CPF: Resp. Legal: LEONARDO ANDRES CURBELO GUIMARAENS Vencimento:05/12/2013 133.713.428-75 CPF: 229.584.258-19 Razão Social: J. R. VASCONCELOS PIMENTEL - ME Resp. Técnico: GAIANÉ WINTRUFF CPF: CNPJ/CPF: 015.480.725/0001-00( ) 069.959.798-69 Endereço: AVENIDA D. PEDRO I,1405 LOJA 18 JARDIM TRES 42.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE CBO: 06105 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 77.918 UF: MARIAS FUNCIONAMENTO SP Município: GUARUJÁ CEP: 11440-001 UF: SP Resp. Legal: JOSE RONALDO VASCONCELOS PIMENTEL No. Protocolo: 22780/2012 Data de Protocolo: 47.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE CPF: 159.008.968-54 03/08/2012 FUNCIONAMENTO No. CEVS: 351870101-561-000784-1-7 Data de 52.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Vencimento:05/12/2013 No. Protocolo: 14354/2012 Data de Protocolo: FUNCIONAMENTO Razão Social: DPK RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS 11/05/2012 E BEBIDAS No. CEVS: 351870101-561-000747-1-3 Data de No. Protocolo: 26361/2010 Data de Protocolo: CNPJ/CPF: 014.110.644/0001-47( ) Vencimento:05/12/2013 28/09/2010 Endereço: RUA SANTOS,208 CENTRO Razão Social: NIVALDO LUIS NERI VINHOS - ME No. CEVS: 351870101-472-000327-1-9 Data de Município: GUARUJÁ CEP: 11410-330 UF: SP CNPJ/CPF: 015.425.921/0001-73( ) Vencimento:05/12/2013 Resp. Legal: PAULA MARY KAMIOKA CPF: Endereço: RUA JOSE FERREIRA CANAES,28 LOJA 03 SANTO Razão Social: MARIA DE JESUS RODRIGUES VERES 365.106.448-43 ANTONIO CNPJ/CPF: 012.572.390/0001-53( ) Município: GUARUJÁ CEP: 11432-350 UF: SP Endereço: AVENIDA LUIS GAMA,142 PAE CARÁ 43.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Resp. Legal: NIVALDO LUIS NERI CPF: 032.684.614- Município: GUARUJÁ CEP: 11451-320 UF: SP FUNCIONAMENTO 09 Resp. Legal: MARIA DE JESUS RODRIGUES VERES CPF: 121.470.118-35 No. Protocolo: 26422/2011 Data de Protocolo: 48.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE 19/09/2011 FUNCIONAMENTO 53.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. CEVS: 351870101-561-000424-1-2 Data de FUNCIONAMENTO Vencimento:05/12/2013 No. Protocolo: 9330/2012 Data de Protocolo: Razão Social: WELLINGTON BORBA RODRIGUES - ME 27/03/2012 No. Protocolo: 18755/2012 Data de Protocolo: CNPJ/CPF: 011.414.486/0001-20( ) No. CEVS: 351870101-561-000723-1-1 Data de 20/06/2012 Endereço: AVENIDA MIGUEL STEFANO,760 B JARDIM Vencimento:05/12/2013 No. CEVS: 351870101-561-000262-1-2 Data de TEJEREBA Razão Social: AMARISIO MIRANDA DA SILVA Vencimento:05/12/2013 Município: GUARUJÁ CEP: 11440-530 UF: SP CNPJ/CPF: 013.007.977/0001-82( ) Razão Social: MESQUITA CAFE LTDA - ME Resp. Legal: WELLINGTON BORBA RODRIGUES CPF: Endereço: ESTRADA DO PERNAMBUCO,514 BALNEÁRIO CNPJ/CPF: 074.373.309/0001-63( ) 217.182.928-13 PRAIA DO PERNAMBUCO Endereço: RUA ARGENTINA,82 LOJA 05 ENSEADA Município: GUARUJÁ CEP: 11443-411 UF: SP Município: GUARUJÁ CEP: 11440-370 UF: SP 44.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Resp. Legal: AMARISIO MIRANDA DA SILVA CPF: Resp. Legal: CLEIDE ROSE MESQUITA GARCIA CPF: FUNCIONAMENTO 097.763.858-85 646.363.137-04 No. Protocolo: 27845/2012 Data de Protocolo: 49.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE 54.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE 18/09/2012 FUNCIONAMENTO FUNCIONAMENTO No. CEVS: 351870101-472-000230-1-9 Data de Vencimento:05/12/2013 No. Protocolo: 5372/2012 Data de Protocolo: No. Protocolo: 20840/2012 Data de Protocolo: Razão Social: AUTO POSTO LA CANIZA LTDA 16/02/2012 13/07/2012 CNPJ/CPF: 046.777.413/0001-88( ) No. CEVS: 351870101-477-000182-1-0 Data de No. CEVS: 351870101-471-000171-1-6 Data de Endereço: AVENIDA ADHEMAR DE BARROS,2795 SANTA RO Vencimento:05/12/2013 Vencimento:05/12/2013 SA Razão Social: J. G. A. DE ARAÚJO DROGARIA ME - DROGA GIL Razão Social: ADRIANO PAULINO DE ARAUJO ALVES - ME Município: GUARUJÁ CEP: 11430-005 UF: SP CNPJ/CPF: 003.387.970/0001-80( ) CNPJ/CPF: 010.269.866/0001-56( ) Resp. Legal: RICARDO EUGENIO MEIRELLES DE ARAÚJO CPF: Endereço: R JOSE AMIEIRO,130 PQ ENSEADA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES ,919 057.232.458-80 Município: GUARUJÁ CEP: 11443-260 UF: SP CACHOEIRA Resp. Legal: JOSÉ GILSON ALBUQUERQUE DE ARAUJO CPF: Município: GUARUJÁ CEP: 11435-000 UF: SP 45.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE 257.219.538-02 Resp. Legal: ADRIANO PAULINO DE ARAUJO ALVES CPF: FUNCIONAMENTO Resp. Técnico: ROBSON CANELAS RIOS CPF: 349.615.328-86 352.536.028-28 No. Protocolo: 17953/2012 Data de Protocolo: CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 161.352-0 55.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE 13/06/2012 UF: SP FUNCIONAMENTO No. CEVS: 351870101-471-000169-1-8 Data de Vencimento:05/12/2013 50.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE No. Protocolo: 2691/2012 Data de Protocolo: Razão Social: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICÂO FUNCIONAMENTO 25/01/2012 CNPJ/CPF: 047.508.411/1023-15( ) No. CEVS: 351870101-561-000762-1-0 Data de Endereço: AVENIDA ADHEMAR DE BARROS ,1882 SANTO No. Protocolo: 27159/2012 Data de Protocolo: Vencimento:05/12/2013 ANTONIO 12/09/2012 Razão Social: CLEUSA REGINA DOS SANTOS Município: GUARUJÁ CEP: 11430-002 UF: SP No. CEVS: 351870101-561-000800-1-2 Data de CNPJ/CPF: 014.928.515/0001-60( ) Resp. Legal: DALTON BENEDITO PERES JUNIOR CPF: Vencimento:05/12/2013 Endereço: RUA MONTEIRO LOBATO,281 PAE-CARÁ 025.026.928-73 Razão Social: GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Município: GUARUJÁ CEP: 11451-350 UF: SP CNPJ/CPF: 001.836.357/0008-43( ) Resp. Legal: CLEUSA REGINA DOS SANTOS CPF:
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    Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 15 129.244.878-46 baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e Pront.: 8300 à legislação e regulamentação municipal relativas à Educação 56.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE Infantil. FUNCIONAMENTO Art. 4º. – A Secretaria Municipal de Educação a qual se jurisdiciona EDITAL DE CONVOCAÇÃO a Escola, zelará pelo fiel cumprimento desta Portaria e proporá, A Direção da E M “Dr. Gladston Jafet” serve-se do presente edital No. Protocolo: 13657/2012 Data de Protocolo: em caso de inadimplência, a cassação da presente autorização, para convocar pais, professores, funcionários, alunos maiores de 07/05/2012 de conformidade com o dispositivo na Deliberação CME 01/01, idade e demais pessoas da comunidade para a Assembleia Geral No. CEVS: 351870101-472-000134-1-2 Data de alterada pela Deliberação CME 01/11. a ser realizada aos doze dias do mês de dezembro de dois mil Vencimento:05/12/2013 Secretaria Municipal de Educação, 06 de dezembro de 2012. e doze, às quatorze horas em primeira chamada e às quatorze Razão Social: M. M. RIBEIRO - BEBIDAS - ME Priscilla Maria Bonini Ribeiro horas e trinta minutos em segunda chamada, nas dependências CNPJ/CPF: 008.679.329/0001-32( ) Secretária Municipal de Educação desta Unidade Escolar, situada à Rua João Luiz da Silva nº 03 – Vila Endereço: RUA CAVALHEIRO NAMI JAFET,456 CENTRO Lígia, Guarujá/SP para tratar da seguinte ordem do dia: Tomada Município: GUARUJÁ CEP: 11410-280 UF: SP de decisões sobre despesas referentes a utilização das verbas, Resp. Legal: MARINA MUSCOVICH RIBEIRO CPF: prestação de contas anual e demais assuntos pertinentes. 257.265.808-93 COMUNICADO/SEDUC Guarujá, 07 de dezembro de 2012. A Comissão de atribuição de aulas/classes para o ano letivo de Cibeli Souza do Nascimento 2013, instituída pelo Decreto nº 9.194 de 28/01/2011, comunica Diretor de Unidade de Ensino alteração na Classificação Geral da disciplina PEB I S, que estará Pront.: 8335 57.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE afixada nos locais indicados abaixo a partir de 12/12/2012. FUNCIONAMENTO • Centro de Capacitação Prof. Cármine Felippelli – Rua Maranhão, esquina com Rua Ceará – s/nº - Vicente de Carvalho. No. Protocolo: 19816/2010 Data de Protocolo: • Secretaria Municipal da Educação (SEDUC – EDADE/ EDITAL DE CONVOCAÇÃO 27/07/2010 Expediente) – Av. Santos Dumont, 640 – 1º andar – Paço Rapha- O Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de No. CEVS: 351870101-863-001036-1-6 Data de el Vitiello. suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 2546 de 07 de Vencimento:05/12/2013 julho de 1997, Decreto Municipal nº 5.714, de 28/03/2000, pelo No. CEVS: 351870101-863-001037-1-3 Data de Guarujá, 11 de dezembro de 2012. presente Edital, convoca os membros deste Conselho para Reu- Vencimento:05/12/2013 Claudeth Paes Rodrigues nião Ordinária a ser realizada dia 12/12/2012 (quarta-feira), na Razão Social: RICARDO AUGUSTO MATARA BRAGA Presidente da Comissão Sala dos Conselhos, localizada a Av. Adriano Dias dos Santos, nº CNPJ/CPF: 007.780.949/10 - ( ) 611 Jardim Boa Esperança/ Guarujá, às quinze horas em 1ª cha- Endereço: AVENIDA OSWALDO CRUZ,1510 PARQUE mada e às quinze horas e trinta minutos em 2ª chamada, com ESTUÁRIO qualquer número de Conselheiros, com a seguinte Pauta: Município: GUARUJÁ CEP: 11460-103 UF: SP Portaria nº 62/2012 - SEDUC Expediente Resp. Legal: RICARDO AUGUSTO MATARA BRAGA CPF: “Autoriza Funcionamento de Escola de Educação Infantil e dá 1- Leitura, discussão e votação das atas da 007.780.949-10 outras providências” reunião anterior. Resp. Técnico: RICARDO AUGUSTO MATARA BRAGA CPF: Art. 1º. – A Secretária Municipal de Educação, da Prefeitura Ordem do Dia 007.780.949-10 Municipal de Guarujá, a vista do que consta do protocolo nº. 142 1- Leitura e discussão da Deliberação CME nº 01/2012; CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: CD 94.853 / 2012, com base no Decreto Municipal nº. 5419, de 01/12/97, 2- Assuntos de interesse do Conselho. UF: SP com fundamento na Indicação CEE nº. 04/99, de 30/06/99 e Guarujá, 06 de dezembro de 2012. Deliberação CME 01/01 alterada pela Deliberação CME 01/11, José Edmur Boteon 58.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE autoriza o funcionamento do Núcleo de Educação Infantil Tin do Presidente FUNCIONAMENTO Lelê, localizado à Rua José Marques, nº 127 – Vila Santa Rosa – Guarujá, SP – CEP: 11.431-020, mantido por A. F. Zipoli Recreação No. Protocolo: 21691/2012 Data de Protocolo: - ME, CNPJ 14.771.795/0001-48. EDITAL DE CONVOCAÇÃO 25/07/2012 Art. 2º. – Aprova e homologa, respectivamente, o Relatório e o A Direção da E.M. Profª. Jacirema dos Santos Fontes, serve-se do No. CEVS: 351870101-561-000777-1-2 Data de Plano de Educação Infantil. Declara a data 30/01/2002 como de presente edital para convocar os membros do Conselho de Es- Vencimento:05/12/2013 início das atividades do Núcleo. cola e Associação de Pais e Mestres para a Assembleia Geral que Razão Social: A S GASTRONOMIA LTDA - ME Art. 3º. – O responsável pelo Estabelecimento fica obrigado a será realizada aos doze dias do mês de dezembro de dois mil CNPJ/CPF: 016.526.991/0001-80( ) manter o Plano de Educação Infantil e Plano Escolar às normas e doze, às nove horas em primeira chamada e às nove horas e Endereço: AVENIDA LEOMIL,656 660 E 666 LJ 13 CENTRO relativas ao cumprimento da Lei Federal nº. 9394/96, às normas trinta minutos em segunda chamada, nas dependências desta Município: GUARUJÁ CEP: 11410-160 UF: SP baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e Unidade de Ensino, situada à Rua Daniel Matos da Silva, nº63, Resp. Legal: AURELIO CHARLIE RAMIREZ MONIZ CPF: à legislação e regulamentação municipal relativas à Educação Morrinhos I, Guarujá para tratar da seguinte ordem do dia: Pres- 321.817.578-01 Infantil. tação e aprovação das contas do ano de dois mil e doze da Asso- Art. 4º. – A Secretaria Municipal de Educação a qual se jurisdiciona ciação de Pais e Mestres desta Unidade de Ensino. a Escola, zelará pelo fiel cumprimento desta Portaria e proporá, Guarujá, 07 de dezembro de 2012. educação em caso de inadimplência, a cassação da presente autorização, Solange Pinto de A. Batista de conformidade com o dispositivo na Deliberação CME 01/01, Diretora da Unidade de Ensino alterada pela Deliberação CME 01/11. Portaria nº 61/2012 - SEDUC Secretaria Municipal de Educação, 06 de dezembro de 2012. “Autoriza Funcionamento de Escola de Educação Infantil e dá Priscilla Maria Bonini Ribeiro Pront.: 7.409-8 finanças outras providências” Secretária Municipal de Educação Art. 1º. – A Secretária Municipal de Educação, da Prefeitura Guarujá, 11 de dezembro de 2012. Municipal de Guarujá, a vista do que consta do protocolo nº. 141 / 2012, com base no Decreto Municipal nº. 5419, de 01/12/97, EDITAL DE CONVOCAÇÃO Edital nº59 /2012 - SEFIN - Ficam notificados os contribuintes com fundamento na Indicação CEE nº. 04/99, de 30/06/99 e A Direção da E.M. Profª Valéria Cristina Vieira da Cruz Silva, serve- abaixo relacionados a comparecerem ao CEACON-CENTRO DE Deliberação CME 01/01 alterada pela Deliberação CME 01/11, se do presente edital para convocar membros da APM, Conselho ATEND. AO CONTRIBUINTE – no SEFIN TRIB III (IPTU), à Av. autoriza o funcionamento da Escola de Educação Infantil de Escola, pais, professores, funcionários e demais pessoas da Leomil n.630-Centro no horário das 10:00 as 16:00 h, no prazo de Universo da Criança, localizada à Rua Calixto Daige, nº 205 – comunidade para Assembleia Geral a ser realizada aos doze dias 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação, a fim de toma- Vila Santo Antônio – Guarujá, SP – CEP: 11.432-490, mantido do mês de dezembro de dois mil e doze, às nove horas, em uma rem ciência das medidas adotadas nos processos abaixo citados: por Escola de Educação Infantil Universo da Criança - ME, CNPJ das dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua Poeta 14.363.315/0001-08. Gregório de Matos, nº 25, Jardim Brasil, Morrinhos III, para tratar Edital nº59 /2012 Art. 2º. – Aprova e homologa, respectivamente, o Relatório e o da seguinte ordem do dia: Assuntos pertinentes ao segundo Plano de Educação Infantil. Declara a data 30/01/2002 como de semestre e demonstração dos balancetes referente ao ano de início das atividades da Escola. 2012. CONTRIBUINTE ASSUNTO CADASTRO PROCESSO Art. 3º. – O responsável pelo Estabelecimento fica obrigado a Guarujá, 06 de dezembro de 2012. Adinalda Ferreira Ciência do manter o Plano de Educação Infantil e Plano Escolar às normas Maria Amélia Souza Cruz 01 Felix Indeferimento 6.08006.021.000 33090/170955/2010 relativas ao cumprimento da Lei Federal nº. 9394/96, às normas Diretora da Unidade de Ensino
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    16 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ 02 Andrea Ciccone Não Atend. A 0.0009.004.006/005.045 19815/157146/2010 Considerando a deliberação do Colegiado, na Reunião Ordiná- que deseja atender; Cientificação Ciência de ria de 04 de dezembro de 2012, que aprovou o regulamento do e) Fortalecer o FMDCA através da aplicação criteriosa e trans- 03 Celso Santos Filho Indeferimento 3.0661.170.000 1632/110127/2005 Concurso de Projetos – Versão 2012; parente dos seus recursos, em obediência aos princípios consti- 04 Elenice Martins de Ciência de 3.1380.015.000 9789/161278/2008 tucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publici- Aguiar Cálculos Geraldo Guariglia Não Atend. A RESOLVE: dade; 05 3.1075.008.000 5212/110409/2005 Neto Cientificação f) Atender ao disposto no Plano de Ação do CMDCA e de Apli- Izilda Matilde de Ciência do 06 Oliveira Indeferimento 6.0985.021.000 34112/152363/2010 Artigo 1° - O CMDCA realizará o Concurso de Projetos/2012 com cação dos Recursos do FMDCA de Guarujá; 07 José Jaime da Não Atend. A 6.0240.003.000 23014/68502/2010 a finalidade de receber propostas de projetos relativos à promo- g) Estimular pessoas físicas e jurídicas a investir no FMDCA, as- Costa Cientificação ção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes sociando a participação a resultados mensuráveis; Josefa Raimunda Ciência do 08 de Souza Indeferimento 6.0059.018.000 26544/174649/2010 financiados pelos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da h) Avaliar por resultados alcançados com a aplicação dos re- 09 Laércio Paulino Ciência de 6.0178.030.001 10981/126369/2008 Criança e do Adolescente de Guarujá (FMDCA). cursos investidos. Pereira Cálculos Marcio Delmiro de Não Atend. A 10 Oliveira Cientificação 3.0984.004.000 25006/170089/2009 Art. 2º - O Concurso de Projetos/2012 do CMDCA do Guarujá 3. APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS 11 Sandra Maria Lourenço Não Atend. A Cientificação 3.1064.004.000 24694/179309/2011 obedecerá ao Regulamento para o Concurso de Projetos 2012 3.1 - Para os fins desta Resolução entende-se por projeto o con- Não Atend. A do CMDCA, que passa fazer parte integrante desta Resolução. junto de ações que abranjam programas de promoção, proteção 12 Santa Izabel 3.0086.002.000 16652/125106/2003 Cientificação e de defesa de direitos (ações básicas), bem como programas Não Atend. A 7399/125987/2012(Secrt. 13 Seicho-No-Ie do Cientificação 2.0144.021.000 Mun.Des.Ges) Artigo 3º - Em caso de dúvida ou omissão na presente Resolução, para cumprimento de medidas protetivas e socioeducativas 14 Sergio Guarnieri Não Atend. A 3.0911.010.000 6856/177246/2011 as mesmas serão objeto de apreciação pelo Colegiado do CMD- (ações especiais), a serem desenvolvidas em determinado perío- Sergio R. de S. Cientificação Não Atend. A 6778/144550/2011(Secrt. CA, sem prejuízo de edição de novas Resoluções por parte do do de tempo, com recursos captados por meio do FMDCA, ten- 15 Secron Cientificação 3.0620.003.000 Mun.Finança) CMDCA, visando sua adequação. do como beneficiários segmentos de crianças e adolescentes, 16 José Luis Abreu Não Atend. A 3.0735.010.000 26427/57422/2005(Serv. segundo as linhas de ações previstas na Lei Federal nº 8.069/90 Ramos Cientificação Anex. das Faz.) Spencer Pompeu Ciência de Artigo 4º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua (ECA) modificada pela Lei Federal 12.696/2012 e em obediência 17 3.0480.136.000 3968/132015/2007 do Amaral Tome Cálculos publicação, revogando-se as disposições em contrário. a Resolução Conanda nº 137/2010 e que poderão, ao final de sua 18 Suzana Oliveira Azevedo Não Atend. A Cientificação 3.0314.006.000 11960/146492/2005(Capa 4750/2012) Guarujá, 04 de dezembro de 2012. execução, ser incorporadas à rede pública de serviços regulares, Sobral e Sobral Ciência de 34893/165645/2008(Capa conforme avaliação de seus resultados, nos termos dispostos nas 19 6.0950.001.000 Drogaria LTD Cálculos 36668/2009) Maria Lucia Ribeiro dos Santos legislações em vigor. Os projetos deverão contemplar ações de Não Atend. A 20 Vagner Duarte Cientificação 3.1352.004.000 24822/170060/2009 Presidente atendimento à criança, ao adolescente e à família, visando à ga- 13180/115613/2012 rantia de direitos e contemplar os seguintes eixos: Walkyria Camilla Não Atend. A 10012.012.000 á 21 Holloway Cientificação 019.000 e Outros (4ªVara Civel da Comarca Joselito Borges (1) - Proteção Integral: de Guarujá) Primeiro Secretario Wilson Soares de Não Atend. A a) implantação e desenvolvimento, em articulação com o CRAS 22 Oliveira Cientificação 3.0811.005.000 26879/17167/2011 (Centro de Referência de Assistência Social) do território, de pro- jetos de atendimento a crianças e adolescentes, através de ações REGULAMENTO PARA O CONCURSO DE PROJETOS/2012 DO sócio-educativas, com enfoque temático nas áreas de: Educação, Guarujá, 04 de Dezembro de 2012. CMDCA DE GUARUJÁ Esporte, Cultura, Saúde, Lazer, Recreação, Meio Ambiente e Pro- Armando Luiz Palmieri 1. FINALIDADE tagonismo Juvenil; Secretário de Finanças O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente b) implantação e desenvolvimento de projetos envolvendo ado- de Guarujá, doravante denominado simplesmente CMDCA, no lescentes e familiares visando à capacitação profissional, primei- Maristela Castilho uso de suas atribuições legais, resolveu realizar, conforme de- ro emprego e geração de renda; Diretora de Gestão Tributária liberação na Reunião Ordinária de 04 de dezembro de 2012, o c) projetos de capacitação de recursos humanos, voltados para CONCURSO DE PROJETOS, versão 2012. o público alvo de Conselheiros de Direitos, Conselheiros Tutela- Rosana de Jesus Santos O Colegiado acredita que esta é a melhor forma de estimular as res, professores, educadores, monitores, profissionais da área em Coordenador III – IPTU organizações governamentais e não governamentais, que atuam foco, dirigentes sociais e afins. na área da infância e da adolescência do nosso Município, aper- feiçoarem o trabalho realizado e ao mesmo tempo estabelecer SEFIN TRIB 3 critérios objetivos e transparentes para a alocação dos recursos desenvolvimento do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, do- (2) - Proteção Especial: social e cidadania ravante denominado simplesmente FMDCA, considerando que os Concursos de Projetos realizados em anos anteriores, mostra- a) Implantação e desenvolvimento de projetos de atendimento ram o acerto da política adotada pelo CMDCA. com foco familiar que enfoquem a um ou mais dos seguintes RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 20/2012 O Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação dos Recursos do temas: erradicação do trabalho infantil, prevenção à violência FMDC de Guarujá estabeleceu que o repasse de recursos finan- doméstica, combate ao abuso e a exploração sexual, medidas DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE PROJE- ceiros às entidades será através de Concurso de Projetos, fixando sócio-educativas, incentivo à guarda, acolhimento e adoção TOS - VERSÃO 2012 RELATIVOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E o CMDCA os critérios para o Concurso de Projetos do CMDCA, visando à diminuição de abrigados, proteção jurídico-social, DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FI- versão 2012, através do presente regulamento. prevenção e tratamento de dependência de substâncias quími- NANCIADOS PELOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS cas, atendimento de crianças e adolescentes sob risco pessoal DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARUJÁ E 2. OBJETIVOS DO CONCURSO DE PROJETOS DO CMDCA e social, em situação de rua, projetos de cunho científico, que DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. envolvam a pesquisa e a realização de diagnósticos necessários a) OBJETIVO GERAL à realização de ações voltadas ao atendimento dos direitos das O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen- crianças e adolescentes, em articulação com o CREAS (Centro de te, doravante designado simplesmente CMDCA, no uso de suas Estimular as organizações governamentais e da sociedade civil a Referência Especial de Assistência Social); atribuições legais; desenvolverem projetos voltados a promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, financia- b)Atendimento a criança e adolescente com deficiência. Considerando relatórios e conclusões da Comissão responsável dos pelos recursos do FMDCA no Guarujá. pela atualização do Diagnóstico da Situação da Criança 3.2 - Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação dos Recursos do e do Adolescente, que buscou e consolidou informações b) OBJETIVOS ESPECIFICOS FMDCA de Guarujá: sobre a situação da infância e adolescência no município, com o envolvimento de organizações dos diversos níveis a) Criar e aperfeiçoar processo objetivo e transparente para a a) Linhas de Ação: Conforme estabelece o Plano de Ação do governamentais e da sociedade civil; seleção de projetos; CMDCA e de Aplicação dos Recursos do FMDCA de Guarujá, a b) Estimular as organizações a atuarem com objetividade e proposta deverá observar as seguintes linhas de ação que defi- Considerando que o Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação foco definidos; nem as grandes vertentes de atuação do CMDCA e das entida- dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do c) Incentivar a utilização de ferramentas de gestão; des da área de crianças e adolescentes e estão detalhadas em Adolescente de Guarujá, estabeleceu que o repasse de recursos d) Direcionar os recursos do FMDCA para as áreas prioritárias ações específicas. financeiros às organizações governamentais e não governamen- de atendimento a população alvo, segundo o Diagnóstico da Si- As linhas de ação e as ações específicas serão desenvolvidas nas tais será através de Concurso de Projetos; tuação da Criança e do Adolescente no Guarujá, elaborado sob áreas apontadas pelo Diagnóstico como áreas de vulnerabilida- a Coordenação do CMDCA, especificando qual a vulnerabilidade de, que
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    Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 17 constam no Plano de Ação publicado em 01 de dezembro de Pastoral da Criança, escolas, creches, unidades de CRAS e CREAS, 6. Realizar programas de capacitação para professores, 2012 no Diário Oficial do município. unidades básicas de saúde e pronto atendimento etc) e a criação educadores, profissionais de saúde, outros agentes que atuam de equipes itinerantes interdisciplinares especializadas em pre- com crianças e adolescentes, para identificação e encaminha- Os indicadores abaixo relacionados fazem parte do Diagnósti- venção à violência nas comunidades de maior vulnerabilidade, mento de casos de violência, prevenção, identificação e enca- co. utilizando os equipamentos existentes (exemplo: CRAS, Centros minhamento de casos de drogadição, suicídios, além de outros Comunitários, etc). temas relacionados ao ECA e aos direitos de crianças e adoles- • Linha de ação 1: Acesso, permanência e sucesso de centes; crianças e adolescentes na escola 7. Implantar programas e projetos de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, inclusive sexual, in- 7. Realizar programas de capacitação e supervisão profis- Indicadores: defasagem (ensino fundamental), defasagem (ensi- cluindo o tratamento integral da família e do agressor. sional dos programas de Liberdade Assistida, das demais medi- no médio), não aprovação (ensino médio), adolescentes fora da das sócio-educativas; escola, crianças fora da escola. 8. Implantar programas e projetos de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual comercial; 8. Realizar programas de capacitação e supervisão profis- • Linha de ação 2: adolescentes envolvidos com ato sional para os Acolhimentos Institucionais; infracional 9. Implantar programas e projetos de coleta seletiva, de reciclagem, de educação ambiental e de monitores ambientais, 9. Realizar programas de capacitação continuada e su- Indicadores: envolvimento com ato infracional numa perspectiva educacional e de geração de renda, buscando pervisão profissional para os conselheiros tutelares; parceria com as áreas de meio ambiente, assistência social e com • Linha de ação 3: saúde materno-infantil lideranças comunitárias. 10. Dotar os Conselhos Tutelares da infraestrutura neces- sária ao seu funcionamento (pessoal, equipamentos, sistemas de Indicadores: mortalidade infantil, pré-natal insuficiente, baixo 10. Implantar programas e projetos de capacitação profis- informação etc) e equipe técnica especializada; peso ao nascer, Insuficiencia Respiratoria Aguda/IRA. sional e colocação no mercado de trabalho para adolescentes, incluindo criação de núcleos de atendimento itinerante nas co- 11. Estabelecer ações que possam continuamente melho- • Linha de ação 4: agressão a crianças munidades, com foco nas necessidades concretas do mercado rar a atuação articulada da Rede socioassistencial. • da região (turismo, hotelaria, gastronomia etc.). Indicadores: agressão a crianças 3.3 - O Projeto deverá ter o prazo de execução de 12 (doze) me- ses. • Linha de ação 5: geração de renda e fortalecimento 11. Implantar programas e projetos de desenvolvimento familiar e fortalecimento dos núcleos familiares e comunitários obje- 3.4 - Serão aceitos unicamente projetos de organizações, gover- • tivando a construção da cidadania e a garantia dos direitos de namentais ou da sociedade civil, que tenham registro no CMDCA Indicadores: baixa renda, desemprego juvenil, trabalho infantil, crianças e adolescentes. e presença de 50% mais 1 nas reuniões do Conselho. responsável adolescente. 12. Implantar programas e projetos de saúde sexual e re- 3.5 – O valor máximo de financiamento para cada um dos proje- • Linha de ação 6: saúde sexual e reprodutiva na ado- produtiva para adolescentes, com atendimento de adolescentes tos propostos, não incluída a contrapartida, será de R$ 80.000,00 lescência grávidas e o parceiro e ações preventivas (orientação psicosso- (oitenta mil reais). cial, planejamento familiar, cuidados pré e pós-parto), com aten- Indicadores: gravidez precoce, curetagem pós-aborto na ado- ção especial para a prevenção dos casos de 2ª e 3ª gravidez. 3.6 - Os projetos e as respectivas planilhas orçamentárias, acom- lescência. panhadas de oficio de encaminhamento ao CMDCA deverão ser 13. Fortalecer e ampliar programas e projetos voltados entregues na Secretaria da Casa dos Conselhos. • Linha de Ação 7: Inclusão de Pessoas com deficiên- para crianças e adolescentes com deficiência física e outros cia transtornos. 3.7 – As organizações sociais poderão apresentar mais de um projeto, sendo apenas um único contemplado. (a) Indicadores: Aumento de demanda e demanda repri- 14. Implantar programas e projetos voltados à prevenção mida. de acidentes, suicídios e outras causas de mortalidade juvenil. 3.8 - Os projetos apresentados devem estar associados a pelo menos uma das Metas do Milênio, abaixo relacionadas, estabe- (b) Ações Específicas: As ações específicas constituem 15. Implantar programas e projetos para ações de incenti- lecidas pela ONU: as formas prioritárias de ação definidas no processo de planeja- vo ao acolhimento não institucional, sob a forma de guarda, de mento. Cada uma delas diz respeito a uma ou mais de uma linha acordo com o ECA. 1. Acabar com a fome e com a miséria; de ação e define os objetos prioritários de destinação de recur- 2. Educação básica de qualidade para todos; sos do Fundo Municipal. É em torno destas ações específicas (c) Ações Estruturantes: As linhas de estruturação dizem respei- 3. Igualdade entre sexos e valorização da mulher; que o CMDCA financiará projetos e buscará articulações inter- to à organização e fortalecimento do atendimento a crianças e 4. Reduzir a mortalidade infantil; setoriais, sendo recomendável que sejam igualmente adotados adolescentes. É atividade-meio, com impacto na garantia dos di- 5. Melhorar a saúde das gestantes; pelos agentes públicos governamentais. reitos das crianças e adolescentes. Devido a seu próprio caráter, 6. Combater a AIDS, a malária e outras doenças; a elas não se aplicam os critérios de territorialização. 7. Qualidade de vida a respeito ao meio ambiente; 1. Aumentar o numero de centros de esporte, cultura e 8. Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento. lazer, bem como busca de parcerias intersecretariais para utili- 1. Aprofundar a organização em rede; zação dos espaços escolares, Centros Comunitários e ONG’s para 4. AVALIAÇÃO DOS PROJETOS essas ações. 2. Intensificar as medidas para o funcionamento de ca- 2. Implantar programas e projetos de educação comple- dastro de crianças e adolescentes atendidos e suas famílias, 4.1 - A avaliação dos projetos apresentados para o Concurso mentar à educação escolar. garantindo o mapeamento constante das demandas e a iden- caberá a uma Comissão formada de até 07 membros, especial- 3. Implantar programas de prevenção e atendimento a tificação de casos específicos na família, que demandam enca- mente designada pelo plenário do CMDCA, composta de repre- casos de drogadição de crianças e adolescentes e suas respec- minhamentos; sentantes da sociedade civil, pessoas físicas e jurídicas que não tivas famílias. tenham vinculo administrativo com as entidades. 3. Atualizar, a cada dois anos, o Diagnóstico da Situação 4. Implantar o Centro de Defesa da Criança e do Adoles- de Crianças e Adolescentes, para acompanhamento dos impac- 4.2 - Os nomes dos membros da Comissão de Avaliação de Pro- cente (CEDECA), que assumiria a assistência jurídica aos autores tos das políticas públicas, ações e programas na área de crianças jetos serão publicados pelo CMDCA no Diário Oficial do Muni- de ato infracional e seus familiares e outras situações. e adolescentes; cípio. 5. Implantar programas e projetos de atenção integral na 4. Estabelecer formas de incentivo para que as organiza- 4.3 – O resultado da analise da Comissão de Avaliação será primeira infância, incluindo suplementação alimentar e grupos ções não governamentais iniciem e mantenham atividades em referendado em reunião plenária do CMDCA. de estimulação precoce por equipe interdisciplinar às crianças áreas de maior vulnerabilidade, dentro das linhas de ação pre- de baixo peso, descentralizado na comunidade. vistas neste plano; 4.4 – Serão soberanos e irrecorríveis o resultado da análise da Comissão de Avaliação e a deliberação do CMDCA, 6. Implantar programas e projetos de prevenção à vio- 5. Desenvolver programas de capacitação para conse- não cabendo aos proponentes qualquer contestação dos lência contra crianças, incluindo o fortalecimento de redes lo- lheiros de direitos, entidades e gestores; resultados. cais (lideranças comunitárias, agentes comunitários de saúde,
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    18 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ 5. CRITÉRIOS PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS (16) Contra partida 8. DESPESAS VEDADAS 8.1 - Os recursos provenientes do FMDCA não poderão ser aplica- Os critérios para a habilitação, a analise e a avaliação dos projetos 6. CRONOGRAMA DO CONCURSO DE PROJETOS dos em construção, reformas, manutenção e ou aluguel de imó- apresentados, com caráter eliminatório, serão os seguintes: veis públicos ou privados, ainda que de uso exclusivo da política 6.1 - A publicação do edital do Concurso de Projetos ocorrerá até da infância e da adolescência, conforme Alínea V do Parágrafo 5.1 - Atender aos princípios e diretrizes da Constituição Federal, o dia 11 de dezembro de 2012, na imprensa oficial e local; Único do Artigo 16 da Resolução CONANDA nº 137/10. do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a atenção e a de- 8.2 - Os recursos do FMDCA não poderão, ainda, ser aplicados fesa dos direitos da criança e do adolescente; 6.2 - As organizações governamentais e da sociedade civil deve- nas seguintes despesas: rão encaminhar os seus projetos, no período de 17 de dezembro 5.2 – Estar de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços So- de 2012 até o dia 18 de janeiro de 2013, no horário das 08,00 às I - Custos referentes à administração da organização social (taxa cioassistenciais; 17 horas, na Casa dos Conselhos, à Rua Montenegro, 455 - Cen- de administração, gerência, coordenação, telefone móvel e tro - Guarujá; IPTU); 5.3 – Observar as diretrizes estabelecidas para o Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação dos Recursos do FMDCA de Guarujá; II - Gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer es- 6.3 – A entrega será comprovada mediante protocolo, atestando pécie de remuneração a integrantes do corpo dirigente da or- 5.4 – Observar o Diagnóstico da Situação da Criança e do Ado- o recebimento da proposta pelo CMDCA; ganização ou à servidor público (federal, estadual ou municipal) lescente no Guarujá, especificando qual a vulnerabilidade que integrantes da administração direta ou indireta; deseja atender; 6.4 - A Comissão de Avaliação de Projetos, receberá os projetos no dia 22 de janeiro de 2013 e apresentará o resultado da ava- III - Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção mo- 5.5 – Observar a prioridade para os projetos que propiciem nas liação dos projetos ao CMDCA no dia 28 de fevereiro de 2013, netária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhi- regiões de vulnerabilidade a redução das desigualdades e o for- sendo que a Comissão poderá solicitar esclarecimentos e reade- mento fora do prazo; talecimento da garantia dos direitos das crianças e dos adoles- quações dos projetos apresentados dentro do prazo acima, não centes. podendo ultrapassar a data estabelecida. IV - Ornamentação, cerimonial, coffee-break, compra de souvenir e outras despesas não previstas na proposta original; 5.6 – Apresentar o registro atualizado da organização proponen- 6.5 - O Plenário do CMDCA deliberará sobre os Projetos a serem te no CMDCA; financiados e a ordem de classificação dos mesmos na reunião V - Aditamento com alteração do objeto; ordinária do CMDCA a ser realizada no dia 19 de março de 5.7 – Observar o valor limite estabelecido e apresentar contrapar- 2013. VI - Realização de despesas com publicidades, salvo as de caráter tida mínima de 20% (vinte por cento) do valor total do projeto; educativo, informativo ou social, das quais não constem nomes, 6.7 - O CMDCA publicará os resultados na imprensa oficial e local símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, com 5.8 - Observar para a apresentação do projeto, os requisitos abai- até layout devidamente aprovado pelo CMDCA; xo: 23 de março de 2013. a) Os projetos devem ser apresentados, em duas vias, no limite VII - Amortização de equipamentos existentes; máximo de 15 (quinze) páginas, tamanho folha A-4, tamanho de 6.8 – A entidade proponente terá quinze dias, após a publicação letra 12, fonte Arial, com espaçamento 1,5 cm entre uma linha e do resultado de aprovação, para encaminhar o Termo de Com- VIII - Encargos com dívidas; outra, contendo as seguintes informações: promisso e a documentação necessária ( Anexo 3 ) para sua apro- vação final , sob pena de desclassificação. IX - Despesas com combustíveis, salvo os veículos de pro- Formulário priedade da organização ou com permissão de uso de Órgão 6.9 - O repasse de recursos às entidades será efetuado em três Público ou Empresas Privadas, usados exclusivamente no desen- (1) Nome do Projeto parcelas, após a assinatura do Termo de Compromisso, tendo volvimento do projeto aprovado, e ainda, devidamente identifi- como signatários a Presidente do CMDCA, a gestora/dirigente/ cados; (2) Identificação da entidade responsável coordenadora do FMDCA, Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Social e Cidadania , o representante legal da Organiza- X - Custos recorrentes após a conclusão e encerramento do perí- (3) Resumo da proposta. ção Social e a Prefeitura Municipal de Guarujá . odo de vigência do projeto; (4) Contextualização do problema (objeto de apresentação da 6.10 – O repasse da primeira parcela será realizado até quinze XI - Pagamentos de seguros e de benefícios diversos relaciona- proposta). dias após a assinatura do Termo de Compromisso. dos aos trabalhadores da organização; (5) Justificativa 6.11 – Caso haja desclassificação do projeto, conforme previsto XII - Utilização, mesmo em caráter emergencial, dos recursos em no nº. 6.8 acima, o CMDCA fará a chamada ao projeto seguinte finalidade diversa da estabelecida na planilha de custos aprova- (6) Objetivos (geral e específico). na ordem de classificação. da pelo CMDCA; (7) Procedimentos metodológicos e técnicas a serem utilizadas. 7. ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS E PRESTAÇÃO DE XIII – Aquisição de equipamentos e ou móveis considerados bens CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS de uso permanente. (8) Projeto pedagógico indicando os conteúdos e rotinas de atendimento, com os cronogramas das ações. 7.1 - Os recursos financeiros disponibilizados para o Concurso de 9. DISPOSIÇÕES GERAIS projetos são provenientes do FMDCA. (9) Público alvo, quantidade de pessoas atendidas, metas, abran- 9.1 - Não poderão apresentar projetos às entidades não governa- gência do projeto, tempo de realização do projeto e local de exe- 7.2. O montante de recursos do FMDCA destinado para este pro- mentais e órgãos governamentais que tenham representante na cução do projeto. cesso será de R$ 565.000.00 (quinhentos e sessenta e cinco mil Comissão de Avaliação de Projetos. reais ) . (10) Recursos materiais e humanos existentes e necessários. 9.2 - Serão desclassificados os projetos enviados por organiza- ções que tenham recebido recursos do FMDCA e deles feito uso (11) Parcerias envolvidas (explicitar de que forma/momento/ 7.3 - Os recursos serão repassados de acordo com o plano de de- indevido e/ou não prestado contas nos prazos legais. ações de envolvimento dos parceiros no desenvolvimento do sembolso fisico-financeiro do projeto, com valor máximo de 80% projeto). (oitenta por cento) do valor total estimado. 9.3 - As publicações e divulgações sobre o projeto devem fazer clara referencia ao CMDCA e o ao Fundo Municipal como parcei- (12) Custo total, orçamento previsto e cronograma de desembol- 7.4 - A entidade deverá, nos prazos estabelecidos, apresentar re- ros financiadores do projeto. so. latório dos resultados obtidos e da aplicação dos recursos rece- bidos do Fundo Municipal. 9.4 - O CMDCA reserva o direito de utilizar imagens e informa- (13) Avaliação (forma e periodicidade). ções sobre o projeto em suas ações de comunicação. 7.5. A prestação de contas dos recursos recebidos deverá obede- (14) Sustentabilidade cer às rotinas e recomendações estabelecidas pelo Poder Público 9.5 - A apresentação do projeto implica na concordância e acei- Municipal e demais órgãos envolvidos na avaliação da aplicação tação das cláusulas e condições do presente Regulamento, por (15) Parcerias da instituição dos recursos repassados, dos gastos realizados e da finalidade parte dos proponentes. do projeto.
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    Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 19 9.6 - Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Avalia- pessoal Quantidade Formação existentes necessários O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen- ção de Projetos. te do Guarujá, doravante denominado CMDCA/GJA, com sede na Rua Montenegro, 455 , Centro, nesta cidade, representado neste ato por sua Presidenta, ________________________, 2) MATERIAIS: _______________, CPF/MF _______________ e a Organização (Anexo 1) (gás, luz, água, material de limpeza, higiene, escritório, Social Executora do Projeto, ______________________, do- RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 020/2012 transporte, alimentação, utensílios, medicamentos etc) ravante denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com sede na REGULAMENTA O CONCURSO DE PROJETOS/2012). ________________________, nº. ____, neste Município, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº. _______, registro neste CMDCA nº PROPOSTA DE PROJETO ____ representada neste ato por seu Presidente ___________ GASTO MENSAL: R$ _____________________ RG/SP-SP___________, CPF/MF nº. Identificação da Organização Proponente: 3) MATERIAL DIDÁTICO __________________, ajustam entre si o presente Termo de a) Nome do órgão ou entidade proponente: Compromisso, nas cláusulas e condições a seguir dispostas. _________________ b) CNPJ: _________________ CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto c) Endereço: ____________________________________, GASTO MENSAL: R$ Nº______ Bairro:_____________ CEP: ____________ O presente Termo de Compromisso tem como objeto estabele- d) Telefones de contato: ____________________ 4) ESPAÇO FÍSICO: cer os procedimentos para a utilização dos recursos financeiros e) Identificação do responsável pelo pedido: do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, _______________________ doravante denominado simplesmente FMDCA, conforme dis- posto na Lei Municipal 3.382/2006, transferidos pelo CMDCA/ TÍTULO DO PROJETO: GJA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, para cumprimento do projeto 5) SERVIÇOS DE TERCEIROS: ____________, com captação de recursos aprovado em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do JUSTIFICATIVA: Adolescente de Guarujá, de 04 de dezembro de 2012 . (motivos que foram levados em consideração para o GASTO MENSAL: R$ desenvolvimento deste projeto) CLÁUSULA SEGUNDA – Do valor PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: Especificação Custo mensal Custo anual Em tendo sido aprovado o projeto mencionado na clausula pri- Recursos Humanos Material de Consumo meira, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL receberá do CMDCA/GJA, para Material Didático Serviços de Terceiros realização do mesmo, mediante repasse de recursos do FMDCA, a Outros (especificar) Total verba no valor de R$ _________ (________________________). OBJETIVO GERAL: (O que se que pretende atingir) ORIGEM DOS RECURSOS (valor anual): Subvenção Municipal Subvenção Estadual R$ R$ CLÁUSULA TERCEIRA – Do repasse de recursos e da movimen- Subvenção Federal Subvenção ou doação de terceiros R$ R$ tação financeira Recursos próprios da Instituição R$ Outros (especificar) R$ TOTAL R$ 3.1 O CMDCA/GJA repassará os recursos à ORGANIZAÇÃO SO- CIAL conforme programação abaixo: OBJETIVOS ESPECÍFICOS: MONITORAMENTO DAS AÇÕES: (O que também será atingido/resultados em decorrência do (descrever como o Projeto será acompanhado e controlado: objetivo geral) ações, freqüência, documentos utilizados e quem irá executar Parcelas Valor Repasse Até quinze dias após a assinatura do esta fase) Primeira R$ XX.000,00 Termo de Compromisso Na primeira semana do quinto mês, Segunda R$ XX.000,00 Após o recebimento da primeira parcela Na primeira semana do nono mês, Terceira R$ XX.000,00 Após o recebimento da primeira parcela AVALIAÇÃO: 3.1 O depósito e a movimentação financeira dos recursos repas- POPULAÇÃO ALVO: (descrever como o Projeto será avaliado: indicadores de (quantidade, sexo, idade, de que local) sados pelo FMDCA serão efetuados em conta corrente ou conta resultados que serão utilizados) poupança específica para projeto em nome da entidade, confor- me dados abaixo: Banco ________ Código nº. ____________ Agência __________ Código nº. _______ IMPACTO: Conta corrente nº. ____________________ (descrever como o Projeto pretende impactar a comunidade METAS onde será desenvolvido: indicadores de resultados que serão 3.2 O movimento financeiro dos recursos repassados pelo FMD- (Resultados, em geral quantificados, das ações com a utilizados) CA será efetuado mediante cheques nominais ou depósito , as- população alvo, estabelecidos para atingir o objetivo geral. Por sinados por seu representante legal ou por quem ele especial- exemplo: reduzir em 10% o índice de crianças em situação de mente designar. desnutrição, até dezembro de 201x). GUARUJÁ, _______/_______/_______ 3.3 Fica expressamente vedada a utilização dos recursos em fina- ____________________________________________ lidades diversas da estabelecida neste instrumento, conforme o ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO plano de aplicação de recursos explicitada no presente termo. DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO: 3.4 Os rendimentos eventualmente auferidos através de aplica- (Detalhamento do projeto para atingir os objetivos e metas: quem _____________________________________________ ções financeiras feitas com os recursos de que trata esta cláusula será responsável pela execução, tipo de atividade, com quem ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE: serão considerados como parte dos recursos repassados pelo será desenvolvido, como, local, características dos envolvidos (se (Anexo 2) CMDCA/GJA e, conseqüentemente, deverão ser tratados de necessários), dia, horário, duração, período etc) – RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 020/2012 acordo com as disposições deste instrumento. REGULAMENTA O CONCURSO DE PROJETOS/2012. 3.5 Os saldos financeiros, eventualmente não utilizados, serão TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O restituídos ao FMDCA, por ocasião da conclusão do objeto ou CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO da extinção deste instrumento, mediante depósito na conta do ADOLESCENTE DO GUARUJÁ E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL FMDCA, conforme os procedimentos para prestação de contas. EXECUTORA DO PROJETO RECURSOS NECESSÁRIOS: 1) HUMANOS: CLÁUSULA QUARTA – Da aplicação e da prestação de contas
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    20 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ ros, a qualquer título, em decorrência da execução do objeto campanhas publicitárias e quaisquer outras formas de divulga- 4.1 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL terá até 20 (vinte) dias, contados deste instrumento. ção, desde que referidas ao projeto mencionado. a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da primeira parcela, para iniciar sua aplicação na finalidade estabe- 5.2 Os comprovantes de pagamentos (notas fiscais, notas de 10.3 As partes elegem o foro da cidade de Guarujá para resolve- lecida neste termo de compromisso. serviços, recibos, faturas, boletos bancários, duplicatas e outros) rem os litígios decorrentes deste Termo de Compromisso. deverão ser mantidos pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL à disposição 4.2 As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros docu- do CMDCA/GJA ou de auditores externos, durante todo o prazo E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instru- mentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em deste compromisso e durante cinco anos contados a partir do mento em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de nome da ORGANIZAÇÃO SOCIAL. término da vigência do presente instrumento. 02 (duas) testemunhas para que produza seus devidos e legais efeitos. 4.3 A forma de apresentação das prestações de contas e dos re- 5.3 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL assume o compromisso de latórios de acompanhamento é a prevista nos anexos do presen- fazer menção ao apoio do CMDCA/GJA, inclusive mediante a Guarujá, __ de ________ de 2013 te instrumento. divulgação da logomarca deste, sempre que houver publicação ou divulgação, em qualquer meio de comunicação, das atividades ____________________________________________________ 4.5 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL encaminhará para análise do do PROJETO ora apoiado, de seus eventos ou de qualquer ação Presidente do CMDCA CMDCA/GJA, 15 (quinze) dias antes da data prevista para o ou serviços por ele gerados. pagamento de cada uma das parcelas de que tratam a cláusula ____________________________________________________ terceira acima, relatório financeiro e relatório técnico sobre o an- 5.4 Afixar aos equipamentos e materiais permanentes adquiridos Presidente da ORGANIZAÇÃO SOCIAL BENEFICIADA damento do projeto naquele período. com os recursos ora repassados etiquetas adesivas indicando “aquisição com recursos do Fundo Municipal dos Direitos ____________________________________________________ 4.6 A prestação final de contas, acompanhado do relatório téc- da Criança e do Adolescente – Concurso de Projetos CMDCA/ _____ nico e financeiro, deverá dar entrada no CMDCA/GJA até 30 GJA – 2012” Coordenadora do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN- (trinta) dias após o prazo final de execução do mesmo, IMPRE- ÇA E DO ADOLESCENTE TERIVELMENTE. CLÁUSULA SEXTA – Da Fonte de Recursos ______________________________________________ 4.6 Deverão integrar a prestação final de contas os seguintes do- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDA- cumentos, devidamente preenchidos. A despesa de que trata o presente instrumento correrá a conta DANIA de recursos próprios do Fundo Municipal dos Direitos da Criança I - Ofício de encaminhamento do presidente ou responsável le- e do Adolescente, gerido pelo CMDCA/GJA. __________________________________________ gal pela entidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA CLÁUSULA SÉTIMA - Do Acompanhamento II - Parecer do Conselho Fiscal ou órgão equivalente da entida- 7.1 O CMDCA/GJA deverá designar Comissão ou Conselheiro de de; Direitos, para acompanhar a realização do projeto. Testemunhas: III - Balancete Financeiro; 7.2 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL se compromete a facilitar a re- ___________________________ alização de visitas de acompanhamento do CMDCA/GJA e de IV - Demonstrativo de despesas; auditorias contábeis nos registros, documentos, instalações, ___________________________ atividades e serviços desta, referentes à aplicação dos recursos V - Conciliação bancária (juntar os extratos bancários) oriundos do presente instrumento e de acordo com os formulá- rios de prestação de contas. ANEXOS AO TERMO DE COMPROMISSO PARA DESENVOLVI- 4.7 Além dos itens acima relacionados deverão ser observadas MENTO DE PROJETO as rotinas e recomendações para prestação de contas estabele- CLÁUSULAS OITAVA - Do prazo cidas pelo Poder Público Municipal e demais órgãos envolvidos I – PROJETO na avaliação dos recursos repassados, dos gastos realizados e da O prazo para execução do projeto vigora a partir do recebimento II - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO finalidade do projeto. dos recursos, por parte da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, devendo ser III – RELATÓRIO FINANCEIRO executado em 12 ( doze) meses. IV – RELATÓRIO TÉCNICO 4.8 As entidades que não tenham prestações de contas penden- V – QUADRO DE METAS tes, somente receberão os recursos do presente Concurso de CLÁUSULA NONA - Das penalidades Projetos, após a aprovação das prestações de contas anteriores. O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos neste CLÁUSULA QUINTA - Da responsabilidade termo sujeitará à ORGANIZAÇÃO SOCIAL as seguintes penali- ANEXO II dades, graduadas conforme a gravidade e reincidência, a serem 5.1 Por conta e responsabilidade da ORGANIZAÇÃO SOCIAL aplicadas pelo CMDCA/GJA: CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO correrão todos os encargos fiscais e trabalhistas decorrentes de contratações de pessoal ou de serviços para a execução do pre- I-Advertência; Primeira Parcela – (Mês 1, Mês 2, Mês 3, Mês 4 de 2006). visto na cláusula primeira deste instrumento, inclusive as abaixo enumeradas: II - Suspensão da concessão de auxílios, subvenções ou qual- ATIVIDADES VALOR quer benefício, oriundo do FMDCA, por período de até 02 (dois) a) despesas de manutenção ou reparos que vierem a ser neces- anos. sários para operação dos equipamentos oriundos deste patro- Total cínio; III – Suspensão do registro da entidade no CMDCA/GJA. Segunda Parcela – (Mês 5, Mês 6, Mês 7 e Mês 8) b) indenizações que venham a ser devidas a terceiros, a qualquer IV – Cassação de registro da entidade no CMDCA/GJA. título, pela utilização desses mesmos equipamentos; ATIVIDADES VALOR CLÁUSULA DÉCIMA – Das disposições gerais c) indenizações de natureza trabalhista, previdenciária ou tribu- tária devidas a terceiros, mesmo que os salários ou honorários 10.1 – O responsável da entidade, signatário do presente termo, tenham sido financiados com recursos financeiros previstos no declara que conhece os termos da legislação que rege a utiliza- Total presente instrumento; ção de Recursos Públicos, especialmente quanto à sua aplicação em conformidade com o Plano de Trabalho devidamente apro- Terceira Parcela – (Mês nove, Mês 10, Mês 11 e Mês 12). d) indenizações relativas a direitos autorais que porventura de- vado, assim como a documentação a ser apresentada para a corram da utilização ou produção de materiais para o projeto, prestação de contas. ATIVIDADES VALOR objeto deste instrumento; 10.2 O CMDCA/GJA reserva-se o direito de usar, a qualquer tem- e) danos materiais ou pessoais que sejam pleiteados por tercei- po, o nome, logomarca e imagens do projeto ora financiado, em
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    Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 21 Total 2.__________________________________________ XI - Certidão negativa de tributos municipais; XII - Certidão Negativa de Débito no Instituto Nacional do Total Geral: 3.__________________________________________ Seguro Social - INSS; XIII - Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dí- ANEXO III 4.__________________________________________ vida Ativa; XIV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por RELATÓRIO FINANCEIRO (...)__________________________________________ Tempo de Serviço - FGTS; XV - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Relatório nº. ____ de ___/____/____ CNPJ; Pendências: XVI - Alvará sanitário ou certificado da vigilância sanitária, Organização: ______________________ 1. Algum item descrito no quadro de metas anexo, previsto para para entidade que exerça suas atividades em sede própria, Projeto: _________________________________ ser realizado neste período, deixou de ser cumprido? Justifique. alugada, cedida ou em comodato; XVII - Relatório contendo a descrição das atividades desen- Período abrangido pelo relatório: 2. A não realização desta meta influenciou e/ou impactou o de- volvidas nos últimos 02 (dois) anos, mencionando a relação ____________________________ senvolvimento do projeto? Como? nominal das pessoas atendidas, contendo nome, data de nascimento, endereço, telefone, e demais dados que se fize- Documentos anexos ao relatório: (numerar e especificar) rem necessários; RECEITAS: XVIII - Comprovante de Registro e Autorização no(s) ANEXO IV respectivo(s) Conselho(s) Municipal(is) de Direitos corres- 1 Saldo anterior da conta do projeto em __/__/__ R$ QUADRO DE METAS – PROJETO pondentes à(s) área(s) de atuação da entidade; XIX - Cópia do comprovante de pagamento da anuidade dos 2 Depósito do FMDCA em __/__/__ 1º Quadrim. 2º Quadrim. 3º Quadrim. respectivos órgãos de classe, dos profissionais que prestam R$ serviços à entidade e estão relacionados ao projeto; METAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 XX - Autorização de funcionamento específica para a sua ati- 3 Rendimento de aplicação financeira no período R$ vidade, expedida pela Secretaria Municipal de Educação, em se tratando de escola de educação infantil e creches; RECEITA TOTAL XXI - Comprovante de abertura de conta bancária, em nome R$ da entidade, exclusiva e específica para receber o repasse, caso a entidade seja contemplada com a subvenção; DESPESAS: XXII - Atestado do Corpo de Bombeiros, para as entidades (As despesas relativas ao período deste relatório devem ser lista- que exerçam atividades em sede própria, alugada, cedida ou das por categorias, de acordo com o cronograma físico-financei- em comodato; ro que faz parte do Anexo II.) XXIII - Declaração de que os profissionais contratados com os recursos governamentais não são servidores públicos, nem DESPESA TOTAL membros da diretoria da instituição; XXIV - Declaração de que dispõe de capacidade técnica ne- R$ cessária à implantação de funcionamento do programa, pro- jeto ou atividade; XXV - Prova da existência no quadro permanente de pro- fissionais qualificados para a execução ou manutenção das ações previstas no programa, projeto ou atividade. Saldo disponível em ___/___/___ OBSERVAÇÃO: A seu critério, o CMDCA poderá dispensar as VERBA COMPROMETIDA organizações proponentes da apresentação da documenta- (Relacionar os valores e compromissos assumidos através de ção exigida para o registro no CMDCA ou CMAS, desde que contratos, notas promissórias, duplicatas, cheques pré-datados os registros estejam atualizados. e outros, mas que ainda não foram efetivamente pagos). PENDÊNCIAS E OBSERVAÇÕES: (Anexo 3 – RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 0XX/2012 - REGULA- EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOCUMENTOS ANEXOS AO RELATÓRIO: MENTA O CONCURSO DE PROJETOS/2012). O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência convoca os ____________________________________________________ membros titulares e suplentes deste conselho para a Assembléia _______ DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR O TERMO DE Ordinária que será realizada no dia 13 de Dezembro de 2012 às Local e data COMPROMISSO 09h30min, na Rua Montenegro - Nº 455, Casa dos Conselhos – ___________________________________________________ Centro, Guarujá. Assinaturas I - Ata de fundação da entidade, comprovando a sua existên- Pauta: cia há pelo menos 02 (dois) anos; ANEXO IV II - Ata de aprovação do Estatuto da Entidade, com o respec- - Leitura e aprovação da ATA anterior; tivo registro no órgão competente; - Devolutiva da Terceira Conferencia Nacional da Pessoa com De- RELATÓRIO TÉCNICO III - Ata da Assembleia de eleição da Diretoria em exercício, ficiência. Realizada do dia 3 ao dia 6 de dezembro de 2012 em com o respectivo registro no órgão competente; Brasília; Relatório nº ___ de __/___/___ IV - Estatuto consolidado, devidamente registrado no órgão - Assuntos Gerais. competente; Organização: ______________________________ V - Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço, do Presi- Maria Angélica de Araújo Cruz Projeto: _____________________________________ dente e do Tesoureiro da entidade; Presidente Período abrangido pelo relatório: VI - Balanço patrimonial e as demonstrações de resultado do ___________________________ exercício anterior à formalização do pedido; VII - Parecer dos Conselhos Fiscais e de Administração da en- EDITAL DE CONVOCAÇÃO tidade sobre as contas e demonstrações financeiras e contá- Avaliação sucinta do desempenho do projeto no período: beis apresentadas no exercício anterior; O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nu- Avaliação sucinta de cada uma das atividades previstas para VIII - Relação de auxílios, contribuições, subvenções e convê- tricional (COMSEA), vem por meio deste, CONVOCAR os repre- serem realizadas pelo projeto no período abrangido por este nios recebidos no ano anterior, nas esferas federal, estadual sentantes governamentais titulares e suplentes e não governa- relatório: e municipal; ou caso não tenha apresentar declaração; mentais titulares e suplentes   integrados na Lei n° 3294 de 10 IX - Alvará de funcionamento e localização; de janeiro de 2006, do biênio 2012/2014 legalmente eleitos em 1.__________________________________________ X - Termo de autorização ou permissão de uso, para entidade assembleia, para a última  Assembleia Extraordinária do ano de que executa suas atividades em próprios públicos; 2012  a ser realizada no dia 21 de dezembro   de 2012, primeira
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    22 quarta-feira 12 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ chamada às 08h30min e a segunda chamada 9h00min na Casa dos Conselhos, Rua Montenegro - Nº 455 - Centro/Guarujá, com Secretário Geral Registre-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. a seguinte pauta: Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro de 2012. MESA DA CÂMARA a) Leitura da ata anterior, ATO Nº 074/2012 José Carlos Rodriguez b) Leitura e aprovação do Regimento Interno, Presidente c) Planejamento das ações do 1º Semestre de 2013 e   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no uso d) Assuntos Gerais. de suas atribuições legais, e Marcelo Teixeira Mariano - 1º Secretário CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37, II da Cons- Candido Garcia Alonso - 2º Secretário Guarujá, 10 de dezembro  de 2012. tituição Federal, Resoluções nºs 030/91 e Leis Municipais nº Registrado no livro competente. 2.875/2001, 3.195/2005 e 3.731/2009; Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro de 2012. CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo Atos Presidente Costa Marcos Antônio oficiais administrativo nº 012/2010 e na Ordem de Serviço nº Carlos Antonio de Sousa 002/2010; e Secretário Geral câmara CONSIDERANDO ainda o Processo Administrativo nº 188/2012, LEI Nº 3.994/2012 (Projeto de Lei nº 049/2012) R E S O L V E: Atos oficiais (Vereador José Carlos Rodriguez (+02)) unidade de assuntos estratégicos “Dispõe sobre a extinção de cargos da Câmara Municipal de Gua- Artigo 1º - Nomear a Senhora Renata Freitas Correa Tanke para rujá e dá outras providências”. o Cargo em Comissão de Auxiliar Parlamentar, Símbolo CC-4, do Eu, José Carlos Rodriguez, Presidente da Câmara Municipal de quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guarujá, a partir de D E C R E T O Nº 10.133. Guarujá, faço saber que o Legislativo, em Sessão Ordinária rea- 10 de dezembro de 2012. lizada em 6 de novembro de 2012, aprovou o Projeto de Lei nº Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente “Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município e dá 049/2012, que se transformou no Autógrafo de Lei nº 86/2012 e Ato correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigen- outras providências.” eu promulgo, nos termos do Artigo 55, Parágrafo Único, combi- te, afetas ao Poder Legislativo. nado com o Artigo 56, § 5º, ambos da Lei Orgânica do Município Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, de Guarujá, a seguinte: retroagindo seus efeitos a partir de 10 de dezembro de 2012, re- no uso das atribuições que a lei lhe confere; vogadas as disposições em contrário. LEI N° 3.994/2012 Registre-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. Considerando que o Município de Guarujá é uma Estância Balneária, vocacionada, dentre outras coisas, ao turismo, sendo Art. 1º Ficam extintas 13 (treze) vagas de empregos públicos do Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro de 2012. muito frequentada por turistas originários de todos os cantos do quadro de empregos permanentes da Câmara Municipal, nos se- José Carlos Rodriguez Brasil e do mundo; guintes termos: Presidente Considerando, ainda, a necessidade de disciplinar a prática Item Função Quadro Vagas Vagasnão Extinção de esportes nas praias do Município, visando coibir abusos de Atual Ocupadas Ocupadas Imediata Marcelo Teixeira Mariano - 1º Secretário direito individual em prejuízo da coletividade; 1 Atendente Legislativo 05 02 03 03 Candido Garcia Alonso - 2º Secretário 2 Auxiliar de Manutenção 02 00 02 02 3 Auxiliar de Segurança 06 03 03 03 Considerando, ademais, as sugestões apresentadas pelas ONG’s 4 Auxiliar de Serviços Administrativos 04 02 02 02 Registrado no livro competente. do Município, propondo alterações quanto ao período das 5 Auxiliar de Serviços Gerais Legislativo 06 06 00 00 Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro de 2012. práticas esportivas; 6 Operador de Fotocopiadora Legislativo 02 01 01 01 7 Operador de PABX 03 01 02 02 TOTAL 28 15 13 13 Considerando, outrossim, que as praias são bens de uso comum Carlos Antonio de Sousa do povo, tendo o Município competência para, utilizando-se do Art. 2º As 15 (quinze) vagas remanescentes que atualmente se Secretário Geral seu poder de polícia, disciplinar atividades nelas praticadas que encontram ocupadas por servidores desta Casa serão extintas na afetem a qualidade de vida da população e a segurança no uso e vacância. gozo da propriedade e as atividades normais à comunidade; e, Art. 3º A Câmara Municipal de Guarujá fica autorizada a realizar MESA DA CÂMARA Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo procedimento licitatório para contratação de empresa de ter- ATO Nº 073/2012 nº 27518/122892/2012; ceirização de mão-de-obra visando o preenchimento de postos de controle, operação e fiscalização de portaria; prestação de DECRETA: serviços de limpeza, asseio e conservação predial; prestação de A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no uso serviços de impressão e reprografia; prestação de serviços de de suas atribuições legais, e Art. 1º A prática de esportes nas faixas de areia das praias do recepção e atendimento ao público; prestação de serviços de CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37, II da Constituição Município será permitida, conforme a modalidade, nos meses, recepção e atendimento ao público; prestação de serviços de Federal, Resoluções nºs 030/91 e Leis Municipais nº 2.875/2001, horários e locais a seguir relacionados: operadora de PABX. 3.195/2005 e 3.731/2009; CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo Futebol de Areia (Beach Soccer) – Gol Caixote Art. 4º Esta Lei entra em vigor na administrativo nº 012/2010 e na Ordem de Serviço nº Mês Dias da Semana Horário Local data de publicação, revogadas as disposições em contrário. 002/2010; e Dez/Jan/Fev Todos os dias Das 06:00 às 09:00h Pré-definidos CONSIDERANDO ainda o Processo Administrativo nº Das 17:00 às 22:00h Anexo I Março à Das 06:00 às 09:00h Pré-definidos 399/2012, 2ª a 6ª Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro de 2012. Novembro Das 16:00 às 22:00h Anexo I Março à Sábado, domingo e Das 06:00 às 09:00h Pré-definidos R E S O L V E: Novembro feriados Das 16:00 às 22:00h Anexo I José Carlos Rodriguez Artigo 1º - Exonerar o Senhor Jorge Eduardo dos Santos do Presidente Cargo em Comissão de Auxiliar Parlamentar, Símbolo CC-4, do Voleybol - Futevoley quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guarujá, a partir de 7 Mês Dias da Semana Horário Local de dezembro de 2012. Pré- Das 06:00 às 10:00h Registrado no livro competente. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Dez/Jan/Fev Todos os dias Das 14:00 às 22:00h definidos Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de dezembro Ato correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigen- nexo I Pré- de 2012. te, afetas ao Poder Legislativo. Março à Novembro 2ª a 6ª Das 06:00 às 22:00h definidos Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, Anexo I retroagindo seus efeitos a partir de 7 de dezembro de 2012, revo- Sábado, Domingo e Das 06:00 às 11:00h Pré- Março à Novembro definidos Carlos Antonio de Sousa gadas as disposições em contrário. Feriados Das 14:00 às 22:00h Anexo I
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    Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 12 de dezembro de 2012 23 Tamboréu – Beach Tennis - Peteca Art. 5º Fica proibida a realização de competições esportivas c) Na faixa de areia, em frente ao nº. 902, da Avenida Monteiro Mês Dias da Semana Horário Local Das 06:00 às após às 22:00h, salvo as de pesca ou com autorização prévia de Barros, próximo ao calçadão e respeitando a segurança dos 11:00h Pré-definidos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e da Secretaria usuários da praia que utilizam os acessos à faixa de areia; Dez/Jan/Fev Todos os dias Das 14:00 às Anexo I Municipal de Turismo. 22:00h Março à Pré-definidos d) Na faixa de areia, próximo ao local denominado “Sobre as Todos os dias Liberado Novembro Anexo I Art. 6º A fiscalização quanto ao cumprimento das normas Ondas”, na altura da Rua Ema e respeitando a segurança dos estabelecidas neste Decreto será realizada pelo setor de usuários da praia que utilizam os acessos a faixa de areia. Surf – Wind Surf – Kite Surf – Stand Up - Sonrisal Dias da Fiscalização de Posturas e da Guarda Civil Municipal de Mês Semana Horário Local Guarujá. 4. Praia das Pitangueiras: Dez/Jan/Fev Todos os dias Liberado Toda a extensão da praia e a 150 metros da a) Na faixa de areia, em frente ao nº. 1.900, da Avenida Mare- arrebentação Art. 7º A infração ao disposto deste Decreto, acarretará chal Deodoro da Fonseca, próximo ao calçadão e respeitando Março à Toda a extensão da praia e a 150 metros da Novembro Todos os dias Liberado arrebentação em imposição de multa, no importe previsto no Código a segurança dos usuários da praia que utilizam os acessos à de Posturas, Lei Municipal Complementar nº. 44, de 24 de faixa de areia; Esportes Náuticos sem Propulsão Motora – Canoagem e Remo dezembro de 1998, notadamente, no artigo 96, inciso III. Mês Dias da Semana Horário Local b) Na faixa de areia, em frente ao nº. 129, da Rua Carlos Edu- Das 09:00 às 18:00h Conforme Decreto nº. 8.823, de Dez/Jan/Fev Todos os dias 29/12/2009 Art. 8º Os Anexos I e II fazem parte integrante deste Decreto. ardo Richiter, próximo ao calçadão e respeitando a segurança Março à Das 06:00 às 18:00h Conforme Decreto nº. 8.823, de dos usuários da praia que utilizam os acessos à faixa de areia; Todos os dias Novembro 29/12/2009 Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publica- ção. c) Na faixa de areia, em frente ao Shopping La Plage, próximo Esportes Náuticos com Propulsão Motora – Jet Sky e Motor de Popa ao calçadão e respeitando a segurança dos usuários da praia Dias da Mês Semana Horário Local Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial que utilizam os acessos a faixa de areia. Conforme Decreto nº. o Decreto nº. 6.458, de 04 de dezembro de 2002, alterado pe- Dez/Jan/Fev Todos os dias Das 09:00 às 18:00h 8.823, de 29/12/2009 – los Decretos nos 6.631, de 21 de março de 2003, 7.335, de 25 de 5. Praia da Enseada: Anexo I à 300 metros da arrebentação novembro de 2004 e 7.382, de 29 de dezembro de 2004. a) Na faixa de areia, próximo ao local denominado Morro do Conforme Decreto nº. Maluf até a Rua Silvio Daige, do calçadão até a área úmida, Março à Das 06:00 às 18:00h 8.823, de 29/12/2009 – Registre-se e publique-se. durante todo o ano, fica permitida a prática de esportes em Todos os dias Novembro Anexo I à 300 metros da virtude da menor ocupação da faixa de areia, podendo ser arrebentação Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de dezembro de utilizada para as diversas modalidades esportivas adaptadas e 2012. recreação, respeitando a segurança dos usuários da praia que PREFEITA utilizam os acessos a faixa de areia; Pesca Dias da Registrado no Livro Competente Mês Horário Local Semana Das 19:00 às “UAE GBPRE”, em 10.12.2012 b) Na faixa de areia, em frente ao nº. 205, da Avenida Miguel Dez/Jan/Fev Todos os dias 09:00h Toda a extensão da praia Renata Disaró Lacerda Stefano, próximo ao calçadão e respeitando a segurança dos Março à 2ª a 6ª Das 17:00 às Toda a extensão da praia Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino usuários da praia que utilizam os acessos à faixa de areia; Novembro 09:00h Sábado, Março à Das 19:00 às Novembro Domingo e 09:00h Toda a extensão da praia Anexo I c) Na faixa de areia, entre a Rua Silvio Daige e Rua Marivaldo Feriados Deck das Astúrias 1. Praia do Guaiúba: Fernandes, do calçadão até a área úmida e respeitando a se- Morro do Maluf gurança dos usuários da praia que utilizam os acessos à faixa Janeiro à Costões Rochosos: Tombo, Dezembro Todos os dias Liberado Guaiúba, Galhetas, Enseada, a) Na faixa de areia, entre a Rua Franklin Gonçalves dos Santos de areia; Sorocotuba, Perequê e Prainha e o nº. 100, da Rua Estrela do Mar, distante 10 metros do calça- Branca dão visando a preservação e recuperação da área de dunas até d) Na faixa de areia, na altura do nº. 1251, entre a Rua Almiran- a área úmida, respeitando a segurança dos usuários da praia te Tamandaré e a Avenida Desembargador Euclides C. da Sil- Frescobol Mês Dias da Semana Horário Local que utilizam os acessos a faixa de areia e não caracterizando a veira, do calçadão até a área úmida e respeitando a segurança Até às 09:00 e após as reserva de espaço da área pública. dos usuários da praia que utilizam os acessos à faixa de areia; Dez/Jan/Fev Todos os dias Toda a extensão da praia 17:00h Março à Até às 10:00 e após às Novembro 2ª a 6ª 16:00h Toda a extensão da praia 2. Praia do Tombo: e) Na faixa de areaia, em frente ao nº. 1.935, da Avenida Mi- Sábado, guel Stefano, próximo ao calçadão e respeitando a segurança Março à Até às 09:00 e após às Novembro Domingo e 17:00h Toda a extensão da praia a) Na faixa de areia, na esquina entre a Rua Avedis Simonian e dos usuários da praia que utilizam os acessos à faixa de areia; Feriados a Avenida Prestes Maia, do calçadão até a área úmida, respei- tando a segurança dos usuários da praia que utilizam os aces- f) Na faixa de areia, em frente ao nº. 2.551, da Avenida Miguel Art. 2º Esportes, para os efeitos do disposto, neste Decreto, sos a faixa de areia e não caracterizando a reserva de espaço Stefano, próximo ao calçadão até a área úmida e respeitando sujeitos aos horários estabelecidos no artigo 1º, é toda prática da área pública; a segurança dos usuários da praia que utilizam os acessos à esportiva individual ou coletiva que incomode ou ponha em faixa de areia; risco a incolumidade dos freqüentadores das praias, como b) Na faixa de areia, entre o nº. 227 e o nº. 235, da Avenida futebol, voleibol, tamboréu, futevoley, tênis de praia, beach- Prestes Maia, próximo ao calçadão e respeitando a segurança g) Na faixa de areia, em frente ao nº. 4.923, da Avenida Miguel tennis, pesca, dentre outros. dos usuários da praia que utilizam os acessos a faixa de areia; Stefano, próximo ao calçadão até a área úmida e respeitando a segurança dos usuários da praia que utilizam os acessos à Art. 3º A montagem das quadras e campos somente poderão c) Na faixa de areia, na esquina entre a Avenida Prestes Maia faixa de areia; ter início a partir do horário permitido para a prática da mo- e a Rua José Avelino de Oliveira, próximo ao calçadão e res- dalidade esportiva. peitando a segurança dos usuários da praia que utilizam os h) Na faixa de areia, próximo ao local denominado “Costão acessos a faixa de areia; das Tartarugas”, na altura da Rua Pará, do calçadão até a área § 1º Para a montagem das quadras é necessário a autorização úmida e respeitando a segurança dos usuários da praia que da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e da Secretaria Mu- d) Na faixa úmida de areia próximo ao mar, entre o Morro das utilizam os acessos à faixa de areia; nicipal de Turismo, assim como a identificação no local, por Galhetas e a Avenida General Rondon, fica permitido à prática meio de placa com o nome da entidade autorizada. de esportes e respeitando a segurança dos usuários da praia i) Na faixa de areaia, próximo ao local denominado Posto de que utilizam os acessos a faixa de areia. Bombeiros – Posto 7, do calçadão até a área úmida e respei- § 2º A rede que não pertença a qualquer entidade registrada, tando a segurança dos usuários da praia que utilizam os aces- também deverá ter a autorização e orientação do local pela 3. Praia das Astúrias: sos à faixa de areia. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Turismo. a) Na faixa de areia, em frente ao nº. 832, da Avenida Monteiro 6. Praia do Perequê: de Barros, próximo ao calçadão e respeitando a segurança dos usuários da praia que utilizam os acessos à faixa de areia; a) Na faixa de areia, km 7, próximo à Associação de Pesca. Art. 4º É incumbência da Secretaria Municipal de Turismo identificar, através de placas informativas, os locais permiti- b) Na faixa de areia, em frente ao nº. 882, da Avenida Monteiro 7. Prainha Branca: dos à prática esportiva, conforme Anexo I, deste Decreto, no de Barros, próximo ao calçadão e respeitando a segurança dos mínimo em 02 (dois) idiomas (Português/Inglês). usuários da praia que utilizam os acessos à faixa de areia; a) Na faixa de areia, atividades esportivas.
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    24 quarta-feria 12 de dezembro de 2012 6 Diário Oficial GUARUJÁ 7 9 8