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Diário Oficial de Guarujá - 20-12-2011

A Prefeitura de Guarujá entregou a Usafa David Capistrano da Costa Filho, na Vila Zilda, totalmente reformada com novas salas, consultórios e sanitários após estar em ruínas. O Diário Oficial também lista os serviços urbanos executados pela prefeitura nos dias 16 e 17, como tapa-buracos, coleta mecanizada, limpeza de canal e roçada.

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Diário Oficial Terça-feira, 20 de dezembro de 2011 • Ano 11 • Edição: 2425 • Distribuição gratuita GUARUJÁ atendimento de qualidade Prefeitura entrega Usafa Vila Zilda reestruturada A Prefeitura entrega amanhã, às 10 horas, a Usafa David Capistrano da Costa Filho, na Vila Zilda, totalmente reformada. O equipa- mento público de Saúde, que estava em ruínas, agora tem novas salas de emergência, observação e inalação, dos agentes, procedimen- tos, enfermagem, vacina, curativos, repouso e farmácia, cinco consultórios e seis sanitários (também para pessoas com deficiência). Página 92 Pedro Rezende antes Raimundo Nogueira film commission procon Hoje tem 1º Operação Natal Festival Guaru.Rec começa amanhã em de cinema Vicente de Carvalho Página 5 Página 4
2 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ serviços urbanos Confira a relação de serviços A Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e executados nos dias 16 e 17 Gestão Urbana, realizou as seguintes ações: OPeRaÇÃO taPa-BURacO Fotos Dayanna de Castro Rua Mário Silveira - Jardim Conceiçãozinha Rua Luiz Góes – Jardim Conceiçãozinha Rua Mauro Moreira – Jardim Conceiçãozinha Avenida São João – Pae Cará Avenida São Jorge - Pae Cará Rua Áurea Guenaga de Castro – Enseada cOleta MecaniZada Parque Estuário Vila Alice Avenida Jomar (coleta de resíduos) Mutirão na Vila Baiana Coleta das caixas metálicas (Limpeza Urbana) liMPeZa de canal Rua Leônidas Castilho de Castro – Jardim Conceiçãozinha Mutirão na Vila Baiana Canal da Avenida 1 – Morrinhos I PintURa Avenida Adriano Dias dos Santos - Jardim Boa Esperança caPinaÇÃO Praça do Povo Mutirão na Vila Baiana Avenida Santos Dumont Rua Silvio Fernandes Lopes – Pae Cará ROÇada Perequê Santo Antônio Vila Baiana Jardim Enseada Mutirão na Vila Baiana Reforma de caixa e calçada na Unidade de Saúde Vila Áurea Rua Edvaldo Pires – Jardim Boa Esperança Sede da Guarda Civil Municipal Concreto na canaleta na Rua Cavalheiro Nami Jafet Enseada e arredores Rua Gabriel Higino Passos – Sítio Outeiro Reparos em mosaicos na Orla da Praia das Pitangueiras – Rua B e Rua Santo Amaro – Cachoeira Avenida Santos Dumont Centro Continuação no Caec André Luiz – Morrinhos II Reforma de caixas, colocação de boca de lobo e tampas RetRO/caMinHÃO tRUcadO/tOcO Escola João de Oliveira – Morrinhos III na Avenida Adhemar de Barros com Rua Orquídeas – Santa Rua Major Manoel Fernandes – Enseada Rua Antônio Baraçal – Morrinhos III Rosa Avenida 1 – Morrinhos I Colocação de boca de lobo e tampas na Rua Luiz Bianconi com Retro auxiliando na Rua Santo Amaro – Cachoeira VaRRiÇÃO Rua General Rondon Santa Cruz dos Navegantes Coleta de resíduos nas avenidas 5 e 1 – Morrinhos I Colocação de boca de lobo e tampas de caixas na Rua Bica da Puglisi – Centro Marechal Deodoro da Fonseca com Rua João de Souza Avenida Rio Amazonas - Perequê Reforma de caixa nas ruas 2 e 5 – Jardim Cidamar - Perequê cOleta de ResídUOs Praça Mário Covas – Morrinhos I Confecção de tampas no Centro de Apoio Operacional Avenida Rio Amazonas - Perequê Ruas “A, B e C” – Cachoeira Reforma de caixa na Rua Jarí – Jardim Umuarama - Perequê Orla da Praia - Perequê Arredores da Creche José Ferranti – Cachoeira Mureta e calçada da Avenida Um – Morrinhos I Vila Nova Perequê Rua Saul Simões - Cachoeira HidROjatO / sUgadOR PatROl seRViÇOs de alVenaRia Rua Guilherme Backeuser – Pae Cará Nivelamento de ruas no Jardim Virginia I e II Rebaixamento de guia da UPA da Avenida São João – Pae Cará Rua Paulino Pinto Oliveira – Jardim Conceiçãozinha Reparos na tubulação e drenagem na Rua Guilherme Backeuser Rua Ézio Costa Gama – Jardim Boa Esperança escaVadeiRa HidRáUlica – Pae Cará Rua Epitácio Pessoa – Pae Cará Canal da Rua do Bosque – Maré Mansa e Doe sangU | diretora • Dayse Maria • Mtb. 31.752 O noticiário relativo às Diário Oficial GUARUJÁ expediente | editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara Doe viDa Municipal, bem como a | Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido Colabore produção e edição de Gabinete da Prefeita com o Banco seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da responsabilidade exclusiva do Hospital PabX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Santo Amaro bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,01
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 3 treinamento Servidores do Albergue recebem capacitação sobre saúde mental A iniciativa serve para Raimundo Nogueira aguçar e redirecionar o olhar dos profissionais, além de quebrar as barreiras do preconceito que envolvem pacientes mentais A Prefeitura, por meio da Secretaria de Saú- de, realizou na quar- ta-feira (14), palestra voltada aos profissionais de saú- de mental. O encontro, que foi direcionado aos servidores do Albergue Municipal, abordou as doenças psiquiátricas e seus personagens. A palestra ocorreu no auditório da Unidade de In- fectologia Hospital Dia Willian Rocha (Rua Hélio Ferreira, 370 Treinamento – Jardim Boa Esperança). ocorreu na quarta (14), na Unidade A professora Conceição Reis de de Infectologia Souza falou sobre doenças mentais Hospital Dia e seus preconceitos. Ela separou Willian Rocha a turma em dois grupos de seis pessoas. Contou uma história para que eles se organizassem e discutis- questões sobre doenças mentais, nar o olhar dos profissionais quan- Vasquez, participou pela primeira rejeitados. Temos muito contato sem o desfecho da história, através como esquizofrenia, para testar o do se trata de pacientes mentais, vez da capacitação. “Achei mara- com as pessoas do Albergue, de suas experiências profissionais, conhecimento das profissionais. visando superar preconceitos. vilhoso. Aqui, a gente aprende a então temos que aprender a além de testar sua percepção. Em Segundo Conceição, a capaci- A chefe de cozinha do Al- lidar com seres humanos, que às respeitá-los. Quanto mais apren- seguida, a professora repassou tação serve para aguçar e redirecio- bergue Municipal, Izilda Morais vezes podem se sentir invisíveis e dermos, melhor será”. baixada santista Guarujá recebe última reunião da Vigilância Sanitária Estadual Visando aprimorar o desen- nove municípios da Baixada San- Contaminadas, Controle Sani- nicipal de Controle Sanitário Guarujá, Lygia Maria de Araújo volvimento da Saúde em Gua- tista. No decorrer do encontro, foi tário de Serviços de Saúde, Vigi- de Serviços Ambulantes e Ali- Lima, a troca de experiências e rujá, a Prefeitura participou da articulada a Avaliação do Plano lância e Saúde do Trabalhador e mentação da Orla da Praia, que projetos entre os municípios é po- última reunião de municípios, de Ação de Vigilância Sanitária Pró-água. Incluindo o Programa iniciou em dezembro e irá até sitiva para o avanço na saúde. “É coordenada pelo Gr upo de deste ano. Cada município expôs Regional de Prevenção e Con- fevereiro de 2012. Dentro dos importante ter essa reunião para Vigilância Sanitária Estadual todas as ações e metas conquis- trole de Dengue e o Programa programas, a Vigilância pactua trocar experiências, padronizar e GVS 25. O encontro ocorreu tadas sobre a ação para que no Paulista de Análise Fiscal de os números de inspeções, que discutir novas legislações”. na Praia do Tombo, na última ano de 2012 sejam apresentados Alimentos. são elaboradas e devem seguir Os programas apresentados quinta-feira (15). novos projetos e planos. De acordo com a Vigilância os padrões exigidos. por Guarujá estão contemplados A reunião acontece mensal- Guarujá apresentou seus pro- Sanitária de Guarujá, foram Segundo a chefe de fiscaliza- no Plano Municipal de Saúde, mente com a participação dos gramas estaduais, como Áreas apresentados o Programa Mu- ção da Vigilância Sanitária de realizado pela Prefeitura.
4 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ direitos do consumidor mercado de trabalho Procon inicia Operação ONG Meninos da enseada realiza formatura natal no comércio de curso preparatório Hoje, às 19 horas, acontece a Oliveira da Silva, o programa formatura dos alunos do projeto busca direcionar os jovens para “Atelier e Galeria Meninos da entrevistas de emprego, tornan- Raimundo Nogueira Enseada com o Coletivo”. Cerca do-os preparados para esta fase de 200 jovens participarão da do processo seletivo profissio- cerimônia, que é uma realização nal. “Muitos alunos já foram da ONG Meninos da Enseada, encaminhados para empregos, em parceria com a Coca-Cola. e muitos já começaram a traba- O evento acontece na Unaerp lhar mesmo antes de terminar o (Avenida Dom Pedro I, 3.300 – curso”, informa. Enseada). O “Atelier e Galeria Meninos O projeto tem como meta pre- da Enseada com o Coletivo” é parar os jovens para o mercado de um curso de dois meses de dura- trabalho, especificamente na área ção. Em 2012, um total de quatro do varejo. A ONG Meninos da turmas serão abertas, a primeira Enseada conta com apoio da Pre- começando no dia 27 de feverei- feitura, por meio de subvenção, ro. As inscrições já começaram e tenta, neste projeto, preparar e e os interessados devem compa- encaminhar os participantes para recer à sede da ONG (Avenida possíveis entrevistas de emprego. Manoel Alves de Moraes, 359 É válido lembrar que a entidade – Enseada) com cópia do RG e também realiza outras atividades declaração escolar de conclusão como aulas de pintura, capoeira, do Ensino Médio (vale declara- fisioterapia, além de ações que ção de quem ainda está cursando) visam o incentivo à leitura. em mãos. É importante frisar que De acordo com o educador os participantes devem ter entre do projeto, Paulo Fernando 15 e 25 anos. Divulgação A ação será realizada na Avenida Thiago Ferreira e ruas adjacentes O objetivo é Procon será realizada na Aveni- uma série de ações para orientar da Thiago Ferreira e ruas adja- os comerciantes sobre a neces- verificar se os centes, a partir das 10 horas. A sidade de adequação às exigên- estabelecimentos iniciativa se estenderá a outras cias do CDC. “Desta vez, se for estão atendendo áreas comerciais da apurada alguma ir- Cidade. regularidade, o es- às determinações A presença de Telefone do tabelecimento será do CDC, como um exemplar do Procon fixado multado”, alertou preços expostos nos Código de Defe- em lugar o diretor do Pro- sa do Consumidor con Guarujá. produtos (CDC) à disposição visível é uma Segundo ele, das exigências a multa pelo des- N dos clientes nos cai- esta quarta-feira xas das lojas é uma cumprimento da (21), o Procon Gua- das exigências verificadas. O te- legislação varia de R$ 200 a R$ rujá inicia a Opera- lefone do Procon também deve 3 milhões. “O valor depende ção Natal no comér- estar fixado em local visível, do porte da empresa e do tipo cio de Vicente de Carvalho. O assim como os preços expostos de infração. No caso de reinci- objetivo é verificar se os esta- nos produtos. O órgão também dência, o comércio pode ter o belecimentos estão atendendo checará se os estabelecimentos alvará cassado pelo Procon e às determinações do Código de possuem placas da Lei Anti- Ministério Público”, afirmou o Defesa do Consumidor. A ação fumo. diretor do órgão de Defesa do O projeto tem como meta preparar os jovens para o da Prefeitura com a Fundação Este ano, o Procon realizou Consumidor. mercado de trabalho, especificamente na área do varejo
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 5 Eduardo Caetano film commission 1º Festival Guaru.Rec de cinema digital acontece hoje Serão exibidos dez curtas-metragens produzidos por jovens entre 15 e 29 anos; o grupo Guaru.Rec produziu o filme “Colecionador de Lágrimas” Iniciativa da Film nesta terça-feira (20), a partir das jovens entre 15 e 29 anos, que se Guaru.Rec, grupo de cineastas que deos em alta ou baixa resolução, 19h30, o 1º Festival Guaru.Rec de inscreveram no concurso. Ao todo, se formou a partir do curso de au- apresentando curtíssimas com Commission Cinema Digital. O evento é uma dez grupos integram o festival. diovisual oferecido pela Prefeitura, duração de três minutos”, disse. Guarujá incentiva as iniciativa da Prefeitura, por meio Haverá premiação com troféus entre outubro e novembro. Odair aponta ainda que a produções a partir de da Film Commission. A entrada é para primeiro, segundo e terceiro De acordo com o presidente exibição dos curtas “é a prova máquinas fotográficas um litro de leite, que será destinado lugares. Os outros sete receberão da Film Commission Guarujá, real da potencialidade e capaci- às entidades assistenciais. certificados de participação. Odair Dias Filho, o diferencial dade criativa do cidadão comum. e celulares A Na oportunidade, serão apre- Ainda haverá a exibição do cur- deste festival foi a democratiza- Qualquer pessoa, a partir do tela do Cine 3 Ferry sentados curtas-metragens com ta “Colecionador de Lágrimas”, ção da cultura. “Qualquer jovem conhecimento e do contato com Boat’s Plaza (Praça três minutos de duração sob os envolvendo os dois temas. Este que tivesse acesso a máquinas a tecnologia disponível, tem con- das Nações Unidas, temas “Bullying” ou “Sexo na filme não está concorrendo com fotográficas ou celulares pode dições de produzir para o audio- s/n - Vila Lígia) exibe, Adolescência”, produzidos por os demais e foi produzido pelo participar, apresentando seus ví- visual”, considera o presidente. confraternização A prefeita foi homenageada Fé dos religiosos. O documento, nantes políticos, ao direito de cada Estou contente por presenciar esta pela Igreja Jesus Cristo dos Santos que representa o estatuto da igreja, um exercer seu papel de cidadão”, apresentação, tanto pelo trabalho dos Últimos Dias, do bairro Santo teve algumas regras destacadas ressaltou o presidente Santana. da orquestra de Bertioga quanto Prefeita é Antônio. A honraria aconteceu pelo presidente da Estaca Guarujá, A chefe do Executivo agrade- pelo da regente Andréia”, disse homenageada durante o Concerto de Natal, que marcou a confraternização de fim Antônio Joaquim Santana Filho, entre elas, o direito de livre expres- ceu o carinho e o espetáculo pro- porcionado pelo Coro Estaca, sob a prefeita, emocionada com a expressão da palavra de Cristo por por mórmons de ano dos mórmons, realizado na noite do último sábado (17). são e o apoio aos governantes. “A homenagem é pelos servi- a regência de Andréia dos Santos Couto e Silva, e pela Orquestra meio da música. Além das Regras de Fé dos mór- em concerto Cerca de 900 pessoas compare- ceram ao evento. ços prestados como governante da Cidade. É um reconhecimento Sinfônica de Bertioga, regida pelo maestro Joel Gonzaga. “É o mons, a prefeita recebeu um DVD, com momentos da vida de Jesus, de natal A prefeita recebeu várias lem- branças, entre elas, as Regras de pelo trabalho, uma forma de mos- trarmos nosso apoio aos gover- poder da fé que nos fortalece, nos faz perseverantes no caminho. CD, contendo coletânea do trabalho do coral e revistas da igreja.
6 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ fim de ano Confraternização do Fundo Social conta com apresentação cultural Os convidados foram Fotos Marcos Miguel brindados com uma apresentação do Hino Nacional declamado em poema pelos estudantes da Escola Municipal Ivonete Câmara A aluna Andressa de Araújo Souza U declamou o poema m e nc o ntr o pa r a e disse estar homenagear aqueles maravilhada com a que são um braço do reação do público poder público junto às suas comunidades. Foi com este espírito que o Fundo So- cial de Solidariedade realizou a confraternização de fim de ano, na última sexta-feira (16), nas dependências do órgão para os representantes das entidades cadastradas. Os convidados foram brin- dados com uma apresentação do hino nacional declamada em com trechos da canção. Depois, balho assistencial desenvolvido poema pelos estudantes da Es- a escola toda estava envolvida. no Município pelas comunida- cola Municipal Ivonete Câmara. Com esta ação, trouxemos os des, que são braços e olhos nossos A aluna Andressa familiares para a es- junto à população em situação de de Araújo Souza Encontro foi cola e a participação vulnerabilidade social”, destacou declamou o poema foi além da nossa a presidente. e disse estar maravi- realizado na expectativa”, come- Prestigiando o evento, a pre- lhada com a reação sexta (16) mora Luciana. feita destacou a importância do do público. “Fiquei A presidente da encontro e o engajamento das ansiosa, mas quan- Associação Pais entidades nas atividades desenvol- do comecei, acabou o nervosis- Amigos Autista de Guarujá vidas em suas comunidades, fo- mo. É muito legal se apresentar (Apaag), Silene Cavalcante Silva, cando sempre o bem do próximo. em um local fora da escola e destaca que “esta confraterniza- “Estamos coroando o trabalho e para várias pessoas. Estou muito ção é para estreitar laços, conhe- agradecendo as ações em parceria feliz”, disse. cer outras pessoas que desenvol- com as entidades, que prestam re- A responsável pela apresen- vem trabalhos tão importantes levante trabalho para a população. tação, a professora do 3º ano B, quanto o nosso, e ver o quanto O Fundo Social acolhe aqueles Luciana Vila Nova, conta o que o Fundo Social contribui com o que estão em uma situação vul- a motivou desenvolver a ação. desenvolvimento das ações das nerável, assistindo por meio de “Todas as quintas-feiras, os estu- comunidades, possibilitando a re- doações oferecidas de acordo com dantes cantam o Hino Nacional alização dos trabalhos de ajudar a necessidade daquela instituição na escola. Comecei a observar o próximo”, diz. ou munícipe”, salientou a chefe que a maioria não sabia a letra e Já a presidente do Fundo do Executivo. nem cantar. Então, começamos agradeceu a contribuição de Durante a confraterniza- Silene Cavalcante - "Esta confraternização é para estreitar laços, conhecer a trabalhar em sala de aula, pri- todos com a instituição. “Quere- ção, houve sorteio de brindes e outras pessoas que desenvolvem trabalhos tão importantes quanto o meiro pesquisando, estudando mos mostrar a importância das apresentação teatral com tema nosso, e ver o quanto o Fundo Social contribui com o desenvolvimento das as estrofes e escrevendo redação entidades para o sucesso do tra- natalino. ações das comunidades"
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 7 handebol de areia Equipe de Guarujá é campeã paulista No total, foram Fotos Divulgação disputadas cinco etapas, onde o time guarujaense conquistou as três primeiras; ficou em terceiro lugar na quarta etapa e em segundo lugar na última A equipe de handebol de areia de Guarujá continua mostrando que é melhor do Es- tado de São Paulo na modalida- de. Prova disso é que, no último Equipe masculina se sagrou campeã geral do Campeonato Paulista de Equipe feminina conquistou o vice-campeonato na categoria livre dia 11, a equipe masculina se Handebol de Areia sagrou campeã geral do Cam- peonato Paulista de Handebol que se sagra campeã geral nas em Guarujá favoreceu o aperfei- campeãs paulista da categoria. de Areia. No total, foram dis- categorias juvenil (2008, 2009 e çoamento dos esportistas e pro- “Pelo time ser muito jovem, a fim de ano putadas cinco etapas, onde o 2010) e livre (2011). fissionais da Cidade. “Tivemos segunda colocação é um impor- time guarujaense conquistou “Agradecemos o apoio da a oportunidade de presenciar e as três primeiras, de maneira Prefeitura, que além do apoio treinar com os melhores atletas tante resultado, mostrando que estamos no caminho certo”, res- Benfica realiza invicta; ficou em terceiro lugar financeiro, possibilitou que a do País, além do convívio com na quarta etapa e seleção brasilei- a comissão técnica da seleção saltou a treinadora de Guarujá, Sonia Rodrigues. confraternização em segundo lugar ra de handebol de brasileira, que conquistou o Bi- A prefeita prestigiou a na última. No total, areia realizasse o campeonato Sul-americano, re- Próximo DesaFio confraternização de fim A competição treinamento pre- alizado no Equador”, contou. As equipes masculina e fe- de ano do Esporte Clube acontece desde foram paratório para os minina de Guarujá continuam Benfica do Guar ujá. A 2006 e durante disputadas Jogos Sul-america- Feminino treinando neste fim de ano para festa aconteceu neste do- nos de Esportes de A equipe feminina também participar da etapa final do Cir- mingo (18), no campo do esse período Gua- cinco etapas time de futebol. A chefe do rujá conquistou o Praia, no período obteve um bom resultado na cuito Brasileiro de Handebol de tricampeonato na de 9 a 30 de no- competição, conquistando o Areia, que acontecerá entre os Executivo foi recepcionada categoria juvenil (até 18 anos), vembro”, afirmou o treinador vice-campeonato na categoria dias 30 de janeiro e 5 de feve- pelo presidente do Benfica, entretanto foi a primeira vez na da equipe masculina, Fábio livre (adulto). A maioria das reiro de 2012, com a Pérola do Paulo Lourenço da Costa, categoria livre. Com o título, Marques. atletas ainda é juvenil (até Atlântico, como sede. e pelo seu futuro sucessor, a Cidade é a primeira equipe Segundo ele, o treinamento 18 anos), que em 2010 foram o presidente eleito Edson Galdino Santos. O Esporte Clube Ben- fica foi fundado em 1969. Nestes 42 anos de existên- expediente Acompanhe o cia, já conquistou diversos Diário Oficial títulos. Dentre eles, o tetra- UBs Vila Áurea tem também pela campeonato guarujaense, vencido durante quatro horário diferenciado hoje Internet anos consecutivos. O Ben- fica também já disputou o A Prefeitura informa que a Unidade Básica de Saúde (UBS) Campeonato Paulista na da Vila Áurea atenderá ao público hoje até as 14 horas. A ACESSE: terceira divisão. Neste ano, UBS, que fica na Rua Francisco de Castro, s/n, volta com o time foi campeão vetera- atendimento normal nesta quarta-feira (21). www.guaruja.sp.gov.br no do segundo quadro.
8 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ cultura Concerto na Igreja Matriz A apresentação do Coral Municipal acontece na noite encerra programação de Natal desta terça-feira (20) O Coral Municipal de 10. Desde então, vários grupos Guarujá se apresenta se apresentaram na Cidade. O na Paróquia Nossa ponto alto da programação foi Sob a regência do Senhora de Fátima e na Praça 14 Bis, onde a prefeita maestro Adonis Xavier, o Coral Municipal se Santo Amaro (Praça da Matriz, entregou oficialmente a ilumina- apresenta às 19 horas s/n – Centro), na noite desta ção de Natal aos moradores, no terça-feira (20). A apresentação, dia 12 de dezembro. que marca o encerramento da Destaque para a Banda Mu- programação cultural preparada nicipal e Banda Marcial de pela Prefeitura em homenagem Guarujá. Dentre as atrações, Fotos Marcos Miguel e Raimundo Nogueira ao Natal, começa logo após a também estão o Coral da Pri- missa das 19 horas. meira Igreja Batista do Itapema, No repertório do grupo, sob Coral Cantares da Espanha de a regência do maestro Adonis Santos, o Coral Infanto-Juvenil Xavier, estão clássicos como Veni da Igreja Adventista de Vicente Emmanuel, Natalício de um Rei, de Carvalho e o auto de Natal Aleluia e Noite Feliz. Na ocasião, encenado pelo Coral Vozes da os integrantes do grupo de canto Fé de Santos. da Secretaria Municipal de Cul- O Reisado Sergipano Bumba tura homenagearão o ex-regente Meu Boi de Guarujá e os grupos do grupo, Josué dos Santos, fale- Prakatá e Afroketu também pas- cido em setembro passado. saram pelo palco da Praça 14 Bis, As atividades em comemo- no fim de semana. A programa- No fim de semana, a Praça 14 Bis recebeu o Coral Vozes ração ao mês do nascimento de ção ainda contou com exposição da Fé, de Santos, e a Banda Municipal de Guarujá Cristo começaram no último dia de pinturas sacras. comunidade sob nossa guarda Guarujá inova e inicia Escola de Surf no programa Mais um projeto social Praia da Enseada. e instrutores de surf) e um pro- Segundo o diretor de projetos fessor de educação física. Um visando o bem-estar de sociais da GCM, o objetivo do dos instrutores é Guilherme crianças e adolescente projeto é proporcionar ao jovem Fagundes da Costa Valente, de Guarujá. A aula que se encontra em vulnerabili- que conta como será a primeira dade social a oportunidade de aula. “Vamos conversar com os inaugural acontece praticar esporte. “Através do pro- alunos, explicar todos os asses- nesta quarta-feira, às jeto, a criança e o adolescente que sórios do surf e mostrar a técnica 11 horas, na Praia da estão em vulnerabilidade social na areia. Eles terão à disposição Enseada são inseridos dentro do esporte seis pranchas personalizadas”, e saem das ruas”, destaca. explica. Mais um projeto social inova- O diretor ressalta ainda que as Para ele, o maior objetivo é dor se inicia em Guarujá. Desta aulas são voltadas para jovens de fazer com que os jovens se socia- Alunos terão à disposição vez, é uma Escola de Surf criada baixa renda. “É importante que lizem. “É importante que essas pranchas personalizadas dentro do programa Comunidade as pessoas entendam e se cons- crianças tenham a chance de Sob Nossa Guarda, da Guarda cientizem que o projeto atenderá conhecer esse esporte de tradição Inicialmente serão 13 alunos, podem se inscrever na GCM, lo- Civil Municipal (GCM). Nesta somente jovens em vulnerabilida- na Cidade e que saiam da rua. porém, até janeiro o objetivo é calizada na Rua Carlos Nehring, quarta-feira (21), às 11 horas, de social”, conta. Além disso, o projeto faz com que reunir 40 alunos, entre 7 e 17 405 – Jardim Helena Maria. acontece a aula inaugural do As aulas serão ministradas eles se aproximem da Guarda”, anos. Diante disso, os interes- Outras informações pelo telefone projeto em frente ao posto 10, na por três instrutores (dois GCMs assinala. sados em participar das aulas (13) 3344-1440.
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 9 Atos oficiAis unidade de assuntos estratégicos L e i N.º 3.904. eSPeCifiCAçÃO tOtAL tar, mediante Ato, as dotações do Orçamento do Poder Legisla- “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município DESPESAS CORRENTES 763.145.000,00 tivo, no mesmo percentual do Poder Executivo, com recursos de Guarujá para o exercício de 2012.” DESPESAS DE CAPITAL 208.867.000,00 provenientes da anulação total ou parcial de suas verbas, nos MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guaru- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.486.000,00 termos do disposto no artigo 27, III da Lei Orgânica Municipal. já, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordi- TOTAL DAS DESPESAS 976.498.000,00 Art. 7.º No decurso da execução orçamentária fica o Chefe do nária, realizada no dia 29 de novembro de 2011, e eu sanciono e Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: promulgo o seguinte: ii – Por órgãos de governo: i - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, CAPÍtULO i legais e de convênios ou congêneres, até o limite de sobras de eSPeCifiCAçÃO tOtAL DiSPOSiçÕeS PReLiMiNAReS exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arre- Câmara Municipal 34.869.000,00 Art. 1.º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município cadação em 2012; Secretaria Executiva de Coordenação Governamental 11.749.000,00 para o exercício financeiro de 2012, compreendendo: ii - vinculados a operações de créditos, até o limite dos valores Advocacia Geral do Município 9.288.000,00 contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita i - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus Secretaria Municipal de Administração 28.042.000,00 constante desta Lei; fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania 28.465.000,00 iii - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamen- ii - O orçamento da seguridade social, abrangendo os órgãos da administração direta, bem como os fundos. Secretaria Municipal de Cultura 8.200.000,00 tárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Parágrafo único. As categorias econômica e de programação Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social 48.215.000,00 Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, correspondem, respectivamente, ao nível superior das classifi- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 2.290.000,00 até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de e Portuário qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamen- cações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) Secretaria Municipal de Educação 273.689.000,00 to de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas e programática (Programas). CAPÍtULO ii Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 10.552.000,00 pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os DOS ORçAMeNtOS fiSCAL e DA SeGURiDADe SOCiAL grupos de despesas; Seção i eSPeCifiCAçÃO tOtAL iV - destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a Da estimativa da receita Secretaria Municipal de Meio Ambiente 4.940.000,00 anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 1.º, inciso Art. 2.º A receita orçamentária é estimada na forma dos qua- Secretaria Municipal de Saúde 165.318.000,00 III, da Lei n.º 4.320/64, até o limite de 25% (vinte e cinco por cen- dros I, I-A, II, e III, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ Secretaria Municipal de Turismo 3.089.000,00 to) da receita prevista para o exercício. 976.498.000,00 (novecentos e setenta e seis milhões, quatrocen- Unidade de Projetos Especiais 758.000,00 Art. 8.º Não se considera abertura de crédito adicional suple- tos e noventa e oito mil reais) e se desdobra em: Unidade de Assuntos Estratégicos 8.189.000,00 mentar a simples modificação das fontes de recurso das dota- i - R$ 913.500.000,00 (novecentos e treze milhões e quinhentos Controladoria Geral do Município 4.891.000,00 ções, quando necessárias ao ajuste da execução orçamentária. mil reais) do orçamento fiscal; e, Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico 1.005.000,00 Parágrafo único. As modificações de que trata o “caput” serão ii - R$ 62.998.000,00 (sessenta e dois milhões, novecentos e no- Secretaria Municipal de Finanças 55.496.000,00 efetivadas por ato do Secretário Municipal responsável pela área venta e oito mil reais) do orçamento da seguridade social. de Finanças e Orçamento ou autoridade por ele delegada. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana 272.967.000,00 Art. 3.º A receita será arrecadada na forma da legislação em vi- Art. 9.º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da exe- Reserva de Contingência 4.486.000,00 gor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: cução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites total da Despesa 976.498.000,00 e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e eSPeCifiCAçÃO tOtAL na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Comple- RECEITAS CORRENTES iii – Por funções: Receita Tributária 406.423.000,00 mentar n.º 101, de 04 de maio de 2000. eSPeCifiCAçÃO tOtAL Art. 10. As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados Receita de Contribuições 5.081.000,00 Receita Patrimonial 5.427.000,00 01 – Legislativa 34.869.000,00 primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Receita de Serviços 386.000,00 04 – Administração 95.831.000,00 Demonstrativo de Compatibilidade da Programação do Orça- Transferências Correntes 377.362.000,00 06 – Segurança Pública 27.550.000,00 Outras Receitas Correntes 85.277.000,00 08 – Assistência Social 29.077.000,00 mento com as Metas e Resultados Fiscais, atualizam as metas (-) Dedução da Receita 35.769.000,00 10 – Saúde 165.318.000,00 fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012. Total das Receitas Correntes 844.187.000,00 12 – Educação 273.689.000,00 Parágrafo único. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes 13 – Cultura 8.200.000,00 Orçamentárias consideram-se modificados por leis posteriores, RECEITAS DE CAPITAL 15 – Urbanismo 166.276.000,00 16 – Habitação 75.093.000,00 inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, Alienação de Bens 1.000,00 Transferências de Capital 132.310.000,00 17 – Saneamento 27.408.000,00 programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedi- Total das Receitas de Capital 132.311.000,00 18 – Gestão Ambiental 4.940.000,00 mentos. 23 – Comércio e Serviços 3.089.000,00 Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites TOTAL DAS RECEITAS 976.498.000,00 26 – Transporte 24.855.000,00 27 – Desporto e Lazer 10.552.000,00 dos respectivos créditos, a promover por Decreto as modifica- 28 – Encargos Especiais 25.265.000,00 ções e remanejamentos de dotações do orçamento ou de crédi- Seção ii tos adicionais, requeridos para a execução de Lei que disponha 99 – Reserva de Contingência 4.486.000,00 Da fixação da despesa sobre alteração da estrutura organizacional da Administração Art. 4.º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, total das Despesas 976.498.000,00 Pública. VIII, IX, X, XI e XII, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2012. 976.498.000,00 (novecentos e setenta e seis milhões, quatrocen- CAPÍtULO iii Prefeitura Municipal de Guarujá, em 05 de dezembro de 2011. tos e noventa e oito mil reais) na seguinte conformidade: DAS DiSPOSiçÕeS GeRAiS e fiNAiS PRefeitA i - R$ 782.103.000,00 (setecentos e oitenta e dois milhões, cento Art. 6.º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos su- “ORÇ”/rdl e três mil reais) do orçamento fiscal; e, plementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei: Proc.n.º 27979/122892/2011. ii - R$ 194.395.000,00 (cento e noventa e quatro milhões, tre- i – até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total Registrada no Livro Competente zentos e noventa e cinco mil reais) do orçamento da seguridade fixada no art. 4.º; e, “UAE GBPRE”, em 05.12.2011 social. ii – até o limite da dotação consignada como Reserva de Con- Renata Disaró Lacerda Art. 5.º A despesa fixada está assim desdobrada: tingência. Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino i – Por categoria econômica: Parágrafo único. Fica a Mesa da Câmara autorizada a suplemen- Acesse o Diário Oficial também pela internet www.guaruja.sp.gov.br
10 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ                                                                                                        Disque Dengue: 0800 779 8000
Diário Oficial GUARUJÁ  teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 11                1.0.0.0.00.00.00. RECEITAS CORRENTES 0 879.956.000 1.1.0.0.00.00.00. RECEITA TRIBUTÁRIA 0 406.423.000 1.1.1.0.00.00.00. IMPOSTOS 0 362.645.000 1.1.1.2.00.00.00. IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 0 266.369.000 1.1.1.2.02.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 0 210.250.000 1.1.1.2.02.00.01. 01.1100000 Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - Sede 188.037.000 1.1.1.2.02.00.02. 01.1100000 Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - Distrito 10.249.000 1.1.1.2.02.00.03. 01.1100000 Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - Sede 11.298.000 1.1.1.2.02.00.04. 01.1100000 Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - Distrito 666.000 1.1.1.2.04.00.00. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 0 23.513.000 1.1.1.2.04.31.00. 01.1100000 Retido nas Fontes - Trabalho 21.793.000 1.1.1.2.04.34.00. 01.1100000 Retido nas Fontes - Outros Rendimentos 1.720.000 1.1.1.2.08.00.00. Imp. s/ Transm. "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobr 0 32.606.000 1.1.1.2.08.00.01. 01.1100000 ITBI - Sede 29.429.000 1.1.1.2.08.00.02. 01.1100000 ITBI - Distrito 3.177.000 1.1.1.3.00.00.00. IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 0 96.276.000 1.1.1.3.05.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 0 96.276.000 1.1.1.3.05.00.01. 01.1100000 ISSQN - Sede 95.850.000 1.1.1.3.05.00.02. 01.1100000 ISSQN - Distrito 426.000 1.1.2.0.00.00.00. TAXAS 0 32.277.000 1.1.2.1.00.00.00. TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 0 8.970.000 1.1.2.1.17.00.00. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 0 299.000 1.1.2.1.17.00.01. 01.3200000 Sede 246.000 1.1.2.1.17.00.02. 01.3200000 Distrito 53.000  1.1.2.1.25.00.00. Taxa de Lic. p/ Func. de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadores S 0 5.354.000 1.1.2.1.25.00.01.  01.1100000 Sede 2.711.000 1.1.2.1.25.00.02.  01.1100000 Distrito  2.643.000 1.1.2.1.26.00.00.  Taxa de Publicidade Comercial 0 1.491.000 1.1.2.1.26.00.01. 01.1100000 Sede  1.065.000   1.1.2.1.26.00.02.  01.1100000  Distrito  426.000      1.1.2.1.27.00.00. Taxa de Apreensão e Depósito 0 8.000  1.1.2.1.27.00.01. 01.1100000 Sede 4.000  1.1.2.1.27.00.02. 01.1100000 Distrito 4.000 1.1.2.1.28.00.00. Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial 0 46.000 1.1.2.1.28.00.01. 01.1100000 Sede 31.000 1.1.2.1.28.00.02. 01.1100000 Distrito 15.000 1.1.2.1.29.00.00. Taxa de Licença para Execução de Obras 0 661.000 1.1.2.1.29.00.01. 01.1100000 Sede 539.000 1.1.2.1.29.00.02. 01.1100000 Distrito 122.000 1.1.2.1.30.00.00. Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte 0 2.000 1.1.2.1.30.00.01. 01.1100000 Sede 1.000 1.1.2.1.30.00.02. 01.1100000 Distrito 1.000 1.1.2.1.31.00.00. Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 0 533.000 1.1.2.1.31.00.01. 01.1100000 Sede 426.000 1.1.2.1.31.00.02. 01.1100000 Distrito 107.000 1.1.2.1.32.00.00. Taxa de Aprovação de Projetos de Construção Civil 0 255.000 1.1.2.1.32.00.01. 01.1100000 Sede 242.000 1.1.2.1.32.00.02. 01.1100000 Distrito 13.000 1.1.2.1.34.00.00. Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte 0 138.000 1.1.2.1.34.00.01. 01.1100000 Taxa para Expedição de Alvará para Instalação de Elevadores - Sede 11.000 1.1.2.1.34.00.02. 01.1100000 Taxa para Expedição de Alvará para Instalação de Elevadores - Distrito 1.000 1.1.2.1.34.00.03. 01.1100000 Taxa para Expedição de Alvará para Funcionamento de Elevadores - S 125.000 1.1.2.1.34.00.04. 01.1100000 Taxa para Expedição de Alvará para Funcionamento de Elevadores - Di 1.000 1.1.2.1.35.00.00. Taxa de Alinhamento e Nivelamento 0 2.000 1.1.2.1.35.00.01. 01.1100000 Sede 1.000 1.1.2.1.35.00.02. 01.1100000 Distrito 1.000 1.1.2.1.36.00.00. Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais 0 2.000 1.1.2.1.36.00.01. 01.1100000 Sede 1.000 1.1.2.1.36.00.02. 01.1100000 Distrito 1.000 1.1.2.1.99.00.00. Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 0 179.000  
12 teRçA-feiRA  20 de dezembro de 2011     Diário Oficial GUARUJÁ            1.1.2.1.99.00.01. 01.1100000 Taxa de Licença para Comércio Eventual e Ambulante - Sede 142.000 1.1.2.1.99.00.02. 01.1100000 Taxa de Licença para Comércio Eventual e Ambulante - Distrito 17.000 1.1.2.1.99.00.03. 01.1100000 Taxa de Licença para Execução de Arruamento ou Loteamento - Sede 17.000 1.1.2.1.99.00.04. 01.1100000 Taxa de Licença para Execução de Arruamento ou Loteamento - Distrit 1.000 1.1.2.1.99.00.05. 01.1100000 Taxa de Apreensão ou Liberação de Veículos 1.000 1.1.2.1.99.00.06. 01.1100000 Taxa de Estadia de Veículos 1.000 1.1.2.2.00.00.00. TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0 23.307.000 1.1.2.2.28.00.00. Taxa de Cemitérios 0 130.000 1.1.2.2.28.00.01. 01.1100000 Taxa de Sepultamento - Cemitério da Saudade 8.000 1.1.2.2.28.00.02. 01.1100000 Taxa de Sepultamento - Cemitério da Consolação 6.000 1.1.2.2.28.00.03. 01.1100000 Taxa de Sepultamento - Cemitério Jardim da Paz 4.000 1.1.2.2.28.00.04. 01.1100000 Taxa de Exumação - Cemitério da Saudade 5.000 1.1.2.2.28.00.05. 01.1100000 Taxa de Exumação - Cemitério da Consolação 4.000 1.1.2.2.28.00.06. 01.1100000 Taxa de Exumação - Cemitério Jardim da Paz 1.000 1.1.2.2.28.00.07. 01.1100000 Taxa de Renovação de Sepulturas / Carneiros - Cemitério da Saudade 24.000 1.1.2.2.28.00.08. 01.1100000 Taxa de Renovação de Sepulturas / Carneiros - Cemitério da Consolaç 37.000 1.1.2.2.28.00.09. 01.1100000 Taxa de Renovação de Sepulturas / Carneiros - Cemitério Jardim da Pa 23.000 1.1.2.2.28.00.10. 01.1100000 Taxa de Velório - Cemitério da Saudade 5.000 1.1.2.2.28.00.11. 01.1100000 Taxa de Velório - Cemitério da Consolação 8.000 1.1.2.2.28.00.12. 01.1100000 Taxa de Velório - Cemitério Jardim da Paz 5.000 1.1.2.2.90.00.00. Taxa de Limpeza Pública 0 22.750.000 1.1.2.2.90.00.01. 01.1100000 Taxa de Coleta de Lixo - Sede 18.795.000 1.1.2.2.90.00.02. 01.1100000 Taxa de Coleta de Lixo - Distrito 3.906.000 1.1.2.2.90.00.03. 01.3200000 Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS - Sede 35.000  1.1.2.2.90.00.04. 01.3200000 Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS - Distrito 14.000 1.1.2.2.99.00.00.  Outras Taxas pela Prestação de Serviços 0 427.000 1.1.2.2.99.00.01.  01.1100000  Taxa de Requerimento - Sede 177.000 1.1.2.2.99.00.02.  01.1100000 Taxa de Requerimento - Distrito 43.000 1.1.2.2.99.00.03. 01.1100000 Demais Taxas pela Prestação de Serviços - Sede  204.000   1.1.2.2.99.00.04.   Prestação de Serviços - Distrito 01.1100000 Demais Taxas pela  3.000      1.1.3.0.00.00.00. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0 11.501.000 11.501.000  1.1.3.0.01.00.00. 01.1100000 Contribuição de Melhoria p/ Expansão da Rede de Água Potável e Esgo 1.000 1.000  1.1.3.0.04.00.00. 01.1000055 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 11.500.000 11.500.000 1.2.0.0.00.00.00. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 0 5.081.000 1.2.3.0.00.00.00. 01.1000036 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 5.081.000 5.081.000 5.081.000 5.081.000 1.3.0.0.00.00.00. RECEITA PATRIMONIAL 0 5.427.000 1.3.1.0.00.00.00. RECEITAS IMOBILIÁRIAS 0 108.000 1.3.1.1.00.00.00. ALUGUÉIS 0 108.000 1.3.1.1.01.00.00. 03.5000001 Aluguéis de Imóveis Urbanos 108.000 108.000 1.3.2.0.00.00.00. RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 0 5.124.000 1.3.2.5.00.00.00. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0 5.124.000 1.3.2.5.01.00.00. Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 0 2.955.000 1.3.2.5.01.02.01. 02.2600000 Fundeb 313.000 1.3.2.5.01.03.01. 05.3000028 Piso de Atenção Básica - PAB 117.000 1.3.2.5.01.03.02. 05.3000052 Média e Alta Complexidade 185.000 1.3.2.5.01.03.03. 05.3000019 Programa Nacional de HIV AIDS 68.000 1.3.2.5.01.03.04. 05.3000046 Assistência Farmacêutica 16.000 1.3.2.5.01.03.05. 05.3000058 Vigilância em Saúde 74.000 1.3.2.5.01.03.06. 05.3000037 Gestão SUS 19.000 1.3.2.5.01.03.09. 05.3000071 Caps Incentivo ao Centros de Atenção Psicológica 3.000 1.3.2.5.01.05.03. 05.2000002 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 31.000 1.3.2.5.01.05.04. 02.2000005 Merenda Escolar 21.000 1.3.2.5.01.05.05. 05.2000029 Pró-Jovem Urbano 19.000 1.3.2.5.01.05.06. 05.2000001 Salário-Educação 53.000 1.3.2.5.01.05.07. 01.2000000 Decendial 40.000 1.3.2.5.01.05.08. 02.2000009 Transporte de Alunos 6.000 1.3.2.5.01.05.09. 05.2000007 rdb - brasil alfabetizado 2.000 1.3.2.5.01.05.11. 05.2000032 Programa Segundo Tempo 16.000 1.3.2.5.01.09.01. 01.1300000 CIDE 23.000 1.3.2.5.01.99.05. 05.1000037 Cota-Parte do Fundo Especial 5.000  
Diário Oficial GUARUJÁ      teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 13            1.3.2.5.01.99.16. 05.1000011 Favela Porto-Cidade - PAC 1.944.000 1.3.2.5.02.00.00. Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados 0 2.169.000 1.3.2.5.02.01.01. 01.1100000 Poupança 42.000 1.3.2.5.02.99.05. 01.1100000 Reserva Precatórios 715.000 1.3.2.5.02.99.06. 01.1100000 Salário 1.222.000 1.3.2.5.02.99.07. 01.1100000 Outros depósitos de recursos não vinculados 190.000 1.3.3.0.00.00.00. RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES 0 195.000 1.3.3.3.00.00.00. Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públic 0 195.000 1.3.3.3.01.00.00. Receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública 0 195.000 1.3.3.3.01.00.01. 01.1100000 Concessão ao Uso de Bem Público Municipal - Contrato nº 1701/00 118.000 1.3.3.3.01.00.02. 01.1100000 Concessão à Exploração de Serviço do Terminal Rodoviário 77.000 1.6.0.0.00.00.00. RECEITA DE SERVIÇOS 0 386.000 386.000 386.000 1.6.0.0.13.00.00. Serviços Administrativos 0 372.000 1.6.0.0.13.02.00. 01.1100000 Serviços de Venda de Editais 21.000 1.6.0.0.13.04.01. 01.1100000 Sede 264.000 1.6.0.0.13.04.02. 01.1100000 Distrito 25.000 1.6.0.0.13.05.00. 01.1100000 Serviços de Vistoria de Veículos 3.000 1.6.0.0.13.06.00. 01.1100000 Serviços de Fornecimento de Listagens 3.000 1.6.0.0.13.07.01. 01.1100000 Sede 1.000 1.6.0.0.13.07.02. 01.1100000 Distrito 2.000 1.6.0.0.13.99.01. 01.1100000 Sede 52.000 1.6.0.0.13.99.02. 01.1100000 Distrito 1.000 1.6.0.0.19.00.00. Serviços Recreativos e Culturais 0 12.000 1.6.0.0.19.00.01. 03.1000002 Teatro Procópio Ferreira 12.000 1.6.0.0.43.00.00.  Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Resíduo 0 2.000 1.6.0.0.43.00.05.  01.1100000 Coleta de Lixo Especial - Sede 1.000 1.6.0.0.43.00.06.  01.1100000  Coleta de Lixo Especial - Distrito 1.000 1.7.0.0.00.00.00.  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0 377.362.000 1.7.2.0.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 0  372.065.000   1.7.2.1.00.00.00.   DA UNIÃO TRANSFERÊNCIAS  0   132.100.000    1.7.2.1.01.00.00. Participação na Receita da União 0 53.945.000  1.7.2.1.01.02.00. 01.1100000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 53.910.000  1.7.2.1.01.05.00. 01.1100000 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 35.000 1.7.2.1.22.00.00. Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Natu 0 920.000 1.7.2.1.22.20.01. 05.1000070 CFEM 3.000 1.7.2.1.22.30.01. 05.1000037 Lei 7990/89 341.000 1.7.2.1.22.50.00. 05.1000077 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei nº 9.478/97 - art. 7.000 1.7.2.1.22.70.00. 05.1000078 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP (art. 6º da lei nº 7525 - 569.000 1.7.2.1.33.00.00. Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fu 0 56.676.000 1.7.2.1.33.00.01. 05.3000019 Incentivo Programa Nacional de HIV Aids e outras DST 357.000 1.7.2.1.33.00.02. 05.3000022 Programa de Saúde Bucal 55.000 1.7.2.1.33.00.03. 05.3000028 Piso de Atenção Básica - PAB Fixo 5.507.000 1.7.2.1.33.00.04. 05.3000030 Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 150.000 1.7.2.1.33.00.05. 05.3000033 Programa Agentes Comunitários de Saúde 2.226.000 1.7.2.1.33.00.06. 05.3000034 Programa de Saúde da Família 5.210.000 1.7.2.1.33.00.07. 05.3000037 Bloco Gestão e Saúde - SUS 261.000 1.7.2.1.33.00.08. 05.3000046 Assistência Farmacêutica Básica 1.779.000 1.7.2.1.33.00.09. 05.3000047 Ações Epidemiológicas contra Doenças - Dengue - TFVS 500.000 1.7.2.1.33.00.10. 05.3000052 Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 34.963.000 1.7.2.1.33.00.11. 05.3000058 Vigilância em Saúde 1.547.000 1.7.2.1.33.00.12. 05.3000059 Ações Básicas de Vigilância Sanitária 150.000 1.7.2.1.33.00.13. 05.3000031 Média e Alta Complexidade - Faec 2.800.000 1.7.2.1.33.00.14. 05.3000038 Financ. Ações Alim. Nutrição - FAN 35.000 1.7.2.1.33.00.15. 05.3000071 Caps Incentivo ao Centros de Atenção Psicológica 47.000 1.7.2.1.33.00.16. 05.3000088 Implantação do SAMU 1.089.000 1.7.2.1.34.00.00. Transf. de Recursos do Fdo. Nac. de Assistência Social - FNAS 0 9.000 1.7.2.1.34.01.00. 05.5000003 Fundo Municipal de Assistência Social 9.000 1.7.2.1.35.00.00. Transf. de Recursos do Fdo. Nac. de Desenvolvimento da Educação - 0 19.985.000 1.7.2.1.35.01.00. 05.2000001 Transferências do Salário-Educação 14.292.000 1.7.2.1.35.03.00. 05.2000002 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nac. de Alim. Escolar - P 4.669.000  
14 teRçA-feiRA  20 de dezembro de 2011     Diário Oficial GUARUJÁ            1.7.2.1.35.99.03. 05.2000029 Programa Pró-Jovem Urbano 876.000 1.7.2.1.35.99.04. 05.2000007 Programa Brasil Alfabetizado 148.000 1.7.2.1.36.00.00. 01.1100000 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC nº 87/96 565.000 565.000 1.7.2.2.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 0 124.148.000 1.7.2.2.01.00.00. Participação na Receita dos Estados 0 121.705.000 1.7.2.2.01.01.01. 01.1100000 Cota-Parte do ICMS 99.985.000 1.7.2.2.01.02.00. 01.1100000 Cota-Parte do IPVA 20.295.000 1.7.2.2.01.04.00. 01.1100000 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 885.000 1.7.2.2.01.13.00. 01.1300000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CI 540.000 1.7.2.2.22.00.00. Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 0 115.000 1.7.2.2.22.30.01. 02.1000037 Lei 7990/89 115.000 1.7.2.2.33.00.00. Transf. de Recurso do Est. p/ Prog. de Saúde - Repasse Fundo a Fund 0 767.000 1.7.2.2.33.00.01. 02.3000072 Fundo Estadual de Saúde - Assistência Farmacêutica 767.000 1.7.2.2.99.00.00. Outras Transferências dos Estados 0 1.561.000 1.7.2.2.99.00.06. 02.2000005 Subvenções para Merenda Escolar 1.561.000 1.7.2.4.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 0 115.817.000 1.7.2.4.01.00.00. 02.2600000 Transf. Rec. Fdo. Manut. Desenv. Educ. Básica e Valor. Profis. da Edu 115.817.000 115.817.000 1.7.3.0.00.00.00. TRANSFÊRENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0 1.028.000 1.028.000 1.028.000 1.7.3.0.00.00.02. 03.5000002 Donativos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1.000.000 1.7.3.0.00.00.07. 03.1000005 Donativos ao Fundo Municipal de Turismo 25.000 1.7.3.0.00.00.10. 03.5000001 Donativos ao Fundo Social de Solidariedade 3.000 1.7.5.0.00.00.00. TRANSFÊRENCIAS DE PESSOAS 0 840.000 840.000 840.000 1.7.5.0.00.00.02. 03.5000002 Donativos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 800.000 1.7.5.0.00.00.10. 03.5000001 Donativos ao Fundo Social de Solidariedade 40.000  1.7.6.0.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0 3.429.000 1.7.6.1.00.00.00.  E DE SUAS ENTIDA TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0 1.667.000 1.7.6.1.02.00.00.   Transf. de Conv. da União Destinadas a Prog. de Educação 0 409.000 1.7.6.1.02.00.01.  05.2000032 Programa Segundo Tempo 409.000 1.7.6.1.03.00.00. Transf. de Conv. da União Destinadas a Prog. de Assist. Social 0 1.258.000   1.7.6.1.03.00.11.   Adolescente - PETI Jornada Ampliada 05.5000014 PSE - Criança e ao  36.000      1.7.6.1.03.00.14. 05.5000017 PSE - Pessoa com Deficiência - Projeto Despertar - Federal 17.000  1.7.6.1.03.00.21. 05.5000076 PSB - Pró-Jovem Adolescente 32.000  1.7.6.1.03.00.23. 05.5000030 PSE - Criança e ao Adolescente - Casa de Acolhimento 24.000 1.7.6.1.03.00.33. 05.5000053 Bolsa Familia índice de aproveitamento 282.000 1.7.6.1.03.00.34. 05.5000018 PSE - Pessoa com Deficiência - ADISA 18.000 1.7.6.1.03.00.35. 05.5000019 PSB - Atendimento à Criança - CRPI - federal 48.000 1.7.6.1.03.00.36. 05.5000016 PSE - Serviço de Enfrentamento à Violência à Criança e ao Adolescent 100.000 1.7.6.1.03.00.37. 05.5000011 PSE - Pessoa Idosa - Assistência Vicentina da Ilha de Santo Amaro 22.000 1.7.6.1.03.00.38. 05.5000012 PSE - Proteção Especial ao Idoso - Lar Eno Gregório 26.000 1.7.6.1.03.00.39. 05.5000015 PSE - Proteção Especial à Criança - Alma - Abrigo 14.000 1.7.6.1.03.00.40. 05.5000071 Medidas Sócio-Educativas 106.000 1.7.6.1.03.00.41. 05.5000036 PSE - Migrante e População de Rua - Projeto Caminhar 78.000 1.7.6.1.03.00.43. 05.5000081 PAIF - Programa de Atenção Integral às Famílias 108.000 1.7.6.1.03.00.44. 05.5000082 PSE - Atelier Meninos da Enseada 24.000 1.7.6.1.03.00.45. 05.5000083 PAEFI - Programa de Atenção Especializada em Famílias e Indivíduos 124.000 1.7.6.1.03.00.46. 05.5000085 PSE - Criança e ao Adolescente - Lar Maanaim - abrigo 24.000 1.7.6.1.03.00.47. 05.5000086 PSE - Atendimento à Criança c/ Deficiência - APAAG 18.000 1.7.6.1.03.00.48. 05.5000087 CREPOP - Centro de Referência Especializado em População de Rua 157.000 1.7.6.2.00.00.00. TRANSF. DE CONV. DOS EST. E DO DIST. FED. E DE SUAS ENTID 0 1.762.000 1.7.6.2.01.00.00. Transferências de Convênios do Estado para o Sistema Único de Saúd 0 150.000 1.7.6.2.01.00.02. 02.3000083 Projeto Verão 150.000 1.7.6.2.02.00.00. Transferências de Convênios do Estado Destinadas a Programas de Ed 0 955.000 1.7.6.2.02.00.01. 02.2000009 Auxílio Transporte de Aluno 955.000 1.7.6.2.99.00.00. Outras Transferências de Convênios do Estado 0 657.000 1.7.6.2.99.00.06. 02.5000022 psb família - ação comunitária - estadual 180.000 1.7.6.2.99.00.07. 02.5000023 psb família - renda cidadã - estadual 5.000 1.7.6.2.99.00.08. 02.5000074 pse - plantão social - estadual 22.000 1.7.6.2.99.00.09. 02.5000055 pse - projeto fortalecer - estadual 24.000 1.7.6.2.99.00.10. 02.5000063 pse - projeto ser - estadual 36.000 1.7.6.2.99.00.12. 02.5000064 pse - enfrent. à violência, abuso e explor. sexual contra crianças e adol 36.000  
Diário Oficial GUARUJÁ      teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 15            1.7.6.2.99.00.14. 02.5000056 pse pessoa deficiente - apaag - estadual 18.000 1.7.6.2.99.00.16. 02.5000035 pse pessoa deficiente - crpi - estadual 30.000 1.7.6.2.99.00.17. 02.5000032 pse criança e adolescente - alma abrigo - estadual 22.000 1.7.6.2.99.00.18. 02.5000031 pse criança e adolescente - lar maanaim - estadual 22.000 1.7.6.2.99.00.19. 02.5000027 pse pessoa idosa - lar eno gregório antunes - estadual 26.000 1.7.6.2.99.00.20. 02.5000080 creas 2 - projeto liberdade assistida - estadual 165.000 1.7.6.2.99.00.23. 02.5000079 creas 2 - passo a passo com a cidadania - estadual 47.000 1.7.6.2.99.00.26. 02.5000088 casa artemis mulher vitimizada 24.000 1.9.0.0.00.00.00. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0 85.277.000 1.9.1.0.00.00.00. MULTAS E JUROS DE MORA 0 23.295.000 1.9.1.1.00.00.00. MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 0 2.934.000 1.9.1.1.38.00.00. Multas e Juros de Mora do Imp. s/ a Prop. Predial e Territorial Urbana 0 1.763.000 1.9.1.1.38.00.01. 01.1100000 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana 1.510.000 1.9.1.1.38.00.02. 01.1100000 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana 222.000 1.9.1.1.38.00.03. 01.1100000 Multas e Juros de Mora do Imp. s/ a Prop. Territorial Urbana - Sede 29.000 1.9.1.1.38.00.04. 01.1100000 Multas e Juros de Mora do Imp. s/ a Prop. Territorial Urbana - Distrito 2.000 1.9.1.1.40.00.00. Multas e Juros de Mora do Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISS 0 627.000 1.9.1.1.40.00.01. 01.1100000 Sede 542.000 1.9.1.1.40.00.02. 01.1100000 Distrito 85.000 1.9.1.1.98.00.00. Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria 0 2.000 1.9.1.1.98.00.01. 01.1100000 Sede 1.000 1.9.1.1.98.00.02. 01.1100000 Distrito 1.000 1.9.1.1.99.00.00. Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 0 542.000 1.9.1.1.99.01.01. 01.1100000 Multas e Juros de Mora das Taxas - Sede 484.000  1.9.1.1.99.01.02. 01.1100000 Multas e Juros de Mora das Taxas - Distrito 58.000 1.9.1.9.00.00.00.  MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 0 20.361.000 1.9.1.9.15.00.00.   Multas Previstas na Legislação de Trânsito 0 19.889.000 1.9.1.9.15.00.01.  01.4000002 Multas de Trânsito 18.879.000 1.9.1.9.15.00.02. 01.4700000 Multas de Trânsito - FUNSET  1.010.000   1.9.1.9.50.00.00.   Infração Multas por Auto de  0  472.000     1.9.1.9.50.00.01. 01.1100000 Sede 314.000 1.9.1.9.50.00.02.  01.1100000 Distrito 158.000  1.9.2.0.00.00.00. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0 5.468.000 1.9.2.2.00.00.00. RESTITUIÇÕES 0 5.468.000 1.9.2.2.99.00.00. Outras Restituições 0 5.468.000 1.9.2.2.99.00.01. 01.1100000 Outras Restituições 5.468.000 1.9.3.0.00.00.00. RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 0 50.415.000 1.9.3.1.00.00.00. RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 0 50.413.000 1.9.3.1.11.00.00. Receita da Dívida Ativa do Imp. s/ a Prop. Predial e Territorial Urbana 0 45.235.000 1.9.3.1.11.00.01. 01.1100000 Receita da Dívida Ativa do Imp. s/ a Prop. Predial Urbana - Sede 35.578.000 1.9.3.1.11.00.02. 01.1100000 Receita da Dívida Ativa do Imp. s/ a Prop. Predial Urbana - Distrito 5.077.000 1.9.3.1.11.00.03. 01.1100000 Receita da Dívida Ativa do Imp. s/ a Prop. Territorial Urbana - Sede 4.124.000 1.9.3.1.11.00.04. 01.1100000 Receita da Dívida Ativa do Imp. s/ a Prop. Territorial Urbana - Distrito 456.000 1.9.3.1.13.00.00. Receita da Dívida Ativa do Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISS 0 905.000 1.9.3.1.13.00.01. 01.1100000 Sede 690.000 1.9.3.1.13.00.02. 01.1100000 Distrito 215.000 1.9.3.1.98.00.00. Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria 0 1.554.000 1.9.3.1.98.00.01. 01.1100000 Sede 1.553.000 1.9.3.1.98.00.02. 01.1100000 Distrito 1.000 1.9.3.1.99.00.00. Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 0 2.719.000 1.9.3.1.99.01.01. 01.1100000 Sede 1.952.000 1.9.3.1.99.01.02. 01.1100000 Distrito 767.000 1.9.3.2.00.00.00. RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 0 2.000 1.9.3.2.99.00.00. Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas 0 2.000 1.9.3.2.99.01.01. 01.1100000 Sede 1.000 1.9.3.2.99.01.02. 01.1100000 Distrito 1.000 1.9.9.0.00.00.00. RECEITAS CORRENTES DIVERSAS 0 6.099.000 6.099.000 1.9.9.0.99.00.00. Outras Receitas 0 6.099.000 1.9.9.0.99.00.01. 01.1100000 Sede 6.098.000 1.9.9.0.99.00.02. 01.1100000 Distrito 1.000  
16 teRçA-feiRA  20 de dezembro de 2011     Diário Oficial GUARUJÁ            2.0.0.0.00.00.00. RECEITAS DE CAPITAL 0 132.311.000 2.2.0.0.00.00.00. ALIENAÇÃO DE BENS 0 1.000 2.2.1.0.00.00.00. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0 1.000 2.2.1.9.00.00.00. ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS 0 1.000 1.000 2.2.1.9.00.00.01. 01.1200000 Alienação de Bens Móveis 1.000 2.4.0.0.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0 132.310.000 2.4.7.0.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0 132.310.000 2.4.7.1.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDA 0 89.803.000 2.4.7.1.01.00.00. Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde 0 700.000 2.4.7.1.01.00.07. 05.3000089 Reforma e Ampliação da UBS do Jd. dos Pássaros 150.000 2.4.7.1.01.00.08. 05.3000090 Construção da USAFA da Cachoeira 300.000 2.4.7.1.01.00.13. 05.3000095 Ampliação da UE de Vicente de Carvalho 250.000 2.4.7.1.02.00.00. Transf. de Conv. da União Dest. a Programas de Educação 0 676.000 2.4.7.1.02.00.04. 05.2000010 Catis - Inclusão Digital - CAEC André Luiz e Izabel Ortega 200.000 2.4.7.1.02.00.05. 05.2000012 Catis - Inclusão Digital - CAEC Dante Sinópoli 120.000 2.4.7.1.02.00.06. 05.2000032 Programa Segundo Tempo 200.000 2.4.7.1.02.00.07. 05.2000034 Catis - Inclusão Digital - Centro de Capacitação de Professores e Cidad 156.000 2.4.7.1.05.00.00. Transf. de Conv. da União Dest. a Prog. de Infra-Estrutura em Transpor 0 3.778.000 2.4.7.1.05.00.03. 05.1000104 CAIXA - vias da enseada 500.000 2.4.7.1.05.00.04. 05.1000119 Prolongamento da Av. D. Pedro I - 2ª Etapa - CEF 3.278.000 2.4.7.1.99.00.00. Outras Transferências de Convênios da União 0 84.649.000 2.4.7.1.99.00.01. 05.1000011 Favela Porto-Cidade - PAC 38.562.000 2.4.7.1.99.00.05. 05.1000018 Aeroporto Civil Metropolitano 3.900.000 2.4.7.1.99.00.16. 05.1000081 FNHIS - Santa Cruz dos Navegantes 2.018.000  2.4.7.1.99.00.27. 05.1000106 Drenagem no Bairro Jardim Conceiçãozinha - CEF 272.000 2.4.7.1.99.00.30.  sem fio) - Cidade 05.1000109 Implant. de Infraestr. de Convergência Social (redes 1.193.000 2.4.7.1.99.00.37.  05.4000006  Min. Cidades - ciclovia pte R Sto Amaro e Av Stos Dumont 150.000 2.4.7.1.99.00.38.  05.1000066 CAIXA - interferências viárias - rotatória V. Zilda 100.000 2.4.7.1.99.00.39. 05.1000121 Min Cidades - drenagem R Nelson H Conceição e A Ramos  74.000   2.4.7.1.99.00.40.   - macrodrenagem Sto. Antonio 05.1000136 Min Cidades - PAC-2  17.380.000      2.4.7.1.99.00.41. 05.1000137 Min Cidades - PAC-2 - projeto de contenção de encosta 1.000.000  2.4.7.1.99.00.42. 05.1000003 Min Cidades - PAC-2 - Projeto Enseada 20.000.000  2.4.7.2.00.00.00. TRANSF. DE CONV. DOS EST. E DO DIST. FED. E DE SUAS ENTID 0 38.710.000 2.4.7.2.05.00.00. Transf. de Conv. dos Est. Dest. a Programas de Infra-Estrutura em Tra 0 16.415.000 2.4.7.2.05.00.08. 02.1000083 Av. Acre - DADE 200.000 2.4.7.2.05.00.11. 02.1000111 Av. Santa Maria - infraestrutura urbana - UAM 200.000 2.4.7.2.05.00.14. 02.1000053 DADE - Bidu Sayão - pavimentação 800.000 2.4.7.2.05.00.15. 02.1000105 DADE - revitalização da Av. Pres. Vargas e Áurea Conde 1.254.000 2.4.7.2.05.00.16. 02.1000122 DADE - revitalização da Av. Thiago Ferreira 2.782.000 2.4.7.2.05.00.17. 02.1000124 DADE - pavimentação Av. 4 e 5 - Morrinho 1.489.000 2.4.7.2.05.00.18. 02.1000125 DADE - pavimentação e recapeamento - Jd. Progresso 2.592.000 2.4.7.2.05.00.19. 02.1000126 DADE - ciclovia na Av. Stos. Dumont 817.000 2.4.7.2.05.00.20. 02.1000127 DADE - ciclovia na Av. Adhemar de Barros 1.216.000 2.4.7.2.05.00.21. 02.1000128 DADE - ciclovia na Av. S. João e Sílvio F. Lopes 438.000 2.4.7.2.05.00.22. 02.1000129 DADE - ciclovia na Av. Antenor Pimentel 1.760.000 2.4.7.2.05.00.23. 02.1000130 AGEM - adequação da Av. Adhemar de Barros e Helena Maria 252.000 2.4.7.2.05.00.24. 02.1000131 AGEM - baia na Des. Plínio de C. Pinto 109.000 2.4.7.2.05.00.25. 02.1000132 AGEM - baia na Av. Stos. Dumont 271.000 2.4.7.2.05.00.26. 02.1000133 AGEM - túnel J. Kubitschek 639.000 2.4.7.2.05.00.27. 02.1000135 AGEM - adequação da R. Luiz Bianconi e pavimentação da R. Nelson 1.596.000 2.4.7.2.99.00.00. Outras Transferências de Convênios do Estado 0 22.295.000 2.4.7.2.99.00.01. 02.1000027 Calçadão da Praia da Enseada fase 3 - DADE 300.000 2.4.7.2.99.00.11. 02.1000028 DADE - Rio Acaraú - drenagem 1ª fase 2.079.000 2.4.7.2.99.00.13. 02.1000118 reurb. Pr. Enseada - 4ª fase 3.206.000 2.4.7.2.99.00.14. 02.1000117 pavim. e recup. acesso às praias (Enseada, Pitangueiras, Astúrias e To 5.665.000 2.4.7.2.99.00.30. 02.1000134 agem - sinalização turística 244.000 2.4.7.2.99.00.31. 02.1000052 DADE - Rio Acaraú - Joana de Meneses 3.000.000 2.4.7.2.99.00.32. 02.1000072 plano diretor de macrodrenagem do município 137.000 2.4.7.2.99.00.33. 02.1000085 DADE - Entrada da Cidade 570.000 2.4.7.2.99.00.34. 02.1000115 Adeq. V. Stos. Dumont qto. à acessibilidade 605.000  
Diário Oficial GUARUJÁ      teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 17            2.4.7.2.99.00.35. 02.1000116 Urb. e Canal. Córrego Acaraú - Av. Mário Daige 2.929.000 2.4.7.2.99.00.36. 02.1000123 DADE - revitalização da orla de Pitangueiras 3.560.000 2.4.7.4.00.00.00. TRANSF. DE CONV. DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0 3.797.000 3.797.000 2.4.7.4.00.00.01. 06.1000011 Convênio CODESP - PPI Favelas 3.000.000 2.4.7.4.00.00.02. 06.1000011 Convênio SABESP - PPI Favelas 797.000 9.0.0.0.00.00.00. DEDUÇÕES DE RECEITAS 0 -35.769.000 9.2.0.0.00.00.00. RESTITUIÇÕES 0 -634.000 9.2.1.0.00.00.00. RECEITAS CORRENTES 0 -634.000 -634.000 -634.000 9.2.1.0.00.00.01. 01.1100000 Restituição do Imp. s/ a Prop. Predial -574.000 9.2.1.0.00.00.02. 01.1100000 Restituição do Imp. s/ a Transm. Bens -23.000 9.2.1.0.00.00.03. 01.4000002 Multas de Trânsito -37.000 9.5.0.0.00.00.00. FUNDEB 0 -35.135.000 9.5.1.0.00.00.00. RECEITAS CORRENTES 0 -35.135.000 -35.135.000 -35.135.000 9.5.1.0.00.00.01. 01.2000000 FPM -10.782.000 9.5.1.0.00.00.02. 01.2000000 ITR -7.000 9.5.1.0.00.00.03. 01.2000000 ICMS Desoneração -113.000 9.5.1.0.00.00.04. 01.2000000 ICMS -19.997.000 9.5.1.0.00.00.05. 01.2000000 IPVA -4.059.000 9.5.1.0.00.00.06. 01.2000000 IPI Exportação -177.000  976.498.000 Prefeitura Municipal de Guarujá eStADO De SÃO PAULO ORçAMeNtO 2012 LeGiSLAçÃO DA ReCeitA CÓDiGO eSPeCifiCAçÃO LeGiSLAçÃO  1000.00.00 ReCeitAS CORReNteS  1100.00.00 ReCeitA tRiBUtÁRiA 1110.00.00 iMPOStOS 1112.00.00 iMPOStOS SOBRe O PAtRiMÔNiO e A ReNDA 1112.02.00 imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana C.F. Artigo 156 - I - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 7º 1112.04.00 imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza C.F. Artigo 158 - I 1112.08.00 imp. s/ transm. “inter-Vivos” de Bens imóveis e de Direitos Reais s/ imóveis C.F. Artigo 156 - II - Lei Municipal nº 2.019/88 1113.00.00 iMPOStOS SOBRe A PRODUçÃO e A CiRCULAçÃO 1113.05.00 imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - iSS C.F. Artigo 156 - III - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 40 1120.00.00 tAXAS 1121.00.00 tAXAS PeLO eXeRCÍCiO DO PODeR De POLÍCiA 1121.17.00 taxa de fiscalização de Vigilância Sanitária 1121.25.00 taxa de Lic. p/ func. de estab. Comerciais, indústrias e Prest. de Serviços C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.26.00 taxa de Publicidade Comercial C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.27.00 taxa de Apreensão e Depósito C.F. Art. 145 - II - Lei Compl. Mun. 038/97 Art. 401 - Dec. Mun. 8879/10 1121.28.00 taxa de funcionamento de estabelecimentos em Horário especial C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.29.00 taxa de Licença para execução de Obras C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.30.00 taxa de Autorização de funcionamento de transporte C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.31.00 taxa de Utilização de Área de Domínio Público C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.32.00 taxa de Aprovação de Projetos de Construção Civil C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.34.00 taxa de fiscalização de Aparelhos de transporte C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.34.01 taxa para expedição de Alvará para instalação de elevadores C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.34.02 taxa para expedição de Alvará para funcionamento de elevadores C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.35.00 taxa de Alinhamento e Nivelamento C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.36.00 taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais C.F. Art. 145 - II - Lei Compl. Mun. 038/97 Art. 401 - Dec. Mun. 8879/10
18 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ CÓDiGO eSPeCifiCAçÃO LeGiSLAçÃO 1121.99.00 Outras taxas pelo exercício do Poder de Polícia C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.99.01 taxa de Licença para Comércio eventual e Ambulante C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.99.03 taxa de Licença para execução de Arruamento ou Loteamento C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.99.05 Taxa de Apreensão ou Liberação de Veículos C.F. Art. 145 - II - Lei Compl. Mun. 038/97 Art. 401 - Dec. Mun. 8879/10 1121.99.06 Taxa de Estadia de Veículos C.F. Art. 145 - II - Lei Compl. Mun. 038/97 Art. 401 - Dec. Mun. 8879/10 1122.00.00 tAXAS PeLA PReStAçÃO De SeRViçOS 1122.28.00 taxa de Cemitérios C.F. Art. 145 - II - Lei Compl. Mun. 038/97 Art. 401 - Dec. Mun. 8879/10 1122.90.00 taxa de Limpeza Pública C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 173 1122.90.01 taxa de Coleta de Lixo C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 173 1122.90.03 taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - tRSS C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 082/05 Artigo 1º 1122.99.00 Outras taxas pela Prestação de Serviços 1122.99.01 taxa de Requerimento C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 176 1122.99.03 Demais taxas pela Prestação de Serviços C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 176 1130.00.00 CONtRiBUiçÃO De MeLHORiA 1130.01.00 Contribuição de Melhoria p/ Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário C.F. Artigo 145 - III - Lei Compl. Municipal nº 066/02 Artigo 1º 1130.04.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares C.F. Artigo 145 - III - Lei Compl. Municipal nº 066/02 Artigo 1º 1200.00.00 ReCeitAS De CONtRiBUiçÕeS 1230.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA C.F. Artigo 159-A - Lei Compl. Municipal nº 067/02 Artigo 1º 1300.00.00 ReCeitA PAtRiMONiAL 1310.00.00 ReCeitAS iMOBiLiÁRiAS 1311.00.00 ALUGUÉiS 1311.01.00 Aluguéis de Imóveis Urbanos L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - inciso II e Lei Mun. 1647 de 30/09/83 1320.00.00 ReCeitAS De VALOReS MOBiLiÁRiOS 1325.00.00 ReCeitA De ReMUNeRAçÃO De DePÓSitOS BANCÁRiOS 1325.01.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.02 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Rec. Vinculados - FUNDEB Lei Federal nº 9.424 de 24/12/96 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 1325.01.03 Receita de Remuneração de Dep. Bancários de Rec. Vinculados - Fdo. de Saúde Lei Municipal nº 2.258 de 06/08/92 1325.01.05 Rec. de Remun. de Dep. Bancários de Rec. Vinculados - Man. e Des. do Ensino - MDE Lei Federal nº 9.424 de 24/12/96 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 1325.01.09 Rec. Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - CIDE Lei Fed 10866/04 1325.01.99 Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - inciso II 1325.02.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados 1325.02.01 Receita de Remuneração de Depósitos de Poupança L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - inciso II 1325.02.99 Receita de Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não Vinculados L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - inciso II 1330.00.00 ReCeitA De CONCeSSÕeS e PeRMiSSÕeS 1333.00.00 Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos 1333.01.01 Concessão ao Uso de Bem Público Municipal - Contrato nº 1701/00 L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - incisos II e IV 1333.01.02 Concessão à Exploração de Serviço do Terminal Rodoviário L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - incisos II e IV 1600.00.00 ReCeitA De SeRViçOS 1600.13.00 Serviços Administrativos 1600.13.02 Serviços de Venda de Editais C.F. Art. 145 - II Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 401 1600.13.04 Serviços de expedição de Certificados C.F. Art. 145 - II Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 401 1600.13.05 Serviços de Vistoria de Veículos C.F. Art. 145 - II Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 401 1600.13.06 Serviços de Fornecimento de Listagens C.F. Art. 145 - II Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 401 1600.13.07 Serviços de fotocópias e/ou Cópias Heliográficas C.F. Art. 145 - II Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 401 1600.13.99 Outros Serviços Administrativos C.F. Art. 145 - II Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 401 1600.19.00 Serviços Recreativos e Culturais 1600.19.01 Teatro Procópio Ferreira C.F. Art. 145 - II - Lei Mun 3302/06 1600.43.00 Serv. de Coleta, transp., tratamento e Destino final de Resíduos Sólidos 1600.43.05 Coleta de Lixo especial C.F. Art. 145 - II Lei Com. Mun. 038/97 Art 175 1700.00.00 tRANSfeRÊNCiAS CORReNteS 1720.00.00 tRANSfeRÊNCiAS iNteRGOVeRNAMeNtAiS 1721.00.00 tRANSfeRÊNCiAS DA UNiÃO
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 19 CÓDiGO eSPeCifiCAçÃO LeGiSLAçÃO 1721.01.00 Participação na Receita da União 1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM C.F. Art. 159 - I - B 1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural C.F. Art. 158 - II 1721.22.00 transf. da Compensação financeira pela exploração de Recursos Naturais 1721.22.20 Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Mineirais - CFEM Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 - artigo 9º 1721.22.30 Cota-Parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 1721.22.50 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei nº 9.478/97 - art. 50 Lei Federal nº 9478/97 Artigo 50 1721.22.70 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP (art. 6º da lei nº 7525 - Petrobrás) Lei Federal nº 7525/86 Artigo 6º 1721.33.00 transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses fundo a fundo Lei Federal nº 8.142 de 28/01/69 e Lei Municipal nº 2258 de 06/08/92 1721.34.00 transferências de Recursos do fundo Nacional de Assistência Social - fNAS Decreto Federal nº 2.529 de 25/03/98 1721.35.00 transf. de Recursos do fdo. Nac. de Desenvolvimento da educação - fNDe 1721.35.01 Transferências do Salário-Educação Lei Fed. 9766 de 18/12/98 e §1º do art. 7º do Dec. 3142 de 16/08/99 1721.35.03 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nac. de Alim. Escolar - PNAE Resolução FNDE/CE nº 32 de 10/08/06 1721.35.99 Outras Transferências Diretas do Fdo. Nac. do Des. da Educação - FNDE Resolução FNDE/CE nº 32 de 10/08/06 1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC nº 87/96 Lei Comp. Federal nº 87 de 13/09/96 1722.00.00 tRANSfeRÊNCiAS DOS eStADOS 1722.01.00 Participação na Receita dos estados 1722.01.01 Cota-Parte do Imp. s/ a Circul. de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS C.F. Art. 158 - IV 1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA C.F. Art. 158 - III 1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação C.F. Art. 159 - II - § 3º 1722.01.13 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Lei Fed. 10866 de 04/05/04 1722.22.00 transferência da Cota-Parte da Compensação financeira (25%) 1722.22.30 Cota-Parte Royalties - Compensação Fin. pela Prod. Petróleo - Lei 7990/89, art. 9º Lei Fed. 7990/89 - art. 9º 1722.33.00 transf. de Recurso do est. p/ Prog. de Saúde - Repasse fundo a fundo Lei Federal nº 8.142 de 28/01/69 e Lei Municipal nº 2258 de 06/08/92 1722.99.00 Outras transferências dos estados 1722.99.06 Subvenções para Merenda Escolar C.F. art. 208 - VII 1724.00.00 tRANSfeRÊNCiAS MULtiGOVeRNAMeNtAiS 1724.01.00 Transf. Rec. do Fdo. de Manut. e Desenv. Educ. Básica e Valor. Magist. - FUNDEB Lei Federal nº 9.424 de 24/12/96 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 1730.00.00 tRANSfÊReNCiAS De iNStitUiçÕeS PRiVADAS 1730.02.00 Donativos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Decreto Municipal nº 5.127 de 24/03/95 1730.07.00 Donativos ao Fundo Municipal de Turismo Lei Municipal nº 3.229 de 23/08/05 1730.10.00 Donativos ao Fundo Social de Solidariedade Lei Municipal nº 1.647 de 30/09/83 1750.00.00 tRANSfÊReNCiAS De PeSSOAS 1750.00.02 Donativos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Decreto Municipal nº 5.127 de 24/03/95 1750.00.10 Donativos ao Fundo Social de Solidariedade Lei Municipal nº 1.647 de 30/09/83 1760.00.00 tRANSfeRÊNCiAS De CONVÊNiOS 1761.00.00 tRANSfeRÊNCiAS De CONVÊNiOS DA UNiÃO e De SUAS eNtiDADeS 1761.02.00 transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de educação 1761.02.01 Programa Segundo Tempo Lei Fed 9394/96 e Lei Mun 2546/97 1761.03.00 transferências de Convênios da União Destinadas a Prog. de Assist. Social Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.00.00 tRANSf. De CONV. DOS eSt. e DO DiSt. feD. e De SUAS eNtiDADeS 1762.01.00 transf. de Convênios do estado para o Sistema Único de Saúde - SUS 1762.01.02 Projeto Verão Lei Federal nº 8.142 de 28/01/69 e Lei Municipal nº 2258 de 06/08/92 1762.02.00 transferências de Convênios do estado Destinadas a Prog. de educação 1762.02.01 auxilio transpoerte de aluno 1762.99.00 Outras transferências de Convênios do estado 1762.99.06 psb família - ação comunitária - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.07 psb família - renda cidadã - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.08 pse - plantão social - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.09 pse - projeto fortalecer - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.10 pse - projeto ser - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.12 pse - enfrent. à violência, abuso e explor. sexual contra crianças e adolescentes - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99
20 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ CÓDiGO eSPeCifiCAçÃO LeGiSLAçÃO 1762.99.14 pse pessoa deficiente - apaag - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.16 pse pessoa deficiente - crpi - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.17 pse criança e adolescente - alma abrigo - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.18 pse criança e adolescente - lar maanaim - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.19 pse pessoa idosa - lar eno gregório antunes - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.20 creas 2 - projeto liberdade assistida - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.23 creas 2 - passo a passo com a cidadania - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.26 casa artemis mulher vitimizada Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1900.00.00 OUtRAS ReCeitAS CORReNteS 1910.00.00 MULtAS e JUROS De MORA 1911.00.00 MULtAS e JUROS De MORA DOS tRiBUtOS 1911.38.00 Multas e Juros de Mora do imp. s/ a Prop. Predial e territorial Urbana 1911.38.01 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - sede Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 36 1911.38.02 Multas e Juros de Mora do Imp. s/ a Prop. Territorial Urbana - distrito Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 36 1911.38.03 Multas e Juros de Mora do Imp. s/ a Prop. Territorial Urbana - sede Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 37 1911.38.04 Multas e Juros de Mora do Imp. s/ a Prop. Territorial Urbana - distrito Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 38 1911.40.00 Multas e Juros de Mora do imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza - iSS Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 78 1911.40.01 Multas e Juros de Mora do Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISS sede 1911.40.02 Multas e Juros de Mora do Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISS distrito 1911.98.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria Lei Compl. Municipal nº 066/02 - art. 18 1911.98.01 Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria - sede 1911.98.02 Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria - distrito 1911.99.00 Multas e Juros de Mora de Outros tributos 1911.99.01 Multas e Juros de Mora das Taxas - sede Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 124 e 170 1911.99.02 Multas e Juros de Mora das Taxas - distrito 1919.00.00 MULtAS De OUtRAS ORiGeNS 1919.15.01 Multas Previstas na Legislação de Trânsito Lei Fed. 9503 de 23/09/97 - art. 161 1919.15.02 Multas Previstas na Legislação de Trânsito - 5% ao FUNSET Lei Fed. 9503 de 23/09/97 - art. 161 1919.50.00 Multas por Autos de infração Lei Compl. Municipal nº 044/98 - art. 287 1919.50.01 Multas por Autos de Infração - sede 1919.50.02 Multas por Autos de Infração - distrito 1920.00.00 iNDeNiZAçÕeS e ReStitUiçÕeS 1922.00.00 ReStitUiçÕeS 1922.99.01 Outras Restituições 1930.00.00 ReCeitA DA DÍViDA AtiVA 1931.00.00 ReCeitA DA DÍViDA AtiVA tRiBUtÁRiA 1931.11.00 Receita da Dívida Ativa do imp. s/ a Prop. Predial e territorial Urbana 1931.11.01 Receita da Dívida Ativa do imp. s/ a Prop. Predial Urbana - sede Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 391 1931.11.02 Receita da Dívida Ativa do imp. s/ a Prop. Predial Urbana - distrito 1931.11.03 Receita da Dívida Ativa do imp. s/ a Prop. territorial Urbana - sede Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 391 1931.11.04 Receita da Dívida Ativa do imp. s/ a Prop. territorial Urbana - distrito 1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza - iSS Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 391 1931.13.01 Receita da Dívida Ativa do Imp. s/ Serv Qualquer Natureza - ISS sede 1931.13.02 Receita da Dívida Ativa do Imp. s/ Serv Qualquer Natureza - ISS distrito 1931.98.00 Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 391 1931.98.01 Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria - sede 1931.98.02 Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria -distrito 1931.99.00 Receita da Dívida Ativa de Outros tributos Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 391 1931.99.01 Receita da Dívida Ativa das Taxas - sede Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 391 1931.99.02 Receita da Dívida Ativa das Taxas - distrito 1932.00.00 ReCeitA DA DÍViDA AtiVA NÃO tRiBUtÁRiA 1932.99.00 Receita da Dívida Ativa Não tributária de Outras Receitas Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 391
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 21 CÓDiGO eSPeCifiCAçÃO LeGiSLAçÃO 1932.99.01 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - sede 1932.99.02 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - distrito 1990.00.00 ReCeitAS DiVeRSAS 1990.99.00 Outras Receitas 1990.99.01 outras receitas da união - sede 1990.99.02 outras receitas da união - distrito 2000.00.00 ReCeitAS De CAPitAL 2200.00.00 ALieNAçÃO De BeNS 2210.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS L.O.M. 2219.00.01 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS L.O.M. 2400.00.00 tRANSfeRÊNCiAS De CAPitAL 2420.00.00 tRANSfeRÊNCiAS iNteRGOVeRNAMeNtAiS 2421.00.00 tRANSfeRÊNCiAS DA UNiÃO 2470.00.00 tRANSfeRÊNCiAS De CONVÊNiOS 2471.00.00 tRANSfeRÊNCiAS De CONVÊNiOS DA UNiÃO e De SUAS eNtiDADeS 2471.01.00 transf. de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 2471.01.07 Reforma e Ampliação da UBS do Jd. dos Pássaros Lei Federal nº 8.142 de 28/01/69 e Lei Municipal nº 2258 de 06/08/92 2471.01.08 Construção da USAFA da Cachoeira Lei Federal nº 8.142 de 28/01/69 e Lei Municipal nº 2258 de 06/08/92 2471.01.13 Ampliação da UE de Vicente de Carvalho Lei Federal nº 8.142 de 28/01/69 e Lei Municipal nº 2258 de 06/08/92 2471.02.00 transf. de Conv. da União Dest. a Programas de educação 2471.02.04 Catis - Inclusão Digital - CAEC André Luiz e Izabel Ortega Lei Fed 9394/96 e Lei Mun 2546/97 2471.02.05 Catis - Inclusão Digital - CAEC Dante Sinópoli Lei Fed 9394/96 e Lei Mun 2546/97 2471.02.06 Programa Segundo Tempo Lei Fed 9394/96 e Lei Mun 2546/97 2471.02.07 Catis - Inclusão Digital - Centro de Capacitação de Professores e Cidade Atlântica Lei Fed 9394/96 e Lei Mun 2546/97 2471.05.00 transf. de Conv. da União Dest. a Prog. de infra-estrutura em transportes 2471.05.03 CAIXA - vias da enseada Convênio 2471.05.04 Prolongamento da Av. D. Pedro I - 2ª Etapa - CEF Convênio 2471.99.00 Outras transferências de Convênios da União 2471.99.01 Favela Porto-Cidade - PAC Convênio 2471.99.05 Aeroporto Civil Metropolitano Convênio 24.71.99.16 FNHIS Santa Cruz dos Navegantes Convênio 24.71.99.27 Drenagem no Bairro Jardim Conceiçãozinha - CEF Convênio 24.71.99.30 Implant. de Infraestr. de Convergência Social (redes sem fio) - Cidade Digital - CEF Convênio 24.71.99.37 Min. Cidades - ciclovia pte R Sto Amaro e Av Stos Dumont Convênio 24.71.99.38 CAIXA - interferências viárias - rotatória V. Zilda Convênio 24.71.99.39 Min Cidades - drenagem R Nelson H Conceição e A Ramos Convênio 24.71.99.40 Min Cidades - PAC-2 - macrodrenagem Sto. Antonio Convênio 24.71.99.41 Min Cidades - PAC-2 - projeto de contenção de encosta Convênio 24.71.99.42 Min Cidades - PAC-2 - Projeto Enseada Convênio 2472.00.00 tRANSf. De CONV. DOS eSt. e DO DiSt. feD. e De SUAS eNtiDADeS 2472.05.00 transf. de Conv. Dos est. Dest. a Programas de infra-estrutura em transp. 2472.05.08 Av. Acre - dade Convênio 2472.05.11 Av. Santa Maria - infraestrutura urbana - UAM Convênio 2472.05.14 DADE - Bidu Sayão - pavimentação Convênio 2472.05.15 DADE - revitalização da Av. Pres. Vargas e Áurea Conde Convênio 2472.05.16 DADE - revitalização da Av. Thiago Ferreira Convênio 2472.05.17 DADE - pavimentação Av. 4 e 5 - Morrinho Convênio 2472.05.18 DADE - pavimentação e recapeamento - Jd. Progresso Convênio 2472.05.19 DADE - ciclovia na Av. Stos. Dumont Convênio 2472.05.20 DADE - ciclovia na Av. Adhemar de Barros Convênio 2472.05.21 DADE - ciclovia na Av. S. João e Sílvio F. Lopes Convênio 2472.05.22 DADE - ciclovia na Av. Antenor Pimentel Convênio
22 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ CÓDiGO eSPeCifiCAçÃO LeGiSLAçÃO 2472.05.23 AGEM - adequação da Av. Adhemar de Barros e Helena Maria Convênio 2472.05.24 AGEM - baia na Des. Plínio de C. Pinto Convênio 2472.05.25 AGEM - baia na Av. Stos. Dumont Convênio 2472.05.26 AGEM - túnel J. Kubitschek Convênio 2472.05.27 AGEM - adequação da R. Luiz Bianconi e pavimentação da R. Nelson Horácio Convênio 2472.99.00 Outras transferências de Convênios do estado 2472.99.01 Urbanização da Orla Marítima - calçadão enseada - dade Convênio 2472.99.11 DADE - Rio Acaraú - drenagem 1ª fase Convênio 2472.99.13 reurb. Pr. Enseada - 4ª fase Convênio 2472.99.14 pavim. e recup. acesso às praias (Enseada, Pitangueiras, Astúrias e Tombo) Convênio 2472.99.30 agem - sinalização turística Convênio 2472.99.31 DADE - Rio Acaraú - Joana de Meneses Convênio 2472.99.32 plano diretor de macrodrenagem do município Convênio 2472.99.33 DADE - Entrada da Cidade Convênio 2472.99.34 Adeq. V. Stos. Dumont qto. à acessibilidade Convênio 2472.99.35 Urb. e Canal. Córrego Acaraú - Av. Mário Daige Convênio 2472.99.36 DADE - revitalização da orla de Pitangueiras Convênio 2474.00.00 tRANSfeRÊNCiAS De CONVÊNiOS De iNStitUiçÕeS PRiVADAS 2474.00.01 Convênio CODESP - PPI Favelas Convênio 2474.00.02 Convênio SABESP - PPI Favelas Convênio CONtAS RetifiCADORAS 9000.00.00 DeDUçÕeS DA ReCeitA CORReNte 9200.00.00 ReStitUiçÕeS 9210.00.01 Restituição do Imp. s/ a Prop. Predial Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 350 e incisos 9210.00.02 Restituição do Imp. s/ a Transm. Bens Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 350 e incisos 9210.00.03 Multas de Trânsito Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 350 e incisos 9500.00.00 Dedução de Receita para a formação do fUNDeB - transfer. da União 9510.00.01 Dedução de Receitas para o FUNDEB - FPM Lei Federal nº 11.494 de 20/06/07 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 9510.00.02 Dedução de Receitas para o FUNDEB - ITR Lei Federal nº 11.494 de 20/06/07 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 9510.00.03 Deduções de Receitas para o FUNDEB - l.c. 87/96 Lei Federal nº 11.494 de 20/06/07 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 9510.00.04 Deduções de Receitas para o FUNDEB - ICMS Lei Federal nº 11.494 de 20/06/07 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 9510.00.05 Deduções de Receitas para o FUNDEB - IPVA Lei Federal nº 11.494 de 20/06/07 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 9510.00.06 Deduções de Receitas para o FUNDEB - IPI exportatação Lei Federal nº 11.494 de 20/06/07 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 Curta a página da Prefeitura no www.facebook.com/ prefeitura.guaruja
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 23 � ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2012 - LEI No. 03904 DE 05/12/2011 | | QUADRO II | | EVOLUCAO DA RECEITA DO MUNICIPIO - 2008 A 2014 | | Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | ARRECADADA | PREVISTA | | CODIGO | ESPECIFICACAO |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES | 561.383.540,39 | 614.592.295,33 | 695.304.403,70 | 783.130.000,00 | 879.956.000,00 | 890.174.000,00 | 912.436.000,00 | | | ------------------ | | | | | | | | | 1.1.0.0.00.00.000 | RECEITA TRIBUTARIA | 295.325.789,73 | 297.582.808,81 | 333.531.062,65 | 386.383.000,00 | 406.423.000,00 | 404.797.000,00 | 414.919.000,00 | | | ------------------ | | | | | | | | | 1.1.1.0.00.00.000 | IMPOSTOS | 270.102.577,48 | 271.436.919,81 | 304.713.143,01 | 334.523.000,00 | 362.645.000,00 | 371.712.000,00 | 381.006.000,00 | | 1.1.1.2.00.00.000 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA | 203.980.847,48 | 209.620.769,40 | 227.067.960,07 | 258.929.000,00 | 266.369.000,00 | 273.029.000,00 | 279.855.000,00 | | 1.1.1.3.00.00.000 | IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO | 66.121.730,00 | 61.816.150,41 | 77.645.182,94 | 75.594.000,00 | 96.276.000,00 | 98.683.000,00 | 101.151.000,00 | | 1.1.2.0.00.00.000 | TAXAS | 25.223.212,25 | 26.145.889,00 | 28.817.919,64 | 40.859.000,00 | 32.277.000,00 | 33.085.000,00 | 33.913.000,00 | | 1.1.2.1.00.00.000 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | 7.254.735,94 | 6.917.218,24 | 8.421.847,53 | 16.457.000,00 | 8.970.000,00 | 9.195.000,00 | 9.425.000,00 | | 1.1.2.2.00.00.000 | TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | 17.968.476,31 | 19.228.670,76 | 20.396.072,11 | 24.402.000,00 | 23.307.000,00 | 23.890.000,00 | 24.488.000,00 | | 1.1.3.0.00.00.000 | CONTRIBUICAO DE MELHORIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 11.001.000,00 | 11.501.000,00 | 0,00 | 0,00 | | | | | | | | | | | | 1.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES | 3.487.719,11 | 4.220.780,51 | 4.011.938,81 | 4.748.000,00 | 5.081.000,00 | 5.209.000,00 | 5.340.000,00 | | | ------------------------ | | | | | | | | | 1.2.3.0.00.00.000 | CONTRIB.P/O CUSTEIO DO SERV.DE ILUMINACA | 3.487.719,11 | 4.220.780,51 | 4.011.938,81 | 4.748.000,00 | 5.081.000,00 | 5.209.000,00 | 5.340.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.3.0.0.00.00.000 | RECEITA PATRIMONIAL | 4.871.789,01 | 13.371.817,84 | 8.117.416,20 | 5.257.000,00 | 5.427.000,00 | 5.564.000,00 | 5.704.000,00 | | | ------------------- | | | | | | | | | 1.3.1.0.00.00.000 | RECEITAS IMOBILIARIAS | 178.164,04 | 147.401,59 | 96.167,99 | 166.000,00 | 108.000,00 | 111.000,00 | 114.000,00 | | 1.3.2.0.00.00.000 | RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS | 4.627.624,97 | 13.065.128,29 | 8.021.248,21 | 4.911.000,00 | 5.124.000,00 | 5.253.000,00 | 5.385.000,00 | | 1.3.3.0.00.00.000 | RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES | 66.000,00 | 159.287,96 | 0,00 | 180.000,00 | 195.000,00 | 200.000,00 | 205.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.6.0.0.00.00.000 | RECEITA DE SERVICOS | 282.443,76 | 365.770,86 | 2.070,00 | 422.000,00 | 386.000,00 | 396.000,00 | 406.000,00 | | | ------------------- | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1.7.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 227.631.177,21 | 247.081.576,26 | 286.296.051,79 | 321.877.000,00 | 377.362.000,00 | 386.797.000,00 | 396.469.000,00 | | | ------------------------ | | | | | | | | | 1.7.2.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | 224.054.180,54 | 243.810.524,04 | 282.715.758,48 | 316.079.000,00 | 372.065.000,00 | 381.367.000,00 | 390.902.000,00 | | 1.7.3.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS | 1.594.051,95 | 692.220,47 | 385.805,01 | 1.839.000,00 | 1.028.000,00 | 1.054.000,00 | 1.081.000,00 | | 1.7.5.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE PESSOAS | 8.530,00 | 146.329,86 | 3.321,00 | 27.000,00 | 840.000,00 | 861.000,00 | 883.000,00 | | 1.7.6.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 1.974.414,72 | 2.432.501,89 | 3.191.167,30 | 3.932.000,00 | 3.429.000,00 | 3.515.000,00 | 3.603.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.9.0.0.00.00.000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 29.784.621,57 | 51.969.541,05 | 63.345.864,25 | 64.443.000,00 | 85.277.000,00 | 87.411.000,00 | 89.598.000,00 | | | ------------------------- | | | | | | | | | 1.9.1.0.00.00.000 | MULTAS E JUROS DE MORA | 10.327.120,34 | 7.994.039,75 | 4.975.754,51 | 16.622.000,00 | 23.295.000,00 | 23.878.000,00 | 24.475.000,00 | | 1.9.2.0.00.00.000 | INDENIZACOES E RESTITUICOES | 1.037.643,45 | 9.390.370,05 | 10.539.898,32 | 4.817.000,00 | 5.468.000,00 | 5.605.000,00 | 5.746.000,00 | � ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1.9.3.0.00.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA | 783.528,42 | 32.815.464,50 | 30.361.165,19 | 39.912.000,00 | 50.415.000,00 | 51.676.000,00 | 52.968.000,00 CN-SIFPM | 1.9.9.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES DIVERSAS | 17.636.329,36 | MUNICIPIO DE GUARUJA17.469.046,23 | 1.769.666,75 | 3.092.000,00 | 6.099.000,00 | 6.252.000,00 | CONAM 6.409.000,00 | | | | | | | | | | | | 2.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS DE CAPITAL | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2012 - LEI No. 03904 DE 05/12/2011 75.546.113,21 | 2.693.362,33 | 16.555.171,32 | 90.291.000,00 | 132.311.000,00 | 135.619.000,00 | 139.010.000,00 | | | ------------------- | | QUADRO II | | | | | | | 2.2.0.0.00.00.000 | ALIENACAO DE BENS | EVOLUCAO DA RECEITA DO MUNICIPIO - 2008 A0,00 | 0,00 | 0,00 | 2014 1.000,00 | 1.000,00 | 1.000,00 | 1.000,00 | | 2.4.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 75.546.113,21 | 2.693.362,33 | 16.555.171,32 | 90.290.000,00 | 132.310.000,00 | 135.618.000,00 | Pagina 2 139.009.000,00 | | | | | | | | | | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| Valores em R$ 1,00 |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | ARRECADADA | PREVISTA | | CODIGO | ESPECIFICACAO |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 9.0.0.0.00.00.000 | DEDUCOES DE RECEITAS | -20.871.955,08 | -24.411.370,28 | -27.640.460,25 | -30.945.000,00 | -35.769.000,00 | -36.664.000,00 | -37.582.000,00 | | | -------------------- | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 9.2.0.0.00.00.000 | RESTITUICOES | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -634.000,00 | -650.000,00 | -667.000,00 | | | ------------ | | | |  | | | | | | | | | | | | | | | 9.5.0.0.00.00.000 | FUNDEB | -20.871.955,08 | -24.411.370,28 | -27.640.460,25 | -30.945.000,00 | -35.135.000,00 |  -36.014.000,00 | -36.915.000,00 | | | ------ | | | | | | | |   |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA | 616.057.698,52 | 592.874.287,38 | 684.219.114,77 | 842.476.000,00 | 976.498.000,00 | 989.129.000,00 | 1.013.864.000,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | TOTAL GERAL | 616.057.698,52 | 592.874.287,38 | 684.219.114,77 | 842.476.000,00 | 976.498.000,00 | 989.129.000,00 | 1.013.864.000,00 | -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------   1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2.1 - RECEITAS CORRENTES 879.956.000 2.1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA 406.423.000 2.1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 5.081.000 2.1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 5.427.000 2.1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 386.000 2.1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 377.362.000  2.1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 85.277.000  2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 132.311.000 2.2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS 1.000   2.2.4 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 132.310.000 2.9 - DEDUÇÕES DE RECEITAS -35.769.000 2.9.2 - RESTITUIÇÕES -634.000 2.9.5 - FUNDEB -35.135.000 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 976.498.000 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA 976.498.000   1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2.1 - RECEITAS CORRENTES 879.956.000
24 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ � ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2012 - LEI No. 03904 DE 05/12/2011 | | QUADRO V | | EVOLUCAO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA E GRUPO DE DESPESA - 2008 A 2012 | | Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | REALIZADA | FIXADA | | DESPESA |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | DESPESAS CORRENTES | 512.122.900,89 | 567.221.598,47 | 677.085.050,17 | 668.008.000,00 | 763.145.000,00 | | | | | | | | | pessoal e encargos sociais | 249.076.236,60 | 289.410.389,43 | 311.487.563,49 | 334.045.000,00 | 380.066.000,00 | | juros e encargos da divida | 3.997.460,81 | 16.530.079,85 | 14.342.472,31 | 20.595.000,00 | 12.900.000,00 | | outras despesas correntes | 259.049.203,48 | 261.281.129,19 | 351.255.014,37 | 313.368.000,00 | 370.179.000,00 | | | | | | | | | DESPESAS DE CAPITAL | 52.608.466,56 | 50.104.744,28 | 49.908.847,88 | 170.887.000,00 | 208.867.000,00 | | | | | | | | | investimentos | 50.485.096,44 | 43.560.220,26 | 44.721.305,13 | 164.249.000,00 | 202.773.000,00 | | inversoes financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | amortizacao / refinanciamento da divida | 2.123.370,12 | 6.544.524,02 | 5.187.542,75 | 6.638.000,00 | 6.094.000,00 | | | | | | | | | RESERVA DE CONTINGENCIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.581.000,00 | 4.486.000,00 | | | | | | | | | reserva de contingencia | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.581.000,00 | 4.486.000,00 | | | | | | | | | SUBTOTAL | 564.731.367,45 | 617.326.342,75 | 726.993.898,05 | 842.476.000,00 | 976.498.000,00 | | | | | | | | | DESPESA INTRAORCAMENTARIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | | | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 564.731.367,45 | 617.326.342,75 | 726.993.898,05 | 842.476.000,00 | 976.498.000,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------              3 DESPESA CORRENTE 763.145.000,00 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 380.066.000,00 90 APLICAÇÕES DIRETAS 380.066.000,00 2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 12.900.000,00 90 APLICAÇÕES DIRETAS 12.900.000,00 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 370.179.000,00 20 TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 1.010.000,00 30 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 1.000.000,00 50 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 19.960.000,00 90 APLICAÇÕES DIRETAS 348.209.000,00 4 DESPESA DE CAPITAL 208.867.000,00 4 INVESTIMENTOS 202.773.000,00 50 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 2.020.000,00 90 APLICAÇÕES DIRETAS 200.753.000,00  6  AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 6.094.000,00   90 APLICAÇÕES DIRETAS 6.094.000,00    9   CONTINGÊNCIA RESERVA DE    4.486.000,00  9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.486.000,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.486.000,00    976.498.000,00
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 25 Prefeitura Municipal de Guarujá eStADO De SÃO PAULO ORçAMeNtO 2012 CAMPO De AtUAçÃO e LeGiSLAçÃO eNtiDADe 01 – PRefeitURA MUNiCiPAL ÓRGÃO: 02 – SeCRetARiA eXeCUtiVA De COORDeNAçÃO GOVeRNAMeNtAL CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, em especial nos assuntos relacionados com a direção, coordenação, controle e avaliação das ações de governo; na coordenação da gestão institucional das Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Municipal, controlando o cumprimento das diretrizes e ordens do Chefe do Poder Executivo Municipal e acompanhando a execução das metas e objetivos do Plano de Governo; na definição dos problemas, assuntos e decisões que são importantes para o cumprimento do plano de governo e atribui- ções constitucionais e legais; na preparação, organização e execução da agenda especial de tomada de decisões de governo e da agenda geral de audiências, viagens, entrevistas, inaugurações, eventos e reuniões; na análise tecnopolítica das decisões importantes para o cumprimento do plano de governo e atribuições constitucionais e legais; nos processos de monitoramento e avaliação das metas do governo, bem como na preparação e realização das agendas especiais de avaliação e prestação de contas por resultado; implantar e coordenar a Escola Municipal de Governo e Gestão Pública zelando pelo cumprimento de seu objetivo central relacionado com a formulação, execução e avaliação da política municipal de formação e capacitação dirigida a aperfeiçoar a capacidade de governo das lideranças, agentes e servido- res públicos, sociais e comunitários do Município; prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na interação com as lideranças, organizações de base e com os Conselhos e demais órgãos de deliberação e controle social; recepcionar e manter contatos com lideranças políticas e parla- mentares do Município, bem como outras autoridades das demais esferas de governo; receber e providenciar o atendimento às consultas e requerimentos formulados pela Câmara Municipal, em consonância com a Advocacia Geral do Município; planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação pública e institucional e de imprensa necessárias para promover, divulgar e facilitar as ações do Governo Municipal, articulando com o conjunto de órgãos da Prefeitura, mantendo contato Lei nº 3.856, de permanente com os meios de comunicação e demais organizações pertinentes; coordenar os procedimentos de publicação e distribuição do Diário Oficial do Município; 27/10/10. recepcionar, analisar e preparar os despachos administrativos do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como registrar, arquivar e controlar a correspondência ofi- cial; planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas necessárias para o cumprimento das atribuições legais e constitucionais do Chefe do Poder Executivo Municipal; recepcionar e orientar os munícipes e visitantes que se dirijam ao Gabinete; organizar e executar os procedimentos necessários à segurança do Chefe do Poder Executivo Municipal; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas su- periores de delegações de competências; em coordenação com a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e ob- jetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pela Prefeitura Municipal na sua área de competência; receber os pedidos de autorização, cessão, permissão ou concessão de bem público municipal para deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal; coordenar e acompanhar as ações junto ao Tribunal de Contas em conjunto com a Advocacia Geral do Município; desempenhar outras atividades afins. Prestar assessoramento direto ao Vice Prefeito nas relações oficiais, políticas e institucionais; recepcionar, analisar e preparar os despachos administrativos do Vice Pre- feito, bem como registrar, arquivar e controlar a correspondência oficial; planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas necessárias para o cumprimento das atribuições delegadas ao Vice Prefeito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 04 – ADVOCACiA GeRAL DO MUNiCÍPiO CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município, inclusive dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, sempre que ne- cessário; organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos expedidos ou sancionados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos órgãos mu- nicipais da administração direta, indireta e fundacional; dar suporte ao Chefe do Executivo Poder Municipal na elaboração das mensagens à Câmara Municipal; redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza ju- rídica, encaminhados pela Secretaria Executiva de Coordenação Governamental; sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público; realizar e divulgar interpretações da Constituição, das leis e demais atos normativos, a serem uniformemente seguidas pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal; estruturar, unificar e coordenar o sistema de assessoria e consultoria jurídica do conjunto de Secretarias e órgãos da Administração Municipal, garantindo a correta aplicação das leis e demais normas legais e administrativas; em coordenação com a Secretaria de Finanças, executar a função de cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; prestar orientação jurídica Lei nº 3.856, de ao Chefe do Poder Executivo Municipal nas atividades relativas às licitações, elaborando pareceres, bem como orientar às Comissões de Licitações da Administração 27/10/10. direta; assessorar juridicamente o Chefe do Poder Executivo Municipal nas desapropriações, aquisições e alienações de imóveis; instaurar, autuar e orientar juridicamen- te inquéritos, sindicâncias e processos administrativos disciplinares; propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração direta e indireta do Município; em coordenação com as Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; coordenar as atividades do PROCON - Serviço de Proteção dos Direitos do Consumidor e dos canais de atendimento a reclamações e orientações gerais ao cidadão, visando garantir seus direitos enquanto consumidor; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; acompanhar e controlar a exe- cução de contratos e convênios celebrados pela Prefeitura Municipal na sua área de competência; redigir, registrar, fazer publicar e expedir os atos do Chefe do Poder Executivo Municipal; desempenhar outras atividades afins.
26 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ ÓRGÃO: 06 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De ADMiNiStRAçÃO CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e operação dos sistemas de gestão administrativa da Prefeitura Municipal de Guarujá; monitorar e avaliar a eficiência, eficácia e economia dos sistemas de gestão administrativa, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimora- mento de suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de modernização; desenvolver, implantar e avaliar permanentemente a política de gestão de pessoas da Administração Municipal visando à valorização, o desenvolvimento de competências e a qualificação do desempenho dos servidores públicos municipais a fim de garantir o cumprimento da missão institucional da Prefeitura Municipal de Guarujá; formular e executar diretrizes, normas e procedimentos para provimento quantitativo e qualitativo oportuno e eficaz de pessoal, de acordo com os planos institucionais do Governo Municipal e as necessidades atuais e futuras da Administra- ção Municipal; formular e executar diretrizes, normas e procedimentos para a aplicação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações vigentes na Prefeitura Munici- pal, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores adotado pela Administração Municipal e demais normas pertinentes; desenvolver, implantar e operar o sistema de avaliação do desempenho dos servidores públicos municipais de acordo com as normas e diretrizes superiores adotadas pela Administração Municipal; em coordenação com a Escola Municipal de Governo e Gestão Pública, desenvolver políticas e programas para o aprimoramento de competências dos funcionários públicos municipais necessários para a modernização e a qualificação dos sistemas de gestão institucional da Administração Pública Municipal; formular e executar diretrizes, normas e procedimentos de administração de pessoas como registro, controle de freqüência, movimentação, pagamentos, saúde, segurança do trabalhador e desligamento dos funcionários da Prefeitura Municipal de Guarujá, de acordo com a legislação vigente; formular e implantar normas e procedimentos relacionados com a inspeção de saúde dos servidores públicos municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins pertinentes, bem como a promoção de técnicas e métodos de segu- Lei nº 3.856, de rança e medicina do trabalho nos diversos setores da Administração Municipal; implantar e operar o sistema de suporte e atenção psicossocial dirigido aos funcionários 27/10/10. públicos municipais, a fim de zelar pela sua qualidade de vida e o normal desempenho de suas atribuições e responsabilidades; promover a articulação com órgãos re- presentativos dos servidores municipais, a fim de manter um relacionamento proativo e oportuno no atendimento e negociações de suas reclamações e reivindicações; formular e implantar normas e procedimentos relativos às atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tramitam na Prefeitura Municipal; executar atividades relativas a tombamento, registro e inventário dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal; planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal, bem como aqueles por ele utilizados; formular e executar normas e procedimentos relativos às atividades de armazenamento e suprimento de materiais; estruturar, unificar e coordenar o sistema de gestão administrativa do conjunto de Secretarias e órgãos da Administração Municipal, garantindo a correta aplicação das normas e procedimentos administrativos vigentes; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico e de Finanças realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e finan- ceira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coorde- nação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 07 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De DeSeNVOLViMeNtO SOCiAL e CiDADANiA CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência e Proteção Social no âmbito do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Sistema Único de Assistência Social e a legislação vigente; planos, projetos e ações que visem o enfrentamento dos problemas de pobreza, exclusão e risco social da população do Município, em consonância com a Política Municipal de Assistência e Proteção Social e da legislação vigente; estruturar, implantar e gerenciar o sistema de proteção social básica dirigido à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza e da fragilização dos vínculos afetivos e comunitários, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; estruturar, implantar e gerenciar o Sistema de Proteção Social Especial dirigido ao atendimento de famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e/ou ameaçados, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS; administrar o funcionamento e manutenção da infra-estrutura física e unidades que compõem a Sistema Municipal de Assistência Social; promover e manter a integração entre políticas públicas, iniciativa privada e sociedade, com vistas ao fomento do amparo e proteção a pessoas e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social; criar, alimentar e manter atualizado um Sistema Municipal de Informação e Vigilância Sócio Assistencial, sobre a situação da Assistência Social no Município, que contemple as principais informações e indicadores de serviços (proteção básica especial), benefícios e transferência de renda; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a de- finição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento social do Município; desenvolver, implantar e atualizar os sistemas de informação sobre a situação socioeconômica das famílias do Município, a fim de oferecer assistência aos que se enquadrem nos critérios definidos em normas superiores; criar, alimentar e manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais, como uma ferramenta que permita identificar todas as famílias em situação de pobreza e risco social que devem ser Lei nº 3.856, de incluídas nos programas de assistência social do Município e acompanhar o impacto destes programas na melhoria de qualidade na situação social das famílias benefi- 27/10/10. ciadas, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS; formular, executar e avaliar programas e ações de fortalecimento da organização comunitária, com a finalidade de promover a participação da sociedade no enfrentamento de seus problemas e necessidades; promover e coordenar mutirões comunitários, programas de ajuda mútua e demais eventos comunitários, em articulação com outros órgãos municipais; em coordenação com a Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, organizar e executar as ações necessárias para atender as necessidades das famílias e pessoas afetadas por situações de calamidades públicas, desastres e sinistros; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que necessitem de coordenação interinstitucional, para assegurar a eficácia e a economia dos recursos públicos; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com as Secre- tarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas de assistência social no Município; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins.
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 27 ÓRGÃO: 09 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De CULtURA CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; formular, coordenar, execu- tar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes ao desenvolvimento da cultura no âmbito do Município; promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à popu- lação do Município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural; coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Decenal de Cultura em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente; formular e executar programas e ações que visem o tombamento, registro e preservação dos bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para a população de Gua- rujá, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; formular e executar programas e ações que visem à promoção da produção cultural na suas diversas manifestações como música, teatro, dança, pintura, gravura, fotografia, audiovisual, cinema, literatura, artesanato, entre outras, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural do Município; promover, coordenar e executar programas e ações, relativos ao desenvolvimento da economia cultural do Município, visado a integração social e produtiva das comunidades, famílias e pessoas com vocação cultural, artística e artesanal; formular diretrizes, metodologias e programas para promover a utilização das tecnologias digitais e o ambiente conectado em rede na criação, produção, reprodução, distribuição, preservação, armazenamento, modalida- des de acesso das cadeias econômicas relativas aos conteúdos simbólicos e às expressões e bens artísticos e culturais; promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas culturais de qualquer iniciativa; promover o intercâmbio cultural, artístico e literário com entidades públicas e particulares regionais, estaduais, nacionais e internacionais; definir, promover e divulgar a Agenda Cultural Oficial do Município de forma articulada e participativa com as organizações culturais, sociais e comunitárias do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; acompanhar a ad- Lei nº 3.856, de ministração dos atos praticados pelo fundo e serviços por eles realizados, relativos ao Fundo Municipal de Cultura; administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da 27/10/10. infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de cultura; implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre o Sistema Munici- pal de Cultura, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins; planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades artísticas e culturais como instrumentos de inclusão social no Município; planejar, coordenar, executar e avaliar os serviços e atividades de proteção do patrimônio artístico, arqueológico, histórico e cultural do Município; exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas da cultura; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento cultural do Município; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e as- sessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua respon- sabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 10 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De DefeSA e CONViVÊNCiA SOCiAL CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Defesa e Convivência Social, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; for- mular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e ações que visem garantir a Defesa e Convivência Social e a proteção e segurança cidadã no âmbito das competências constitucionais e legais do Município; formular, coordenar e executar ações para prevenir, proibir, inibir e restringir ações que atentem contra os serviços e o patrimônio público municipal; coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Defesa e Convivência Social, em consonância com as diretrizes gerais do Gover- no Municipal e a legislação vigente; formular, coordenar e executar ações de prevenção da violência urbana, visando à resolução pacífica de conflitos e a proteção dos direitos humanos no âmbito das atribuições do Município; coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais afins, o desenvolvimento e as ações de Segurança Pública no Município, visando cessar atividades que atentem contra o respeito à legislação vigente; planejar, coordenar e executar as atividades de Defesa Civil no âmbito do Município com o objetivo de prevenir e atender as situações de calamidades públicas, desastres e sinistros que ponham em risco a vida e o bem estar da população; coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais afins, o intercâmbio de informação relacionada com a promoção da defesa e convivência social do Município; estabelecer, organizar, coor- denar e executar as ações necessárias para atender as necessidades da população afetada por situações de calamidades públicas, desastres e sinistros; coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais pertinentes, as atividades de Defesa Civil no âmbito do Município; promover, coordenar e realizar estudos e análises de vulnerabilidade, ameaça e risco no Município e propor os respectivos planos preventivos e reativos de contingência; coordenar e gerenciar os serviços e atividades atinentes à responsabilidade da Prefeitura Municipal de Guarujá, na instalação e manutenção da Junta do Serviço Militar e das Delegacias do Serviço Militar; planejar e executar o controle e fiscalização do trânsito, em consonância com ao disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, autuando os infratores e aplicando as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações de trânsito; planejar, coordenar e executar as atividades de organização, sinalização e fiscalização do trânsito e transporte, no âmbito das atribuições do Município, em Lei nº 3.856, de articulação com órgãos estaduais e federais afins; realizar estudos sobre engenharia de trânsito e o funcionamento do trânsito e do transporte público municipal, visando seu 27/10/10. aprimoramento; estudar, formalizar e fiscalizar as concessões para o transporte público de massa, serviços de taxi e outras atividades correlatas; realizar estudos tarifários dos serviços de transporte público de massa e de táxi, para fixação de suas respectivas tarifas; controlar a utilização das áreas destinadas ao estacionamento de veículos, bem como carga e descarga; formular, coordenar e executar programas e campanhas educativas de trânsito, objetivando a redução dos acidentes e a qualificação da Defesa e Convivência Social; promover a participação ativa da sociedade na formulação e execução de programas para a melhoria nas condições da Defesa e Convivência Social; desenvolver, alimen- tar e manter atualizado um sistema integral de informação sobre as condições da Defesa e Convivência Social em parceria com os órgãos estaduais e federais afins; administrar, coordenar e dirigir a Guarda Civil Municipal; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos admi- nistrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de compe- tências; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucio- nal para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da defesa e convivência social do Município; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins.
28 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ ÓRGÃO: 11 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De DeSeNVOLViMeNtO eCONÔMiCO e PORtUÁRiO CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar a política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário, visando o fortalecimento do modelo de desenvolvimento econômico do Município, inte- grando suas potencias e oportunidades produtivas à melhoria da qualidade de vida de sua população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; promover e coordenar a formulação e atualização permanente da estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município, que vise o aproveitamento das oportunidades criadas pelos empreendimentos na área da exploração petroleira, a expansão do Porto de Santos – Guarujá e o turismo receptivo e de negócios, mediante a mobili- zação e participação ativa da sociedade, do empresariado, das universidades e dos centros de estudos e pesquisas locais, regionais e estaduais; fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e empreendimentos que propiciem o aproveitamento das oportunidades e potencialidades marítimas e portuárias de Guarujá, visando o respeito das normas ambientais vigentes e a integração social e produtiva da população economicamente ativa do Município; manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, visando à formulação e implantação de políticas, programas e projetos em relação ao desenvolvimento do setor portuário do Município; formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem à geração de ocupação e renda da população do Município através do desenvolvimento do empreendedorismo, da qualificação profis- sional e o acesso ao crédito e microcrédito de fomento; planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços de assistência financeira e concessão de empréstimos dirigidos a microempreendedores, inclusive aos do setor informal, a micro e pequenas empresas, cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho, buscando elevar a produtividade dos empreendimentos apoiados e a minimizar o risco do negócio, a fim de estimular seu crescimento e a geração de melhores oportunidades de ocupação e renda da população do Município; planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços gratuitos à população, de intermediação entre empresas que precisam de mão de obra e profissionais e pessoas que procuram emprego e solicitação de outros serviços relacionados com sua situação laboral; promover, de forma coordenada e participativa, a formulação e execução de ações para a identificação, estudo e estruturação das cadeias produtivas e dos Arranjos Produtivos Locais, com o propósito de direcionar e focalizar as polí- ticas de fomento da cooperação e articulação da base empresarial, que melhorem o potencial competitivo do Município; incentivar e orientar a instalação e a localização de unidades produtivas nos diferentes setores produtivos, conforme as potencialidades e vocação econômica do Município, respeitando a legislação ambiental vigente e as diretrizes do Plano Diretor do Município; promover a realização de fóruns, congressos, seminários e demais atividades que permitam o intercambio de experiências exitosas nos âmbitos empresariais e produtivos e a promoção das potencialidades de negócios de Guarujá; promover a realização e participação em missões empresariais que permitam promover as potencialidades de novos negócios no Município de Guarujá nos âmbitos nacional e internacional; promover e atender as missões e visitas de empreenderes, disponibilizando informações sobre as Lei nº 3.856, potencialidades e oportunidades de novos negócios no Município; promover o desenvolvimento da marca de Guarujá como uma cidade competitiva e atrativa para a implantação de 27/10/10. de novos empreendimentos nos âmbitos nacional e internacional, aproveitando os programas federais de fomento e a rede mundial de computadores; promover a articulação com diversos órgãos públicos ou privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico e da ciência e tecnologia do Município; promover estudos de viabilidade econômica para micro e pequenas empresas, propondo convênios com instituições públicas e privadas e organizações não governamentais em conformidade com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo definida para o Município; promover a realização de pesquisa básica e aplicada e de prestação de serviços técnico-científicos no Município, visando o aprimoramento das capacidades produtivas, empreendedoras e de geração de ocupação e renda da economia do Município; promover a difusão e divulgação de novas tecnologias, de interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Município, em articulação com órgãos de pesquisa, intuições públicas e privadas e organizações não governamentais; promover a organização e participação social na formulação e execução de programas referentes ao desenvolvimento econômico e da ciência e Tecnologia no Muni- cípio; implantar, alimentar e manter atualizado um sistema integral de informação referente às intenções de investimentos nos setores produtivos, a estrutura e comportamento dos setores produtivos, as oportunidades de novos negócios e, em geral, sobre o desenvolvimento econômico e da ciência e Tecnologia no Município; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Gover- no; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento econô- mico e portuário do Município; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; expedir atos de autorização de uso de equipamentos públicos, vinculados a prestação de serviços ou atividades comerciais; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 12 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De eDUCAçÃO CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar as políticas municipais de educação, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; estruturar, implantar e gerenciar o sistema de ensino municipal em todas as modalidades de responsabilidade da Administração Municipal de Guarujá, garantindo o acesso, permanência e qualidade, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Federal, Estadual e Municipal; formular, promover e executar programas e ações que visem melhorar a cobertura e qualidade do ensino profissionalizante e superior no Município, a fim de garantir a inclusão social, produtiva e a exploração das potencialidades econômicas do Município; estruturar, implantar e gerenciar programas e ações que visem à integração sócio-educativa da população, incentivando a articulação escola-comunidade, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; promover o intercâmbio de experiências e de assistência técnica nos âmbitos regional, estadual, nacional e internacional, relacionado com processos exitosos de gestão do ensino munici- pal; gerir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e as diretrizes gerais do Governo Municipal; coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Decenal de Educação, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente; promover, executar e avaliar, em articulação com os órgãos afins, programas e ações de qualificação e valorização dos servidores e profissionais do ensino público municipal; planejar, executar e controlar os programas e ações de alimentação escolar, transporte, material didático e demais atividades de suplementação e assistência escolar; administrar o funcionamento e manutenção da infra-estrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de ensino, bem como os Centros de Educa- ção Unificada; promover a produção e difusão de pesquisas cientifica e tecnológica de interesse para o desenvolvimento do ensino municipal, em articulação com órgãos de pesquisa, Lei nº 3.856, instituições públicas e privadas e organizações não governamentais; articular-se com as instituições de pesquisa científica e tecnológica e de prestação de serviços técnico-científicos no de 27/10/10. âmbito do ensino, objetivando a promoção e difusão do conhecimento de interesse para o desenvolvimento do ensino municipal; estruturar, alimentar e manter atualizado o sistema de informação sobre o Sistema Municipal de Educação, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins; exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas da educação no âmbito municipal; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administra- tivos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Se- cretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento educacional do Município; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins.
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 29 ÓRGÃO: 13 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De eSPORte e LAZeR CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar a política Municipal para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito do Município; promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma equâ- nime e participativa, visando à integração e inclusão social; definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município; promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade; promover a articulação com órgãos fede- rais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física; definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; promover a inclusão do Município na programação regional, estadual, nacional e internacional de eventos e campeonatos esportivos; administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de ativi- dade física; implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre a prática do esporte, o lazer e a atividade física, em articulação com órgãos estaduais, Lei nº 3.856, federais e municipais afins; exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer e atividade física; em coordenação com as de 27/10/10. Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher sub- sídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do esporte e lazer do Município; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 15 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De MeiO AMBieNte CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Preservação, Conservação, Fiscalização, Controle e Uso Sustentável dos Recursos Naturais, em consonância com as diretri- zes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à preservação, recuperação e o uso sustentável dos recursos ambientais, no âmbito das competências do Município; regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas à fiscalização do cum- primento das normas referentes ao meio ambiente, em consonância com a legislação vigente; formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à recomposição de áreas com remanescentes de biomas, como mangues, restingas e praias, no âmbito das competências do Município; manter permanente coordenação e integração com as polícias ambiental e florestal, nas atividades de fiscalização e controle dos recursos naturais e ambientais do Município, em consonância com legislação vigente; subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência, em consonância com legislação vigente; regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas ao licenciamento de empreendimentos, projetos e obras públicas e privadas, de acordo com as normas vigentes; estudar e propor diretrizes municipais, normas e padrões relativos à preservação e à conservação de recursos ambientais e paisagísticos no Município; em coordenação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, promover e realizar estudos e propor medidas para regulamentação do zoneamento, exploração e ocupação do solo visando assegurar o uso sustentável dos recursos ambientais; articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção e fiscalização ambiental; fixar, na forma e nos limites da legislação vigente, a contribuição pela exploração com finalidades econômicas dos recursos ambientais existentes no Município; promover o desenvolvimento e a difusão de pesquisas e tecnologias orientadas à conservação e uso sustentável dos recursos ambientais do Município; formular, coordenar e executar programas e campanhas de educação ambiental, objetivando a preservação, a conservação e o uso sustentável dos Lei nº 3.856, recursos ambientais do Município; articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e implantação de programas e projetos no âmbito do desen- de 27/10/10. volvimento sustentável do Município; implantar, alimentar e manter atualizado um sistema integral de informação sobre a preservação, conservação, fiscalização e controle e uso sustentável dos recursos naturais do Município; implantar, alimentar e manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal de atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem Recursos Naturais; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento ambiental do Município; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados de deliberação, de controle social e afins na sua área de atuação; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabi- lização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins.
30 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ ÓRGÃO: 16 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De SAÚDe CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Na qualidade de Gestor do Sistema Único de Saúde de Guarujá formular, executar e avaliar a Política de Saúde do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente; estruturar, implantar e gerenciar o Sistema Municipal de Saúde em todos seus níveis, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e do Sistema Único de Saúde – SUS; coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente; planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura; desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, assegurando o cumprimento da legislação sanitária em vigor; promover e supervisionar, em articulação com os órgãos afins, programas e ações de qualificação e valorização dos servidores e profissionais da área de saúde do Município; promover a produção e difusão de pesquisas cientifica e tecnológica de interesse para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde, em articulação com órgãos de pesquisa, intuições públicas e privadas e organizações não governamentais; articular-se com as instituições de pesquisa científica e tecnológica e de prestação de serviços técnico-científicos no âmbito da saúde pública, objetivando a promoção e difusão do conhecimento de interesse para a melhoria das condições de saúde da população; administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem o Sistema Municipal de Saúde; coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população; propor, no âmbito do Município, contratos e convênios com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; normatizar, complementarmente, as ações e os serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação; verificar o cumprimento das normas do SUS; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde no âmbito municipal; exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins da área da saúde pública municipal; implementar, alimentar e man- Lei nº 3.856, ter atualizado o Sistema de Informação sobre a saúde municipal, em articulação com órgãos estaduais e federais que atuem na esfera de sua competência; acompanhar a de 27/10/10. administração dos atos praticados pelo fundo e serviços por eles realizados, relativos ao Fundo Municipal de Saúde; fiscalizar o cumprimento das posturas municipais no que se refere às ações de vigilância sanitária, exercendo o poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento; desenvolver ações dirigidas ao controle e ao combate dos diversos tipos de zoonoses no Município e de vetores e roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais; em coordenação com a Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, organizar e executar as ações necessárias para atender as necessidades das famílias e pessoas afetadas por situações de calamidades públicas, desastres e sinistros; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribui- ções, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e a economia dos recursos públicos; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da saúde do Município; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 18 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De tURiSMO CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Turismo, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de vida de sua população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do turismo no Município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município; administrar o funcionamento, manutenção e aprimoramento da infraestrutura física de apoio e orientação ao turista; fomentar programas destinados à formação e qualificação de força de trabalho no setor turístico, a fim de melhorar a produtividade e competitividade do turismo do Município e promover a inserção produtiva da população economicamente ativa; fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e empreendimentos que objetivem o aproveitamento das oportunidades do turismo receptivo e de negócios de Guarujá, visando o respeito das normas ambientais vigentes e a integração social e produtiva da população economicamente ativa do Município; fomentar a formulação e promoção de atividades e pacotes turísticos nos âmbitos es- tadual, nacional e internacional, propondo estímulos às iniciativas públicas e privadas de desenvolvimento e diversificação das atividades turísticas, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município; zelar pela inclusão do Município nos programas estaduais e federais de promoção e marketing do turismo, nos âmbitos nacional e internacional, a fim de consolidar a imagem de Guarujá como um destino turístico de alta qualidade para os visitantes e com potencialidades para a realização de novos negócios; definir, promover e divulgar o calendário turístico do Município, de forma articulada e participativa com as organizações empresariais, Lei nº 3.856, culturais, e as Secretarias de Cultura e de Esporte e Lazer; implantar, alimentar e manter atualizado um sistema integral de informação referente à estrutura e comporta- de 27/10/10. mento do setor turístico do Município; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento turístico do Município; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delega- ções de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados de deliberação, de controle social e afins na sua área de atuação; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 19 – ReSeRVA De CONtiNGÊNCiA CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Reserva de contingência. Lei Comp. Fed. nº 101 de 04/05/00.
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 31 ÓRGÃO: 20 – UNiDADe De PROJetOS eSPeCiAiS CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na identificação, formulação, coordenação, monitoramento e avaliação de programas e projetos de caráter especial para o cumprimento dos objetivos e metas do governo municipal, em consonância com as diretrizes previstas no sistema de planejamento municipal; na análise tecnopolítica de decisões críticas para o cumprimento de objetivos e metas dos programas e projetos especiais; articular e coordenar o planejamento, execução e avaliação dos programas e projetos especiais junto com as Secretarias e demais órgãos do Poder Público Municipal; promover a articulação e coordenação com as demais instituições públicas, privadas e sociais, relacionadas com questões de planejamento, financiamento e execução dos programas e projetos especiais; promover a viabilização de estratégias para financia- mento dos programas e projetos especiais; criar e manter atualizado um sistema de monitoramento sobre a condução dos programas e projetos estratégicos; assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos processos de avaliação dos programas e projetos especiais, bem como na preparação e realização das agendas especiais de cobrança e prestação de Lei nº 3.856, contas por resultados; prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na realização de contatos institucionais, reuniões e audiências de 27/10/10. com organizações sociais, instituições públicas e privadas e comunidade em geral, necessárias para a viabilização dos programas e projetos especiais; em coordenação com as Se- cretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Go- verno Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; acompanhar a formulação e cumprimento dos processos administrativos necessários para viabilizar os programas e projetos especiais sob suas competências; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 21 – UNiDADe De ASSUNtOS eStRAtÉGiCOS CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal no planejamento, gestão e avaliação de assuntos e atividades estratégicas relacionadas com o cumprimento de suas atribuições legais e constitucionais; na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administra- ção Municipal; programar, executar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal; prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz das Comissões Permanentes de Licitação; prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação, execução e avaliação da política para o desenvolvimento das tecnologias da informação e de informática na Administração Municipal; em coordenação com as demais Secretarias e órgãos do Poder Público Municipal, especialmente com a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, formular e implantar o Plano Diretor de Tecnologias de Informação e Informática que vise à melhoria dos sistemas e processos organizativos da Prefeitura, a qualidade na prestação dos serviços ofertados à sociedade e o acesso democrático e transparente às informações sobre gestão pública municipal, na forma da Lei; em coordenação com as demais Secretarias e órgãos do Poder Público Municipal, especialmente com a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, propor as previsões orçamentárias e financeiras necessárias para viabilizar a política e os planos de desenvolvimento das tecnologias de informação e informática da Administração Municipal; coordenar as atividades de desenvolvimento e modernização dos sistemas de processamento eletrônico de dados e dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura e tecnologias de informação e comunicação da Prefeitura Municipal de Lei nº 3.856, Guarujá; promover, coordenar e controlar os processos de captação de recursos técnicos e financeiros através de convênios, parcerias e programas de cooperação técnica nacional e de 27/10/10. internacional com instituições públicas e privadas, a fim de viabilizar a realização dos diferentes planos e projetos institucionais do Governo Municipal; promover, coordenar, acom- panhar e avaliar a formulação de convênios, termos de ajustes, termos de parceria, permissões, concessões, autorizações de uso e demais acordos e programas de cooperação com organizações públicas, privadas e sociais de ordem local, nacional e internacional que visem à implantação e qualificação dos diferentes planos e projetos institucionais do Governo Municipal; coordenar e controlar os processos de cadastramento de programas e projetos no Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repasses (SICONV), ou similar, do Governo Federal, assim como acompanhar e monitorar a celebração dos respectivos convênios, a liberação de recursos e execução e a prestação de contas; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com as Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pela Prefeitura Municipal na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 22 – CONtROLADORiA GeRAL DO MUNiCÍPiO CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Assistir diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, estejam relacionadas com a defesa do patrimônio público, ao controle interno, a auditoria pública e às atividades de ouvidoria geral; promover apoio aos órgãos da administração municipal no que concerne ao cumprimento de obrigações junto aos órgãos fiscalizadores e de tomada de contas; desenvolver, implantar e coordenar um sistema de auditoria interna com o propósito de praticar efetivamente o princípio da auto-tutela nos atos e contratos da administração pública; promover e coordenar avaliações periódicas sobre a eficiência, eficácia e pertinência da estrutura organizativa da Prefeitura Municipal, com o propósito de adequá-la permanentemente às necessidades da sociedade e aos objetivos e metas institucionais; avaliar periodicamente a eficiência e eficácia do sistema de controle interno do Município, propondo as mudanças estruturais necessárias para seu melhor funcionamento; planejar e coordenar a revisão e atualização dos fluxos dos processos administrativos, objetivando a celeridade, a transparência e a economia dos recursos na gestão institucional, bem como a melhoria na prestação dos serviços municipais; receber, identificar e apurar abusos, omissões, injustiças, morosidade, descaso, desídia da administração municipal cometidos contra cidadãos, entidades publicas ou privadas, propondo para tanto, as medidas cabíveis pertinentes para sua imediata correção, bem como encaminhar a Advocacia Geral do Município Lei nº 3.856, para que se possa instaurar o procedimento adequado a apuração de eventuais falhas funcionais; receber, encaminhar e apurar reclamações, demandas e queixas da população sobre de 27/10/10. a gestão pública municipal, recomendando as medidas cabíveis e zelando pelo seu cumprimento; executar e controlar os procedimentos de liquidação de autarquias, empresas públi- cas e demais órgãos da administração indireta do Poder Público Municipal; manter o registro e o arquivamento das reclamações recebidas e das respostas enviadas aos reclamantes; propor medidas de incentivo aos servidores para o cumprimento das normas, obtenção de resultados e alcance de metas de eficiência, eficácia e economicidade; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Go- verno Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pela Prefeitura Municipal na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins.
32 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ ÓRGÃO: 23 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De PLANeJAMeNtO eStRAtÉGiCO CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento estratégico, com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal; oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua Equipe de Governo no es- tabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos no Plano de Governo; promover e coordenar os processos de construção democrática de acordos e consensos básicos sobre objetivos, diretrizes e programas estratégicos para o desenvolvimento integral de longo prazo do Município de Guarujá; promover e coordenar a formulação do Plano de Ação Estratégico do Governo Municipal; promover e coordenar os processos de participação social e comunitária na formu- lação dos planos e programas institucionais do Governo Municipal; selecionar e unificar as metodologias de planejamento, utilizadas nas diferentes instâncias da Prefeitura; coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente; implantar e executar o sistema de programação, controle e avaliação orçamentária, promovendo a adoção de métodos modernos de orçamento por programas e o cumprimento das diretrizes, planos e programas estratégicos do Governo Municipal; coordenar o desenvolvimento e implantação de um sistema de monitoramento e avaliação da gestão ins- Lei nº 3.856, titucional que permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos planos e programas do governo municipal; coordenar a realização do balanço anual de 27/10/10. da gestão municipal com o propósito de apresentar de forma transparente os principais resultados alcançados no cumprimento de seu plano de governo, tanto ao Poder Legislativo Municipal quanto à população em geral; coordenar e dar suporte metodológico aos diferentes órgãos do Poder Público Municipal na formulação, monitoramento e avaliação dos planos e programas específicos e setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do Plano de Governo; em coordenação com as Secretarias de Finanças e de Administração realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e as- sessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pela Prefeitura Municipal na sua área de competência; realizar o controle interno, previsto em ato normativo próprio; planejar e acompanhar em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento e Gestão Urbana, a execução do Plano Diretor e a Política Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 24 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De fiNANçAS CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e operação do sistema de gestão financeira da Prefeitura Municipal de Guarujá; planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal; formular e executar a política fiscal e tributária do Município; desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente o sistemas de arrecadação e fiscalização tributária; avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código Tributário do Município e formular propostas para seu aperfeiçoa- mento e atualização; apurar a liquidez e certeza da divida ativa de natureza tributaria do Município, inscrevendo-a para fins de cobrança amigável ou judicial; coordenar, junto com a Advocacia Geral do Município, os procedimentos e atividades relacionadas com a cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada que tenham com- petências de arrecadação de taxas, multas, contribuições, direitos e de outras receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal; elaborar as demonstrações contábeis e das prestações de contas do Município; processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial Lei nº 3.856, do Município; executar as atividades de classificação, registro e controle, em todos os seus aspectos, da divida pública municipal, incluindo os serviços da divida, resultantes de 27/10/10. ou independentes da execução do orçamento; elaborar as demonstrações contábeis e as prestações de contas do Município exigidos pelos diferentes órgãos de fiscalização e controle; zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade fiscal, articulando-se com os órgãos da administração direta e indireta do Município; efetuar a guar- da e movimentação dos recursos financeiros e outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico e de Administração realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desem- penho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; desempenhar outras atividades afins.
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 33 ÓRGÃO: 25 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De DeSeNVOLViMeNtO e GeStÃO URBANA CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legis- lação vigente; coordenar, acompanhar e avaliar a formulação e atualização do Plano Diretor Urbano (PDU), incentivando a participação da sociedade civil organizada, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Municí- pio de Guarujá, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica; controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonân- cia com a legislação vigente; fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de Edificações e Plano Diretor do Município; expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município; coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria; implantar e manter atualizado o sistema de informação, promovendo e coordenando as atividades de divulgação das informações cartográficas e territoriais do Município; formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente; controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade; expedir atos de parcelamento do solo urbano; controlar construções e loteamentos urbanos que sejam realizados fora das disposições legais vigentes, ado- tando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais pela Advocacia Geral do Município; dubsidiar a con- cessão de alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente; formular, executar e avaliar a Política Municipal de Habitação, subordinada à Política Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana e em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem o acesso à terra e à moradia digna aos habitantes do Município de Guarujá, com a melhoria das condições habitacionais, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, priorizando as famílias de baixa renda; programar e executar as atividades administrativas de regularização fundiária no Município; formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município; implantar e gerenciar o sistema de manutenção preventiva e corretiva da malha viária do Mu- Lei nº 3.856, nicípio; desenvolver e implantar sistema de monitoramento e avaliação da malha viária do Município; estruturar e executar as ações e atividades referentes ao exercício da titularidade de 27/10/10. dos serviços de saneamento básico por parte do Município, em consonância com a Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o sanea- mento básico; formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços de saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007; planejar, fiscalizar e controlar os serviços públicos urbanos do Município, inclusive os que foram terceirizados ou concedidos; planejar e controlar os serviços de expansão e manutenção da iluminação pública do Município, limpeza e a conservação de galerias e canais e de cemitérios e serviços funerário; promover a organização e participação social na formulação e execução de programas referentes ao Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Munici- pal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana do Município; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins. eNtiDADe 02 – CÂMARA MUNiCiPAL ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNiCiPAL CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, observadas as determinações e a hierar- Constituição Federal, Regimento Interno da Câmara quia constitucional e fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta ou indireta, as fundações e as empresas em que o Município e Lei Orgânica do Município de Guarujá. detenha a maioria do capital social com direito a voto.              01.01.01 CAMARA MUNICIPAL 01  0,00 31.869.000,00 3.000.000,00 34.869.000,00 031  0,00 31.869.000,00 3.000.000,00 34.869.000,00 4005.0001  0,00 0,00 3.000.000,00 3.000.000,00 4005.2001  0,00 31.869.000,00 0,00 31.869.000,00  0,00 31.869.000,00 3.000.000,00 34.869.000,00  0,00 31.869.000,00 3.000.000,00 34.869.000,00
34 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011  Diário Oficial GUARUJÁ              02.01.01 SECRETARIA EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMEN 04  0,00 11.749.000,00 0,00 11.749.000,00 122  0,00 8.125.000,00 0,00 8.125.000,00 4004.2002  0,00 8.125.000,00 0,00 8.125.000,00  131  0,00 3.624.000,00 0,00 3.624.000,00 4003.2185  0,00 3.624.000,00 0,00 3.624.000,00   0,00 11.749.000,00 0,00 11.749.000,00  0,00 11.749.000,00 0,00 11.749.000,00               04.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 04  0,00 9.288.000,00 0,00 9.288.000,00 122  0,00 9.288.000,00 0,00 9.288.000,00 4004.2005  0,00 9.288.000,00 0,00 9.288.000,00   0,00 9.288.000,00 0,00 9.288.000,00  0,00 9.288.000,00 0,00 9.288.000,00               06.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04  10.000,00 13.116.000,00 8.000.000,00 21.126.000,00 122  10.000,00 13.116.000,00 8.000.000,00 21.126.000,00 4002.0007  0,00 0,00 8.000.000,00 8.000.000,00 4002.1003  10.000,00 0,00 0,00 10.000,00  4002.2010  0,00 13.116.000,00 0,00 13.116.000,00   28  0,00  0,00 6.916.000,00 6.916.000,00 846  0,00 0,00 6.916.000,00 6.916.000,00 4002.0009  0,00 0,00 6.916.000,00 6.916.000,00  10.000,00 13.116.000,00 14.916.000,00 28.042.000,00  10.000,00 13.116.000,00 14.916.000,00 28.042.000,00
Diário Oficial GUARUJÁ  teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 35              07.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DES SOCIAL E CID 08  651.000,00 20.026.000,00 0,00 20.677.000,00 244  651.000,00 20.026.000,00 0,00 20.677.000,00 1004.1079  651.000,00 0,00 0,00 651.000,00  1004.2018  0,00 20.011.000,00 0,00 20.011.000,00  1004.2127  0,00 15.000,00 0,00 15.000,00   651.000,00 20.026.000,00 0,00 20.677.000,00  07.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08  232.000,00 5.756.000,00 0,00 5.988.000,00 241  200.000,00 184.000,00 0,00 384.000,00 1004.1063  200.000,00 0,00 0,00 200.000,00  1004.2142  0,00 184.000,00 0,00 184.000,00   242  0,00 154.000,00 0,00 154.000,00 1004.2143  0,00 154.000,00 0,00 154.000,00   243  0,00 2.513.000,00 0,00 2.513.000,00 1004.2110  0,00 68.000,00 0,00 68.000,00   1004.2144  0,00 533.000,00 0,00 533.000,00   1004.2145  0,00 1.912.000,00 0,00 1.912.000,00   244  32.000,00 2.905.000,00 0,00 2.937.000,00 1004.1064  32.000,00 0,00 0,00 32.000,00 1004.2141  0,00 357.000,00 0,00 357.000,00  1004.2146  0,00 467.000,00 0,00 467.000,00   1004.2147  0,00 127.000,00 0,00 127.000,00  1004.2148  0,00 359.000,00 0,00 359.000,00 1004.2151  0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 1004.2152  0,00 1.580.000,00 0,00 1.580.000,00  232.000,00 5.756.000,00 0,00 5.988.000,00  
36 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ               07.03.01 FUNDO MUNICIPAL DOS DIR DA CRIAN E ADOLE 08  0,00 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00 243  0,00 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00 1004.2016  0,00 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00   0,00 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00  883.000,00 27.582.000,00 0,00 28.465.000,00               09.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 13  300.000,00 7.900.000,00 0,00 8.200.000,00 392  300.000,00 7.900.000,00 0,00 8.200.000,00 1006.1007  300.000,00 0,00 0,00 300.000,00  1006.2073  0,00 500.000,00 0,00 500.000,00  1006.2164  0,00 7.400.000,00 0,00 7.400.000,00  300.000,00 7.900.000,00 0,00 8.200.000,00  300.000,00 7.900.000,00 0,00 8.200.000,00
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 37               10.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEF E CONV SOCIAL 06  100.000,00 27.450.000,00 0,00 27.550.000,00 181  100.000,00 25.108.000,00 0,00 25.208.000,00 3003.1008  100.000,00 0,00 0,00 100.000,00   3003.2178  0,00 25.108.000,00 0,00 25.108.000,00 182  0,00 2.342.000,00 0,00 2.342.000,00 3003.2025  0,00 1.815.000,00 0,00 1.815.000,00 3003.2026  0,00 527.000,00 0,00 527.000,00   100.000,00 27.450.000,00 0,00 27.550.000,00  10.02.01 DIRETORIA DE TRANSITO E TRANSPORTES 26  827.000,00 19.838.000,00 0,00 20.665.000,00 782  827.000,00 19.838.000,00 0,00 20.665.000,00 2001.1021  827.000,00 0,00 0,00 827.000,00  2001.2046  0,00 19.838.000,00 0,00 19.838.000,00   827.000,00 19.838.000,00 0,00 20.665.000,00  927.000,00 47.288.000,00 0,00 48.215.000,00               11.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DES ECON E PORTU 04  0,00 2.290.000,00 0,00 2.290.000,00 122  0,00 2.290.000,00 0,00 2.290.000,00 2002.2027  0,00 2.290.000,00 0,00 2.290.000,00   0,00 2.290.000,00 0,00 2.290.000,00  0,00 2.290.000,00 0,00 2.290.000,00  
38 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ               12.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 12  7.417.000,00 258.071.000,00 8.201.000,00 273.689.000,00 122  184.000,00 30.270.000,00 8.201.000,00 38.655.000,00 1002.0011  0,00 0,00 8.201.000,00 8.201.000,00  1002.1044  184.000,00 0,00 0,00 184.000,00  1002.2032  0,00 30.270.000,00 0,00 30.270.000,00 244  857.000,00 6.600.000,00 0,00 7.457.000,00 1002.1009  857.000,00 0,00 0,00 857.000,00 1002.2030  0,00 6.400.000,00 0,00 6.400.000,00  1002.2075  0,00 200.000,00 0,00 200.000,00   306  0,00 16.673.000,00 0,00 16.673.000,00 1002.2031  0,00 10.381.000,00 0,00 10.381.000,00 1002.2077  0,00 6.292.000,00 0,00 6.292.000,00  361  6.366.000,00 128.274.000,00 0,00 134.640.000,00 1002.1077  6.366.000,00 0,00 0,00 6.366.000,00 1002.2080  0,00 127.385.000,00 0,00 127.385.000,00  1002.2081  0,00 889.000,00 0,00 889.000,00  363  10.000,00 2.737.000,00 0,00 2.747.000,00 1002.1011  10.000,00 0,00 0,00 10.000,00  1002.2034  0,00 2.737.000,00 0,00 2.737.000,00  365  0,00 59.784.000,00 0,00 59.784.000,00 1002.2035  0,00 19.447.000,00 0,00 19.447.000,00 1002.2036  0,00 34.837.000,00 0,00 34.837.000,00 1002.2037  0,00 5.500.000,00 0,00 5.500.000,00 366  0,00 4.345.000,00 0,00 4.345.000,00 1002.2038  0,00 4.345.000,00 0,00 4.345.000,00 367  0,00 9.388.000,00 0,00 9.388.000,00 1002.2039  0,00 8.508.000,00 0,00 8.508.000,00  1002.2088  0,00 880.000,00 0,00 880.000,00   7.417.000,00 258.071.000,00 8.201.000,00 273.689.000,00  7.417.000,00 258.071.000,00 8.201.000,00 273.689.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 39               13.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 27  50.000,00 10.502.000,00 0,00 10.552.000,00 812  50.000,00 10.502.000,00 0,00 10.552.000,00 1003.1014  50.000,00 0,00 0,00 50.000,00  1003.2042  0,00 10.502.000,00 0,00 10.502.000,00   50.000,00 10.502.000,00 0,00 10.552.000,00  50.000,00 10.502.000,00 0,00 10.552.000,00               15.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18  270.000,00 4.670.000,00 0,00 4.940.000,00 542  270.000,00 4.670.000,00 0,00 4.940.000,00 3001.1022  220.000,00 0,00 0,00 220.000,00  3001.1088  50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 3001.2047  0,00 4.670.000,00 0,00 4.670.000,00   270.000,00 4.670.000,00 0,00 4.940.000,00  270.000,00 4.670.000,00 0,00 4.940.000,00 Siga o Diário Oficial no twitter @Guaruja_SP  
40 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ               16.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10  0,00 165.318.000,00 0,00 165.318.000,00 122  0,00 18.631.000,00 0,00 18.631.000,00 1001.2158  0,00 18.631.000,00 0,00 18.631.000,00  301  0,00 21.294.000,00 0,00 21.294.000,00 1001.2157  0,00 21.294.000,00 0,00 21.294.000,00 302  0,00 108.668.000,00 0,00 108.668.000,00 1001.2159  0,00 108.668.000,00 0,00 108.668.000,00  303  0,00 7.599.000,00 0,00 7.599.000,00 1001.2160  0,00 7.599.000,00 0,00 7.599.000,00 304  0,00 2.094.000,00 0,00 2.094.000,00 1001.2161  0,00 2.094.000,00 0,00 2.094.000,00 305  0,00 7.032.000,00 0,00 7.032.000,00 1001.2162  0,00 7.032.000,00 0,00 7.032.000,00   0,00 165.318.000,00 0,00 165.318.000,00  0,00 165.318.000,00 0,00 165.318.000,00               18.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23  344.000,00 2.745.000,00 0,00 3.089.000,00 695  344.000,00 2.745.000,00 0,00 3.089.000,00 2002.1026  344.000,00 0,00 0,00 344.000,00  2002.2057  0,00 2.745.000,00 0,00 2.745.000,00   344.000,00 2.745.000,00 0,00 3.089.000,00  344.000,00 2.745.000,00 0,00 3.089.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ  teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 41             19.01.01 RESERVA DE CONTINGENCIA 99  0,00 0,00 0,00 4.486.000,00 999  0,00 0,00 0,00 4.486.000,00 9999.9999  0,00 0,00 0,00 4.486.000,00  0,00 0,00 0,00 4.486.000,00  0,00 0,00 0,00 4.486.000,00               20.01.01 UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS 04  0,00 758.000,00 0,00 758.000,00 122  0,00 758.000,00 0,00 758.000,00 4004.2193  0,00 758.000,00 0,00 758.000,00   0,00 758.000,00 0,00 758.000,00  0,00 758.000,00 0,00 758.000,00               21.01.01 UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS 04  0,00 7.577.000,00 0,00 7.577.000,00 122  0,00 5.580.000,00 0,00 5.580.000,00 4004.2194  0,00 5.580.000,00 0,00 5.580.000,00  126  0,00 1.997.000,00 0,00 1.997.000,00 4001.2186  0,00 1.997.000,00 0,00 1.997.000,00  08  0,00 612.000,00 0,00 612.000,00 244  0,00 612.000,00 0,00 612.000,00 4004.2003  0,00 612.000,00 0,00 612.000,00     0,00 8.189.000,00 0,00 8.189.000,00  0,00 8.189.000,00 0,00 8.189.000,00
42 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011  Diário Oficial GUARUJÁ              22.01.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 04  0,00 1.836.000,00 0,00 1.836.000,00 124  0,00 1.836.000,00 0,00 1.836.000,00 4004.2195  0,00 1.836.000,00 0,00 1.836.000,00  28  0,00 0,00 3.055.000,00 3.055.000,00 846  0,00 0,00 3.055.000,00 3.055.000,00 4004.0006  0,00 0,00 3.055.000,00 3.055.000,00  0,00 1.836.000,00 3.055.000,00 4.891.000,00  0,00 1.836.000,00 3.055.000,00 4.891.000,00               23.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAM ESTRATE 04  0,00 1.005.000,00 0,00 1.005.000,00 121  0,00 1.005.000,00 0,00 1.005.000,00 4004.2196  0,00 1.005.000,00 0,00 1.005.000,00   0,00 1.005.000,00 0,00 1.005.000,00  0,00 1.005.000,00 0,00 1.005.000,00               24.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04  0,00 24.402.000,00 15.800.000,00 40.202.000,00 123  0,00 24.402.000,00 15.800.000,00 40.202.000,00 4004.0003  0,00 0,00 15.800.000,00 15.800.000,00 4004.2197  0,00 24.402.000,00 0,00 24.402.000,00  28  0,00 0,00 15.294.000,00 15.294.000,00   841  0,00 0,00 8.824.000,00 8.824.000,00 4004.0004  0,00 0,00 8.824.000,00 8.824.000,00 843  0,00 0,00 6.470.000,00 6.470.000,00 4004.0005  0,00 0,00 6.470.000,00 6.470.000,00   0,00 24.402.000,00 31.094.000,00 55.496.000,00  0,00 24.402.000,00 31.094.000,00 55.496.000,00
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 43               25.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DES E GEST URBAN 15  62.995.000,00 103.281.000,00 0,00 166.276.000,00 451  62.595.000,00 31.025.000,00 0,00 93.620.000,00 2001.1016  43.529.000,00 0,00 0,00 43.529.000,00 2001.1017  7.066.000,00 0,00 0,00 7.066.000,00 2001.1018  500.000,00 0,00 0,00 500.000,00   2001.1038  11.500.000,00 0,00 0,00 11.500.000,00  2001.2198  0,00 31.025.000,00 0,00 31.025.000,00  452  400.000,00 72.256.000,00 0,00 72.656.000,00 3001.1024  200.000,00 0,00 0,00 200.000,00  3001.2199  0,00 72.256.000,00 0,00 72.256.000,00 3003.1025  200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 16  75.093.000,00 0,00 0,00 75.093.000,00 482  75.093.000,00 0,00 0,00 75.093.000,00 1005.1074  75.093.000,00 0,00 0,00 75.093.000,00  17  27.408.000,00 0,00 0,00 27.408.000,00 512  27.408.000,00 0,00 0,00 27.408.000,00 2001.1019  27.408.000,00 0,00 0,00 27.408.000,00 26  4.190.000,00 0,00 0,00 4.190.000,00 781  4.190.000,00 0,00 0,00 4.190.000,00 2001.1082  4.190.000,00 0,00 0,00 4.190.000,00   169.686.000,00 103.281.000,00 0,00 272.967.000,00  169.686.000,00 103.281.000,00 0,00 272.967.000,00 Acesse o canal da Prefeitura no Youtube youtube.com/canalguaruja  
44 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ            01.000.0000.0000  34.869.000,00 0,00 34.869.000,00 01.031.0000.0000  34.869.000,00 0,00 34.869.000,00 01.031.4005.0000  34.869.000,00 0,00 34.869.000,00 04.000.0000.0000  94.638.000,00 1.193.000,00 95.831.000,00 04.121.0000.0000  1.005.000,00 0,00 1.005.000,00 04.121.4004.0000  1.005.000,00 0,00 1.005.000,00 04.122.0000.0000  47.167.000,00 0,00 47.167.000,00 04.122.2002.0000  2.290.000,00 0,00 2.290.000,00 04.122.4002.0000  21.126.000,00 0,00 21.126.000,00 04.122.4004.0000  23.751.000,00 0,00 23.751.000,00 04.123.0000.0000  40.202.000,00 0,00 40.202.000,00 04.123.4004.0000  40.202.000,00 0,00 40.202.000,00 04.124.0000.0000  1.836.000,00 0,00 1.836.000,00 04.124.4004.0000  1.836.000,00 0,00 1.836.000,00 04.126.0000.0000  804.000,00 1.193.000,00 1.997.000,00 04.126.4001.0000  804.000,00 1.193.000,00 1.997.000,00 04.131.0000.0000  3.624.000,00 0,00 3.624.000,00 04.131.4003.0000  3.624.000,00 0,00 3.624.000,00 06.000.0000.0000  27.550.000,00 0,00 27.550.000,00 06.181.0000.0000  25.208.000,00 0,00 25.208.000,00 06.181.3003.0000  25.208.000,00 0,00 25.208.000,00 06.182.0000.0000  2.342.000,00 0,00 2.342.000,00 06.182.3003.0000  2.342.000,00 0,00 2.342.000,00 08.000.0000.0000  25.202.000,00 3.875.000,00 29.077.000,00 08.241.0000.0000  310.000,00 74.000,00 384.000,00 08.241.1004.0000  310.000,00 74.000,00 384.000,00 08.242.0000.0000  5.000,00 149.000,00 154.000,00 08.242.1004.0000  5.000,00 149.000,00 154.000,00 08.243.0000.0000  1.872.000,00 2.441.000,00 4.313.000,00 08.243.1004.0000  1.872.000,00 2.441.000,00 4.313.000,00 08.244.0000.0000  23.015.000,00 1.211.000,00 24.226.000,00 08.244.1004.0000  22.554.000,00 1.060.000,00 23.614.000,00 08.244.4004.0000  461.000,00 151.000,00 612.000,00 10.000.0000.0000  106.543.000,00 58.775.000,00 165.318.000,00 10.122.0000.0000  18.631.000,00 0,00 18.631.000,00 10.122.1001.0000  18.631.000,00 0,00 18.631.000,00 10.301.0000.0000  7.729.000,00 13.565.000,00 21.294.000,00 10.301.1001.0000  7.729.000,00 13.565.000,00 21.294.000,00 10.302.0000.0000  68.716.000,00 39.952.000,00 108.668.000,00 10.302.1001.0000  68.716.000,00 39.952.000,00 108.668.000,00 10.303.0000.0000  5.037.000,00 2.562.000,00 7.599.000,00 10.303.1001.0000  5.037.000,00 2.562.000,00 7.599.000,00 10.304.0000.0000  1.944.000,00 150.000,00 2.094.000,00 10.304.1001.0000  1.944.000,00 150.000,00 2.094.000,00 10.305.0000.0000  4.486.000,00 2.546.000,00 7.032.000,00 10.305.1001.0000  4.486.000,00 2.546.000,00 7.032.000,00 12.000.0000.0000  133.825.000,00 139.864.000,00 273.689.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 45            12.122.0000.0000  38.499.000,00 156.000,00 38.655.000,00 12.122.1002.0000  38.499.000,00 156.000,00 38.655.000,00 12.244.0000.0000  7.137.000,00 320.000,00 7.457.000,00 12.244.1002.0000  7.137.000,00 320.000,00 7.457.000,00 12.306.0000.0000  166.000,00 16.507.000,00 16.673.000,00 12.306.1002.0000  166.000,00 16.507.000,00 16.673.000,00 12.361.0000.0000  49.662.000,00 84.978.000,00 134.640.000,00 12.361.1002.0000  49.662.000,00 84.978.000,00 134.640.000,00 12.363.0000.0000  1.852.000,00 895.000,00 2.747.000,00 12.363.1002.0000  1.852.000,00 895.000,00 2.747.000,00 12.365.0000.0000  22.941.000,00 36.843.000,00 59.784.000,00 12.365.1002.0000  22.941.000,00 36.843.000,00 59.784.000,00 12.366.0000.0000  4.188.000,00 157.000,00 4.345.000,00 12.366.1002.0000  4.188.000,00 157.000,00 4.345.000,00 12.367.0000.0000  9.380.000,00 8.000,00 9.388.000,00 12.367.1002.0000  9.380.000,00 8.000,00 9.388.000,00 13.000.0000.0000  8.188.000,00 12.000,00 8.200.000,00 13.392.0000.0000  8.188.000,00 12.000,00 8.200.000,00 13.392.1006.0000  8.188.000,00 12.000,00 8.200.000,00 15.000.0000.0000  130.037.000,00 36.239.000,00 166.276.000,00 15.451.0000.0000  58.421.000,00 35.199.000,00 93.620.000,00 15.451.2001.0000  58.421.000,00 35.199.000,00 93.620.000,00 15.452.0000.0000  71.616.000,00 1.040.000,00 72.656.000,00 15.452.3001.0000  71.416.000,00 1.040.000,00 72.456.000,00 15.452.3003.0000  200.000,00 0,00 200.000,00 16.000.0000.0000  8.772.000,00 66.321.000,00 75.093.000,00 16.482.0000.0000  8.772.000,00 66.321.000,00 75.093.000,00 16.482.1005.0000  8.772.000,00 66.321.000,00 75.093.000,00 17.000.0000.0000  1.537.000,00 25.871.000,00 27.408.000,00 17.512.0000.0000  1.537.000,00 25.871.000,00 27.408.000,00 17.512.2001.0000  1.537.000,00 25.871.000,00 27.408.000,00 18.000.0000.0000  4.940.000,00 0,00 4.940.000,00 18.542.0000.0000  4.940.000,00 0,00 4.940.000,00 18.542.3001.0000  4.940.000,00 0,00 4.940.000,00 23.000.0000.0000  2.820.000,00 269.000,00 3.089.000,00 23.695.0000.0000  2.820.000,00 269.000,00 3.089.000,00 23.695.2002.0000  2.820.000,00 269.000,00 3.089.000,00 26.000.0000.0000  20.805.000,00 4.050.000,00 24.855.000,00 26.781.0000.0000  290.000,00 3.900.000,00 4.190.000,00 26.781.2001.0000  290.000,00 3.900.000,00 4.190.000,00 26.782.0000.0000  20.515.000,00 150.000,00 20.665.000,00 26.782.2001.0000  20.515.000,00 150.000,00 20.665.000,00 27.000.0000.0000  10.552.000,00 0,00 10.552.000,00 27.812.0000.0000  10.552.000,00 0,00 10.552.000,00 27.812.1003.0000  10.552.000,00 0,00 10.552.000,00 28.000.0000.0000  25.265.000,00 0,00 25.265.000,00 28.841.0000.0000  8.824.000,00 0,00 8.824.000,00  
46 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ            28.841.4004.0000  8.824.000,00 0,00 8.824.000,00 28.843.0000.0000  6.470.000,00 0,00 6.470.000,00 28.843.4004.0000  6.470.000,00 0,00 6.470.000,00 28.846.0000.0000  9.971.000,00 0,00 9.971.000,00 28.846.4002.0000  6.916.000,00 0,00 6.916.000,00 28.846.4004.0000  3.055.000,00 0,00 3.055.000,00 99.000.0000.0000  4.486.000,00 0,00 4.486.000,00 99.999.0000.0000  4.486.000,00 0,00 4.486.000,00 99.999.9999.0000  4.486.000,00 0,00 4.486.000,00  640.029.000,00 336.469.000,00 976.498.000,00 � ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2012 - LEI No. 03904 DE 05/12/2011 | | QUADRO X | | EVOLUCAO DA DESPESA DO MUNICIPIO POR ORGAO - 2008 A 2012 | | Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | REALIZADA | FIXADA | | PODER / ORGAO |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | PODER LEGISLATIVO | 20.327.000,00 | 24.812.833,77 | 23.462.771,99 | 31.805.000,00 | 34.869.000,00 | | ----------------- | | | | | | | CAMARA MUNICIPAL | 20.327.000,00 | 24.812.833,77 | 23.462.771,99 | 31.805.000,00 | 34.869.000,00 | | | | | | | | | PODER EXECUTIVO | 544.404.367,45 | 592.513.508,98 | 703.531.126,06 | 810.671.000,00 | 941.629.000,00 | | --------------- | | | | | | | SECRET. EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMENTAL | 11.877.457,40 | 11.856.757,44 | 13.037.054,99 | 11.791.000,00 | 11.749.000,00 | | SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL | 2.843.037,73 | 4.412.311,64 | 3.931.230,39 | 4.441.000,00 | 0,00 | | ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO | 7.649.534,58 | 7.402.784,05 | 11.487.889,20 | 12.574.000,00 | 9.288.000,00 | | SECR.MUN.PLANEJ.E GESTAO FINANCEIRA | 63.695.743,18 | 96.902.294,98 | 101.184.657,21 | 128.706.000,00 | 0,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 22.942.517,13 | 20.997.357,87 | 22.607.240,89 | 29.213.000,00 | 28.042.000,00 | | SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA | 19.349.803,76 | 20.419.009,31 | 24.570.509,00 | 30.191.000,00 | 28.465.000,00 | | SECR.MUN.DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS | 15.319.908,54 | 16.487.952,15 | 29.754.205,96 | 22.696.000,00 | 0,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | 2.738.431,71 | 2.803.651,22 | 5.911.546,69 | 6.093.000,00 | 8.200.000,00 | | SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL | 17.426.623,81 | 23.700.449,85 | 24.177.020,20 | 25.153.000,00 | 48.215.000,00 | | SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO | 9.382.640,98 | 9.621.464,55 | 11.374.972,80 | 11.802.000,00 | 2.290.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 169.008.865,24 | 186.759.559,26 | 219.352.782,11 | 244.646.000,00 | 273.689.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 8.399.000,72 | 9.139.470,88 | 10.163.247,77 | 10.648.000,00 | 10.552.000,00 | | SECR.MUN.INFRA-ESTR.E DESENVOLV.URBANO | 32.776.462,14 | 14.777.773,19 | 21.498.857,86 | 55.834.000,00 | 0,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 3.347.010,81 | 2.800.053,35 | 3.436.967,46 | 3.977.000,00 | 4.940.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 103.140.400,52 | 112.877.155,28 | 130.607.204,90 | 149.488.000,00 | 165.318.000,00 | | SECR.MUNICIPAL DOS SERVICOS PUBLICOS | 50.076.676,64 | 47.944.013,52 | 66.510.844,43 | 54.061.000,00 | 0,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | 4.430.252,56 | 3.611.450,44 | 3.924.894,20 | 5.776.000,00 | 3.089.000,00 | | RESERVA DE CONTINGENCIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.581.000,00 | 4.486.000,00 | | UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 758.000,00 | | UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 8.189.000,00 | | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.891.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EST | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.005.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 55.496.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV E GEST UR | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 272.967.000,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | SUBTOTAL | 564.731.367,45 | 617.326.342,75 | 726.993.898,05 | 842.476.000,00 | 976.498.000,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | DESPESA INTRAORCAMENTARIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | | | | | | | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | TOTAL | 564.731.367,45 | 617.326.342,75 | 726.993.898,05 | 842.476.000,00 | 976.498.000,00 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Diário Oficial GUARUJÁ  teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 47                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  
48 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ             01.01.01 CAMARA MUNICIPAL  01.000.0000.0000 34.869.000,00  01.031.0000.0000 34.869.000,00  01.031.4005.0000 34.869.000,00  01.031.4005.0001 3.000.000,00  1 3.000.000,00  90 3.000.000,00 01 TESOURO 3.000.000,00  01.031.4005.2001 31.869.000,00  1 18.540.000,00  90 18.540.000,00 01 TESOURO 18.540.000,00  3 8.019.000,00  90 8.019.000,00 01 TESOURO 8.019.000,00  4 5.310.000,00  90 5.310.000,00 01 TESOURO 5.310.000,00  34.869.000,00  34.869.000,00  fale com a OuvidOria  0800-773-7000 • 3355-4211 ouvidoria@guaruja.sp.gov.br
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 49              02.01.01 SECRETARIA EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMEN  04.000.0000.0000 11.749.000,00  04.122.0000.0000 8.125.000,00  04.122.4004.0000 8.125.000,00  04.122.4004.2002 8.125.000,00   1 4.426.000,00  90 4.426.000,00 01 TESOURO 4.426.000,00  3 3.639.000,00  50 10.000,00  01 TESOURO 10.000,00  90 3.629.000,00 01 TESOURO 3.629.000,00  4 60.000,00  90 60.000,00 01 TESOURO 60.000,00  04.131.0000.0000 3.624.000,00  04.131.4003.0000 3.624.000,00  04.131.4003.2185 3.624.000,00   3 3.584.000,00  90 3.584.000,00 01 TESOURO 3.584.000,00  4 40.000,00  
50 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              90 40.000,00 01 TESOURO 40.000,00  11.749.000,00  11.749.000,00             04.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO  04.000.0000.0000 9.288.000,00  04.122.0000.0000 9.288.000,00  04.122.4004.0000 9.288.000,00  04.122.4004.2005 9.288.000,00   1 5.121.000,00  90 5.121.000,00 01 TESOURO 5.121.000,00  3 4.017.000,00  50 110.000,00  01 TESOURO 110.000,00  90 3.907.000,00  01 TESOURO  3.907.000,00  4 150.000,00  90 150.000,00 01 TESOURO 150.000,00  9.288.000,00  9.288.000,00
Diário Oficial GUARUJÁ  teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 51             06.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO  04.000.0000.0000 21.126.000,00  04.122.0000.0000 21.126.000,00  04.122.4002.0000 21.126.000,00  04.122.4002.0007 8.000.000,00  1 8.000.000,00  90 8.000.000,00 01 TESOURO 8.000.000,00  04.122.4002.1003 10.000,00   4 10.000,00  90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  04.122.4002.2010 13.116.000,00   1 7.985.000,00  90 7.985.000,00 01 TESOURO 7.985.000,00  3 5.041.000,00  50 298.000,00  01 TESOURO 298.000,00   90 4.743.000,00  01 TESOURO 4.743.000,00      4 90.000,00   90 90.000,00        01 TESOURO 90.000,00  28.000.0000.0000 6.916.000,00  28.846.0000.0000 6.916.000,00  28.846.4002.0000 6.916.000,00  28.846.4002.0009 6.916.000,00  3 6.916.000,00  90 6.916.000,00 01 TESOURO 6.916.000,00  28.042.000,00  28.042.000,00
52 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              07.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DES SOCIAL E CID  08.000.0000.0000 20.677.000,00  08.244.0000.0000 20.677.000,00  08.244.1004.0000 20.677.000,00  08.244.1004.1079 651.000,00   3 10.000,00  90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  4 641.000,00  90 641.000,00 01 TESOURO 641.000,00  08.244.1004.2018 20.011.000,00   1 10.205.000,00  90 10.205.000,00 01 TESOURO 10.205.000,00  3 9.556.000,00  50 3.000.000,00  01 TESOURO 3.000.000,00  90 6.556.000,00 01 TESOURO 6.556.000,00  4 250.000,00  90 250.000,00 01 TESOURO 250.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 53              08.244.1004.2127 15.000,00  3 10.000,00  90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  4 5.000,00  90 5.000,00 01 TESOURO 5.000,00  20.677.000,00  07.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL  08.000.0000.0000 5.988.000,00  08.241.0000.0000 384.000,00  08.241.1004.0000 384.000,00  08.241.1004.1063 200.000,00  4 200.000,00  90 200.000,00 01 TESOURO 200.000,00  08.241.1004.2142 184.000,00   3 174.000,00  90 174.000,00 01 TESOURO 100.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 26.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 48.000,00  4 10.000,00  
54 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  08.242.0000.0000 154.000,00  08.242.1004.0000 154.000,00  08.242.1004.2143 154.000,00    3 149.000,00  90 149.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 48.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 101.000,00  4 5.000,00  90 5.000,00 01 TESOURO 5.000,00  08.243.0000.0000 2.513.000,00  08.243.1004.0000 2.513.000,00  08.243.1004.2110 68.000,00   3 68.000,00  90 68.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 68.000,00  08.243.1004.2144 533.000,00    3 467.000,00  90 467.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 237.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 55             05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 230.000,00  4 66.000,00  90 66.000,00 01 TESOURO 66.000,00  08.243.1004.2145 1.912.000,00    3 1.906.000,00  90 1.906.000,00 01 TESOURO 1.800.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 44.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 62.000,00  4 6.000,00  90 6.000,00 01 TESOURO 6.000,00  08.244.0000.0000 2.937.000,00  08.244.1004.0000 2.937.000,00  08.244.1004.1064 32.000,00  3 32.000,00  90 32.000,00 01 TESOURO 32.000,00  08.244.1004.2141 357.000,00   3 288.000,00  90 288.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 180.000,00  
56 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ             05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 108.000,00  4 69.000,00  90 69.000,00 01 TESOURO 69.000,00  08.244.1004.2146 467.000,00   3 374.000,00  90 374.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 93.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 281.000,00  4 93.000,00  90 93.000,00 01 TESOURO 93.000,00  08.244.1004.2147 127.000,00   3 102.000,00  90 102.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 24.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 78.000,00  4 25.000,00  90 25.000,00 01 TESOURO 25.000,00  08.244.1004.2148 359.000,00  3 135.000,00  90 135.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 57             05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 135.000,00  4 224.000,00  90 224.000,00 01 TESOURO 68.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 156.000,00  08.244.1004.2151 15.000,00  3 5.000,00  90 5.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 5.000,00  4 10.000,00  90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  08.244.1004.2152 1.580.000,00  3 1.560.000,00  90 1.560.000,00 01 TESOURO 1.560.000,00  4 20.000,00  90 20.000,00  01 TESOURO 20.000,00     5.988.000,00    07.03.01 FUNDO MUNICIPAL DOS DIR DA CRIAN E ADOLE   08.000.0000.0000 1.800.000,00  08.243.0000.0000  1.800.000,00    08.243.1004.0000   1.800.000,00  08.243.1004.2016 1.800.000,00     3 1.400.000,00  90 1.400.000,00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA 1.400.000,00  4 400.000,00  90 400.000,00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA 400.000,00  1.800.000,00  28.465.000,00
58 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              09.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA  13.000.0000.0000 8.200.000,00  13.392.0000.0000 8.200.000,00  13.392.1006.0000 8.200.000,00  13.392.1006.1007 300.000,00   4 300.000,00  90 300.000,00 01 TESOURO 300.000,00  13.392.1006.2073 500.000,00   3 500.000,00  50 500.000,00  01 TESOURO 500.000,00  13.392.1006.2164 7.400.000,00  1 2.704.000,00  90 2.704.000,00 01 TESOURO 2.704.000,00  3 4.661.000,00   50 50.000,00     01 TESOURO 50.000,00    90 4.611.000,00  01 TESOURO 4.599.000,00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA 12.000,00     4   35.000,00  90 35.000,00  01 TESOURO  35.000,00  8.200.000,00  8.200.000,00
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 59              10.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEF E CONV SOCIAL  06.000.0000.0000 27.550.000,00  06.181.0000.0000 25.208.000,00  06.181.3003.0000 25.208.000,00  06.181.3003.1008 100.000,00   4 100.000,00  90 100.000,00 01 TESOURO 100.000,00  06.181.3003.2178 25.108.000,00  1 19.145.000,00  90 19.145.000,00 01 TESOURO 19.145.000,00  3 5.863.000,00  50 485.000,00  01 TESOURO 485.000,00  90 5.378.000,00 01 TESOURO 5.378.000,00  4 100.000,00  90 100.000,00 01 TESOURO 100.000,00  06.182.0000.0000 2.342.000,00  06.182.3003.0000 2.342.000,00  06.182.3003.2025 1.815.000,00  
60 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              1 1.575.000,00  90 1.575.000,00 01 TESOURO 1.575.000,00  3 220.000,00  90 220.000,00 01 TESOURO 220.000,00  4 20.000,00  90 20.000,00 01 TESOURO 20.000,00  06.182.3003.2026 527.000,00  3 227.000,00  90 227.000,00 01 TESOURO 227.000,00  4 300.000,00  90 300.000,00 01 TESOURO 300.000,00  27.550.000,00  10.02.01 DIRETORIA DE TRANSITO E TRANSPORTES  26.000.0000.0000 20.665.000,00  26.782.0000.0000 20.665.000,00  26.782.2001.0000 20.665.000,00  26.782.2001.1021 827.000,00   4 827.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ      teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 61                 90 827.000,00     01 TESOURO 677.000,00  90 827.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 150.000,00 01 TESOURO 677.000,00  26.782.2001.2046 19.838.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 150.000,00  1 2.002.000,00  26.782.2001.2046 19.838.000,00  90 2.002.000,00  1 2.002.000,00 01 TESOURO 2.002.000,00  90 2.002.000,00  3 17.826.000,00 01 TESOURO 2.002.000,00  20 1.010.000,00  3 17.826.000,00 01 TESOURO 1.010.000,00  20 1.010.000,00  90 16.816.000,00 01 TESOURO 1.010.000,00 01 TESOURO 16.816.000,00  90 16.816.000,00  4 10.000,00 01 TESOURO 16.816.000,00  90 10.000,00  4 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  90 10.000,00  01 TESOURO 10.000,00 20.665.000,00   48.215.000,00 20.665.000,00   48.215.000,00             11.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DES ECON E PORTU    04.000.0000.0000 2.290.000,00   04.122.0000.0000  2.290.000,00  04.122.2002.0000 2.290.000,00  04.122.2002.2027 2.290.000,00   1 875.000,00  90 875.000,00 01 TESOURO 875.000,00  3 1.315.000,00  50 20.000,00  01 TESOURO 20.000,00  90 1.295.000,00 01 TESOURO 1.295.000,00  4 100.000,00  90 100.000,00 01 TESOURO 100.000,00  2.290.000,00  2.290.000,00
62 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              12.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  12.000.0000.0000 273.689.000,00  12.122.0000.0000 38.655.000,00  12.122.1002.0000 38.655.000,00  12.122.1002.0011 8.201.000,00  1 2.000.000,00  90 2.000.000,00 01 TESOURO 2.000.000,00  2 2.800.000,00  90 2.800.000,00 01 TESOURO 2.800.000,00  3 2.200.000,00  90 2.200.000,00 01 TESOURO 2.200.000,00  4 1.000,00  90 1.000,00 01 TESOURO 1.000,00  6 1.200.000,00  90 1.200.000,00 01 TESOURO 1.200.000,00  12.122.1002.1044 184.000,00   4 184.000,00  90 184.000,00 01 TESOURO 28.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 63             05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 156.000,00  12.122.1002.2032 30.270.000,00  1 24.125.000,00  90 24.125.000,00 01 TESOURO 24.125.000,00  3 6.045.000,00  50 520.000,00  01 TESOURO 520.000,00  90 5.525.000,00 01 TESOURO 5.525.000,00  4 100.000,00  90 100.000,00 01 TESOURO 100.000,00  12.244.0000.0000 7.457.000,00  12.244.1002.0000 7.457.000,00  12.244.1002.1009 857.000,00  4 857.000,00  90 857.000,00 01 TESOURO 537.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 320.000,00  12.244.1002.2030 6.400.000,00  1 3.353.000,00  90 3.353.000,00 01 TESOURO 3.353.000,00  
64 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              3 2.947.000,00  50 85.000,00  01 TESOURO 85.000,00  90 2.862.000,00 01 TESOURO 2.862.000,00  4 100.000,00  90 100.000,00 01 TESOURO 100.000,00  12.244.1002.2075 200.000,00   3 200.000,00  50 200.000,00  01 TESOURO 200.000,00  12.306.0000.0000 16.673.000,00  12.306.1002.0000 16.673.000,00  12.306.1002.2031 10.381.000,00  3 10.371.000,00  90 10.371.000,00 01 TESOURO 146.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 10.225.000,00  4 10.000,00  90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  12.306.1002.2077 6.292.000,00   
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 65              3 6.292.000,00  90 6.292.000,00 01 TESOURO 10.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 1.582.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 4.700.000,00  12.361.0000.0000 134.640.000,00  12.361.1002.0000 134.640.000,00  12.361.1002.1077 6.366.000,00  4 6.366.000,00  90 6.366.000,00 01 TESOURO 6.166.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 200.000,00  12.361.1002.2080 127.385.000,00  1 83.302.000,00  90 83.302.000,00 01 TESOURO 4.030.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 79.272.000,00  3 42.583.000,00  50 1.750.000,00  01 TESOURO 1.750.000,00  90 40.833.000,00 01 TESOURO 35.327.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 961.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 4.545.000,00  
66 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              4 1.500.000,00  90 1.500.000,00 01 TESOURO 1.500.000,00  12.361.1002.2081 889.000,00   3 889.000,00  50 889.000,00  01 TESOURO 889.000,00  12.363.0000.0000 2.747.000,00  12.363.1002.0000 2.747.000,00  12.363.1002.1011 10.000,00  4 10.000,00  90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  12.363.1002.2034 2.737.000,00  1 1.521.000,00  90 1.521.000,00 01 TESOURO 1.521.000,00  3 1.196.000,00  50 191.000,00  01 TESOURO 191.000,00  90 1.005.000,00 01 TESOURO 110.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 895.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 67              4 20.000,00  90 20.000,00 01 TESOURO 20.000,00  12.365.0000.0000 59.784.000,00  12.365.1002.0000 59.784.000,00  12.365.1002.2035 19.447.000,00  1 10.556.000,00  90 10.556.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 10.556.000,00  3 8.791.000,00  50 350.000,00  01 TESOURO 350.000,00  90 8.441.000,00 01 TESOURO 8.441.000,00  4 100.000,00  90 100.000,00 01 TESOURO 100.000,00  12.365.1002.2036 34.837.000,00  1 26.302.000,00  90 26.302.000,00 01 TESOURO 15.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 26.287.000,00  3 8.435.000,00  
68 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              50 550.000,00  01 TESOURO 550.000,00  90 7.885.000,00 01 TESOURO 7.885.000,00  4 100.000,00  90 100.000,00 01 TESOURO 100.000,00  12.365.1002.2037 5.500.000,00  3 5.500.000,00  50 5.500.000,00  01 TESOURO 5.500.000,00  12.366.0000.0000 4.345.000,00  12.366.1002.0000 4.345.000,00  12.366.1002.2038 4.345.000,00  1 3.158.000,00  90 3.158.000,00 01 TESOURO 3.151.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 7.000,00  3 1.177.000,00  50 78.000,00  01 TESOURO 78.000,00  90 1.099.000,00 01 TESOURO 949.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 69             05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 150.000,00  4 10.000,00  90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  12.367.0000.0000 9.388.000,00  12.367.1002.0000 9.388.000,00  12.367.1002.2039 8.508.000,00  1 7.658.000,00  90 7.658.000,00 01 TESOURO 7.650.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 8.000,00  3 840.000,00  50 200.000,00  01 TESOURO 200.000,00  90 640.000,00 01 TESOURO 640.000,00  4 10.000,00   90 10.000,00  01 TESOURO 10.000,00    12.367.1002.2088 880.000,00      3 880.000,00  50 880.000,00   01 TESOURO 880.000,00      273.689.000,00    273.689.000,00
70 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              13.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER  27.000.0000.0000 10.552.000,00  27.812.0000.0000 10.552.000,00  27.812.1003.0000 10.552.000,00  27.812.1003.1014 50.000,00   4 50.000,00  90 50.000,00 01 TESOURO 50.000,00  27.812.1003.2042 10.502.000,00   1 7.012.000,00  90 7.012.000,00 01 TESOURO 7.012.000,00  3 3.440.000,00  50 140.000,00  01 TESOURO 140.000,00  90 3.300.000,00 01 TESOURO 3.300.000,00  4 50.000,00  90 50.000,00 01 TESOURO 50.000,00  10.552.000,00  10.552.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 71              15.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE  18.000.0000.0000 4.940.000,00  18.542.0000.0000 4.940.000,00  18.542.3001.0000 4.940.000,00  18.542.3001.1022 220.000,00   4 220.000,00  90 220.000,00 01 TESOURO 220.000,00  18.542.3001.1088 50.000,00  3 50.000,00  90 50.000,00 01 TESOURO 50.000,00  18.542.3001.2047 4.670.000,00   1 3.384.000,00  90 3.384.000,00 01 TESOURO 3.384.000,00  3 1.221.000,00   50 70.000,00   01 TESOURO 70.000,00      90 1.151.000,00  01 TESOURO 1.151.000,00  4 65.000,00   90 65.000,00     01 TESOURO 65.000,00    4.940.000,00  4.940.000,00
72 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ             16.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE  10.000.0000.0000 165.318.000,00  10.122.0000.0000 18.631.000,00  10.122.1001.0000 18.631.000,00  10.122.1001.2158 18.631.000,00   1 14.597.000,00  90 14.597.000,00 01 TESOURO 14.597.000,00  3 3.924.000,00  50 1.360.000,00  01 TESOURO 1.360.000,00  90 2.564.000,00 01 TESOURO 2.564.000,00  4 110.000,00  90 110.000,00 01 TESOURO 110.000,00  10.301.0000.0000 21.294.000,00  10.301.1001.0000 21.294.000,00  10.301.1001.2157 21.294.000,00  1 14.960.000,00  90 14.960.000,00 01 TESOURO 3.950.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 11.010.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 73             3 4.684.000,00  90 4.684.000,00 01 TESOURO 3.379.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 1.305.000,00  4 1.650.000,00  90 1.650.000,00 01 TESOURO 400.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 1.250.000,00  10.302.0000.0000 108.668.000,00  10.302.1001.0000 108.668.000,00  10.302.1001.2159 108.668.000,00   1 44.866.000,00  90 44.866.000,00 01 TESOURO 43.777.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 1.089.000,00  3 60.652.000,00  50 1.900.000,00  01 TESOURO 1.900.000,00  90 58.752.000,00 01 TESOURO 20.519.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 150.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 38.083.000,00  4 3.150.000,00  
74 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ             50 2.020.000,00  01 TESOURO 2.020.000,00  90 1.130.000,00 01 TESOURO 500.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 630.000,00  10.303.0000.0000 7.599.000,00  10.303.1001.0000 7.599.000,00  10.303.1001.2160 7.599.000,00  3 7.599.000,00  90 7.599.000,00 01 TESOURO 5.037.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 767.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 1.795.000,00  10.304.0000.0000 2.094.000,00  10.304.1001.0000 2.094.000,00  10.304.1001.2161 2.094.000,00  1 1.388.000,00  90 1.388.000,00 01 TESOURO 1.388.000,00  3 636.000,00  90 636.000,00 01 TESOURO 536.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 100.000,00  4 70.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 75             90 70.000,00 01 TESOURO 20.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 50.000,00  10.305.0000.0000 7.032.000,00  10.305.1001.0000 7.032.000,00  10.305.1001.2162 7.032.000,00  1 3.934.000,00  90 3.934.000,00 01 TESOURO 2.934.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 1.000.000,00  3 2.528.000,00  90 2.528.000,00 01 TESOURO 1.232.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 1.296.000,00  4 570.000,00  90 570.000,00 01 TESOURO 320.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 250.000,00  165.318.000,00  165.318.000,00  Doe amor, Doe sangue  Campanha do fundo Social de Solidariedade de Guarujá em prol do Hospital Santo Amaro. Com apoio das entidades cadastradas no funto Social
76 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              18.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO  23.000.0000.0000 3.089.000,00  23.695.0000.0000 3.089.000,00  23.695.2002.0000 3.089.000,00  23.695.2002.1026 344.000,00   4 344.000,00  90 344.000,00 01 TESOURO 100.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 244.000,00  23.695.2002.2057 2.745.000,00  1 1.212.000,00  90 1.212.000,00 01 TESOURO 1.212.000,00  3 1.403.000,00  50 26.000,00  01 TESOURO 26.000,00  90 1.377.000,00 01 TESOURO 1.352.000,00  03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA 25.000,00   4 130.000,00    90 130.000,00    01 TESOURO 130.000,00  3.089.000,00         3.089.000,00
Diário Oficial GUARUJÁ  teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 77            19.01.01 RESERVA DE CONTINGENCIA  99.000.0000.0000 4.486.000,00  99.999.0000.0000 4.486.000,00  99.999.9999.0000 4.486.000,00  99.999.9999.9999 4.486.000,00  9 4.486.000,00  99 4.486.000,00 01 TESOURO 4.486.000,00  4.486.000,00  4.486.000,00             20.01.01 UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS  04.000.0000.0000 758.000,00  04.122.0000.0000 758.000,00  04.122.4004.0000 758.000,00  04.122.4004.2193 758.000,00   1 686.000,00  90 686.000,00 01 TESOURO 686.000,00    3 71.000,00  50 9.000,00  01 TESOURO 9.000,00  90 62.000,00 01 TESOURO 62.000,00  4 1.000,00  90 1.000,00 01 TESOURO 1.000,00  758.000,00  758.000,00
78 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              21.01.01 UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS  04.000.0000.0000 7.577.000,00  04.122.0000.0000 5.580.000,00  04.122.4004.0000 5.580.000,00  04.122.4004.2194 5.580.000,00   1 4.316.000,00  90 4.316.000,00 01 TESOURO 4.316.000,00  3 1.194.000,00  50 100.000,00  01 TESOURO 100.000,00  90 1.094.000,00 01 TESOURO 1.094.000,00  4 70.000,00  90 70.000,00 01 TESOURO 70.000,00  04.126.0000.0000 1.997.000,00  04.126.4001.0000 1.997.000,00  04.126.4001.2186 1.997.000,00   3 578.000,00  90 578.000,00 01 TESOURO 578.000,00  4 1.419.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 79              90 1.419.000,00 01 TESOURO 226.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 1.193.000,00  08.000.0000.0000 612.000,00  08.244.0000.0000 612.000,00  08.244.4004.0000 612.000,00  08.244.4004.2003 612.000,00  3 567.000,00  50 12.000,00  01 TESOURO 12.000,00  90 555.000,00 01 TESOURO 415.000,00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA 140.000,00  4 45.000,00  90 45.000,00 01 TESOURO 34.000,00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA 11.000,00  8.189.000,00  8.189.000,00  DiSQUe DeNGUe ViGiLÂNCiA OUViDORiA  SANitÁRiA 0800 779 8000 0800 773 7000 das 8 às 18 horas 3355-1929
80 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              22.01.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO  04.000.0000.0000 1.836.000,00  04.124.0000.0000 1.836.000,00  04.124.4004.0000 1.836.000,00  04.124.4004.2195 1.836.000,00   1 1.313.000,00  90 1.313.000,00 01 TESOURO 1.313.000,00  3 473.000,00  50 25.000,00  01 TESOURO 25.000,00  90 448.000,00 01 TESOURO 448.000,00  4 50.000,00  90 50.000,00 01 TESOURO 50.000,00  28.000.0000.0000 3.055.000,00   28.846.0000.0000 3.055.000,00  28.846.4004.0000 3.055.000,00     28.846.4004.0006 3.055.000,00    3 3.055.000,00   90 3.055.000,00 01 TESOURO 3.055.000,00         4.891.000,00  4.891.000,00
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 81              23.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAM ESTRATE  04.000.0000.0000 1.005.000,00  04.121.0000.0000 1.005.000,00  04.121.4004.0000 1.005.000,00  04.121.4004.2196 1.005.000,00   1 759.000,00  90 759.000,00 01 TESOURO 759.000,00  3 226.000,00  50 12.000,00  01 TESOURO 12.000,00  90 214.000,00 01 TESOURO 214.000,00  4 20.000,00  90 20.000,00 01 TESOURO 20.000,00  1.005.000,00  1.005.000,00  
82 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              24.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS  04.000.0000.0000 40.202.000,00  04.123.0000.0000 40.202.000,00  04.123.4004.0000 40.202.000,00  04.123.4004.0003 15.800.000,00  1 1.000.000,00  90 1.000.000,00 01 TESOURO 1.000.000,00  3 7.400.000,00  90 7.400.000,00 01 TESOURO 7.400.000,00  4 7.400.000,00  90 7.400.000,00 01 TESOURO 7.400.000,00  04.123.4004.2197 24.402.000,00  1 13.722.000,00  90 13.722.000,00 01 TESOURO 13.722.000,00  3 10.530.000,00  50 245.000,00  01 TESOURO 245.000,00  90 10.285.000,00 01 TESOURO 10.285.000,00  4 150.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 83              90 150.000,00 01 TESOURO 150.000,00  28.000.0000.0000 15.294.000,00  28.841.0000.0000 8.824.000,00  28.841.4004.0000 8.824.000,00  28.841.4004.0004 8.824.000,00  2 7.000.000,00  90 7.000.000,00 01 TESOURO 7.000.000,00  6 1.824.000,00  90 1.824.000,00 01 TESOURO 1.824.000,00  28.843.0000.0000 6.470.000,00  28.843.4004.0000 6.470.000,00  28.843.4004.0005 6.470.000,00   1 100.000,00  90 100.000,00  01 TESOURO 100.000,00  2 3.100.000,00     90 3.100.000,00   01 TESOURO 3.100.000,00   3 100.000,00  90 100.000,00     01 TESOURO  100.000,00  4 100.000,00    90 100.000,00 01 TESOURO 100.000,00  6 3.070.000,00  90 3.070.000,00 01 TESOURO 3.070.000,00  55.496.000,00  55.496.000,00
84 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              25.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DES E GEST URBAN  15.000.0000.0000 166.276.000,00  15.451.0000.0000 93.620.000,00  15.451.2001.0000 93.620.000,00  15.451.2001.1016 43.529.000,00  3 10.000,00  90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  4 43.519.000,00  90 43.519.000,00 01 TESOURO 15.386.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 23.255.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 4.878.000,00  15.451.2001.1017 7.066.000,00  4 7.066.000,00  90 7.066.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 7.066.000,00  15.451.2001.1018 500.000,00   4 500.000,00  90 500.000,00 01 TESOURO 500.000,00  15.451.2001.1038 11.500.000,00   4 11.500.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 85              90 11.500.000,00 01 TESOURO 11.500.000,00  15.451.2001.2198 31.025.000,00   1 21.264.000,00  90 21.264.000,00 01 TESOURO 21.264.000,00  3 9.666.000,00  30 1.000.000,00  01 TESOURO 1.000.000,00  50 395.000,00  01 TESOURO 395.000,00  90 8.271.000,00 01 TESOURO 8.271.000,00  4 95.000,00  90 95.000,00 01 TESOURO 95.000,00  15.452.0000.0000 72.656.000,00  15.452.3001.0000 72.456.000,00  15.452.3001.1024 200.000,00   4 200.000,00  90 200.000,00 01 TESOURO 200.000,00  15.452.3001.2199 72.256.000,00  
86 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              3 72.249.000,00  90 72.249.000,00 01 TESOURO 71.209.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 115.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 925.000,00  4 7.000,00  90 7.000,00 01 TESOURO 7.000,00  15.452.3003.0000 200.000,00  15.452.3003.1025 200.000,00  4 200.000,00  90 200.000,00 01 TESOURO 200.000,00  16.000.0000.0000 75.093.000,00  16.482.0000.0000 75.093.000,00  16.482.1005.0000 75.093.000,00  16.482.1005.1074 75.093.000,00  3 1.352.000,00  90 1.352.000,00 01 TESOURO 1.172.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 180.000,00  4 73.741.000,00  90 73.741.000,00 01 TESOURO 7.600.000,00  
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 87             05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 62.344.000,00 06 OUTRAS FONTES DE RECURSOS 3.797.000,00  17.000.0000.0000 27.408.000,00  17.512.0000.0000 27.408.000,00  17.512.2001.0000 27.408.000,00  17.512.2001.1019 27.408.000,00  3 151.000,00  90 151.000,00 01 TESOURO 14.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 137.000,00  4 27.257.000,00  90 27.257.000,00 01 TESOURO 1.523.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 8.008.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 17.726.000,00  26.000.0000.0000 4.190.000,00  26.781.0000.0000 4.190.000,00  26.781.2001.0000 4.190.000,00   26.781.2001.1082 4.190.000,00      3 10.000,00    90 10.000,00  01 TESOURO 10.000,00  4 4.180.000,00    90   4.180.000,00  01 TESOURO 280.000,00   05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 3.900.000,00  272.967.000,00  272.967.000,00
88 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2012 - LEI No. 03904 DE 05/12/2011 | | | | DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMACAO DO | | ORCAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS | | (LC No. 101/2000, Art. 5, inciso I) Pagina 1 | | | | Valores expressos em R$ milhares medios/2012 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CONSOLIDADO | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | Valores aprovados na L D O | Valores da Lei Orcamentaria | | ESPECIFICACAO |---------------------------------------------------------------------------------| | | Valor Corrente % PIB | Valor Corrente % PIB | | | (a) (a/PIBx100) | (b) (a/PIBx100) | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Receita Total | 965.458 0,0675 | 976.498 0,0682 | | Receitas Primarias (I) | 956.507 0,0668 | 971.373 0,0679 | | Despesa Total | 965.458 0,0675 | 976.498 0,0682 | | Despesas Primarias (II) | 943.282 0,0659 | 957.504 0,0669 | | Resultado Primario (I - II) | 13.225 0,0009 | 13.869 0,0009 | | Resultado Nominal | 25.544 0,0017 | 25.544 0,0017 | | Divida Publica Consolidada | 480.274 0,0335 | 480.274 0,0335 | | Divida Consolidada Liquida | 430.283 0,0300 | 430.283 0,0300 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | Receitas Primarias Advindas de PPP (IV) | 0 0,0000 | 0 0,0000 | | Despesas Primarias Advindas de PPP (V) | 0 0,0000 | 0 0,0000 | | Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V) | 0 0,0000 | 0 0,0000 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------� Notas: 2 Os montantes previstos na lei orcamentaria sao compativeis com as metas fiscais estabelecidas na LDO, pela seguinte razão: O artigo 10 da Lei Orcamentaria 2012 atualiza as metas fiscais de receita, despesa, resultados primario e nominal da Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2012. Em seu paragrafo unico ficam atualizados os conteudos do PPA 2010-2013 e da LDO 2012. Atos oficiAis unidade de assuntos estratégicos D e C R e t O N.º 9.672. “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, autorizada pela Lei n.º 3.863, de 21 de dezembro de 2010.” MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 35816/37795/2011; DeCRetA: Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7.º da Lei n.º 3.863, de 21 de dezembro de 2010, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a liberação de crédito não reembol- sável, composto de recursos originários do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FDMBS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Contrato BB/FDMBS n.º 0010/2011, destinados ao Projeto Implantação de Sinalização Turística – SINALTUR. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 19 de dezembro de 2011. PRefeitA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente, “UAE GBPRE”, em 19.12.2011 Débora de Lima Lourenço - Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 89 DeSPACHO Ronie Roberto Calixto dos Santos 14.185 Requerimento Processo Administrativo n.º: 16754/71137/2011. administração Rosana Baltazar Almeida 15.894 Processo nº 36697/2011 Pregão Presencial n.º 32/2011. eDitAL De CONVOCAçÃO Rosana Cristina Silva Ferreira 12.251 Processo nº 36687/2011 Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Materiais de Ficam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem Rosana Cristina Silva Ferreira 12.251 Processo nº 36690/2011 Limpeza e Higiene em Geral. ciência em documentos de seu interesse, indicados na coluna Rosimari Braga 16.027 Processo nº 35611/2011 I – À vista dos elementos de convicção que instruem o processo lici- respectiva. Favor comparecer no Recursos Humanos da PMG, no Sandra Muniz de Freitas 16.834 Requerimento tatório, em especial a justificativa constante dos autos, e em análise Paço Raphael Vitiello, Av. Santos Dumont nº 640 – térreo – sala Sergio Leandro da Cruz 17.153 Processo nº 33828/2011 sob o foco da conveniência e oportunidade, decido pela ReVOGA- 33, de segunda a sexta-feira, das 12 às 16 horas. O documen- Valdinei Santos 8.549 Processo nº 34081/2011 çÃO dos itens 01, 03, 06, 12, 13, 16, 17, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 41, 46, to estará à disposição pelo período máximo de 10 (dez) dias, Verneli de Souza Silva 13.518 Processo nº 35910/2011 51, 52, 53, 54, 55, 58 e 61 contidos no instrumento convocatório. a partir desta publicação, após o qual será encaminhado para II – Em decorrência, fica aberto o prazo legal para interposição arquivo. Flavio Poli de recursos, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. NOMe PRONt. DOCUMeNtO Diretor de Gestão de Pessoas III – Publique-se. Adilson dos Santos 5.245 Processo nº 28132/2011 Guarujá, 19 de Dezembro de 2011 eDitAL De CONVOCAçÃO Adriano Jose de Souza 13.761 Processo nº 32322/2011 MARiA ANtONietA De BRitO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através Ana Cristina Bendito Ferreira 16.251 Processo nº 35613/2011 PRefeitA da Secretaria Municipal de Administração, convoca o Sr. ROGÉ- Ana Paula Camargo Marques 14.354 Processo nº 32439/2011 Andrea Gomes de Carvalho 12.930 Processo nº 36609/2011 RiO DiNiZ GOMeS – prontuÁrio nº 16.801, para que no prazo DeSPACHO de três (3) dias úteis a contar da publicação deste, compareça Benedito Lima de Souza 13.767 Processo nº 29829/2009 Processo Administrativo nº 34638/71137/2011 junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (2º andar), desta Pre- Pregão Presencial nº 118/2011 Benedito Sergio B. de Andrade 6.045 Processo nº 34352/2011 Claber Aurélio Nunes 8.268 Processo nº 36907/2011 feitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Santo An- Objeto: Registro de Preços para fornecimento de gêneros tônio, no horário das 8 às 12 horas e das 15 às 18 horas para alimentícios em geral, conforme especificações contidas Claudia Maria Vitorino da Gloria 13.688 Processo nº 24919/2010 tomar ciência do que foi decidido no processo administrativo no Anexo i do edital. Cristiane Gomes Igrejas 12.040 Processo nº 36897/2011 nº 36.313/2011. I – Considerando a r. decisão proferida pelo E. Tribunal de Con- Cristina Maria dos Santos A. Fontes 6.784 Processo nº 34351/2011 Guarujá, 15 de dezembro de 2011. tas do Estado de São Paulo, nos autos do TC 41193/026/11 e TC Danielle Vieira da Silva Andrade 14.530 Processo nº 35941/2011 Flavio Poli 41201/026/11, determinando a paralisação do certame, comu- Daphne Grangeiro Ulhoa 13.205 Requerimento Diretor de Gestão de Pessoas nico que a sessão pública designada para o recebimento e aber- Darci Pereira de Macedo 14.531 Processo nº 31906/2011 tura dos envelopes fica SUSPeNSA “sine die” até ulterior decisão Debora Perla Cavini Silva 12.109 Requerimento CONCURSO PÚBLiCO PARA PROViMeNtO De VAGAS da E. Corte. Debora Silva Correa da Graça 9.812 Requerimento eDitAL 002/2011 – SeSAU II – Publique-se. Delmiro Amancio Alves 13.336 Processo nº 36006/2011 (RetifiCAçÃO tABeLA De VAGAS) Guarujá, 19 de Dezembro de 2011 Denise Maria da Silva Santos 13.338 Processo nº 35719/2011 Com o objetivo de atender o princípio constitucional da aces- DANieL RODRiGUeS PeDReiRA Edilene Valéria Sampaio 16.011 Processo nº 19515/2011 sibilidade aos cargos, empregos e funções públicas a todos os PReGOeiRO Edinete Nascimento da Cruz 10.709 Processo nº 35612/2011 brasileiros, a Prefeitura Municipal de Guarujá, fazendo-se valer Eduardo Augusto Tanke 13.349 Processo nº 37250/2011 do poder-dever de autotutela imposto à Administração Públi- eXtRAtO De teRMO De CONtRAtO Eliane Costa Campos 12.528 Requerimento ca e calcada no princípio da legalidade, do interesse público, CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 248/2011 Eliedson Barros da Silva 14.139 Processo nº 37321/2011 da razoabilidade e de aplicação do princípio da economia dos CONVITE Nº 57/2011 Eliza Cristina de Souza Machado 13.080 Processo nº 35939/2011 valores jurídicos, que conta com o amparo da jurisprudência do PROCESSO N° 17750/173641/2010 Fabio Freitas Correa 14.299 Processo nº 36718/2011 Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em CONTRATANTE: PRefeitURA MUNiCiPAL De GUARUJÁ Flavia Aparecida de Paula 7.325 Processo nº 30811/2011 consonância com o entendimento do Ministério Público do Es- CONTRATADA: MONCeLt iNStALAçÕeS eLÉtRiCAS LtDA Me Francisca Lidiane Costa Henriques 16.114 Processo nº 22807/2011 tado de São Paulo, através do instituto da sanatória, republica a OBJetO: Contratação de empresa especializada para instalação Gislaine Monte Moreira Foz 18.105 Processo nº 36911/2011 Tabela de Habilitação e Classificação Final, incluindo Cadastro de de sistema de proteção de estruturas contra descargas Graziala Marques Gomes Pinzi 10.531 Processo nº 36806/2011 Reserva para Pessoas Portadoras de Deficiência, independente- atmosféricas em 09 (nove) unidades escolares; Valor R$ mente do Cadastro de Reserva Geral, para todos os empregos Ida Righi 5.616 Processo nº 33997/2011 103.337,33 (cento e três mil, trezentos e trinta e sete reais e do Edital 002/2011 - SESAU , bem como nas Vagas Reservadas Ilton Marques Couto Junior 13.391 Requerimento trinta e três centavos). As despesas decorrentes da execução para Pessoas com Deficiência a inclusão de vaga para o empre- Joao Marcos Venâncio de Oliveira 17.097 Processo nº 37251/2011 deste contrato correrão por conta das Dotações Orçamentárias: go de Médico, nos termos e proporções da legislação vigente. Joao Ricardo Nunes 13.398 Processo nº 37249/2011 12.01.12.361.1002.2080.3.3.90.39.00 (708) e 12.01.12.365.100 tABeLA De HABiLitAçÃO e CLASSifiCAçÃO fiNAL Jose Xavier Batista 17.873 Processo nº 36717/2011 2.2036.3.3.90.39.00 (720); Prazo de execução: 03 (três) meses para início 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato; Data da Juçara Barga do Nascimento 16.569 Requerimento Vagas assinatura de 01 de dezembro de 2011; Kelly Cristiane Ilco Katzor 18.201 Processo nº 36807/2011 disponíveis total de Leandra do Carmo Costa 18.271 Processo nº 32744/2011 Vagas Cadastro CÓD. emprego Pessoas Vagas disponíveis Reserva com disponíveis Atos oficiAis Leila Martins dos Santos Cruz Lincoln Fernando da Silva 17.793 16.788 Requerimento Processo nº 34426/2011 Deficiência Luzinete Silva Barbosa 12.164 Requerimento secretaria municipais Marbia Maria Alves 11.868 Processo nº 35615/2011 01 MÉDICO SOCORRISTA 26 01 27 475 02 ENFERMEIRO PADRÃO 07 01 08 475 Marcela Calixto Santos de Aguiar 17.605 Requerimento desenvolvimento Marcia Cristina de Oliveira 13.225 Processo nº 35569/2011 03 SERVENTE 53 3 56 475 04 RECEPCIONISTA 09 01 10 475 social e cidadania Marcia Maria Thoas de Aquino 18.730 Requerimento Maria da Conceição M. Ferrinho 1.648 Requerimento Cadastro Reserva para VAGAS tOtAiS Quantidade de Candidatos que eDitAL De CONVOCAçÃO Maria Dalva de Souza Pereira 11.932 Processo nº 29944/2009 pessoas com Deficiência comporão a Classificação final O CMAS - Conselho Municipal da Assistência Social vem por Maria Gilcelia de Jesus 16.733 Processo nº 36580/2011 meio deste, convocar a todos os Conselheiros de Direito Titula- Maria Isabel de Araujo Pereira 15.980 Processo nº 31029/2011 25 527 res e Suplentes para participar da reunião Ordinária, no dia 21 Maria Jose Lima Rodrigues 11.515 Requerimento 25 508 de dezembro de 2011 às 9:30 horas, na Rua Montenegro Nº 455, Monica Regina Santana 18.425 Processo nº 36112/2011 25 556 Casa dos Conselhos, Centro - Guarujá, para discutir assuntos que Monica Regina Santana 18.425 Processo nº 36111/2011 25 510 se resumem na seguinte pauta: Nilce Maria Ramiro de Souza 5.419 Requerimento • Relação das entidades para participar do pleito eleitoral do Resta informar que esta disposição não altera a Lista de Classifi- Oscar Miranda 516.531 Processo nº 34494/2011 CMAS em 2012; cados do Resultado Final, anteriormente publicado. Paula Camila dos Santos 18.455 Processo nº 36356/2011 • Assuntos gerais. Guarujá, 19 de dezembro de 2011. Pedro Menezes do Nascimento 12.216 Processo nº 27420/2011 Guarujá, 19 de dezembro de 2011. Maria Ângela S. Cheida faria Pericles de Oliveira 9.326 Processo nº 27919/2008 Joselito Andrade Presidente da Comissão do Concurso Público Raimundo A. Lima Filho 12.519 Processo nº 33998/2011 Presidente
90 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ Finanças CN-SIFPM CONAM PRefeitURA MUNiCiPAL De GUARUJÁ BALANCete fiNANCeiRO - NOVeMBRO/2011 RECEITA DESPESA ORCAMeNtÁRiA ORCAMeNtÁRiA RECEITAS CORRENTES FUNÇõES DE GOVERNO receita tributária 352.684.979,92 administração 82.603.440,24 receita de contribuições 4.122.196,11 seguranca pública 27.025.204,98 receita patrimonial 5.647.344,69 assistência social 24.341.909,69 receita de serviços 371.525,55 saúde 148.729.655,80 transferências correntes 290.929.426,03 educação 241.039.734,29 cultura 7.760.694,71 outras receitas correntes 54.119.359,75 urbanismo 114.511.682,30 deduções de receitas -29.237.149,25 habitação 18.324.751,28 saneamento 7.706.813,73 678.637.682,80 gestão ambiental 4.219.588,22 comércio e serviços 3.222.712,22 RECEITA DE CAPITAL transporte 11.779.442,30 transferências de capital 18.781.623,36 desporto e lazer 10.590.542,82 18.781.623,36 encargos especiais 30.155.597,91 tOtAL DA ReCeitA ORCAMeNtÁRiA 697.419.306,16 tOtAL DA DeSPeSA ORçAMeNtÁRiA 732.011.770,49 eXtRA-ORCAMeNtÁRiA eXtRA-ORCAMeNtÁRiA RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR Liquidados no período 62.190.743,01 Inscritos no período 120.125.865,30 PRECATÓRIOS A PAGAR PRECATÓRIOS A PAGAR Liquidados no período 806.472,76 Inscritos no período 9.713.728,78 SERVIÇO DA DÍVIDA A PAGAR SERVIÇO DA DÍVIDA A PAGAR Liquidados no período 0,00 Inscritos no período 204.347,29 DEPÓSITOS DEPÓSITOS Restituições no período 43.487.938,88 Recebidos no período 46.387.960,96 DIVERSAS CONTAS DIVERSAS CONTAS diversas contas 33.295.757,90 diversas contas 3.455.352,39 depósitos judiciais ao tj. - regime mensal 9.713.728,78 depósitos judiciais ao tj. - regime mensal 0,00 tOtAL DA eXtRA ORçAMeNtÁRiA 149.494.641,33 tOtAL DA eXtRA ORCAMeNtÁRiA 179.887.254,72 SALDO P/ eXeRCÍCiO SeGUiNte SALDO DO eXeRCÍCiO ANteRiOR DISPONÍVEL DISPONÍVEL DISPONÍVEL EM MOEDA NACIONAL DISPONÍVEL EM MOEDA NACIONAL caixa 498,31 caixa 498,71 bancos c/ movimento 29.137.465,82 bancos c/ movimento 28.555.623,70 aplicações financeiras 81.637.125,20 aplicações financeiras 86.418.817,86 tOtAL SALDOS DO eXeRCÍCiO ANteRiOR 114.974.940,27 tOtAL SALDOS P/ O eXeRCÍCiO SeGUiNte 110.775.089,33 tOtAL 992.281.501,15 tOtAL 992.281.501,15 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, 19 de DEZEMBRO de 2011. FRANKLIN SANTANA JUNIOR LUIS FERNANDO SCALZITTI FIORETTI ADILSON CABRAL DA SILVA MARIA ANTONIETA DE BRITO Diretor de Execução e Diretor de Contabilidade Secretário de Finanças Prefeita Municipal Controle Financeiro CRC 1SP175.702/O-8
Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 91 eDitAL N.º 074/11 Faço público que estão sendo expedidos os avisos para pagamento do iMPOStO PReDiAL e teR- Atos oficiAis RitORiAL URBANO e tAXAS De ReMOçÃO De LiXO referente à eMiSSÃO NORMAL 2012 em 12 (doze) parcelas, cujos vencimentos serão os seguintes: câmara VeNCiMeNtOS PARA PAGAMeNtO DA COtA ÚNiCA PORtARiA Nº 007/2011 O Vereador José Carlos Rodriguez, Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, usando das atri- buições que a lei lhe confere e, CeNtRO SUL OeSte LeSte ZN NORte ZN SUL CONSIDERANDO a necessidade de fixação de expediente específico para o mês de dezembro, quando ocorrem as festividades Natalinas e de Fim de Ano, 0 1 2 3 5 6 ReSOLVe: 06/01/2012 17/01/2012 20/01/2012 13/01/2012 30/01/2012 30/01/2012 Artigo 1º - Declarar Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Guarujá, nos dias 23 e 30 de dezembro. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em VeNCiMeNtOS PARA PAGAMeNtO eM 12 (DOZe) PARCeLAS contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Guarujá, em 12 de dezembro de 2011. CeNtRO SUL OeSte LeSte ZN NORte ZN SUL José Carlos Rodriguez Presidente 0 1 2 3 5 6 Registrada no livro competente. 06/01/2012 17/01/2012 20/01/2012 13/01/2012 30/01/2012 30/01/2012 Secretaria da Câmara Municipal de 06/02/2012 10/02/2012 15/02/2012 08/02/2012 20/02/2012 20/02/2012 Guarujá, em 12 de dezembro de 2011. 06/03/2012 10/03/2012 15/03/2012 08/03/2012 20/03/2012 20/03/2012 Carlos Antonio de Sousa 06/04/2012 10/04/2012 15/04/2012 08/04/2012 20/04/2012 20/04/2012 Secretário Geral 06/05/2012 10/05/2012 15/05/2012 08/05/2012 20/05/2012 20/05/2012 06/06/2012 10/06/2012 15/06/2012 08/06/2012 20/06/2012 20/06/2012 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE ReSOLUçÃO Nº 014/2011 06/07/2012 10/07/2012 15/07/2012 08/07/2012 20/07/2012 20/07/2012 “Nomeia Comissão de Assuntos Relevantes para o fim que especifica e dá outras providências”. 06/08/2012 10/08/2012 15/08/2012 08/08/2012 20/08/2012 20/08/2012 Art. 1º - Fica nomeada uma Comissão de Assuntos Relevantes, integrada pelos Senhores Verea- 06/09/2012 10/09/2012 15/09/2012 08/09/2012 20/09/2012 20/09/2012 dores José Carlos Rodriguez, Arnaldo do Nascimento, Antonio Addis Filho, Ronald Luiz Nicolaci 06/10/2012 10/10/2012 15/10/2012 08/10/2012 20/10/2012 20/10/2012 Fincatti, e Marcelo Teixeira Mariano, sob a presidência do primeiro, com a finalidade de analisar, fis- 06/11/2012 10/11/2012 15/11/2012 08/11/2012 20/11/2012 20/11/2012 calizar, e participar das ações que visem a implantação de projetos no CING (Complexo Industrial 06/12/2012 10/12/2012 15/12/2012 08/12/2012 20/12/2012 20/12/2012 Naval de Guarujá) e seus entornos, cujos as ações atendam o desenvolvimento socioeconômico de nossa cidade, com o prazo de 90 (noventa) dias para ultimar seus trabalhos. Os Contribuintes que não receberem seus avisos até 10 (dez) dias antes dos vencimentos da COTA Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ÚNICA ou 1.ª primeira parcela, deverão procurá-los na GESTÃO DE RECEITAS TERRITORIAIS: Zonas Câmara Municipal de Guarujá, em 07 de dezembro de 2011. Centro (0), Sul (1), Oeste (2) e Leste (3) sito no Paço Municipal Raphael Vitiello sito na Av. Santos José Carlos Rodriguez Dumont, n.º 640 – Sala 21 Térreo e Zonas ZN Norte (5) e Sul (6) na Unidade de Atendimento ao Con- Presidente tribuinte sito na Rua Cunhambebe, n.º 500 de 2.ª a 6.ª feira das 10hs às 16hs ou emitir os boletos Projeto de Resolução nº 016/2011 para pagamento através do site: www.guaruja.sp.gov.br. Registrada no livro competente. Guarujá, 19 de dezembro de 2011. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 07 de dezembro de 2011. Adilson Cabral da Silva Carlos Antonio de Sousa Secretário Municipal de Finanças Secretário Geral tarifa social Todo último domin go do mês a passagem de ônibus custa r$ 1,70
92 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ reestruturação Depois da Usafa e UPA de Santa Cruz dos Reformada, Usafa Vila Zilda Navegantes, agora é a vez dos moradores da Vila Zilda serem presenteados é entregue à população com uma Unidade de Saúde melhor estruturada A reorganização da rede Arquivo/PMG municipal de saúde, que vem sendo imple- mentada pela Prefei- tura, tem visado, principalmente, oferecer melhores condições de serviços a toda população. Prova disso é que a Administração Mu- nicipal entrega, amanhã, a reforma estrutural da Unidade de Saúde da Família (Usafa) David Capistrano da Costa Filho, na Vila Zilda. A cerimônia tem início às 10 horas e contará com a presença da prefeita. A Usafa Vila Zilda fica na Rua Paulo Agostinho Silva, s/n. Esta é mais uma Unidade de Saúde a passar por intervenções no Município. De acordo com o secretário municipal de Saúde, “a Usafa David Capistrano foi totalmente remodelada e re- antes adequada. O compromisso da Prefeitura é garantir um ambiente mais confortável e humanizado”, declara. A Usafa Vila Zilda con- tará com duas equipes de Saúde da Família. Cada uma é composta por um médico, Unidade estava com estrutura um enfermeiro, dois técnicos de enfermagem, um dentista, deteriorada, o que comprometia o atendimento. Agora, com a nova dePOis um auxiliar de consultório estrutura, os munícipes terão a garantia de serviços de odontologia e dentário, mais quatro agentes ginecologia, vacinas, teste do pezinho, comunitários de saúde. Exame Fácil, pré-natal, salas de Os munícipes terão na Usafa planejamento que está sendo de- melhorias feitas pela Prefeitura é observação e inalação, enfermagem, curativos, repouso e farmácia atendimento odontológico e gi- senvolvido pela Administração. quanto à acessibilidade. “As Usafas necológico, assim como vacinas, “As intervenções que temos rea- foram readequadas e totalmente teste do pezinho, Exame Fácil, lizado nas Unidades de Saúde se adaptadas para as pessoas com pré-natal e atendimento domi- fazem extremamente necessárias. deficiência. A mudança não é só na ciliar. Sem contar as novas salas Isso porque nesta unidade, por estrutura física. Temos trabalhado de emergência, de observação exemplo, a estrutura foi bastante firme na humanização, que tam- e inalação, dos agentes, proce- significativa”. bém faz parte do processo”. dimentos, enfermagem, vacina, Quando adentrarem a Usafa, curativos, repouso, farmácia, os pacientes notarão as modi- serViço cinco consultórios (incluindo de ficações, como a ampliação da Antes da solenidade oficial, ginecologia e odontologia) e seis sala de espera, da farmácia e a a população do bairro contará sanitários (também para pessoas criação da sala multiuso (para com uma Ação de Cidadania, a com deficiência) e farmácia. apoio administrativo). partir das 9 horas. Na atividade, Segundo o secretário-adjunto O secretário de Saúde salienta os munícipes poderão participar de de Saúde, a medida faz parte do ainda que outro destaque das serviços de saúde, arte e cultura.

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Diário Oficial de Guarujá - 20-12-2011

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    Diário Oficial Terça-feira, 20 de dezembro de 2011 • Ano 11 • Edição: 2425 • Distribuição gratuita GUARUJÁ atendimento de qualidade Prefeitura entrega Usafa Vila Zilda reestruturada A Prefeitura entrega amanhã, às 10 horas, a Usafa David Capistrano da Costa Filho, na Vila Zilda, totalmente reformada. O equipa- mento público de Saúde, que estava em ruínas, agora tem novas salas de emergência, observação e inalação, dos agentes, procedimen- tos, enfermagem, vacina, curativos, repouso e farmácia, cinco consultórios e seis sanitários (também para pessoas com deficiência). Página 92 Pedro Rezende antes Raimundo Nogueira film commission procon Hoje tem 1º Operação Natal Festival Guaru.Rec começa amanhã em de cinema Vicente de Carvalho Página 5 Página 4
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    2 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ serviços urbanos Confira a relação de serviços A Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e executados nos dias 16 e 17 Gestão Urbana, realizou as seguintes ações: OPeRaÇÃO taPa-BURacO Fotos Dayanna de Castro Rua Mário Silveira - Jardim Conceiçãozinha Rua Luiz Góes – Jardim Conceiçãozinha Rua Mauro Moreira – Jardim Conceiçãozinha Avenida São João – Pae Cará Avenida São Jorge - Pae Cará Rua Áurea Guenaga de Castro – Enseada cOleta MecaniZada Parque Estuário Vila Alice Avenida Jomar (coleta de resíduos) Mutirão na Vila Baiana Coleta das caixas metálicas (Limpeza Urbana) liMPeZa de canal Rua Leônidas Castilho de Castro – Jardim Conceiçãozinha Mutirão na Vila Baiana Canal da Avenida 1 – Morrinhos I PintURa Avenida Adriano Dias dos Santos - Jardim Boa Esperança caPinaÇÃO Praça do Povo Mutirão na Vila Baiana Avenida Santos Dumont Rua Silvio Fernandes Lopes – Pae Cará ROÇada Perequê Santo Antônio Vila Baiana Jardim Enseada Mutirão na Vila Baiana Reforma de caixa e calçada na Unidade de Saúde Vila Áurea Rua Edvaldo Pires – Jardim Boa Esperança Sede da Guarda Civil Municipal Concreto na canaleta na Rua Cavalheiro Nami Jafet Enseada e arredores Rua Gabriel Higino Passos – Sítio Outeiro Reparos em mosaicos na Orla da Praia das Pitangueiras – Rua B e Rua Santo Amaro – Cachoeira Avenida Santos Dumont Centro Continuação no Caec André Luiz – Morrinhos II Reforma de caixas, colocação de boca de lobo e tampas RetRO/caMinHÃO tRUcadO/tOcO Escola João de Oliveira – Morrinhos III na Avenida Adhemar de Barros com Rua Orquídeas – Santa Rua Major Manoel Fernandes – Enseada Rua Antônio Baraçal – Morrinhos III Rosa Avenida 1 – Morrinhos I Colocação de boca de lobo e tampas na Rua Luiz Bianconi com Retro auxiliando na Rua Santo Amaro – Cachoeira VaRRiÇÃO Rua General Rondon Santa Cruz dos Navegantes Coleta de resíduos nas avenidas 5 e 1 – Morrinhos I Colocação de boca de lobo e tampas de caixas na Rua Bica da Puglisi – Centro Marechal Deodoro da Fonseca com Rua João de Souza Avenida Rio Amazonas - Perequê Reforma de caixa nas ruas 2 e 5 – Jardim Cidamar - Perequê cOleta de ResídUOs Praça Mário Covas – Morrinhos I Confecção de tampas no Centro de Apoio Operacional Avenida Rio Amazonas - Perequê Ruas “A, B e C” – Cachoeira Reforma de caixa na Rua Jarí – Jardim Umuarama - Perequê Orla da Praia - Perequê Arredores da Creche José Ferranti – Cachoeira Mureta e calçada da Avenida Um – Morrinhos I Vila Nova Perequê Rua Saul Simões - Cachoeira HidROjatO / sUgadOR PatROl seRViÇOs de alVenaRia Rua Guilherme Backeuser – Pae Cará Nivelamento de ruas no Jardim Virginia I e II Rebaixamento de guia da UPA da Avenida São João – Pae Cará Rua Paulino Pinto Oliveira – Jardim Conceiçãozinha Reparos na tubulação e drenagem na Rua Guilherme Backeuser Rua Ézio Costa Gama – Jardim Boa Esperança escaVadeiRa HidRáUlica – Pae Cará Rua Epitácio Pessoa – Pae Cará Canal da Rua do Bosque – Maré Mansa e Doe sangU | diretora • Dayse Maria • Mtb. 31.752 O noticiário relativo às Diário Oficial GUARUJÁ expediente | editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara Doe viDa Municipal, bem como a | Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido Colabore produção e edição de Gabinete da Prefeita com o Banco seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da responsabilidade exclusiva do Hospital PabX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Santo Amaro bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,01
  • 3.
    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 3 treinamento Servidores do Albergue recebem capacitação sobre saúde mental A iniciativa serve para Raimundo Nogueira aguçar e redirecionar o olhar dos profissionais, além de quebrar as barreiras do preconceito que envolvem pacientes mentais A Prefeitura, por meio da Secretaria de Saú- de, realizou na quar- ta-feira (14), palestra voltada aos profissionais de saú- de mental. O encontro, que foi direcionado aos servidores do Albergue Municipal, abordou as doenças psiquiátricas e seus personagens. A palestra ocorreu no auditório da Unidade de In- fectologia Hospital Dia Willian Rocha (Rua Hélio Ferreira, 370 Treinamento – Jardim Boa Esperança). ocorreu na quarta (14), na Unidade A professora Conceição Reis de de Infectologia Souza falou sobre doenças mentais Hospital Dia e seus preconceitos. Ela separou Willian Rocha a turma em dois grupos de seis pessoas. Contou uma história para que eles se organizassem e discutis- questões sobre doenças mentais, nar o olhar dos profissionais quan- Vasquez, participou pela primeira rejeitados. Temos muito contato sem o desfecho da história, através como esquizofrenia, para testar o do se trata de pacientes mentais, vez da capacitação. “Achei mara- com as pessoas do Albergue, de suas experiências profissionais, conhecimento das profissionais. visando superar preconceitos. vilhoso. Aqui, a gente aprende a então temos que aprender a além de testar sua percepção. Em Segundo Conceição, a capaci- A chefe de cozinha do Al- lidar com seres humanos, que às respeitá-los. Quanto mais apren- seguida, a professora repassou tação serve para aguçar e redirecio- bergue Municipal, Izilda Morais vezes podem se sentir invisíveis e dermos, melhor será”. baixada santista Guarujá recebe última reunião da Vigilância Sanitária Estadual Visando aprimorar o desen- nove municípios da Baixada San- Contaminadas, Controle Sani- nicipal de Controle Sanitário Guarujá, Lygia Maria de Araújo volvimento da Saúde em Gua- tista. No decorrer do encontro, foi tário de Serviços de Saúde, Vigi- de Serviços Ambulantes e Ali- Lima, a troca de experiências e rujá, a Prefeitura participou da articulada a Avaliação do Plano lância e Saúde do Trabalhador e mentação da Orla da Praia, que projetos entre os municípios é po- última reunião de municípios, de Ação de Vigilância Sanitária Pró-água. Incluindo o Programa iniciou em dezembro e irá até sitiva para o avanço na saúde. “É coordenada pelo Gr upo de deste ano. Cada município expôs Regional de Prevenção e Con- fevereiro de 2012. Dentro dos importante ter essa reunião para Vigilância Sanitária Estadual todas as ações e metas conquis- trole de Dengue e o Programa programas, a Vigilância pactua trocar experiências, padronizar e GVS 25. O encontro ocorreu tadas sobre a ação para que no Paulista de Análise Fiscal de os números de inspeções, que discutir novas legislações”. na Praia do Tombo, na última ano de 2012 sejam apresentados Alimentos. são elaboradas e devem seguir Os programas apresentados quinta-feira (15). novos projetos e planos. De acordo com a Vigilância os padrões exigidos. por Guarujá estão contemplados A reunião acontece mensal- Guarujá apresentou seus pro- Sanitária de Guarujá, foram Segundo a chefe de fiscaliza- no Plano Municipal de Saúde, mente com a participação dos gramas estaduais, como Áreas apresentados o Programa Mu- ção da Vigilância Sanitária de realizado pela Prefeitura.
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    4 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ direitos do consumidor mercado de trabalho Procon inicia Operação ONG Meninos da enseada realiza formatura natal no comércio de curso preparatório Hoje, às 19 horas, acontece a Oliveira da Silva, o programa formatura dos alunos do projeto busca direcionar os jovens para “Atelier e Galeria Meninos da entrevistas de emprego, tornan- Raimundo Nogueira Enseada com o Coletivo”. Cerca do-os preparados para esta fase de 200 jovens participarão da do processo seletivo profissio- cerimônia, que é uma realização nal. “Muitos alunos já foram da ONG Meninos da Enseada, encaminhados para empregos, em parceria com a Coca-Cola. e muitos já começaram a traba- O evento acontece na Unaerp lhar mesmo antes de terminar o (Avenida Dom Pedro I, 3.300 – curso”, informa. Enseada). O “Atelier e Galeria Meninos O projeto tem como meta pre- da Enseada com o Coletivo” é parar os jovens para o mercado de um curso de dois meses de dura- trabalho, especificamente na área ção. Em 2012, um total de quatro do varejo. A ONG Meninos da turmas serão abertas, a primeira Enseada conta com apoio da Pre- começando no dia 27 de feverei- feitura, por meio de subvenção, ro. As inscrições já começaram e tenta, neste projeto, preparar e e os interessados devem compa- encaminhar os participantes para recer à sede da ONG (Avenida possíveis entrevistas de emprego. Manoel Alves de Moraes, 359 É válido lembrar que a entidade – Enseada) com cópia do RG e também realiza outras atividades declaração escolar de conclusão como aulas de pintura, capoeira, do Ensino Médio (vale declara- fisioterapia, além de ações que ção de quem ainda está cursando) visam o incentivo à leitura. em mãos. É importante frisar que De acordo com o educador os participantes devem ter entre do projeto, Paulo Fernando 15 e 25 anos. Divulgação A ação será realizada na Avenida Thiago Ferreira e ruas adjacentes O objetivo é Procon será realizada na Aveni- uma série de ações para orientar da Thiago Ferreira e ruas adja- os comerciantes sobre a neces- verificar se os centes, a partir das 10 horas. A sidade de adequação às exigên- estabelecimentos iniciativa se estenderá a outras cias do CDC. “Desta vez, se for estão atendendo áreas comerciais da apurada alguma ir- Cidade. regularidade, o es- às determinações A presença de Telefone do tabelecimento será do CDC, como um exemplar do Procon fixado multado”, alertou preços expostos nos Código de Defe- em lugar o diretor do Pro- sa do Consumidor con Guarujá. produtos (CDC) à disposição visível é uma Segundo ele, das exigências a multa pelo des- N dos clientes nos cai- esta quarta-feira xas das lojas é uma cumprimento da (21), o Procon Gua- das exigências verificadas. O te- legislação varia de R$ 200 a R$ rujá inicia a Opera- lefone do Procon também deve 3 milhões. “O valor depende ção Natal no comér- estar fixado em local visível, do porte da empresa e do tipo cio de Vicente de Carvalho. O assim como os preços expostos de infração. No caso de reinci- objetivo é verificar se os esta- nos produtos. O órgão também dência, o comércio pode ter o belecimentos estão atendendo checará se os estabelecimentos alvará cassado pelo Procon e às determinações do Código de possuem placas da Lei Anti- Ministério Público”, afirmou o Defesa do Consumidor. A ação fumo. diretor do órgão de Defesa do O projeto tem como meta preparar os jovens para o da Prefeitura com a Fundação Este ano, o Procon realizou Consumidor. mercado de trabalho, especificamente na área do varejo
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 5 Eduardo Caetano film commission 1º Festival Guaru.Rec de cinema digital acontece hoje Serão exibidos dez curtas-metragens produzidos por jovens entre 15 e 29 anos; o grupo Guaru.Rec produziu o filme “Colecionador de Lágrimas” Iniciativa da Film nesta terça-feira (20), a partir das jovens entre 15 e 29 anos, que se Guaru.Rec, grupo de cineastas que deos em alta ou baixa resolução, 19h30, o 1º Festival Guaru.Rec de inscreveram no concurso. Ao todo, se formou a partir do curso de au- apresentando curtíssimas com Commission Cinema Digital. O evento é uma dez grupos integram o festival. diovisual oferecido pela Prefeitura, duração de três minutos”, disse. Guarujá incentiva as iniciativa da Prefeitura, por meio Haverá premiação com troféus entre outubro e novembro. Odair aponta ainda que a produções a partir de da Film Commission. A entrada é para primeiro, segundo e terceiro De acordo com o presidente exibição dos curtas “é a prova máquinas fotográficas um litro de leite, que será destinado lugares. Os outros sete receberão da Film Commission Guarujá, real da potencialidade e capaci- às entidades assistenciais. certificados de participação. Odair Dias Filho, o diferencial dade criativa do cidadão comum. e celulares A Na oportunidade, serão apre- Ainda haverá a exibição do cur- deste festival foi a democratiza- Qualquer pessoa, a partir do tela do Cine 3 Ferry sentados curtas-metragens com ta “Colecionador de Lágrimas”, ção da cultura. “Qualquer jovem conhecimento e do contato com Boat’s Plaza (Praça três minutos de duração sob os envolvendo os dois temas. Este que tivesse acesso a máquinas a tecnologia disponível, tem con- das Nações Unidas, temas “Bullying” ou “Sexo na filme não está concorrendo com fotográficas ou celulares pode dições de produzir para o audio- s/n - Vila Lígia) exibe, Adolescência”, produzidos por os demais e foi produzido pelo participar, apresentando seus ví- visual”, considera o presidente. confraternização A prefeita foi homenageada Fé dos religiosos. O documento, nantes políticos, ao direito de cada Estou contente por presenciar esta pela Igreja Jesus Cristo dos Santos que representa o estatuto da igreja, um exercer seu papel de cidadão”, apresentação, tanto pelo trabalho dos Últimos Dias, do bairro Santo teve algumas regras destacadas ressaltou o presidente Santana. da orquestra de Bertioga quanto Prefeita é Antônio. A honraria aconteceu pelo presidente da Estaca Guarujá, A chefe do Executivo agrade- pelo da regente Andréia”, disse homenageada durante o Concerto de Natal, que marcou a confraternização de fim Antônio Joaquim Santana Filho, entre elas, o direito de livre expres- ceu o carinho e o espetáculo pro- porcionado pelo Coro Estaca, sob a prefeita, emocionada com a expressão da palavra de Cristo por por mórmons de ano dos mórmons, realizado na noite do último sábado (17). são e o apoio aos governantes. “A homenagem é pelos servi- a regência de Andréia dos Santos Couto e Silva, e pela Orquestra meio da música. Além das Regras de Fé dos mór- em concerto Cerca de 900 pessoas compare- ceram ao evento. ços prestados como governante da Cidade. É um reconhecimento Sinfônica de Bertioga, regida pelo maestro Joel Gonzaga. “É o mons, a prefeita recebeu um DVD, com momentos da vida de Jesus, de natal A prefeita recebeu várias lem- branças, entre elas, as Regras de pelo trabalho, uma forma de mos- trarmos nosso apoio aos gover- poder da fé que nos fortalece, nos faz perseverantes no caminho. CD, contendo coletânea do trabalho do coral e revistas da igreja.
  • 6.
    6 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ fim de ano Confraternização do Fundo Social conta com apresentação cultural Os convidados foram Fotos Marcos Miguel brindados com uma apresentação do Hino Nacional declamado em poema pelos estudantes da Escola Municipal Ivonete Câmara A aluna Andressa de Araújo Souza U declamou o poema m e nc o ntr o pa r a e disse estar homenagear aqueles maravilhada com a que são um braço do reação do público poder público junto às suas comunidades. Foi com este espírito que o Fundo So- cial de Solidariedade realizou a confraternização de fim de ano, na última sexta-feira (16), nas dependências do órgão para os representantes das entidades cadastradas. Os convidados foram brin- dados com uma apresentação do hino nacional declamada em com trechos da canção. Depois, balho assistencial desenvolvido poema pelos estudantes da Es- a escola toda estava envolvida. no Município pelas comunida- cola Municipal Ivonete Câmara. Com esta ação, trouxemos os des, que são braços e olhos nossos A aluna Andressa familiares para a es- junto à população em situação de de Araújo Souza Encontro foi cola e a participação vulnerabilidade social”, destacou declamou o poema foi além da nossa a presidente. e disse estar maravi- realizado na expectativa”, come- Prestigiando o evento, a pre- lhada com a reação sexta (16) mora Luciana. feita destacou a importância do do público. “Fiquei A presidente da encontro e o engajamento das ansiosa, mas quan- Associação Pais entidades nas atividades desenvol- do comecei, acabou o nervosis- Amigos Autista de Guarujá vidas em suas comunidades, fo- mo. É muito legal se apresentar (Apaag), Silene Cavalcante Silva, cando sempre o bem do próximo. em um local fora da escola e destaca que “esta confraterniza- “Estamos coroando o trabalho e para várias pessoas. Estou muito ção é para estreitar laços, conhe- agradecendo as ações em parceria feliz”, disse. cer outras pessoas que desenvol- com as entidades, que prestam re- A responsável pela apresen- vem trabalhos tão importantes levante trabalho para a população. tação, a professora do 3º ano B, quanto o nosso, e ver o quanto O Fundo Social acolhe aqueles Luciana Vila Nova, conta o que o Fundo Social contribui com o que estão em uma situação vul- a motivou desenvolver a ação. desenvolvimento das ações das nerável, assistindo por meio de “Todas as quintas-feiras, os estu- comunidades, possibilitando a re- doações oferecidas de acordo com dantes cantam o Hino Nacional alização dos trabalhos de ajudar a necessidade daquela instituição na escola. Comecei a observar o próximo”, diz. ou munícipe”, salientou a chefe que a maioria não sabia a letra e Já a presidente do Fundo do Executivo. nem cantar. Então, começamos agradeceu a contribuição de Durante a confraterniza- Silene Cavalcante - "Esta confraternização é para estreitar laços, conhecer a trabalhar em sala de aula, pri- todos com a instituição. “Quere- ção, houve sorteio de brindes e outras pessoas que desenvolvem trabalhos tão importantes quanto o meiro pesquisando, estudando mos mostrar a importância das apresentação teatral com tema nosso, e ver o quanto o Fundo Social contribui com o desenvolvimento das as estrofes e escrevendo redação entidades para o sucesso do tra- natalino. ações das comunidades"
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 7 handebol de areia Equipe de Guarujá é campeã paulista No total, foram Fotos Divulgação disputadas cinco etapas, onde o time guarujaense conquistou as três primeiras; ficou em terceiro lugar na quarta etapa e em segundo lugar na última A equipe de handebol de areia de Guarujá continua mostrando que é melhor do Es- tado de São Paulo na modalida- de. Prova disso é que, no último Equipe masculina se sagrou campeã geral do Campeonato Paulista de Equipe feminina conquistou o vice-campeonato na categoria livre dia 11, a equipe masculina se Handebol de Areia sagrou campeã geral do Cam- peonato Paulista de Handebol que se sagra campeã geral nas em Guarujá favoreceu o aperfei- campeãs paulista da categoria. de Areia. No total, foram dis- categorias juvenil (2008, 2009 e çoamento dos esportistas e pro- “Pelo time ser muito jovem, a fim de ano putadas cinco etapas, onde o 2010) e livre (2011). fissionais da Cidade. “Tivemos segunda colocação é um impor- time guarujaense conquistou “Agradecemos o apoio da a oportunidade de presenciar e as três primeiras, de maneira Prefeitura, que além do apoio treinar com os melhores atletas tante resultado, mostrando que estamos no caminho certo”, res- Benfica realiza invicta; ficou em terceiro lugar financeiro, possibilitou que a do País, além do convívio com na quarta etapa e seleção brasilei- a comissão técnica da seleção saltou a treinadora de Guarujá, Sonia Rodrigues. confraternização em segundo lugar ra de handebol de brasileira, que conquistou o Bi- A prefeita prestigiou a na última. No total, areia realizasse o campeonato Sul-americano, re- Próximo DesaFio confraternização de fim A competição treinamento pre- alizado no Equador”, contou. As equipes masculina e fe- de ano do Esporte Clube acontece desde foram paratório para os minina de Guarujá continuam Benfica do Guar ujá. A 2006 e durante disputadas Jogos Sul-america- Feminino treinando neste fim de ano para festa aconteceu neste do- nos de Esportes de A equipe feminina também participar da etapa final do Cir- mingo (18), no campo do esse período Gua- cinco etapas time de futebol. A chefe do rujá conquistou o Praia, no período obteve um bom resultado na cuito Brasileiro de Handebol de tricampeonato na de 9 a 30 de no- competição, conquistando o Areia, que acontecerá entre os Executivo foi recepcionada categoria juvenil (até 18 anos), vembro”, afirmou o treinador vice-campeonato na categoria dias 30 de janeiro e 5 de feve- pelo presidente do Benfica, entretanto foi a primeira vez na da equipe masculina, Fábio livre (adulto). A maioria das reiro de 2012, com a Pérola do Paulo Lourenço da Costa, categoria livre. Com o título, Marques. atletas ainda é juvenil (até Atlântico, como sede. e pelo seu futuro sucessor, a Cidade é a primeira equipe Segundo ele, o treinamento 18 anos), que em 2010 foram o presidente eleito Edson Galdino Santos. O Esporte Clube Ben- fica foi fundado em 1969. Nestes 42 anos de existên- expediente Acompanhe o cia, já conquistou diversos Diário Oficial títulos. Dentre eles, o tetra- UBs Vila Áurea tem também pela campeonato guarujaense, vencido durante quatro horário diferenciado hoje Internet anos consecutivos. O Ben- fica também já disputou o A Prefeitura informa que a Unidade Básica de Saúde (UBS) Campeonato Paulista na da Vila Áurea atenderá ao público hoje até as 14 horas. A ACESSE: terceira divisão. Neste ano, UBS, que fica na Rua Francisco de Castro, s/n, volta com o time foi campeão vetera- atendimento normal nesta quarta-feira (21). www.guaruja.sp.gov.br no do segundo quadro.
  • 8.
    8 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ cultura Concerto na Igreja Matriz A apresentação do Coral Municipal acontece na noite encerra programação de Natal desta terça-feira (20) O Coral Municipal de 10. Desde então, vários grupos Guarujá se apresenta se apresentaram na Cidade. O na Paróquia Nossa ponto alto da programação foi Sob a regência do Senhora de Fátima e na Praça 14 Bis, onde a prefeita maestro Adonis Xavier, o Coral Municipal se Santo Amaro (Praça da Matriz, entregou oficialmente a ilumina- apresenta às 19 horas s/n – Centro), na noite desta ção de Natal aos moradores, no terça-feira (20). A apresentação, dia 12 de dezembro. que marca o encerramento da Destaque para a Banda Mu- programação cultural preparada nicipal e Banda Marcial de pela Prefeitura em homenagem Guarujá. Dentre as atrações, Fotos Marcos Miguel e Raimundo Nogueira ao Natal, começa logo após a também estão o Coral da Pri- missa das 19 horas. meira Igreja Batista do Itapema, No repertório do grupo, sob Coral Cantares da Espanha de a regência do maestro Adonis Santos, o Coral Infanto-Juvenil Xavier, estão clássicos como Veni da Igreja Adventista de Vicente Emmanuel, Natalício de um Rei, de Carvalho e o auto de Natal Aleluia e Noite Feliz. Na ocasião, encenado pelo Coral Vozes da os integrantes do grupo de canto Fé de Santos. da Secretaria Municipal de Cul- O Reisado Sergipano Bumba tura homenagearão o ex-regente Meu Boi de Guarujá e os grupos do grupo, Josué dos Santos, fale- Prakatá e Afroketu também pas- cido em setembro passado. saram pelo palco da Praça 14 Bis, As atividades em comemo- no fim de semana. A programa- No fim de semana, a Praça 14 Bis recebeu o Coral Vozes ração ao mês do nascimento de ção ainda contou com exposição da Fé, de Santos, e a Banda Municipal de Guarujá Cristo começaram no último dia de pinturas sacras. comunidade sob nossa guarda Guarujá inova e inicia Escola de Surf no programa Mais um projeto social Praia da Enseada. e instrutores de surf) e um pro- Segundo o diretor de projetos fessor de educação física. Um visando o bem-estar de sociais da GCM, o objetivo do dos instrutores é Guilherme crianças e adolescente projeto é proporcionar ao jovem Fagundes da Costa Valente, de Guarujá. A aula que se encontra em vulnerabili- que conta como será a primeira dade social a oportunidade de aula. “Vamos conversar com os inaugural acontece praticar esporte. “Através do pro- alunos, explicar todos os asses- nesta quarta-feira, às jeto, a criança e o adolescente que sórios do surf e mostrar a técnica 11 horas, na Praia da estão em vulnerabilidade social na areia. Eles terão à disposição Enseada são inseridos dentro do esporte seis pranchas personalizadas”, e saem das ruas”, destaca. explica. Mais um projeto social inova- O diretor ressalta ainda que as Para ele, o maior objetivo é dor se inicia em Guarujá. Desta aulas são voltadas para jovens de fazer com que os jovens se socia- Alunos terão à disposição vez, é uma Escola de Surf criada baixa renda. “É importante que lizem. “É importante que essas pranchas personalizadas dentro do programa Comunidade as pessoas entendam e se cons- crianças tenham a chance de Sob Nossa Guarda, da Guarda cientizem que o projeto atenderá conhecer esse esporte de tradição Inicialmente serão 13 alunos, podem se inscrever na GCM, lo- Civil Municipal (GCM). Nesta somente jovens em vulnerabilida- na Cidade e que saiam da rua. porém, até janeiro o objetivo é calizada na Rua Carlos Nehring, quarta-feira (21), às 11 horas, de social”, conta. Além disso, o projeto faz com que reunir 40 alunos, entre 7 e 17 405 – Jardim Helena Maria. acontece a aula inaugural do As aulas serão ministradas eles se aproximem da Guarda”, anos. Diante disso, os interes- Outras informações pelo telefone projeto em frente ao posto 10, na por três instrutores (dois GCMs assinala. sados em participar das aulas (13) 3344-1440.
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 9 Atos oficiAis unidade de assuntos estratégicos L e i N.º 3.904. eSPeCifiCAçÃO tOtAL tar, mediante Ato, as dotações do Orçamento do Poder Legisla- “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município DESPESAS CORRENTES 763.145.000,00 tivo, no mesmo percentual do Poder Executivo, com recursos de Guarujá para o exercício de 2012.” DESPESAS DE CAPITAL 208.867.000,00 provenientes da anulação total ou parcial de suas verbas, nos MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guaru- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.486.000,00 termos do disposto no artigo 27, III da Lei Orgânica Municipal. já, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordi- TOTAL DAS DESPESAS 976.498.000,00 Art. 7.º No decurso da execução orçamentária fica o Chefe do nária, realizada no dia 29 de novembro de 2011, e eu sanciono e Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: promulgo o seguinte: ii – Por órgãos de governo: i - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, CAPÍtULO i legais e de convênios ou congêneres, até o limite de sobras de eSPeCifiCAçÃO tOtAL DiSPOSiçÕeS PReLiMiNAReS exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arre- Câmara Municipal 34.869.000,00 Art. 1.º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município cadação em 2012; Secretaria Executiva de Coordenação Governamental 11.749.000,00 para o exercício financeiro de 2012, compreendendo: ii - vinculados a operações de créditos, até o limite dos valores Advocacia Geral do Município 9.288.000,00 contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita i - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus Secretaria Municipal de Administração 28.042.000,00 constante desta Lei; fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania 28.465.000,00 iii - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamen- ii - O orçamento da seguridade social, abrangendo os órgãos da administração direta, bem como os fundos. Secretaria Municipal de Cultura 8.200.000,00 tárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Parágrafo único. As categorias econômica e de programação Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social 48.215.000,00 Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, correspondem, respectivamente, ao nível superior das classifi- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 2.290.000,00 até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de e Portuário qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamen- cações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) Secretaria Municipal de Educação 273.689.000,00 to de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas e programática (Programas). CAPÍtULO ii Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 10.552.000,00 pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os DOS ORçAMeNtOS fiSCAL e DA SeGURiDADe SOCiAL grupos de despesas; Seção i eSPeCifiCAçÃO tOtAL iV - destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a Da estimativa da receita Secretaria Municipal de Meio Ambiente 4.940.000,00 anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 1.º, inciso Art. 2.º A receita orçamentária é estimada na forma dos qua- Secretaria Municipal de Saúde 165.318.000,00 III, da Lei n.º 4.320/64, até o limite de 25% (vinte e cinco por cen- dros I, I-A, II, e III, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ Secretaria Municipal de Turismo 3.089.000,00 to) da receita prevista para o exercício. 976.498.000,00 (novecentos e setenta e seis milhões, quatrocen- Unidade de Projetos Especiais 758.000,00 Art. 8.º Não se considera abertura de crédito adicional suple- tos e noventa e oito mil reais) e se desdobra em: Unidade de Assuntos Estratégicos 8.189.000,00 mentar a simples modificação das fontes de recurso das dota- i - R$ 913.500.000,00 (novecentos e treze milhões e quinhentos Controladoria Geral do Município 4.891.000,00 ções, quando necessárias ao ajuste da execução orçamentária. mil reais) do orçamento fiscal; e, Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico 1.005.000,00 Parágrafo único. As modificações de que trata o “caput” serão ii - R$ 62.998.000,00 (sessenta e dois milhões, novecentos e no- Secretaria Municipal de Finanças 55.496.000,00 efetivadas por ato do Secretário Municipal responsável pela área venta e oito mil reais) do orçamento da seguridade social. de Finanças e Orçamento ou autoridade por ele delegada. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana 272.967.000,00 Art. 3.º A receita será arrecadada na forma da legislação em vi- Art. 9.º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da exe- Reserva de Contingência 4.486.000,00 gor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: cução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites total da Despesa 976.498.000,00 e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e eSPeCifiCAçÃO tOtAL na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Comple- RECEITAS CORRENTES iii – Por funções: Receita Tributária 406.423.000,00 mentar n.º 101, de 04 de maio de 2000. eSPeCifiCAçÃO tOtAL Art. 10. As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados Receita de Contribuições 5.081.000,00 Receita Patrimonial 5.427.000,00 01 – Legislativa 34.869.000,00 primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Receita de Serviços 386.000,00 04 – Administração 95.831.000,00 Demonstrativo de Compatibilidade da Programação do Orça- Transferências Correntes 377.362.000,00 06 – Segurança Pública 27.550.000,00 Outras Receitas Correntes 85.277.000,00 08 – Assistência Social 29.077.000,00 mento com as Metas e Resultados Fiscais, atualizam as metas (-) Dedução da Receita 35.769.000,00 10 – Saúde 165.318.000,00 fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012. Total das Receitas Correntes 844.187.000,00 12 – Educação 273.689.000,00 Parágrafo único. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes 13 – Cultura 8.200.000,00 Orçamentárias consideram-se modificados por leis posteriores, RECEITAS DE CAPITAL 15 – Urbanismo 166.276.000,00 16 – Habitação 75.093.000,00 inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, Alienação de Bens 1.000,00 Transferências de Capital 132.310.000,00 17 – Saneamento 27.408.000,00 programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedi- Total das Receitas de Capital 132.311.000,00 18 – Gestão Ambiental 4.940.000,00 mentos. 23 – Comércio e Serviços 3.089.000,00 Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites TOTAL DAS RECEITAS 976.498.000,00 26 – Transporte 24.855.000,00 27 – Desporto e Lazer 10.552.000,00 dos respectivos créditos, a promover por Decreto as modifica- 28 – Encargos Especiais 25.265.000,00 ções e remanejamentos de dotações do orçamento ou de crédi- Seção ii tos adicionais, requeridos para a execução de Lei que disponha 99 – Reserva de Contingência 4.486.000,00 Da fixação da despesa sobre alteração da estrutura organizacional da Administração Art. 4.º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, total das Despesas 976.498.000,00 Pública. VIII, IX, X, XI e XII, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2012. 976.498.000,00 (novecentos e setenta e seis milhões, quatrocen- CAPÍtULO iii Prefeitura Municipal de Guarujá, em 05 de dezembro de 2011. tos e noventa e oito mil reais) na seguinte conformidade: DAS DiSPOSiçÕeS GeRAiS e fiNAiS PRefeitA i - R$ 782.103.000,00 (setecentos e oitenta e dois milhões, cento Art. 6.º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos su- “ORÇ”/rdl e três mil reais) do orçamento fiscal; e, plementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei: Proc.n.º 27979/122892/2011. ii - R$ 194.395.000,00 (cento e noventa e quatro milhões, tre- i – até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total Registrada no Livro Competente zentos e noventa e cinco mil reais) do orçamento da seguridade fixada no art. 4.º; e, “UAE GBPRE”, em 05.12.2011 social. ii – até o limite da dotação consignada como Reserva de Con- Renata Disaró Lacerda Art. 5.º A despesa fixada está assim desdobrada: tingência. Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino i – Por categoria econômica: Parágrafo único. Fica a Mesa da Câmara autorizada a suplemen- Acesse o Diário Oficial também pela internet www.guaruja.sp.gov.br
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    10 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ                                                                                                        Disque Dengue: 0800 779 8000
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    Diário Oficial GUARUJÁ  teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 11                1.0.0.0.00.00.00. RECEITAS CORRENTES 0 879.956.000 1.1.0.0.00.00.00. RECEITA TRIBUTÁRIA 0 406.423.000 1.1.1.0.00.00.00. IMPOSTOS 0 362.645.000 1.1.1.2.00.00.00. IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 0 266.369.000 1.1.1.2.02.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 0 210.250.000 1.1.1.2.02.00.01. 01.1100000 Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - Sede 188.037.000 1.1.1.2.02.00.02. 01.1100000 Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - Distrito 10.249.000 1.1.1.2.02.00.03. 01.1100000 Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - Sede 11.298.000 1.1.1.2.02.00.04. 01.1100000 Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - Distrito 666.000 1.1.1.2.04.00.00. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 0 23.513.000 1.1.1.2.04.31.00. 01.1100000 Retido nas Fontes - Trabalho 21.793.000 1.1.1.2.04.34.00. 01.1100000 Retido nas Fontes - Outros Rendimentos 1.720.000 1.1.1.2.08.00.00. Imp. s/ Transm. "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobr 0 32.606.000 1.1.1.2.08.00.01. 01.1100000 ITBI - Sede 29.429.000 1.1.1.2.08.00.02. 01.1100000 ITBI - Distrito 3.177.000 1.1.1.3.00.00.00. IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 0 96.276.000 1.1.1.3.05.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 0 96.276.000 1.1.1.3.05.00.01. 01.1100000 ISSQN - Sede 95.850.000 1.1.1.3.05.00.02. 01.1100000 ISSQN - Distrito 426.000 1.1.2.0.00.00.00. TAXAS 0 32.277.000 1.1.2.1.00.00.00. TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 0 8.970.000 1.1.2.1.17.00.00. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 0 299.000 1.1.2.1.17.00.01. 01.3200000 Sede 246.000 1.1.2.1.17.00.02. 01.3200000 Distrito 53.000  1.1.2.1.25.00.00. Taxa de Lic. p/ Func. de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadores S 0 5.354.000 1.1.2.1.25.00.01.  01.1100000 Sede 2.711.000 1.1.2.1.25.00.02.  01.1100000 Distrito  2.643.000 1.1.2.1.26.00.00.  Taxa de Publicidade Comercial 0 1.491.000 1.1.2.1.26.00.01. 01.1100000 Sede  1.065.000   1.1.2.1.26.00.02.  01.1100000  Distrito  426.000      1.1.2.1.27.00.00. Taxa de Apreensão e Depósito 0 8.000  1.1.2.1.27.00.01. 01.1100000 Sede 4.000  1.1.2.1.27.00.02. 01.1100000 Distrito 4.000 1.1.2.1.28.00.00. Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial 0 46.000 1.1.2.1.28.00.01. 01.1100000 Sede 31.000 1.1.2.1.28.00.02. 01.1100000 Distrito 15.000 1.1.2.1.29.00.00. Taxa de Licença para Execução de Obras 0 661.000 1.1.2.1.29.00.01. 01.1100000 Sede 539.000 1.1.2.1.29.00.02. 01.1100000 Distrito 122.000 1.1.2.1.30.00.00. Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte 0 2.000 1.1.2.1.30.00.01. 01.1100000 Sede 1.000 1.1.2.1.30.00.02. 01.1100000 Distrito 1.000 1.1.2.1.31.00.00. Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 0 533.000 1.1.2.1.31.00.01. 01.1100000 Sede 426.000 1.1.2.1.31.00.02. 01.1100000 Distrito 107.000 1.1.2.1.32.00.00. Taxa de Aprovação de Projetos de Construção Civil 0 255.000 1.1.2.1.32.00.01. 01.1100000 Sede 242.000 1.1.2.1.32.00.02. 01.1100000 Distrito 13.000 1.1.2.1.34.00.00. Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte 0 138.000 1.1.2.1.34.00.01. 01.1100000 Taxa para Expedição de Alvará para Instalação de Elevadores - Sede 11.000 1.1.2.1.34.00.02. 01.1100000 Taxa para Expedição de Alvará para Instalação de Elevadores - Distrito 1.000 1.1.2.1.34.00.03. 01.1100000 Taxa para Expedição de Alvará para Funcionamento de Elevadores - S 125.000 1.1.2.1.34.00.04. 01.1100000 Taxa para Expedição de Alvará para Funcionamento de Elevadores - Di 1.000 1.1.2.1.35.00.00. Taxa de Alinhamento e Nivelamento 0 2.000 1.1.2.1.35.00.01. 01.1100000 Sede 1.000 1.1.2.1.35.00.02. 01.1100000 Distrito 1.000 1.1.2.1.36.00.00. Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais 0 2.000 1.1.2.1.36.00.01. 01.1100000 Sede 1.000 1.1.2.1.36.00.02. 01.1100000 Distrito 1.000 1.1.2.1.99.00.00. Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 0 179.000  
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    12 teRçA-feiRA  20 de dezembro de 2011     Diário Oficial GUARUJÁ            1.1.2.1.99.00.01. 01.1100000 Taxa de Licença para Comércio Eventual e Ambulante - Sede 142.000 1.1.2.1.99.00.02. 01.1100000 Taxa de Licença para Comércio Eventual e Ambulante - Distrito 17.000 1.1.2.1.99.00.03. 01.1100000 Taxa de Licença para Execução de Arruamento ou Loteamento - Sede 17.000 1.1.2.1.99.00.04. 01.1100000 Taxa de Licença para Execução de Arruamento ou Loteamento - Distrit 1.000 1.1.2.1.99.00.05. 01.1100000 Taxa de Apreensão ou Liberação de Veículos 1.000 1.1.2.1.99.00.06. 01.1100000 Taxa de Estadia de Veículos 1.000 1.1.2.2.00.00.00. TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0 23.307.000 1.1.2.2.28.00.00. Taxa de Cemitérios 0 130.000 1.1.2.2.28.00.01. 01.1100000 Taxa de Sepultamento - Cemitério da Saudade 8.000 1.1.2.2.28.00.02. 01.1100000 Taxa de Sepultamento - Cemitério da Consolação 6.000 1.1.2.2.28.00.03. 01.1100000 Taxa de Sepultamento - Cemitério Jardim da Paz 4.000 1.1.2.2.28.00.04. 01.1100000 Taxa de Exumação - Cemitério da Saudade 5.000 1.1.2.2.28.00.05. 01.1100000 Taxa de Exumação - Cemitério da Consolação 4.000 1.1.2.2.28.00.06. 01.1100000 Taxa de Exumação - Cemitério Jardim da Paz 1.000 1.1.2.2.28.00.07. 01.1100000 Taxa de Renovação de Sepulturas / Carneiros - Cemitério da Saudade 24.000 1.1.2.2.28.00.08. 01.1100000 Taxa de Renovação de Sepulturas / Carneiros - Cemitério da Consolaç 37.000 1.1.2.2.28.00.09. 01.1100000 Taxa de Renovação de Sepulturas / Carneiros - Cemitério Jardim da Pa 23.000 1.1.2.2.28.00.10. 01.1100000 Taxa de Velório - Cemitério da Saudade 5.000 1.1.2.2.28.00.11. 01.1100000 Taxa de Velório - Cemitério da Consolação 8.000 1.1.2.2.28.00.12. 01.1100000 Taxa de Velório - Cemitério Jardim da Paz 5.000 1.1.2.2.90.00.00. Taxa de Limpeza Pública 0 22.750.000 1.1.2.2.90.00.01. 01.1100000 Taxa de Coleta de Lixo - Sede 18.795.000 1.1.2.2.90.00.02. 01.1100000 Taxa de Coleta de Lixo - Distrito 3.906.000 1.1.2.2.90.00.03. 01.3200000 Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS - Sede 35.000  1.1.2.2.90.00.04. 01.3200000 Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS - Distrito 14.000 1.1.2.2.99.00.00.  Outras Taxas pela Prestação de Serviços 0 427.000 1.1.2.2.99.00.01.  01.1100000  Taxa de Requerimento - Sede 177.000 1.1.2.2.99.00.02.  01.1100000 Taxa de Requerimento - Distrito 43.000 1.1.2.2.99.00.03. 01.1100000 Demais Taxas pela Prestação de Serviços - Sede  204.000   1.1.2.2.99.00.04.   Prestação de Serviços - Distrito 01.1100000 Demais Taxas pela  3.000      1.1.3.0.00.00.00. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0 11.501.000 11.501.000  1.1.3.0.01.00.00. 01.1100000 Contribuição de Melhoria p/ Expansão da Rede de Água Potável e Esgo 1.000 1.000  1.1.3.0.04.00.00. 01.1000055 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 11.500.000 11.500.000 1.2.0.0.00.00.00. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 0 5.081.000 1.2.3.0.00.00.00. 01.1000036 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 5.081.000 5.081.000 5.081.000 5.081.000 1.3.0.0.00.00.00. RECEITA PATRIMONIAL 0 5.427.000 1.3.1.0.00.00.00. RECEITAS IMOBILIÁRIAS 0 108.000 1.3.1.1.00.00.00. ALUGUÉIS 0 108.000 1.3.1.1.01.00.00. 03.5000001 Aluguéis de Imóveis Urbanos 108.000 108.000 1.3.2.0.00.00.00. RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 0 5.124.000 1.3.2.5.00.00.00. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0 5.124.000 1.3.2.5.01.00.00. Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 0 2.955.000 1.3.2.5.01.02.01. 02.2600000 Fundeb 313.000 1.3.2.5.01.03.01. 05.3000028 Piso de Atenção Básica - PAB 117.000 1.3.2.5.01.03.02. 05.3000052 Média e Alta Complexidade 185.000 1.3.2.5.01.03.03. 05.3000019 Programa Nacional de HIV AIDS 68.000 1.3.2.5.01.03.04. 05.3000046 Assistência Farmacêutica 16.000 1.3.2.5.01.03.05. 05.3000058 Vigilância em Saúde 74.000 1.3.2.5.01.03.06. 05.3000037 Gestão SUS 19.000 1.3.2.5.01.03.09. 05.3000071 Caps Incentivo ao Centros de Atenção Psicológica 3.000 1.3.2.5.01.05.03. 05.2000002 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 31.000 1.3.2.5.01.05.04. 02.2000005 Merenda Escolar 21.000 1.3.2.5.01.05.05. 05.2000029 Pró-Jovem Urbano 19.000 1.3.2.5.01.05.06. 05.2000001 Salário-Educação 53.000 1.3.2.5.01.05.07. 01.2000000 Decendial 40.000 1.3.2.5.01.05.08. 02.2000009 Transporte de Alunos 6.000 1.3.2.5.01.05.09. 05.2000007 rdb - brasil alfabetizado 2.000 1.3.2.5.01.05.11. 05.2000032 Programa Segundo Tempo 16.000 1.3.2.5.01.09.01. 01.1300000 CIDE 23.000 1.3.2.5.01.99.05. 05.1000037 Cota-Parte do Fundo Especial 5.000  
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    Diário Oficial GUARUJÁ      teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 13            1.3.2.5.01.99.16. 05.1000011 Favela Porto-Cidade - PAC 1.944.000 1.3.2.5.02.00.00. Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados 0 2.169.000 1.3.2.5.02.01.01. 01.1100000 Poupança 42.000 1.3.2.5.02.99.05. 01.1100000 Reserva Precatórios 715.000 1.3.2.5.02.99.06. 01.1100000 Salário 1.222.000 1.3.2.5.02.99.07. 01.1100000 Outros depósitos de recursos não vinculados 190.000 1.3.3.0.00.00.00. RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES 0 195.000 1.3.3.3.00.00.00. Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públic 0 195.000 1.3.3.3.01.00.00. Receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública 0 195.000 1.3.3.3.01.00.01. 01.1100000 Concessão ao Uso de Bem Público Municipal - Contrato nº 1701/00 118.000 1.3.3.3.01.00.02. 01.1100000 Concessão à Exploração de Serviço do Terminal Rodoviário 77.000 1.6.0.0.00.00.00. RECEITA DE SERVIÇOS 0 386.000 386.000 386.000 1.6.0.0.13.00.00. Serviços Administrativos 0 372.000 1.6.0.0.13.02.00. 01.1100000 Serviços de Venda de Editais 21.000 1.6.0.0.13.04.01. 01.1100000 Sede 264.000 1.6.0.0.13.04.02. 01.1100000 Distrito 25.000 1.6.0.0.13.05.00. 01.1100000 Serviços de Vistoria de Veículos 3.000 1.6.0.0.13.06.00. 01.1100000 Serviços de Fornecimento de Listagens 3.000 1.6.0.0.13.07.01. 01.1100000 Sede 1.000 1.6.0.0.13.07.02. 01.1100000 Distrito 2.000 1.6.0.0.13.99.01. 01.1100000 Sede 52.000 1.6.0.0.13.99.02. 01.1100000 Distrito 1.000 1.6.0.0.19.00.00. Serviços Recreativos e Culturais 0 12.000 1.6.0.0.19.00.01. 03.1000002 Teatro Procópio Ferreira 12.000 1.6.0.0.43.00.00.  Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Resíduo 0 2.000 1.6.0.0.43.00.05.  01.1100000 Coleta de Lixo Especial - Sede 1.000 1.6.0.0.43.00.06.  01.1100000  Coleta de Lixo Especial - Distrito 1.000 1.7.0.0.00.00.00.  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0 377.362.000 1.7.2.0.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 0  372.065.000   1.7.2.1.00.00.00.   DA UNIÃO TRANSFERÊNCIAS  0   132.100.000    1.7.2.1.01.00.00. Participação na Receita da União 0 53.945.000  1.7.2.1.01.02.00. 01.1100000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 53.910.000  1.7.2.1.01.05.00. 01.1100000 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 35.000 1.7.2.1.22.00.00. Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Natu 0 920.000 1.7.2.1.22.20.01. 05.1000070 CFEM 3.000 1.7.2.1.22.30.01. 05.1000037 Lei 7990/89 341.000 1.7.2.1.22.50.00. 05.1000077 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei nº 9.478/97 - art. 7.000 1.7.2.1.22.70.00. 05.1000078 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP (art. 6º da lei nº 7525 - 569.000 1.7.2.1.33.00.00. Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fu 0 56.676.000 1.7.2.1.33.00.01. 05.3000019 Incentivo Programa Nacional de HIV Aids e outras DST 357.000 1.7.2.1.33.00.02. 05.3000022 Programa de Saúde Bucal 55.000 1.7.2.1.33.00.03. 05.3000028 Piso de Atenção Básica - PAB Fixo 5.507.000 1.7.2.1.33.00.04. 05.3000030 Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 150.000 1.7.2.1.33.00.05. 05.3000033 Programa Agentes Comunitários de Saúde 2.226.000 1.7.2.1.33.00.06. 05.3000034 Programa de Saúde da Família 5.210.000 1.7.2.1.33.00.07. 05.3000037 Bloco Gestão e Saúde - SUS 261.000 1.7.2.1.33.00.08. 05.3000046 Assistência Farmacêutica Básica 1.779.000 1.7.2.1.33.00.09. 05.3000047 Ações Epidemiológicas contra Doenças - Dengue - TFVS 500.000 1.7.2.1.33.00.10. 05.3000052 Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 34.963.000 1.7.2.1.33.00.11. 05.3000058 Vigilância em Saúde 1.547.000 1.7.2.1.33.00.12. 05.3000059 Ações Básicas de Vigilância Sanitária 150.000 1.7.2.1.33.00.13. 05.3000031 Média e Alta Complexidade - Faec 2.800.000 1.7.2.1.33.00.14. 05.3000038 Financ. Ações Alim. Nutrição - FAN 35.000 1.7.2.1.33.00.15. 05.3000071 Caps Incentivo ao Centros de Atenção Psicológica 47.000 1.7.2.1.33.00.16. 05.3000088 Implantação do SAMU 1.089.000 1.7.2.1.34.00.00. Transf. de Recursos do Fdo. Nac. de Assistência Social - FNAS 0 9.000 1.7.2.1.34.01.00. 05.5000003 Fundo Municipal de Assistência Social 9.000 1.7.2.1.35.00.00. Transf. de Recursos do Fdo. Nac. de Desenvolvimento da Educação - 0 19.985.000 1.7.2.1.35.01.00. 05.2000001 Transferências do Salário-Educação 14.292.000 1.7.2.1.35.03.00. 05.2000002 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nac. de Alim. Escolar - P 4.669.000  
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    14 teRçA-feiRA  20 de dezembro de 2011     Diário Oficial GUARUJÁ            1.7.2.1.35.99.03. 05.2000029 Programa Pró-Jovem Urbano 876.000 1.7.2.1.35.99.04. 05.2000007 Programa Brasil Alfabetizado 148.000 1.7.2.1.36.00.00. 01.1100000 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC nº 87/96 565.000 565.000 1.7.2.2.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 0 124.148.000 1.7.2.2.01.00.00. Participação na Receita dos Estados 0 121.705.000 1.7.2.2.01.01.01. 01.1100000 Cota-Parte do ICMS 99.985.000 1.7.2.2.01.02.00. 01.1100000 Cota-Parte do IPVA 20.295.000 1.7.2.2.01.04.00. 01.1100000 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 885.000 1.7.2.2.01.13.00. 01.1300000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CI 540.000 1.7.2.2.22.00.00. Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 0 115.000 1.7.2.2.22.30.01. 02.1000037 Lei 7990/89 115.000 1.7.2.2.33.00.00. Transf. de Recurso do Est. p/ Prog. de Saúde - Repasse Fundo a Fund 0 767.000 1.7.2.2.33.00.01. 02.3000072 Fundo Estadual de Saúde - Assistência Farmacêutica 767.000 1.7.2.2.99.00.00. Outras Transferências dos Estados 0 1.561.000 1.7.2.2.99.00.06. 02.2000005 Subvenções para Merenda Escolar 1.561.000 1.7.2.4.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 0 115.817.000 1.7.2.4.01.00.00. 02.2600000 Transf. Rec. Fdo. Manut. Desenv. Educ. Básica e Valor. Profis. da Edu 115.817.000 115.817.000 1.7.3.0.00.00.00. TRANSFÊRENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0 1.028.000 1.028.000 1.028.000 1.7.3.0.00.00.02. 03.5000002 Donativos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1.000.000 1.7.3.0.00.00.07. 03.1000005 Donativos ao Fundo Municipal de Turismo 25.000 1.7.3.0.00.00.10. 03.5000001 Donativos ao Fundo Social de Solidariedade 3.000 1.7.5.0.00.00.00. TRANSFÊRENCIAS DE PESSOAS 0 840.000 840.000 840.000 1.7.5.0.00.00.02. 03.5000002 Donativos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 800.000 1.7.5.0.00.00.10. 03.5000001 Donativos ao Fundo Social de Solidariedade 40.000  1.7.6.0.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0 3.429.000 1.7.6.1.00.00.00.  E DE SUAS ENTIDA TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0 1.667.000 1.7.6.1.02.00.00.   Transf. de Conv. da União Destinadas a Prog. de Educação 0 409.000 1.7.6.1.02.00.01.  05.2000032 Programa Segundo Tempo 409.000 1.7.6.1.03.00.00. Transf. de Conv. da União Destinadas a Prog. de Assist. Social 0 1.258.000   1.7.6.1.03.00.11.   Adolescente - PETI Jornada Ampliada 05.5000014 PSE - Criança e ao  36.000      1.7.6.1.03.00.14. 05.5000017 PSE - Pessoa com Deficiência - Projeto Despertar - Federal 17.000  1.7.6.1.03.00.21. 05.5000076 PSB - Pró-Jovem Adolescente 32.000  1.7.6.1.03.00.23. 05.5000030 PSE - Criança e ao Adolescente - Casa de Acolhimento 24.000 1.7.6.1.03.00.33. 05.5000053 Bolsa Familia índice de aproveitamento 282.000 1.7.6.1.03.00.34. 05.5000018 PSE - Pessoa com Deficiência - ADISA 18.000 1.7.6.1.03.00.35. 05.5000019 PSB - Atendimento à Criança - CRPI - federal 48.000 1.7.6.1.03.00.36. 05.5000016 PSE - Serviço de Enfrentamento à Violência à Criança e ao Adolescent 100.000 1.7.6.1.03.00.37. 05.5000011 PSE - Pessoa Idosa - Assistência Vicentina da Ilha de Santo Amaro 22.000 1.7.6.1.03.00.38. 05.5000012 PSE - Proteção Especial ao Idoso - Lar Eno Gregório 26.000 1.7.6.1.03.00.39. 05.5000015 PSE - Proteção Especial à Criança - Alma - Abrigo 14.000 1.7.6.1.03.00.40. 05.5000071 Medidas Sócio-Educativas 106.000 1.7.6.1.03.00.41. 05.5000036 PSE - Migrante e População de Rua - Projeto Caminhar 78.000 1.7.6.1.03.00.43. 05.5000081 PAIF - Programa de Atenção Integral às Famílias 108.000 1.7.6.1.03.00.44. 05.5000082 PSE - Atelier Meninos da Enseada 24.000 1.7.6.1.03.00.45. 05.5000083 PAEFI - Programa de Atenção Especializada em Famílias e Indivíduos 124.000 1.7.6.1.03.00.46. 05.5000085 PSE - Criança e ao Adolescente - Lar Maanaim - abrigo 24.000 1.7.6.1.03.00.47. 05.5000086 PSE - Atendimento à Criança c/ Deficiência - APAAG 18.000 1.7.6.1.03.00.48. 05.5000087 CREPOP - Centro de Referência Especializado em População de Rua 157.000 1.7.6.2.00.00.00. TRANSF. DE CONV. DOS EST. E DO DIST. FED. E DE SUAS ENTID 0 1.762.000 1.7.6.2.01.00.00. Transferências de Convênios do Estado para o Sistema Único de Saúd 0 150.000 1.7.6.2.01.00.02. 02.3000083 Projeto Verão 150.000 1.7.6.2.02.00.00. Transferências de Convênios do Estado Destinadas a Programas de Ed 0 955.000 1.7.6.2.02.00.01. 02.2000009 Auxílio Transporte de Aluno 955.000 1.7.6.2.99.00.00. Outras Transferências de Convênios do Estado 0 657.000 1.7.6.2.99.00.06. 02.5000022 psb família - ação comunitária - estadual 180.000 1.7.6.2.99.00.07. 02.5000023 psb família - renda cidadã - estadual 5.000 1.7.6.2.99.00.08. 02.5000074 pse - plantão social - estadual 22.000 1.7.6.2.99.00.09. 02.5000055 pse - projeto fortalecer - estadual 24.000 1.7.6.2.99.00.10. 02.5000063 pse - projeto ser - estadual 36.000 1.7.6.2.99.00.12. 02.5000064 pse - enfrent. à violência, abuso e explor. sexual contra crianças e adol 36.000  
  • 15.
    Diário Oficial GUARUJÁ      teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 15            1.7.6.2.99.00.14. 02.5000056 pse pessoa deficiente - apaag - estadual 18.000 1.7.6.2.99.00.16. 02.5000035 pse pessoa deficiente - crpi - estadual 30.000 1.7.6.2.99.00.17. 02.5000032 pse criança e adolescente - alma abrigo - estadual 22.000 1.7.6.2.99.00.18. 02.5000031 pse criança e adolescente - lar maanaim - estadual 22.000 1.7.6.2.99.00.19. 02.5000027 pse pessoa idosa - lar eno gregório antunes - estadual 26.000 1.7.6.2.99.00.20. 02.5000080 creas 2 - projeto liberdade assistida - estadual 165.000 1.7.6.2.99.00.23. 02.5000079 creas 2 - passo a passo com a cidadania - estadual 47.000 1.7.6.2.99.00.26. 02.5000088 casa artemis mulher vitimizada 24.000 1.9.0.0.00.00.00. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0 85.277.000 1.9.1.0.00.00.00. MULTAS E JUROS DE MORA 0 23.295.000 1.9.1.1.00.00.00. MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 0 2.934.000 1.9.1.1.38.00.00. Multas e Juros de Mora do Imp. s/ a Prop. Predial e Territorial Urbana 0 1.763.000 1.9.1.1.38.00.01. 01.1100000 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana 1.510.000 1.9.1.1.38.00.02. 01.1100000 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana 222.000 1.9.1.1.38.00.03. 01.1100000 Multas e Juros de Mora do Imp. s/ a Prop. Territorial Urbana - Sede 29.000 1.9.1.1.38.00.04. 01.1100000 Multas e Juros de Mora do Imp. s/ a Prop. Territorial Urbana - Distrito 2.000 1.9.1.1.40.00.00. Multas e Juros de Mora do Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISS 0 627.000 1.9.1.1.40.00.01. 01.1100000 Sede 542.000 1.9.1.1.40.00.02. 01.1100000 Distrito 85.000 1.9.1.1.98.00.00. Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria 0 2.000 1.9.1.1.98.00.01. 01.1100000 Sede 1.000 1.9.1.1.98.00.02. 01.1100000 Distrito 1.000 1.9.1.1.99.00.00. Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 0 542.000 1.9.1.1.99.01.01. 01.1100000 Multas e Juros de Mora das Taxas - Sede 484.000  1.9.1.1.99.01.02. 01.1100000 Multas e Juros de Mora das Taxas - Distrito 58.000 1.9.1.9.00.00.00.  MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 0 20.361.000 1.9.1.9.15.00.00.   Multas Previstas na Legislação de Trânsito 0 19.889.000 1.9.1.9.15.00.01.  01.4000002 Multas de Trânsito 18.879.000 1.9.1.9.15.00.02. 01.4700000 Multas de Trânsito - FUNSET  1.010.000   1.9.1.9.50.00.00.   Infração Multas por Auto de  0  472.000     1.9.1.9.50.00.01. 01.1100000 Sede 314.000 1.9.1.9.50.00.02.  01.1100000 Distrito 158.000  1.9.2.0.00.00.00. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0 5.468.000 1.9.2.2.00.00.00. RESTITUIÇÕES 0 5.468.000 1.9.2.2.99.00.00. Outras Restituições 0 5.468.000 1.9.2.2.99.00.01. 01.1100000 Outras Restituições 5.468.000 1.9.3.0.00.00.00. RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 0 50.415.000 1.9.3.1.00.00.00. RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 0 50.413.000 1.9.3.1.11.00.00. Receita da Dívida Ativa do Imp. s/ a Prop. Predial e Territorial Urbana 0 45.235.000 1.9.3.1.11.00.01. 01.1100000 Receita da Dívida Ativa do Imp. s/ a Prop. Predial Urbana - Sede 35.578.000 1.9.3.1.11.00.02. 01.1100000 Receita da Dívida Ativa do Imp. s/ a Prop. Predial Urbana - Distrito 5.077.000 1.9.3.1.11.00.03. 01.1100000 Receita da Dívida Ativa do Imp. s/ a Prop. Territorial Urbana - Sede 4.124.000 1.9.3.1.11.00.04. 01.1100000 Receita da Dívida Ativa do Imp. s/ a Prop. Territorial Urbana - Distrito 456.000 1.9.3.1.13.00.00. Receita da Dívida Ativa do Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISS 0 905.000 1.9.3.1.13.00.01. 01.1100000 Sede 690.000 1.9.3.1.13.00.02. 01.1100000 Distrito 215.000 1.9.3.1.98.00.00. Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria 0 1.554.000 1.9.3.1.98.00.01. 01.1100000 Sede 1.553.000 1.9.3.1.98.00.02. 01.1100000 Distrito 1.000 1.9.3.1.99.00.00. Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 0 2.719.000 1.9.3.1.99.01.01. 01.1100000 Sede 1.952.000 1.9.3.1.99.01.02. 01.1100000 Distrito 767.000 1.9.3.2.00.00.00. RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 0 2.000 1.9.3.2.99.00.00. Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas 0 2.000 1.9.3.2.99.01.01. 01.1100000 Sede 1.000 1.9.3.2.99.01.02. 01.1100000 Distrito 1.000 1.9.9.0.00.00.00. RECEITAS CORRENTES DIVERSAS 0 6.099.000 6.099.000 1.9.9.0.99.00.00. Outras Receitas 0 6.099.000 1.9.9.0.99.00.01. 01.1100000 Sede 6.098.000 1.9.9.0.99.00.02. 01.1100000 Distrito 1.000  
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    16 teRçA-feiRA  20 de dezembro de 2011     Diário Oficial GUARUJÁ            2.0.0.0.00.00.00. RECEITAS DE CAPITAL 0 132.311.000 2.2.0.0.00.00.00. ALIENAÇÃO DE BENS 0 1.000 2.2.1.0.00.00.00. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0 1.000 2.2.1.9.00.00.00. ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS 0 1.000 1.000 2.2.1.9.00.00.01. 01.1200000 Alienação de Bens Móveis 1.000 2.4.0.0.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0 132.310.000 2.4.7.0.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0 132.310.000 2.4.7.1.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDA 0 89.803.000 2.4.7.1.01.00.00. Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde 0 700.000 2.4.7.1.01.00.07. 05.3000089 Reforma e Ampliação da UBS do Jd. dos Pássaros 150.000 2.4.7.1.01.00.08. 05.3000090 Construção da USAFA da Cachoeira 300.000 2.4.7.1.01.00.13. 05.3000095 Ampliação da UE de Vicente de Carvalho 250.000 2.4.7.1.02.00.00. Transf. de Conv. da União Dest. a Programas de Educação 0 676.000 2.4.7.1.02.00.04. 05.2000010 Catis - Inclusão Digital - CAEC André Luiz e Izabel Ortega 200.000 2.4.7.1.02.00.05. 05.2000012 Catis - Inclusão Digital - CAEC Dante Sinópoli 120.000 2.4.7.1.02.00.06. 05.2000032 Programa Segundo Tempo 200.000 2.4.7.1.02.00.07. 05.2000034 Catis - Inclusão Digital - Centro de Capacitação de Professores e Cidad 156.000 2.4.7.1.05.00.00. Transf. de Conv. da União Dest. a Prog. de Infra-Estrutura em Transpor 0 3.778.000 2.4.7.1.05.00.03. 05.1000104 CAIXA - vias da enseada 500.000 2.4.7.1.05.00.04. 05.1000119 Prolongamento da Av. D. Pedro I - 2ª Etapa - CEF 3.278.000 2.4.7.1.99.00.00. Outras Transferências de Convênios da União 0 84.649.000 2.4.7.1.99.00.01. 05.1000011 Favela Porto-Cidade - PAC 38.562.000 2.4.7.1.99.00.05. 05.1000018 Aeroporto Civil Metropolitano 3.900.000 2.4.7.1.99.00.16. 05.1000081 FNHIS - Santa Cruz dos Navegantes 2.018.000  2.4.7.1.99.00.27. 05.1000106 Drenagem no Bairro Jardim Conceiçãozinha - CEF 272.000 2.4.7.1.99.00.30.  sem fio) - Cidade 05.1000109 Implant. de Infraestr. de Convergência Social (redes 1.193.000 2.4.7.1.99.00.37.  05.4000006  Min. Cidades - ciclovia pte R Sto Amaro e Av Stos Dumont 150.000 2.4.7.1.99.00.38.  05.1000066 CAIXA - interferências viárias - rotatória V. Zilda 100.000 2.4.7.1.99.00.39. 05.1000121 Min Cidades - drenagem R Nelson H Conceição e A Ramos  74.000   2.4.7.1.99.00.40.   - macrodrenagem Sto. Antonio 05.1000136 Min Cidades - PAC-2  17.380.000      2.4.7.1.99.00.41. 05.1000137 Min Cidades - PAC-2 - projeto de contenção de encosta 1.000.000  2.4.7.1.99.00.42. 05.1000003 Min Cidades - PAC-2 - Projeto Enseada 20.000.000  2.4.7.2.00.00.00. TRANSF. DE CONV. DOS EST. E DO DIST. FED. E DE SUAS ENTID 0 38.710.000 2.4.7.2.05.00.00. Transf. de Conv. dos Est. Dest. a Programas de Infra-Estrutura em Tra 0 16.415.000 2.4.7.2.05.00.08. 02.1000083 Av. Acre - DADE 200.000 2.4.7.2.05.00.11. 02.1000111 Av. Santa Maria - infraestrutura urbana - UAM 200.000 2.4.7.2.05.00.14. 02.1000053 DADE - Bidu Sayão - pavimentação 800.000 2.4.7.2.05.00.15. 02.1000105 DADE - revitalização da Av. Pres. Vargas e Áurea Conde 1.254.000 2.4.7.2.05.00.16. 02.1000122 DADE - revitalização da Av. Thiago Ferreira 2.782.000 2.4.7.2.05.00.17. 02.1000124 DADE - pavimentação Av. 4 e 5 - Morrinho 1.489.000 2.4.7.2.05.00.18. 02.1000125 DADE - pavimentação e recapeamento - Jd. Progresso 2.592.000 2.4.7.2.05.00.19. 02.1000126 DADE - ciclovia na Av. Stos. Dumont 817.000 2.4.7.2.05.00.20. 02.1000127 DADE - ciclovia na Av. Adhemar de Barros 1.216.000 2.4.7.2.05.00.21. 02.1000128 DADE - ciclovia na Av. S. João e Sílvio F. Lopes 438.000 2.4.7.2.05.00.22. 02.1000129 DADE - ciclovia na Av. Antenor Pimentel 1.760.000 2.4.7.2.05.00.23. 02.1000130 AGEM - adequação da Av. Adhemar de Barros e Helena Maria 252.000 2.4.7.2.05.00.24. 02.1000131 AGEM - baia na Des. Plínio de C. Pinto 109.000 2.4.7.2.05.00.25. 02.1000132 AGEM - baia na Av. Stos. Dumont 271.000 2.4.7.2.05.00.26. 02.1000133 AGEM - túnel J. Kubitschek 639.000 2.4.7.2.05.00.27. 02.1000135 AGEM - adequação da R. Luiz Bianconi e pavimentação da R. Nelson 1.596.000 2.4.7.2.99.00.00. Outras Transferências de Convênios do Estado 0 22.295.000 2.4.7.2.99.00.01. 02.1000027 Calçadão da Praia da Enseada fase 3 - DADE 300.000 2.4.7.2.99.00.11. 02.1000028 DADE - Rio Acaraú - drenagem 1ª fase 2.079.000 2.4.7.2.99.00.13. 02.1000118 reurb. Pr. Enseada - 4ª fase 3.206.000 2.4.7.2.99.00.14. 02.1000117 pavim. e recup. acesso às praias (Enseada, Pitangueiras, Astúrias e To 5.665.000 2.4.7.2.99.00.30. 02.1000134 agem - sinalização turística 244.000 2.4.7.2.99.00.31. 02.1000052 DADE - Rio Acaraú - Joana de Meneses 3.000.000 2.4.7.2.99.00.32. 02.1000072 plano diretor de macrodrenagem do município 137.000 2.4.7.2.99.00.33. 02.1000085 DADE - Entrada da Cidade 570.000 2.4.7.2.99.00.34. 02.1000115 Adeq. V. Stos. Dumont qto. à acessibilidade 605.000  
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    Diário Oficial GUARUJÁ      teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 17            2.4.7.2.99.00.35. 02.1000116 Urb. e Canal. Córrego Acaraú - Av. Mário Daige 2.929.000 2.4.7.2.99.00.36. 02.1000123 DADE - revitalização da orla de Pitangueiras 3.560.000 2.4.7.4.00.00.00. TRANSF. DE CONV. DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0 3.797.000 3.797.000 2.4.7.4.00.00.01. 06.1000011 Convênio CODESP - PPI Favelas 3.000.000 2.4.7.4.00.00.02. 06.1000011 Convênio SABESP - PPI Favelas 797.000 9.0.0.0.00.00.00. DEDUÇÕES DE RECEITAS 0 -35.769.000 9.2.0.0.00.00.00. RESTITUIÇÕES 0 -634.000 9.2.1.0.00.00.00. RECEITAS CORRENTES 0 -634.000 -634.000 -634.000 9.2.1.0.00.00.01. 01.1100000 Restituição do Imp. s/ a Prop. Predial -574.000 9.2.1.0.00.00.02. 01.1100000 Restituição do Imp. s/ a Transm. Bens -23.000 9.2.1.0.00.00.03. 01.4000002 Multas de Trânsito -37.000 9.5.0.0.00.00.00. FUNDEB 0 -35.135.000 9.5.1.0.00.00.00. RECEITAS CORRENTES 0 -35.135.000 -35.135.000 -35.135.000 9.5.1.0.00.00.01. 01.2000000 FPM -10.782.000 9.5.1.0.00.00.02. 01.2000000 ITR -7.000 9.5.1.0.00.00.03. 01.2000000 ICMS Desoneração -113.000 9.5.1.0.00.00.04. 01.2000000 ICMS -19.997.000 9.5.1.0.00.00.05. 01.2000000 IPVA -4.059.000 9.5.1.0.00.00.06. 01.2000000 IPI Exportação -177.000  976.498.000 Prefeitura Municipal de Guarujá eStADO De SÃO PAULO ORçAMeNtO 2012 LeGiSLAçÃO DA ReCeitA CÓDiGO eSPeCifiCAçÃO LeGiSLAçÃO  1000.00.00 ReCeitAS CORReNteS  1100.00.00 ReCeitA tRiBUtÁRiA 1110.00.00 iMPOStOS 1112.00.00 iMPOStOS SOBRe O PAtRiMÔNiO e A ReNDA 1112.02.00 imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana C.F. Artigo 156 - I - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 7º 1112.04.00 imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza C.F. Artigo 158 - I 1112.08.00 imp. s/ transm. “inter-Vivos” de Bens imóveis e de Direitos Reais s/ imóveis C.F. Artigo 156 - II - Lei Municipal nº 2.019/88 1113.00.00 iMPOStOS SOBRe A PRODUçÃO e A CiRCULAçÃO 1113.05.00 imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - iSS C.F. Artigo 156 - III - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 40 1120.00.00 tAXAS 1121.00.00 tAXAS PeLO eXeRCÍCiO DO PODeR De POLÍCiA 1121.17.00 taxa de fiscalização de Vigilância Sanitária 1121.25.00 taxa de Lic. p/ func. de estab. Comerciais, indústrias e Prest. de Serviços C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.26.00 taxa de Publicidade Comercial C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.27.00 taxa de Apreensão e Depósito C.F. Art. 145 - II - Lei Compl. Mun. 038/97 Art. 401 - Dec. Mun. 8879/10 1121.28.00 taxa de funcionamento de estabelecimentos em Horário especial C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.29.00 taxa de Licença para execução de Obras C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.30.00 taxa de Autorização de funcionamento de transporte C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.31.00 taxa de Utilização de Área de Domínio Público C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.32.00 taxa de Aprovação de Projetos de Construção Civil C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.34.00 taxa de fiscalização de Aparelhos de transporte C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.34.01 taxa para expedição de Alvará para instalação de elevadores C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.34.02 taxa para expedição de Alvará para funcionamento de elevadores C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.35.00 taxa de Alinhamento e Nivelamento C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.36.00 taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais C.F. Art. 145 - II - Lei Compl. Mun. 038/97 Art. 401 - Dec. Mun. 8879/10
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    18 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ CÓDiGO eSPeCifiCAçÃO LeGiSLAçÃO 1121.99.00 Outras taxas pelo exercício do Poder de Polícia C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.99.01 taxa de Licença para Comércio eventual e Ambulante C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.99.03 taxa de Licença para execução de Arruamento ou Loteamento C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 114 1121.99.05 Taxa de Apreensão ou Liberação de Veículos C.F. Art. 145 - II - Lei Compl. Mun. 038/97 Art. 401 - Dec. Mun. 8879/10 1121.99.06 Taxa de Estadia de Veículos C.F. Art. 145 - II - Lei Compl. Mun. 038/97 Art. 401 - Dec. Mun. 8879/10 1122.00.00 tAXAS PeLA PReStAçÃO De SeRViçOS 1122.28.00 taxa de Cemitérios C.F. Art. 145 - II - Lei Compl. Mun. 038/97 Art. 401 - Dec. Mun. 8879/10 1122.90.00 taxa de Limpeza Pública C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 173 1122.90.01 taxa de Coleta de Lixo C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 173 1122.90.03 taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - tRSS C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 082/05 Artigo 1º 1122.99.00 Outras taxas pela Prestação de Serviços 1122.99.01 taxa de Requerimento C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 176 1122.99.03 Demais taxas pela Prestação de Serviços C.F. Artigo 145 - II - Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 176 1130.00.00 CONtRiBUiçÃO De MeLHORiA 1130.01.00 Contribuição de Melhoria p/ Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário C.F. Artigo 145 - III - Lei Compl. Municipal nº 066/02 Artigo 1º 1130.04.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares C.F. Artigo 145 - III - Lei Compl. Municipal nº 066/02 Artigo 1º 1200.00.00 ReCeitAS De CONtRiBUiçÕeS 1230.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA C.F. Artigo 159-A - Lei Compl. Municipal nº 067/02 Artigo 1º 1300.00.00 ReCeitA PAtRiMONiAL 1310.00.00 ReCeitAS iMOBiLiÁRiAS 1311.00.00 ALUGUÉiS 1311.01.00 Aluguéis de Imóveis Urbanos L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - inciso II e Lei Mun. 1647 de 30/09/83 1320.00.00 ReCeitAS De VALOReS MOBiLiÁRiOS 1325.00.00 ReCeitA De ReMUNeRAçÃO De DePÓSitOS BANCÁRiOS 1325.01.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.02 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Rec. Vinculados - FUNDEB Lei Federal nº 9.424 de 24/12/96 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 1325.01.03 Receita de Remuneração de Dep. Bancários de Rec. Vinculados - Fdo. de Saúde Lei Municipal nº 2.258 de 06/08/92 1325.01.05 Rec. de Remun. de Dep. Bancários de Rec. Vinculados - Man. e Des. do Ensino - MDE Lei Federal nº 9.424 de 24/12/96 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 1325.01.09 Rec. Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - CIDE Lei Fed 10866/04 1325.01.99 Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - inciso II 1325.02.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados 1325.02.01 Receita de Remuneração de Depósitos de Poupança L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - inciso II 1325.02.99 Receita de Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não Vinculados L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - inciso II 1330.00.00 ReCeitA De CONCeSSÕeS e PeRMiSSÕeS 1333.00.00 Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos 1333.01.01 Concessão ao Uso de Bem Público Municipal - Contrato nº 1701/00 L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - incisos II e IV 1333.01.02 Concessão à Exploração de Serviço do Terminal Rodoviário L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - incisos II e IV 1600.00.00 ReCeitA De SeRViçOS 1600.13.00 Serviços Administrativos 1600.13.02 Serviços de Venda de Editais C.F. Art. 145 - II Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 401 1600.13.04 Serviços de expedição de Certificados C.F. Art. 145 - II Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 401 1600.13.05 Serviços de Vistoria de Veículos C.F. Art. 145 - II Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 401 1600.13.06 Serviços de Fornecimento de Listagens C.F. Art. 145 - II Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 401 1600.13.07 Serviços de fotocópias e/ou Cópias Heliográficas C.F. Art. 145 - II Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 401 1600.13.99 Outros Serviços Administrativos C.F. Art. 145 - II Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 401 1600.19.00 Serviços Recreativos e Culturais 1600.19.01 Teatro Procópio Ferreira C.F. Art. 145 - II - Lei Mun 3302/06 1600.43.00 Serv. de Coleta, transp., tratamento e Destino final de Resíduos Sólidos 1600.43.05 Coleta de Lixo especial C.F. Art. 145 - II Lei Com. Mun. 038/97 Art 175 1700.00.00 tRANSfeRÊNCiAS CORReNteS 1720.00.00 tRANSfeRÊNCiAS iNteRGOVeRNAMeNtAiS 1721.00.00 tRANSfeRÊNCiAS DA UNiÃO
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 19 CÓDiGO eSPeCifiCAçÃO LeGiSLAçÃO 1721.01.00 Participação na Receita da União 1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM C.F. Art. 159 - I - B 1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural C.F. Art. 158 - II 1721.22.00 transf. da Compensação financeira pela exploração de Recursos Naturais 1721.22.20 Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Mineirais - CFEM Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 - artigo 9º 1721.22.30 Cota-Parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 1721.22.50 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei nº 9.478/97 - art. 50 Lei Federal nº 9478/97 Artigo 50 1721.22.70 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP (art. 6º da lei nº 7525 - Petrobrás) Lei Federal nº 7525/86 Artigo 6º 1721.33.00 transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses fundo a fundo Lei Federal nº 8.142 de 28/01/69 e Lei Municipal nº 2258 de 06/08/92 1721.34.00 transferências de Recursos do fundo Nacional de Assistência Social - fNAS Decreto Federal nº 2.529 de 25/03/98 1721.35.00 transf. de Recursos do fdo. Nac. de Desenvolvimento da educação - fNDe 1721.35.01 Transferências do Salário-Educação Lei Fed. 9766 de 18/12/98 e §1º do art. 7º do Dec. 3142 de 16/08/99 1721.35.03 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nac. de Alim. Escolar - PNAE Resolução FNDE/CE nº 32 de 10/08/06 1721.35.99 Outras Transferências Diretas do Fdo. Nac. do Des. da Educação - FNDE Resolução FNDE/CE nº 32 de 10/08/06 1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC nº 87/96 Lei Comp. Federal nº 87 de 13/09/96 1722.00.00 tRANSfeRÊNCiAS DOS eStADOS 1722.01.00 Participação na Receita dos estados 1722.01.01 Cota-Parte do Imp. s/ a Circul. de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS C.F. Art. 158 - IV 1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA C.F. Art. 158 - III 1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação C.F. Art. 159 - II - § 3º 1722.01.13 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Lei Fed. 10866 de 04/05/04 1722.22.00 transferência da Cota-Parte da Compensação financeira (25%) 1722.22.30 Cota-Parte Royalties - Compensação Fin. pela Prod. Petróleo - Lei 7990/89, art. 9º Lei Fed. 7990/89 - art. 9º 1722.33.00 transf. de Recurso do est. p/ Prog. de Saúde - Repasse fundo a fundo Lei Federal nº 8.142 de 28/01/69 e Lei Municipal nº 2258 de 06/08/92 1722.99.00 Outras transferências dos estados 1722.99.06 Subvenções para Merenda Escolar C.F. art. 208 - VII 1724.00.00 tRANSfeRÊNCiAS MULtiGOVeRNAMeNtAiS 1724.01.00 Transf. Rec. do Fdo. de Manut. e Desenv. Educ. Básica e Valor. Magist. - FUNDEB Lei Federal nº 9.424 de 24/12/96 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 1730.00.00 tRANSfÊReNCiAS De iNStitUiçÕeS PRiVADAS 1730.02.00 Donativos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Decreto Municipal nº 5.127 de 24/03/95 1730.07.00 Donativos ao Fundo Municipal de Turismo Lei Municipal nº 3.229 de 23/08/05 1730.10.00 Donativos ao Fundo Social de Solidariedade Lei Municipal nº 1.647 de 30/09/83 1750.00.00 tRANSfÊReNCiAS De PeSSOAS 1750.00.02 Donativos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Decreto Municipal nº 5.127 de 24/03/95 1750.00.10 Donativos ao Fundo Social de Solidariedade Lei Municipal nº 1.647 de 30/09/83 1760.00.00 tRANSfeRÊNCiAS De CONVÊNiOS 1761.00.00 tRANSfeRÊNCiAS De CONVÊNiOS DA UNiÃO e De SUAS eNtiDADeS 1761.02.00 transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de educação 1761.02.01 Programa Segundo Tempo Lei Fed 9394/96 e Lei Mun 2546/97 1761.03.00 transferências de Convênios da União Destinadas a Prog. de Assist. Social Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.00.00 tRANSf. De CONV. DOS eSt. e DO DiSt. feD. e De SUAS eNtiDADeS 1762.01.00 transf. de Convênios do estado para o Sistema Único de Saúde - SUS 1762.01.02 Projeto Verão Lei Federal nº 8.142 de 28/01/69 e Lei Municipal nº 2258 de 06/08/92 1762.02.00 transferências de Convênios do estado Destinadas a Prog. de educação 1762.02.01 auxilio transpoerte de aluno 1762.99.00 Outras transferências de Convênios do estado 1762.99.06 psb família - ação comunitária - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.07 psb família - renda cidadã - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.08 pse - plantão social - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.09 pse - projeto fortalecer - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.10 pse - projeto ser - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.12 pse - enfrent. à violência, abuso e explor. sexual contra crianças e adolescentes - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99
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    20 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ CÓDiGO eSPeCifiCAçÃO LeGiSLAçÃO 1762.99.14 pse pessoa deficiente - apaag - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.16 pse pessoa deficiente - crpi - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.17 pse criança e adolescente - alma abrigo - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.18 pse criança e adolescente - lar maanaim - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.19 pse pessoa idosa - lar eno gregório antunes - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.20 creas 2 - projeto liberdade assistida - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.23 creas 2 - passo a passo com a cidadania - estadual Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1762.99.26 casa artemis mulher vitimizada Lei Municipal nº 2.604 de 09/03/99 1900.00.00 OUtRAS ReCeitAS CORReNteS 1910.00.00 MULtAS e JUROS De MORA 1911.00.00 MULtAS e JUROS De MORA DOS tRiBUtOS 1911.38.00 Multas e Juros de Mora do imp. s/ a Prop. Predial e territorial Urbana 1911.38.01 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - sede Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 36 1911.38.02 Multas e Juros de Mora do Imp. s/ a Prop. Territorial Urbana - distrito Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 36 1911.38.03 Multas e Juros de Mora do Imp. s/ a Prop. Territorial Urbana - sede Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 37 1911.38.04 Multas e Juros de Mora do Imp. s/ a Prop. Territorial Urbana - distrito Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 38 1911.40.00 Multas e Juros de Mora do imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza - iSS Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 78 1911.40.01 Multas e Juros de Mora do Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISS sede 1911.40.02 Multas e Juros de Mora do Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISS distrito 1911.98.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria Lei Compl. Municipal nº 066/02 - art. 18 1911.98.01 Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria - sede 1911.98.02 Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria - distrito 1911.99.00 Multas e Juros de Mora de Outros tributos 1911.99.01 Multas e Juros de Mora das Taxas - sede Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 124 e 170 1911.99.02 Multas e Juros de Mora das Taxas - distrito 1919.00.00 MULtAS De OUtRAS ORiGeNS 1919.15.01 Multas Previstas na Legislação de Trânsito Lei Fed. 9503 de 23/09/97 - art. 161 1919.15.02 Multas Previstas na Legislação de Trânsito - 5% ao FUNSET Lei Fed. 9503 de 23/09/97 - art. 161 1919.50.00 Multas por Autos de infração Lei Compl. Municipal nº 044/98 - art. 287 1919.50.01 Multas por Autos de Infração - sede 1919.50.02 Multas por Autos de Infração - distrito 1920.00.00 iNDeNiZAçÕeS e ReStitUiçÕeS 1922.00.00 ReStitUiçÕeS 1922.99.01 Outras Restituições 1930.00.00 ReCeitA DA DÍViDA AtiVA 1931.00.00 ReCeitA DA DÍViDA AtiVA tRiBUtÁRiA 1931.11.00 Receita da Dívida Ativa do imp. s/ a Prop. Predial e territorial Urbana 1931.11.01 Receita da Dívida Ativa do imp. s/ a Prop. Predial Urbana - sede Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 391 1931.11.02 Receita da Dívida Ativa do imp. s/ a Prop. Predial Urbana - distrito 1931.11.03 Receita da Dívida Ativa do imp. s/ a Prop. territorial Urbana - sede Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 391 1931.11.04 Receita da Dívida Ativa do imp. s/ a Prop. territorial Urbana - distrito 1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza - iSS Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 391 1931.13.01 Receita da Dívida Ativa do Imp. s/ Serv Qualquer Natureza - ISS sede 1931.13.02 Receita da Dívida Ativa do Imp. s/ Serv Qualquer Natureza - ISS distrito 1931.98.00 Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 391 1931.98.01 Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria - sede 1931.98.02 Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria -distrito 1931.99.00 Receita da Dívida Ativa de Outros tributos Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 391 1931.99.01 Receita da Dívida Ativa das Taxas - sede Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 391 1931.99.02 Receita da Dívida Ativa das Taxas - distrito 1932.00.00 ReCeitA DA DÍViDA AtiVA NÃO tRiBUtÁRiA 1932.99.00 Receita da Dívida Ativa Não tributária de Outras Receitas Lei Compl. Municipal nº 038/97 - art. 391
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 21 CÓDiGO eSPeCifiCAçÃO LeGiSLAçÃO 1932.99.01 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - sede 1932.99.02 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - distrito 1990.00.00 ReCeitAS DiVeRSAS 1990.99.00 Outras Receitas 1990.99.01 outras receitas da união - sede 1990.99.02 outras receitas da união - distrito 2000.00.00 ReCeitAS De CAPitAL 2200.00.00 ALieNAçÃO De BeNS 2210.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS L.O.M. 2219.00.01 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS L.O.M. 2400.00.00 tRANSfeRÊNCiAS De CAPitAL 2420.00.00 tRANSfeRÊNCiAS iNteRGOVeRNAMeNtAiS 2421.00.00 tRANSfeRÊNCiAS DA UNiÃO 2470.00.00 tRANSfeRÊNCiAS De CONVÊNiOS 2471.00.00 tRANSfeRÊNCiAS De CONVÊNiOS DA UNiÃO e De SUAS eNtiDADeS 2471.01.00 transf. de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 2471.01.07 Reforma e Ampliação da UBS do Jd. dos Pássaros Lei Federal nº 8.142 de 28/01/69 e Lei Municipal nº 2258 de 06/08/92 2471.01.08 Construção da USAFA da Cachoeira Lei Federal nº 8.142 de 28/01/69 e Lei Municipal nº 2258 de 06/08/92 2471.01.13 Ampliação da UE de Vicente de Carvalho Lei Federal nº 8.142 de 28/01/69 e Lei Municipal nº 2258 de 06/08/92 2471.02.00 transf. de Conv. da União Dest. a Programas de educação 2471.02.04 Catis - Inclusão Digital - CAEC André Luiz e Izabel Ortega Lei Fed 9394/96 e Lei Mun 2546/97 2471.02.05 Catis - Inclusão Digital - CAEC Dante Sinópoli Lei Fed 9394/96 e Lei Mun 2546/97 2471.02.06 Programa Segundo Tempo Lei Fed 9394/96 e Lei Mun 2546/97 2471.02.07 Catis - Inclusão Digital - Centro de Capacitação de Professores e Cidade Atlântica Lei Fed 9394/96 e Lei Mun 2546/97 2471.05.00 transf. de Conv. da União Dest. a Prog. de infra-estrutura em transportes 2471.05.03 CAIXA - vias da enseada Convênio 2471.05.04 Prolongamento da Av. D. Pedro I - 2ª Etapa - CEF Convênio 2471.99.00 Outras transferências de Convênios da União 2471.99.01 Favela Porto-Cidade - PAC Convênio 2471.99.05 Aeroporto Civil Metropolitano Convênio 24.71.99.16 FNHIS Santa Cruz dos Navegantes Convênio 24.71.99.27 Drenagem no Bairro Jardim Conceiçãozinha - CEF Convênio 24.71.99.30 Implant. de Infraestr. de Convergência Social (redes sem fio) - Cidade Digital - CEF Convênio 24.71.99.37 Min. Cidades - ciclovia pte R Sto Amaro e Av Stos Dumont Convênio 24.71.99.38 CAIXA - interferências viárias - rotatória V. Zilda Convênio 24.71.99.39 Min Cidades - drenagem R Nelson H Conceição e A Ramos Convênio 24.71.99.40 Min Cidades - PAC-2 - macrodrenagem Sto. Antonio Convênio 24.71.99.41 Min Cidades - PAC-2 - projeto de contenção de encosta Convênio 24.71.99.42 Min Cidades - PAC-2 - Projeto Enseada Convênio 2472.00.00 tRANSf. De CONV. DOS eSt. e DO DiSt. feD. e De SUAS eNtiDADeS 2472.05.00 transf. de Conv. Dos est. Dest. a Programas de infra-estrutura em transp. 2472.05.08 Av. Acre - dade Convênio 2472.05.11 Av. Santa Maria - infraestrutura urbana - UAM Convênio 2472.05.14 DADE - Bidu Sayão - pavimentação Convênio 2472.05.15 DADE - revitalização da Av. Pres. Vargas e Áurea Conde Convênio 2472.05.16 DADE - revitalização da Av. Thiago Ferreira Convênio 2472.05.17 DADE - pavimentação Av. 4 e 5 - Morrinho Convênio 2472.05.18 DADE - pavimentação e recapeamento - Jd. Progresso Convênio 2472.05.19 DADE - ciclovia na Av. Stos. Dumont Convênio 2472.05.20 DADE - ciclovia na Av. Adhemar de Barros Convênio 2472.05.21 DADE - ciclovia na Av. S. João e Sílvio F. Lopes Convênio 2472.05.22 DADE - ciclovia na Av. Antenor Pimentel Convênio
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    22 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ CÓDiGO eSPeCifiCAçÃO LeGiSLAçÃO 2472.05.23 AGEM - adequação da Av. Adhemar de Barros e Helena Maria Convênio 2472.05.24 AGEM - baia na Des. Plínio de C. Pinto Convênio 2472.05.25 AGEM - baia na Av. Stos. Dumont Convênio 2472.05.26 AGEM - túnel J. Kubitschek Convênio 2472.05.27 AGEM - adequação da R. Luiz Bianconi e pavimentação da R. Nelson Horácio Convênio 2472.99.00 Outras transferências de Convênios do estado 2472.99.01 Urbanização da Orla Marítima - calçadão enseada - dade Convênio 2472.99.11 DADE - Rio Acaraú - drenagem 1ª fase Convênio 2472.99.13 reurb. Pr. Enseada - 4ª fase Convênio 2472.99.14 pavim. e recup. acesso às praias (Enseada, Pitangueiras, Astúrias e Tombo) Convênio 2472.99.30 agem - sinalização turística Convênio 2472.99.31 DADE - Rio Acaraú - Joana de Meneses Convênio 2472.99.32 plano diretor de macrodrenagem do município Convênio 2472.99.33 DADE - Entrada da Cidade Convênio 2472.99.34 Adeq. V. Stos. Dumont qto. à acessibilidade Convênio 2472.99.35 Urb. e Canal. Córrego Acaraú - Av. Mário Daige Convênio 2472.99.36 DADE - revitalização da orla de Pitangueiras Convênio 2474.00.00 tRANSfeRÊNCiAS De CONVÊNiOS De iNStitUiçÕeS PRiVADAS 2474.00.01 Convênio CODESP - PPI Favelas Convênio 2474.00.02 Convênio SABESP - PPI Favelas Convênio CONtAS RetifiCADORAS 9000.00.00 DeDUçÕeS DA ReCeitA CORReNte 9200.00.00 ReStitUiçÕeS 9210.00.01 Restituição do Imp. s/ a Prop. Predial Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 350 e incisos 9210.00.02 Restituição do Imp. s/ a Transm. Bens Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 350 e incisos 9210.00.03 Multas de Trânsito Lei Compl. Municipal nº 038/97 Artigo 350 e incisos 9500.00.00 Dedução de Receita para a formação do fUNDeB - transfer. da União 9510.00.01 Dedução de Receitas para o FUNDEB - FPM Lei Federal nº 11.494 de 20/06/07 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 9510.00.02 Dedução de Receitas para o FUNDEB - ITR Lei Federal nº 11.494 de 20/06/07 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 9510.00.03 Deduções de Receitas para o FUNDEB - l.c. 87/96 Lei Federal nº 11.494 de 20/06/07 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 9510.00.04 Deduções de Receitas para o FUNDEB - ICMS Lei Federal nº 11.494 de 20/06/07 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 9510.00.05 Deduções de Receitas para o FUNDEB - IPVA Lei Federal nº 11.494 de 20/06/07 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 9510.00.06 Deduções de Receitas para o FUNDEB - IPI exportatação Lei Federal nº 11.494 de 20/06/07 e Lei Municipal nº 2.545 de 27/06/97 Curta a página da Prefeitura no www.facebook.com/ prefeitura.guaruja
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 23 � ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2012 - LEI No. 03904 DE 05/12/2011 | | QUADRO II | | EVOLUCAO DA RECEITA DO MUNICIPIO - 2008 A 2014 | | Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | ARRECADADA | PREVISTA | | CODIGO | ESPECIFICACAO |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES | 561.383.540,39 | 614.592.295,33 | 695.304.403,70 | 783.130.000,00 | 879.956.000,00 | 890.174.000,00 | 912.436.000,00 | | | ------------------ | | | | | | | | | 1.1.0.0.00.00.000 | RECEITA TRIBUTARIA | 295.325.789,73 | 297.582.808,81 | 333.531.062,65 | 386.383.000,00 | 406.423.000,00 | 404.797.000,00 | 414.919.000,00 | | | ------------------ | | | | | | | | | 1.1.1.0.00.00.000 | IMPOSTOS | 270.102.577,48 | 271.436.919,81 | 304.713.143,01 | 334.523.000,00 | 362.645.000,00 | 371.712.000,00 | 381.006.000,00 | | 1.1.1.2.00.00.000 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA | 203.980.847,48 | 209.620.769,40 | 227.067.960,07 | 258.929.000,00 | 266.369.000,00 | 273.029.000,00 | 279.855.000,00 | | 1.1.1.3.00.00.000 | IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO | 66.121.730,00 | 61.816.150,41 | 77.645.182,94 | 75.594.000,00 | 96.276.000,00 | 98.683.000,00 | 101.151.000,00 | | 1.1.2.0.00.00.000 | TAXAS | 25.223.212,25 | 26.145.889,00 | 28.817.919,64 | 40.859.000,00 | 32.277.000,00 | 33.085.000,00 | 33.913.000,00 | | 1.1.2.1.00.00.000 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | 7.254.735,94 | 6.917.218,24 | 8.421.847,53 | 16.457.000,00 | 8.970.000,00 | 9.195.000,00 | 9.425.000,00 | | 1.1.2.2.00.00.000 | TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | 17.968.476,31 | 19.228.670,76 | 20.396.072,11 | 24.402.000,00 | 23.307.000,00 | 23.890.000,00 | 24.488.000,00 | | 1.1.3.0.00.00.000 | CONTRIBUICAO DE MELHORIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 11.001.000,00 | 11.501.000,00 | 0,00 | 0,00 | | | | | | | | | | | | 1.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES | 3.487.719,11 | 4.220.780,51 | 4.011.938,81 | 4.748.000,00 | 5.081.000,00 | 5.209.000,00 | 5.340.000,00 | | | ------------------------ | | | | | | | | | 1.2.3.0.00.00.000 | CONTRIB.P/O CUSTEIO DO SERV.DE ILUMINACA | 3.487.719,11 | 4.220.780,51 | 4.011.938,81 | 4.748.000,00 | 5.081.000,00 | 5.209.000,00 | 5.340.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.3.0.0.00.00.000 | RECEITA PATRIMONIAL | 4.871.789,01 | 13.371.817,84 | 8.117.416,20 | 5.257.000,00 | 5.427.000,00 | 5.564.000,00 | 5.704.000,00 | | | ------------------- | | | | | | | | | 1.3.1.0.00.00.000 | RECEITAS IMOBILIARIAS | 178.164,04 | 147.401,59 | 96.167,99 | 166.000,00 | 108.000,00 | 111.000,00 | 114.000,00 | | 1.3.2.0.00.00.000 | RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS | 4.627.624,97 | 13.065.128,29 | 8.021.248,21 | 4.911.000,00 | 5.124.000,00 | 5.253.000,00 | 5.385.000,00 | | 1.3.3.0.00.00.000 | RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES | 66.000,00 | 159.287,96 | 0,00 | 180.000,00 | 195.000,00 | 200.000,00 | 205.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.6.0.0.00.00.000 | RECEITA DE SERVICOS | 282.443,76 | 365.770,86 | 2.070,00 | 422.000,00 | 386.000,00 | 396.000,00 | 406.000,00 | | | ------------------- | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1.7.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 227.631.177,21 | 247.081.576,26 | 286.296.051,79 | 321.877.000,00 | 377.362.000,00 | 386.797.000,00 | 396.469.000,00 | | | ------------------------ | | | | | | | | | 1.7.2.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | 224.054.180,54 | 243.810.524,04 | 282.715.758,48 | 316.079.000,00 | 372.065.000,00 | 381.367.000,00 | 390.902.000,00 | | 1.7.3.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS | 1.594.051,95 | 692.220,47 | 385.805,01 | 1.839.000,00 | 1.028.000,00 | 1.054.000,00 | 1.081.000,00 | | 1.7.5.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE PESSOAS | 8.530,00 | 146.329,86 | 3.321,00 | 27.000,00 | 840.000,00 | 861.000,00 | 883.000,00 | | 1.7.6.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 1.974.414,72 | 2.432.501,89 | 3.191.167,30 | 3.932.000,00 | 3.429.000,00 | 3.515.000,00 | 3.603.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.9.0.0.00.00.000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 29.784.621,57 | 51.969.541,05 | 63.345.864,25 | 64.443.000,00 | 85.277.000,00 | 87.411.000,00 | 89.598.000,00 | | | ------------------------- | | | | | | | | | 1.9.1.0.00.00.000 | MULTAS E JUROS DE MORA | 10.327.120,34 | 7.994.039,75 | 4.975.754,51 | 16.622.000,00 | 23.295.000,00 | 23.878.000,00 | 24.475.000,00 | | 1.9.2.0.00.00.000 | INDENIZACOES E RESTITUICOES | 1.037.643,45 | 9.390.370,05 | 10.539.898,32 | 4.817.000,00 | 5.468.000,00 | 5.605.000,00 | 5.746.000,00 | � ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1.9.3.0.00.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA | 783.528,42 | 32.815.464,50 | 30.361.165,19 | 39.912.000,00 | 50.415.000,00 | 51.676.000,00 | 52.968.000,00 CN-SIFPM | 1.9.9.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES DIVERSAS | 17.636.329,36 | MUNICIPIO DE GUARUJA17.469.046,23 | 1.769.666,75 | 3.092.000,00 | 6.099.000,00 | 6.252.000,00 | CONAM 6.409.000,00 | | | | | | | | | | | | 2.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS DE CAPITAL | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2012 - LEI No. 03904 DE 05/12/2011 75.546.113,21 | 2.693.362,33 | 16.555.171,32 | 90.291.000,00 | 132.311.000,00 | 135.619.000,00 | 139.010.000,00 | | | ------------------- | | QUADRO II | | | | | | | 2.2.0.0.00.00.000 | ALIENACAO DE BENS | EVOLUCAO DA RECEITA DO MUNICIPIO - 2008 A0,00 | 0,00 | 0,00 | 2014 1.000,00 | 1.000,00 | 1.000,00 | 1.000,00 | | 2.4.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 75.546.113,21 | 2.693.362,33 | 16.555.171,32 | 90.290.000,00 | 132.310.000,00 | 135.618.000,00 | Pagina 2 139.009.000,00 | | | | | | | | | | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| Valores em R$ 1,00 |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | ARRECADADA | PREVISTA | | CODIGO | ESPECIFICACAO |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 9.0.0.0.00.00.000 | DEDUCOES DE RECEITAS | -20.871.955,08 | -24.411.370,28 | -27.640.460,25 | -30.945.000,00 | -35.769.000,00 | -36.664.000,00 | -37.582.000,00 | | | -------------------- | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 9.2.0.0.00.00.000 | RESTITUICOES | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -634.000,00 | -650.000,00 | -667.000,00 | | | ------------ | | | |  | | | | | | | | | | | | | | | 9.5.0.0.00.00.000 | FUNDEB | -20.871.955,08 | -24.411.370,28 | -27.640.460,25 | -30.945.000,00 | -35.135.000,00 |  -36.014.000,00 | -36.915.000,00 | | | ------ | | | | | | | |   |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA | 616.057.698,52 | 592.874.287,38 | 684.219.114,77 | 842.476.000,00 | 976.498.000,00 | 989.129.000,00 | 1.013.864.000,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | TOTAL GERAL | 616.057.698,52 | 592.874.287,38 | 684.219.114,77 | 842.476.000,00 | 976.498.000,00 | 989.129.000,00 | 1.013.864.000,00 | -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------   1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2.1 - RECEITAS CORRENTES 879.956.000 2.1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA 406.423.000 2.1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 5.081.000 2.1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 5.427.000 2.1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 386.000 2.1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 377.362.000  2.1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 85.277.000  2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 132.311.000 2.2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS 1.000   2.2.4 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 132.310.000 2.9 - DEDUÇÕES DE RECEITAS -35.769.000 2.9.2 - RESTITUIÇÕES -634.000 2.9.5 - FUNDEB -35.135.000 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 976.498.000 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA 976.498.000   1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2.1 - RECEITAS CORRENTES 879.956.000
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    24 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ � ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2012 - LEI No. 03904 DE 05/12/2011 | | QUADRO V | | EVOLUCAO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA E GRUPO DE DESPESA - 2008 A 2012 | | Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | REALIZADA | FIXADA | | DESPESA |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | DESPESAS CORRENTES | 512.122.900,89 | 567.221.598,47 | 677.085.050,17 | 668.008.000,00 | 763.145.000,00 | | | | | | | | | pessoal e encargos sociais | 249.076.236,60 | 289.410.389,43 | 311.487.563,49 | 334.045.000,00 | 380.066.000,00 | | juros e encargos da divida | 3.997.460,81 | 16.530.079,85 | 14.342.472,31 | 20.595.000,00 | 12.900.000,00 | | outras despesas correntes | 259.049.203,48 | 261.281.129,19 | 351.255.014,37 | 313.368.000,00 | 370.179.000,00 | | | | | | | | | DESPESAS DE CAPITAL | 52.608.466,56 | 50.104.744,28 | 49.908.847,88 | 170.887.000,00 | 208.867.000,00 | | | | | | | | | investimentos | 50.485.096,44 | 43.560.220,26 | 44.721.305,13 | 164.249.000,00 | 202.773.000,00 | | inversoes financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | amortizacao / refinanciamento da divida | 2.123.370,12 | 6.544.524,02 | 5.187.542,75 | 6.638.000,00 | 6.094.000,00 | | | | | | | | | RESERVA DE CONTINGENCIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.581.000,00 | 4.486.000,00 | | | | | | | | | reserva de contingencia | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.581.000,00 | 4.486.000,00 | | | | | | | | | SUBTOTAL | 564.731.367,45 | 617.326.342,75 | 726.993.898,05 | 842.476.000,00 | 976.498.000,00 | | | | | | | | | DESPESA INTRAORCAMENTARIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | | | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 564.731.367,45 | 617.326.342,75 | 726.993.898,05 | 842.476.000,00 | 976.498.000,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------              3 DESPESA CORRENTE 763.145.000,00 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 380.066.000,00 90 APLICAÇÕES DIRETAS 380.066.000,00 2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 12.900.000,00 90 APLICAÇÕES DIRETAS 12.900.000,00 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 370.179.000,00 20 TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 1.010.000,00 30 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 1.000.000,00 50 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 19.960.000,00 90 APLICAÇÕES DIRETAS 348.209.000,00 4 DESPESA DE CAPITAL 208.867.000,00 4 INVESTIMENTOS 202.773.000,00 50 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 2.020.000,00 90 APLICAÇÕES DIRETAS 200.753.000,00  6  AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 6.094.000,00   90 APLICAÇÕES DIRETAS 6.094.000,00    9   CONTINGÊNCIA RESERVA DE    4.486.000,00  9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.486.000,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.486.000,00    976.498.000,00
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 25 Prefeitura Municipal de Guarujá eStADO De SÃO PAULO ORçAMeNtO 2012 CAMPO De AtUAçÃO e LeGiSLAçÃO eNtiDADe 01 – PRefeitURA MUNiCiPAL ÓRGÃO: 02 – SeCRetARiA eXeCUtiVA De COORDeNAçÃO GOVeRNAMeNtAL CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, em especial nos assuntos relacionados com a direção, coordenação, controle e avaliação das ações de governo; na coordenação da gestão institucional das Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Municipal, controlando o cumprimento das diretrizes e ordens do Chefe do Poder Executivo Municipal e acompanhando a execução das metas e objetivos do Plano de Governo; na definição dos problemas, assuntos e decisões que são importantes para o cumprimento do plano de governo e atribui- ções constitucionais e legais; na preparação, organização e execução da agenda especial de tomada de decisões de governo e da agenda geral de audiências, viagens, entrevistas, inaugurações, eventos e reuniões; na análise tecnopolítica das decisões importantes para o cumprimento do plano de governo e atribuições constitucionais e legais; nos processos de monitoramento e avaliação das metas do governo, bem como na preparação e realização das agendas especiais de avaliação e prestação de contas por resultado; implantar e coordenar a Escola Municipal de Governo e Gestão Pública zelando pelo cumprimento de seu objetivo central relacionado com a formulação, execução e avaliação da política municipal de formação e capacitação dirigida a aperfeiçoar a capacidade de governo das lideranças, agentes e servido- res públicos, sociais e comunitários do Município; prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na interação com as lideranças, organizações de base e com os Conselhos e demais órgãos de deliberação e controle social; recepcionar e manter contatos com lideranças políticas e parla- mentares do Município, bem como outras autoridades das demais esferas de governo; receber e providenciar o atendimento às consultas e requerimentos formulados pela Câmara Municipal, em consonância com a Advocacia Geral do Município; planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação pública e institucional e de imprensa necessárias para promover, divulgar e facilitar as ações do Governo Municipal, articulando com o conjunto de órgãos da Prefeitura, mantendo contato Lei nº 3.856, de permanente com os meios de comunicação e demais organizações pertinentes; coordenar os procedimentos de publicação e distribuição do Diário Oficial do Município; 27/10/10. recepcionar, analisar e preparar os despachos administrativos do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como registrar, arquivar e controlar a correspondência ofi- cial; planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas necessárias para o cumprimento das atribuições legais e constitucionais do Chefe do Poder Executivo Municipal; recepcionar e orientar os munícipes e visitantes que se dirijam ao Gabinete; organizar e executar os procedimentos necessários à segurança do Chefe do Poder Executivo Municipal; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas su- periores de delegações de competências; em coordenação com a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e ob- jetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pela Prefeitura Municipal na sua área de competência; receber os pedidos de autorização, cessão, permissão ou concessão de bem público municipal para deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal; coordenar e acompanhar as ações junto ao Tribunal de Contas em conjunto com a Advocacia Geral do Município; desempenhar outras atividades afins. Prestar assessoramento direto ao Vice Prefeito nas relações oficiais, políticas e institucionais; recepcionar, analisar e preparar os despachos administrativos do Vice Pre- feito, bem como registrar, arquivar e controlar a correspondência oficial; planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas necessárias para o cumprimento das atribuições delegadas ao Vice Prefeito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 04 – ADVOCACiA GeRAL DO MUNiCÍPiO CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município, inclusive dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, sempre que ne- cessário; organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos expedidos ou sancionados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos órgãos mu- nicipais da administração direta, indireta e fundacional; dar suporte ao Chefe do Executivo Poder Municipal na elaboração das mensagens à Câmara Municipal; redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza ju- rídica, encaminhados pela Secretaria Executiva de Coordenação Governamental; sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público; realizar e divulgar interpretações da Constituição, das leis e demais atos normativos, a serem uniformemente seguidas pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal; estruturar, unificar e coordenar o sistema de assessoria e consultoria jurídica do conjunto de Secretarias e órgãos da Administração Municipal, garantindo a correta aplicação das leis e demais normas legais e administrativas; em coordenação com a Secretaria de Finanças, executar a função de cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; prestar orientação jurídica Lei nº 3.856, de ao Chefe do Poder Executivo Municipal nas atividades relativas às licitações, elaborando pareceres, bem como orientar às Comissões de Licitações da Administração 27/10/10. direta; assessorar juridicamente o Chefe do Poder Executivo Municipal nas desapropriações, aquisições e alienações de imóveis; instaurar, autuar e orientar juridicamen- te inquéritos, sindicâncias e processos administrativos disciplinares; propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração direta e indireta do Município; em coordenação com as Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; coordenar as atividades do PROCON - Serviço de Proteção dos Direitos do Consumidor e dos canais de atendimento a reclamações e orientações gerais ao cidadão, visando garantir seus direitos enquanto consumidor; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; acompanhar e controlar a exe- cução de contratos e convênios celebrados pela Prefeitura Municipal na sua área de competência; redigir, registrar, fazer publicar e expedir os atos do Chefe do Poder Executivo Municipal; desempenhar outras atividades afins.
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    26 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ ÓRGÃO: 06 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De ADMiNiStRAçÃO CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e operação dos sistemas de gestão administrativa da Prefeitura Municipal de Guarujá; monitorar e avaliar a eficiência, eficácia e economia dos sistemas de gestão administrativa, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimora- mento de suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de modernização; desenvolver, implantar e avaliar permanentemente a política de gestão de pessoas da Administração Municipal visando à valorização, o desenvolvimento de competências e a qualificação do desempenho dos servidores públicos municipais a fim de garantir o cumprimento da missão institucional da Prefeitura Municipal de Guarujá; formular e executar diretrizes, normas e procedimentos para provimento quantitativo e qualitativo oportuno e eficaz de pessoal, de acordo com os planos institucionais do Governo Municipal e as necessidades atuais e futuras da Administra- ção Municipal; formular e executar diretrizes, normas e procedimentos para a aplicação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações vigentes na Prefeitura Munici- pal, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores adotado pela Administração Municipal e demais normas pertinentes; desenvolver, implantar e operar o sistema de avaliação do desempenho dos servidores públicos municipais de acordo com as normas e diretrizes superiores adotadas pela Administração Municipal; em coordenação com a Escola Municipal de Governo e Gestão Pública, desenvolver políticas e programas para o aprimoramento de competências dos funcionários públicos municipais necessários para a modernização e a qualificação dos sistemas de gestão institucional da Administração Pública Municipal; formular e executar diretrizes, normas e procedimentos de administração de pessoas como registro, controle de freqüência, movimentação, pagamentos, saúde, segurança do trabalhador e desligamento dos funcionários da Prefeitura Municipal de Guarujá, de acordo com a legislação vigente; formular e implantar normas e procedimentos relacionados com a inspeção de saúde dos servidores públicos municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins pertinentes, bem como a promoção de técnicas e métodos de segu- Lei nº 3.856, de rança e medicina do trabalho nos diversos setores da Administração Municipal; implantar e operar o sistema de suporte e atenção psicossocial dirigido aos funcionários 27/10/10. públicos municipais, a fim de zelar pela sua qualidade de vida e o normal desempenho de suas atribuições e responsabilidades; promover a articulação com órgãos re- presentativos dos servidores municipais, a fim de manter um relacionamento proativo e oportuno no atendimento e negociações de suas reclamações e reivindicações; formular e implantar normas e procedimentos relativos às atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tramitam na Prefeitura Municipal; executar atividades relativas a tombamento, registro e inventário dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal; planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal, bem como aqueles por ele utilizados; formular e executar normas e procedimentos relativos às atividades de armazenamento e suprimento de materiais; estruturar, unificar e coordenar o sistema de gestão administrativa do conjunto de Secretarias e órgãos da Administração Municipal, garantindo a correta aplicação das normas e procedimentos administrativos vigentes; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico e de Finanças realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e finan- ceira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coorde- nação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 07 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De DeSeNVOLViMeNtO SOCiAL e CiDADANiA CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência e Proteção Social no âmbito do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Sistema Único de Assistência Social e a legislação vigente; planos, projetos e ações que visem o enfrentamento dos problemas de pobreza, exclusão e risco social da população do Município, em consonância com a Política Municipal de Assistência e Proteção Social e da legislação vigente; estruturar, implantar e gerenciar o sistema de proteção social básica dirigido à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza e da fragilização dos vínculos afetivos e comunitários, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; estruturar, implantar e gerenciar o Sistema de Proteção Social Especial dirigido ao atendimento de famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e/ou ameaçados, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS; administrar o funcionamento e manutenção da infra-estrutura física e unidades que compõem a Sistema Municipal de Assistência Social; promover e manter a integração entre políticas públicas, iniciativa privada e sociedade, com vistas ao fomento do amparo e proteção a pessoas e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social; criar, alimentar e manter atualizado um Sistema Municipal de Informação e Vigilância Sócio Assistencial, sobre a situação da Assistência Social no Município, que contemple as principais informações e indicadores de serviços (proteção básica especial), benefícios e transferência de renda; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a de- finição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento social do Município; desenvolver, implantar e atualizar os sistemas de informação sobre a situação socioeconômica das famílias do Município, a fim de oferecer assistência aos que se enquadrem nos critérios definidos em normas superiores; criar, alimentar e manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais, como uma ferramenta que permita identificar todas as famílias em situação de pobreza e risco social que devem ser Lei nº 3.856, de incluídas nos programas de assistência social do Município e acompanhar o impacto destes programas na melhoria de qualidade na situação social das famílias benefi- 27/10/10. ciadas, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS; formular, executar e avaliar programas e ações de fortalecimento da organização comunitária, com a finalidade de promover a participação da sociedade no enfrentamento de seus problemas e necessidades; promover e coordenar mutirões comunitários, programas de ajuda mútua e demais eventos comunitários, em articulação com outros órgãos municipais; em coordenação com a Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, organizar e executar as ações necessárias para atender as necessidades das famílias e pessoas afetadas por situações de calamidades públicas, desastres e sinistros; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que necessitem de coordenação interinstitucional, para assegurar a eficácia e a economia dos recursos públicos; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com as Secre- tarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas de assistência social no Município; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins.
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 27 ÓRGÃO: 09 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De CULtURA CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; formular, coordenar, execu- tar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes ao desenvolvimento da cultura no âmbito do Município; promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à popu- lação do Município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural; coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Decenal de Cultura em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente; formular e executar programas e ações que visem o tombamento, registro e preservação dos bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para a população de Gua- rujá, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; formular e executar programas e ações que visem à promoção da produção cultural na suas diversas manifestações como música, teatro, dança, pintura, gravura, fotografia, audiovisual, cinema, literatura, artesanato, entre outras, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural do Município; promover, coordenar e executar programas e ações, relativos ao desenvolvimento da economia cultural do Município, visado a integração social e produtiva das comunidades, famílias e pessoas com vocação cultural, artística e artesanal; formular diretrizes, metodologias e programas para promover a utilização das tecnologias digitais e o ambiente conectado em rede na criação, produção, reprodução, distribuição, preservação, armazenamento, modalida- des de acesso das cadeias econômicas relativas aos conteúdos simbólicos e às expressões e bens artísticos e culturais; promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas culturais de qualquer iniciativa; promover o intercâmbio cultural, artístico e literário com entidades públicas e particulares regionais, estaduais, nacionais e internacionais; definir, promover e divulgar a Agenda Cultural Oficial do Município de forma articulada e participativa com as organizações culturais, sociais e comunitárias do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; acompanhar a ad- Lei nº 3.856, de ministração dos atos praticados pelo fundo e serviços por eles realizados, relativos ao Fundo Municipal de Cultura; administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da 27/10/10. infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de cultura; implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre o Sistema Munici- pal de Cultura, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins; planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades artísticas e culturais como instrumentos de inclusão social no Município; planejar, coordenar, executar e avaliar os serviços e atividades de proteção do patrimônio artístico, arqueológico, histórico e cultural do Município; exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas da cultura; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento cultural do Município; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e as- sessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua respon- sabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 10 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De DefeSA e CONViVÊNCiA SOCiAL CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Defesa e Convivência Social, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; for- mular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e ações que visem garantir a Defesa e Convivência Social e a proteção e segurança cidadã no âmbito das competências constitucionais e legais do Município; formular, coordenar e executar ações para prevenir, proibir, inibir e restringir ações que atentem contra os serviços e o patrimônio público municipal; coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Defesa e Convivência Social, em consonância com as diretrizes gerais do Gover- no Municipal e a legislação vigente; formular, coordenar e executar ações de prevenção da violência urbana, visando à resolução pacífica de conflitos e a proteção dos direitos humanos no âmbito das atribuições do Município; coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais afins, o desenvolvimento e as ações de Segurança Pública no Município, visando cessar atividades que atentem contra o respeito à legislação vigente; planejar, coordenar e executar as atividades de Defesa Civil no âmbito do Município com o objetivo de prevenir e atender as situações de calamidades públicas, desastres e sinistros que ponham em risco a vida e o bem estar da população; coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais afins, o intercâmbio de informação relacionada com a promoção da defesa e convivência social do Município; estabelecer, organizar, coor- denar e executar as ações necessárias para atender as necessidades da população afetada por situações de calamidades públicas, desastres e sinistros; coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais pertinentes, as atividades de Defesa Civil no âmbito do Município; promover, coordenar e realizar estudos e análises de vulnerabilidade, ameaça e risco no Município e propor os respectivos planos preventivos e reativos de contingência; coordenar e gerenciar os serviços e atividades atinentes à responsabilidade da Prefeitura Municipal de Guarujá, na instalação e manutenção da Junta do Serviço Militar e das Delegacias do Serviço Militar; planejar e executar o controle e fiscalização do trânsito, em consonância com ao disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, autuando os infratores e aplicando as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações de trânsito; planejar, coordenar e executar as atividades de organização, sinalização e fiscalização do trânsito e transporte, no âmbito das atribuições do Município, em Lei nº 3.856, de articulação com órgãos estaduais e federais afins; realizar estudos sobre engenharia de trânsito e o funcionamento do trânsito e do transporte público municipal, visando seu 27/10/10. aprimoramento; estudar, formalizar e fiscalizar as concessões para o transporte público de massa, serviços de taxi e outras atividades correlatas; realizar estudos tarifários dos serviços de transporte público de massa e de táxi, para fixação de suas respectivas tarifas; controlar a utilização das áreas destinadas ao estacionamento de veículos, bem como carga e descarga; formular, coordenar e executar programas e campanhas educativas de trânsito, objetivando a redução dos acidentes e a qualificação da Defesa e Convivência Social; promover a participação ativa da sociedade na formulação e execução de programas para a melhoria nas condições da Defesa e Convivência Social; desenvolver, alimen- tar e manter atualizado um sistema integral de informação sobre as condições da Defesa e Convivência Social em parceria com os órgãos estaduais e federais afins; administrar, coordenar e dirigir a Guarda Civil Municipal; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos admi- nistrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de compe- tências; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucio- nal para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da defesa e convivência social do Município; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins.
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    28 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ ÓRGÃO: 11 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De DeSeNVOLViMeNtO eCONÔMiCO e PORtUÁRiO CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar a política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário, visando o fortalecimento do modelo de desenvolvimento econômico do Município, inte- grando suas potencias e oportunidades produtivas à melhoria da qualidade de vida de sua população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; promover e coordenar a formulação e atualização permanente da estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município, que vise o aproveitamento das oportunidades criadas pelos empreendimentos na área da exploração petroleira, a expansão do Porto de Santos – Guarujá e o turismo receptivo e de negócios, mediante a mobili- zação e participação ativa da sociedade, do empresariado, das universidades e dos centros de estudos e pesquisas locais, regionais e estaduais; fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e empreendimentos que propiciem o aproveitamento das oportunidades e potencialidades marítimas e portuárias de Guarujá, visando o respeito das normas ambientais vigentes e a integração social e produtiva da população economicamente ativa do Município; manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, visando à formulação e implantação de políticas, programas e projetos em relação ao desenvolvimento do setor portuário do Município; formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem à geração de ocupação e renda da população do Município através do desenvolvimento do empreendedorismo, da qualificação profis- sional e o acesso ao crédito e microcrédito de fomento; planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços de assistência financeira e concessão de empréstimos dirigidos a microempreendedores, inclusive aos do setor informal, a micro e pequenas empresas, cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho, buscando elevar a produtividade dos empreendimentos apoiados e a minimizar o risco do negócio, a fim de estimular seu crescimento e a geração de melhores oportunidades de ocupação e renda da população do Município; planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços gratuitos à população, de intermediação entre empresas que precisam de mão de obra e profissionais e pessoas que procuram emprego e solicitação de outros serviços relacionados com sua situação laboral; promover, de forma coordenada e participativa, a formulação e execução de ações para a identificação, estudo e estruturação das cadeias produtivas e dos Arranjos Produtivos Locais, com o propósito de direcionar e focalizar as polí- ticas de fomento da cooperação e articulação da base empresarial, que melhorem o potencial competitivo do Município; incentivar e orientar a instalação e a localização de unidades produtivas nos diferentes setores produtivos, conforme as potencialidades e vocação econômica do Município, respeitando a legislação ambiental vigente e as diretrizes do Plano Diretor do Município; promover a realização de fóruns, congressos, seminários e demais atividades que permitam o intercambio de experiências exitosas nos âmbitos empresariais e produtivos e a promoção das potencialidades de negócios de Guarujá; promover a realização e participação em missões empresariais que permitam promover as potencialidades de novos negócios no Município de Guarujá nos âmbitos nacional e internacional; promover e atender as missões e visitas de empreenderes, disponibilizando informações sobre as Lei nº 3.856, potencialidades e oportunidades de novos negócios no Município; promover o desenvolvimento da marca de Guarujá como uma cidade competitiva e atrativa para a implantação de 27/10/10. de novos empreendimentos nos âmbitos nacional e internacional, aproveitando os programas federais de fomento e a rede mundial de computadores; promover a articulação com diversos órgãos públicos ou privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico e da ciência e tecnologia do Município; promover estudos de viabilidade econômica para micro e pequenas empresas, propondo convênios com instituições públicas e privadas e organizações não governamentais em conformidade com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo definida para o Município; promover a realização de pesquisa básica e aplicada e de prestação de serviços técnico-científicos no Município, visando o aprimoramento das capacidades produtivas, empreendedoras e de geração de ocupação e renda da economia do Município; promover a difusão e divulgação de novas tecnologias, de interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Município, em articulação com órgãos de pesquisa, intuições públicas e privadas e organizações não governamentais; promover a organização e participação social na formulação e execução de programas referentes ao desenvolvimento econômico e da ciência e Tecnologia no Muni- cípio; implantar, alimentar e manter atualizado um sistema integral de informação referente às intenções de investimentos nos setores produtivos, a estrutura e comportamento dos setores produtivos, as oportunidades de novos negócios e, em geral, sobre o desenvolvimento econômico e da ciência e Tecnologia no Município; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Gover- no; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento econô- mico e portuário do Município; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; expedir atos de autorização de uso de equipamentos públicos, vinculados a prestação de serviços ou atividades comerciais; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 12 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De eDUCAçÃO CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar as políticas municipais de educação, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; estruturar, implantar e gerenciar o sistema de ensino municipal em todas as modalidades de responsabilidade da Administração Municipal de Guarujá, garantindo o acesso, permanência e qualidade, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Federal, Estadual e Municipal; formular, promover e executar programas e ações que visem melhorar a cobertura e qualidade do ensino profissionalizante e superior no Município, a fim de garantir a inclusão social, produtiva e a exploração das potencialidades econômicas do Município; estruturar, implantar e gerenciar programas e ações que visem à integração sócio-educativa da população, incentivando a articulação escola-comunidade, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; promover o intercâmbio de experiências e de assistência técnica nos âmbitos regional, estadual, nacional e internacional, relacionado com processos exitosos de gestão do ensino munici- pal; gerir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e as diretrizes gerais do Governo Municipal; coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Decenal de Educação, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente; promover, executar e avaliar, em articulação com os órgãos afins, programas e ações de qualificação e valorização dos servidores e profissionais do ensino público municipal; planejar, executar e controlar os programas e ações de alimentação escolar, transporte, material didático e demais atividades de suplementação e assistência escolar; administrar o funcionamento e manutenção da infra-estrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de ensino, bem como os Centros de Educa- ção Unificada; promover a produção e difusão de pesquisas cientifica e tecnológica de interesse para o desenvolvimento do ensino municipal, em articulação com órgãos de pesquisa, Lei nº 3.856, instituições públicas e privadas e organizações não governamentais; articular-se com as instituições de pesquisa científica e tecnológica e de prestação de serviços técnico-científicos no de 27/10/10. âmbito do ensino, objetivando a promoção e difusão do conhecimento de interesse para o desenvolvimento do ensino municipal; estruturar, alimentar e manter atualizado o sistema de informação sobre o Sistema Municipal de Educação, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins; exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas da educação no âmbito municipal; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administra- tivos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Se- cretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento educacional do Município; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins.
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 29 ÓRGÃO: 13 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De eSPORte e LAZeR CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar a política Municipal para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito do Município; promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma equâ- nime e participativa, visando à integração e inclusão social; definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município; promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade; promover a articulação com órgãos fede- rais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física; definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; promover a inclusão do Município na programação regional, estadual, nacional e internacional de eventos e campeonatos esportivos; administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de ativi- dade física; implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre a prática do esporte, o lazer e a atividade física, em articulação com órgãos estaduais, Lei nº 3.856, federais e municipais afins; exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer e atividade física; em coordenação com as de 27/10/10. Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher sub- sídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do esporte e lazer do Município; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 15 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De MeiO AMBieNte CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Preservação, Conservação, Fiscalização, Controle e Uso Sustentável dos Recursos Naturais, em consonância com as diretri- zes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à preservação, recuperação e o uso sustentável dos recursos ambientais, no âmbito das competências do Município; regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas à fiscalização do cum- primento das normas referentes ao meio ambiente, em consonância com a legislação vigente; formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à recomposição de áreas com remanescentes de biomas, como mangues, restingas e praias, no âmbito das competências do Município; manter permanente coordenação e integração com as polícias ambiental e florestal, nas atividades de fiscalização e controle dos recursos naturais e ambientais do Município, em consonância com legislação vigente; subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência, em consonância com legislação vigente; regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas ao licenciamento de empreendimentos, projetos e obras públicas e privadas, de acordo com as normas vigentes; estudar e propor diretrizes municipais, normas e padrões relativos à preservação e à conservação de recursos ambientais e paisagísticos no Município; em coordenação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, promover e realizar estudos e propor medidas para regulamentação do zoneamento, exploração e ocupação do solo visando assegurar o uso sustentável dos recursos ambientais; articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção e fiscalização ambiental; fixar, na forma e nos limites da legislação vigente, a contribuição pela exploração com finalidades econômicas dos recursos ambientais existentes no Município; promover o desenvolvimento e a difusão de pesquisas e tecnologias orientadas à conservação e uso sustentável dos recursos ambientais do Município; formular, coordenar e executar programas e campanhas de educação ambiental, objetivando a preservação, a conservação e o uso sustentável dos Lei nº 3.856, recursos ambientais do Município; articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e implantação de programas e projetos no âmbito do desen- de 27/10/10. volvimento sustentável do Município; implantar, alimentar e manter atualizado um sistema integral de informação sobre a preservação, conservação, fiscalização e controle e uso sustentável dos recursos naturais do Município; implantar, alimentar e manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal de atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem Recursos Naturais; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento ambiental do Município; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados de deliberação, de controle social e afins na sua área de atuação; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabi- lização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins.
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    30 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ ÓRGÃO: 16 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De SAÚDe CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Na qualidade de Gestor do Sistema Único de Saúde de Guarujá formular, executar e avaliar a Política de Saúde do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente; estruturar, implantar e gerenciar o Sistema Municipal de Saúde em todos seus níveis, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e do Sistema Único de Saúde – SUS; coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente; planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura; desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, assegurando o cumprimento da legislação sanitária em vigor; promover e supervisionar, em articulação com os órgãos afins, programas e ações de qualificação e valorização dos servidores e profissionais da área de saúde do Município; promover a produção e difusão de pesquisas cientifica e tecnológica de interesse para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde, em articulação com órgãos de pesquisa, intuições públicas e privadas e organizações não governamentais; articular-se com as instituições de pesquisa científica e tecnológica e de prestação de serviços técnico-científicos no âmbito da saúde pública, objetivando a promoção e difusão do conhecimento de interesse para a melhoria das condições de saúde da população; administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem o Sistema Municipal de Saúde; coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população; propor, no âmbito do Município, contratos e convênios com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; normatizar, complementarmente, as ações e os serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação; verificar o cumprimento das normas do SUS; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde no âmbito municipal; exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins da área da saúde pública municipal; implementar, alimentar e man- Lei nº 3.856, ter atualizado o Sistema de Informação sobre a saúde municipal, em articulação com órgãos estaduais e federais que atuem na esfera de sua competência; acompanhar a de 27/10/10. administração dos atos praticados pelo fundo e serviços por eles realizados, relativos ao Fundo Municipal de Saúde; fiscalizar o cumprimento das posturas municipais no que se refere às ações de vigilância sanitária, exercendo o poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento; desenvolver ações dirigidas ao controle e ao combate dos diversos tipos de zoonoses no Município e de vetores e roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais; em coordenação com a Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, organizar e executar as ações necessárias para atender as necessidades das famílias e pessoas afetadas por situações de calamidades públicas, desastres e sinistros; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribui- ções, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e a economia dos recursos públicos; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da saúde do Município; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 18 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De tURiSMO CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Turismo, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de vida de sua população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do turismo no Município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município; administrar o funcionamento, manutenção e aprimoramento da infraestrutura física de apoio e orientação ao turista; fomentar programas destinados à formação e qualificação de força de trabalho no setor turístico, a fim de melhorar a produtividade e competitividade do turismo do Município e promover a inserção produtiva da população economicamente ativa; fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e empreendimentos que objetivem o aproveitamento das oportunidades do turismo receptivo e de negócios de Guarujá, visando o respeito das normas ambientais vigentes e a integração social e produtiva da população economicamente ativa do Município; fomentar a formulação e promoção de atividades e pacotes turísticos nos âmbitos es- tadual, nacional e internacional, propondo estímulos às iniciativas públicas e privadas de desenvolvimento e diversificação das atividades turísticas, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município; zelar pela inclusão do Município nos programas estaduais e federais de promoção e marketing do turismo, nos âmbitos nacional e internacional, a fim de consolidar a imagem de Guarujá como um destino turístico de alta qualidade para os visitantes e com potencialidades para a realização de novos negócios; definir, promover e divulgar o calendário turístico do Município, de forma articulada e participativa com as organizações empresariais, Lei nº 3.856, culturais, e as Secretarias de Cultura e de Esporte e Lazer; implantar, alimentar e manter atualizado um sistema integral de informação referente à estrutura e comporta- de 27/10/10. mento do setor turístico do Município; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento turístico do Município; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delega- ções de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados de deliberação, de controle social e afins na sua área de atuação; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 19 – ReSeRVA De CONtiNGÊNCiA CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Reserva de contingência. Lei Comp. Fed. nº 101 de 04/05/00.
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 31 ÓRGÃO: 20 – UNiDADe De PROJetOS eSPeCiAiS CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na identificação, formulação, coordenação, monitoramento e avaliação de programas e projetos de caráter especial para o cumprimento dos objetivos e metas do governo municipal, em consonância com as diretrizes previstas no sistema de planejamento municipal; na análise tecnopolítica de decisões críticas para o cumprimento de objetivos e metas dos programas e projetos especiais; articular e coordenar o planejamento, execução e avaliação dos programas e projetos especiais junto com as Secretarias e demais órgãos do Poder Público Municipal; promover a articulação e coordenação com as demais instituições públicas, privadas e sociais, relacionadas com questões de planejamento, financiamento e execução dos programas e projetos especiais; promover a viabilização de estratégias para financia- mento dos programas e projetos especiais; criar e manter atualizado um sistema de monitoramento sobre a condução dos programas e projetos estratégicos; assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos processos de avaliação dos programas e projetos especiais, bem como na preparação e realização das agendas especiais de cobrança e prestação de Lei nº 3.856, contas por resultados; prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na realização de contatos institucionais, reuniões e audiências de 27/10/10. com organizações sociais, instituições públicas e privadas e comunidade em geral, necessárias para a viabilização dos programas e projetos especiais; em coordenação com as Se- cretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Go- verno Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; acompanhar a formulação e cumprimento dos processos administrativos necessários para viabilizar os programas e projetos especiais sob suas competências; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 21 – UNiDADe De ASSUNtOS eStRAtÉGiCOS CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal no planejamento, gestão e avaliação de assuntos e atividades estratégicas relacionadas com o cumprimento de suas atribuições legais e constitucionais; na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administra- ção Municipal; programar, executar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal; prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz das Comissões Permanentes de Licitação; prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação, execução e avaliação da política para o desenvolvimento das tecnologias da informação e de informática na Administração Municipal; em coordenação com as demais Secretarias e órgãos do Poder Público Municipal, especialmente com a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, formular e implantar o Plano Diretor de Tecnologias de Informação e Informática que vise à melhoria dos sistemas e processos organizativos da Prefeitura, a qualidade na prestação dos serviços ofertados à sociedade e o acesso democrático e transparente às informações sobre gestão pública municipal, na forma da Lei; em coordenação com as demais Secretarias e órgãos do Poder Público Municipal, especialmente com a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, propor as previsões orçamentárias e financeiras necessárias para viabilizar a política e os planos de desenvolvimento das tecnologias de informação e informática da Administração Municipal; coordenar as atividades de desenvolvimento e modernização dos sistemas de processamento eletrônico de dados e dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura e tecnologias de informação e comunicação da Prefeitura Municipal de Lei nº 3.856, Guarujá; promover, coordenar e controlar os processos de captação de recursos técnicos e financeiros através de convênios, parcerias e programas de cooperação técnica nacional e de 27/10/10. internacional com instituições públicas e privadas, a fim de viabilizar a realização dos diferentes planos e projetos institucionais do Governo Municipal; promover, coordenar, acom- panhar e avaliar a formulação de convênios, termos de ajustes, termos de parceria, permissões, concessões, autorizações de uso e demais acordos e programas de cooperação com organizações públicas, privadas e sociais de ordem local, nacional e internacional que visem à implantação e qualificação dos diferentes planos e projetos institucionais do Governo Municipal; coordenar e controlar os processos de cadastramento de programas e projetos no Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repasses (SICONV), ou similar, do Governo Federal, assim como acompanhar e monitorar a celebração dos respectivos convênios, a liberação de recursos e execução e a prestação de contas; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com as Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pela Prefeitura Municipal na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 22 – CONtROLADORiA GeRAL DO MUNiCÍPiO CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Assistir diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, estejam relacionadas com a defesa do patrimônio público, ao controle interno, a auditoria pública e às atividades de ouvidoria geral; promover apoio aos órgãos da administração municipal no que concerne ao cumprimento de obrigações junto aos órgãos fiscalizadores e de tomada de contas; desenvolver, implantar e coordenar um sistema de auditoria interna com o propósito de praticar efetivamente o princípio da auto-tutela nos atos e contratos da administração pública; promover e coordenar avaliações periódicas sobre a eficiência, eficácia e pertinência da estrutura organizativa da Prefeitura Municipal, com o propósito de adequá-la permanentemente às necessidades da sociedade e aos objetivos e metas institucionais; avaliar periodicamente a eficiência e eficácia do sistema de controle interno do Município, propondo as mudanças estruturais necessárias para seu melhor funcionamento; planejar e coordenar a revisão e atualização dos fluxos dos processos administrativos, objetivando a celeridade, a transparência e a economia dos recursos na gestão institucional, bem como a melhoria na prestação dos serviços municipais; receber, identificar e apurar abusos, omissões, injustiças, morosidade, descaso, desídia da administração municipal cometidos contra cidadãos, entidades publicas ou privadas, propondo para tanto, as medidas cabíveis pertinentes para sua imediata correção, bem como encaminhar a Advocacia Geral do Município Lei nº 3.856, para que se possa instaurar o procedimento adequado a apuração de eventuais falhas funcionais; receber, encaminhar e apurar reclamações, demandas e queixas da população sobre de 27/10/10. a gestão pública municipal, recomendando as medidas cabíveis e zelando pelo seu cumprimento; executar e controlar os procedimentos de liquidação de autarquias, empresas públi- cas e demais órgãos da administração indireta do Poder Público Municipal; manter o registro e o arquivamento das reclamações recebidas e das respostas enviadas aos reclamantes; propor medidas de incentivo aos servidores para o cumprimento das normas, obtenção de resultados e alcance de metas de eficiência, eficácia e economicidade; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Go- verno Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pela Prefeitura Municipal na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins.
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    32 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ ÓRGÃO: 23 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De PLANeJAMeNtO eStRAtÉGiCO CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento estratégico, com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal; oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua Equipe de Governo no es- tabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos no Plano de Governo; promover e coordenar os processos de construção democrática de acordos e consensos básicos sobre objetivos, diretrizes e programas estratégicos para o desenvolvimento integral de longo prazo do Município de Guarujá; promover e coordenar a formulação do Plano de Ação Estratégico do Governo Municipal; promover e coordenar os processos de participação social e comunitária na formu- lação dos planos e programas institucionais do Governo Municipal; selecionar e unificar as metodologias de planejamento, utilizadas nas diferentes instâncias da Prefeitura; coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente; implantar e executar o sistema de programação, controle e avaliação orçamentária, promovendo a adoção de métodos modernos de orçamento por programas e o cumprimento das diretrizes, planos e programas estratégicos do Governo Municipal; coordenar o desenvolvimento e implantação de um sistema de monitoramento e avaliação da gestão ins- Lei nº 3.856, titucional que permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos planos e programas do governo municipal; coordenar a realização do balanço anual de 27/10/10. da gestão municipal com o propósito de apresentar de forma transparente os principais resultados alcançados no cumprimento de seu plano de governo, tanto ao Poder Legislativo Municipal quanto à população em geral; coordenar e dar suporte metodológico aos diferentes órgãos do Poder Público Municipal na formulação, monitoramento e avaliação dos planos e programas específicos e setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do Plano de Governo; em coordenação com as Secretarias de Finanças e de Administração realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e as- sessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pela Prefeitura Municipal na sua área de competência; realizar o controle interno, previsto em ato normativo próprio; planejar e acompanhar em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento e Gestão Urbana, a execução do Plano Diretor e a Política Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana; desempenhar outras atividades afins. ÓRGÃO: 24 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De fiNANçAS CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e operação do sistema de gestão financeira da Prefeitura Municipal de Guarujá; planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal; formular e executar a política fiscal e tributária do Município; desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente o sistemas de arrecadação e fiscalização tributária; avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código Tributário do Município e formular propostas para seu aperfeiçoa- mento e atualização; apurar a liquidez e certeza da divida ativa de natureza tributaria do Município, inscrevendo-a para fins de cobrança amigável ou judicial; coordenar, junto com a Advocacia Geral do Município, os procedimentos e atividades relacionadas com a cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada que tenham com- petências de arrecadação de taxas, multas, contribuições, direitos e de outras receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal; elaborar as demonstrações contábeis e das prestações de contas do Município; processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial Lei nº 3.856, do Município; executar as atividades de classificação, registro e controle, em todos os seus aspectos, da divida pública municipal, incluindo os serviços da divida, resultantes de 27/10/10. ou independentes da execução do orçamento; elaborar as demonstrações contábeis e as prestações de contas do Município exigidos pelos diferentes órgãos de fiscalização e controle; zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade fiscal, articulando-se com os órgãos da administração direta e indireta do Município; efetuar a guar- da e movimentação dos recursos financeiros e outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico e de Administração realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desem- penho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; desempenhar outras atividades afins.
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 33 ÓRGÃO: 25 – SeCRetARiA MUNiCiPAL De DeSeNVOLViMeNtO e GeStÃO URBANA CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legis- lação vigente; coordenar, acompanhar e avaliar a formulação e atualização do Plano Diretor Urbano (PDU), incentivando a participação da sociedade civil organizada, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Municí- pio de Guarujá, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica; controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonân- cia com a legislação vigente; fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de Edificações e Plano Diretor do Município; expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município; coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria; implantar e manter atualizado o sistema de informação, promovendo e coordenando as atividades de divulgação das informações cartográficas e territoriais do Município; formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente; controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade; expedir atos de parcelamento do solo urbano; controlar construções e loteamentos urbanos que sejam realizados fora das disposições legais vigentes, ado- tando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais pela Advocacia Geral do Município; dubsidiar a con- cessão de alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente; formular, executar e avaliar a Política Municipal de Habitação, subordinada à Política Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana e em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem o acesso à terra e à moradia digna aos habitantes do Município de Guarujá, com a melhoria das condições habitacionais, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, priorizando as famílias de baixa renda; programar e executar as atividades administrativas de regularização fundiária no Município; formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município; implantar e gerenciar o sistema de manutenção preventiva e corretiva da malha viária do Mu- Lei nº 3.856, nicípio; desenvolver e implantar sistema de monitoramento e avaliação da malha viária do Município; estruturar e executar as ações e atividades referentes ao exercício da titularidade de 27/10/10. dos serviços de saneamento básico por parte do Município, em consonância com a Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o sanea- mento básico; formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços de saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007; planejar, fiscalizar e controlar os serviços públicos urbanos do Município, inclusive os que foram terceirizados ou concedidos; planejar e controlar os serviços de expansão e manutenção da iluminação pública do Município, limpeza e a conservação de galerias e canais e de cemitérios e serviços funerário; promover a organização e participação social na formulação e execução de programas referentes ao Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; em coordenação com as Secretarias de Planejamento Estratégico, de Finanças e de Administração realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar e executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; em coordenação com a Secretaria Executiva de Coordenação Governamental e a Secretaria de Planejamento Estratégico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Munici- pal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana do Município; realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; desempenhar outras atividades afins. eNtiDADe 02 – CÂMARA MUNiCiPAL ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNiCiPAL CAMPO De AtUAçÃO LeGiSLAçÃO Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, observadas as determinações e a hierar- Constituição Federal, Regimento Interno da Câmara quia constitucional e fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta ou indireta, as fundações e as empresas em que o Município e Lei Orgânica do Município de Guarujá. detenha a maioria do capital social com direito a voto.              01.01.01 CAMARA MUNICIPAL 01  0,00 31.869.000,00 3.000.000,00 34.869.000,00 031  0,00 31.869.000,00 3.000.000,00 34.869.000,00 4005.0001  0,00 0,00 3.000.000,00 3.000.000,00 4005.2001  0,00 31.869.000,00 0,00 31.869.000,00  0,00 31.869.000,00 3.000.000,00 34.869.000,00  0,00 31.869.000,00 3.000.000,00 34.869.000,00
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    34 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011  Diário Oficial GUARUJÁ              02.01.01 SECRETARIA EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMEN 04  0,00 11.749.000,00 0,00 11.749.000,00 122  0,00 8.125.000,00 0,00 8.125.000,00 4004.2002  0,00 8.125.000,00 0,00 8.125.000,00  131  0,00 3.624.000,00 0,00 3.624.000,00 4003.2185  0,00 3.624.000,00 0,00 3.624.000,00   0,00 11.749.000,00 0,00 11.749.000,00  0,00 11.749.000,00 0,00 11.749.000,00               04.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 04  0,00 9.288.000,00 0,00 9.288.000,00 122  0,00 9.288.000,00 0,00 9.288.000,00 4004.2005  0,00 9.288.000,00 0,00 9.288.000,00   0,00 9.288.000,00 0,00 9.288.000,00  0,00 9.288.000,00 0,00 9.288.000,00               06.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04  10.000,00 13.116.000,00 8.000.000,00 21.126.000,00 122  10.000,00 13.116.000,00 8.000.000,00 21.126.000,00 4002.0007  0,00 0,00 8.000.000,00 8.000.000,00 4002.1003  10.000,00 0,00 0,00 10.000,00  4002.2010  0,00 13.116.000,00 0,00 13.116.000,00   28  0,00  0,00 6.916.000,00 6.916.000,00 846  0,00 0,00 6.916.000,00 6.916.000,00 4002.0009  0,00 0,00 6.916.000,00 6.916.000,00  10.000,00 13.116.000,00 14.916.000,00 28.042.000,00  10.000,00 13.116.000,00 14.916.000,00 28.042.000,00
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    Diário Oficial GUARUJÁ  teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 35              07.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DES SOCIAL E CID 08  651.000,00 20.026.000,00 0,00 20.677.000,00 244  651.000,00 20.026.000,00 0,00 20.677.000,00 1004.1079  651.000,00 0,00 0,00 651.000,00  1004.2018  0,00 20.011.000,00 0,00 20.011.000,00  1004.2127  0,00 15.000,00 0,00 15.000,00   651.000,00 20.026.000,00 0,00 20.677.000,00  07.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08  232.000,00 5.756.000,00 0,00 5.988.000,00 241  200.000,00 184.000,00 0,00 384.000,00 1004.1063  200.000,00 0,00 0,00 200.000,00  1004.2142  0,00 184.000,00 0,00 184.000,00   242  0,00 154.000,00 0,00 154.000,00 1004.2143  0,00 154.000,00 0,00 154.000,00   243  0,00 2.513.000,00 0,00 2.513.000,00 1004.2110  0,00 68.000,00 0,00 68.000,00   1004.2144  0,00 533.000,00 0,00 533.000,00   1004.2145  0,00 1.912.000,00 0,00 1.912.000,00   244  32.000,00 2.905.000,00 0,00 2.937.000,00 1004.1064  32.000,00 0,00 0,00 32.000,00 1004.2141  0,00 357.000,00 0,00 357.000,00  1004.2146  0,00 467.000,00 0,00 467.000,00   1004.2147  0,00 127.000,00 0,00 127.000,00  1004.2148  0,00 359.000,00 0,00 359.000,00 1004.2151  0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 1004.2152  0,00 1.580.000,00 0,00 1.580.000,00  232.000,00 5.756.000,00 0,00 5.988.000,00  
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    36 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ               07.03.01 FUNDO MUNICIPAL DOS DIR DA CRIAN E ADOLE 08  0,00 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00 243  0,00 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00 1004.2016  0,00 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00   0,00 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00  883.000,00 27.582.000,00 0,00 28.465.000,00               09.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 13  300.000,00 7.900.000,00 0,00 8.200.000,00 392  300.000,00 7.900.000,00 0,00 8.200.000,00 1006.1007  300.000,00 0,00 0,00 300.000,00  1006.2073  0,00 500.000,00 0,00 500.000,00  1006.2164  0,00 7.400.000,00 0,00 7.400.000,00  300.000,00 7.900.000,00 0,00 8.200.000,00  300.000,00 7.900.000,00 0,00 8.200.000,00
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 37               10.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEF E CONV SOCIAL 06  100.000,00 27.450.000,00 0,00 27.550.000,00 181  100.000,00 25.108.000,00 0,00 25.208.000,00 3003.1008  100.000,00 0,00 0,00 100.000,00   3003.2178  0,00 25.108.000,00 0,00 25.108.000,00 182  0,00 2.342.000,00 0,00 2.342.000,00 3003.2025  0,00 1.815.000,00 0,00 1.815.000,00 3003.2026  0,00 527.000,00 0,00 527.000,00   100.000,00 27.450.000,00 0,00 27.550.000,00  10.02.01 DIRETORIA DE TRANSITO E TRANSPORTES 26  827.000,00 19.838.000,00 0,00 20.665.000,00 782  827.000,00 19.838.000,00 0,00 20.665.000,00 2001.1021  827.000,00 0,00 0,00 827.000,00  2001.2046  0,00 19.838.000,00 0,00 19.838.000,00   827.000,00 19.838.000,00 0,00 20.665.000,00  927.000,00 47.288.000,00 0,00 48.215.000,00               11.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DES ECON E PORTU 04  0,00 2.290.000,00 0,00 2.290.000,00 122  0,00 2.290.000,00 0,00 2.290.000,00 2002.2027  0,00 2.290.000,00 0,00 2.290.000,00   0,00 2.290.000,00 0,00 2.290.000,00  0,00 2.290.000,00 0,00 2.290.000,00  
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    38 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ               12.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 12  7.417.000,00 258.071.000,00 8.201.000,00 273.689.000,00 122  184.000,00 30.270.000,00 8.201.000,00 38.655.000,00 1002.0011  0,00 0,00 8.201.000,00 8.201.000,00  1002.1044  184.000,00 0,00 0,00 184.000,00  1002.2032  0,00 30.270.000,00 0,00 30.270.000,00 244  857.000,00 6.600.000,00 0,00 7.457.000,00 1002.1009  857.000,00 0,00 0,00 857.000,00 1002.2030  0,00 6.400.000,00 0,00 6.400.000,00  1002.2075  0,00 200.000,00 0,00 200.000,00   306  0,00 16.673.000,00 0,00 16.673.000,00 1002.2031  0,00 10.381.000,00 0,00 10.381.000,00 1002.2077  0,00 6.292.000,00 0,00 6.292.000,00  361  6.366.000,00 128.274.000,00 0,00 134.640.000,00 1002.1077  6.366.000,00 0,00 0,00 6.366.000,00 1002.2080  0,00 127.385.000,00 0,00 127.385.000,00  1002.2081  0,00 889.000,00 0,00 889.000,00  363  10.000,00 2.737.000,00 0,00 2.747.000,00 1002.1011  10.000,00 0,00 0,00 10.000,00  1002.2034  0,00 2.737.000,00 0,00 2.737.000,00  365  0,00 59.784.000,00 0,00 59.784.000,00 1002.2035  0,00 19.447.000,00 0,00 19.447.000,00 1002.2036  0,00 34.837.000,00 0,00 34.837.000,00 1002.2037  0,00 5.500.000,00 0,00 5.500.000,00 366  0,00 4.345.000,00 0,00 4.345.000,00 1002.2038  0,00 4.345.000,00 0,00 4.345.000,00 367  0,00 9.388.000,00 0,00 9.388.000,00 1002.2039  0,00 8.508.000,00 0,00 8.508.000,00  1002.2088  0,00 880.000,00 0,00 880.000,00   7.417.000,00 258.071.000,00 8.201.000,00 273.689.000,00  7.417.000,00 258.071.000,00 8.201.000,00 273.689.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 39               13.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 27  50.000,00 10.502.000,00 0,00 10.552.000,00 812  50.000,00 10.502.000,00 0,00 10.552.000,00 1003.1014  50.000,00 0,00 0,00 50.000,00  1003.2042  0,00 10.502.000,00 0,00 10.502.000,00   50.000,00 10.502.000,00 0,00 10.552.000,00  50.000,00 10.502.000,00 0,00 10.552.000,00               15.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18  270.000,00 4.670.000,00 0,00 4.940.000,00 542  270.000,00 4.670.000,00 0,00 4.940.000,00 3001.1022  220.000,00 0,00 0,00 220.000,00  3001.1088  50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 3001.2047  0,00 4.670.000,00 0,00 4.670.000,00   270.000,00 4.670.000,00 0,00 4.940.000,00  270.000,00 4.670.000,00 0,00 4.940.000,00 Siga o Diário Oficial no twitter @Guaruja_SP  
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    40 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ               16.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10  0,00 165.318.000,00 0,00 165.318.000,00 122  0,00 18.631.000,00 0,00 18.631.000,00 1001.2158  0,00 18.631.000,00 0,00 18.631.000,00  301  0,00 21.294.000,00 0,00 21.294.000,00 1001.2157  0,00 21.294.000,00 0,00 21.294.000,00 302  0,00 108.668.000,00 0,00 108.668.000,00 1001.2159  0,00 108.668.000,00 0,00 108.668.000,00  303  0,00 7.599.000,00 0,00 7.599.000,00 1001.2160  0,00 7.599.000,00 0,00 7.599.000,00 304  0,00 2.094.000,00 0,00 2.094.000,00 1001.2161  0,00 2.094.000,00 0,00 2.094.000,00 305  0,00 7.032.000,00 0,00 7.032.000,00 1001.2162  0,00 7.032.000,00 0,00 7.032.000,00   0,00 165.318.000,00 0,00 165.318.000,00  0,00 165.318.000,00 0,00 165.318.000,00               18.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23  344.000,00 2.745.000,00 0,00 3.089.000,00 695  344.000,00 2.745.000,00 0,00 3.089.000,00 2002.1026  344.000,00 0,00 0,00 344.000,00  2002.2057  0,00 2.745.000,00 0,00 2.745.000,00   344.000,00 2.745.000,00 0,00 3.089.000,00  344.000,00 2.745.000,00 0,00 3.089.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ  teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 41             19.01.01 RESERVA DE CONTINGENCIA 99  0,00 0,00 0,00 4.486.000,00 999  0,00 0,00 0,00 4.486.000,00 9999.9999  0,00 0,00 0,00 4.486.000,00  0,00 0,00 0,00 4.486.000,00  0,00 0,00 0,00 4.486.000,00               20.01.01 UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS 04  0,00 758.000,00 0,00 758.000,00 122  0,00 758.000,00 0,00 758.000,00 4004.2193  0,00 758.000,00 0,00 758.000,00   0,00 758.000,00 0,00 758.000,00  0,00 758.000,00 0,00 758.000,00               21.01.01 UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS 04  0,00 7.577.000,00 0,00 7.577.000,00 122  0,00 5.580.000,00 0,00 5.580.000,00 4004.2194  0,00 5.580.000,00 0,00 5.580.000,00  126  0,00 1.997.000,00 0,00 1.997.000,00 4001.2186  0,00 1.997.000,00 0,00 1.997.000,00  08  0,00 612.000,00 0,00 612.000,00 244  0,00 612.000,00 0,00 612.000,00 4004.2003  0,00 612.000,00 0,00 612.000,00     0,00 8.189.000,00 0,00 8.189.000,00  0,00 8.189.000,00 0,00 8.189.000,00
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    42 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011  Diário Oficial GUARUJÁ              22.01.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 04  0,00 1.836.000,00 0,00 1.836.000,00 124  0,00 1.836.000,00 0,00 1.836.000,00 4004.2195  0,00 1.836.000,00 0,00 1.836.000,00  28  0,00 0,00 3.055.000,00 3.055.000,00 846  0,00 0,00 3.055.000,00 3.055.000,00 4004.0006  0,00 0,00 3.055.000,00 3.055.000,00  0,00 1.836.000,00 3.055.000,00 4.891.000,00  0,00 1.836.000,00 3.055.000,00 4.891.000,00               23.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAM ESTRATE 04  0,00 1.005.000,00 0,00 1.005.000,00 121  0,00 1.005.000,00 0,00 1.005.000,00 4004.2196  0,00 1.005.000,00 0,00 1.005.000,00   0,00 1.005.000,00 0,00 1.005.000,00  0,00 1.005.000,00 0,00 1.005.000,00               24.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04  0,00 24.402.000,00 15.800.000,00 40.202.000,00 123  0,00 24.402.000,00 15.800.000,00 40.202.000,00 4004.0003  0,00 0,00 15.800.000,00 15.800.000,00 4004.2197  0,00 24.402.000,00 0,00 24.402.000,00  28  0,00 0,00 15.294.000,00 15.294.000,00   841  0,00 0,00 8.824.000,00 8.824.000,00 4004.0004  0,00 0,00 8.824.000,00 8.824.000,00 843  0,00 0,00 6.470.000,00 6.470.000,00 4004.0005  0,00 0,00 6.470.000,00 6.470.000,00   0,00 24.402.000,00 31.094.000,00 55.496.000,00  0,00 24.402.000,00 31.094.000,00 55.496.000,00
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 43               25.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DES E GEST URBAN 15  62.995.000,00 103.281.000,00 0,00 166.276.000,00 451  62.595.000,00 31.025.000,00 0,00 93.620.000,00 2001.1016  43.529.000,00 0,00 0,00 43.529.000,00 2001.1017  7.066.000,00 0,00 0,00 7.066.000,00 2001.1018  500.000,00 0,00 0,00 500.000,00   2001.1038  11.500.000,00 0,00 0,00 11.500.000,00  2001.2198  0,00 31.025.000,00 0,00 31.025.000,00  452  400.000,00 72.256.000,00 0,00 72.656.000,00 3001.1024  200.000,00 0,00 0,00 200.000,00  3001.2199  0,00 72.256.000,00 0,00 72.256.000,00 3003.1025  200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 16  75.093.000,00 0,00 0,00 75.093.000,00 482  75.093.000,00 0,00 0,00 75.093.000,00 1005.1074  75.093.000,00 0,00 0,00 75.093.000,00  17  27.408.000,00 0,00 0,00 27.408.000,00 512  27.408.000,00 0,00 0,00 27.408.000,00 2001.1019  27.408.000,00 0,00 0,00 27.408.000,00 26  4.190.000,00 0,00 0,00 4.190.000,00 781  4.190.000,00 0,00 0,00 4.190.000,00 2001.1082  4.190.000,00 0,00 0,00 4.190.000,00   169.686.000,00 103.281.000,00 0,00 272.967.000,00  169.686.000,00 103.281.000,00 0,00 272.967.000,00 Acesse o canal da Prefeitura no Youtube youtube.com/canalguaruja  
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    44 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ            01.000.0000.0000  34.869.000,00 0,00 34.869.000,00 01.031.0000.0000  34.869.000,00 0,00 34.869.000,00 01.031.4005.0000  34.869.000,00 0,00 34.869.000,00 04.000.0000.0000  94.638.000,00 1.193.000,00 95.831.000,00 04.121.0000.0000  1.005.000,00 0,00 1.005.000,00 04.121.4004.0000  1.005.000,00 0,00 1.005.000,00 04.122.0000.0000  47.167.000,00 0,00 47.167.000,00 04.122.2002.0000  2.290.000,00 0,00 2.290.000,00 04.122.4002.0000  21.126.000,00 0,00 21.126.000,00 04.122.4004.0000  23.751.000,00 0,00 23.751.000,00 04.123.0000.0000  40.202.000,00 0,00 40.202.000,00 04.123.4004.0000  40.202.000,00 0,00 40.202.000,00 04.124.0000.0000  1.836.000,00 0,00 1.836.000,00 04.124.4004.0000  1.836.000,00 0,00 1.836.000,00 04.126.0000.0000  804.000,00 1.193.000,00 1.997.000,00 04.126.4001.0000  804.000,00 1.193.000,00 1.997.000,00 04.131.0000.0000  3.624.000,00 0,00 3.624.000,00 04.131.4003.0000  3.624.000,00 0,00 3.624.000,00 06.000.0000.0000  27.550.000,00 0,00 27.550.000,00 06.181.0000.0000  25.208.000,00 0,00 25.208.000,00 06.181.3003.0000  25.208.000,00 0,00 25.208.000,00 06.182.0000.0000  2.342.000,00 0,00 2.342.000,00 06.182.3003.0000  2.342.000,00 0,00 2.342.000,00 08.000.0000.0000  25.202.000,00 3.875.000,00 29.077.000,00 08.241.0000.0000  310.000,00 74.000,00 384.000,00 08.241.1004.0000  310.000,00 74.000,00 384.000,00 08.242.0000.0000  5.000,00 149.000,00 154.000,00 08.242.1004.0000  5.000,00 149.000,00 154.000,00 08.243.0000.0000  1.872.000,00 2.441.000,00 4.313.000,00 08.243.1004.0000  1.872.000,00 2.441.000,00 4.313.000,00 08.244.0000.0000  23.015.000,00 1.211.000,00 24.226.000,00 08.244.1004.0000  22.554.000,00 1.060.000,00 23.614.000,00 08.244.4004.0000  461.000,00 151.000,00 612.000,00 10.000.0000.0000  106.543.000,00 58.775.000,00 165.318.000,00 10.122.0000.0000  18.631.000,00 0,00 18.631.000,00 10.122.1001.0000  18.631.000,00 0,00 18.631.000,00 10.301.0000.0000  7.729.000,00 13.565.000,00 21.294.000,00 10.301.1001.0000  7.729.000,00 13.565.000,00 21.294.000,00 10.302.0000.0000  68.716.000,00 39.952.000,00 108.668.000,00 10.302.1001.0000  68.716.000,00 39.952.000,00 108.668.000,00 10.303.0000.0000  5.037.000,00 2.562.000,00 7.599.000,00 10.303.1001.0000  5.037.000,00 2.562.000,00 7.599.000,00 10.304.0000.0000  1.944.000,00 150.000,00 2.094.000,00 10.304.1001.0000  1.944.000,00 150.000,00 2.094.000,00 10.305.0000.0000  4.486.000,00 2.546.000,00 7.032.000,00 10.305.1001.0000  4.486.000,00 2.546.000,00 7.032.000,00 12.000.0000.0000  133.825.000,00 139.864.000,00 273.689.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 45            12.122.0000.0000  38.499.000,00 156.000,00 38.655.000,00 12.122.1002.0000  38.499.000,00 156.000,00 38.655.000,00 12.244.0000.0000  7.137.000,00 320.000,00 7.457.000,00 12.244.1002.0000  7.137.000,00 320.000,00 7.457.000,00 12.306.0000.0000  166.000,00 16.507.000,00 16.673.000,00 12.306.1002.0000  166.000,00 16.507.000,00 16.673.000,00 12.361.0000.0000  49.662.000,00 84.978.000,00 134.640.000,00 12.361.1002.0000  49.662.000,00 84.978.000,00 134.640.000,00 12.363.0000.0000  1.852.000,00 895.000,00 2.747.000,00 12.363.1002.0000  1.852.000,00 895.000,00 2.747.000,00 12.365.0000.0000  22.941.000,00 36.843.000,00 59.784.000,00 12.365.1002.0000  22.941.000,00 36.843.000,00 59.784.000,00 12.366.0000.0000  4.188.000,00 157.000,00 4.345.000,00 12.366.1002.0000  4.188.000,00 157.000,00 4.345.000,00 12.367.0000.0000  9.380.000,00 8.000,00 9.388.000,00 12.367.1002.0000  9.380.000,00 8.000,00 9.388.000,00 13.000.0000.0000  8.188.000,00 12.000,00 8.200.000,00 13.392.0000.0000  8.188.000,00 12.000,00 8.200.000,00 13.392.1006.0000  8.188.000,00 12.000,00 8.200.000,00 15.000.0000.0000  130.037.000,00 36.239.000,00 166.276.000,00 15.451.0000.0000  58.421.000,00 35.199.000,00 93.620.000,00 15.451.2001.0000  58.421.000,00 35.199.000,00 93.620.000,00 15.452.0000.0000  71.616.000,00 1.040.000,00 72.656.000,00 15.452.3001.0000  71.416.000,00 1.040.000,00 72.456.000,00 15.452.3003.0000  200.000,00 0,00 200.000,00 16.000.0000.0000  8.772.000,00 66.321.000,00 75.093.000,00 16.482.0000.0000  8.772.000,00 66.321.000,00 75.093.000,00 16.482.1005.0000  8.772.000,00 66.321.000,00 75.093.000,00 17.000.0000.0000  1.537.000,00 25.871.000,00 27.408.000,00 17.512.0000.0000  1.537.000,00 25.871.000,00 27.408.000,00 17.512.2001.0000  1.537.000,00 25.871.000,00 27.408.000,00 18.000.0000.0000  4.940.000,00 0,00 4.940.000,00 18.542.0000.0000  4.940.000,00 0,00 4.940.000,00 18.542.3001.0000  4.940.000,00 0,00 4.940.000,00 23.000.0000.0000  2.820.000,00 269.000,00 3.089.000,00 23.695.0000.0000  2.820.000,00 269.000,00 3.089.000,00 23.695.2002.0000  2.820.000,00 269.000,00 3.089.000,00 26.000.0000.0000  20.805.000,00 4.050.000,00 24.855.000,00 26.781.0000.0000  290.000,00 3.900.000,00 4.190.000,00 26.781.2001.0000  290.000,00 3.900.000,00 4.190.000,00 26.782.0000.0000  20.515.000,00 150.000,00 20.665.000,00 26.782.2001.0000  20.515.000,00 150.000,00 20.665.000,00 27.000.0000.0000  10.552.000,00 0,00 10.552.000,00 27.812.0000.0000  10.552.000,00 0,00 10.552.000,00 27.812.1003.0000  10.552.000,00 0,00 10.552.000,00 28.000.0000.0000  25.265.000,00 0,00 25.265.000,00 28.841.0000.0000  8.824.000,00 0,00 8.824.000,00  
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    46 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ            28.841.4004.0000  8.824.000,00 0,00 8.824.000,00 28.843.0000.0000  6.470.000,00 0,00 6.470.000,00 28.843.4004.0000  6.470.000,00 0,00 6.470.000,00 28.846.0000.0000  9.971.000,00 0,00 9.971.000,00 28.846.4002.0000  6.916.000,00 0,00 6.916.000,00 28.846.4004.0000  3.055.000,00 0,00 3.055.000,00 99.000.0000.0000  4.486.000,00 0,00 4.486.000,00 99.999.0000.0000  4.486.000,00 0,00 4.486.000,00 99.999.9999.0000  4.486.000,00 0,00 4.486.000,00  640.029.000,00 336.469.000,00 976.498.000,00 � ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2012 - LEI No. 03904 DE 05/12/2011 | | QUADRO X | | EVOLUCAO DA DESPESA DO MUNICIPIO POR ORGAO - 2008 A 2012 | | Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | REALIZADA | FIXADA | | PODER / ORGAO |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | PODER LEGISLATIVO | 20.327.000,00 | 24.812.833,77 | 23.462.771,99 | 31.805.000,00 | 34.869.000,00 | | ----------------- | | | | | | | CAMARA MUNICIPAL | 20.327.000,00 | 24.812.833,77 | 23.462.771,99 | 31.805.000,00 | 34.869.000,00 | | | | | | | | | PODER EXECUTIVO | 544.404.367,45 | 592.513.508,98 | 703.531.126,06 | 810.671.000,00 | 941.629.000,00 | | --------------- | | | | | | | SECRET. EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMENTAL | 11.877.457,40 | 11.856.757,44 | 13.037.054,99 | 11.791.000,00 | 11.749.000,00 | | SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL | 2.843.037,73 | 4.412.311,64 | 3.931.230,39 | 4.441.000,00 | 0,00 | | ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO | 7.649.534,58 | 7.402.784,05 | 11.487.889,20 | 12.574.000,00 | 9.288.000,00 | | SECR.MUN.PLANEJ.E GESTAO FINANCEIRA | 63.695.743,18 | 96.902.294,98 | 101.184.657,21 | 128.706.000,00 | 0,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 22.942.517,13 | 20.997.357,87 | 22.607.240,89 | 29.213.000,00 | 28.042.000,00 | | SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA | 19.349.803,76 | 20.419.009,31 | 24.570.509,00 | 30.191.000,00 | 28.465.000,00 | | SECR.MUN.DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS | 15.319.908,54 | 16.487.952,15 | 29.754.205,96 | 22.696.000,00 | 0,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | 2.738.431,71 | 2.803.651,22 | 5.911.546,69 | 6.093.000,00 | 8.200.000,00 | | SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL | 17.426.623,81 | 23.700.449,85 | 24.177.020,20 | 25.153.000,00 | 48.215.000,00 | | SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO | 9.382.640,98 | 9.621.464,55 | 11.374.972,80 | 11.802.000,00 | 2.290.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 169.008.865,24 | 186.759.559,26 | 219.352.782,11 | 244.646.000,00 | 273.689.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 8.399.000,72 | 9.139.470,88 | 10.163.247,77 | 10.648.000,00 | 10.552.000,00 | | SECR.MUN.INFRA-ESTR.E DESENVOLV.URBANO | 32.776.462,14 | 14.777.773,19 | 21.498.857,86 | 55.834.000,00 | 0,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 3.347.010,81 | 2.800.053,35 | 3.436.967,46 | 3.977.000,00 | 4.940.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 103.140.400,52 | 112.877.155,28 | 130.607.204,90 | 149.488.000,00 | 165.318.000,00 | | SECR.MUNICIPAL DOS SERVICOS PUBLICOS | 50.076.676,64 | 47.944.013,52 | 66.510.844,43 | 54.061.000,00 | 0,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | 4.430.252,56 | 3.611.450,44 | 3.924.894,20 | 5.776.000,00 | 3.089.000,00 | | RESERVA DE CONTINGENCIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.581.000,00 | 4.486.000,00 | | UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 758.000,00 | | UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 8.189.000,00 | | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.891.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EST | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.005.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 55.496.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV E GEST UR | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 272.967.000,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | SUBTOTAL | 564.731.367,45 | 617.326.342,75 | 726.993.898,05 | 842.476.000,00 | 976.498.000,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | DESPESA INTRAORCAMENTARIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | | | | | | | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | TOTAL | 564.731.367,45 | 617.326.342,75 | 726.993.898,05 | 842.476.000,00 | 976.498.000,00 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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    Diário Oficial GUARUJÁ  teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 47                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  
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    48 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ             01.01.01 CAMARA MUNICIPAL  01.000.0000.0000 34.869.000,00  01.031.0000.0000 34.869.000,00  01.031.4005.0000 34.869.000,00  01.031.4005.0001 3.000.000,00  1 3.000.000,00  90 3.000.000,00 01 TESOURO 3.000.000,00  01.031.4005.2001 31.869.000,00  1 18.540.000,00  90 18.540.000,00 01 TESOURO 18.540.000,00  3 8.019.000,00  90 8.019.000,00 01 TESOURO 8.019.000,00  4 5.310.000,00  90 5.310.000,00 01 TESOURO 5.310.000,00  34.869.000,00  34.869.000,00  fale com a OuvidOria  0800-773-7000 • 3355-4211 ouvidoria@guaruja.sp.gov.br
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 49              02.01.01 SECRETARIA EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMEN  04.000.0000.0000 11.749.000,00  04.122.0000.0000 8.125.000,00  04.122.4004.0000 8.125.000,00  04.122.4004.2002 8.125.000,00   1 4.426.000,00  90 4.426.000,00 01 TESOURO 4.426.000,00  3 3.639.000,00  50 10.000,00  01 TESOURO 10.000,00  90 3.629.000,00 01 TESOURO 3.629.000,00  4 60.000,00  90 60.000,00 01 TESOURO 60.000,00  04.131.0000.0000 3.624.000,00  04.131.4003.0000 3.624.000,00  04.131.4003.2185 3.624.000,00   3 3.584.000,00  90 3.584.000,00 01 TESOURO 3.584.000,00  4 40.000,00  
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    50 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              90 40.000,00 01 TESOURO 40.000,00  11.749.000,00  11.749.000,00             04.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO  04.000.0000.0000 9.288.000,00  04.122.0000.0000 9.288.000,00  04.122.4004.0000 9.288.000,00  04.122.4004.2005 9.288.000,00   1 5.121.000,00  90 5.121.000,00 01 TESOURO 5.121.000,00  3 4.017.000,00  50 110.000,00  01 TESOURO 110.000,00  90 3.907.000,00  01 TESOURO  3.907.000,00  4 150.000,00  90 150.000,00 01 TESOURO 150.000,00  9.288.000,00  9.288.000,00
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    Diário Oficial GUARUJÁ  teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 51             06.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO  04.000.0000.0000 21.126.000,00  04.122.0000.0000 21.126.000,00  04.122.4002.0000 21.126.000,00  04.122.4002.0007 8.000.000,00  1 8.000.000,00  90 8.000.000,00 01 TESOURO 8.000.000,00  04.122.4002.1003 10.000,00   4 10.000,00  90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  04.122.4002.2010 13.116.000,00   1 7.985.000,00  90 7.985.000,00 01 TESOURO 7.985.000,00  3 5.041.000,00  50 298.000,00  01 TESOURO 298.000,00   90 4.743.000,00  01 TESOURO 4.743.000,00      4 90.000,00   90 90.000,00        01 TESOURO 90.000,00  28.000.0000.0000 6.916.000,00  28.846.0000.0000 6.916.000,00  28.846.4002.0000 6.916.000,00  28.846.4002.0009 6.916.000,00  3 6.916.000,00  90 6.916.000,00 01 TESOURO 6.916.000,00  28.042.000,00  28.042.000,00
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    52 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              07.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DES SOCIAL E CID  08.000.0000.0000 20.677.000,00  08.244.0000.0000 20.677.000,00  08.244.1004.0000 20.677.000,00  08.244.1004.1079 651.000,00   3 10.000,00  90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  4 641.000,00  90 641.000,00 01 TESOURO 641.000,00  08.244.1004.2018 20.011.000,00   1 10.205.000,00  90 10.205.000,00 01 TESOURO 10.205.000,00  3 9.556.000,00  50 3.000.000,00  01 TESOURO 3.000.000,00  90 6.556.000,00 01 TESOURO 6.556.000,00  4 250.000,00  90 250.000,00 01 TESOURO 250.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 53              08.244.1004.2127 15.000,00  3 10.000,00  90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  4 5.000,00  90 5.000,00 01 TESOURO 5.000,00  20.677.000,00  07.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL  08.000.0000.0000 5.988.000,00  08.241.0000.0000 384.000,00  08.241.1004.0000 384.000,00  08.241.1004.1063 200.000,00  4 200.000,00  90 200.000,00 01 TESOURO 200.000,00  08.241.1004.2142 184.000,00   3 174.000,00  90 174.000,00 01 TESOURO 100.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 26.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 48.000,00  4 10.000,00  
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    54 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  08.242.0000.0000 154.000,00  08.242.1004.0000 154.000,00  08.242.1004.2143 154.000,00    3 149.000,00  90 149.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 48.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 101.000,00  4 5.000,00  90 5.000,00 01 TESOURO 5.000,00  08.243.0000.0000 2.513.000,00  08.243.1004.0000 2.513.000,00  08.243.1004.2110 68.000,00   3 68.000,00  90 68.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 68.000,00  08.243.1004.2144 533.000,00    3 467.000,00  90 467.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 237.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 55             05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 230.000,00  4 66.000,00  90 66.000,00 01 TESOURO 66.000,00  08.243.1004.2145 1.912.000,00    3 1.906.000,00  90 1.906.000,00 01 TESOURO 1.800.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 44.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 62.000,00  4 6.000,00  90 6.000,00 01 TESOURO 6.000,00  08.244.0000.0000 2.937.000,00  08.244.1004.0000 2.937.000,00  08.244.1004.1064 32.000,00  3 32.000,00  90 32.000,00 01 TESOURO 32.000,00  08.244.1004.2141 357.000,00   3 288.000,00  90 288.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 180.000,00  
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    56 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ             05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 108.000,00  4 69.000,00  90 69.000,00 01 TESOURO 69.000,00  08.244.1004.2146 467.000,00   3 374.000,00  90 374.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 93.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 281.000,00  4 93.000,00  90 93.000,00 01 TESOURO 93.000,00  08.244.1004.2147 127.000,00   3 102.000,00  90 102.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 24.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 78.000,00  4 25.000,00  90 25.000,00 01 TESOURO 25.000,00  08.244.1004.2148 359.000,00  3 135.000,00  90 135.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 57             05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 135.000,00  4 224.000,00  90 224.000,00 01 TESOURO 68.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 156.000,00  08.244.1004.2151 15.000,00  3 5.000,00  90 5.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 5.000,00  4 10.000,00  90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  08.244.1004.2152 1.580.000,00  3 1.560.000,00  90 1.560.000,00 01 TESOURO 1.560.000,00  4 20.000,00  90 20.000,00  01 TESOURO 20.000,00     5.988.000,00    07.03.01 FUNDO MUNICIPAL DOS DIR DA CRIAN E ADOLE   08.000.0000.0000 1.800.000,00  08.243.0000.0000  1.800.000,00    08.243.1004.0000   1.800.000,00  08.243.1004.2016 1.800.000,00     3 1.400.000,00  90 1.400.000,00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA 1.400.000,00  4 400.000,00  90 400.000,00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA 400.000,00  1.800.000,00  28.465.000,00
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    58 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              09.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA  13.000.0000.0000 8.200.000,00  13.392.0000.0000 8.200.000,00  13.392.1006.0000 8.200.000,00  13.392.1006.1007 300.000,00   4 300.000,00  90 300.000,00 01 TESOURO 300.000,00  13.392.1006.2073 500.000,00   3 500.000,00  50 500.000,00  01 TESOURO 500.000,00  13.392.1006.2164 7.400.000,00  1 2.704.000,00  90 2.704.000,00 01 TESOURO 2.704.000,00  3 4.661.000,00   50 50.000,00     01 TESOURO 50.000,00    90 4.611.000,00  01 TESOURO 4.599.000,00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA 12.000,00     4   35.000,00  90 35.000,00  01 TESOURO  35.000,00  8.200.000,00  8.200.000,00
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 59              10.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEF E CONV SOCIAL  06.000.0000.0000 27.550.000,00  06.181.0000.0000 25.208.000,00  06.181.3003.0000 25.208.000,00  06.181.3003.1008 100.000,00   4 100.000,00  90 100.000,00 01 TESOURO 100.000,00  06.181.3003.2178 25.108.000,00  1 19.145.000,00  90 19.145.000,00 01 TESOURO 19.145.000,00  3 5.863.000,00  50 485.000,00  01 TESOURO 485.000,00  90 5.378.000,00 01 TESOURO 5.378.000,00  4 100.000,00  90 100.000,00 01 TESOURO 100.000,00  06.182.0000.0000 2.342.000,00  06.182.3003.0000 2.342.000,00  06.182.3003.2025 1.815.000,00  
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    60 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              1 1.575.000,00  90 1.575.000,00 01 TESOURO 1.575.000,00  3 220.000,00  90 220.000,00 01 TESOURO 220.000,00  4 20.000,00  90 20.000,00 01 TESOURO 20.000,00  06.182.3003.2026 527.000,00  3 227.000,00  90 227.000,00 01 TESOURO 227.000,00  4 300.000,00  90 300.000,00 01 TESOURO 300.000,00  27.550.000,00  10.02.01 DIRETORIA DE TRANSITO E TRANSPORTES  26.000.0000.0000 20.665.000,00  26.782.0000.0000 20.665.000,00  26.782.2001.0000 20.665.000,00  26.782.2001.1021 827.000,00   4 827.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ      teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 61                 90 827.000,00     01 TESOURO 677.000,00  90 827.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 150.000,00 01 TESOURO 677.000,00  26.782.2001.2046 19.838.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 150.000,00  1 2.002.000,00  26.782.2001.2046 19.838.000,00  90 2.002.000,00  1 2.002.000,00 01 TESOURO 2.002.000,00  90 2.002.000,00  3 17.826.000,00 01 TESOURO 2.002.000,00  20 1.010.000,00  3 17.826.000,00 01 TESOURO 1.010.000,00  20 1.010.000,00  90 16.816.000,00 01 TESOURO 1.010.000,00 01 TESOURO 16.816.000,00  90 16.816.000,00  4 10.000,00 01 TESOURO 16.816.000,00  90 10.000,00  4 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  90 10.000,00  01 TESOURO 10.000,00 20.665.000,00   48.215.000,00 20.665.000,00   48.215.000,00             11.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DES ECON E PORTU    04.000.0000.0000 2.290.000,00   04.122.0000.0000  2.290.000,00  04.122.2002.0000 2.290.000,00  04.122.2002.2027 2.290.000,00   1 875.000,00  90 875.000,00 01 TESOURO 875.000,00  3 1.315.000,00  50 20.000,00  01 TESOURO 20.000,00  90 1.295.000,00 01 TESOURO 1.295.000,00  4 100.000,00  90 100.000,00 01 TESOURO 100.000,00  2.290.000,00  2.290.000,00
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    62 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              12.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  12.000.0000.0000 273.689.000,00  12.122.0000.0000 38.655.000,00  12.122.1002.0000 38.655.000,00  12.122.1002.0011 8.201.000,00  1 2.000.000,00  90 2.000.000,00 01 TESOURO 2.000.000,00  2 2.800.000,00  90 2.800.000,00 01 TESOURO 2.800.000,00  3 2.200.000,00  90 2.200.000,00 01 TESOURO 2.200.000,00  4 1.000,00  90 1.000,00 01 TESOURO 1.000,00  6 1.200.000,00  90 1.200.000,00 01 TESOURO 1.200.000,00  12.122.1002.1044 184.000,00   4 184.000,00  90 184.000,00 01 TESOURO 28.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 63             05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 156.000,00  12.122.1002.2032 30.270.000,00  1 24.125.000,00  90 24.125.000,00 01 TESOURO 24.125.000,00  3 6.045.000,00  50 520.000,00  01 TESOURO 520.000,00  90 5.525.000,00 01 TESOURO 5.525.000,00  4 100.000,00  90 100.000,00 01 TESOURO 100.000,00  12.244.0000.0000 7.457.000,00  12.244.1002.0000 7.457.000,00  12.244.1002.1009 857.000,00  4 857.000,00  90 857.000,00 01 TESOURO 537.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 320.000,00  12.244.1002.2030 6.400.000,00  1 3.353.000,00  90 3.353.000,00 01 TESOURO 3.353.000,00  
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    64 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              3 2.947.000,00  50 85.000,00  01 TESOURO 85.000,00  90 2.862.000,00 01 TESOURO 2.862.000,00  4 100.000,00  90 100.000,00 01 TESOURO 100.000,00  12.244.1002.2075 200.000,00   3 200.000,00  50 200.000,00  01 TESOURO 200.000,00  12.306.0000.0000 16.673.000,00  12.306.1002.0000 16.673.000,00  12.306.1002.2031 10.381.000,00  3 10.371.000,00  90 10.371.000,00 01 TESOURO 146.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 10.225.000,00  4 10.000,00  90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  12.306.1002.2077 6.292.000,00   
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 65              3 6.292.000,00  90 6.292.000,00 01 TESOURO 10.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 1.582.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 4.700.000,00  12.361.0000.0000 134.640.000,00  12.361.1002.0000 134.640.000,00  12.361.1002.1077 6.366.000,00  4 6.366.000,00  90 6.366.000,00 01 TESOURO 6.166.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 200.000,00  12.361.1002.2080 127.385.000,00  1 83.302.000,00  90 83.302.000,00 01 TESOURO 4.030.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 79.272.000,00  3 42.583.000,00  50 1.750.000,00  01 TESOURO 1.750.000,00  90 40.833.000,00 01 TESOURO 35.327.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 961.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 4.545.000,00  
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    66 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              4 1.500.000,00  90 1.500.000,00 01 TESOURO 1.500.000,00  12.361.1002.2081 889.000,00   3 889.000,00  50 889.000,00  01 TESOURO 889.000,00  12.363.0000.0000 2.747.000,00  12.363.1002.0000 2.747.000,00  12.363.1002.1011 10.000,00  4 10.000,00  90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  12.363.1002.2034 2.737.000,00  1 1.521.000,00  90 1.521.000,00 01 TESOURO 1.521.000,00  3 1.196.000,00  50 191.000,00  01 TESOURO 191.000,00  90 1.005.000,00 01 TESOURO 110.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 895.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 67              4 20.000,00  90 20.000,00 01 TESOURO 20.000,00  12.365.0000.0000 59.784.000,00  12.365.1002.0000 59.784.000,00  12.365.1002.2035 19.447.000,00  1 10.556.000,00  90 10.556.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 10.556.000,00  3 8.791.000,00  50 350.000,00  01 TESOURO 350.000,00  90 8.441.000,00 01 TESOURO 8.441.000,00  4 100.000,00  90 100.000,00 01 TESOURO 100.000,00  12.365.1002.2036 34.837.000,00  1 26.302.000,00  90 26.302.000,00 01 TESOURO 15.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 26.287.000,00  3 8.435.000,00  
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    68 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              50 550.000,00  01 TESOURO 550.000,00  90 7.885.000,00 01 TESOURO 7.885.000,00  4 100.000,00  90 100.000,00 01 TESOURO 100.000,00  12.365.1002.2037 5.500.000,00  3 5.500.000,00  50 5.500.000,00  01 TESOURO 5.500.000,00  12.366.0000.0000 4.345.000,00  12.366.1002.0000 4.345.000,00  12.366.1002.2038 4.345.000,00  1 3.158.000,00  90 3.158.000,00 01 TESOURO 3.151.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 7.000,00  3 1.177.000,00  50 78.000,00  01 TESOURO 78.000,00  90 1.099.000,00 01 TESOURO 949.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 69             05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 150.000,00  4 10.000,00  90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  12.367.0000.0000 9.388.000,00  12.367.1002.0000 9.388.000,00  12.367.1002.2039 8.508.000,00  1 7.658.000,00  90 7.658.000,00 01 TESOURO 7.650.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 8.000,00  3 840.000,00  50 200.000,00  01 TESOURO 200.000,00  90 640.000,00 01 TESOURO 640.000,00  4 10.000,00   90 10.000,00  01 TESOURO 10.000,00    12.367.1002.2088 880.000,00      3 880.000,00  50 880.000,00   01 TESOURO 880.000,00      273.689.000,00    273.689.000,00
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    70 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              13.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER  27.000.0000.0000 10.552.000,00  27.812.0000.0000 10.552.000,00  27.812.1003.0000 10.552.000,00  27.812.1003.1014 50.000,00   4 50.000,00  90 50.000,00 01 TESOURO 50.000,00  27.812.1003.2042 10.502.000,00   1 7.012.000,00  90 7.012.000,00 01 TESOURO 7.012.000,00  3 3.440.000,00  50 140.000,00  01 TESOURO 140.000,00  90 3.300.000,00 01 TESOURO 3.300.000,00  4 50.000,00  90 50.000,00 01 TESOURO 50.000,00  10.552.000,00  10.552.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 71              15.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE  18.000.0000.0000 4.940.000,00  18.542.0000.0000 4.940.000,00  18.542.3001.0000 4.940.000,00  18.542.3001.1022 220.000,00   4 220.000,00  90 220.000,00 01 TESOURO 220.000,00  18.542.3001.1088 50.000,00  3 50.000,00  90 50.000,00 01 TESOURO 50.000,00  18.542.3001.2047 4.670.000,00   1 3.384.000,00  90 3.384.000,00 01 TESOURO 3.384.000,00  3 1.221.000,00   50 70.000,00   01 TESOURO 70.000,00      90 1.151.000,00  01 TESOURO 1.151.000,00  4 65.000,00   90 65.000,00     01 TESOURO 65.000,00    4.940.000,00  4.940.000,00
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    72 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ             16.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE  10.000.0000.0000 165.318.000,00  10.122.0000.0000 18.631.000,00  10.122.1001.0000 18.631.000,00  10.122.1001.2158 18.631.000,00   1 14.597.000,00  90 14.597.000,00 01 TESOURO 14.597.000,00  3 3.924.000,00  50 1.360.000,00  01 TESOURO 1.360.000,00  90 2.564.000,00 01 TESOURO 2.564.000,00  4 110.000,00  90 110.000,00 01 TESOURO 110.000,00  10.301.0000.0000 21.294.000,00  10.301.1001.0000 21.294.000,00  10.301.1001.2157 21.294.000,00  1 14.960.000,00  90 14.960.000,00 01 TESOURO 3.950.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 11.010.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 73             3 4.684.000,00  90 4.684.000,00 01 TESOURO 3.379.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 1.305.000,00  4 1.650.000,00  90 1.650.000,00 01 TESOURO 400.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 1.250.000,00  10.302.0000.0000 108.668.000,00  10.302.1001.0000 108.668.000,00  10.302.1001.2159 108.668.000,00   1 44.866.000,00  90 44.866.000,00 01 TESOURO 43.777.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 1.089.000,00  3 60.652.000,00  50 1.900.000,00  01 TESOURO 1.900.000,00  90 58.752.000,00 01 TESOURO 20.519.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 150.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 38.083.000,00  4 3.150.000,00  
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    74 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ             50 2.020.000,00  01 TESOURO 2.020.000,00  90 1.130.000,00 01 TESOURO 500.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 630.000,00  10.303.0000.0000 7.599.000,00  10.303.1001.0000 7.599.000,00  10.303.1001.2160 7.599.000,00  3 7.599.000,00  90 7.599.000,00 01 TESOURO 5.037.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 767.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 1.795.000,00  10.304.0000.0000 2.094.000,00  10.304.1001.0000 2.094.000,00  10.304.1001.2161 2.094.000,00  1 1.388.000,00  90 1.388.000,00 01 TESOURO 1.388.000,00  3 636.000,00  90 636.000,00 01 TESOURO 536.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 100.000,00  4 70.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 75             90 70.000,00 01 TESOURO 20.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 50.000,00  10.305.0000.0000 7.032.000,00  10.305.1001.0000 7.032.000,00  10.305.1001.2162 7.032.000,00  1 3.934.000,00  90 3.934.000,00 01 TESOURO 2.934.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 1.000.000,00  3 2.528.000,00  90 2.528.000,00 01 TESOURO 1.232.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 1.296.000,00  4 570.000,00  90 570.000,00 01 TESOURO 320.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 250.000,00  165.318.000,00  165.318.000,00  Doe amor, Doe sangue  Campanha do fundo Social de Solidariedade de Guarujá em prol do Hospital Santo Amaro. Com apoio das entidades cadastradas no funto Social
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    76 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              18.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO  23.000.0000.0000 3.089.000,00  23.695.0000.0000 3.089.000,00  23.695.2002.0000 3.089.000,00  23.695.2002.1026 344.000,00   4 344.000,00  90 344.000,00 01 TESOURO 100.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 244.000,00  23.695.2002.2057 2.745.000,00  1 1.212.000,00  90 1.212.000,00 01 TESOURO 1.212.000,00  3 1.403.000,00  50 26.000,00  01 TESOURO 26.000,00  90 1.377.000,00 01 TESOURO 1.352.000,00  03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA 25.000,00   4 130.000,00    90 130.000,00    01 TESOURO 130.000,00  3.089.000,00         3.089.000,00
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    Diário Oficial GUARUJÁ  teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 77            19.01.01 RESERVA DE CONTINGENCIA  99.000.0000.0000 4.486.000,00  99.999.0000.0000 4.486.000,00  99.999.9999.0000 4.486.000,00  99.999.9999.9999 4.486.000,00  9 4.486.000,00  99 4.486.000,00 01 TESOURO 4.486.000,00  4.486.000,00  4.486.000,00             20.01.01 UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS  04.000.0000.0000 758.000,00  04.122.0000.0000 758.000,00  04.122.4004.0000 758.000,00  04.122.4004.2193 758.000,00   1 686.000,00  90 686.000,00 01 TESOURO 686.000,00    3 71.000,00  50 9.000,00  01 TESOURO 9.000,00  90 62.000,00 01 TESOURO 62.000,00  4 1.000,00  90 1.000,00 01 TESOURO 1.000,00  758.000,00  758.000,00
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    78 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              21.01.01 UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS  04.000.0000.0000 7.577.000,00  04.122.0000.0000 5.580.000,00  04.122.4004.0000 5.580.000,00  04.122.4004.2194 5.580.000,00   1 4.316.000,00  90 4.316.000,00 01 TESOURO 4.316.000,00  3 1.194.000,00  50 100.000,00  01 TESOURO 100.000,00  90 1.094.000,00 01 TESOURO 1.094.000,00  4 70.000,00  90 70.000,00 01 TESOURO 70.000,00  04.126.0000.0000 1.997.000,00  04.126.4001.0000 1.997.000,00  04.126.4001.2186 1.997.000,00   3 578.000,00  90 578.000,00 01 TESOURO 578.000,00  4 1.419.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 79              90 1.419.000,00 01 TESOURO 226.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 1.193.000,00  08.000.0000.0000 612.000,00  08.244.0000.0000 612.000,00  08.244.4004.0000 612.000,00  08.244.4004.2003 612.000,00  3 567.000,00  50 12.000,00  01 TESOURO 12.000,00  90 555.000,00 01 TESOURO 415.000,00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA 140.000,00  4 45.000,00  90 45.000,00 01 TESOURO 34.000,00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA 11.000,00  8.189.000,00  8.189.000,00  DiSQUe DeNGUe ViGiLÂNCiA OUViDORiA  SANitÁRiA 0800 779 8000 0800 773 7000 das 8 às 18 horas 3355-1929
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    80 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              22.01.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO  04.000.0000.0000 1.836.000,00  04.124.0000.0000 1.836.000,00  04.124.4004.0000 1.836.000,00  04.124.4004.2195 1.836.000,00   1 1.313.000,00  90 1.313.000,00 01 TESOURO 1.313.000,00  3 473.000,00  50 25.000,00  01 TESOURO 25.000,00  90 448.000,00 01 TESOURO 448.000,00  4 50.000,00  90 50.000,00 01 TESOURO 50.000,00  28.000.0000.0000 3.055.000,00   28.846.0000.0000 3.055.000,00  28.846.4004.0000 3.055.000,00     28.846.4004.0006 3.055.000,00    3 3.055.000,00   90 3.055.000,00 01 TESOURO 3.055.000,00         4.891.000,00  4.891.000,00
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 81              23.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAM ESTRATE  04.000.0000.0000 1.005.000,00  04.121.0000.0000 1.005.000,00  04.121.4004.0000 1.005.000,00  04.121.4004.2196 1.005.000,00   1 759.000,00  90 759.000,00 01 TESOURO 759.000,00  3 226.000,00  50 12.000,00  01 TESOURO 12.000,00  90 214.000,00 01 TESOURO 214.000,00  4 20.000,00  90 20.000,00 01 TESOURO 20.000,00  1.005.000,00  1.005.000,00  
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    82 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              24.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS  04.000.0000.0000 40.202.000,00  04.123.0000.0000 40.202.000,00  04.123.4004.0000 40.202.000,00  04.123.4004.0003 15.800.000,00  1 1.000.000,00  90 1.000.000,00 01 TESOURO 1.000.000,00  3 7.400.000,00  90 7.400.000,00 01 TESOURO 7.400.000,00  4 7.400.000,00  90 7.400.000,00 01 TESOURO 7.400.000,00  04.123.4004.2197 24.402.000,00  1 13.722.000,00  90 13.722.000,00 01 TESOURO 13.722.000,00  3 10.530.000,00  50 245.000,00  01 TESOURO 245.000,00  90 10.285.000,00 01 TESOURO 10.285.000,00  4 150.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 83              90 150.000,00 01 TESOURO 150.000,00  28.000.0000.0000 15.294.000,00  28.841.0000.0000 8.824.000,00  28.841.4004.0000 8.824.000,00  28.841.4004.0004 8.824.000,00  2 7.000.000,00  90 7.000.000,00 01 TESOURO 7.000.000,00  6 1.824.000,00  90 1.824.000,00 01 TESOURO 1.824.000,00  28.843.0000.0000 6.470.000,00  28.843.4004.0000 6.470.000,00  28.843.4004.0005 6.470.000,00   1 100.000,00  90 100.000,00  01 TESOURO 100.000,00  2 3.100.000,00     90 3.100.000,00   01 TESOURO 3.100.000,00   3 100.000,00  90 100.000,00     01 TESOURO  100.000,00  4 100.000,00    90 100.000,00 01 TESOURO 100.000,00  6 3.070.000,00  90 3.070.000,00 01 TESOURO 3.070.000,00  55.496.000,00  55.496.000,00
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    84 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              25.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DES E GEST URBAN  15.000.0000.0000 166.276.000,00  15.451.0000.0000 93.620.000,00  15.451.2001.0000 93.620.000,00  15.451.2001.1016 43.529.000,00  3 10.000,00  90 10.000,00 01 TESOURO 10.000,00  4 43.519.000,00  90 43.519.000,00 01 TESOURO 15.386.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 23.255.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 4.878.000,00  15.451.2001.1017 7.066.000,00  4 7.066.000,00  90 7.066.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 7.066.000,00  15.451.2001.1018 500.000,00   4 500.000,00  90 500.000,00 01 TESOURO 500.000,00  15.451.2001.1038 11.500.000,00   4 11.500.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 85              90 11.500.000,00 01 TESOURO 11.500.000,00  15.451.2001.2198 31.025.000,00   1 21.264.000,00  90 21.264.000,00 01 TESOURO 21.264.000,00  3 9.666.000,00  30 1.000.000,00  01 TESOURO 1.000.000,00  50 395.000,00  01 TESOURO 395.000,00  90 8.271.000,00 01 TESOURO 8.271.000,00  4 95.000,00  90 95.000,00 01 TESOURO 95.000,00  15.452.0000.0000 72.656.000,00  15.452.3001.0000 72.456.000,00  15.452.3001.1024 200.000,00   4 200.000,00  90 200.000,00 01 TESOURO 200.000,00  15.452.3001.2199 72.256.000,00  
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    86 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ              3 72.249.000,00  90 72.249.000,00 01 TESOURO 71.209.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 115.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 925.000,00  4 7.000,00  90 7.000,00 01 TESOURO 7.000,00  15.452.3003.0000 200.000,00  15.452.3003.1025 200.000,00  4 200.000,00  90 200.000,00 01 TESOURO 200.000,00  16.000.0000.0000 75.093.000,00  16.482.0000.0000 75.093.000,00  16.482.1005.0000 75.093.000,00  16.482.1005.1074 75.093.000,00  3 1.352.000,00  90 1.352.000,00 01 TESOURO 1.172.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 180.000,00  4 73.741.000,00  90 73.741.000,00 01 TESOURO 7.600.000,00  
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 87             05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 62.344.000,00 06 OUTRAS FONTES DE RECURSOS 3.797.000,00  17.000.0000.0000 27.408.000,00  17.512.0000.0000 27.408.000,00  17.512.2001.0000 27.408.000,00  17.512.2001.1019 27.408.000,00  3 151.000,00  90 151.000,00 01 TESOURO 14.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 137.000,00  4 27.257.000,00  90 27.257.000,00 01 TESOURO 1.523.000,00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 8.008.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 17.726.000,00  26.000.0000.0000 4.190.000,00  26.781.0000.0000 4.190.000,00  26.781.2001.0000 4.190.000,00   26.781.2001.1082 4.190.000,00      3 10.000,00    90 10.000,00  01 TESOURO 10.000,00  4 4.180.000,00    90   4.180.000,00  01 TESOURO 280.000,00   05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 3.900.000,00  272.967.000,00  272.967.000,00
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    88 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2012 - LEI No. 03904 DE 05/12/2011 | | | | DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMACAO DO | | ORCAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS | | (LC No. 101/2000, Art. 5, inciso I) Pagina 1 | | | | Valores expressos em R$ milhares medios/2012 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CONSOLIDADO | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | Valores aprovados na L D O | Valores da Lei Orcamentaria | | ESPECIFICACAO |---------------------------------------------------------------------------------| | | Valor Corrente % PIB | Valor Corrente % PIB | | | (a) (a/PIBx100) | (b) (a/PIBx100) | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Receita Total | 965.458 0,0675 | 976.498 0,0682 | | Receitas Primarias (I) | 956.507 0,0668 | 971.373 0,0679 | | Despesa Total | 965.458 0,0675 | 976.498 0,0682 | | Despesas Primarias (II) | 943.282 0,0659 | 957.504 0,0669 | | Resultado Primario (I - II) | 13.225 0,0009 | 13.869 0,0009 | | Resultado Nominal | 25.544 0,0017 | 25.544 0,0017 | | Divida Publica Consolidada | 480.274 0,0335 | 480.274 0,0335 | | Divida Consolidada Liquida | 430.283 0,0300 | 430.283 0,0300 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | Receitas Primarias Advindas de PPP (IV) | 0 0,0000 | 0 0,0000 | | Despesas Primarias Advindas de PPP (V) | 0 0,0000 | 0 0,0000 | | Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V) | 0 0,0000 | 0 0,0000 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------� Notas: 2 Os montantes previstos na lei orcamentaria sao compativeis com as metas fiscais estabelecidas na LDO, pela seguinte razão: O artigo 10 da Lei Orcamentaria 2012 atualiza as metas fiscais de receita, despesa, resultados primario e nominal da Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2012. Em seu paragrafo unico ficam atualizados os conteudos do PPA 2010-2013 e da LDO 2012. Atos oficiAis unidade de assuntos estratégicos D e C R e t O N.º 9.672. “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, autorizada pela Lei n.º 3.863, de 21 de dezembro de 2010.” MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 35816/37795/2011; DeCRetA: Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7.º da Lei n.º 3.863, de 21 de dezembro de 2010, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a liberação de crédito não reembol- sável, composto de recursos originários do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FDMBS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Contrato BB/FDMBS n.º 0010/2011, destinados ao Projeto Implantação de Sinalização Turística – SINALTUR. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 19 de dezembro de 2011. PRefeitA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente, “UAE GBPRE”, em 19.12.2011 Débora de Lima Lourenço - Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 89 DeSPACHO Ronie Roberto Calixto dos Santos 14.185 Requerimento Processo Administrativo n.º: 16754/71137/2011. administração Rosana Baltazar Almeida 15.894 Processo nº 36697/2011 Pregão Presencial n.º 32/2011. eDitAL De CONVOCAçÃO Rosana Cristina Silva Ferreira 12.251 Processo nº 36687/2011 Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Materiais de Ficam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem Rosana Cristina Silva Ferreira 12.251 Processo nº 36690/2011 Limpeza e Higiene em Geral. ciência em documentos de seu interesse, indicados na coluna Rosimari Braga 16.027 Processo nº 35611/2011 I – À vista dos elementos de convicção que instruem o processo lici- respectiva. Favor comparecer no Recursos Humanos da PMG, no Sandra Muniz de Freitas 16.834 Requerimento tatório, em especial a justificativa constante dos autos, e em análise Paço Raphael Vitiello, Av. Santos Dumont nº 640 – térreo – sala Sergio Leandro da Cruz 17.153 Processo nº 33828/2011 sob o foco da conveniência e oportunidade, decido pela ReVOGA- 33, de segunda a sexta-feira, das 12 às 16 horas. O documen- Valdinei Santos 8.549 Processo nº 34081/2011 çÃO dos itens 01, 03, 06, 12, 13, 16, 17, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 41, 46, to estará à disposição pelo período máximo de 10 (dez) dias, Verneli de Souza Silva 13.518 Processo nº 35910/2011 51, 52, 53, 54, 55, 58 e 61 contidos no instrumento convocatório. a partir desta publicação, após o qual será encaminhado para II – Em decorrência, fica aberto o prazo legal para interposição arquivo. Flavio Poli de recursos, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. NOMe PRONt. DOCUMeNtO Diretor de Gestão de Pessoas III – Publique-se. Adilson dos Santos 5.245 Processo nº 28132/2011 Guarujá, 19 de Dezembro de 2011 eDitAL De CONVOCAçÃO Adriano Jose de Souza 13.761 Processo nº 32322/2011 MARiA ANtONietA De BRitO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através Ana Cristina Bendito Ferreira 16.251 Processo nº 35613/2011 PRefeitA da Secretaria Municipal de Administração, convoca o Sr. ROGÉ- Ana Paula Camargo Marques 14.354 Processo nº 32439/2011 Andrea Gomes de Carvalho 12.930 Processo nº 36609/2011 RiO DiNiZ GOMeS – prontuÁrio nº 16.801, para que no prazo DeSPACHO de três (3) dias úteis a contar da publicação deste, compareça Benedito Lima de Souza 13.767 Processo nº 29829/2009 Processo Administrativo nº 34638/71137/2011 junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (2º andar), desta Pre- Pregão Presencial nº 118/2011 Benedito Sergio B. de Andrade 6.045 Processo nº 34352/2011 Claber Aurélio Nunes 8.268 Processo nº 36907/2011 feitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Santo An- Objeto: Registro de Preços para fornecimento de gêneros tônio, no horário das 8 às 12 horas e das 15 às 18 horas para alimentícios em geral, conforme especificações contidas Claudia Maria Vitorino da Gloria 13.688 Processo nº 24919/2010 tomar ciência do que foi decidido no processo administrativo no Anexo i do edital. Cristiane Gomes Igrejas 12.040 Processo nº 36897/2011 nº 36.313/2011. I – Considerando a r. decisão proferida pelo E. Tribunal de Con- Cristina Maria dos Santos A. Fontes 6.784 Processo nº 34351/2011 Guarujá, 15 de dezembro de 2011. tas do Estado de São Paulo, nos autos do TC 41193/026/11 e TC Danielle Vieira da Silva Andrade 14.530 Processo nº 35941/2011 Flavio Poli 41201/026/11, determinando a paralisação do certame, comu- Daphne Grangeiro Ulhoa 13.205 Requerimento Diretor de Gestão de Pessoas nico que a sessão pública designada para o recebimento e aber- Darci Pereira de Macedo 14.531 Processo nº 31906/2011 tura dos envelopes fica SUSPeNSA “sine die” até ulterior decisão Debora Perla Cavini Silva 12.109 Requerimento CONCURSO PÚBLiCO PARA PROViMeNtO De VAGAS da E. Corte. Debora Silva Correa da Graça 9.812 Requerimento eDitAL 002/2011 – SeSAU II – Publique-se. Delmiro Amancio Alves 13.336 Processo nº 36006/2011 (RetifiCAçÃO tABeLA De VAGAS) Guarujá, 19 de Dezembro de 2011 Denise Maria da Silva Santos 13.338 Processo nº 35719/2011 Com o objetivo de atender o princípio constitucional da aces- DANieL RODRiGUeS PeDReiRA Edilene Valéria Sampaio 16.011 Processo nº 19515/2011 sibilidade aos cargos, empregos e funções públicas a todos os PReGOeiRO Edinete Nascimento da Cruz 10.709 Processo nº 35612/2011 brasileiros, a Prefeitura Municipal de Guarujá, fazendo-se valer Eduardo Augusto Tanke 13.349 Processo nº 37250/2011 do poder-dever de autotutela imposto à Administração Públi- eXtRAtO De teRMO De CONtRAtO Eliane Costa Campos 12.528 Requerimento ca e calcada no princípio da legalidade, do interesse público, CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 248/2011 Eliedson Barros da Silva 14.139 Processo nº 37321/2011 da razoabilidade e de aplicação do princípio da economia dos CONVITE Nº 57/2011 Eliza Cristina de Souza Machado 13.080 Processo nº 35939/2011 valores jurídicos, que conta com o amparo da jurisprudência do PROCESSO N° 17750/173641/2010 Fabio Freitas Correa 14.299 Processo nº 36718/2011 Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em CONTRATANTE: PRefeitURA MUNiCiPAL De GUARUJÁ Flavia Aparecida de Paula 7.325 Processo nº 30811/2011 consonância com o entendimento do Ministério Público do Es- CONTRATADA: MONCeLt iNStALAçÕeS eLÉtRiCAS LtDA Me Francisca Lidiane Costa Henriques 16.114 Processo nº 22807/2011 tado de São Paulo, através do instituto da sanatória, republica a OBJetO: Contratação de empresa especializada para instalação Gislaine Monte Moreira Foz 18.105 Processo nº 36911/2011 Tabela de Habilitação e Classificação Final, incluindo Cadastro de de sistema de proteção de estruturas contra descargas Graziala Marques Gomes Pinzi 10.531 Processo nº 36806/2011 Reserva para Pessoas Portadoras de Deficiência, independente- atmosféricas em 09 (nove) unidades escolares; Valor R$ mente do Cadastro de Reserva Geral, para todos os empregos Ida Righi 5.616 Processo nº 33997/2011 103.337,33 (cento e três mil, trezentos e trinta e sete reais e do Edital 002/2011 - SESAU , bem como nas Vagas Reservadas Ilton Marques Couto Junior 13.391 Requerimento trinta e três centavos). As despesas decorrentes da execução para Pessoas com Deficiência a inclusão de vaga para o empre- Joao Marcos Venâncio de Oliveira 17.097 Processo nº 37251/2011 deste contrato correrão por conta das Dotações Orçamentárias: go de Médico, nos termos e proporções da legislação vigente. Joao Ricardo Nunes 13.398 Processo nº 37249/2011 12.01.12.361.1002.2080.3.3.90.39.00 (708) e 12.01.12.365.100 tABeLA De HABiLitAçÃO e CLASSifiCAçÃO fiNAL Jose Xavier Batista 17.873 Processo nº 36717/2011 2.2036.3.3.90.39.00 (720); Prazo de execução: 03 (três) meses para início 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato; Data da Juçara Barga do Nascimento 16.569 Requerimento Vagas assinatura de 01 de dezembro de 2011; Kelly Cristiane Ilco Katzor 18.201 Processo nº 36807/2011 disponíveis total de Leandra do Carmo Costa 18.271 Processo nº 32744/2011 Vagas Cadastro CÓD. emprego Pessoas Vagas disponíveis Reserva com disponíveis Atos oficiAis Leila Martins dos Santos Cruz Lincoln Fernando da Silva 17.793 16.788 Requerimento Processo nº 34426/2011 Deficiência Luzinete Silva Barbosa 12.164 Requerimento secretaria municipais Marbia Maria Alves 11.868 Processo nº 35615/2011 01 MÉDICO SOCORRISTA 26 01 27 475 02 ENFERMEIRO PADRÃO 07 01 08 475 Marcela Calixto Santos de Aguiar 17.605 Requerimento desenvolvimento Marcia Cristina de Oliveira 13.225 Processo nº 35569/2011 03 SERVENTE 53 3 56 475 04 RECEPCIONISTA 09 01 10 475 social e cidadania Marcia Maria Thoas de Aquino 18.730 Requerimento Maria da Conceição M. Ferrinho 1.648 Requerimento Cadastro Reserva para VAGAS tOtAiS Quantidade de Candidatos que eDitAL De CONVOCAçÃO Maria Dalva de Souza Pereira 11.932 Processo nº 29944/2009 pessoas com Deficiência comporão a Classificação final O CMAS - Conselho Municipal da Assistência Social vem por Maria Gilcelia de Jesus 16.733 Processo nº 36580/2011 meio deste, convocar a todos os Conselheiros de Direito Titula- Maria Isabel de Araujo Pereira 15.980 Processo nº 31029/2011 25 527 res e Suplentes para participar da reunião Ordinária, no dia 21 Maria Jose Lima Rodrigues 11.515 Requerimento 25 508 de dezembro de 2011 às 9:30 horas, na Rua Montenegro Nº 455, Monica Regina Santana 18.425 Processo nº 36112/2011 25 556 Casa dos Conselhos, Centro - Guarujá, para discutir assuntos que Monica Regina Santana 18.425 Processo nº 36111/2011 25 510 se resumem na seguinte pauta: Nilce Maria Ramiro de Souza 5.419 Requerimento • Relação das entidades para participar do pleito eleitoral do Resta informar que esta disposição não altera a Lista de Classifi- Oscar Miranda 516.531 Processo nº 34494/2011 CMAS em 2012; cados do Resultado Final, anteriormente publicado. Paula Camila dos Santos 18.455 Processo nº 36356/2011 • Assuntos gerais. Guarujá, 19 de dezembro de 2011. Pedro Menezes do Nascimento 12.216 Processo nº 27420/2011 Guarujá, 19 de dezembro de 2011. Maria Ângela S. Cheida faria Pericles de Oliveira 9.326 Processo nº 27919/2008 Joselito Andrade Presidente da Comissão do Concurso Público Raimundo A. Lima Filho 12.519 Processo nº 33998/2011 Presidente
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    90 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ Finanças CN-SIFPM CONAM PRefeitURA MUNiCiPAL De GUARUJÁ BALANCete fiNANCeiRO - NOVeMBRO/2011 RECEITA DESPESA ORCAMeNtÁRiA ORCAMeNtÁRiA RECEITAS CORRENTES FUNÇõES DE GOVERNO receita tributária 352.684.979,92 administração 82.603.440,24 receita de contribuições 4.122.196,11 seguranca pública 27.025.204,98 receita patrimonial 5.647.344,69 assistência social 24.341.909,69 receita de serviços 371.525,55 saúde 148.729.655,80 transferências correntes 290.929.426,03 educação 241.039.734,29 cultura 7.760.694,71 outras receitas correntes 54.119.359,75 urbanismo 114.511.682,30 deduções de receitas -29.237.149,25 habitação 18.324.751,28 saneamento 7.706.813,73 678.637.682,80 gestão ambiental 4.219.588,22 comércio e serviços 3.222.712,22 RECEITA DE CAPITAL transporte 11.779.442,30 transferências de capital 18.781.623,36 desporto e lazer 10.590.542,82 18.781.623,36 encargos especiais 30.155.597,91 tOtAL DA ReCeitA ORCAMeNtÁRiA 697.419.306,16 tOtAL DA DeSPeSA ORçAMeNtÁRiA 732.011.770,49 eXtRA-ORCAMeNtÁRiA eXtRA-ORCAMeNtÁRiA RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR Liquidados no período 62.190.743,01 Inscritos no período 120.125.865,30 PRECATÓRIOS A PAGAR PRECATÓRIOS A PAGAR Liquidados no período 806.472,76 Inscritos no período 9.713.728,78 SERVIÇO DA DÍVIDA A PAGAR SERVIÇO DA DÍVIDA A PAGAR Liquidados no período 0,00 Inscritos no período 204.347,29 DEPÓSITOS DEPÓSITOS Restituições no período 43.487.938,88 Recebidos no período 46.387.960,96 DIVERSAS CONTAS DIVERSAS CONTAS diversas contas 33.295.757,90 diversas contas 3.455.352,39 depósitos judiciais ao tj. - regime mensal 9.713.728,78 depósitos judiciais ao tj. - regime mensal 0,00 tOtAL DA eXtRA ORçAMeNtÁRiA 149.494.641,33 tOtAL DA eXtRA ORCAMeNtÁRiA 179.887.254,72 SALDO P/ eXeRCÍCiO SeGUiNte SALDO DO eXeRCÍCiO ANteRiOR DISPONÍVEL DISPONÍVEL DISPONÍVEL EM MOEDA NACIONAL DISPONÍVEL EM MOEDA NACIONAL caixa 498,31 caixa 498,71 bancos c/ movimento 29.137.465,82 bancos c/ movimento 28.555.623,70 aplicações financeiras 81.637.125,20 aplicações financeiras 86.418.817,86 tOtAL SALDOS DO eXeRCÍCiO ANteRiOR 114.974.940,27 tOtAL SALDOS P/ O eXeRCÍCiO SeGUiNte 110.775.089,33 tOtAL 992.281.501,15 tOtAL 992.281.501,15 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, 19 de DEZEMBRO de 2011. FRANKLIN SANTANA JUNIOR LUIS FERNANDO SCALZITTI FIORETTI ADILSON CABRAL DA SILVA MARIA ANTONIETA DE BRITO Diretor de Execução e Diretor de Contabilidade Secretário de Finanças Prefeita Municipal Controle Financeiro CRC 1SP175.702/O-8
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    Diário Oficial GUARUJÁ teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 91 eDitAL N.º 074/11 Faço público que estão sendo expedidos os avisos para pagamento do iMPOStO PReDiAL e teR- Atos oficiAis RitORiAL URBANO e tAXAS De ReMOçÃO De LiXO referente à eMiSSÃO NORMAL 2012 em 12 (doze) parcelas, cujos vencimentos serão os seguintes: câmara VeNCiMeNtOS PARA PAGAMeNtO DA COtA ÚNiCA PORtARiA Nº 007/2011 O Vereador José Carlos Rodriguez, Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, usando das atri- buições que a lei lhe confere e, CeNtRO SUL OeSte LeSte ZN NORte ZN SUL CONSIDERANDO a necessidade de fixação de expediente específico para o mês de dezembro, quando ocorrem as festividades Natalinas e de Fim de Ano, 0 1 2 3 5 6 ReSOLVe: 06/01/2012 17/01/2012 20/01/2012 13/01/2012 30/01/2012 30/01/2012 Artigo 1º - Declarar Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Guarujá, nos dias 23 e 30 de dezembro. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em VeNCiMeNtOS PARA PAGAMeNtO eM 12 (DOZe) PARCeLAS contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Guarujá, em 12 de dezembro de 2011. CeNtRO SUL OeSte LeSte ZN NORte ZN SUL José Carlos Rodriguez Presidente 0 1 2 3 5 6 Registrada no livro competente. 06/01/2012 17/01/2012 20/01/2012 13/01/2012 30/01/2012 30/01/2012 Secretaria da Câmara Municipal de 06/02/2012 10/02/2012 15/02/2012 08/02/2012 20/02/2012 20/02/2012 Guarujá, em 12 de dezembro de 2011. 06/03/2012 10/03/2012 15/03/2012 08/03/2012 20/03/2012 20/03/2012 Carlos Antonio de Sousa 06/04/2012 10/04/2012 15/04/2012 08/04/2012 20/04/2012 20/04/2012 Secretário Geral 06/05/2012 10/05/2012 15/05/2012 08/05/2012 20/05/2012 20/05/2012 06/06/2012 10/06/2012 15/06/2012 08/06/2012 20/06/2012 20/06/2012 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE ReSOLUçÃO Nº 014/2011 06/07/2012 10/07/2012 15/07/2012 08/07/2012 20/07/2012 20/07/2012 “Nomeia Comissão de Assuntos Relevantes para o fim que especifica e dá outras providências”. 06/08/2012 10/08/2012 15/08/2012 08/08/2012 20/08/2012 20/08/2012 Art. 1º - Fica nomeada uma Comissão de Assuntos Relevantes, integrada pelos Senhores Verea- 06/09/2012 10/09/2012 15/09/2012 08/09/2012 20/09/2012 20/09/2012 dores José Carlos Rodriguez, Arnaldo do Nascimento, Antonio Addis Filho, Ronald Luiz Nicolaci 06/10/2012 10/10/2012 15/10/2012 08/10/2012 20/10/2012 20/10/2012 Fincatti, e Marcelo Teixeira Mariano, sob a presidência do primeiro, com a finalidade de analisar, fis- 06/11/2012 10/11/2012 15/11/2012 08/11/2012 20/11/2012 20/11/2012 calizar, e participar das ações que visem a implantação de projetos no CING (Complexo Industrial 06/12/2012 10/12/2012 15/12/2012 08/12/2012 20/12/2012 20/12/2012 Naval de Guarujá) e seus entornos, cujos as ações atendam o desenvolvimento socioeconômico de nossa cidade, com o prazo de 90 (noventa) dias para ultimar seus trabalhos. Os Contribuintes que não receberem seus avisos até 10 (dez) dias antes dos vencimentos da COTA Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ÚNICA ou 1.ª primeira parcela, deverão procurá-los na GESTÃO DE RECEITAS TERRITORIAIS: Zonas Câmara Municipal de Guarujá, em 07 de dezembro de 2011. Centro (0), Sul (1), Oeste (2) e Leste (3) sito no Paço Municipal Raphael Vitiello sito na Av. Santos José Carlos Rodriguez Dumont, n.º 640 – Sala 21 Térreo e Zonas ZN Norte (5) e Sul (6) na Unidade de Atendimento ao Con- Presidente tribuinte sito na Rua Cunhambebe, n.º 500 de 2.ª a 6.ª feira das 10hs às 16hs ou emitir os boletos Projeto de Resolução nº 016/2011 para pagamento através do site: www.guaruja.sp.gov.br. Registrada no livro competente. Guarujá, 19 de dezembro de 2011. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 07 de dezembro de 2011. Adilson Cabral da Silva Carlos Antonio de Sousa Secretário Municipal de Finanças Secretário Geral tarifa social Todo último domin go do mês a passagem de ônibus custa r$ 1,70
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    92 teRçA-feiRA 20 de dezembro de 2011 Diário Oficial GUARUJÁ reestruturação Depois da Usafa e UPA de Santa Cruz dos Reformada, Usafa Vila Zilda Navegantes, agora é a vez dos moradores da Vila Zilda serem presenteados é entregue à população com uma Unidade de Saúde melhor estruturada A reorganização da rede Arquivo/PMG municipal de saúde, que vem sendo imple- mentada pela Prefei- tura, tem visado, principalmente, oferecer melhores condições de serviços a toda população. Prova disso é que a Administração Mu- nicipal entrega, amanhã, a reforma estrutural da Unidade de Saúde da Família (Usafa) David Capistrano da Costa Filho, na Vila Zilda. A cerimônia tem início às 10 horas e contará com a presença da prefeita. A Usafa Vila Zilda fica na Rua Paulo Agostinho Silva, s/n. Esta é mais uma Unidade de Saúde a passar por intervenções no Município. De acordo com o secretário municipal de Saúde, “a Usafa David Capistrano foi totalmente remodelada e re- antes adequada. O compromisso da Prefeitura é garantir um ambiente mais confortável e humanizado”, declara. A Usafa Vila Zilda con- tará com duas equipes de Saúde da Família. Cada uma é composta por um médico, Unidade estava com estrutura um enfermeiro, dois técnicos de enfermagem, um dentista, deteriorada, o que comprometia o atendimento. Agora, com a nova dePOis um auxiliar de consultório estrutura, os munícipes terão a garantia de serviços de odontologia e dentário, mais quatro agentes ginecologia, vacinas, teste do pezinho, comunitários de saúde. Exame Fácil, pré-natal, salas de Os munícipes terão na Usafa planejamento que está sendo de- melhorias feitas pela Prefeitura é observação e inalação, enfermagem, curativos, repouso e farmácia atendimento odontológico e gi- senvolvido pela Administração. quanto à acessibilidade. “As Usafas necológico, assim como vacinas, “As intervenções que temos rea- foram readequadas e totalmente teste do pezinho, Exame Fácil, lizado nas Unidades de Saúde se adaptadas para as pessoas com pré-natal e atendimento domi- fazem extremamente necessárias. deficiência. A mudança não é só na ciliar. Sem contar as novas salas Isso porque nesta unidade, por estrutura física. Temos trabalhado de emergência, de observação exemplo, a estrutura foi bastante firme na humanização, que tam- e inalação, dos agentes, proce- significativa”. bém faz parte do processo”. dimentos, enfermagem, vacina, Quando adentrarem a Usafa, curativos, repouso, farmácia, os pacientes notarão as modi- serViço cinco consultórios (incluindo de ficações, como a ampliação da Antes da solenidade oficial, ginecologia e odontologia) e seis sala de espera, da farmácia e a a população do bairro contará sanitários (também para pessoas criação da sala multiuso (para com uma Ação de Cidadania, a com deficiência) e farmácia. apoio administrativo). partir das 9 horas. Na atividade, Segundo o secretário-adjunto O secretário de Saúde salienta os munícipes poderão participar de de Saúde, a medida faz parte do ainda que outro destaque das serviços de saúde, arte e cultura.