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(B) a previsão das receitas e das despesas para o exercício em conformidade com a Lei deDiretrizes Orçamentárias.x(C) as d...
8. (SAD/PE APOG 2008) Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a leiorçamentária NÃO consignará dotação para ...
10. (TCM/RJ Auditor 2008) Assinale a afirmativa incorreta.(A) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos proje...
a) É um processo integrado de planejamento das ações e compreende a elaboração do PlanoPlurianual, da Lei de Diretrizes Or...
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Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki - apostila editada para o word 1

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Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki - apostila editada para o word 1

  1. 1. EXERCÍCIOS efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de1. (SF Consultor de Orçamento 2008) Analise as isenções, anistias, remissões, subsídios eafirmativas a seguir: benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.I. A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias (E) As emendas ao projeto de lei de diretrizesestabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, orçamentárias poderão ser aprovadas ainda queobjetivos e metas da administração pública federal incompatíveis com o plano plurianual, pois estepara as despesas de capital e outras delas poderá ser alterado futuramente, já que é elaboradodecorrentes e para as despesas relativas aos para um período de quatro anos.programas de natureza continuada.II. A Lei Orçamentária Anual compreende o 3. (SAD/PE APOG 2008) É matéria tratada na lei doorçamento fiscal, o orçamento da seguridade social Plano Plurianual:e o orçamento de investimentos das empresas emque a União, direta ou indiretamente, detenha a (A) as metas fiscais para o exercício em curso emaioria do capital social com direto a voto. para os dois exercícios seguintes em valoresIII. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre correntes e constantes.o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios eforma de limitação de empenho, normas relativas aocontrole de custos e à avaliação dos resultados dosprogramas financiados com recursos dosorçamentos.IV. Integrará o projeto de lei orçamentária anual oanexo de Metas Fiscais, em que serãoestabelecidas metas anuais, em valores correntes econstantes, relativas a receitas, despesas,resultados nominal e primário e o montante dadívida pública, para o exercício a que se referirem epara os dois seguintes.V. A vigência do plano plurianual estende-se por 4(quatro) anos com início no segundo ano demandato do Chefe do Poder Executivo até o términodo primeiro ano do mandato seguinte.Assinale:(A) se somente as afirmativas I, II e IV estiveremcorretas.x(B) se somente as afirmativas II, III e V estiveremcorretas.(C) se somente as afirmativas I, II e III estiveremcorretas.(D) se somente as afirmativas I, III e IV estiveremcorretas.(E) se somente as afirmativas III, IV e V estiveremcorretas.2. (TCM/RJ Auditor 2008) A respeito do orçamentopúblico, assinale a afirmativa correta.(A) Leis de iniciativa do Poder Executivo ou doPoder Legislativo estabelecerão o plano plurianual,as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.(B) As emendas ao projeto de lei do orçamentoanual ou aos projetos que o modifiquem somentepodem ser aprovadas caso indiquem os recursosnecessários, admitidos apenas os provenientes deanulação de despesa, incluindo as que incidamsobre as dotações para pessoal e seus encargos,serviço da dívida e transferências tributáriasconstitucionais para Estados, Municípios e DistritoFederal.(C) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercíciofinanceiro, a vigência, os prazos, a elaboração e aorganização do plano plurianual, da lei de diretrizesorçamentárias e da lei orçamentária anual.x(D) O projeto de lei orçamentária seráacompanhado de demonstrativo regionalizado do
  2. 2. (B) a previsão das receitas e das despesas para o exercício em conformidade com a Lei deDiretrizes Orçamentárias.x(C) as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas decapital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.(D) as alterações na legislação tributária e os seus reflexos na instituição, previsão e efetivaarrecadação no exercício.(E) a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e doregime próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.4. (DETRAN/RN Assessor Técnico – Administrativa 2008) A Lei de Diretrizes Orçamentáriascompreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas decapital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislaçãotributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento eainda orientará a elaboração do seguinte instrumento de planejamento:A) Plano Plurianual.xB) Lei Orçamentária Anual.C) Plano Diretor.D) Lei Orgânica.E) Manual de Controle Interno.5. (DETRAN/RN Assessor Técnico – Administrativa 2008) Segundo o § 5º do art. 165 daConstituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:A) O orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento-programa.B) O orçamento fiscal, o orçamento de investimento.xC) O orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.D) Somente as despesas correntes e de capital.E) O orçamento fiscal, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.6. (DETRAN/RN Assessor Técnico – Administrativa 2008) Integrarão a Lei de DiretrizesOrçamentárias os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. Deverão constar no Anexo deMetas Fiscais, EXCETO:A) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.B) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo quejustifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercíciosanteriores.C) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem ea aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.xD) Apresentação e avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar ascontas públicas.E) Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência, fundos públicos eprogramas estimativa e compensação de renúncia de receita e da margem de expansão dasdespesas obrigatórias de caráter continuado.7. (CAERN Administrador 2010) A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, criada pela atualCarta Magna, inovou em matéria orçamentária, ao estabelecer uma ponte, um link entre o PPAe a LOA. Nesse diapasão, compete à LDO, com base no previsto no PPA, dentre outrosaspectos, elencar as metas e prioridades que deverão ser observadas na confecção doorçamento. Considerando o enunciado da Carta Magna e em outros normativos aplicáveis, épossível afirmar que ela NÃO conteráA) Metas para as despesas de capital.B) Alterações da legislação tributária.C) Política de aplicação das agências de fomento.xD) A totalidade dos programas de trabalho a serem executados no próximo exercício, até onível subelemento de despesa.E) Política de pessoal.
  3. 3. 8. (SAD/PE APOG 2008) Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a leiorçamentária NÃO consignará dotação para investimento com duração superior a um exercíciofinanceiro que:x(A) não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.(B) compreenda recursos provenientes de financiamentos de organismos internacionais.(C) seja destinado ao atendimento de programas de recuperação fiscal dos Estados eMunicípios.(D) seja aplicado em despesas relacionadas a programas sociais nos bolsões de pobrezaestabelecidos em lei.(E) seja relacionado a novos projetos governamentais, sem que os que estejam em andamentotenham sido suficientemente atendidos.9. (SAD/PE APOG 2008) O trecho a seguir está contido em uma Norma Legal do Estado dePernambuco, em atendimento a dispositivo de Lei Federal:“A _____ para o exercício de 2009 conterá a Reserva de Contingência no montantecorrespondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, (...)destinada a atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”Assinale a alternativa que complete a lacuna e apresente as respectivas normas Estadual eFederal.(A) Lei de Diretrizes Orçamentárias / Lei Orçamentária Anual /Lei de Responsabilidade Fiscal.(B) Lei do Plano Plurianual / Lei de Diretrizes Orçamentárias /Lei 4320/64.(C) Lei Orçamentária Anual / Lei do Plano Plurianual / Lei deResponsabilidade Fiscal.(D) Lei Orçamentária Anual / Lei de Diretrizes Orçamentárias /Lei 4320/64.x(E) Lei Orçamentária Anual/Lei de Diretrizes Orçamentárias/Lei de Responsabilidade Fiscal.21
  4. 4. 10. (TCM/RJ Auditor 2008) Assinale a afirmativa incorreta.(A) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquempodem, entre outras hipóteses, ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção deerros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.x(B) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de leiorçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizadosmediante créditos especiais, mas somente como créditos suplementares, com prévia eespecífica autorização legislativa.(C) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamentoanual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, naforma do regimento comum.(D) Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitirparecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmentepelo Presidente da República.(E) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propormodificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, naComissão mista, da parte cuja alteração é proposta.11. (ESAF - APO 2010) Na integração do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal,indique qual(ais) instrumento(s) legal(is) explicita(m) as metas e prioridades para cada ano.a) O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual.b) A Lei de Responsabilidade Fiscal.xc) A Lei de Diretrizes Orçamentárias.d) A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.e) A Lei Orçamentária Anual.12. (ESAF - APO 2010) Considerando que o Plano Plurianual – PPA, a Lei de DiretrizesOrçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA são os principais instrumentos deplanejamento do setor público definidos pela Constituição Federal, é correto afirmar:xa) a integração do PPA com a LOA se dá por intermédio do programa, enquanto a LDO defineas metas e prioridades da Administração Federal.b) os principais elementos de estruturação do PPA são a função e a subfunção de governo.c) as propostas de alteração dos projetos de lei relativos ao PPA, a LDO e a LOA podem serencaminhadas pelo Presidente da República e apreciadas pelo Congresso a qualquer tempo.d) os recursos que ficarem sem despesa correspondente em razão de veto ou rejeição doprojeto de lei orçamentária deverão ser transferidos ao exercício seguinte.e) em razão da soberania do Congresso Nacional, a sua competência para alterar o projeto delei orçamentária não sofre limitações.13. (ESAF - APO 2010) Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária Anual de quetrata o art. 165 da Constituição Federal.a) No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por comissão mista, cuja atribuição é oexame de matérias de natureza orçamentária.xb) O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente daRepública, para o orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais Poderes, para osseus respectivos orçamentos.c) Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, não poderá conter matériaestranha ao orçamento.d) O orçamento de investimento das empresas que a União detenha a maioria do capitalvotante integra a Lei Orçamentária Anual.e) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito,sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios ebenefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.14. (ESAF - APO 2010) Assinale a opção falsa a respeito do ciclo orçamentário no Brasil.
  5. 5. a) É um processo integrado de planejamento das ações e compreende a elaboração do PlanoPlurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como aexecução e avaliação desses instrumentos.xb) É o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual, que se inicia no envio da propostade orçamento ao Congresso Nacional e se encerra na sanção da lei.c) Na elaboração dos instrumentos que compõem o ciclo orçamentário, o Congresso Nacionaltem competência para realizar modificações nas propostas a ele encaminhadas.d) É um processo contínuo, dinâmico e flexível para a elaboração, aprovação, execução,controle e avaliação dos programas do setor público.e) A Comissão Mista de Orçamento tem papel importante nas etapas de elaboração efiscalização.15. (ESAF - APO 2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantesfunções ao orçamento e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos termos da LRF, a Lei deDiretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções entre as quais não se inclui:xa) mostrar as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e respectivasreceitas, sendo o financiamento da dívida demonstrado de forma separada nas leis de créditosadicionais.b) estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação dareceita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominalprevistas para o exercício.c) quantificar o resultado primário obtido com vistas à redução do montante da dívida edespesas com juros.d) dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados peloorçamento.e) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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