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2. Habeas corpus - Falta de
justa causa
Paciente pede a cassação da sentença que o
condenou e a expedição do contramandado de
prisão, tendo em vista que foi condenado por fato
atípico.
Excelentíssimo Senhor, Doutor Desembargador Presidente do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de especificar,
(espaço de 10 linhas)
Processo nº
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Advogado, advogado, nacionalidade, estado civil,

3. inscrito na OAB UF sob o nº, com escritório na endereço completo,
vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem
de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no artigo
5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648,
inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de Nome completo do
cliente preso, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e
domiciliado na endereço completo, contra ato ilegal praticado pelo
MM. Juiz da nº Vara Criminal da Comarca de especificar, pelas razões
de fato e fundamentos:
Dos Fatos
O Paciente foi processado e, ao final, condenado à pena privativa de
liberdade de nº de reclusão, como incurso no artigo 333 do Código
Penal, que transitou em julgado à acusação aos dia de mês de ano e
ao réu, aos dia de mês de ano, conforme certidão anexa.
Ocorre que, aos dia de mês de ano, Juiz da nº Vara Criminal
determinou a expedição de Mandado de Prisão em desfavor do
Paciente. Porém, ausente o elemento subjetivo do tipo referente ao
especial fim de agir (para determiná-lo a praticar, omitir ou
retardar).
Do Direito
Trata-se de condenação proferida sem amparo legal, constituindo-se
um fato a ser reparado pela medida ora requerida.
É notório o constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo, pois
a conduta praticada pelo Paciente não preenche os requisitos do
dispositivo do art. 333 do Código Penal, conforme adiante se
demonstrará. Assim, sua conduta é atípica.
É evidente a inexistência de justa causa para a condenação, vez que
não houve o dolo específico que o tipo penal exige, qual seja: a
vontade livre e consciente por parte do paciente de oferecer ou
promoter vantagem indevida aos policiais, pois o oferecimento do
dinheiro não os levaria a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
Do Pedido
Ante o exposto, considerando-se que há mandado de prisão
expedido, presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora",
requer a concessão de MEDIDA LIMINAR para que seja

4. determinada a expedição de contramandado de prisão em favor do
Paciente.
Por fim, após as informações prestadas pela autoridade coatora e
acurada análise, requer seja definitivamente concedida a ordem,
decretando-se a cassação da sentença, confirmando-se a liminar,
como medida de justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrito na OAB