Projetos de Lei Poder Executivo - 18° legislatura
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- 1. Tipo de Proposição/ Numero Ano Ementa Autoria Regime de Tramitação Projeto de Lei Ordinária N° 03 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo específico, de bem imóvel localizado no Município de Escada, neste Estado. Poder Executivo Ordinária Proposta de Emenda à Constituição N° 05 2015 Altera dispositivos da Constituição Estadual. Poder Executivo Ordinária Proposta de Emenda à Constituição N° 06 2015 Modifica o art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Complementar N° 19 2015 Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 24 2015 Institui a Gratificação Pacto pela Vida - GPPV aos Policiais Civis e Policiais Militares, e dá outras providências. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 25 2015 Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.719, de 2 de dezembro de 2004, que institui o sistema de bônus pecuniário aos Policiais Civis e Militares, pela apreensão de armas, conforme especifica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 26 2015 Dispõe sobre o Prêmio de Defesa Social - PDS, no âmbito do Estado de Pernambuco. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 27 2015 Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009, o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, e dá nova redação ao art. 8º da Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 28 2015 Altera o Anexo III – D da Lei Complementar nº 32, de 27 de abril de 2001. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 29 2015 Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado de 2015 e o Plano Plurianual 2012 às modificações introduzidas pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. Poder Executivo Urgência Regime de Tramitação dos Projetos de Lei do Poder Executivo
- 2. Projeto de Lei Ordinária N° 30 2015 Altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, que redefine o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 31 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, bem como a transferir os direitos possessórios, mediante cessão a título gratuito, com encargo, do imóvel que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 35 2015 Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 281, de 2 de junho de 2014, que corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 41 2015 Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Complementar N° 51 2015 Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 75 2015 Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado de 2015 e o Plano Plurianual 2012 às modificações introduzidas pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 76 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar contrato de cessão de uso de imóvel em favor da entidade que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 77 2015 Institui a data de 6 de fevereiro, como o Dia Estadual de Mobilização e Fortalecimento dos Conselhos Tutelares de Pernambuco. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 78 2015 Altera o art. 19 da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os arts. 3º e 11 da Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 79 2015 Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 80 2015 Altera a Lei nº 14.512, de 7 de dezembro de 2011, que cria o Projeto GANHE O MUNDO, que visa ofertar programas de intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio da rede pública estadual, define critérios para seleção dos estudantes nos programas e cria a bolsa-intercâmbio. Poder Executivo Ordinária
- 3. Projeto de Lei Ordinária N° 86 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a permutar o imóvel que indica, com suas benfeitorias porventura existentes, situado no Município de Salgueiro, neste Estado. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 98 2015 Concede auxílio financeiro, nas condições que estabelece. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 110 2015 Altera a Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008, que institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 120 2015 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 127 2015 Revoga a Lei nº 13.891, de 19 de outubro de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 128 2015 Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 129 2015 Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 130 2015 Altera a Lei nº 9.860, de 12 de agosto de 1986, que delimita as áreas de proteção dos mananciais de interesse da Região Metropolitana do Recife, e estabelece condições para a preservação dos recursos hídricos. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 144 2015 Modifica a Lei nº 12.190, de 23 de abril de 2002, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos automotores novos. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 145 2015 Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à inclusão de nova hipótese de leilão de mercadoria abandonada. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 146 2015 Modifica a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 154 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 158 2015 Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas em que especifica. Poder Executivo Ordinária
- 4. Projeto de Lei Complementar N° 159 2015 Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, a Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, a Lei n° 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e a Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 168 2015 Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 184 2015 Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 185 2015 Institui o Incentivo Vida Nova destinado aos usuários do Programa Vida Nova - Pernambuco acolhendo a população em situação de risco e rua. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 201 2015 Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 202 2015 Altera a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, e dá outras providências. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 215 2015 Altera a Lei nº 13.264, de 29 de junho de 2007, que criou o Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco - SISMEPE. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 216 2015 Altera a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que cria do fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE e seu Conselho Estadual Gestor - CEG-PE. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 217 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 218 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 219 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 220 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 221 2015 Dispõe sobre a política estadual de gestão documental (Retirada de pauta pela autor) Poder Executivo Urgência
- 5. Projeto de Lei Ordinária N° 222 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 230 2015 Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 231 2015 Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 232 2015 Modifica a Lei nº 14.542, de 19 de dezembro de 2011, que institui a nova política de incentivo aos atletas, denominada Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado de Pernambuco. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 257 2015 Institui a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 258 2015 Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 259 2015 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 269 2015 Aprova o Plano Estadual de Educação - PEE. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 275 2015 Extingue o Fundo PRODEPE e transfere os créditos para o Tesouro Estadual. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 276 2015 Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco e autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 278 2015 Institui a gratuidade na utilização do sistema metropolitano de transporte público de passageiros - Passe Livre Estudantil - para os estudantes da rede pública estadual de ensino. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 279 2015 Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que especifica Poder Executivo Urgência
- 6. Projeto de Lei Ordinária N° 280 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 281 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 293 2015 Define a progressão na carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos indicados e altera a legislação que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 324 2015 Altera a Lei nº 13.497, de 2 de julho de 2008, a Lei nº 14.251, de 17 de dezembro de 2010, a Lei nº 14.475, de 16 de novembro de 2011, a Lei nº15.178, de 11 de dezembro de 2013, e a Lei nº 15.179, de 11 de dezembro de 2013, que autorizam a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indicam. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 325 2015 Autoriza a concessão de auxílio-moradia em caráter emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 326 2015 Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 327 2015 Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 328 2015 Inclui Ação no Plano Plurianual 2012 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana de Recife - CTM. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 329 2015 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015 (Retirado de pauta) Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 352 2015 Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas em que especifica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 353 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 354 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária
- 7. Projeto de Lei Ordinária N° 355 2015 Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 356 2015 Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 357 2015 Modifica a Lei nº 12.504, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, de acordo com a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 358 2015 Modifica a Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 365 2015 Autoriza o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE a doar, com encargo, ao Município do Cabo de Santo Agostinho, área de terra que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 368 2015 Altera a Lei nº 15.145, de 8 de novembro de 2013, que institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FRF e autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações ao FRF dos fundos que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 385 2015 Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 386 2015 Altera a Lei nº 12.657, de 8 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONED. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 387 2015 Dispõe sobre a conservação, a preservação e a administração das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 394 2015 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, e dá outras providências. Poder Executivo Urgência
- 8. Projeto de Lei Complementar N° 401 2015 Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 402 2015 Altera a Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e disciplina o regime jurídico dos Procuradores do Estado. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Complementar N° 403 2015 Dispõe sobre a dispensa das multas previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas neste Estado. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 404 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 405 2015 Modifica a Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008, que reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo combustível destinado a usina termoelétrica Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 406 2015 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 407 2015 Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 417 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel situado no Município de Belo Jardim, neste Estado. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 419 2015 Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é destinada aos Municípios. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 420 2015 Concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e açúcar. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 427 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel situado no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado. Poder Executivo Ordinária
- 9. Projeto de Lei Ordinária N° 428 2015 Modifica a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, bem como a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao ICMS, relativamente às alterações na alíquota do imposto, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 429 2015 Altera o Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008, que cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 430 2015 Regulamenta o § 5º do art. 103 da Constituição do Estado de Pernambuco. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 431 2015 Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado e entidades da Administração Indireta sejam partes. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 455 2015 Modifica a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, e a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP, relativamente às respectivas alíquotas do imposto. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 456 2015 Introduz alterações no item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 457 2015 Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 458 2015 Modifica a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 459 2015 Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, na saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento industrial, nas condições que especifica. Poder Executivo Urgência
- 10. Projeto de Lei Ordinária N° 460 2015 Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, bem como a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à redução de multas por descumprimento de obrigação tributária. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 461 2015 Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 471 2015 Concede crédito presumido do ICMS nas saídas de redes e mantas de fios de algodão, promovidas pelo respectivo fabricante. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 476 2015 Altera a Lei Orçamentária 2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, e dá outras providências Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 477 2015 Altera a Lei Orçamentária 2015, autoriza o Poder Executivo a compatibilizar o PPA 2012-2015 às suas disposições, e dá outras providências. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 478 2015 Altera a Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, que redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 483 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Complementar N° 493 2015 Altera os arts. 82, 130, 132, 194, 196, 204, 208, 209, 218, 220 e 239 da Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 494 2015 Extingue e cria Organizações Militares Estaduais (OME), na Polícia Militar do Estado de Pernambuco, e altera o Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 495 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 496 2015 Altera a Lei nº 15.550, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 503 2015 Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos que menciona, em obras ou ações de combate às secas ou prevenção de desastres naturais causados por enchentes. Poder Executivo Urgência
- 11. Projeto de Lei Ordinária N° 511 2015 Autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S.A - PERPART a realizar a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis de conjuntos convencionais da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco e de Programas Especiais. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 520 2015 Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 529 2015 Altera o Anexo Único da Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 533 2015 Institui o fundo de reserva previsto no §1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 541 2015 Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias do Município de Arcoverde que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 542 2015 Modifica a Lei nº 13.294, de 20 de setembro de 2007, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e dá outras providências. Poder Executivo Urgência ojeto de Lei Ordinária N° 543 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 552 2015 Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 553 2015 Modifica a Lei nº 11.443, de 1º de julho de 1997, que institui que institui o Sistema Estadual de Esportes e Lazer no Estado de Pernambuco. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 554 2015 Concede isenção do ICMS às operações promovidas por estabelecimento industrial de alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário. Poder Executivo Urgência
- 12. Projeto de Lei Ordinária N° 555 2015 Concede isenção do ICMS relativamente às saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife – RMR, por meio de ônibus, e introduz modificações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 561 2015 Revoga dispositivo da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, relativamente à tributação do ICMS nas operações com energia elétrica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 562 2015 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 563 2015 Modifica a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS referente a refinaria de petróleo, relativamente ao diferimento do imposto na saída interna e na importação de matérias-primas e outros insumos destinados aos estabelecimentos beneficiários da mencionada sistemática. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 564 2015 Altera a Lei nº 13.614, de 4 de novembro de 2008, que consolida e revisa as normas disciplinadoras do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco - CONSEMA/PE. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 568 2015 Cria o Fundo de Enfrentamento à Violência – FEV. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 569 2015 Altera a Lei nº 15.549, de 10 de julho de 2015, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 570 2015 Modifica a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e açúcar. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 571 2015 Altera o art. 62 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 572 2015 Revoga a Lei nº 12.556, de 7 de abril de 2004, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural utilizado por usina termoelétrica. Poder Executivo Urgência
- 13. Projeto de Lei Ordinária N° 590 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, os imóveis que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 591 2015 Altera a Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 627 2015 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 628 2015 Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas sem que especifica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 629 2015 Determina o acesso pelo Poder Executivo Estadual ao circuito de câmeras de vigilância da rede bancária, das casas lotéricas e dos demais estabelecimentos que realizam serviços de natureza bancária, na situação que especifica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 630 2015 Altera a Lei nº 11.925, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as atribuições e a estrutura do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 631 2015 Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento). Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 632 2015 Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.277, de 25 de março de 2011, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função da alíquota interna do ICMS. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 633 2015 Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 634 2015 Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 635 2015 Institui a política de apoio e incentivo ao desenvolvimento do cooperativismo no âmbito do Estado de Pernambuco. Poder Executivo Urgência
- 14. Projeto de Lei Complementar N° 636 2015 Altera a § 2º do art. 5º da Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, e o Anexo Único da Lei Complementar nº 111, de 3 de junho de 2008, que trata da designação de Militares do Estado inativos para a realização de atribuições específicas. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 637 2015 Autoriza revisão de enquadramento, dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 638 2015 Institui o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos Militares do Estado de Pernambuco, e determina adoção de medidas correlatas. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 639 2015 Altera a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 640 2015 Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, relativamente à Taxa de Preservação Ambiental. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 641 2015 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo- Tributário do Estado, disciplina os órgãos e cargos que o integram. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 642 2015 Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 643 2015 Autoriza a celebração de acordos com credores de precatórios judiciais mediante aplicação de deságio sobre o valor devido. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 644 2015 Dispõe sobre o Fretamento no âmbito do Estado de Pernambuco. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 645 2015 Disciplina a regularização fundiária de imóveis utilizados por entidades sociais, ou para fins comerciais, industriais ou de serviços, localizados em área de regularização fundiária de interesse social. Poder Executivo Urgência
- 15. Projeto de Lei Ordinária N° 653 2016 Dispõe sobre a verba sucumbencial devida aos Procuradores do Estado, prevista na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e no Código de Processo Civil. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 654 2016 Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, a área de terra que indica, localizada no Município de Olinda. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 655 2016 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 662 2016 Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 663 2016 Inclui Ação no Plano Plurianual 2016/2019 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Gabinete do Vice-Governador. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 665 2016 Define nova grade de vencimentos-base dos cargos públicos que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 673 2016 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 674 2016 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Complementar N° 675 2016 Altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008 e o Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 1º de julho de 2008. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 676 2016 Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 682 2016 Autoriza a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE doar, com encargo, o bem imóvel que indica localizado no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 706 2016 Altera dispositivos da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 717 2016 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária
- 16. Projeto de Lei Ordinária N° 718 2016 Altera os arts. 1º e 6º da Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo; o art. 19 da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada; e os arts. 3º e 11 da Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público- Privadas. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 719 2016 Autoriza o Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.074, de 7 julho de 1995, por intermédio do Poder Executivo, a conceder a implantação, operação, exploração, conservação e manutenção de rodovia que servirá de Contorno aos Municípios de Igarassu e Abreu e Lima, interceptando a rodovia BR-101 Sul. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 729 2016 Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 730 2016 Extingue e cria as funções gratificadas que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 735 2016 Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 744 2016 Altera Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 745 2016 Dispõe sobre o assessoramento jurídico nas empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Complementar N° 756 2016 Define o início do processo de avaliação de desempenho, para fins de progressão na carreira, dos servidores ocupantes dos cargos públicos que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 757 2016 Institui o Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho no âmbito do Poder Executivo. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 758 2016 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2016, e dá outras providências. Poder Executivo Urgência
- 17. Projeto de Lei Ordinária N° 762 2016 Introduz modificações na Lei nº 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo- Tributário do Estado, disciplina os órgãos e cargos que o integram. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 776 2016 Altera o art. 10 da Lei Complementar n° 150, de 15 de dezembro de 2009, e o art. 5º da Lei Complementar n° 144, de 21 de outubro de 2009. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 780 2016 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 781 2016 Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 784 2016 Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 785 2016 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Anual do Estado relativo ao exercício de 2016. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 786 2016 Modifica a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 787 2016 Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 793 2016 Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Complementar N° 794 2016 Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 796 2016 Altera o art. 9º da Lei nº 14.688, de 1º de junho de 2012, que cria a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara Poder Executivo Urgência
- 18. Projeto de Lei Ordinária N° 797 2016 Altera a Lei nº 12.476, de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão e pagamento da Gratificação pelo Exercício da Atividade de Transporte Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 809 2016 Modifica a Lei nº 14.250, de 17 de dezembro de 2010, que altera denominação, competências e atribuições do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB, instituído pela Lei nº 11.796, de 4 de julho de 2000, e alterações. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 810 2016 Consolida e altera o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários - FASAF, e dá outras providências. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 815 2016 Altera a Lei Complementar nº 220, de 7 de dezembro de 2012. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 816 2016 Altera a Lei Complementar nº 156, de 26 de março de 2010. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 817 2016 Altera a Lei Complementar nº 195, de 9 de dezembro de 2011. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 818 2016 Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 819 2016 Altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 820 2016 Extingue e cria os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 821 2016 Altera a Lei Complementar nº 198, de 21 de dezembro de 2011 Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 829 2016 Altera critérios de concessão do benefício de que trata o Anexo IV-E da Lei Complementar nº 32, de 27 de maio de 2001. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 830 2016 Altera as Leis Complementares nº 84, de 30 de março de 2006, e nº 194, de 9 de dezembro de 2011. Poder Executivo Urgência
- 19. Projeto de Lei Ordinária N° 831 2016 Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A – AD/DIPER, áreas de terra situadas no Município de Goiana, neste Estado. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 832 2016 Autoriza a gestão da Arena Pernambuco pela EMPETUR - Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 837 2016 Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica, e determina adoção de medidas correlatas. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 846 2016 Altera o inciso XIII do art. 1º da Lei 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 847 2016 Altera título e finalidade de Ação do Plano Plurianual 2016/2019 e da Lei Orçamentária Anual 2016. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 848 2016 Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar termo de permissão de uso, com encargos, da área que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 851 2016 Disciplina a realização de transferências voluntárias de recursos estaduais aos consórcios públicos formados, exclusivamente, por Municípios pernambucanos, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 852 2016 Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 869 2016 Altera a Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. Poder Executivo Urgência
- 20. Projeto de Lei Ordinária N° 870 2016 Altera a Lei nº 14.946, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre a inaplicabilidade de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), e a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 871 2016 Modifica a Lei nº 14.277, de 25 de março de 2011, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo, relativamente ao percentual do referido crédito presumido. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 872 2016 Revoga hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, constante do Anexo Único da Lei nº 14.539, de 14 de dezembro de 2011. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 878 2016 Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 879 2016 Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 881 2016 Estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 882 2016 Institui o Fundo Estadual de Manutenção do Equilíbrio Fiscal Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 893 2016 Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, o imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 895 2016 Altera o art. 4º da Lei nº 15.849, de 22 de junho de 2016, que extingue e cria os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 930 2016 Cria a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 945 2016 Altera as Leis Complementares nº 117, 118 e 119, de 26 de junho de 2008. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 946 2016 Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas. Poder Executivo Urgência
- 21. Projeto de Lei Ordinária N° 947 2016 Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 968 2016 Extingue e cria as funções gratificadas que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 969 2016 Altera a Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, que institui o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprova a sua Lei Orgânica, dispõe sobre medidas de natureza administrativa. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 976 2016 Altera a Lei nº 12.196, de 2 de maio de 2002, que institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 977 2016 Altera a Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 981 2016 Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, relativamente à respectiva vigência. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 982 2016 Altera a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente ao montante depositado no mencionado Fundo. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 985 2016 Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1001 2016 Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, a área de terra que indica, localizada no Município de Olinda. Poder Executivo Urgência
- 22. Projeto de Lei Ordinária N° 1002 2016 Modifica o art. 5º da Lei nº 14.250, de 17 de dezembro de 2010, que altera denominação, competências e atribuições do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB, instituído pela Lei nº 11.796, de 4 de julho de 2000, passando a denominar-se Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1008 2016 Fixa nova grade de vencimento base para o cargo público de agente de segurança penitenciária e altera a legislação que especifica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1009 2016 Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, com encargo, de área de terra que indica localizada no Município de Paulista. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1010 2016 Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar as áreas de terras que especifica, a título de dação em pagamento. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1011 2016 Altera a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, bem como a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1012 2016 Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é destinada aos Municípios. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1013 2016 Altera a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1014 2016 Altera a Lei nº 12.824, de 6 de junho de 2005, que institui o Fundo de Responsabilidade Social e de Modernização Administrativa - FRSMA. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1042 2016 Define novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica e altera a Lei Complementar nº 130, de 19 de setembro de 2008. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1050 2016 Denomina de Ciclovia Camilo Simões o eixo cicloviário estruturador no trecho compreendido entre o Bairro do Recife e a Fábrica Tacaruna. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1058 2016 Altera o art. 54 da Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017. Poder Executivo Urgência
- 23. Projeto de Lei Complementar N° 1068 2016 Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010, que modifica as Leis nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, nº 12.483, de 9 de dezembro de 2003 e nº 6.957, de 3 de novembro de 1975. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1069 2016 Autoriza SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros a aplicar percentual redutor incidente sobre o valor dos imóveis de sua propriedade. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1070 2016 Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.689, de dezembro de 1991 e revoga a Lei nº 10.851, de 28 de dezembro de 1992. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1071 2016 Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1074 2016 Atribui competência ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE para fiscalizar e credenciar os estabelecimentos, instrutores e avaliadores responsáveis pela formação dos Bombeiros Civis. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Complementar N° 1082 2016 Altera a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, e a Lei Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1083 2016 Altera a Lei nº 12.756, de 24 de janeiro de 2005, que cria gratificação de exercício no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1084 2016 Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, os imóveis que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1093 2016 Cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1094 2016 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico destinado a usina termoelétrica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1095 2016 Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Poder Executivo Urgência
- 24. Projeto de Lei Complementar N° 1096 2016 Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001 que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1097 2016 Revoga a Lei nº 13.473, de 20 de junho de 2008, que concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1098 2016 Altera a Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1099 2016 Institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1100 2016 Altera o Anexo I da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1101 2016 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1126 2016 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE a renovar a cessão do direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1127 2016 Altera a Lei nº 7.550, de 27 de dezembro de 1977, relativamente às taxas devidas em razão de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1128 2016 Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas ou de importação do exterior com produtos de informática e altera a Lei n° 10.259, de 27 de janeiro de 1999, relativamente às alíquotas praticadas nas referidas operações. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1129 2016 Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária. Poder Executivo Urgência
- 25. Projeto de Lei Ordinária N° 1130 2016 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1131 2016 Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1132 2016 Altera a Lei nº 15.616, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1133 2016 Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1134 2016 Promove ajustes na Grade de Vencimento Base dos cargos públicos que indica, e determina medidas correlatas. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1135 2016 Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1136 2016 Altera a Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1137 2016 Cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1138 2016 Cria o Fundo de Aperfeiçoamento e Estruturação da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - FUNPGE. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1139 2016 Institui o Adicional de Eficiência Gerencial _ AEG no âmbito da Rede Estadual de Educação e altera a legislação que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Complementar N° 1140 2016 Promove ajustes na estrutura da carreira dos cargos públicos que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1141 2016 Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica. Poder Executivo Urgência
- 26. Projeto de Lei Complementar N° 1142 2016 Dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para a realização de tarefas por prazo certo. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1143 2016 Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1144 2016 Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica, e determina medidas correlatas. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1145 2016 Promove ajustes na grade de vencimento base dos cargos públicos que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1146 2016 Modifica a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Complementar N° 1147 2016 Dispõe sobre o regime de trabalho de dedicação exclusiva do cargo de Professor do Grupo Ocupacional Magistério Superior da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1148 2016 Altera a Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, que reajusta os valores dos símbolos de vencimentos que especifica dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas e determina providências pertinentes. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1149 2016 Altera a Lei Complementares nº 333, de 14 de setembro de 2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1150 2016 Modifica a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1157 2017 Dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura – SIC. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1158 2017 Autoriza a supressão de segmento de vegetação em áreas de preservação permanente, localizadas nos municípios de São Bento do Una e Capoeiras, neste Estado. Poder Executivo Ordinária
- 27. Projeto de Lei Ordinária N° 1159 2017 Revoga o art. 8º da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1160 2017 Dispõe sobre a extinção da Unidade de Gestão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco – PROMATA e da Unidade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Enfoque Territorial e Transversalidade do Meio Ambiente – PROMAS. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Complementar N° 1166 2017 Estabelece alterações na estrutura remuneratória e na carreira dos Militares do Estado de Pernambuco. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1194 2017 Autoriza a prorrogação dos contratos que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1210 2017 Reabre o prazo previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 15.678, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART a realizar a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis de conjuntos convencionais da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco e de Programas Especiais. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Complementar N° 1211 2017 Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009, e o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1237 2017 Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS concedida para veículos novos motorizados, tipo motocicleta, e convalida operações realizadas com o referido benefício fiscal. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1238 2017 Autoriza o Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA a doar, com encargo, a área de terra localizada no Município de Arcoverde, neste Estado. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1239 2017 Institui o Sistema de Plantões Extraordinários no âmbito da rede estadual de saúde. Poder Executivo Urgência
- 28. Projeto de Lei Ordinária N° 1257 2017 Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1258 2017 Altera a Lei nº 15.689, de 18 de dezembro de 2015, que Instituiu o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1259 2017 Altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1260 2017 Altera a Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012, que cria o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco - PESUSTENTÁVEL. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1272 2017 Cria Organização Militar Estadual (OME) e a Companhia Independente de Música (CIMPM), na Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em substituição à Banda de Música da Polícia Militar. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1286 2017 Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1287 2017 Altera a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1288 2017 Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1291 2017 Altera a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, relativamente à redução específica concedida nas operações com água mineral natural. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Complementar N° 1294 2017 Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica. Poder Executivo Urgência
- 29. Projeto de Lei Ordinária N° 1297 2017 Dispõe sobre redução da carga tributária do ICMS, no valor de 1% (um por cento), incidente na operação de entrada neste Estado de trigo em grão. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1299 2017 Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1309 2017 Altera a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, que altera o art. 75, § 1º, alínea "c", inciso XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 76, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1330 2017 Transforma a Companhia Independente de Operações Especiais - CIOE em Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE, e altera as legislações que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1331 2017 Altera a Lei nº 15.936, de 6 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1332 2017 Altera a Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização Sobre os Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a Lei n° 11.742, de 14 de janeiro de 2000. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1339 2017 Altera a Lei nº 13.244/2007, que institui o Programa Chapéu de Palha, e dá outras providências; a Lei nº 13.766/2009, que institui o Programa Chapéu de Palha – Fruticultura Irrigada, e dá outras providências; e a Lei nº 14.492/2011, que institui o Chapéu de Palha - Pesca Artesanal, e dá outras providências. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1340 2017 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o uso dos imóveis que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1341 2017 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, com a garantia da União. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1350 2017 Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1359 2017 Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cacepe e domiciliado na Mesorregião do Agreste. Poder Executivo Urgência
- 30. Projeto de Lei Ordinária N° 1360 2017 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER/PE a celebrar termo de permissão de uso, com encargo, do imóvel que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1365 2017 Estabelece nova grade de vencimento base, altera a estrutura remuneratória, adéqua jornada laboral do cargo público que indica e determina adoção de medidas correlatas. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1366 2017 Modifica a Lei Complementar nº 356, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1371 2017 Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel situado no Município de Serra Talhada, neste Estado. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1372 2017 Dispõe sobre a gestão e o uso eficiente de energia elétrica nos imóveis de uso do Poder Executivo Estadual. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1380 2017 Cria Organizações Militares Estaduais – OMEs, da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1381 2017 Autoriza a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE a doar imóvel de sua propriedade ao Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1385 2017 Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão do direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1390 2017 Altera a Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1391 2017 Extingue e cria os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1399 2017 Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1400 2017 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1401 2017 Altera a Lei nº 15.809, de 17 de maio de 2016, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Poder Executivo Ordinária
- 31. Projeto de Lei Complementar N° 1410 2017 Altera a Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, que cria o Programa de Educação Integral. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1411 2017 Altera o valor do vencimento base que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1412 2017 Institui o Programa Educação Integrada. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1413 2017 Cria o Fundo Especial de Amparo aos Municípios Atingidos pelas Chuvas - FAMAC. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1420 2017 Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1421 2017 Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1422 2017 Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1423 2017 Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra UF. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1424 2017 Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1425 2017 Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dispensa créditos tributários. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1437 2017 Altera a Lei nº 15.833, de 9 de junho de 2016, que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária
- 32. Projeto de Lei Ordinária N° 1438 2017 Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar o prazo de cessão de uso do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1470 2017 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargos, o direito de uso compartilhado do imóvel que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1471 2017 Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, o imóvel que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1505 2017 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, piso salarial para o advogado em exercício profissional na iniciativa privada. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1506 2017 Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado de 2017 e o Plano Plurianual 2016/2019 às modificações introduzidas na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, pela Lei nº 16.069 de 15 de junho de 2017. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1507 2017 Corrige os valores nominais de vencimento base atribuídos aos cargos públicos que indica. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1508 2017 Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1509 2017 Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é destinada aos municípios. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1524 2017 Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, o imóvel que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1545 2017 Dispõe sobre o vencimento base dos cargos públicos que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1546 2017 Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e a Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1547 2017 Autoriza o Estado de Pernambuco a doar com encargo imóvel situado no Município do Recife, neste Estado, ou a transferir os seus direitos possessórios a ele relativos. Poder Executivo Ordinária Projeto de Lei Ordinária N° 1548 2017 Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica. Poder Executivo Urgência
- 33. Projeto de Lei Ordinária N° 1549 2017 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, na forma que indica. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1570 2017 Requalifica o Programa Universidade para Todos em Pernambuco - PROUPE nas Autarquias Municipais de Ensino Superior do Estado. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Ordinária N° 1571 2017 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017. Poder Executivo Urgência Projeto de Lei Complementar N° 1575 2017 Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE. Poder Executivo Urgência