ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIMONTES                        SEÇÃO SINDICAL DA ANDES–S.N.       ___________________________...
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Projeto de lei nº incorpora gratificação

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Projeto de lei nº incorpora gratificação

  1. 1. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIMONTES SEÇÃO SINDICAL DA ANDES–S.N. ______________________________________________ PROJETO DE LEI Nº .................................DE 2012 Promove incorporação de parcela da Gedima ao vencimento básico dos servidores das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária, reajusta as tabelas de vencimento básico da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo, altera as Leis nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, nº 11. 517 de 13 de julho de 1994 e nº 18.974, de 29 de junho de 2010, e dá outras providências. Art. 5º O art. 21-A da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, “caput” erespectivo inciso I passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21-A. As promoções na carreira de Professor de Educação Superior serãopublicadas semestralmente, nos dias 1º de abril e 1º de outubro, para o servidor quepreencher os seguintes requisitos: I – comprovação de escolaridade superior à exigida para o nível da carreira emque estiver posicionado até o dia 31 de janeiro, para fins de publicação de promoção nodia 1º de abril do mesmo ano, ou até o dia 31 de julho, para fins de publicação depromoção no dia 1º de outubro do mesmo ano; .................................................... Av. Rui Braga s/n - Campus Universitário - Vila Mauricéia Caixa Postal: 13 Telefax (38) 3222-5397 e 3229-8022 CEP 39.401-089- Montes Claros- Minas Gerais http://www.adunimontes.org.br E-mail: adunimontes@yahoo.com.br
  2. 2. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIMONTES SEÇÃO SINDICAL DA ANDES–S.N. ______________________________________________ Art. 6º O servidor de que trata o art. 21-A da Lei nº 15.463, de 2005, que(apresentarem os documentos requisitados) para a concessão da promoção na carreiraentre 1º de julho de 2011 e a data de publicação desta lei, fará jus ao benefício em 1º deoutubro de 2012. Art. 7º Integram a remuneração de contribuição a que se refere o artigo 26 daLei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, para efeito de cálculo do benefício aser concedido com fundamento no § 1° do art. 40 da Constituição da República e no art.2° da Emenda à Constituição da República n° 41, de 19 de dezembro de 2003, asseguintes vantagens percebidas pelos detentores de cargo de Professor de EducaçãoSuperior, de que trata a Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005: I – a Gratificação de Incentivo à Docência a que se referem o art. 284 daConstituição do Estado e os arts. 2º e 4º da Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984; II – o Adicional de Dedicação Exclusiva a que se refere o § 1º do art. 25 da Leinº 11.517, de 13 de julho de 1994; III – a Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de EducaçãoSuperior - GDPES, a que se refere o art. 4º da Lei nº 17.988, de 30 de dezembro de2008. § 1º Para os fins do disposto no “caput”, será considerada a média aritmética dasúltimas sessenta parcelas das vantagens citadas neste artigo, percebidas anteriormente àaposentadoria ou à instituição da pensão, observado, para cada gratificação ou adicional,o prazo mínimo de percepção estabelecido no parágrafo único do art. 7° da LeiComplementar n° 64, de 25 de março de 2002. Av. Rui Braga s/n - Campus Universitário - Vila Mauricéia Caixa Postal: 13 Telefax (38) 3222-5397 e 3229-8022 CEP 39.401-089- Montes Claros- Minas Gerais http://www.adunimontes.org.br E-mail: adunimontes@yahoo.com.br
  3. 3. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIMONTES SEÇÃO SINDICAL DA ANDES–S.N. ______________________________________________ § 2º Em qualquer hipótese, para fins do disposto no “caput”, deverá serrespeitado o limite estabelecido no § 2° do art. 40 da Constituição da República. § 3º As contribuições previdenciárias recolhidas até a data de publicação da lei,nas quais os valores da Gratificação de Incentivo à Docência, da Gratificação deDesempenho da Carreira de Professor de Educação Superior - GDPES e do Adicionalde Dedicação Exclusiva houverem sido considerados na base de cálculo, serãoconsideradas para fins da incorporação dessas gratificações aos proventos deaposentadoria e pensões, conforme as regras estabelecidas neste artigo. Art. (inclua onde couber) O § 1º do art. 25 da Lei nº 11. 517 de 13 de julho de1994, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º - Os portadores de títulos de Mestre ou de Doutor, com dedicação exclusivaa universidade, receberão um adicional com valor correspondente a 40% (quarenta porcento) do vencimento básico. Av. Rui Braga s/n - Campus Universitário - Vila Mauricéia Caixa Postal: 13 Telefax (38) 3222-5397 e 3229-8022 CEP 39.401-089- Montes Claros- Minas Gerais http://www.adunimontes.org.br E-mail: adunimontes@yahoo.com.br

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