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  1. 1. TJ Fls.------ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 33806/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE TANGARÁ DASERRAAPELANTE: SEMENTES NOVA FRONTEIRA S. A.APELADO: BANCO BRADESCO S/ANúmero do Protocolo: 33806/2011Data de Julgamento: 27-9-2011 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDENTES - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO HÁBIL A EXECUÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ORIGINÁRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - CAPITAL DE GIRO E CONTA GARANTIDA - JUROS ACIMA DE 12% - TAXA REFERENCIAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de crédito bancário, renegociado ou novado, constitui título executivo extrajudicial Súmula nº 300/STJ). A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula nº 286/STJ). Não se aplica a limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula nº 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A Taxa Referencial - TR pode ser definida como índice de correção quando expressamente pactuada. Fl. 1 de 10
  2. 2. TJ Fls.------ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 33806/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE TANGARÁ DASERRAAPELANTE: SEMENTES NOVA FRONTEIRA S. A.APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Sementes NovaFronteira S. A., de sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução opostos contraBanco Bradesco S. A. Alega em preliminar, a carência da ação de execução, seja pelainexigibilidade do título, seja por ausência de demonstrativo hábil. No mérito, diz que o título contratado diz respeito à Cédula de CréditoRural, sujeita a limitação de juros a 12% ao ano. Sustenta, ainda, que a Taxa Referencia - TRdeve ser substituída pelo INPC e da possibilidade da renegociação da dívida e novoparcelamento. Ressalta que com a descaracterização da mora fica proibida a inscriçãode seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, assevera que a relação contratual entabulada está afeta alegislação consumerista, que reserva, inclusive, a hipótese da inversão do ônus da prova. Em contrarrazões (fls. 364/397), o apelado rebate as preliminares e, nomérito, alega que ao caso não se aplica o CDC, nem mesmo a inversão do ônus da prova,sustenta que os juros foram fixados em patamar razoável em relação a média de mercado e quea Taxa Referencial - TR foi devidamente pactuada entre as partes. Aduz que diante da inadimplência do apelante, a inscrição de seu nomenos órgãos de proteção ao crédito representa o exercício regular de um direito e que a pretensãode parcelamento da dívida, trata-se de inovação recursal. É o relatório. À douta revisão. Fl. 2 de 10
  3. 3. TJ Fls.------ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 33806/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE TANGARÁ DASERRA VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia em saber se tem pertinência o recursointerposto por Sementes Nova Fronteira S. A., de sentença que julgou improcedente osEmbargos à Execução opostos contra Banco Bradesco S. A. A preliminar de carência de ação por se confundir com o próprio méritoserá aqui analisada. Constata-se que a apelante ingressou com Embargos à Execução emface do banco apelado, com o objetivo primeiro de desconstituir o título exequendo, porquefundado em instrumento particular de confissão de dívidas, que tem por origem diversosempréstimos em conta corrente, bem assim, discutir a onerosidade excessiva dos contratos,porque aplicado juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e correçãomonetária pela Taxa Referencial - TR. De início, registra-se que na hipótese, demonstrada a relação deconsumo, foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor e deferida a inversão do ônus daprova (fls. 94/98), cuja decisão não foi alvo de recurso. O título executado trata-se de um Instrumento Particular de Confissão eParcelamento de Dívidas - Juros Pré e Correção Pós-Fixada, firmado em 28.10.2005, origináriode contratos de empréstimos anteriores e inadimplidos pela apelante, representados por:Instrumento Particular de Contrato de Financiamento - Capital de Giro - Taxa Prefixada nºs1.94212, 1.415.934 e 1.411.163 (fls. 150; 262/265 e 266/268) e Cédula de Crédito Bancário -Conta Garantida nº 1197217 (fls. 152/157). Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive doSuperior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a executividade doinstrumento de confissão de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, Fl. 3 de 10
  4. 4. TJ Fls.------ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 33806/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE TANGARÁ DASERRAnovado ou não. Assim, é irrelevante a ocorrência de renegociação e/ou novação de contratosanteriores a título de descaracterizar a liquidez do título exequendo. Esse entendimento consolidou-se com a edição da Súmula nº 300 doSTJ, que dispõe: “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.” Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DOCUMENTO HÁBIL A APARELHAR A AÇÃO EXECUTÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 300 DO STJ - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. A exceção pré-executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação pretoriana, sendo viável quando verificada a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação e/ou pressupostos, desde que a nulidade se mostre evidente e não demande dilação probatória. A escritura pública de confissão de dívida, mesmo que originária de contrato de crédito bancário, constitui título executivo extrajudicial, no dispor da Súmula nº 300 do STJ.” (TJMT - Apelação nº 31292/2010, Segunda Câmara Cível, Revisora Desa. Maria Helena Gargaglione Póvas, j. 22.6.2011) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor à execução. Confissão de dívida. Oriunda de contrato de abertura de crédito. Título extrajudicial. Juntada dos contratos originários. Inércia do exeqüente. Extinção da execução. - A confissão de dívida é título hábil para a execução, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, novado ou não, goza de plena Fl. 4 de 10
  5. 5. TJ Fls.------ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 33806/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE TANGARÁ DASERRA liquidez, certeza e exigibilidade, constituindo-se, portanto, título executivo extrajudicial. - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (Súmula nº 286/STJ). - Questionada, todavia, a legalidade das cláusulas do contrato originário, pode haver o debate do valor devido, ainda que renegociado, e, em tal caso, precedentemente à extinção do processo, deve ser oportunizada ao credor a juntada daquele pacto e do demonstrativo de evolução dele advindo, nos termos do art. 616 do CPC. Precedentes. - A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar de devidamente intimado para tanto, acarreta a extinção do processo executivo sem julgamento do mérito. Agravo no recurso especial a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 988.699/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6-3-2008, DJe 17-3-2008) Assim, verifica-se que a obrigação contida no título executivo possui osatributos necessários a executividade, quais sejam, a liquidez, a certeza e a exigibilidade docrédito, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil. Reconhecido que o título exequendo é apto a instruir a execução, aalegada ofensa ao disposto no art. 614, inciso II, CPC mostra-se despropositada, porque, ao quese evidencia, foi juntada à execução planilha que demonstra a progressividade da dívida,incluída a forma de cálculo, com descrição dos juros mora e variação pelo INPC de cadaprestação vencida (fls. 144/145-TJ). E, nos Embargos à Execução, questionada a onerosidadedos contratos originários, oportunizou-se ao exequente, o encarte dos pactos e extratosbancários, nos termos do art. 616 do CPC (fls. 150/158; 262/268; 270/321-TJ). Por sua vez, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentidode que a renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida, novada ou não, não impedea possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, a teor do que Fl. 5 de 10
  6. 6. TJ Fls.------ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 33806/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE TANGARÁ DASERRAinforma a Súmula nº 286/STJ: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívidanão impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratosanteriores.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. REVISÃO DE CONTRATOS EM SEDE DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Incidência da súmula nº 286/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.” (AgRg no REsp 716.961/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 22/02/2011) Todavia, conquanto possam ser investigados os contratos anteriores quederam margem ao instrumento de confissão, não se observa a onerosidade alegada, vale saber,cobrança de juros acima do teto legal e aplicação indevida da Taxa Referencial - TR. Registra-se que a limitação dos juros remuneratórios só é possível emcontratos regidos por legislação específica, o que não é o caso em discussão. Frisa-se, os contratos que deram origem ao Instrumento de Confissãode Dívida, que ora se executa, não se tratam de Cédulas de Crédito Rural, que tem legislaçãoespecífica e, no caso, limitação da taxa de juros, como quer fazer crer a apelada. Nos demais contratos, como os aqui apresentados, sabe-se que alimitação da taxa de juros a 1% (um por cento) ao mês não alcança as instituições financeirasautorizadas pelo Banco Central. Nem mesmo a tentativa constitucional de fixarem-se os jurosem 1% ao mês foi bem sucedida, por conta da dificuldade de aferir-se o que vem a ser juro real,fato que levou, inclusive, à revogação do artigo 192, § 3°, da Constituição Federal. Corrobora tal orientação a Súmula nº 596/STF: “As disposições doDecreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas Fl. 6 de 10
  7. 7. TJ Fls.------ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 33806/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE TANGARÁ DASERRAoperações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeironacional.” Por sua vez, afigura-se firme o entendimento do Superior Tribunal deJustiça no sentido de que, apesar da inequívoca incidência da lei consumerista nos contratosbancários, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmentedemonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucrosexcessivos (REsp nºs. 271.214-RS, 407.097-RS e 420.111-RS e AgRg no REsp 1.238.037-SC). Ou seja, a abusividade da taxa de juros, cuja constatação teria o efeitode induzir sua ilegalidade, não pode ser aferida pelo só fato dos juros terem excedido o limitede 12% ao ano. Assim, incumbe a parte a demonstração cabal de sua abusividade em relação àtaxa média do mercado, o que não foi feito na hipótese dos autos. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. Afasta-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando não comprovado, no caso concreto, que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Ag 1095581/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17-3-2011, DJe 31-3-2011) (grifo nosso) Ademais, ainda que as taxas de juros remuneratórios possam revelaralgum excesso em relação a taxa média do mercado, a orientação do Superior Tribunal deJustiça é de que tal fato, por si só, não induz a conclusão de abusividade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a Fl. 7 de 10
  8. 8. TJ Fls.------ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 33806/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE TANGARÁ DASERRA conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 01/8/2011) (grifo nosso) Ainda que assim não fosse, a análise da tabela divulgada pelo BACENrevela que as taxas praticadas para os tipos de contratos pactuados (2,5% a 5%) não destoamdaquelas praticadas pelo mercado. Logo, as taxas de juros remuneratórios pactuadas devem ser mantidasinalteradas. No que tange à aplicação da TR como índice de correção monetária, épossível a sua utilização nos contratos firmados posteriormente à Lei nº 8.177/91, desde quepactuada. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMBARGOS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - TR - APLICABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. (...) III - No que diz respeito incidência da TR, o entendimento adotado pelo Colegiado de origem encontra-se em consonância com a Fl. 8 de 10
  9. 9. TJ Fls.------ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 33806/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE TANGARÁ DASERRA jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que “a Taxa Referencial (TR) pode ser definida como índice de correção quando expressamente pactuada” (AgRg no Ag 908038/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/04/2008). Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Ag 1389472/PA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2011, DJe 05/5/2011) (grifo nosso) Insurge-se a apelada, de maneira específica, quanto a aplicação da TaxaReferencial - TR no instrumento Particular de Confissão de Dívida. Sucede que este índice decorreção monetária foi devidamente pactuado (fls. 141/142), de maneira que deve assim sermantido. Ausente a ilegalidade ou abuso no contrato que lastreia a execução,nem mesmo naqueles que deram origem, não há que se falar na descaracterização da mora. Por fim, no que toca a possibilidade de renegociação da dívida a fim denovo parcelamento, trata-se de matéria típica de inovação recursal e não pode ser conhecida. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Fl. 9 de 10
  10. 10. TJ Fls.------ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 33806/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE TANGARÁ DASERRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRACÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência doDES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES.GUIOMAR TEODORO BORGES (Relator), DES. JOÃO FERREIRA FILHO (Revisor) eDES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (Vogal), proferiu a seguinte decisão: ÀUNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO. Cuiabá, 27 de setembro de 2011. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR GUIOMAR TEODORO BORGES - RELATOR Fl. 10 de 10GEACOR

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