A defesa dos consumidores

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A defesa dos consumidores

  1. 1. A DEFESA DOS CONSUMIDORES EMPORTUGAL E NA UNIÃO EUROPEIA
  2. 2.  A Constituição da República, no seu artigo 60º, consagra os direitos dos consumidores. Esta lei originou um conjunto alargado de outras disposições legais com vista à defesa e protecção do consumidor, da sociedade e do património ambiental.
  3. 3.  Em Portugal, estas iniciativas cabem ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – INDC e à Associação de Defesa do Consumidor – DECO e têm vindo a ser adoptadas medidas como: - Indicação obrigatória, em lugar nítido, do limite de validade do produto; - Indicação da composição e qualidade do produto, não sendo legal a utilização de certos termos como “são” e “saudável” na publicidade;
  4. 4.  - Impedimento de registos publicitários sobre alguns produtos, como o álcool, na TV, antes das 22 horas; - Campanhas anti-tabaco; - Divulgação de listas de bens ou de elementos seus constituintes, susceptíveis de causarem danos no organismo dos consumidores; - Denúncia de situações de agressão ecológica.
  5. 5.  A nível local, as autarquias criaram os CIAC – Centro de Informação Autárquica ao Consumidor, que dão informações sobre os direitos e deveres dos consumidores e ajudam à resolução de conflitos. A nível europeu, existem políticas comunitárias e instituições europeias que salvaguardam os direitos dos consumidores europeus, nomeadamente o Centro Europeu do Consumidor.

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