CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
EVOLUÇÃO HISTÓRICA:

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1) Fundamento
legislativo:
Constituição Federal...
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
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RELAÇÃO DE CONSUMO:

Art. 2º (Consumidor);
●Art. 3º (Fornecedor);
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§ 1º...
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
ENTENDENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO

FAZENDA

LEITE

Aplica-se o CC

INDÚSTRIA D...
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
●

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PRINCÍPIOS:
1. Proteção à vida, saúde e segurança (art. 8º).
2. Transp...
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
Publicidade enganosa e
abusiva:
1) Art. 37 e ss/CDC.
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
Publicidade enganosa e
abusiva:
1) Art. 37 e ss/CDC.
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Código do Consumidor e o empresariado.

  1. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO EVOLUÇÃO HISTÓRICA: ● ● ● 1) Fundamento legislativo: Constituição Federal: Art. 5º, XXXII. Lei 8.078/90 (CDC). Outras fontes.
  2. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO ● RELAÇÃO DE CONSUMO: Art. 2º (Consumidor); ●Art. 3º (Fornecedor); ● § 1º define produto; § 2º define serviço;
  3. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO ENTENDENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO FAZENDA LEITE Aplica-se o CC INDÚSTRIA DE QUEIJO COMPRADOR DO QUEIJO PARA CONSUMO PRÓPRIO Aplica-se o CDC
  4. 4. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO ● ● PRINCÍPIOS: 1. Proteção à vida, saúde e segurança (art. 8º). 2. Transparência. Anúncio (indicio contratual). 1. Propaganda enganosa e abusiva (art. 37). 2. Principio da proteção contratual. 2.1. Vulnerabilidade (art. 4, I). 2.2. Proibição de cláusulas abusivas (art. 51).
  5. 5. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO Publicidade enganosa e abusiva: 1) Art. 37 e ss/CDC.
  6. 6. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO Publicidade enganosa e abusiva: 1) Art. 37 e ss/CDC.

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