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DIREITO AMBIENTAL
1ª Aula – Prof. André Barbieri.
1)HOMEM E MEIO AMBIENTE
- Teorias sobre a relação ...
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2) MEIO AMBIENTE
2.1) Exteriorização do meio ambiente
A) Natural/ físico → formado pela conjunção do...
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→ Coletivo
→ Direitos Prestacionais.
• 3ª Dimensão
→ Direitos Metaindividuais
→ Direito Ambiental
→ ...
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- Os direitos também podem ser chamados de interesses.
- As questões ambientais geralmente estão na ...
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D) Usuário – Pagador
- Os usuários devem ratear o custo ambiental do serviço que utilizam. Ex: o uso...
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- É preciso não só preservar a função social da propriedade, como também, preservar a
função socioam...
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- O RIMA são as conclusões do estudo.
Art. 225, § 1º, VII, CF: proteger a fauna e a flora, vedadas, ...
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6) RESPONSABILIDADE NO DIREITO AMBIENTAL
Art. 225, § 3º, CF: As condutas e atividades consideradas l...
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Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas
físicas, autoras,...
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496 aula 01 direito ambiental

  1. 1. www.cursocejus.com.br DIREITO AMBIENTAL 1ª Aula – Prof. André Barbieri. 1)HOMEM E MEIO AMBIENTE - Teorias sobre a relação entre o homem e o meio ambiente: A)Antropocentrismo - Teoria para a qual o homem é o centro do universo e o meio ambiente existe para lhe servir, para ser explorado. É o ponto de vista egoístico. B) Ecocentrismo - Nesta teoria, o homem deixa de ser o centro e passa a ser mais um ser vivo inserido no meio ambiente. Traz a ideia da compreensão da natureza como um todo. C) Biocentrismo - Para esta teoria deve-se tutelar o meio ambiente e, se for possível, protege-se o homem. - A CF/88 adota o antropocentrismo moderado, relativo ou temperado. Art. 225, CF: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
  2. 2. www.cursocejus.com.br 2) MEIO AMBIENTE 2.1) Exteriorização do meio ambiente A) Natural/ físico → formado pela conjunção dos elementos bióticos e abióticos. B) Artificial → tudo aquilo que é construído pelo homem. Ex: automóvel, edifício, etc. C) Cultural → Patrimônio cultural. Tem ligação com o homem. Tudo que incorpora a cultura de um povo. Ex: crença, culinária, etc. D) Trabalho → Ligado à segurança ao ambiente do trabalho. - O meio ambiente é formado pela junção de todos: Natural + artificial + cultural + trabalho. 3) DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1) Histórico • 1ª Dimensão → Art. 5º da CF/88. → Direitos Fundamentais de status negativo. → Busca um “não fazer” do Estado. → Liberdades individuais. • 2ª Dimensão → Art. 6º e 7º da CF/88. → Status Positivo → “Fazer do Estado”
  3. 3. www.cursocejus.com.br → Coletivo → Direitos Prestacionais. • 3ª Dimensão → Direitos Metaindividuais → Direito Ambiental → Consumidor. - O Direito Ambiental é típico direito metaindividual (atinge todos). - Os direitos transindividuais são os chamados direitos difusos. 3.2) Quadro Resumo Sujeitos Vínculo Objeto Direito Difuso INDETERMINADO FÁTICO INDIVISÍVEL Direito Coletivo DETERMINADO JURÍDICO INDIVISÍVEL Direitos Individuais DETERMINADO FÁTICO DIVISÍVEL Macete: deve-se fazer o quadro começando do maior para o menor e na ordem: sujeito, vínculo e objeto. Não pode repetir o que estiver onde a linha passa.
  4. 4. www.cursocejus.com.br - Os direitos também podem ser chamados de interesses. - As questões ambientais geralmente estão na primeira coluna e as questões bancárias geralmente estão na segunda. 4) PRINCÍPIOS - Certeza científica A) Prevenção - Risco certo - Risco conhecido - Incerteza científica - Risco integral B) Precaução - Risco desconhecido - OGMs (organismos geneticamente modificados) - “in dúbio pro natura” - Por não existir certeza científica, na dúvida, favorece-se a natureza. Macete: Para não confundir prevenção com precaução, lembrar de camisinha (que é usada para prevenir um risco certo). C) Poluidor – Pagador - Quem tem os bônus da atividade deve arcar com o ônus. Portanto, aquele que exerce atividade que polui, deve arcar com os custos decorrentes do seu exercício. Não se pode permitir a internalização dos lucros e a socialização dos prejuízos. Poluidor – Pagador ≠ Pagador – Poluidor É uma autorização para poluir. Não existe no Brasil.
  5. 5. www.cursocejus.com.br D) Usuário – Pagador - Os usuários devem ratear o custo ambiental do serviço que utilizam. Ex: o uso da água. E) Solidariedade/Intergerencial - O que a sociedade tem hoje é porque alguém deixou, e a geração atual tem que manter para entregar para as próximas gerações. - O meio ambiente é para todos e todas as gerações ao longo do tempo. F) Princípio da Proibição ao Retrocesso - É o mesmo que “efeito cliquet”. Proíbe o retrocesso, a diminuição de garantias. G) Desenvolvimento Sustentável - Busca relacionar aspectos econômicos com a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado (interação entre economia e meio ambiente). Ex: ADPF 101. H) Função Socioambiental Art. 182, caput, CF: A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. Art. 184, CF: Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
  6. 6. www.cursocejus.com.br - É preciso não só preservar a função social da propriedade, como também, preservar a função socioambiental (respeito ao meio ambiente e às normas ambientais). 5) ANÁLISE DO ART. 225 DA CF/88 Art. 225, caput, CF: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. - Tal dispositivo refere-se ao meio-ambiente como bem de uso comum do povo, mas não se confunde com o bem de uso comum do direito civil, que se for desafetado, pode ser alienado. Bem de uso comum do art. 225 da CF ≠ bens públicos Art. 225, § 1º, IV, CF: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; - O EIA/RIMA (estudo de impacto ambiental/ relatório de impacto ao meio ambiente) é exigido somente para o exercício de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. - O EIA/RIMA tem que ser prévio à atividade, tem que anteceder a instalação. - O EIA é multidisciplinar (vários setores da ciência tem que ser analisados: engenharia ambiental, biologia, entre outros). - O custo é do particular.
  7. 7. www.cursocejus.com.br - O RIMA são as conclusões do estudo. Art. 225, § 1º, VII, CF: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. - Ex: proibição da farra do boi e das rinhas. Aqui, tem-se um conflito entre o homem e o meio ambiente, sendo aplicada à questão a teoria do antropocentrismo moderado (adotado pela CF/88), onde preponderou o meio ambiente em detrimento de uma questão cultural. Art. 225, § 4º, CF: A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far- se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. - Os cerrados, caatingas e pampas não estão previstos no art. 225, § 4º da CF/88, mas tem proteção constitucional. Art. 225, § 5º, CF: São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. - Quando atinentes ao direito ambiental as terras devolutas não podem ser disponíveis. Art. 225, § 6º, CF: As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. - A LOCALIZAÇÃO de usina nuclear deve ser determinada por meio de LEI FEDERAL.
  8. 8. www.cursocejus.com.br 6) RESPONSABILIDADE NO DIREITO AMBIENTAL Art. 225, § 3º, CF: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. - A responsabilidade é atribuída tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica. 6.1) Esferas Sancionatórias • Cível • Administrativa • Penal/criminal - Uma mesma conduta pode incidir nas 3 esferas, sem com isso caracterizar “bis in idem”. • Esfera criminal: - Todos os crimes ambientais são de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. - Pode-se responsabilizar as pessoas físicas e jurídicas, mas as penas aplicadas à uma não serão necessariamente aplicadas à outra. Sanção PF ≠ Sanção PJ Teoria da dupla imputação Art. 3º da Lei 9.605/98: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade.
  9. 9. www.cursocejus.com.br Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. - Quem pratica a conduta é sempre o homem. Quem pratica a conduta é a pessoa física responsável pela pessoa jurídica (diretor, administrador, etc). Mas, hoje, a responsabilidade criminal da PJ é possível, contudo, não pode ser responsabilizada sozinha, desacompanhada da pessoa física. - A PJ tem que ter sido beneficiada de alguma forma pela conduta ilícita praticada pelo seu representante. - Se a pessoa jurídica for utilizada tão somente para encobrir as condutas ilícitas dos sócios, haverá a desconsideração da personalidade jurídica (afasta-se a personalidade jurpidica e adentra no patrimônio dos sócios). 7) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - Declara a conduta atípica. É aplicável aos delitos ambientais. 8) LICENÇAS - A licença ambiental NÃO integra o patrimônio jurídico do empreendedor, ou seja, não gera direito adquirido de poluir. Em outras palavras, concedeu a licença, depois pode cassar. - “A licença ambiental assemelha-se à autorização administrativa” pelo aspecto da precariedade e da discricionariedade. 8.1) Espécies de licença Macete: A ausência de licença é “PIÓ” para o meio ambiente. Associar a Chico Bento.
  10. 10. www.cursocejus.com.br Prévia Instalação Operação - Para a concessão da licença prévia faz-se uma análise preliminar da viabilidade ambiental e da localização. - Quando a atividade for de risco ínfimo todas as licenças acima podem ser concedidas em momento único. Licença prévia Prazo máx. : 5 anos Licença de Instalação Prazo máx.: 6 anos Licença de Operação Prazo: 4 a 10 anos - EIA/RIMA é para aquelas atividades de potencial degradação: Se for o caso de EIA/RIMA → 1º faz a EIA/RIMA e depois vai para a licença. Se não for o caso de EIA/RIMA → direto para as licenças. 9) RESPONSABILIDADE CIVIL E O DANO AMBIENTAL - Basta a existência do dano para gerar a responsabilidade civil por dano ambiental. A mera existência do dano ambiental, sem ação, sem nexo causal, gera a RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Ex: uma pessoa que adquire uma fazenda já poluída e degradada, mesmo a conduta tendo sido praticada pelo antigo dono, o atual proprietário responde. - Trata-se de uma OBRIGAÇÃO PROPTER REM (ligada a coisa), cabendo ao adquirente, no caso acima, mover uma ação regressiva contra o efetivo causador do dano. - O poluidor direto e indireto respondem solidariamente.
  11. 11. www.cursocejus.com.br STJ → A responsabilidade civil do particular por dano ambiental é na modalidade de RISCO INTEGRAL (pouco importa o caso fortuito e a força maior). 10) SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente. - Está escalonado em 6 níveis: 1º Conselho de Governo 2º CONAMA 3º Ministério do Meio Ambiente 4º IBAMA 5º Órgãos estaduais ou seccionais 6º Órgãos municipais ou locais. - O IBAMA (instituto é sempre uma autarquia) é o órgão executor: executa e fiscaliza. - O ministério do meio ambiente é o órgão central, organizacional do SISNAMA. - O CONAMA (Conselho Nacional do meio Ambiente) é responsável por editar resoluções e prestar consultorias ou assessoria. - O município pode licenciar quando tiver órgão com capacidade deliberativa e corpo técnico especializado. 11) TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL • Quando se tratar de bem tangível → Tombamento (pode ser bem móvel ou imóvel) • Quando se tratar de bem intangível → Registro - Vigilância é um reflexo do poder de polícia próprio para fiscalizar se o bem
  12. 12. www.cursocejus.com.br tombado está sendo cuidado pelo proprietário. - O bem tombado gera restrição de uso, gozo e fruição, bem como, pode restringir o direito de vizinhança. - O Estado tem direito de preferência em caso de venda de bem tombado. Preservação ≠ Conservação - Em regra, NÃO admite a participa- - Macete: convívio. Há o homem e a natureza. ção do homem. Ex: sustentabilidade, manejo do solo, etc.

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