Acção Administrativa Especialtramitação<br />Tibério Dinis<br />Subturma 11, nº. 16225<br />
Segue a forma de acção administrativa especial os processos que:<br />Sejam pretensões emergentes da prática ou omissão il...
Condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido, artigo 46.º, b’;
Declaração da ilegalidade de uma norma emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo, artigo 46.º, c’;
Declaração da ilegalidade da não emanação de uma norma que devesse ter sido emitida ao abrigo de disposições de Direito Ad...
O autor deve indicar ainda o órgão que praticou ou devia ter praticado o acto, ou a pessoa colectiva de direito público ou...
Secretaria<br />A secretaria pode recusar a petição nos termos do art. 80;<br />Cabe à secretaria citar a entidade demanda...
Contestação<br />A entidade demandada deve deduzir articuladamente toda a matéria de defesa e deve incidir sobre o requeri...
Ministério Público<br />O MP pode solicitar a realização de diligências de prova, em função dos elementos que possa coligi...
Articulados Supervenientes <br />Não se trata de uma fase obrigatória, só acontece caso hajam factos ocorridos posterior a...
Saneamento<br />Só aqui o juiz toma conhecimento do processo pela primeira vez e deve:<br />» conhecer obrigatoriamente de...
Aperfeiçoamento dos articulados: Art. 88º, situação de excepção. O juiz deve corrigir as deficiências e irregularidades de...
Instrução: art. 90º, Na situação do juiz não poder conhecer do mérito da causa no despacho saneador, poderá ser ordenada a...
Julgamento<br />Duas situações características, art. 93º, quanto à apreciação de um tribunal de círculo na situação de uma...
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Acção administrativa especial tibério dinis

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Acção administrativa especial tibério dinis

  1. 1. Acção Administrativa Especialtramitação<br />Tibério Dinis<br />Subturma 11, nº. 16225<br />
  2. 2. Segue a forma de acção administrativa especial os processos que:<br />Sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos;<br />Pretensões emergentes de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas; <br />Podem ser formulados os seguintes pedidos principais:<br /><ul><li>Anulação de um acto administrativo ou declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica, artigo 46.º, a’;
  3. 3. Condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido, artigo 46.º, b’;
  4. 4. Declaração da ilegalidade de uma norma emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo, artigo 46.º, c’;
  5. 5. Declaração da ilegalidade da não emanação de uma norma que devesse ter sido emitida ao abrigo de disposições de Direito Administrativo, artigo 46.º, d’.</li></li></ul><li>Petição Inicial<br />A instância constitui-se com a propositura da acção – art. 78º, nº 1 -, sendo tida como proposta com a recepção pela secretaria do tribunal.<br />Na petição o autor deve mencionar: o tribunal em que é proposta a acção, o seu nome e residência, o domicílio profissional do mandatário judicial, identificar o acto jurídico impugnado, indicar o nome e residência dos eventuais contra-interessados, expor os factos e as razões de direito, formular o pedido, declarar o valor da causa, indicar a forma do processo, indicar os factos cuja prova se propõe fazer. Art. 78, nº 2.<br />
  6. 6. O autor deve indicar ainda o órgão que praticou ou devia ter praticado o acto, ou a pessoa colectiva de direito público ou o ministério a que esse órgão pertence, alínea e’ do artigo 78º, nº 2, no entanto, o número 3 do artigo citado, refere como suficiente a indicação do órgão que praticou ou devia ter praticado , como indicação da pessoa colectiva ou do ministério.<br />Não há consequência face a este erro, haverá apenas uma correcção por parte da secretaria.<br />
  7. 7. Secretaria<br />A secretaria pode recusar a petição nos termos do art. 80;<br />Cabe à secretaria citar a entidade demandada e os contra interessados, tendo estes 30 dias para contestarem, art. 81;<br />Quando os contra-interessados forem mais de 20, a secretaria cita mediante anúncio público, art. 82, nº 1;<br />Estando em causa a impugnação de um acto que tenha sido publicado, a publicitação do anúncio faz-se pela forma deste mesmo acto, art. 82, nº 2.<br />
  8. 8. Contestação<br />A entidade demandada deve deduzir articuladamente toda a matéria de defesa e deve incidir sobre o requerimento de dispensa de prova e alegações finais, se o autor o tiver feito na PI, o silêncio da entidade demandada vale como assentimento. Art. 83º, nº 1 e 2.<br />A entidade demandada é obrigada a enviar ao tribunal o original ou fotocópias autenticadas do processo administrativo e demais documentos respeitantes à matéria em apreço, sendo que se estiver apensado a outros autos, a entidade demandada deve informar o tribunal. Art. 84º, nº 1, 2 e 3.<br />Não havendo envio do processo administrativo, não há obstáculo ao prosseguimento da causa, sendo que, se a falta resultar em impossibilidade ou dificuldade de prova, consideram-se provados os factos alegados pelo autor. Art. 84º, nº 5. A falta de contestação ou de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos alegados pelo autor, art. 83º, nº 4.<br />
  9. 9. Ministério Público<br />O MP pode solicitar a realização de diligências de prova, em função dos elementos que possa coligir. Neste sentido, o MP pode nos processos impugnatórios invocar causas de invalidade diversas das arguidas na petição<br />Nos processos impugnatórios o MP pode suscitar quaisquer questões que determinem a nulidade ou inexistência do acto impugnado.<br />Estes dois poderes podem ser exercidos até 10 dias após a notificação da junção do processo administrativo aos autos ou não havendo, da apresentação das contestações. Art. 85º<br />
  10. 10. Articulados Supervenientes <br />Não se trata de uma fase obrigatória, só acontece caso hajam factos ocorridos posterior aos prazos estabelecidos nas fases anteriores, ou quando a parte só tenha conhecimento depois destes prazos.<br />A Secretaria após receber o articulado deve notificar as partes, para poderem responder no prazo de 10 dias.<br />Estando a base instrutória elaborada, são adicionados os factos articulados, sem a possibilidade de reclamação contra o aditamento. Cabendo recurso do despacho que o ordene, subindo com o recurso da decisão final. Art. 86º<br />
  11. 11. Saneamento<br />Só aqui o juiz toma conhecimento do processo pela primeira vez e deve:<br />» conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do processo, art. 87º, nº 1 a’, só podendo ser conhecidas neste momento, art. 87º, nº 2.<br />» conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, art. 87, nº 1 b’.<br />» havendo matéria de facto controvertida, determinar o período de produção de prova, art. 87, nº 1 c’.<br />
  12. 12. Aperfeiçoamento dos articulados: Art. 88º, situação de excepção. O juiz deve corrigir as deficiências e irregularidades de carácter formal, preferencialmente oficiosamente. Não sendo possível, convida o autor a suprir a excepção, caso não haja suprimento ou correcção, art. 88º, nº 4, é determinada a absolvição da instância.<br />Obstáculos ao prosseguimento do processo: elencados no art. 89º, nº 1. <br />
  13. 13. Instrução: art. 90º, Na situação do juiz não poder conhecer do mérito da causa no despacho saneador, poderá ser ordenada as diligências de prova.<br />Discussão da matéria de facto (audiência): Só há audiência pública se o juiz o determinar ou se por pedido das partes, mas nesta situação o juiz não é obrigado a aceitar. Não havendo alegações orais, as partes têm 20 dias para as fazerem por escrito. Art. 91º. Nas alegação o autor pode:<br />»invocar novos fundamentos do pedido, de conhecimento superveniente ou restringi-los expressamente e formular conclusões;<br />» ampliar o pedido nas alegações, nos termos em que é admitida a modificação objectiva da instância.<br />
  14. 14. Julgamento<br />Duas situações características, art. 93º, quanto à apreciação de um tribunal de círculo na situação de uma nova questão de direito que suscite sérias dificuldades e possa vir a ser suscitada noutros litígios:<br />» o respectivo presidente pode determinar que no julgamento intervenham todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços;<br />» ou proceder ao reenvio prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo, para que emita pronúncia vinculativa. Prazo: três meses.<br />A última situação não tem lugar nos processos urgentes.<br />
  15. 15. Sentença<br />Identificação das partes;<br />Objecto do processo;<br />Fixação das questões de mérito que o tribunal deve solucionar;<br />Fundamentos » podem ser sob a fórmula de considerandos, devendo discriminar:<br />Factos provados;<br />Indicar e interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.<br />Decisão final.<br />Art. 94º.<br />
  16. 16. Objecto e Limites<br />O Tribunal não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras. Art. 95º nº 1.<br />Nos processos impugnatórios, o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade – alegadas pelas partes ou diversas. Art. 95 nº 2.<br />Em processos com o pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de acto administrativo: art. 95º, nº 3, 4 e 5.<br />Formulação de pedido de indemnização por danos: art. 95º, nº 6.<br />

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