Proferido acórdão pelo TRT18, a empresa ora Embargante interpôs Recurso de Revista, tanto por afrontacomo por divergência,...
O segundo grau de cognição diz com o mérito do recurso interposto: ultrapassado o primeiro grau decognição, acaso entenda ...
Saliente-se: aqui também não houve análise da tese recursal, aqui também exauriu-se o ofício judicante noprimeiro grau de ...
É graças a essa feição, e à preponderância da finalidade uniformizadora, que os embargos de divergênciasomente se reputam ...
“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07. (...)      1. Segundo a nova sistemática do artigo 894, II, da CLT, ...
tese devolvida na petição prequestionamento, apresentação das premissas fáticas no acórdãoregional e prestabilidade da div...
que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem            conclusões divers...
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Embargos de Divergência - Graus de cognição distintos - Regra Técnica de Conhecimento

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Embargos de Divergência - Graus de cognição distintos - Regra Técnica de Conhecimento

  1. 1. Proferido acórdão pelo TRT18, a empresa ora Embargante interpôs Recurso de Revista, tanto por afrontacomo por divergência, Analisando os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, a Terceira Turmadeste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, em razão de obstáculos à procedibilidade recursal,o recurso de revista não poderia ser conhecido. Donde se lê, ao final do acórdão proferido, o seguinteresultado do julgamento: “Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.”Não resignada, a empresa de segurança Litisdenunciada interpôs declaratórios, que foram rejeitados, e atocontínuo interpôs os presentes embargos de divergência.Ocorre que os presentes embargos são incabíveis, o que se extrai facilmente das representações abaixo:Como de conhecimento deste colegiado, o julgamento de recursos de revista (como de resto de recursosespeciais, ou de recursos extraordinários) exige do órgão judicante análise relativa a diferentes graus decognição.O primeiro grau de cognição diz com os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto: neste grau decognição, o órgão judicante não analisa o mérito do recurso, vale dizer, não analisa a tese recursalapresentada; ao contrário, o órgão judicante restringe-se a aplicar as chamadas regras técnicas deconhecimento; aplicadas essas regras técnicas de conhecimento, o órgão judicante então diz se o méritorecursal é ou não passível de análise, se a tese recursal é ou não passível de conhecimento.
  2. 2. O segundo grau de cognição diz com o mérito do recurso interposto: ultrapassado o primeiro grau decognição, acaso entenda o órgão judicante que o recurso é admissível (= que a tese recursal devolvida é deser analisada), passa-se então ao segundo grau de cognição, grau de cognição esse no qual é proferido o juízode fundo, de mérito, acolhendo-se ou rejeitando-se a tese recursal.Acórdão proferido por ocasião do julgamento de recurso inadequado pode ser assim representado:Note-se que o órgão judicante não adentrou no mérito do recurso, não analisou a tese recursal (que podiainclusive estar correta). Antes disso, o órgão judicante, aplicando regra técnica de conhecimento, encontrouum obstáculo à procedibilidade do recurso, e ante esse obstáculo o órgão judicante interrompeu sua análiseainda no primeiro grau de cognição, ainda no juízo de admissibilidade, e o fez para não conhecer do recurso.Exemplo semelhante se tem no caso de recurso de revista alegando afronta a dispositivo que, contudo, não foiprequestionado na origem:
  3. 3. Saliente-se: aqui também não houve análise da tese recursal, aqui também exauriu-se o ofício judicante noprimeiro grau de cognição.Pois bem; quando um recurso é conhecido, quer isso dizer que nenhum obstáculo de procedibilidade seapresentou; quer isso dizer que o primeiro grau de cognição foi realizado e ultrapassado; quer isso dizer que atese recursal está apta a ser analisada.Assim:Se o recurso apresenta todos os pressupostos de procedibilidade (= se nenhum dos vários obstáculos aoconhecimento do recurso assoma), então o juízo de admissibilidade é ultrapassado e, vencido o primeiro graude cognição, o órgão judicante finalmente analisa a tese recursal (adentrando no segundo grau de cognição)para, estando a tese correta, dar provimento ao recurso ou, estando ela incorreta, negar provimento aorecurso.Feitos esses esclarecimentos, é preciso prosseguir.Com sua feição atual, depurados historicamente a partir do velho direito português (onde surgiram comorevista ex specialis gratia), os chamados embargos de divergência (ou por divergência) - previstos atualmentetanto no Código de Processo Civil (art. 496, VIII), como na CLT (art. 894, II, com a redação dada pela Lei nº11.496/07) – têm, hoje, uma finalidade preponderante bastante específica.STF, TST e STJ, tendo por papel precípuo a uniformização em âmbito nacional da jurisprudência acerca dasquestões de direito que lhe são afetas, não podem, para que desempenhem esse fundamental papel, divergirinternamente acerca de uma mesma questão de direito.Ganham então relevância os embargos de divergência em sua feição atual e depurada. Como leciona Pontes deMiranda, em vez de terem por finalidade a corrigenda de eventuais injustiças, o que inspira a nova legislaçãoacerca desse recurso (ao lado da antiga finalidade, já quase eliminada) é a necessidade de se pôr termo àsdiscrepâncias internas da interpretação das leis no âmbito dos Tribunais que se pretendem uniformizadores.
  4. 4. É graças a essa feição, e à preponderância da finalidade uniformizadora, que os embargos de divergênciasomente se reputam admissíveis quando o acórdão embargado, tendo analisado uma tese recursal (acerca deuma questão de direito afeta ao Tribunal uniformizador), tenha dado uma interpretação divergente daqueladada pelo acórdão eleito paradigmático, o qual, analisado a mesma tese recursal, acerca da mesma questão dedireito, chegou a conclusão distinta.Quer isso dizer que, para o cabimento dos embargos de divergência, os acórdãos confrontados (embargado eparadigmático) têm que ter ultrapassado o primeiro grau de cognição (= o juízo de admissibilidade), e osacórdãos confrontados, já no segundo grau de cognição, têm que ter chegado a conclusões distintas acerca damesma tese recursal, da mesma questão de direito conhecida e decidida.E isso é até uma decorrência lógica da feição dos embargos de divergência: se um dos acórdãos confrontadosnão ultrapassou o primeiro grau de cognição, então ele não analisou a tese recursal devolvida; e se ele nãoanalisou a tese recursal devolvida, não há como ele divergir de outro acórdão que tenha, ele sim, ultrapassadoo primeiro grau de cognição.Como postulado, pode-se afirmar: embargos de divergência exigem divergência na interpretação de tesesrecursais e, portanto, exigem que os acórdãos confrontados estejam no mesmo grau de cognição, tendoambos ultrapassado o juízo de admissibilidade e adentrado no juízo de fundo, divergindo quanto àinterpretação da questão de direito em que se consubstanciam as teses recursais.Volte-se então ao caso em tela: interposto Recurso de Revista pela empresa Litisdenunciada, o seu RR não foisequer conhecido, de modo tal que o acórdão proferido por ocasião do julgamento do RR não analisou a teserecursal do RR.Ao interpor os presentes embargos de divergência, a empresa Litisdenunciada elegeu como paradigmáticosacórdãos que, ao contrário do acórdão embargado, analisaram a tese recursal que lhes foi devolvida.E se assim é, os embargos são incabíveis. É o que diz a jurisprudência deste TST:
  5. 5. “EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07. (...) 1. Segundo a nova sistemática do artigo 894, II, da CLT, os Embargos à SBDI-1 prestam-setão-só à demonstração de divergência entre teses jurídicas adotadas por Turma do TST, no intuitode se proceder à uniformização da jurisprudência do Eg. TST. 2. No julgamento de apelo de natureza extraordinária, identificam-se diferentes graus decognição, sendo o primeiro afeito às questões de procedibilidade do julgamento de mérito,colocação das premissas fáticas no acórdão regional, prequestionamento, validade da divergênciae o segundo relativo ao direito efetivamente discutido, tese de fundo. 3. Assim, quando o Recurso de Revista não é conhecido por ausência de um dospressupostos de análise do direito controvertido, circunstância na qual a C. Turmalimita-se a afirmar a impossibilidade de verificação do acerto da tese devolvida noapelo, estando ausente tese jurídica capaz de gerar o confronto interpretativo não háfalar em cabimento dos Embargos à SBDI-1. 4. Na espécie, a C. Turma não conheceu do Recurso de Revista (...) daí nãoadvindo tese jurídica hábil à demonstração de dissenso interpretativo. Embargos não conhecidos. ... Os Embargos, como já adiantado, sujeitam-se à disciplina da Lei nº 11.496/07. Como é possível perceber, a decisão da C. Turma dirigiu-se à cognição do Recurso deRevista (...). Nos Embargos, o Reclamado afirma que restaria evidenciado o confronto doacórdão regional com o artigo 7º, XI, da Constituição da República e com os arestos colacionadosde forma a viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista. Ocorre que, segundo a nova sistemática do artigo 894, II, da CLT, os Embargosse prestam tão-só à demonstração de teses jurídicas divergentes efetivamenteapreciadas pela C. Turma. Não são cabíveis quando a C. Turma, como na espécie, limita-se aapreciar, a partir do cotejo entre o acórdão regional e o teor do Recurso de Revista, a previsãocontida nas Súmulas nº 126 e 296 do TST. É como julga, por exemplo, o Eg. STJ, em relação aos Embargos deDivergência, cuja disciplina foi repetida no novo texto do artigo 894 da CLT: ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. Consoante orientação consolidada pela Corte Especial, ‘não se prestam os embargos de divergência a discutir questão atinente à regra de admissibilidade do recurso especial, quando o deslinde da controvérsia processual baseia-se na análise de cada situação, particularizada, sem contraposições de teses jurídicas’ (AGERESP 604803/RS, Min. Laurita Vaz, DJ 12.02.2007). 2. Na hipótese concreta dos autos, não há como reconhecer a divergência de teses entre os julgados confrontados quando o que se pretende, em verdade, é a revisão dos pressupostos de admissibilidade de um recurso especial específico, a fim de se perquirir acerca da incidência ou não dos óbices das Súmulas 05 e 07/STJ, que vedam o reexame de provas na via estreita do especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ-AgRg-Eresp-809.672/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 03/12/2007) Segundo tal perspectiva, identificam-se no julgamento do apelo de natureza extraordináriavariados graus de cognição: no primeiro momento, dirigida à admissibilidade técnica da
  6. 6. tese devolvida na petição prequestionamento, apresentação das premissas fáticas no acórdãoregional e prestabilidade da divergência apresentada; no segundo momento, dirigida à análise datese de fundo, momento no qual é apreciada a tese jurídica relativa ao conteúdo do direitofederal e no caso do Eg. TST constitucional envolvido. Assim, apenas quando a C. Turmasupera o primeiro momento, adentrando na análise de tese jurídica, é possívelcogitar do cabimento dos Embargos à SBDI-1. Na hipótese, como demonstrado, no acórdão embargado foram discutidos apenas osaspectos concretos do Recurso de Revista, relativos ao cotejo entre a tese devolvida no apelo e ascondições de seu julgamento segundo o estado das informações consigna das no acórdãoregional. Em momento algum foi emitida tese jurídica... Não identificada tese jurídica a ser confrontada, não há falar no cabimento dos Embargos. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TribunalSuperior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.” (TST. SBDI-1. RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-E-RR-45.507/2002-902-02-00.8. Julgado a 29 desetembro de 2008) “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º11.496/2007. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DEÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSODE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. (...) 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhefunção exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviávelo conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratamde direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso denatureza extraordinária. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quandocaracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de leifederal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existênciade decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissasidênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. ... A egrégia Terceira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls.310/315, não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado... Inconformado, interpõe o reclamado o presente recurso de embargos, ... O recurso, contudo, não comporta conhecimento. ... No mesmo diapasão, diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso deembargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista,afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientaçõesjurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias àveiculação do recurso de natureza extraordinária. A função uniformizadora da SBDI-Iapenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI)no tocante à interpretação de lei federal ou a Constituição da República, impondo-se, para tal fim,a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas
  7. 7. que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. Inviável, pois, o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial que fixe regras de índole processual para o recurso de natureza extraordinária, porquanto tal atividade equivaleria ao cotejo da decisão com o próprio dispositivo da lei processual. Afasta-se, daí, a alegação de contrariedade à Súmula nº 126 deste Tribunal Superior. Atente-se para o fato de que assim vem decidindo esta colenda SBDI-I, consoante se extrai dos seguintes precedentes: EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI N.º 11.496/07 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS EMBARGOS. 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei n.º 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual deficiência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de competência desta C. Seção, que se dirige exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Turmas do Eg. TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NÃO-CABIMENTO DOS NOVOS EMBARGOS EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE TESE JURÍDICA PELA C. TURMA 1. Segundo a nova sistemática do artigo 894, II, da CLT, os Embargos à SBDI-1 se prestam tão-só à demonstração de divergência entre teses jurídicas adotadas por Turma do TST, no intuito de se proceder à uniformização da jurisprudência do Eg. TST. 2. No julgamento de apelo de natureza extraordinária identificam-se diferentes graus de cognição , sendo o primeiro afeito às questões de procedibilidade do julgamento de mérito colocação das premissas fáticas no acórdão regional, prequestionamento, validade da divergência e o segundo relativo ao direito efetivamente discutido tese de fundo. 3. Assim, QUANDO O RECURSO DE REVISTA NÃO É CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ANÁLISE DO DIREITO CONTROVERTIDO, CIRCUNSTÂNCIA NA QUAL A C. TURMA LIMITA-SE A AFIRMAR A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ACERTO DA TESE DEVOLVIDA NO APELO ESTANDO AUSENTE TESE JURÍDICA CAPAZ DE GERAR O CONFRONTO INTERPRETATIVO NÃO HÁ FALAR EM CABIMENTO DOS EMBARGOS À SBDI-1. 4. Na espécie, a C. Turma limitou- se a verificar a ausência, no acórdão regional, de premissas fáticas que suportem a alegação do Autor Súmula n.º 126/TST, por meio do cotejo entre a situação concreta do Recurso de Revista e do acórdão recorrido, daí não advindo tese jurídica hábil a demonstração de dissenso interpretativo. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-645.497/2000.4, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, acórdão publicado no DJU de 9/5/2008.) ...” (TST. SBDI-1. Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa. E-RR - 5413200- 14.2002.5.12.0900. Julgado a 24 de junho de 2010.)Foi exatamente o que se deu no caso em tela: o acórdão embargado não ultrapassou o primeiro grau decognição, e portanto não realizou juízo de fundo, pelo que não analisou tese recursal alguma, e não decidiuquestão de direito alguma.No caso em tela, o que se deu – volvendo às representações - foi:
  8. 8. É evidente que não cabem, no caso em tela, embargos de divergência, pois o acórdão embargado, aplicandoregra técnica de conhecimento, interrompeu seu ofício no primeiro grau de cognição (= no juízo deadmissibilidade), de modo tal que, não tendo entrado no segundo grau de cognição (= juízo de fundo), nãoanalisou a tese recursal devolvida, e não chegou a emitir interpretação acerca da questão de direito que sepretendia discutir (mas não se discutiu, pois o RR não foi conhecido). Em resumo, e volvendo às figurasiniciais:

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