Biossegurança

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Biossegurança

  1. 1. Biossegurança
  2. 2. CONCEITOS Biotecnologia: técnica empregada por cientistas, biólogos e engenheiros na realização de pesquisas em organismos vivos existentes no meio ambiente para melhoria das plantes e dos animais. Biossegurança: conjunto de normas legais e regulamentares que estabelecem critérios e técnicas para a manipulação genética, no sentido de evitar danos ao meio ambiente e à saúde humana. Bioética: estudo da moralidade da conduta dos responsáveis pelas pesquisas dentro das ciências.
  3. 3. PROTEÇÃO JURÍDICA •  O p a t r i m ô n i o g e n é t i c o é p r o t e g i d o constitucionalmente pelo art. 225, par. 1º, inc. II. Este dispositivo é complementado pelos incs. IV e V do mesmo artigo, posto que exigem EIA/RIMA e também o controle sobre técnicas que comportem risco para a vida. •  Protege-se neste dispositivo a biodiversidade e o patrimônio genético do país.
  4. 4. Buscando evitar excessos na área da engenharia genética é que o legislador infraconstitucional regulamentou estes dispositivos, promulgando a Lei 8.974/95, que foi revogada pela atual Lei 11.105/2005. A Lei 11.105/2005 estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam OGM (organismos geneticamente modificados), criando o Conselho Nacional de Biossegurança e reestrutura o CNTBio, dispondo por fim sobre a Política Nacional de Biossegurança. Por fim, o CONAMA baixou a Resolução 305, de 12 de junho de 2002, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que envolvam OGM’s e seus derivados.
  5. 5. OBJETIVOS DA LEI 11.105/2005 Os objetivos da Lei estão disciplinados no art. 1º: •  Estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, cultivo, produção, manipulação, transporte, transferência, importação, exportação, armazenamento, pesquisa, comercialização, consumo, liberação no meio ambiente e descarte de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados; •  Estimular o avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia; •  Proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal; •  Observar o princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
  6. 6. Quem pode promover atividades e projetos com OGM? Segundo dispõe o art. 2º, somente entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela regulamentação, bem como pelas eventuais consequências ou efeitos advindos de seu descumprimento. Estas atividades são vedadas às pessoas físicas, de forma autônoma e independente, mesmo que mantenham vínculo empregatício com pessoas jurídicas. (par. 2º). Para realizar pesquisas com os OGM’s, as entidades devem obter autorização do CTNBio.
  7. 7. Existem atividades que não estão incluídas na Lei 11.105/2005: •  Não está incluída na categoria da OGM o resultante de técnicas que impliquem a introdução direta, num organismo, de material hereditário, dese que não envolvam a utilização de moléculas de ADN/ARN. •  Também não está incluída na categoria de OGM, a substância pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenham OGM.
  8. 8. Restrições das atividades com OGM: a)  Implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de acompanhamento individual; b)  Engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de DNA; c)  Engenharia genética em célula germinal humana, zigoto ou embrião; d)  Clonagem humana; e)  Destruição ou descarte no meio ambiente de OGM; etc.
  9. 9. CLONAGEM Clonagem é o processo genético para a criação de um clone. Clone, por seu turno, é o conjunto de pessoas, animais ou plantas originadas da multiplicação assexuada. A lei veda a clonagem humana (art. 6º, IV), criando figura penal a respeito (art. 26). Entretanto, a lei permite a clonagem de animais ou plantas.
  10. 10. C O N S E L H O BIOSSEGURANÇA: N A C I O N A L D E É órgão de assessoramento superior da Presidência da República para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança. Tem por funções: a)  Fixar princípios e diretrizes de ação dos órgãos envolvidos; b)  Analisar, a pedido do CNTBio, sob os aspectos de conveniência e oportunidade socioeconômicas, os pedidos para liberação para uso comercial de OGM e seus derivados; c)  Avocar e decidir, em última instância, sobre processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados.
  11. 11. COMPOSIÇÃO DO CNBS: 1)  Ministro da Casa Civil, que o presidirá; 2)  Ministro da Ciência e Tecnologia; 3)  Ministro do Desenvolvimento Agrário; 4)  Ministro da Agricultura, pecuária e abastecimento; 5)  Ministro da Justiça; 6)  Ministro da Saúde; 7)  Ministro do Meio Ambiente; 8)  Ministro do Desenvolvimento, indústria e comércio exterior; 9)  Ministro das Relações Exteriores; 10) Ministro da Defesa; 11) Secretário Especial de Aquicultura e Pesca.
  12. 12. Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTBio) É órgão integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia. É órgão multidisciplinar, de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo, na formulação, atualização e implementação da política nacional de biossegurança e OGM. É composto dos membros previstos no art. 11, tendo as competências previstas no art. 14.

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