Revista SÍNTESE Direito Administrativo #67

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Revista SÍNTESE Direito Administrativo #67

  1. 1. Revista SÍNTESE Direito Administrativo
  2. 2. Carta do Editor Na ADFP 46 apresentada pela Associação Brasileira de Empresas deDistribuição (Abraed) no ano de 2003, houve uma discussão polêmica ecom alta repercussão no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da possívelnão recepção da Lei nº 6.538/1978, que instituiu exclusividade estatal dasatividades postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) porparte da Constituição Federal de 1988. De acordo com a corrente que prevaleceu na votação do Plenário,foi mantido o monopólio dos Correios, inclusive para a entrega de cartascomerciais, e esclarecido não haver monopólio estatal para a entrega deperiódicos e encomendas. É um tema bem polêmico, pois surgem discussões se as empresasterceirizadas podem ou não efetuar a entrega de correspondências. Diante da importância do tema escolhemos para compor o AssuntoEspecial desta edição da Revista SÍNTESE Direito Administrativo: “Monopó-lio Postal”, selecionamos três artigos, além de um ementário criteriosamenteselecionado e dois acórdãos na íntegra: TRF 2ª Região e TRF 5ª Região. Na Parte Geral, publicamos quatro artigos, são eles: “A ContrataçãoDireta de Escritórios de Advocacia por Inexigibilidade de Licitação”, ela-borado pelo Advogado e Especialista em Controles na Administração Pú-blica, Alexandre Pacheco Lopes Filho; “A Estabilidade dos Empregados doMetrô de São Paulo”, elaborado pelo Professor Jouberto de Quadros PessoaCavalcante e pelo Desembargador Federal do Trabalho Francisco FerreiraJorge Neto; “Pode Haver Incidência do Princípio da Igualdade nos Casosde Dispensa de Licitação?”, elaborado pelo Mestre e Doutor em Direito doEstado, Toshio Mukai; e “Sobre a Prescrição dos Delitos Administrativo--Sanitários”, elaborado pelo Advogado Aldem Johnston Barbosa Araújo. Além disso, contamos com sete íntegras, destacando o acórdão daSexta Turma Especializada do TRF 2ª Região, que entendeu ser devido oressarcimento de despesas com a mudança de viúva de militar que voltoupara o Rio de Janeiro após o falecimento do seu marido, pois este havia setransferido, ex officio, para outra cidade do território nacional. Destacamos, ainda, a Seção Resenha Legislativa, que contém asprincipais normas publicadas atreladas ao Direito Administrativo. Tenham todos uma ótima leitura!!! Maria Liliana C. V. Polido Diretora Editorial
  3. 3. SumárioAssunto EspecialMonopólio postalDoutrinas1. A Ilegitimidade de Monopólio dos Serviços Postais pelos Correios Jacob Arnaldo Campos Farache, Marcelo Sant’anna Vieira Gomes e Stephan Holanda Pandolfi ...........................................................72. A Exclusividade das Atividades Postais de Acordo com o Supremo Tribunal Federal: Julgamento da ADPF 46 Aline Lícia Kleinz .....................................................................................313. Politização Jurídica da Exclusividade Estatal no Serviço Postal Brasileiro Elói Martins Senhoras e Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz ...............40JurispruDência1. Acordão na Íntegra (TRF 2ª R.) .................................................................462. Acordão na Íntegra (TRF 5ª R.) .................................................................543. Ementário .................................................................................................69Parte GeralDoutrinas1. A Contratação Direta de Escritórios de Advocacia por Inexigibilidade de Licitação Alexandre Pacheco Lopes Filho ...............................................................752. A Estabilidade dos Empregados do Metrô de São Paulo Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Francisco Ferreira Jorge Neto ...................................................................................903. Pode Haver Incidência do Princípio da Igualdade nos Casos de Dispensa de Licitação? Toshio Mukai ...........................................................................................984. Sobre a Prescrição dos Delitos Administrativo-Sanitários Aldem Johnston Barbosa Araújo .............................................................108JurispruDênciaAcórdãos nA íntegrA1. Superior Tribunal de Justiça....................................................................1242. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................129
  4. 4. 3. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1364. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1425. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................1466. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ................................1567. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ...........................166ementário de JurisprudênciA1. Ementário de Jurisprudência de Direito Administrativo ..........................170Seção EspecialJurispruDência coMentaDa1. Recurso em Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Estadual. Enfermeira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o Cargo de Enfermeira no Município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Interpretação Sistemática do Artigo 37, Inciso XVI, c, com os Artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, II, Todos da Constituição Federal Hélio Rios Ferreira .................................................................................199eM poucas palavras1. O Consumidor e as Cédulas Manchadas Arthur Rollo ...........................................................................................203Clipping Jurídico..............................................................................................205Resenha Legislativa..........................................................................................215Bibliografia Complementar .................................................................................218Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................219Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................224
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina Monopólio PostalA Ilegitimidade de Monopólio dos Serviços Postais pelos Correios JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Graduado em Administração pelo Centro Universitário do Estado do Pará (2003), Especializado em Docência do Ensino Superior pelo Centro Universitário do Estado do Pará (2005), Espe- cializado em Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Regional pela Universidade Federal do Pará (2005), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Atualmente, é Administrador Pleno da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Escritor das Colunas Foco no Conceito e Coluna Concurseiro da Revista Capital Público, Vitória/ES. MARCELO SANT’ANNA VIEIRA GOMES Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Advogado do Escritório Nelson Wilians & Advogados Associados. Escritor da Coluna Foco no Conceito e Coluna Concurseiro da Revista Capital Público, Vitória/ES. Faz parte do Conselho de Revisão da Revista Acadêmica de Direito Panóptica (Vitória/ES). STEPHAN HOLANDA PANDOLFI Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Pós-Graduando em Ciên- cias Criminais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Advogado do Escritório Brum & Advogados Associados. Faz parte do Conselho de Revisão da Revista Acadêmica de Direito Panóptica (Vitória/ES).RESUMO: Em um passado remoto, o envio de correspondências no Brasil se mostrava bastanteatrasado. Em determinadas regiões do País, apenas aviões da Força Aérea Brasileira tinham con-dições de pousar e realizar a entrega das correspondências. Malha viária precária e pouco avançotecnológico fizeram com que o legislador constituinte optasse por determinar que a União Federalseria a responsável por manter os serviços postais. Muitos anos se passaram e a atual conjunturabrasileira não mais parece aceitar que os serviços postais permaneçam sob a exclusiva responsa-bilidade do Estado. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos afirma que os serviços postaissão monopólio da União e ajuíza diversas ações cominatórias contra empresas a fim de que estasse abstenham de realizar atividades de entregas de documentos e outros papéis que ela entendecomo inseridos no conceito de carta. A matéria foi motivo de discussão nos autos da Ação porDescumprimento de Preceito Fundamental nº 46, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal. Amatéria é polêmica e norteia em muito o debate em relação aos delineamentos do que vem a serserviço público e do que viria a ser atividade econômica. A evolução histórica do sistema normativobrasileiro é fundamental para a compreensão do tema e a interpretação conforme a Constituição,fator primordial para o deslinde da causa.PALAVRAS-CHAVE: Serviço público; atividade econômica; serviços postais; monopólio; ADPF 46; Correios.
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina Monopólio PostalA Exclusividade das Atividades Postais de Acordo com oSupremo Tribunal Federal: Julgamento da ADPF 46* ALINE LÍCIA KLEINz Advogada.SUMÁRIO: 1 A conclusão do julgamento da ADPF 46 pelo Tribunal Pleno do STF; 1.1 O objeto daADPF; 1.2 O resultado do julgamento; 2 As discussões doutrinárias acerca do serviço postal; 2.1 Asprevisões nos textos normativos; 2.2 A corrente doutrinária que qualifica a atividade postal comosendo serviço público; 2.3 A corrente doutrinária que qualifica a atividade postal como sendo ativida-de econômica em sentido estrito; 2.4 O entendimento do STF; 3 A questão do monopólio da atividadepostal; Observações finais.1 A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADPF 46 PELO TRIBUNAL PLENO DO STF Na sessão do dia 05.08.2009, o Tribunal Pleno do Supremo Tri-bunal Federal concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimentode Preceito Fundamental nº 46, que versa sobre a possibilidade ou nãode os serviços de entrega e distribuição serem prestados também porparticulares1. 1.1 O ObjetO da adPF A ADPF foi proposta em novembro de 2003 pela Abraed – Associa-ção Brasileira das Empresas de Distribuição. Objetiva reparar lesão a pre-ceitos fundamentais da Constituição Federal que estaria sendo perpetradapela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios.* Informação bibliográfica do texto: KLEIN, Aline Lícia. A exclusividade das atividades postais de acordo com o STF: julgamento da ADPF 46. Informativo Justen, Pereira, Oliveira e Talamini, Curitiba, n. 32, out. 2009. Disponível em: <http://www.justen.com.br/informativo>.1 No curso do texto, as referências a “serviço postal” e a “atividade postal” são indistintas e não se prestam a indicar que os Correios prestam serviço público ou exercem atividade econômica. Tais expressões são utiliza- das apenas para se reportar ao conjunto de prestações que os Correios e as empresas privadas de distribuição colocam à disposição da coletividade.
  7. 7. Assunto Especial – Doutrina Monopólio PostalPolitização Jurídica da Exclusividade Estatal no ServiçoPostal Brasileiro ELÓI MARTINS SENHORAS Professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR), Especialista, Mestre e Doutor pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Visiting Scholar na University of Texas at Aus- tin (UT), na Universidad de Buenos Aires (UBA), na Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales (Flacso, Mexico), na Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e na National Defense University (NDU), Visiting researcher na University of British Columbia (UBC) e na University of California, Los Angeles (Ucla), Professor Visitante do Instituto de Pesquisa Eco- nômica Aplicada (Ipea). ARIANE RAQUEL ALMEIDA DE SOUzA CRUz Auxiliar de Pesquisa, Auxiliar Jurídica e Bacharel em Direito. O serviço postal é uma atividade que suscita relevantes debates nosmeios acadêmico e jurisprudencial em função do movimento pendularexistente na história mundial que, recorrentemente, passa por polarizaçõespressionadas por distintos atores para a formação de um regime, ora de ex-clusividade estatal, ora de prestação privada. No final da Era Medieval, a formação dos Estados Ibéricos deu origema uma época de desenvolvimento das comunicações e, por conseguinte,ao surgimento de importantes cargos relacionados com a correspondência:mensageiros e mandatários reais, os quais foram os embriões dos serviçospostais, nascidos atrelados à exclusividade estatal. Na Idade Moderna, com amplo desenvolvimento dos Estados Nacio-nais e das atividades comerciais, os serviços postais passaram por um mo-vimento pendular de passagem para as mãos da iniciativa privada, quandoos países iniciaram processos de arrendamento da prestação dos serviçospostais a particulares, surgindo inclusive alguns monopólios privados, comono caso da Alemanha (Abanades, 2006). Na passagem da Idade Moderna para a Idade Contemporânea, osarrendamentos postais foram extintos na Europa, de maneira que os servi-ços postais se institucionalizaram como um serviço público profissiona-
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaA Contratação Direta de Escritórios de Advocacia porInexigibilidade de Licitação ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO Advogado, Especialista em Controles na Administração Pública, Assessor Especial Lotado na Controladoria Geral do Município de Caxias/MA.RESUMO: Este trabalho analisa todos os elementos que envolvem a contratação direta de escritóriosde advocacia por inexigibilidade de licitação, à luz dos princípios gerais do Direito Administrativo,buscando apresentar a sua fundamentação legal e a posição doutrinária e jurisprudencial a respeitoda matéria. A pesquisa foi realizada por meio de consultas bibliográficas e busca de julgados dediversos Tribunais, de maneira que se chegou à conclusão de que a inexigibilidade de licitação paracontratação de escritórios de advocacia é viável do ponto de vista legal, mas deve atender a umasérie de requisitos (seguindo um processo administrativo) como pressupostos de validade.PALAVRAS-CHAVE: Contratação direta; inexigibilidade de licitação; escritórios de advocacia.ABSTRACT: This study analyzes all elements that involve the tendering of law firms by non-require-ment for bidding in the light of general principles of administrative law, seeking to present their legalreasoning and position doctrine and jurisprudence on the matter. The survey was conducted throughconsultations and bibliographic searches of several trial courts, so that came to the conclusion thatthe enforceability of bidding for contracts to law firms is feasible from a legal standpoint, but mustmeet a series of requirements (following an administrative process) as conditions for validity.KEYWORDS: Direct contracting; unenforceability bidding; law firms.SUMÁRIO: Introdução; 1 Considerações gerais sobre licitação; 2 Da contratação direta; 2.1 Do pro-cedimento administrativo para a realização de dispensa e inexigibilidade; 2.2 Da inexigibilidade delicitação para a contratação de serviços técnicos; 3 Da contratação direta de escritórios de advocaciapor inexigibilidade de licitação; 3.1 Da jurisprudência dos Tribunais de Contas; 3.2 Da jurisprudênciado Poder Judiciário; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO É de conhecimento geral o fato de que, no Brasil, nem todos os en-tes públicos são dotados de advogados em seu quadro efetivo para prestara devida assistência jurídica a essas entidades. Em consequência disso, émuito comum a contratação de advogados ou escritórios de advocacia paraa prestação de consultoria e de defesa ou promoção de ações judiciais, ou,
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaA Estabilidade dos Empregados do Metrô de São Paulo JOUBERTO DE QUADROS PESSOA CAVALCANTE Professor da Faculdade de Direito Mackenzie, Vice-Coordenador Acadêmico do Curso de Pós-Graduação em Direito Material e Processual do Trabalho Damásio de Jesus, Professor Convidado no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu PUC/PR, Ex-Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Integração Zona Oeste (Fizo), Ex-Procurador Chefe do Município de Mauá, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mestre em Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo (USP/Prolam), Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Autor, entre outros, do livro O Empre- gado Público (2. ed., 2010). FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Federal do Trabalho (TRT da 2ª Região), Professor Convidado no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Paulista de Direito, Mestre em Direito das Relações Sociais – Direito do Trabalho pela PUC/SP. Autor, entre outros, do livro O Empregado Público (2. ed., 2010).SUMÁRIO: Introdução; 1 Das atividades estatais desenvolvidas pelo metrô e seu regramento jurí-dico; 2 Da ilegalidade e abusividade da dispensa motivada; 2.1 Da estabilidade do artigo 41 da CF;2.2 Da necessidade de motivação do ato demissional; 2.3 Da comissão de sindicância e ausência deprocesso disciplinar.INTRODUÇÃO Por conta da natureza e das peculiaridades das atividades desen-volvidas pelo Metrô – Companhia do Metropolitano de São Paulo, faz-senecessário uma maior reflexão sobre a estabilidade de seus empregados,face ao previsto no art. 41 da Constituição Federal.1 DAS ATIVIDADES ESTATAIS DESENVOLVIDAS PELO METRÔ E SEU REGRAMENTO JURÍDICO O Metrô presta serviços de transporte público à sociedade, sendo quetal serviço é considerado serviço público estatal e essencial, sujeito ao prin-cípio da continuidade dos serviços públicos, com tratamento diferenciadoinclusive pela Lei nº 7.783/1989. Assim, apesar de ser uma empresa pública, regrada aparentementepelo direito privado, a ela se estende todas as prerrogativas e deveres daAdministração Pública direta.
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaPode Haver Incidência do Princípio da Igualdade nos Casos deDispensa de Licitação? TOSHIO MUKAI Mestre e Doutor em Direito do Estado (USP), Especialista em Direito Administrativo, Urbanís- tico e Ambiental. 1. Às vezes, temos visto peças jurídicas produzidas pela Promoto-ria Pública e/ou por Tribunais de Contas exigindo a efetivação de lici-tações em casos de dispensa, para que haja a observância do princípioda igualdade, tendo em vista o fato de que, para a efetivação do objetocontratual relativo a uma determinada hipótese de dispensa de licitação,existem diversas empresas ou pessoas físicas que teriam condições dedesenvolver o mesmo trabalho. Se fosse possível, legal e constitucionalesse entendimento, não poderia existir nenhum caso de dispensa de li-citação, pois, para todas as hipóteses (não se trata de inexigibilidadequando há impossibilidade de competição), far-se-iam licitações porqueexistiriam diversas empresas capazes de realizar e dar cabo do objeto aser contratado. Enfim, passaria a vigorar a seguinte regra: “Em todos oscasos de dispensa de licitação, a efetivação de licitação é obrigatória,pois há que se aplicar em todos os casos o princípio da igualdade”. Ouseja, qualquer contratação feita com base em alguns dos incisos do art.24 da Lei nº 8.666/1993 será ilegal se for efetivada sem a instauração deprocedimento licitatório. Assim, por via de simples argumentação, o art. 24 da Lei nº 8.666/1993estaria revogado por obra da Promotoria Pública e/ou dos Tribunais de Con-tas. Isso atenta contra a Constituição duas vezes: a) porque tal conclusãoviola o princípio da separação dos Poderes: nem o Ministério Público nem oTribunal de Contas poderiam legislar no lugar do Congresso Nacional, queaprovou a Lei nº 8.666/1993; b) o inciso XXI do art. 37 da Constituição, comtoda a obviedade, em primeiro lugar, faz referência aos casos de dispensade licitações, para, somente depois, dizer que, quando houver licitação,haverá de se observar o princípio da igualdade. Eis a redação dessa disposição constitucional, que contempla essaobviedade: Art. 37. [omissis] [...]
  11. 11. Parte Geral – DoutrinaSobre a Prescrição dos Delitos Administrativo-Sanitários ALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAÚJO Advogado da UEN de Direito Administrativo e Regulatório de Lima e Falcão Advogados, Asses- sor Jurídico da Diretoria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do Recife, Consultor Jurídico do Departamento de Vigilância Sanitária de Olinda.RESUMO: Estudo que analisa o fenômeno da extinção da punibilidade das infrações sanitárias emdecorrência da prescrição da pretensão punitiva dos órgãos e das entidades que compõem o SistemaNacional de Vigilância Sanitária.PALAVRAS-CHAVE: Prescrição; infrações sanitárias.SUMÁRIO: Introdução; 1 A prescritibilidade como regra no ordenamento jurídico nacional; 2 A im-prescritibilidade mitigada das infrações sanitárias; 3 A Lei Federal nº 9.873/1999; Conclusão.INTRODUÇÃO Sendo a Vigilância Sanitária conceituada como “um conjunto deações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de inter-vir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produçãoe circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente,se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos,da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que serelacionam direta ou indiretamente com a saúde”1, é lícito concluir que,no exercício dos seus misteres de fiscalização, ela se depare com o desres-peito à legislação sanitária, de modo a exigir a aplicação das necessáriaspenalidades. Lúcida é a lição de Argita Prado Cartana, quando afirma que cabeà Vigilância Sanitária averiguar a inobservância à legislação sanitária eaplicar as penalidades devidas, haja vista que, sem a aplicação destasúltimas “[...] grassaria a impunidade e, via de consequência, a irreverên-cia à lei e à autoridade, agravada por todos os seus indesejáveis efeitos”(CARTANA, Argita Prado. Processo administrativo sanitário. Porto Alegre:Alcance, 2000. p. 56).1 Incisos I, II e § 1º do art. 6º da Lei Federal nº 8.080/1990.
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