A dívida à segurança social o longo conluio entre empresários manhosos e o estado

A dívida à Segurança Social - o longo conluio entre
empresários manhosos e o Estado

Por cada minuto que passa, a Segurança Social
e o conjunto dos trabalhadores e aposentados
são lesados em € 1903, a favor dos capitalistas
mais inúteis.

O acréscimo da dívida entre 2010 e 2011 daria
para aumentar em € 10.9 por cada cem euros, as
pensões de velhice.

Sumário

0 – Resumo das conclusões

1 - Uma questão elementar e urgente de política e ética
2 - A história da gestão ruinosa do PS/PSD e do apêndice CDS

a. O final do cavaquismo (1988/95)
b. Os tempos da “tralha guterrista” (1996/2001)
c. O dealbar do século XXI e a operação titularização (2002/2005)
d. O saque a céu aberto (2006/…)

3 - Cálculos emblemáticos do roubo sistémico através da dívida

Nota:
Referência a outros textos sobre a dívida, elaborados por Grazia
Tanta

GRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 29/07/2012 1

A dívida à Segurança Social - o longo conluio entre
empresários manhosos e o Estado

0 – Resumo das conclusões

Uma questão elementar e urgente de política e ética

• A Segurança Social é um fundo coletivo dos trabalhadores para a
garantia de rendimentos de substituição em casos de
aposentação, doença ou desemprego. Nada tem a ver com a
máquina do Estado;

• As contribuições pagas para a Segurança Social têm uma
aplicação consignada a fins específicos da vida laboral das
pessoas. O dinheiro arrecadado não pode ser utilizado pelos
governos, para reduzir o deficit do Estado;

• Nas mãos do partido-estado - o PS/PSD - os trabalhadores perdem
muito do seu dinheiro descontado para a Segurança Social, em
favor de empresários vigaristas. E ao mesmo tempo vêem reduzir-
se as prestações sociais e os seus direitos;

• Não é por culpa dos trabalhadores que os capitalistas são, em
regra incapazes como gestores, curtos de conhecimentos mas
ávidos predadores do Estado e do que pertence aos
trabalhadores;

• Há uma política do partido-estado que procura descapitalizar e
descredibilizar a Segurança Social para favorecer o sistema
financeiro em geral e as seguradoras em particular;

• A Segurança Social é um elemento de solidariedade e de coesão
dos trabalhadores que evidencia o caráter global da produção,
que exclui capitalistas e patrões, como entes desnecessários ao
processo produtivo; a sua apropriação e desvirtuação por
capitalistas e governos é um modo de destruir essa coesão
solidária e substitui-la por um individualismo que enfraquece todos
os trabalhadores;


• A melhoria do sistema de Segurança Social passa pela
reafetação do valor produzido de que os capitalistas se apossam
– com o constante apoio do Estado – sacando em proveito
próprio o aumento da riqueza resultante dos aumentos da
produtividade do trabalho;

• Faz todo o sentido, num quadro de reivindicações populares no
seio de um regime de democracia de mercado, colocar como
urgente a separação da Segurança Social do perímetro de
consolidação das contas públicas.

A história da gestão ruinosa do PS/PSD e do apêndice CDS

• No estertor do consulado cavaquista, surge um plano Catroga
para recuperar dívidas de empresários relapsos, com fracos
resultados. Para tapar o buraco (com uma peneira) Cavaco
inventou uma compra de € 349 M de dívida à Segurança Social
por parte do Estado;

• Entretanto, Cavaco em 1984/1995 havia descapitalizado a
Segurança Social em € 6017 M, o equivalente às contribuições
cobradas em 1995, para cobrir o deficit do Estado. Este tema
nunca mereceu relevância devida por parte dos partidos e dos
sindicatos;

• O governo Guterres decidiu através do plano Mateus minorar a
relevância da dívida e, simultaneamente, promover uma
reconfiguração do tecido industrial, com a entrada de novos
capitais e uma intervenção decisiva dos bancos. Se a primeira
componente teve algum sucesso temporário, a segunda
falharam totalmente;

• Com o novo século surge no léxico diário a questão do deficit
público acompanhado com a estagnação económica e o
desemprego. E isso não impede a subreptícia transferência de
fundos para empresários vigaristas;

• O crescimento acelerado da dívida coexiste com a redução da
informação pública sobre a sua composição, precisamente
quando as capacidades para o seu fornecimento melhoram
substancialmente. A cacofonia dos consultores informáticos e a
incompetência dos dirigentes da Segurança Social provenientes
da área CDS fazem parte substancial do processo;


• Em 2002 entra em cena o PSD com Durão, sendo Manuela Ferreira
Leite, a dona da área financeira do governo que decidiu atacar
o deficit – a mando da UE - com a titularização de dívida fiscal e
da Segurança Social. No que se refere a esta última, foram
cedidos ao Citigroup, inicialmente, € 1995 M de dívidas por € 306.9
M;

• No contexto da titularização consideraram-se prescritos ou foram
substituídos por insusceptíveis de cobrança, créditos no valor de €
1359.5 M, verba que corresponde, na íntegra, a perdas da
Segurança Social a favor de empresários vigaristas;

• A partir de 2004 a dívida cresce mais de 20% em cada ano que
passa ou 662% em todo o período; em contrapartida, o PIB e o
volume das contribuições estagnam desde 2008. Uma dívida que
não preocupa a troika…

• Os processos executivos têm cada vez menos valores unitários e
nada se sabe de prescrições ou anulações de dívidas; dívidas
menores, mesmo quando provenientes de pequenas empresas
são, em regra, insusceptíveis de total cobrança, uma vez que o
devedor cai na falência. Por seu turno, as dívidas de maior vulto
têm coeficientes de recuperação baixos e a cobrança é
claramente inferior à observada na década anterior;

• Continuam os planos especiais de ocasiões únicas dadas aos
devedores para a regularização das suas dívidas – 2002, 2005 e
2007. E prosseguem as formas tradicionais de desvio de
rendimentos da Segurança Social para os bolsos de empresários,
como é o caso da omissão de trabalhadores nas declarações de
remuneração ou o desvio de de verbas descontadas pelos
trabalhadores para alívio da tesouraria das empresas ou conforto
da vida privada dos empresários;

• Nos balanços da Segurança Social é clara, pelos níveis das
provisões acumuladas, a assunção de que mais de 90% da dívida
com mais de um ano não será recuperada e a inexistência de
dados sobre as garantias retidas pela Segurança Social
prenunciam que pouco garantem da dívida constituída. Mesmo
na dívida com menos de um ano, o nível das provisões mostra
que mais de metade está perdida;

• A concentração de esforços e a propaganda no sentido da
recuperação de prestações sociais pagas indevidamente –
dívidas de pouco valor resultantes de deficiências administrativas


– deve-se, não só à sanha anti-social do PS/PSD, como também à
maior probabilidade de recuperação;

Cálculos emblemáticos do roubo sistémico através da dívida

• Medida em meses de cobrança, a dívida deixou para trás os
níveis “estruturais” de 3 a 4 meses, para se situar em 6.2 em 2011;

• Se a comparação se fizer entre a dívida e o volume de pensões
de velhice, o peso da dívida atinge os oito meses de pensões em
2010/2011, o que não sucedia desde 1994;

• Se a dívida tivesse estagnado em 2011, cada pensionista por
velhice teria recebido mais € 10.8 por cada cem euros de pensão;
esse valor ficou nos bolsos de um qualquer empresário vigarista, a
coberto da proteção do partido-estado;

• Finalmente, refira-se o papel que a esquerda do sistema tem
assumido nesta questão, ignorando-a e aceitando, fiel a uma
ideologia de capitalismo de estado, a integração do fundo de
coletivo dos trabalhadores no aparelho do Estado português, na
engrenagem do partido-estado, PS/PSD. Tentam entreter a plebe
anunciando uma vasta “auditoria cidadã” como condição para
exigir a renegociação da dívida junto do capital financeiro
internacional; como a primeira é inexequível, a renegociação far-
se-á entre o governo e a troika, mostrando-se os ilustres
“auditores” como papagaios de uma mera obra de propaganda.

1 - Uma questão elementar e urgente de política e ética

Essa situação não é de hoje mas, agrava-se atualmente dada a
situação de recessão e recuo civilizacional; a Segurança Social tem sido
um amortecedor das crises e das dificuldades do chamado
empresariato.

Pretende-se com este texto, ilustrar essa situação e apontar para uma
meta essencial de teor democrático e de prevenção do roubo
legalizado de que somos vítimas.

A dívida - sobretudo das empresas - à Segurança Social, constitui um
verdadeiro sorvedouro de dinheiro, legitimamente pertencente aos
trabalhadores e que escorre continuamente para os bolsos de
empresários incapazes ou verdadeiros vigaristas. O funcionamento


desse fluxo é relativamente desconhecido porque o próprio aparelho
da Segurança Social, incrustado nesse gigantesco aspirador de dinheiro
que é o Estado, oculta a situação.

No entanto, ele é mensurável. Em média esse roubo é de € 1000 M por
ano, € 2.7 M por dia ou, € 114155 por hora. Em cada minuto que o leitor
se debruçar sobre este texto, a Segurança Social e o conjunto dos
trabalhadores e aposentados são lesados em € 1903.

Detenhamo-nos sobre uma questão estratégica de ordem política e
ética.

Não é somente através da não cobrança de contribuições devidas,
que o Estado e o partido-estado que o detém procedem a uma
enorme transferência de fundos, dos trabalhadores e dos pensionistas,
para empresários relapsos ou para o “mercado”. Cita-se, em seguida - e
longe de pretensões de exaustão - um elenco de vias para esse
objetivo:

• O financiamento do Estado, com compra de obrigações de
dívida pública, constitui uma forma de o governo utilizar valores
afetos a fins específicos para colmatar problemas financeiros
resultantes das reticências dos “mercados” em proceder a essas
compras. Do ponto de vista do poder cleptocrático, essa compra
é uma transferência interna, dentro do Estado. Melhor seria a
capitalização ser feita em equipamentos que beneficiassem
quem desconta/descontou para a Segurança Social – habitação
social, infantários, centros de dia…

• Ainda no tempo de Sócrates como primeiro-ministro, com a
paternidade assumida de um tal Pedro Marques, à data
“socretário” de estado da Segurança Social, foi adoptado para
os trabalhadores portugueses, o designado “factor de
sustentabilidade”. Este consiste em reverter o aumento da
longevidade (até ver) em aumento do período de vida ativa, que
é como quem diz, mais tempo de trabalho e de descontos,
reduzindo-se assim o tempo de aposentação e o volume das
pensões de reforma a receber pelos aposentados. O recuo
civilizacional desta medida é evidente, pois recusa ser o bem-
estar coletivo e das pessoas em particular, o objetivo primordial
da gestão social, tal como esquece a repercussão nas pessoas
dos benefícios com os aumentos da produtividade verificados
durante a vida laboral;

• A redução dos direitos e das prestações no âmbito do
desemprego e da doença por parte dos governos visam,


precisamente, colmatar as perdas com o laxismo dos mandarins
face a empresários relapsos, como também promover um
rebaixamento dos salários e do custo do trabalho para os
empresários em geral. A toda a hora, se ouvem mandarins a
referir as fraudes e os abusos dos trabalhadores e dos pobres,
emitindo, em contraste um total silêncio quanto ao
comportamento dos “empregadores”;

• E ainda se pode referir a utilização das taxas das “contribuições
patronais” para a Segurança Social, como instrumento de
aumento da competitividade das empresas, com o entusiasmado
patrocínio do FMI1. Se os capitalistas têm insuficiências, em termos
de tecnologia, de equipamento ou capacidade de gestão, é a
vida dos trabalhadores, a redução da formação de reservas para
a reforma, a doença e o desemprego que tem de as suprir? De
facto, os capitalistas nada acrescentam.2

Mesmo no quadro de uma democracia de mercado cabe a
reivindicação da separação entre os fundos e a gestão da Segurança
Social e o Estado, propriamente dito, as autarquias, as regiões
autónomas e os serviços autónomos. E fica para já um repto à esquerda
do sistema e aos sindicatos para inscreverem essa reivindicação nos
seus cadernos de negociação política… Embora tudo indique que não
são capazes de o fazer, pois são incorrigíveis devotos dos aparelhos
estatais, mesmo quando reconhecem a sua gestão por gangs de
malfeitores.

A Segurança Social é financiada pelos descontos diretos, explícitos na
folha salarial dos trabalhadores e ainda por parte do salário indireto que
é retido na fonte pelo “empregador” a quem compete encaminhar
ambas as parcelas para a Segurança Social. As designações de
“quotização” ao desconto direto e de “contribuição patronal” ao
salário indireto retido pelo capitalista é uma máscara da formação de
valor. Quer uma quer a outra parcela têm o mesmo fim, o de prover as
necessidades financeiras inerentes às eventualidades da vida do
trabalhador – velhice, invalidez, sobrevivência, doença ou desemprego.
E quer uma quer outra têm a mesma origem, o esforço do trabalhador;
não há produção da parte do capitalista sem a existência de
trabalhadores mas a inversa é, nos dias de hoje, mais visível que nunca,
com todo o cortejo de desregulação social e económica, com a
criação de dinheiro absolutamente desligada da criação de valor.

1
http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO053329.html?page=0
2
Afinal qual a função social do capitalista
http://www.slideshare.net/durgarrai/afinal-qual-a-funo-social-do-capitalista


A designação de contribuição patronal pretende induzir a existência de
um contrato social entre partes iguais e igualmente essenciais – os
trabalhadores e os capitalistas – no desempenho das funções sociais
que conduzem à produção de bens e rendimentos. Ou, numa lógica
assistencialista, pretende-se que os patrões sejam tomados entes
caridosos, inchados de responsabilidade social para utilizarem o
dinheiro da empresa na ajuda aos pobres trabalhadores; sem colocar
em causa o parasitário papel dos capitalistas, está bem de ver. Nada
mais falso. A designação faz parte da produção ideológica do
capitalismo para justificar a necessidade de patrões e a legislação,
obviamente, reflete a ideologia do poder.

A parcela retida das contribuições faz parte do salário bruto do
trabalhador, que, por sua vez, faz parte do valor criado por aquele e é
uma componente destinada à reprodução a longo prazo da sua
capacidade de trabalho. Sendo o trabalho a única fonte de criação
de valor, o capitalista não pode apossar-se de todo o valor criado,
como desejaria, pois é obrigado a manter o trabalhador vivo e em
condições de produzir, uma vez que sem trabalho assalariado e
trabalhadores não há capitalismo. Na realidade, é francamente mais
claro que os capitalistas não são necessários para os trabalhadores, os
quais têm todas as vantagens em eliminar os parasitas que se vão
apossando de parte substancial do valor gerado.

Todos os montantes descontados para a Segurança Social têm um
destino bem definido e único – financiar as eventualidades de velhice,
sobrevivência, invalidez, de desemprego e doença dos trabalhadores.
São receitas consignadas a finalidades específicas e não como os
impostos cujo produto financeiro tem uma aplicação generalista nas
despesas do Estado, sejam canhões, escolas ou hospitais, salários ou
aquisição de equipamentos.

O que se desconta para a Segurança Social não é receita pública; é
um contributo para um fundo que pertence a todos os trabalhadores
que para ele contribuem, num sistema bem urdido de solidariedade
inter-geracional. A Segurança Social constitui um sistema que evidencia
a unidade dos trabalhadores resultante do caráter global da produção
de bens e serviços, demolidas que tendem a ser as fronteiras nacionais;
e é um elemento de coesão que separa o trabalhadores face ao
patronato e ao Estado que serve aquele último.

O poder capitalista e o mandarinato, mormente na atual fase de
neoliberalismo, tem todo o interesse em se apossar desse fundo comum
aos trabalhadores. A sua integração no Estado, à mercê da atuação
anti-democrática dos mandarins é essencial para o efeito. Tudo se
passa em torno do valor criado pelo trabalho, pela apropriação do


salário indireto, constituído pelos descontos para a Segurança Social;
aqui trata-se de valor real e não do valor fictício gerado pela atividade
financeira globalizada.

O poder capitalista e o mandarinato vão fazendo um trabalho contínuo
de descapitalização da Segurança Social, desviando receitas como
adiante melhor se verá; reduzindo pensões e outros rendimentos de
substituição gerando nos trabalhadores a justa preocupação de que a
Segurança Social não conseguirá cumprir as suas responsabilidades
num futuro mais ou menos próximo; e, ainda, alterando parâmetros
basilares do sistema, como a redução da TSU para os patrões ou
importando um “factor de sustentabilidade”.

Em paralelo, sob o alto patrocínio do capital financeiro, promove-se
uma ideologia de individualismo, de capitalização individual para as
eventualidades já referidas, que separe os trabalhadores uns dos outros
e os torne atomizados e concorrentes. É a mesma lógica que produz os
contratos individuais de trabalho, a precariedade, o empreendorismo, a
empregabilidade; que aponta como um bem de luxo e fora do tempo,
a estabilidade do exercício do trabalho e outros negros conceitos e
neologismos.

Mansamente, a “indústria” seguradora, isto é o sistema financeiro,
promove os seus “produtos” no âmbito da mais global financiarização
das relações sociais e das funções essenciais da vida de cada um de
nós. Não é por acaso que os governos estabelecem deduções na
declaração do IRS para os prémios pagos no âmbito da vasta gama de
planos de poupança; tudo em nome da igualdade de oportunidades
entre o sector privado e a Segurança Social e do sacrossanto direito de
livre escolha por parte das pessoas.

A geração de uma insustentabilidade do modelo deve-se à gestão
danosa dos mandarins e do seu Estado, ao subfinanciamento do
sistema, que se mantém inalterado desde a sua concepção no final do
século XIX, no tempo de Bismarck. O modelo atual não contempla as
alterações decorrentes dos aumentos da produtividade, nem as
modificações da composição orgânica do capital que permitem a
acumulação de rendimentos e lucros em unidades empresariais quase
sem trabalhadores. Uma vez mais, é preciso refletir no pecúlio que faz
face aos futuros rendimentos de substituição dos trabalhadores – a
Segurança Social - a criação de valor, reduzindo ou eliminando a
parcela do mesmo absorvida pelos capitalistas.

Voltando atrás, depois das considerações anteriores, se os descontos
para a Segurança Social são consignados a fins específicos, não podem
ser aplicados que não a esses fins e, portanto não podem ser


considerados para colmatar as necessidades financeiras do Estado;
para estas está prevista a punção fiscal. Em suma, o sistema de
Segurança Social, mormente as parcelas de repartição e capitalização,
não pode estar misturado com as receitas e as despesas do Estado e,
sobretudo não pode concorrer para reduzir deficits públicos, como tem
acontecido.

A Segurança Social não pode fazer parte de um conceito alargado de
Estado, parcela do mesmo, como as autarquias, as regiões, os serviços
autónomos ou a administração central. A ligação existente deve ser
apenas a constituída pelas transferências financeiras a que o Estado
procede para o aparelho da Segurança Social para este desempenhar
funções que, por comodidade e até economia administrativa ou
financeira, o Estado delega na Segurança Social; e não que sejam os
fundos desta, canalizados pelos trabalhadores, a arcar com custos que
cabem a todos os residentes, quer descontem ou não para a instituição.
No caso português, trata-se, por exemplo, do RSI, das prestações
familiares (abono de família…), da ação social e que não são pagos
pelo produto das contribuições sociais mas, pelos impostos pagos por
todos.

Neste contexto, a interferência do Estado e dos governos, no pecúlio
acumulado que pertence aos trabalhadores, as alterações de regras e,
sobretudo as atitudes conducentes à redução de receitas – para
benefício de empresários incapazes – ou o seu desvio para fins
estranhos aos desígnios da Segurança Social é abusivo e um roubo!

Se os fundos acumulados e as receitas correntes da Segurança Social
configuram a lógica de um fundo de pensões – ainda que muito
especial – qual o cabimento para a manipulação estatal e a
consideração do seu valor para efeito de redução do deficit? Acaso o
partido-Estado utiliza o valor acumulado e os prémios pagos pelos
beneficiários de seguros de pensões privados? Porquê a discriminação?

Cabe perguntar se, neste caso, não pensará o arguto Tribunal
Constitucional envolver os valores dos seguros privados de pensões para
que os seus beneficiários fiquem com um dano equivalente ao dos
beneficiários do sistema público. O princípio da equidade alegado com
tanta perícia pelos enfatuados juizes do TC não é válido aqui?

Defendemos, por conseguinte, a autonomização do aparelho da
Segurança Social face ao Estado, aos governos e a ministros criminosos
ou ignorantes; ou, no mínimo, que as contas do sistema previdencial
(repartição e capitalização) da Segurança Social, cujas receitas
provêm dos descontos dos trabalhadores, seja estritamente desligado
do perímetro de consolidação das contas públicas.


Compreendemos que a esquerda do regime nunca tenha colocado
esta questão; na sua veneração pelo Estado, não concebem que o
capitalista, coletivo ou individual, vive para roubar, punindo quem
trabalha sempre que necessário.

2 - A história da gestão ruinosa do PS/PSD e do apêndice CDS

Passemos a abservar a prática do roubo de que os trabalhadores são
vítimas, em favor de empresários manhosos, devidamente protegidos
pelo seu Estado e pelos seus governos, de matriz ora PS, ora PSD ainda
que, nesta área, haja altas responsabilidades do CDS, do Torquemada
Portas.

Para começar, observemos a evolução da arrecadação de
contribuições, o montante acumulado da dívida e, por comparação, a
marcha da criação de riqueza (PIB) para o período 1988/2011 (Quadros
1 e 2), de acordo com os períodos que marcam a rotatividade entre o
PS e o PSD/CDS.

a. O final do cavaquismo (1988/95)

Embora crescente em todo o período, o crescimento da dívida situou-se
muito aquém do observado para o PIB ou para a cobrança de
contribuições até 1992, quando Portugal desemboca numa recessão.
Era o tempo em que um biltre investido como ministro das finanças –
Braga de Macedo – anunciava que Portugal era um oásis na Europa;
entretanto, foi nomeado por Passos para tutelar a diplomacia
económica… Era o tempo em que Cavaco declarou a ausência de
tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval, medida que serviu de
ensaio à brilhante e ampliada adopção pelo governo Passos.

Quadro 1


Segurança Social - Evolução das contribuições e da
dívida de empresas e indivíduos (1988=100)
900

800

700

600

500

400

300

200

100

0
8
9
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
0
1
198
198
199
199
199
199
199
199
199
199
199
199
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
201
201
Cobrança PIB (pr correntes) Dívida DGT/Titulariz.

Quadro 2
Segurança Social - Variação anual das contribuições e
da dívida de empresas e indivíduos (%)
60

40

20

0
8
9
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
0
1
198
198
199
199
199
199
199
199
199
199
199
199
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
201
201

-20

-40

-60

-80

variação PIB variação contribuições variação dívida DGT/Titulariz.

Em 1994, o ministro Catroga criou uma uma lei (DL-225/94) para
recuperar parte da dívida gerada junto da Segurança Social e de
impostos, com escassos resultados (€ 12.5 M em acordos de pagamento
faseado com a Segurança Social, em 1995, no seu máximo). Mas
sublinhe-se que a realização de acordos de regularização – dentro


daquele dispositivo legal ou nos seus sucessores - não significa
pagamento da dívida por parte das empresas; na realidade, é muito
comum o incumprimento começar pouco depois da celebração do
acordo, o que os mandarins nunca referem quando pretendem
apresentar resultados perante uma imprensa tão ignorante quanto
servil.

Em 1995, procede-se a uma habilidade financeira para aliviar a
escalada da dívida à Segurança Social. A Direção-Geral do Tesouro
(DGT), atual Direção-Geral do Tesouro e Finanças, comprou à
Segurança Social dívida de empresas no valor de € 349 M, na sua
maioria incobráveis, pois pertenciam a empresas falidas ou moribundas
pertencentes a empresários ricos. E daí a quebra do valor da dívida à
Segurança Social naquele ano, como assinalado nos gráficos 1 e 2 por
um quadrado azul. No período 1988/1995, a dívida cresceu 102.8%
(contra 124.1% do PIB e 135.6% do volume das contribuições; mas teria
crescido 142.2%, não fora a criatividade dos habilidosos financeiros,
Cavaco e Catroga.

Almas bem intencionadas podem sugerir que Cavaco, prestes a largar
o leme iria beneficiar a Segurança Social com a prenda oferecida pela
DGT, para deixar boa recordação ou, para ficar bem na sua
consciência de temente ao deus dos cristãos. Nada disso.

Cavaco, não cumpriu em todo o seu consulado – findo em 1995 - a Lei
de Bases da Segurança Social, aprovada na AR pelo seu partido em
1984. Segundo aquela lei, o Estado teria de reembolsar a Segurança
Social dos encargos com funções várias - por exemplo a ação social –
que não têm de ser cobertas por contribuições, pelos descontos dos
trabalhadores.

O ente ridículo que agora se arrasta, sem glória, pelo palácio de Belém,
descapitalizou a Segurança Social em € 6017 M3, o equivalente às
contribuições cobradas em um ano (1995 ou 1996).

Cavaco é o cabeça de série de um bando de criminosos que, através
do tempo, têm retirado aos trabalhadores portugueses e aos
pensionistas um volume enorme dos seus rendimentos na reforma, na
doença ou no desemprego; aquele montante, representa a sobrecarga
que a Segurança Social teve com encargos que competiriam ao
Estado e não ao “fundo coletivo de pensões” dos trabalhadores.

Há um silêncio continuado com esta prática de promiscuidade entre as
finanças públicas e o pecúlio dos trabalhadores portugueses, em

3
Conferir “Livro Verde da Segurança Social, 1997


sistemático prejuízo dos últimos. No silêncio face a este desvio de fundos
estão comprometidos os partidos do poder ou da oposição, bem como
as burocracias sindicais.

b. Os tempos da “tralha guterrista” (1996/2001)

Se Cavaco abandonou o poder com Portugal em plena crise, Guterres
beneficiou de um período de melhoria que irá durar até 2000. No
período 1997/2000, o crescimento da dívida é quase sempre inferior ao
PIB.

Logo em 1996 o volume da dívida situa-se ao nível do verificado em
1994, anulando o efeito da venda de créditos à então DGT,
contabilizado no ano anterior; e, porque no ano de 1995 o volume das
receitas de contribuições é aumentado extraordinariamente com os €
349.2 M entregues pela DGT, no ano seguinte, as receitas estagnam. Já
em 2001, a situação degrada-se, crescendo a dívida muito mais do que
as contribuições ou o PIB, prenunciando o desastre periférico que
configura este início de século. No final do período e relativamente à
situação de 1995, o crescimento da dívida é de 58.2%, contra 56.4% das
contribuições e 52.9% do PIB, a preços correntes.

Peça essencial para este relativo equilíbrio foi o chamado plano
Mateus, assim batizado por referência ao ministro da economia de
então, Augusto Mateus, ex-esquerdista convertido às alegrias do poder
e do dinheiro.

O plano pressupunha uma atuação concertada entre o Ministério das
Finanças e a Segurança Social para com as empresas que efetivassem
acordos de regularização de dívida que, beneficiariam, em
contrapartida, do perdão de juros de mora já vencidos e prazos
alongados de pagamento, até 12 anos (DL – 124/96).

Inicialmente, o plano Mateus teve um sucesso muitíssimo superior ao do
antecessor Catroga, como atrás já referido. Em 1997, o volume de
dívida abrangido por acordos de regularização foi de € 532.3 M que,
apesar da grandeza, apenas correspondia a 27.4% da dívida total, no
final daquele ano. Por outro lado, a recuperação efetiva de dívida,
gerada em anos anteriores, que havia sido de € 124.5 M em 1996 passou
para € 217.8 M no ano seguinte, sem dúvida como resultado do
aproveitamento da benesse oferecida aos relapsos. Também a receita
com os acordos de regularização cresce, passando de € 38.8 M para €
62.3 M nos anos referidos aumentando ainda mais em 1998 (€ 99 M)
voltando, seguidamente, a cair até 2001; em 2002/2004, a versão mais à


direita do partido-estado, com Durão Barroso à frente, deixou de
apresentar dados estatísticos sobre a dívida regularizada.

É durante este período (1997) que a cobrança de contribuições
começa a apresentar uma evolução global superior à do PIB e que é
mais marcante a partir de 2008, tomando como base o ano de 1988
(quadro 1). Porém, isso deve-se essencialmente a uma estagnação ou
quebra no crescimento do PIB.

O plano Mateus não visou apenas a regularização de dívida e é
interessante analisar essa outra vertente. Tendo em conta a fragilidade
financeira, produtiva e de gestão das empresas portuguesas, mormente
na indústria têxtil, foi pensado envolver os bancos em operações de
mudança na titularidade das empresas, com a entrada de capitais e
novos sócios, a propósito da regularização de vultuosas dívidas.

Esse plano falhou redondamente porque a banca estava lançada na
adopção da financiarização e não na constituição de conglomerados
financeiros, como na matriz renana do capitalismo, integrada na lógica
keynesiana; e, por outro lado, os empreendedores endinheirados,
prontos a investir na revitalização do tecido industrial, faltaram à
chamada, provavelmente pelas mesmas razões. Os projetos de
revitalização do têxtil na Cova da Beira, em Castanheira de Pera e no
Norte não avançaram pelas razões apontadas e o caso da Secla,
cerâmica das Caldas da Rainha, deu em falência, poucos anos depois
do acordo para a sua reestruturação. Em todos os casos, a viabilização
contaria sempre com a assumida perda de créditos sobre as empresas,
detidos pelo Estado e pela Segurança Social… uma vez que a falência
garantiria sempre essas perdas.

Os bancos já então se mostravam entusiasmados na preferência pelos
empréstimos para compra de habitação, pelo financiamento do
negócio imobiliário e da construção, aproveitando terrenos disponíveis
onde estivessem instaladas fábricas falidas, com boa localização junto
de cidades, para promoverem projetos de urbanização, centros
comerciais ou supermercados, sempre em estreita ligação com
autarcas, estes, abertos a fórmulas de enriquecimento próprio e do
partido. A indústria ia a caminho da China e do Leste europeu e, por
isso, os bancos e o Estado, amigos como sempre, reorientaram o
financiamento para o imobiliário e para a sua compra por parte das
famílias. A financiarização e a escravatura através do crédito mostrava-
se em todo o seu esplendor.

Augusto Mateus não se apercebeu, antecipadamente, desta realidade
e a componente estruturante do seu plano, não se concretizou.


c. O dealbar do século XXI e a operação titularização (2002/2005)

O novo século marca o início do atual período de alternância entre um
crescimento anémico e o decrescimento, com o agravamento do
desemprego e o regresso a taxas de crescimento da dívida muito
acima da progressão observada para as contribuições ou para o PIB;
estes últimos que, como se verifica (gráfico 2), não têm variações anuais
muito diferenciadas.

A Segurança Social passa, no princípio do século a deter um sistema
nacional de contas correntes – até então cada distrito tinha o seu – o
que permite facilmente ter dados globais sobre a dívida; e passa a
deter também o seu próprio sistema de processos executivos, separado
do existente no seio da DG Impostos, podendo assim, mais agilmente
atuar contra as empresas com dívida.

Estranhamente, porém, a partir de 2002 a informação pública passa a
ser menos detalhada e inteligível; precisamente quando a dívida
aumenta substancialmente e a isso se juntam os problemas financeiros
do Estado, incluindo neste, por arrastamento, a Segurança Social, como
é sabido.

Uma das causas terá sido a interferência de vários “prestadores de
serviços informáticos” (Novabase, Accenture, SAP Portugal …), todos
estabelecendo as suas regras e as suas conveniências, nomeadamente
colonizando o Instituto de Informática, que nunca conseguiu
estabelecer uma liderança estratégica, a integração e o cruzamento
criativo de muita da informação e, nem sequer, durante vários anos
pelo menos, uma validação aceitável da fiabilidade da informação
contida nas bases de dados. Essas deficiências são aliás retratadas em
relatório recente do Tribunal de Contas4, estando essas referências
presentes em outros relatórios da instituição, de há dez anos a esta
parte.

Por outro lado, ao nível da administração dos grandes institutos da
Segurança Social envolvidos nesta matéria, salvo raras excepções, só lá
têm acampado mandarins, sem preparação técnica ou de gestão,
mas, bem equipados de cartão partidário e da arte da subserviência
que garante a continuidade na função e das inerentes mordomias.

No capítulo da dívida, é elementar a necessidade de conhecimento
público das contas, de modo detalhado, continuado e transparente.
Por exemplo, seria elementar o conhecimento de:

4
http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2011/2s/audit-dgtc-rel006-2011-2s.pdf


• Valor e número de devedores no início do ano X,
compreendendo dívida global, detalhando a que se encontra
com acordo de regularização judicial ou no âmbito de PEC, com
processo executivo (com acordo e sem acordo) e sem qualquer
acordo;
• Nova dívida gerada durante o ano X;
• Dívida liquidada por pagamento durante o ano X;
• Dívida anulada durante o ano X, por prescrição e outros motivos;
• Valor e número de devedores no final do ano X, compreendendo
dívida global, com acordo de regularização judicial ou no
âmbito de PEC, com processo executivo (com acordo e sem
acordo) e sem qualquer acordo.

Toda esta informação deveria estar disponível de forma territorializada,
por antiguidade da dívida, por escalões da sua dimensão e outro
detalhe que será fastidioso aqui desenvolver. Alguma da informação
atrás referida era disponibilizada nas CSS até ao final do século
passado. A opacidade, decerto interessa a alguma gente,
nomeadamente às mafias que compõem o partido-estado.

Em 2002, Guterres é substituído pelo impagável Durão Barroso que,
depois de transferido para a Comissão Europeia, deixa a cadeira vaga
para o tonto Santana Lopes, bem representando ambos a vacuidade
inteletual da direita portuguesa, cada vez mais acentuada e,
devidamente orquestrada pelo sistema financeiro, interessada em ter os
seus marionetas.

Esse governo, na área financeira dirigido por Ferreira Leite, observa a
derrapagem do deficit, o forte crescimento da dívida à Segurança
Social – mais 40.9% entre 2000 e 2002, correspondentes a um incremento
de € 105.7 M – e cria mais um instrumento legal de regularização de
dívida, o DL – 248-A/2002. Refira-se que ao ser lançada qualquer dessas
benesses extraordinárias, o poder compõe um ar severo e diz “esta é a
última oportunidade!” … antes da próxima. À data, depois dos já
apontados DL-225/94 (Catroga) e DL-124/96 (Mateus), qualquer
empresário manhoso recordar-se-ia do DL-20D/86, do DL-52/88, do DL-
179/90 e do DL-411/91, todos com enquadramento possível de dívidas
no âmbito da Segurança Social.

Nunca foi revelado o volume de valores arrecadados no âmbito do DL –
248A/2002, por parte da Segurança Social, no âmbito da ocultação
sobranceira dos actos importantes da gestão pública. Salientamos,
contudo, o apelo à voluntária auto-denúncia de dívidas pelos
contribuintes, efetuado pelos mandarins de serviço. Estupidamente,
revelaram, desse modo, que não tinham o controlo das contas


correntes e que haveria dívida efetiva mas, desconhecida pelos
serviços; os chamados empresários decerto perceberam o que se
passava. Dominava então esta área na Segurança Social um par de
trastes: Margarida Aguiar como secretária de estado, que veio a ser
demitida pelo ministro Bagão Félix e Manuel Teixeira, um invertebrado
que é, atualmente, secretário de estado de Paulo Macedo.

Em 2003, surge de novo um elemento anómalo nas contas. Há uma
redução de 71.1% da dívida contabilizada em virtude da operação de
titularização que imortalizará Manuela Ferreira Leite. Entre 2002 e 2003, a
dívida global à Segurança Social passou de € 3224.8 M para… € 925.2
M.

Na parte respeitante à Segurança Social foram cedidos créditos sobre
empresas no valor de € 1995.247.800 à SAGRES - Sociedade de
Titularização de Créditos, S.A, criada para efeitos da titularização de
dívidas ao Estado e à Segurança Social, pertencente ao conhecido
Citigroup, atualmente um dos grandes bancos mundiais em
dificuldades. A Segurança Social recebeu em troca € 306.929.300 e
ficou encarregada de proceder à cobrança dos créditos cedidos junto
dos devedores, cujo produto deveria reverter para a Sagres, mediante
uma comissão de cobrança.

No capítulo da Segurança Social, Ferreira Leite arrecadava assim, por
antecipação, uns preciosos € 306.9 M em dinheiro, para minorar o
deficit público, considerados, em 2003, como cobrança de
contribuições na contabilidade da Segurança Social. A saga do deficit
estava nos seus primeiros passos e é com Passos que em nome do
deficit, hoje, os trabalhadores e os pensionistas portugueses continuam
a ser espoliados.

A interferência externa em nome do deficit excessivo foi decidida pelo
Concelho da UE em novembro de 2002 (Decisão do Conselho
2002/923/CE), nos termos do nº 6 do artº 104 do tratado que institui as
Comunidades Europeias.

A grande diferença entre o valor cedido à Sagres e o pago por esta à
Segurança Social prende-se com o facto de grande parte desses
créditos cedidos, terem como devedores empresas falidas, sem
património, quando não já inexistentes ou abrangidas por prescrições,
devido à antiguidade da dívida (as mais antigas remontavam a 1993).

De acordo com informação contida num relatório de auditoria do
Tribunal de Contas, os valores por dívida constituída até julho de 2001 e
integrando processo executivo na DG Impostos “encontravam-se já em


elevado risco de cobrança5”, sendo menor o risco das dívidas em
processo executivo lançado nas secções de processo da Segurança
Social, em datas posteriores.

Durante os sete anos em que se desenvolveu o processo de cobrança
da dívida cedida à Sagres, de acordo com o mesmo relatório, em final
de fevereiro de 2010 apuraram-se os seguintes elementos:

• Valor inicial da dívida cedida objeto da titularização - €1995 M
• Haviam sido considerados como prescritos de € 804 M (40.3%
desses créditos iniciais), não exigindo substituição por dívida
“viva”
• As cobranças efetuadas foram de € 187,5 M (9.4% do total inicial)
• Foram declaradas “em quebra”, incobráveis não prescritos, €
554.9 M de dívidas, substituidas por outras, com valor
aproximado.
• Somam € 76.9 M os juros de mora cobrados às empresas
devedoras
• De acordo com o relatório do TC que vem sendo referido, o
montante transferido pela Segurança Social até fim de fevereiro
de 2010 era de € 268.2 M (€ 269.7 para os anos 2003/2010,
conforme as CSS daqueles anos)
• Diz o TC (pag 192) que aquele valor “não foi suficiente para o
pagamento do resgate das obrigações titularizadas que, até
28/2/2010, lhe caberia suportar, ou seja € 298.401.600 a que se
somaria a parte que lhe caberia nos juros pagos aos
obrigacionistas e nas despesas da operação (não financiadas
pela reserva inicial de € 5 milhões), ou seja € 47.744.344,86. Há,
assim, para já um défice por parte da Segurança Social de €
77.931.346,94, que já foi, no entanto, pago com receitas relativas
a créditos fiscais.”

Tudo isto é do domínio público apenas porque o TC publica os relatórios
das auditorias a que procede, em regra, a aspetos precisos e
circunscritos das contas públicas. Muito pouco transparece dos actos
praticados pelos governos e pela administração pública colonizada
pelo partido-estado, no âmbito das suas obrigações institucionais de um
Estado que proclamam de democrático. Tudo se passa dentro do
partido-estado que tudo auto-justifica – excepto o que oculta -
tornando-se a multidão algo que existe apenas para ser roubada pelos
mandarins.

Da operação da titularização ressalta o enorme volume de divida das
empresas perdido nos bolsos de empresários. No contexto da

5
http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2011/2s/audit-dgtc-rel006-2011-2s.pdf


Segurança Social, as perdas de créditos sobre as empresas, valores
dissipados por estas e pelos seus sócios e gestores, em prejuízo dos
beneficiários da Segurança Social, correspondem a € 1359.5 M
(prescritos e substituídos por insusceptíveis de cobrança). Para que isso
aconteça é essencial um laxismo das estruturas de cobrança, um
processo executivo complexo e recheado de prazos dilatórios, uma
crónica e ineficiente atividade fiscalizadora.

Qual abutre a sobrevoar a presa, o capital financeiro, neste caso
concreto, com o nome de Citigroup, arrecada bons resultados,
precavendo-se previamente contra todos os riscos. A UE sabe preparar
o terreno para o capital financeiro, quer no âmbito da titularização6
como no campo das parcerias público-privadas7.

d. O saque a céu aberto (2006/…)

Se a titularização disfarçou nos números globais da dívida o continuado
desfalque do dinheiro de quantos descontam para a Segurança Social,
a partir de 2004, como que se inicia um novo ciclo – o do saque a céu
aberto. O gráfico 1 não revela tão bem essa situação como o gráfico 2,
onde se observam muito claramente as variações anuais da dívida,
depois da titularização, em mais de 20% para cada um dos anos, até
2011.

Entre 2003 e 2011, o PIB cresceu 19.6% a preços correntes, mantendo-se
o crescimento estagnado a partir de 2007; o nível de crescimento das
contribuições atinge os 31.3%, marcado, essencialmente pela evolução
até 2008; posteriormente, o volume das contribuições fixa-se em
montantes de € 13500 M, em média.

No mesmo período, a dívida à Segurança Social cresceu… 662%
(seiscentos e sessenta e dois por cento); € 1179.5 M em 2004 para €
7142.2 M no ano transato.

Este período é, contudo, caraterizado pelos cânticos laudatórios dos
mandarins instalados pelo partido-estado (Vieira da Silva, Helena André
e agora Mota Soares) sobre as suas próprias proezas quanto à
recuperação de dívida… que, insensível, cresce assustadoramente.

6
( a título exemplificativo) EUROSTAT, ESA95 manual on government deficit and debt – securisation
operations undertaken by general government (part V), European Communities, 2003
7
( a título exemplificativo) Decreto-Lei nº 86/2003, de 26 de Abril com a redacção dada pelo Decreto-
Lei nº 141/2006, de 27 de Julho, diploma que estabelece também as normas gerais aplicáveis à
intervenção do Estado nas PPP

http://europa.eu/legislation_summaries/employment_and_social_policy/eu2020/em0026_pt.htm


Ainda em 2005, a 24 de abril, o governo Sócrates inventa um Plano
Nacional de Combate à Evasão e Fraude Contributivas e Prestacionais,
iniciando a chuva dos milhões, sempre referidos sem detalhes, sem rigor,
desligados dos valores presentes nas CSS ou ausentes destas. Pretende-
se produzir efeitos pontuais, mostrar serviço, perante a plateia de
jornalistas bastas vezes triplamente ignorantes; porque não sabem,
porque nem se esforçam por investigar ou, por servilismo face ao poder
do partido-estado e/ou do chefe da redação. Tudo isso demonstra uma
postura de arrogância, um espírito ditatorial de quem despreza os
deveres inerentes à representação, enunciando explicitamente que
vigora uma democracia de mercado.

O quadro que se segue – com muitas lacunas – corresponde ao que é
possível apurar nas Contas da Segurança Social (CSS) de 2004/2010.
Não se compreende, por exemplo, que a Conta Geral do Estado
apresente dados finais sobre a Segurança Social para 2011 e esta
instituição demore, habitualmente, vários meses adicionais para
apresentar as suas contas.

Sobre a cobrança da dívida a divulgação de elementos tende a ser
mais parca a partir de 2007 e, sobretudo no último ano conhecido
(2010).

Desconhece-se o volume de processos instaurados a partir de 2007.
Temos apenas o direito de saber (CSS 2007) que desde a abertura das
secções de processo executivo da Segurança Social (setembro de
2001) terão sido instaurados 806000 processos com uma cobrança
acumulada de € 785.4 M. Se no biénio 2006/2007 se cobraram € 516.6 M,
cabe perguntar o que fizeram as secções de processo nos mais de
quatro anos decorridos após a sua criação, para só terem cobrado €
268.8 M; e qual a atividade de instauração de processos desde 2008.

O processo de massificação conduz – pela amostra relativa a 2005/2006
– a um abaixamento expressivo do valor médio envolvido em cada
processo, o que demonstra, sem dúvida, uma maior preocupação pela
recuperação de dívida. Porém nada se sabe sobre os processos
prescritos (com mais de cinco anos) ou de cobrança impossível
(falência, ausência de bens, gestores desaparecidos ou suficientemente
espertos para colocarem os seus bens em nome de terceiros). A gestão
de um processo tem custos administrativos e de processamento que,
nos casos de ausência de cobrança, são particularmente elevados; e
quanto mais baixo é o valor dos processos, maior é, proporcionalmente,
o custo. Por outro lado, o volume das provisões constituídas revela que
as expectativas de cobrança não são nada otimistas.


Nos valores considerados englobam-se dívidas de beneficiários, com
valores unitários muito baixos e de maior probabilidade de boa
cobrança, com um peso muito mais baixo do que as dívidas das
empresas, no balanço da Segurança Social. Refira-se que em meados
da década passada, o governo de Durão, com Bagão Félix na área da
Segurança Social, foi dada prioridade às contas correntes dos
beneficiários face às das empresas; na lógica do CDS e de Torquemada
Portas, Deus criou as empresas e os trabalhadores, posteriormente, para
as servirem. Amen!

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Acordos em processo executivo
Processos instaurados
no ano (nº) nd 25846 502743 nd nd nd nd
Processos instaurados
no ano (M €) 396,3 428,0 2456,9 nd nd nd nd
valor médio (euros) nd 16560 4887 nd nd nd nd
6713 ou
Novos acordos nd 2146 6565 ? 44848 33198 39988 nd
Valor acordado (M €) 43,5 69,2 118,1 475,0 270,0 376,3 621,0
valor médio (euros) nd 32223 17593 10591 8133 9410 nd
Dívida cobrada (M €) nd 112,3 225,8 289,9 341,0 350,7 446,0
(em acordos
prestacionais, M €) nd nd 40 130 170 184,5 242
Acordos extraordinários fora do processo executivo
44 ou
Valor acordado (M €) nd 31,1 ? 88,6 115 80 81 66,3
% da dívida no início
do ano nd 2,6 6,1 5,3 2,8 2,2 1,3
Dívida cobrada (M €) nd 17 11,5 21,3 27 20,4 21
Acordos dentro ou fora do processo executivo
Dívida total cobrada
(M €) 65,7 129,4 238,3 311,2 367,9 371,1 467
% da dívida no início
do ano 7,1 11,0 16,5 14,2 12,8 9,9 9,5
Fontes: Contas da SS

Os novos acordos em sede executiva revelam a maior agressividade
das secções de processo da Segurança Social face aos contribuintes
faltosos, porém o valor médio por acordo vem descendo. Fica-se sem
saber quantos processos estão ativos no final de cada ano e quantos
são os prescritos e extintos por não cobrança, dentro de cada exercício.
Por outro lado, a crise económica tenderá a limitar as possibilidades de
muitas empresas arcarem com o pagamento de dívidas de
contribuições, podendo estar-se a atingir os limites da capacidade de
recuperação de dívida.


Sabendo-se que o processo executivo não é sede própria para dívidas
muito elevadas, o recurso a acordos extraordinários fora daquele, não
apresenta números interessantes, uma vez que tendem a abranger
empresas pré-falidas, que deixam de cumprir o acordo pouco depois
da sua celebração iniciando a formação de dívida adicional. Para
mais, há uma tradição de benevolência face aos chamados
empresários, permitindo-se a passagem de um largo espaço de tempo
entre o início do incumprimento e a rescisão do acordo, sem a ativação
de garantias, processo de insolvência, criminalização de gerentes, etc.

Uma fiscalização mais eficaz (física ou com o recurso à análise das
contas correntes) seria uma forma tempestiva e mais expedita de evitar
a constituição de grandes dívidas e as perdas enormes que acarreta
para a Segurança Social, o incumprimento desses acordos. Pelos
números apresentados, não se denota que essa fiscalização seja feita
com qualidade. De facto, do ponto de vista sistémico, dos interesses
que o partido-estado veicula, é mais importante a benevolência com
empresários vigaristas8 do que o acautelar dos rendimentos de
substituição da massa dos trabalhadores. Estado e capitalistas, sempre
do mesmo lado.

No capítulo desses acordos extraordinários, o enquadramento de
dívidas é muito baixo – 6.1% do total da dívida existente no início de
2006, valor que decai para atingir somente 1.3% do valor homólogo de
inícios de 2010. Acrescente-se que é ocultado o número de empresas
envolvidas nos acordos realizados em cada ano; desconhece-se a
margem de insucesso, o número e o valor associado a acordos
extraordinários rescindidos por incumprimento, tal como se ignora o
volume acumulado desses acordos em vigor, grau de cumprimento,
etc. O mandarinato só revela números soltos, com pouca margem de
leitura, para efeitos de propaganda e assim enganar a multidão dos
trabalhadores.

Relativamente aos valores de cobrança associados a acordos
extraordinários, os resultados são mediocres, sobretudo se se tiverem em

8
(JN) “As empresas apoiadas não podem ter dívidas ao Estado. A regra pode vir a ser
quebrada?”

(Vieira da Silva) “Estamos a trabalhar nesse sentido. Não deve ser uma regra sem limites, [mas vista]
caso a caso, com normas específicas. Hoje é possível ter acesso a apoios sem situações regularizadas,
desde que com um plano de regularização prévio. Agora, podem ser coincidentes no tempo.
Manifestei a vontade de que dificuldades conjunturais com o Fisco e a Segurança Social não as
afastem liminarmente dos apoios de crédito. Também poderá ser aplicado a outros apoios.“

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1434462


conta dados para 20119 (€ 6M) ou previstos para 2012 (€ 12 M10). No
período 1988/2001 que considerámos para efeitos deste trabalho, o
mais baixo valor de cobrança foi de € 28.1 M, para níveis de divida
global muitíssimo mais baixos. Os acordos de regularização
extraordinária têm, portanto, um fraco impacto em termos de receita e
servem, essencialmente, como instrumento de propaganda.

Depois do Plano Nacional de Combate à Evasão e Fraude Contributivas
e Prestacionais, lançado em 2005, como se referiu atrás, dois anos
depois, em janeiro de 2007, o criativo Vieira da Silva avançou com mais
um instrumento de “acordos para pagamento faseado de dívidas –
Programa +Viável - através:

1) da adaptação do pagamento dos montantes em dívida às
suas possibilidades de tesouraria, permitindo a regularização
da dívida mantendo em simultâneo o pagamento das
contribuições correntes, desta forma suspendendo a
constituição de nova dívida;
2) da credibilização da actividade do contribuinte;
3) de uma resposta rápida e apoio personalizado (equipas
especializadas por distrito e criação de linha telefónica
dedicada.”

A ideia da “adaptação do pagamento dos montantes em dívida às
suas possibilidades de tesouraria” mereceria ser estendida a
desempregados e famílias sem capacidade para pagar a prestação
da casa ou a conta da água, por exemplo. Extensão de medida tão
relevante estaria certamente nas piedosas intenções de um licenciado
na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, chamado
Mota Soares. Mas a troika… (tem as costas largas).

Algo que constitui um verdadeiro manancial oculto de dívida é a não
entrega de declarações de remunerações por parte das empresas ou a
não consideração de parte dos seus trabalhadores naquelas
declarações patronais. Se o primeiro caso é de deteção fácil, o
segundo exige alguma pesquisa. Ao que se sabe, a avaliação dessas
situações e a atuação contra os infratores não estão a ser
desenvolvidas, eventualmente por duas razões: uma porque iria
levantar dificuldades acrescidas em valorosos “empregadores” e
promover mais desemprego (algo a que o partido-estado é … muito
sensível) e, depois porque o gasto em consultadorias está a ser
comprimido.

9
http://www.oje.pt//noticias/economia/cobranca-de-dividas-a-seguranca-social-gera-
1485-milhoes-no-1-trimestre
10
Diário Económico, 21/5/2012


Outra questão é a dos maravilhosos empresários lusos que deduzem nos
salários dos trabalhadores a contribuição direta destes para a
Segurança Social e não a entregam à instituição, utilizando a
contribuição dos trabalhadores para outros fins – reforço da tesouraria
da empresa, já sem acesso a crédito bancário ou, desvio puro e simples
para o património particular. Tal prática configura o crime de abuso de
confiança; em 2006 terão sido registadas umas 500 condenações num
total de 1300 processos, no valor de € 25 M, encaminhados para o
Ministério Público11.

Não se sabe o valor recuperado dessa dívida nem é dada publicidade
à prática fraudulenta, ao contrário do que acontece com quem
recebe prestações indevidas de RSI ou de subsídio de doença. Mas há
ainda outra diferença substancial, de ordem material.

O empresário manhoso tem uma possibilidade, que só a ele pertence,
de transferir ou não o dinheiro da quotização dos trabalhadores,
cabendo à Segurança Social verificar e zelar pela entrada do valor
retido. Com os beneficiários, compete a quem concede e determina o
subsídio – a Segurança Social - zelar pelo preenchimento das
condições necessárias por parte do candidato. E se esse zelo não se
verifica, a questão será a qualidade das bases de dados, dos
cruzamentos com a DG Impostos, da fiscalização. Temos conhecimento
que, anos atrás, existiam nas datas de ingresso de beneficiários da
Segurança Social, anos como 1918 ou 2020! Isso foi descoberto
ocasionalmente por um técnico, pois uma validação tão elementar na
aplicação informática… não havia sido feita pela consultora paga a
peso de ouro.

Os balanços da Segurança Social apresentam frequentes alterações
nos critérios contabilísticos; por isso nos centramos nos últimos cinco
anos, nos quais parece haver alguma estabilidade.

As dívidas das empresas à Segurança Social com mais de um ano
crescem sensivelmente cerca de € 1000 M por ano, registando,
inversamente, uma forte quebra em 2011 resultante de uma
transferência de valores para a conta corrente de Contribuintes, cuja
explicação deverá estar contida na CSS de 2011, quando for
publicada.

A dívida por prestações pagas indevidamente tem um valor muito mais
baixo que a dívida das empresas e distribui-se por um elevado número
de pessoas, em regra dos segmentos mais pobres da sociedade. No

11
http://www.dn.pt/inicio/interior.aspx?content_id=653684


entanto, são as prestações pagas indevidamente que merecem a
agressividade dos governantes12

Dívidas de médio ou longo prazo (> um ano) M euros
2007 2008 2009 2010 2011
Client. contrib. utentes
2086,6 3097,7 4160,8 5071,7 3407,1
cobrança duvidosa
provisões(%) 90,5 90,5 94,7 97,1 91,8
Prestações sociais a
287,5 378,2 410,8 445,4 459,3
repôr
provisões(%) 68,6 74,4 92,0 92,7 93,4
Fonte: CSS

Quer num caso quer no outro das dívidas referidas, a sua cobrança é
considerada muito pouco provável, tendo em conta a comparação
entre as provisões e o total contabilizado como dívida. As provisões
acumuladas representam a soma dos valores anuais considerados
como eventuais perdas; dito de outro modo, mais de 90% da dívida de
médio ou longo prazo é considerada como perdida e a concretização
dessa perda é feita anualmente13. Note-se que, segundo a CSS de 2007,
no conjunto da dívida a médio e longo prazo, 86% tinham mais de dois
anos e somente 6.8% uma antiguidade de 12 a 18 meses. Interessante é
o critério para a constituição de provisões; se uma empresa estiver dois
anos com regular falha mensal no pagamento das contribuições, a
dívida é provisionada mas, se tiver pago uma ou outra mensalidade já
isso não acontece… embora o risco seja quase igual!

Na dívida não provisionada avultarão dívidas do Estado e da
administração pública descentralizada (regiões e autarquias) bem
como dívidas de empresas que tenham garantias reais, seguros ou
cauções; o enorme montante das provisões revela que os habilidosos
empresários deixam de pagar as contribuições para a Segurança Social
e que a máquina administrativa da instituição não encontra bens para
fazer incidir o seu privilégio de hipoteca legal ou não é suficientemente
lesta para o fazer enquanto os bens não são dissipados.

12
http://aeiou.visao.pt/117-mil-notificados-para-devolver-prestacoes-sociais-pagas-
indevidamente=f642226#ixzz1jFGyMdyP
13
O montante anual acumulado da provisão para cobertura dos créditos referidos é determinado de acordo com as seguintes
percentagens:
- 25% para créditos em mora há mais de 6 meses e até 12 meses consecutivos;
- 100% para créditos em mora há mais de 24 meses consecutivos. (ver CSS 2008)


O número e o valor das garantias constituídas a favor da Segurança
Social é secreto ou os mandarins de serviço não o têm apurado; em
contrapartida, gostam de anunciar as penhoras em milhares de veículos
a empresários distraídos que não se acautelam em passear em carros
não próprios mas, em regime de ALD ou leasing, insusceptíveis de
penhora.

Recentemente, os membros atuais do partido-estado, divulgaram um
conceito interessante e revelador, o de dívida ativa ou cobrável,
conceito que subentende haver outra que não é recuperável. A dívida
ativa seria da ordem dos € 2600 M em princípios do ano corrente
esperando o governo recuperar em 2012, € 600 M14. Quando se sabe
que a dívida para com a Segurança Social era em 2011 de € 8503.2 M
(incluindo uma parcela que não é de contribuições nem de
prestações), fica claro que há pelo menos uns € 6000 M que o governo
reconhece jamais vir a cobrar.

As dividas de curto prazo englobam situações de contribuintes que, no
último ano declararam as remunerações dos trabalhadores e que não
as pagaram as contribuições; aqueles cuja dívida é de cobrança
duvidosa – crescentemente provisionadas, isto é consideradas perdidas;
e ainda as prestações sociais pagas indevidamente e cujo volume ou a
parcela provisionada se mostram estáveis. Não estão contabilizadas
dívidas de empresas que não entregam as declarações de
remuneração e, consequentemente, não pagam as contribuições;
embora seja possível imputar-lhes um valor provisório a confirmar pela
devida inspeção ou outra ação expedita.

Dívidas de curto prazo (< um ano) M euros
2007 2008 2009 2010 2011

Contribuintes c/c 680,7 476,7 396,6 399,9 3465,7
Client. contrib. utentes
107,0 165,4 359,0 491,3 269,4
cobrança duvidosa

provisões(%) 25,0 25,0 41,9 40,9 53,5
Prestações sociais a repôr 171,1 108,4 120,6 120,1 120,0

provisões(%) 12,2 13,9 10,6 11,1 12,4

Para terminar este ponto sobre as provisões e sobre as perdas de
contribuições não cobradas, com consequente benefício de
empresários vigaristas, observem-se como se caraterizam as variações
anuais dessas provisões para cobranças duvidosas.

14
Diário Económico, 21/5/2012


Provisões para cobranças duvidosas M euros
Valor Aumentos Reduções Valor
inicial no ano no ano final

2008 2447,7 1234,5 89,3 3592,8
2009 3592,8 1020,7 53,5 4560,0
2010 4560,0 945,9 68,2 5437,7
Fonte: CSS

Aos números avultados das situações iniciais em cada ano somam-se as
perdas consideradas nesse ano. A comparação com as reduções
revela que, uma vez registado contabilisticamente o risco, ele se
concretiza, sendo marginal o volume de reduções; isto é, de
recuperações de dívida previamente tomada como perdida. De novo
recordamos que todos os anos só em contribuições não pagas e dadas
como perdidas há cerca de € 1000 M. São beneficiários do roubo, os
capitalistas, sendo executantes os vermes do partido-estado e outros
parasitas.

3 - Cálculos emblemáticos do roubo sistémico através da dívida

Consideramos interessante pela sua transparência uma comparação
entre o volume da dívida à Segurança Social e a cobrança de
contribuições ou as pensões de velhice, por exemplo.

Se se proceder ao cotejo da dívida com as contribuições cobradas,
(gráfico 3) observa-se um quadro de certa estabilidade para o período
que terminou em 2002, durante o qual a dívida no final de cada ano
representa entre três a quatro meses de cobrança anual. São visíveis as
quebras associadas aos períodos de melhor conjuntura, bem como os
impactos da cessão de créditos à DGT, do Plano Mateus até que a
titularização de 2003, coloca o valor da dívida acumulada ao nível de
um mês de cobrança.

A subida é vertiginosa desde então. Em 2008, regressa-se ao padrão
anterior, dos três a quatro meses de cobrança anual e, em 2011 a
dívida de € 7142.2 M corresponde a 6.2 meses de cobrança.

Gráfico 3


Segurança Social - Dívida em meses de cobrança de
contribuições e de pensões de velhice
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
0
8
9
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
0
1
198
198
199
199
199
199
199
199
199
199
199
199
200
200
200
200
200
200
200
200
200
200
201
201
meses de cobrança meses de pensão de velhice

A comparação com meses de pensão de velhice toca, certamente,
mais a sensibilidade das pessoas. Em finais dos anos 80 do século
passado a dívida daria para pagar mais de nove meses de pensões de
velhice; posteriormente, o indicador tende a baixar, sobretudo porque a
massa das pensões aumenta com o envelhecimento da população e a
maior longevidade que conduz a um maior lapso do tempo de vida
depois de abandonada a vida laboral. Porém, nos últimos anos essa
tendência para o aumento da vida post-laboral tem sido contrariada
por medidas anti-sociais dos governos. A despeito disso, o crescimento
da dívida é bem mais rápido que o do volume das pensões de velhice.
O coeficiente quase atinge os oito meses de pensões em 2010/2011, o
que não sucedia desde 1994.

O acréscimo da dívida em 2011, face ao ano anterior foi de € 1179.2 M.
Se a dívida à Segurança Social se tivesse mantido ao nível de 2010 e
supondo que aquela diferença teria sido integralmente aplicada em
pensões de velhice, cada pensionista teria no último ano recebido, em
média, mais € 10.8 por cada € 100 de pensão. Esta é uma forma clara
de se avaliar o roubo constante perpetrado pelo partido-estado em
favor dos capitalistas, no seu conjunto mas, particularmente aos mais
ineptos e vigaristas.

Refira-se, para terminar este bosquejo histórico do assalto a que a
Segurança Social tem sido submetida, a lista dos últimos responsáveis


pela área da Segurança Social, a julgar como criminosos, por
delapidação do fundo coletivo dos trabalhadores portugueses:

2002-2004 2005-2009
José Manuel Durão Barroso José Sócrates
António Bagão Félix José Vieira da Silva
Margarida Aguiar Helena André
Teresa Caeiro Pedro Marques
------ - -- - - -
2004-2005 2011 - …
Pedro Santana Lopes Pedro Passos Coelho
Fernando Negrão Pedro Mota Soares
Marco António Costa Marco António Costa

Outros textos sobre a dívida elaborados por GRAZIA TANTA:

o Estratégia para um Sistema de Segurança Social favorável à
multidão de trabalhadores e ex-trabalhadores (nov/2005)
o Como se descapitaliza a Segurança Social portuguesa nas mãos
do PS e do PSD (dez/2006)
o Dois catedráticos nocivos, Correia de Campos e Carlos Pereira da
Silva (jan/2007)
o Segurança Social - estudo preocupante divulgado recentemente
(ago/2007)
o Um caso paradigmático de gestão obscura a dívida fiscal
(jan/2008)
o A crise financeira. O naufrágio dos PPR e os fundos de
investimento em geral (set/2008)
o OE 2009 - Incentivo ao não pagamento de dívidas (out/2008)
o PARA UM PROGRAMA DE MEDIDAS FAVORÁVEIS AOS
TRABALHADORES (mai/2009)
o O PEC – Programa de Empobrecimento Colectivo e o bloqueio
económico e político (abr/2010)
o Portugal, os “mercados” e o empobrecimento generalizado
(out/2010)
o Questões sobre a auditoria às contas públicas (jun/2006)
o Sobre a ideia enganadora da auditoria à dívida (jun/2006)
o O Estado vai passar a cobrar as dívidas aos concessionários
privados das portagens (nov/2011)
o Dívida pública - beneficiários e pagadores (1ª parte) (ago/2011)
o Dívida pública – Os principais tipos de gasto público (2ª parte)
(set/2011)
o Dívida pública - Entre o ‘pagamos e depois logo se vê’ e o ‘não
pagamos até ver’, vai uma grande distância (dez/2011)


o Precisa-se espírito crítico sobre esta Auditoria Cidadã à Dívida
Pública (dez/2011)
o Segurança Social – processos de descapitalização (1) (dez/2011)
o Fundo de Garantia Salarial, desvio de fundos públicos para
empresários manhosos (fev/2012)
o O endividamento dos estudantes, um caso de financiarização da
vida (mar/2012)
o A dívida portuguesa total – canibalização de um povo (mai/2012)
o Portugal, um caso de desastre periférico (video) (jun/2012)

Estes e outros textos encontram-se em:

http://pt.scribd.com/people/documents/2821310?page=1

http://www.slideshare.net/durgarrai/documents

http://grazia-tanta.blogspot.com/


A dívida à segurança social o longo conluio entre empresários manhosos e o estado

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