Capitalistas e estado, a mesma luta

Capitalistas e Estado, a mesma luta

Os Estados demonstraram, claramente, a propósito da crise financeira,
que são instrumentos do capitalismo, somente intervindo a favor da
multidão, como forma de apoio ou salvaguarda dos interesses do
capital.

Índice

1 - O papel dos Estados na crise
2 – O regresso do deficit
3 - A miserável gestão PS/PSD das contas públicas
3.1 – A dívida pública
3.2 – O PIB e a economia paralela
3.3 – Repartição do rendimento
3.4 – Apoios aos empresários
a. Ajudas do Estado às empresas
b. As parcerias público-privado
c. QREN – Quadro de Referência Estratégico Nacional
d. Os apoios anti-crise
e. Convites ao incumprimento fiscal e contributivo
f. Prescrições de dívida
g. Anulações
h. Os benefícios fiscais
i. A dívida fiscal e de contribuições para a Segurança Social
3.5 - Privatizações
4 - Quadro-síntese

1 - O papel dos Estados na crise

Depois do apogeu da sua crise, o sistema financeiro, com a ajuda dos
Estados, do FMI e do capital mafioso sente-se aliviado e recobra cores
rosadas, pouco se preocupando com os estilhaços ou com as réplicas
que vem provocando.

De facto, os Estados arcaram valentemente com o desvario
cleptomaníaco do capital. O Banco de Inglaterra, em Agosto,
aumentou para € 206000 M o total da emissão de libras para comprar
títulos (muitos, dos chamados “podres”) aos bancos, saneando os
activos destes e injectando liquidez no circuito económico. Angela
Merkel promove mais € 24000 M de alívio fiscal. A Áustria protagonizou a
mais recente nacionalização no sexto maior banco local (1). Ainda em
Agosto o custo público com o encerramento de três bancos falidos nos
EUA foi de $185000 M (2).

Na Lusolândia, o governo anunciou em 2008 um plano anti-crise de €
2180 M - correspondente a 1.25% do PIB, contra aproximadamente o
WWW.Esquerda_Desalinhada.blogs.sapo.pt 7-03-2010 1
http://www.scribd.com/group/16730-esquerda-desalinhada

dobro na média europeia de planos semelhantes - e, mesmo assim, só
metade terá sido executado até Setembro último. E deveria ter criado
15000 empregos em 2009 e outros tantos em 2010… (3)

Em suma, de acordo com texto de Martin Wolf, editor principal e
comentarista do Financial Times, publicado em 28/10/2009, a ajuda
global aos bancos ascenderá a uns inimagináveis $ 14000 biliões (4). Por
seu turno, a OCDE avaliou essas ajudas em $ 11400 biliões.

Outro parceiro habitual do sistema financeiro é o capital mafioso,
conforme o demonstra António Maria Costa, máximo responsável da
ONU pelo combate ao crime e ao tráfico de droga. Segundo Costa, a
crise facilitou a lavagem de € 240000 M de dinheiro de tráfegos diversos
que assim acudiram aos bancos ávidos de liquidez (5). Em Portugal, vai-
se assistindo nos últimos anos à entrada maciça da “empresária” Isabel
dos Santos em empresas importantes, sendo a Zon o caso mais recente.
O importante, para este mundo tortuoso, é a circulação do capital, a
agilização da formação de lucros, o funcionamento do dito mercado.

Mais do que através dessa aliança, é o próprio sistema financeiro que
assume, autonomamente, comportamentos criminosos. Notícias
recentes (6) revelam que a Goldman Sachs, a Morgan Stanley, o
Deutsche Bank e outros, venderam títulos de risco aos seus clientes
(sobretudo fundos de pensões) para logo a seguir promoverem a
queda do seu valor, provocando pesadas perdas aos compradores. A
imagem de um perito referido na mesma notícia é excelente: “a
manobra é como contratar um seguro de incêndio para a casa de um
terceiro e a seguir provocar um incêndio”

2 – O regresso do deficit

Entretanto, os Estados, para salvar os bancos, contraíram dívidas, deram
alguma atenção ao desemprego e à crise social ou, mesmo aos custos
com o negócio da gripe A, agravando os seus deficits e
sobrecarregando as gerações futuras. Espantoso mesmo é os Estados,
numa primeira fase, terem ajudado o sistema bancário a evitar a
bancarrota e depois terem que recorrer ao mesmo sistema bancário
(com o pseudónimo de “mercado”) para pagar a dívida que
contraíram para ajudar os bancos! Pareceria cómico se não fosse
trágico para a multidão de súbditos do capital e dos seus Estados, que
pagam os desmandos de ambos. Quando os mandarins aparecem,
com ar grave e cenho franzido a anunciar sacrifícios, se fossem gente
normal recusar-se-iam a representar esse papel circense. Mas, de facto,
mandarim não é tipo normal; é um robot resultante da substituição da
coluna vertebral por uma dobradiça, excelente mecanismo, sempre
bem oleado, para manifestar a sua vassalagem ao capital.


Por outro lado. os Estados, ao captarem muito dinheiro junto do
“mercado” ou do sistema bancário, se preferirem, exercem uma grande
pressão para a subida geral dos juros; e, os bancos nacionais, quando
se vão abastecer de capital junto de outros bancos, para financiar os
seus clientes, têm de aceitar condições mais pesadas para obter
crédito, para além das inerentes ao chamado “risco-país” decretado
pelas conhecidas agências de “rating”. O passo seguinte é as famílias e
as empresas encontrarem pelo caminho “spreads” mais elevados,
crédito mais rarefeito e caro quando vão ao banco, uma vez que os
complacentes Estados da Eurolândia, conduzidos em rédea curta pelo
BCE, não intervêm no sentido do estreitamento das margens dos
bancos, aceitando, pacificamente, a estagnação económica e as
dificuldades das famílias.

Esta imensa e criminosa falta de racionalidade pode ser sintetizada
dentro da seguinte cronologia:

a. O sistema bancário global afunda-se;
b. Os Estados financiam os bancos nacionais em dificuldades com
o dinheiro que não têm;
c. A banca fica mais aliviada e elevam-se os deficits públicos;
d. Os Estados recorrem a empréstimos junto do sistema financeiro
mundial;
e. O capital disponível nos “mercados” globais encolhe e os juros
sobem;
f. Na sua rotina de baixo volume de capitais próprios, os bancos
nacionais vão ao “mercado” pedir dinheiro emprestado a
outros bancos para atender aos seus clientes;
g. Na sua rotina, os bancos nacionais oneram Estados, autarquias,
famílias e empresas, transferindo para estas os custos da sua
actuação leviana e criminosa, subentendida em a.;
h. Prossegue a marcha da recessão, das dificuldades da multidão,
do desemprego, dos despedimentos efectivados para fornecer
bons lucros aos “mercados accionistas”, dos esforços dos
trabalhadores para serem mais produtivos, para a economia ser
mais competitiva, bla bla bla.

Como já se sabia, voltaram à ladainha do deficit e não se fala mais de
bancos debilitados. A Grécia está na linha da frente, nomeadamente
porque durante dez anos foi instruída pela Goldman Sachs na forma de
camuflar o endividamento (8). Entretanto, as medidas já apontadas
contemplam as receitas habituais; aplicação do PEC, com medidas
adicionais que façam retornar o deficit grego a menos de 3% em 2012!.
Agora, com a prestimosa ajuda, não da Goldman Sachs mas, do FMI e
do BCE; este último, mais interessado em evitar a especulação sobre o
euro do que na sorte dos 11 M de gregos.


No caso português o ministro das finanças socratóide tenta adoçar a
pílula dizendo que o deficit está em linha com a média da Eurolândia,
esquecendo que o subdesenvolvimento e a pobreza de Portugal torna
dramáticas quaisquer tentativas de reequilíbrio financeiro. Portugal só
recorreu a um financiamento de € 8200 M junto do BCE o que
corresponde a 4.9% do PIB, enquanto para o conjunto da Eurolândia,
essa percentagem foi de 6.6% (9); é que o sistema financeiro português
tem alguma solidez relativa, conseguida à nossa custa, entenda-se. E
apesar daquele “mitigado” recurso ao BCE os sacrifícios que nos
querem impor são os que conhecemos; o que não nos impede de estar
no pódio, um degrau abaixo da Grécia (temporariamente?).

3 - A miserável gestão PS/PSD das contas públicas

Pretende-se, neste ponto, abordar as formas como a direita portuguesa,
os governos PS/PSD - com a ladrar açulante do xenófobo CDS - tem
descapitalizado e endividado o Estado, a favor dos capitalistas,
responsabilizando, de permeio, os cidadãos pelo sanar sempre adiado
das contas públicas, impondo-lhes o sacrifício permanente. Convém ter-
se presente que o deficit público, nas condições de subalternidade do
capitalismo português é o produto de um fluxo constante de recursos
dos trabalhadores para as empresas, através do mandarinato PS/PSD
que, naturalmente, cobra a sua corretagem pelo serviço prestado.

3.1 – A dívida pública

De acordo com a proposta de OE para 2010, o saldo das
administrações públicas (Estado, Fundos e Serviços Autónomos,
Administração Regional e Local e Segurança Social), o tal deficit de que
se fala, traduz-se em:

M euros % do PIB Valor/habit.(€) Nº SMN/habitante
2008 3 646 -2.2 343 0.81
2009* 14 153.6 -8.6 1332 2.95
2010** 13 414.4 -8.0 1261 2.65
* estimado ** previsto

A interacção entre as crises sistémicas – a nacional e a internacional -
onerou cada um de nós pesadamente em 2009, cerca de quatro vezes
mais que em 2008; e um pouco menos em 2010 se… se cumprirem as
previsões dos aldrabões do costume. Para cada um dos muitos que
recebem o salário mínimo, a sua quota-parte no deficit corresponde,
em 2009 a quase três meses de trabalho, contra 24 dias em 2008, o que
já não era pouco.

A dívida pública portuguesa, não difere, em termos relativos da
dimensão da constituída pelos países europeus, quedando-se bem


aquém dos casos da Grécia e da Itália; e com um ritmo de crescimento
inferior ao da Espanha e da Irlanda.

Dívida pública (critério de Maastricht) (% do PIB)
2007 2008 2009 2010 2011
Espanha 36,1 39,7 52,0 60,1 66,9
França 63,8 67,5 76,2 84,2 90,8
Grécia 95,6 99,2 111,5 119,9 126,8
Irlanda 25,1 44,1 61,3 76,7 87,9
Itália 103,5 105,8 114,8 118,3 120,8
Portugal 63,6 66,3 74,9 82,0 88,2
Fonte: OCDE

Porém, Portugal tem um nível de vida e de bem-estar muito inferior ao
dos outros países considerados, com excepção da Grécia (ver Revolta
na Grécia, Modorra em Portugal)(10); cada euro de dívida tem um
pagamento mais penoso para um país pobre do que para outros com
maiores índices de riqueza. A relação entre a capitação do PIB para
Portugal (índice 100) e os outros países, em 2009, é lapidar:

Espanha 152
França 193
Grécia 136
Irlanda 261
Itália 167

Grande parte dos bens e serviços consumidos em Portugal é importada
e os preços pagos são mais ou menos os mesmos dos outros países
europeus, só sendo mais baixos em alguns daqueles que não são
objecto de importação, sobretudo nos serviços de grande
incorporação de mão de obra barata. Por outro lado, o crédito é mais
caro e consome fatia importante do rendimento familiar a título de
habitação enquanto os combustíveis são também mais caros, tal como
as telecomunicações.

O caso das chamadas telefónicas justifica um parêntesis ilustrador da
oligopolização das operadoras de comunicações, da sua ligação ao
PS/PSD, através do Estado, já muito conhecida no caso PT/TVI ou no
contrato com as TMN/Vodafone/Optimus a propósito da “dádiva” dos
Magalhães. De acordo com o Eurostat e para os seis países que se vêm
utilizando para efeitos de comparação, o preço de uma chamada
local de 10 minutos, tinha os seguintes preços:
euros
Espanha França Grécia Irlanda Itália Portugal
2000 0.28 0.42 0.31 0.51 0.25 0.23
2008 0.24 0.35 0.31 0.52 0.22 0.37


Voltando à dívida pública, esta apresenta os seguintes indicadores:

Dívida pública e juros
2008 2009 2010
Valor da dívida (M €) 118.463 132.743 149.226 *
Valor/habitante (€) 11.157 12.491 14.029
Meses de SMN/habitante 26.2 27.8 29.5
Juros do ano (M €) 4.885,7 5.005,4 5.500,0
Valor/habitante (€) 460 471 517
Meses de SMN/habitante 1.08 1.05 1.09
* Considerando a dívida de 2009 com as necessidades líquidas de financiamento
para 2010, referidas no OE-2010 (€16483 M) Fonte: OE 2010

dos quais se extraem as seguintes conclusões:

• Cada residente em Portugal, em 2010, tem a seu cargo uma
dívida que passará dos € 14000 euros, em 2010, quase mais € 3000
do que dois anos atrás;

• Se cada cidadão quisesse pagar dívida afectando mensalmente
o valor do salário mínimo a esse objectivo demoraria 26 meses em
2008 e quase dois anos e meio este ano;

• Só para pagar os juros da dívida este ano – e se as sagradas
empresas de “rating” não elevarem o “spread” – cada um de nós
irá entregar € 517;

• Entre 2008 e 2009 os juros da dívida aumentaram cerca de €120 M
mas, para o corrente ano o aumento é de € 500 M;

• Quem beneficiou com este endividamento? Melhoraram os
serviços nos centros de saúde? Foi feito investimento na
reabilitação dos centros das cidades? A expansão
descentralizada das energias renováveis tem estado na ordem do
dia ou tem-se preferido a engorda dos accionistas da EDP/Ren?

3.2 – O PIB e a economia paralela

O PIB português não tem crescido nos últimos anos, nem se prevê que
aumente claramente nos próximos tempos, nomeadamente no que se
refere à capitação, que se mantém muito abaixo dos outros países aqui
referidos, cuja evolução não apresenta também um quadro famoso.
Trata-se da expressão sintética da globalização capitalista, do
capitalismo anti-social e genocida, como se pode observar no quadro
seguinte:

Capitação do PIB euros


2007 2008 2009 2010 2011
Espanha 22.131,4 23.247,6 23.751,8 22.762,3 22.558,6
França 28.392,6 29.611,8 30.304,0 30.033,2 30.612,5
Grécia 18.838,7 20.192,7 21.237,3 21.264,5 21.405,3
Irlanda 40.987,6 43.112,5 40.857,3 36.893,9 36.045,9
Itália 25.120,0 25.913,0 26.184,4 25.395,1 25.888,9
Portugal 14.666,0 15.356,8 15.661,3 15.262,2 15.416,5
Fonte: Eurostat

Este valor, porém, é afectado pela enorme economia paralela que
corresponde a 22% do PIB, valor que pouco tem evoluído nos 25 anos
terminados em 2005 e que se situa muito acima da média europeia
mas, ao nível da registada em Espanha, Itália ou Grécia (11).

Neste último país, segundo notícias recentes, a fuga aos impostos é um
verdadeiro desporto em que participa uma administração fiscal bem
paga (€ 2200 em média contra €800 da média global) e corrupta. Em
Espanha, a economia paralela envolve total ou parcialmente 12/15 M
trabalhadores e, aumentando com a crise, é avaliada em € 210000 M
em 2009 (12).

Trata-se de um fenómeno muito complexo e diversificado onde se
mistura o biscate de um trabalhador, de um desempregado para
sobreviver, com os negócios bem mais vultuosos, de tráficos vários, de
vendas sem factura, do suborno, do financiamento dos partidos, etc. A
economia paralela ou informal corresponde ao trabalho ou às
transacções que acontecem sem o conhecimento ou o controlo do
Estado (em regra taxado), muitas vezes com a conivência do seu
aparelho e do poder político; assenta na ideia, muito, muito discutível,
de que o Estado capitalista deve estar presente em todos os actos da
nossa vida, no nosso trabalho e colher daí o seu quinhão, alimentando
com ele camadas sociais, tão minoritárias quanto parasitárias.

Sabe-se que, no contexto europeu, nos países latinos, por exemplo, a
economia informal é mais poderosa do que no Norte do continente.

No Sul da Europa as causas prendem-se com a existência de Estados
predadores dos trabalhadores, parcos fornecedor de bens ou serviços
de carácter social adequados, com forte presença de aparelhos
corruptos e pesados, mais interessado no seus auto-municiamentos do
que na satisfação das necessidades colectivas. Por outro lado, a
tradição de um aparelho tentacular e voraz (a Igreja Católica), poder
dominante durante séculos, criou uma cultura popular de fuga e
ocultação de rendimentos; e essa cultura manteve-se, porquanto os
Estados nacionais, com as suas cortes e governos republicanos,
rapidamente absorveram a voracidade do clero, adoptando, muitas

vezes uma linguagem jacobina, para acelerar o apoio da multidão, ao
seu advento como poder político, falsamente regenerador.

A História portuguesa, com a República (que completa agora cem
anos) é disso paradigmática, não sendo fácil distinguir, em voracidade
e corrupção, entre o regime republicano pré-fascista, o salazarismo ou o
actual partido-Estado (PS/PSD), relativamente aos partidos da
monarquia, bem caracterizados por Eça de Queirós e Guerra Junqueiro.
Lateralmente, cabe perguntar aqui, se os trabalhadores de hoje, tal
como os seus avós de há um século têm alguma coisa a comemorar no
próximo dia 5 de Outubro; e se devem colocar-se ao lado dos corruptos
ou putrefactos “laicos e republicanos” que por aí andam, na
comemoração do exílio de um reizeco para Inglaterra. De facto,
quando alguém é assaltado na estrada, não recebe conforto algum
em saber se o ladrão é católico ou ateu, nem lhe pergunta se é
republicano ou monárquico, PS ou PSD.

Nos países do Norte da Europa o fenómeno tem menor dimensão por
razões históricas e práticas. A construção dos Estados nacionais fez-se
com a criação de Igrejas nacionais (em antagonismo com o Papado)
tendo como vértice o rei, símbolo da união divina entre o sagrado e o
profano, do casamento entre Deus e o Estado. Por outro lado, a rotura
ideológica de luteranos e calvinistas face ao Papado fez-se na base de
um maior rigor na aplicação dos textos bíblicos, para a mobilização da
multidão de camponeses pobres contra os privilégios de príncipes e
prelados. É de Lutero esta frase emblemática: “Os pequenos ladrões
estão a ferros, os grandes ladrões andam a ostentar ouro e seda”.

Por outro lado, como se disse, existem razões de ordem prática e a
sabedoria popular resulta daí. Os países do Norte da Europa aplicaram
de modo mais aprofundado o modelo social-democrata, idealizado por
Bismarck, interessado na produtividade das indústrias e, desenvolvido
por Beverige, nos EUA durante a grande crise dos anos 30. Ora, sabendo
que o Estado fornece serviços condignos e universais de apoio à saúde,
à educação, como na velhice e nas infraestruturas colectivas, a
multidão compreende perfeitamente que nada perde quando paga
impostos; não se sente esbulhado.

Voltando à realidade actual, se a economia paralela afecta sempre as
receitas do Estado, é preciso que se considere ser a fuga ao imposto
pelos pobres, legítima, porque se trata de um acto de sobrevivência, de
subtracção de recursos ao poder do Estado do capital, com tanto de
predador como de corrupto e inepto no fornecimento de serviços
públicos. É nesse plano que se devem colocar as habilidades dos
desempregados que necessitam de complementar subsídios precários e
de miséria; de trabalhadores pobres que inventam ou aproveitam uma


doença para angariar algum rendimento; de pobres instados a ser
criativos para arrecadar umas dezenas de euros mensais a título de RSI.

E, por sinal, essas situações estão longe de ser generalizadas. No
entanto, são mais comuns as referências dos mandarins aos subterfúgios
dos pobres do que aos esquemas dos muitos “godinhos” e “rendeiros”
que por aí andam e que com eles almoçam, discretamente, em
restaurantes de luxo.

Assim, o volume dos subsídios de doença tem-se mantido praticamente
invariante desde 1995 até 2004, reduzindo-se desde então até 2008,
enquanto o número de beneficiários se reduziu de 746 mil em 1995 para
550 mil em 2008. Por seu turno, o subsídio de desemprego, este século
duplica no período 2001/2005 decrescendo desde então até 2008,
precisamente quando começou o crescimento imparável do
desemprego. Assim se evidencia o carácter “socialista” da besta
socratóide; não são apenas as suas políticas que são de direita, como
diz a benevolente esquerda parlamentar, é a sua natureza.

No caso português, a economia paralela corresponde a mais de €
35000 M o que é perto de um quarto de toda a dívida pública esperada
para 2010. Por outro lado, se se comparar aquele valor com o volume
dos rendimentos do trabalho, em 2008 (cerca de € 83000 M) e sabendo-
se que a esmagadora maioria dos trabalhadores, exercem funções por
conta de outrem, não tendo rendimentos fora desse contexto, não é
difícil perceber quem mais pratica e beneficia da existência da
economia paralela – o empresariato e o mandarinato.

Veremos mais adiante as fórmulas integradas no funcionamento do
capital e dos seus aparelhos de Estado para a isenção prática de ónus
tributários por parte da frente comum entre capitalistas, nas suas várias
acepções (banqueiros, empresários, “investidores”…) e o mandarinato,
também segmentado em membros do governo, autarcas, gestores de
empresas públicas, “reguladores” e institutos públicos, dirigentes da
administração pública... Fica, desde já acima referido que, no capítulo
da economia paralela, a sua existência é condição de sobrevivência
ou de angariação de rendimentos isentos de tributo por parte da classe
dominante que, para o efeito, mantém e vai agilizando os modos de
branqueamento de capitais, ostentando todos um discurso de rigor
mas, uma prática, de tolerância infinita. Quando algumas redes
mafiosas desabam, fica-se a saber o que funciona como tentáculos do
polvo: os casos BPN, Face Oculta, Portucale, Freeport, Isaltino,
Felgueiras, Furacão estão por aí para ilustração.

3.3 – Repartição do rendimento


Voltando à economia contabilizada nas estatísticas oficiais, observa-se
que a situação portuguesa apresenta vários factores de diversificação
face aos outros países.

De acordo com o Eurostat, a parcela dos rendimentos do trabalho no
PIB mostra-se estável até 2008 e, curiosamente, aumenta abruptamente
num ano (2009) de crescimento do desemprego e de congelamento de
salários prevendo-se esse acréscimo nos próximos tempos… apesar dos
congelamentos salariais e do não aumento do emprego. Mistérios dos
eurocratas! Porventura, acreditaram que o aumento de €25 do SMN irá
provocar uma redistribuição brutal dos rendimentos, como sugerido
pela CIP…

Remunerações em % do PIB
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Espanha 49,5 49,2 48,7 48,4 47,7 47,4 47,2 47,6 48,4 48,7 48,9 48,8
França 51,9 52,2 52,6 52,5 52,2 52,0 51,9 51,5 51,6 51,7 50,8 50,3
Grécia 33,2 32,7 35,4 34,8 34,8 34,7 34,2 34,5 34,6 34,8 34,5 34,0
Irlanda 40,0 39,9 38,4 38,7 39,4 40,7 41,0 41,5 45,2 45,4 43,8 43,0
Itália 39,2 39,5 39,8 40,2 39,9 40,7 41,0 40,9 41,7 42,4 41,9 41,6
Portugal 49,9 49,8 50,0 50,1 49,8 50,5 50,0 49,2 50,1 53,0 53,3 53,0
Fonte: Eurostat

O quadro acima considerado, se superficialmente observado, mostra
que a distribuição entre o rendimento do trabalho e do capital é mais
favorável aos trabalhadores que nos outros países, com a excepção da
França; sem que se dê relevo aos valores irreais de 2009/2011.

Proceda-se ao seguinte exercício, com dados de 2008. Os
trabalhadores por conta de outrem e equiparados, mais os isolados,
onde pesam sobremaneira os “falsos recibos verdes” eram 4910.6
milhares (INE – Inquérito ao Emprego) e é esse conjunto de
trabalhadores que, com as suas famílias vivem com 50.1% do PIB. Dentro
deste valor estão contidas realidades muito distintas, como as baixas
remunerações de milhões de trabalhadores, ou os elevados salários e
prémios de gestores de topo que também sejam assalariados.

Por seu turno, os trabalhadores por conta própria, empregadores, são
287.2 milhares que com as suas famílias procedem à gestão e
redistribuição interna de cerca de 28.9% do PIB, uma vez que o
consumo de capital fixo (equipamentos, imobilizado, software…)
corresponde ao restante (21% do PIB, de acordo com o Eurostat).
Também aqui se trata de uma realidade compósita que contempla o
capitalista típico, patrão de grande empresa com assalariados e o
pequeno empresário, com um ou outro assalariado, bastas vezes
acarretando com grandes dificuldades para sobreviver, face à sua


incapacidade de manipular preços ou negociar a concessão de
crédito bancário, quando a ele pode aceder. Em qualquer dos casos
estão englobados nos referidos 28.9% do PIB, não só os rendimentos
típicos da propriedade capitalista (lucros) como os juros recebidos pela
cedência de capital a outrem, as rendas do aluguer de espaços físicos
ou equipamentos, direitos de propriedade e ainda remunerações do
capitalista e seus familiares, nem sempre estatisticamente identificáveis;
porém, trata-se de uma simples redistribuição entre detentores de
capital.

Postas estas considerações esclarecedoras da simplificação efectuada,
os rendimentos médios, em 2008, foram:
euros
Trabalhador 16874
Capitalista 167480

e revelam uma imagem aproximada do grande motivo da leviandade
com que a burguesia portuguesa, como qualquer outra, encara a
dívida pública, o deficit, o desemprego. Não lhes pesa.

Por outro lado, num país com grande consumo de bens importados,
sendo os seus preços aproximados em todos os países da UE, a sua
aquisição é mais onerosa a quem tem menores rendimentos. E uma
sobrecarga fiscal ou uma redução qualitativa ou quantitativa no
capítulo dos serviços públicos para os trabalhadores, justificada com o
deficit, tem um peso muito maior do que na população de países com
maior nível de rendimento.

O salário mínimo em Portugal é claramente mais baixo do que nos
outros países com que aqui se vem fazendo o cotejo e pode ser
utilizado como uma referência pouco rigorosa para os níveis salariais.
Ora, não é através do preço do trabalho que a competitividade
externa é prejudicada pois, a própria evolução do SMN não é, de todo
prejudicial aos interesses dos capitalistas. E, mesmo assim, bem se ouviu
a miadeira dos chamados empresários com o recente aumento do SMN
de € 450 para € 475.

Salário mínimo anualizado euros
2000 2009 Variação (%)
Espanha 425 728 +38.4
França 1049 1321 +20.8
Grécia 526 680.6 * +12.5
Irlanda 945 1462 +36.3
Portugal 371 525 +26.2
* 2008 Fonte: Eurostat

Porém, ninguém ouve um coro de protestos perante a comparação
com os níveis de poder de compra dos gestores de primeiro e segundo

plano (13) ou, com a revelação de que o sacerdote Constâncio tem
um salário vários furos acima do Bernancke, presidente do Fed.

EUA=100
Alemanha 92 Grécia 117 Itália 81
Espanha 106 Inglaterra 81 Portugal 112
França 77 Irlanda 119 Suiça 117

3.4 – Apoios aos empresários

a. Ajudas do Estado às empresas

Os pobres empresários portugueses sempre com queixas do Estado não
deixam de beneficiar valentemente dos apoios e financiamentos
públicos; são piores que cães, porque estes não mordem a mão que
lhes estende a comida. E, por outro lado, conseguem ainda amestrar os
mandarins para o circo mediático, colocando os últimos a justificar
todos os apoios às empresas, como coisa normal e da mais elementar
justiça. Vejamos no quadro seguinte as razões de queixa dos chamados
empresários:

Ajudas do Estado às empresas * (%PIB)
2000 2006 2007
Espanha 0,91 0,57 0,52
França 0,61 0,58 0,51
Grécia 0,63 0,26 0,59
Irlanda 1,09 0,57 0,52
Itália 0,48 0,37 0,33
Portugal 0,85 0,93 1,31
* excepto transportes ferroviários Fonte: Eurostat

Como se observa, sendo Portugal um país mais pobre que os restantes,
o esforço público destinado a apoios às empresas é escandalosamente
superior aos dos outros países; e daí que se degrade o ensino, a saúde,
o espaço público, a segurança, para prejuízo da esmagadora maioria
da população. Tudo em nome de uma competitividade sempre em
fuga, dum investimento em que os capitalistas lusos não gostam de
comprometer as poupanças, como deveriam fazer seguindo a teoria
económica mais basilar. Se as ajudas às empresas concedidas em 2007
se tivesse pautado pela norma dos outros países, o esforço colectivo
teria sido de uns € 1100 M e não dos € 2135 M. Por comparação registe-
se que em 2007 os 369 mil beneficiários do RSI receberam € 2390 M.

Quando um relatório elaborado pelo Institute for Family Policies (IPF), um
dos consultores especiais do Conselho Económico e Social das Nações
Unidas revela que Portugal está em penúltimo lugar na UE a 15 com a
afectação de 1.2% do PIB em ajudas às famílias (contra 2.1% na UE a


27), a comparação retrata as escolhas e o carácter anti-social dos
governos portugueses (14).

O pendor investidor dos tais empresários pode notar-se num exemplo
conhecido. Diogo Vaz Guedes, antigo dono da Somague bramava,
anos atrás, sobre a necessidade de manter os centros de decisão das
empresas em Portugal; em poucas semanas vendeu a empresa à
espanhola Sacyr e não arranjou melhor que colocar a fazenda no BPP,
em cujas contas estava a fina flor dos “investidores lusos”, todos
altamente empenhados no rentismo mais parasitário. E a família Teixeira
Duarte depois de vender a sua participação na Cimpor a um grupo
brasileiro, em que projectos com impacto no desenvolvimento
económico da sua pátria irá investir? Aguardamos com curiosidade.

b. As parcerias público-privado

Neste contexto de apoios e financiamentos públicos às actividades
privadas, a uma burguesia fraca e viciada na promiscuidade com o
Estado, surgem as famosas parcerias público-privado, figura nebulosa
de interpenetração de relações, em que o Estado se endivida durante
longos anos para favorecer alguns grandes grupos privados.

As referidas parcerias foram aplicadas, pela primeira vez, no sector das
intraestruturas rodoviárias em 1994, então sob o nome mais genérico de
“project finance”, só surgindo muito mais tarde a actual designação,
por directiva da Comissão Europeia, transposta para o direito português
em 2003. Em 1994, no tempo da então JAE (actual Estradas de
Portugal), a gestão da ponte 25 de Abril passou para a alçada da
Lusoponte que, entretanto construiria a ponte Vasco da Gama,
cobrando as portagens em ambas as pontes. O negócio foi
protagonizado por um tal Ferreira do Amaral, então ministro de Cavaco
e que há alguns anos passou a presidir a… Lusoponte.

Em regra, enquadram concessões por 30 anos e nelas se incluem as
célebres SCUT, modelo criado pelo governo de Guterres e que, previstas
para não terem portagens, irão passar a tê-las, para colmatar encargos
faraónicos para um Estado desastrado (?) a fazer contas.

O elenco das parcerias (ver OE -2010) é o seguinte:

- sector rodoviário
• Sete concessões adjudicadas em 2008/9 com valores de
construção da ordem dos € 2900 M, contestados pelo Tribunal
de Contas na sua forma original;
• Uma concessão, em curso, por € 1100 M;
• Cinco novas concessões previstas para o primeiro semestre de
2010.

- sector ferroviário
• Vigoram duas concessões com investimentos de € 1169,
efectuados há cerca de dez anos, terminando este ano a da
ligação entre as duas margens do Tejo;
• Desenvolvem-se novas adjudicações no âmbito do TGV,
durante 40 anos e com valores de investimento da ordem dos
€ 3249 M.
- sector da saúde
• Estão em vigor sete concessões (uma termina em 2010) num
total de € 326 M de investimentos;
• E estão em curso mais três, pelo valor de € 533 M.
- SIRESP
• O SIRESP – Sistema Integrado de Redes de Emergência e
Segurança de Portugal, glorificou o BPN, o Dias Loureiro e um
tal Daniel Sanches, por motivos pouco abonatórios e que
contaram com a benevolência do António Costa (ver “BPN -
exemplo prático do que é o capitalismo”)(15). Sempre foram
investimentos de € 609 M que terão melhorado a vida de
alguma gente.

Só em 2010, os encargos com as parcerias correspondem a € 367.7 M,
valor que vai crescendo até 2017 mas, com a garantia, quase absoluta,
de que qualquer governo PS/PSD irá lançando mais iniciativas,
financiadoras dos seus patrocinadores, os industriais do betão e os
bancos. Se não existissem mais concessões a partir de hoje, para além
das já contratadas, os encargos públicos já comprometidos até 2048
correspondem a €13779 M, valor pouco inferior ao deficit de 2009.

c. QREN – Quadro de Referência Estratégico Nacional

O QREN, quadro em que se insere o apoio da UE para 2007/13
contempla € 21510.6 M de fundos comunitários e corresponde, por ano
a 1.8 ou 1.9% do PIB; esses apoios irão sofrer, previsivelmente, uma forte
redução a partir de 2013.

Acontece que os apoios comunitários têm financiado, desde os anos
80, com as ajudas pré-adesão, muitos estudos, acções de formação,
obras, a realizar por empresas como candidatas directas aos apoios ou
contratadas pelo Estado, autarquias e outros órgãos públicos. Há,
portanto, muitas empresas que foram criadas e vivem dessas
adjudicações e empreitadas; uma vez mais dependentes do gasto
público, mesmo que útil e inatacável. Se se registar uma quebra forte no
financiamento comunitário, a partir de 2013, como se vão viabilizar
todas essas empresas? Qual o volume de desemprego que irão gerar?
O que vai substituir a produção dos referidos 1.8 ou 1.9% do PIB que têm
sido promovidos pelos fundos comunitários? E se esses efeitos se
juntarem aos da crise de hoje e que durará até lá?

d. Os apoios anti-crise

Em nome da crise que se agravou nos últimos dois anos e que ainda vai
ter longa vida, o Estado português procedeu a vários apoios a empresas
(16):

• O programa PME Investe (I a IV) financiou empresas com € 4700M
desde Junho/2008, das quais 73% são dos sectores do comércio e
da restauração, áreas de … elevado potencial exportador, como
se sabe;

• No âmbito do mesmo programa, os financiamentos de 2009 (até
Outubro) - €3200 M – correspondem e decerto não é por acaso, à
redução do crédito concedido pela banca;

• O mesmo Estado aprovou também €282.2 M para projectos de
capital de risco;

• E forneceu garantias a seguros de crédito num total de €939.8 M;

• Tudo isso, para além de €1693.9 M no âmbito do QREN, já
programados.

• Finalmente, já este ano, o governo anunciou uma nova linha de
crédito, a PME Investe V, a partir de Março e contemplando
apoios de €750 M. (17)

Nos últimos anos, o Estado, como accionista único da CGD, tem
aumentado o seu capital com €150 M (2007), com €400 M (2008), com
mais €1000 M (2009) e, anunciou no OE-2010, um novo aumento de
€1585.8 M, para o ano corrente. A CGD vem intervindo financeiramente
no BPN (a factura vai em €3500M) para salvar um banco que ninguém
quer e cujo “buraco” parece não ter fundo. Em contrapartida, ninguém
poderá afirmar que o banco do Estado dê condições de crédito às
famílias para a aquisição de casa ou mesmo às empresas, em
condições que forcem os outros bancos a baixar os “spreads”. É que o
Estado, uma vez mais se revela no seu declarado apoio ao capital e
jamais pela sua política anti-crise e social, como constitui o sonho da
esquerda keynesiana de etiqueta marxista, prenhe de uma crença
messiânica no ressuscitar da social-democracia.

O Estado português decidiu também apoiar os bancos que
financiaram, com € 450M, uma entidade de gestão de fortunas que
impropriamente se designa por banco (o BPP), tendo em conta as
garantias pouco sólidas disponíveis na instituição.


No início da bancarrota do BPN e do BPP, em finais de 2008 o governo
Sócrates aumentou a garantia dos depósitos em caso de falência de
um banco para € 100000 ou mesmo mais. Agora, está previsto o retorno
aos € 25000 de garantia para o início de 2012 (18).

Entretanto o Rendeiro, o responsável pela bancarrota, continua por aí e
a investir no estrangeiro, é claro; e, o sonolento Constâncio vai dormir a
sesta para o BCE, gerindo a supervisão, área em que se cobriu de glória,
como sabemos.

e. Convites ao incumprimento fiscal e contributivo

O governo (Vieira da Silva) decidiu apoiar a internacionalização e o
fornecimento de créditos, mesmo… a empresas com dívidas de
impostos e de contribuições para a Segurança Social (19). Acabou o
tempo da máscara de azedume contra os contribuintes relapsos para
convencer os pagantes distraídos de que o PS/PSD é rigoroso para com
os “empresários” que não pagam impostos. Aliás, esse rigor nem sequer
é fácil de ser cumprido quando se sabe faltarem 1000 funcionários nos
serviços operacionais da DG Impostos.

Tem sido prática corrente que as empresas com dívida fiscal sejam
consideradas com a situação regularizada desde que assinem um
plano de pagamentos - que pode atingir 10 anos no caso da
Segurança Social - e que engloba, em regra, perdão total ou parcial de
juros. Seguindo a lógica do ministro, uma empresa com dívida
estabelece um acordo, recebe os apoios públicos, gasta-os como
entende e depois deixa, alegremente, de cumprir o plano de
pagamentos e as demais obrigações fiscais. Em suma, o Estado entrega
o dinheiro dos apoios à “internacionalização” e os denodados
empresários continuam sem cumprir as obrigações fiscais. Esta prática
assemelha-se à dos clubes de futebol que estabelecem um acordo
com o Fisco para poderem entregar na Liga a certidão comprovativa
de “situação regularizada” e inscreverem jogadores, deixando para o
dia seguinte o momento em que deixam de pagar aos futebolistas.
Recordamos ainda que Cavaco como primeiro-ministro utilizou a
Segurança Social como almofada para as empresas sem acesso ao
crédito, praticando um absoluto laxismo, com prejuízos enormes para a
instituição, (ver Um caso paradigmático de gestão obscura: a dívida
fiscal)(20).

O governo tem também, proposto no OE para o ano em curso, uma
facilidade fiscal para as empresas com dívidas fiscais superiores a €
51000. Actualmente, uma empresa com regularização de dívida
incluída em execução fiscal, se falhar uma prestação fica com toda a
dívida imediatamente exigível. O governo, em contrapartida, para os
incumpridores, alarga o prazo de três para cinco anos…(21). Há dois

detalhes interessantes: se a empresa tiver uma dívida inferior a € 51000,
sobretudo se tiver uma dimensão que lhe não facilite uma dívida dessa
dimensão, acarreta com todo o rigor da lei e, se não tiver dívida fiscal
comporta-se como idiota por não aproveitar o financiamento oferecido
pelo governo, muito menos exigente que os bancos. Os rigorosos
eurocratas, tão atentos a exigir quebras nos apoios sociais, aceitam
estas manobras com indiferença.

A sensibilidade social do governo PS é comovente, como aliás todos os
actos desse “partido de esquerda com políticas de direita” na
linguagem da esquerda institucional, sempre encobridora do carácter
do principal partido da direita em Portugal.

A nova vedeta socratóide, Helena André, perante uma situação de
dificuldades acrescidas da população em geral e de acréscimo da
pobreza (mais 155 mil agregados familiares abrangidos pelo RSI em dois
anos) decide reduzir em 2.5% a verba orçamental com o RSI (22). Por
um lado, afirma o carácter genocida da direita portuguesa,
explicitando que os mais pobres têm de colaborar com a redução do
deficit, encolhendo os seus “enormes” €242 por família, para aliviar
banqueiros e empresários; e demonstra que a pobreza deve ser
encarada como objecto do assistencialismo caritativo e não pela visão
da solidariedade social, dentro da lógica mais reaccionária ou dos
cânones neoliberais, para quem preferir.

A dita ministra preocupa-se tanto que decide fiscalizar 40000 famílias
abrangidas pelo RSI (26% do total), procurando decerto encher os
cofres com as irregularidades encontradas e afirma não ter meios para
fiscalizar mais que 400 empresas em lay-off (20% do total), sabendo-se
que para pagamentos de salários nesse âmbito estão previstos apoios
de €146 M. Escolhas reveladoras de uma actuação decididamente
virada contra os trabalhadores e os pobres. Recorde-se que o abutre
Paulo Portas, durante as eleições, havia defendido a redistribuição do
RSI para aumentar as pensões, tentando aliciar reformados distraídos
para o voto no CDS. Como eles estão próximos, Portas e Sócrates!

Disse a distinta mandarina Helena que também vai perseguir patrões
relapsos e cobrar 400 M a empresas e trabalhadores com dívida à
Segurança Social. Quando o relatório da proposta de OE para 2010
informa que o valor bruto das dívidas de contribuintes duvidosos passou
de € 2086.6 M em 2007, para € 3098 M em 2008, todos podemos ver o
rigor do gang PS acampado na Segurança Social e a fraca exigência
da actual ministra.

Em qualquer dos casos – na dívida fiscal e na Segurança Social – a
cobrança é sempre muito problemática, pois nunca houve
preocupação em criar legislação punitiva e procedimentos ágeis para

combater o incumprimento fiscal. A Comissão Europeia preocupa-se
mais com o congelamento salarial do que em intervir nas práticas
ancestrais de um mascarado financiamento público de empresas
privadas, através da tolerância fiscal. De facto, quando as lentas
entidades estatais exigem o pagamento das dívidas, as empresas, têm
o património já hipotecado a outros credores, mormente os bancos,
têm os equipamentos em leasing e não como bens próprios, acham-se
falidas e os seus sócios ou gestores têm o seu património pessoal isento
de responsabilidades, guardado em offshores ou nominalmente, em
nome de familiares; porém, quando as empresas geram lucros, a sua
inclusão no património pessoal é imediata, mesmo que para isso
descapitalizem as empresas ou inviabilizem investimentos.

f. Prescrições de dívida

A administração fiscal é um “bunker” informativo. É muito expedita em
apontar as obrigações dos contribuintes, em os confundir com
legislação e regulamentos inextricáveis para melhor o Estado se impor
como “Big Brother” acima das pessoas, omnipresente, misterioso e
infalível. Apesar de possuir um manancial portentoso de informação,
nada está acessível aos cidadãos, nem sequer é objecto de análise,
excepto naquilo que os governos querem. Só o governo e as suas
agências e as empresas privadas que gerem as bases de dados têm
acesso a essa informação. Não se compreende que as oposições, a AR,
não legislem sobre estas questões estruturantes no aprofundamento da
democracia.

O que se consegue obter é sempre parcelar e ocasional, muito geral e
sem possibilidades de detalhe, mesmo em documentos importantes
como o orçamento do Estado. Nas propostas de OE há sempre alguma
informação, variável de ano para ano, quer nos conteúdos
apresentados, como na forma. Qualquer opaco funcionário do BCE ou
aprendiz de mandarim em gabinete ministerial pode ter acesso a
informação que à multidão está vedada; elementos típicos das
democracias cosméticas com forte tradição autoritária e cleptocrática.
É a “transparência democrática” (ver elementos publicados em “Um
caso paradigmático de gestão obscura, a dívida fiscal”)(20).

O tal Estado “Big Brother” formalmente tão exigente e ameaçador é, no
que diz respeito aos ricos, aos empresários, aos mafiosos, de uma
condescendência gritante. Observe-se pois, em comparação, o volume
de prescrições e a receita líquida dos respectivos impostos – dos
principais, com as limitações da informação disponível;

Prescrições de dívida fiscal
2006 2007 2008
M % do imposto M % do imposto M % do imposto


euros líquido cobrado euros líquido cobrado euros líquido cobrado
IRS 64.8 0.79 109.0 1.17
162.5 -
IRC 88.5 2.04 271.5 4.56
IVA 284.5 2.29 257.9 1.95 729.9 5.44
Fonte: Contas do Estado

Como se depreende, é mínima a parcela destas receitas perdidas
imputáveis a trabalhadores.

• Entre 2006 e 2008, o crescimento da dívida prescrita de imposto
apresenta valores muito distintos:
IRS + 68.2%
IRC + 206.8 %
IVA + 156.6%
a despeito dos formidáveis meios legislativos, coercivos, técnicos
e informáticos de que o Estado dispõe;

• Os trabalhadores por conta de outrem são objecto de retenção
na fonte e só uma minoria tem de pagar IRS,
complementarmente, por ano, pois o Estado sempre soube,
através dos reembolsos utilizar gratuitamente o dinheiro retido em
excesso. Portanto, o IRS não cobrado relaciona-se, porventura
com fugas de estratos elevados da população. O valor do
imposto perdido foi, em 2008, de € 3363 por contribuinte relapso;

• O IRC, por definição, é pago pelas empresas e é o subproduto
que resulta depois da utilização de todas as manhas
contabilísticas, admitidas na lei pelas normas internacionais,
geradoras de volatilidade no valor das empresas; manhas essas
construídas em detalhe pelos consultores que o próprio Estado
contrata para configurarem a lei; e após toda uma vasta gama
de benefícios pessoais arrecadados por administradores,
empresários, gerentes e quadros superiores das empresas (carros,
prémios, seguros, viagens…) contabilizados como custos das
empresas. Para além desses bónus e facilidades, a não cobrança
a título de prescrição triplica em dois anos, cifrando-se a perda
por empresa, em € 15622, em 2008. Em 2008, as prescrições de IRC
correspondem a 4.56% do imposto efectivamente cobrado.

• Quanto ao IVA, todos sabemos que quem o paga são os
consumidores finais, pois para as empresas ele é neutro, limitando-
se estas a entregar ao Estado a diferença entre o que cobram
aos clientes, deduzido, do que pagam aos seus fornecedores.
Para além da fraude pura como no caso do célebre “carrossel”
muitos empresários, apoderam-se do que deveriam entregar ao
Fisco, guardando-o em bom recato e deixando para o Estado se
entreter, um rasto de empresas falidas. É muito elevado o
crescimento das prescrições de IVA, com um volume médio de €

3601 por contribuinte. Em 2008, as perdas correspondem a 5.44%
da cobrança do imposto.

• No total, as prescrições no âmbito dos três impostos referidos,
correspondentes a uma apropriação ilegítima – leia-se, roubo –
por parte dos capitalistas corresponde a € 1110 M em 2008, isto é,
quase um terço do deficit público (0.67% do PIB) daquele ano.

Quanto às prescrições na Segurança Social nada se sabe. É tabu. Sabe-
se contudo que são elevadas e beneficiam, obviamente os mesmos
vigaristas; capitalistas que não pagam as contribuições patronais dos
seus assalariados ou, pior um pouco, que se apropriam dos descontos
destes últimos.

g. Anulações

A complexidade labiríntica da legislação, dos regulamentos, das
circulares internas da DG Impostos e a desconexão entre plataformas
informáticas ligadas a várias empresas de “software” não confundem
apenas os contribuintes mas, também os próprios trabalhadores dos
impostos. E daí, das reclamações, dos erros dos serviços, da intervenção
dos tribunais, resulta um enorme volume de anulações, num contexto
de trabalho burocrático pesado, caro e absolutamente inútil.

E todos sabemos as razões dessa complexidade regulamentar, quem
beneficia do caos instalado; esmagar os pobres, nem sempre capazes
de discernir em torno de uma prosa pretensiosa e hermética mas, que
não levanta obstáculos de interpretação aos poderosos que podem
contratar advogados ou técnicos de contas qualificados.

Excluindo as anulações que deram origem a declarações de
substituição, o volume anulado de imposto, para os três principais
impostos tem a seguinte dimensão:
IRS – € 33.9 M
IRC - € 105.3 M
IVA - € 135.6 M
num total geral de € 398.6 M. No seu total os processos de anulação de
dívida foram cerca de 120000, em 2008.

h. Os benefícios fiscais

A afectação dos últimos anos, dos benefícios fiscais deixa poucas
dúvidas sobre os seus reais beneficiários – os empresários.

M euros
2007 2008 2009* 2010**
IRS 401.4 304.6 325.2 351.4


IRC 1918,2 2507,9 1554,8 1607,6
ISP 261.0 226.8 260.7 286.8
IVA 99.9 132.1 161.9 177.5
IA/ISV 95.3 143.8 102.9 111.3
Total (M euros)*** 2777.1 3345.9 2405.5 2535.0
* estimativa ** previsão
*** Para 2009/2010 soma dos benefícios enunciados

O valor dos benefícios fiscais reduz-se nos dois últimos anos considerados
depois de atingir 2% do PIB em 2008.

Os benefícios que claramente favorecem os cidadãos (IRS), depois da
grande quebra em 2008 retomam, aparentemente, o seu nível no total
dos benefícios; e diz-se aparentemente porque a proposta do OE para
2010 não apresenta nenhum valor global para os benefícios em 2009 e
2010 para que possa ser aferida mais rigorosamente. No entanto,
sublinhe-se que o seu volume em 2004/2005 superou os € 560 M,
decaindo para menos de metade em 2006.

IRS - % no total dos benefícios
2007 2008 2009* 2010**
14.45 9.10 13.52 13.86

Os benefícios, no âmbito do IRS, que contemplam os deficientes
decrescem 21% em 2008, regressando ao nível monetário de 2004. A
recuperação admissível em 2009/2010 não irá alterar a sua parcela no
total dos benefícios em sede de IRS (42.4% em 2008), mantendo-se
também o peso das ajudas às seguradoras com as deduções previstas
para os cidadãos que subscrevam PPR’s ou participem em fundos de
pensões (28.1%), inseridas numa estratégia de descapitalização da
Segurança Social.

Os benefícios no capítulo do IRC constituem, de longe, a principal fatia
entre todos os concedidos no âmbito fiscal, embora com alguma
redução em 2009, prevista também para 2010.

IRC - % no total dos benefícios
2007 2008 2009* 2010**
69,07 74,95 64,64 63,43

Entre todos os benefícios no âmbito do IRC avultam sobremaneira os
temporários - 81.5% do total em 2008, mantendo-se o seu nível relativo
para o ano em curso. Contudo o seu quantitativo ter-se-á reduzido
substancialmente em 2009 (€ 1308.7 M contra € 2044.1M no ano
anterior).

Peso relativo das isenções temporárias (%)
2007 2008 2009 2010
87,7 81,5 84,2 81,4

Esses benefícios temporários – que se prorrogam todos os anos - são
particularmente importantes para os utilizadores do “offshore” da
Madeira, onde predominam os incontornáveis bancos e os seus clientes
mais endinheirados, os respeitados “investidores” que, naturalmente,
ordenam a Sócrates a sua continuidade. Estes benefícios relacionados
com a legalização da fuga fiscal para alguns, representou, em 2008,
1.2% do PIB ou 52,8% do tão afamado deficit.

As isenções do pagamento de IVA vêm aumentando fortemente,
consolidando-se esse crescimento no OE para 2010, crescendo
concomitantemente a sua relevância no total dos benefícios.

IVA - % no total dos benefícios
2007 2008 2009* 2010**
3.6 4.0 6,7 7.0

Aproximadamente metade dos montantes daqueles benefícios de IVA
cabem às IPSS, instituições que desempenham um insubstituível papel
na acção social. Porém, a mesma lógica não se aplica aos € 50 M
(2010) de que beneficiam as Forças Armadas cuja existência é, não só
inútil, como inconveniente do ponto de vista económico e social. Nem
se aplica à Igreja Católica (€ 17.5M previstos para o ano corrente),
instituição que deve ser financiada pelos seus apoiantes e não pelos
cidadãos em geral; somente as IPSS, dirigida ou não pela Igreja devem
ser objecto deste benefício.

Também no caso do ISP se observa o aumento do nível de benefícios,
depois da quebra registada em 2008.

ISP - % no total dos benefícios
2007 2008 2009* 2010**
9,40 6,78 10,84 11,32

No referente ao ISP assinala-se a progressão das isenções atribuídas a
cinco importadores de cereais/oleaginosas para transformação em
biocombustíveis e posterior venda à Galp. Em 2008 beneficiaram de €
45.4 M, valor que ascendeu a € 78.1M em 2009 e que se prevê seja €
100.8 M no ano corrente; isto é, os referidos capitães da indústria
passaram a absorver, de 20% dos benefícios de ISP em 2008 para 35.2%
em 2010.

Tem-se aqui mais um caso típico da subsídio-dependência dos
empresários lusos; se só conseguem ser produtivos se o Estado subsidiar,
para que servem? Há cerca de um ano, este subsector foi muito falado
a propósito da Oleocom, pois o seu presidente terá desviado uns
simples € 15 M que prejudicaram particularmente os manos Santos da
Valouro (ver “Intervenção na Cosec e outros apoios aos chamados
empresários”) (23).

Quanto ao IA/ISV o crescimento do peso relativo dos benefícios
inerentes, no total dos benefícios, mantém-se estável. A sua razão de ser
é a dos incentivos ao abate de veículos velhos por razões… ambientais,
ao que diz o governo. Tendo em conta que os transportes públicos não
merecem qualquer atenção que se integre numa política ambiental,
permitindo-se a sobre-utilização do uso privado de automóveis; ou a
ausência de políticas de melhoria do ambiente urbano, com a
desregulação total da circulação no espaço urbano, acreditamos que
os benefícios no contexto do IA/ISV se prendem, essencialmente, com o
fomento da aquisição de veículos ao sobredimensionado sector da
venda de automóveis.

IA/ISV - % no total dos benefícios
2007 2008 2009* 2010**
3,43 4,30 4,28 4,39

A medida dos benefícios atribuídos a cada imposto em termos do peso
nas suas receitas efectivas demonstra realidades muito diversas:

Benefícios fiscais (% da receita)
2007 2008 2009 2010
IRS 4,4 3,3 3,6 3,9
IRC 33,7 42,1 63,8 38,3
ISP 8,2 9,0 6,8 10,8
IVA 0,8 1,0 1,5 1,6
IA/ISV 8,0 15,7 14,8 15,7

Como se pode observar, os benefícios fiscais criados não se prendem
com qualquer política redistributiva ou geradora de desenvolvimento
mas, sobretudo com a transferência de recursos públicos para
conjuntos específicos de empresas.

i. A dívida fiscal e de contribuições para a Segurança Social

No capítulo dos impostos do volume total das receitas por cobrar
podem extrair-se algumas relações esclarecedoras.


Esses impostos, com pagamento não efectuado em tempo, em 2008,
correspondem a € 7097.6 M revelando uma dinâmica muito elevada
face ao ano anterior (+23.8%). Este montante não cobrado, equivale a
perto de duas vezes o valor do deficit público naquele ano; dito de
outro modo, aquele montante, se arrecadado teria dado ao Estado um
excedente de 2.2% !!

Como atrás se referiu, as não cobranças de impostos beneficiam quase
em absoluto capitalistas, empresários, rentistas e semelhantes.

Receitas de impostos por cobrar
2006 2007 2008 2006 2007 2008
M euros % da receita líquida do imposto
Directos 2340,2 2338,9 2845,7 18,6 15,8 18,6
IRS 1194,6 1269,4 1440,7 14,5 14,0 15,4
IRC 1145,6 1069,5 1405,0 26,4 18,8 23,6
Indirectos 2829,7 3162,4 3948,8 14,1 15,1 19,5
IVA 2682,6 2997,2 3596,9 21,6 22,7 26,8

Embora haja alguma estabilidade na relação entre a dívida e a receita
líquida, para o IRS e para o IRC, o mesmo não acontece com o IVA. Por
cada €1000 de receita líquida de imposto arrecadada, pairam como
dívida, muitas vezes incobrável, € 154 no caso do IRS, € 236 em sede de
IRC e € 268 no que se refere ao IVA.

Sempre que um cidadão, como consumidor faz uma compra, pagando
o IVA devido, como efectiva redução do seu rendimento, deverá
pensar que a esse montante de imposto que pagou, corresponderá
algures, uma dívida por IVA não pago, por um empresário qualquer,
equivalente a 26.8% do que desembolsou a título de IVA; dívida essa,
cuja probabilidade de nunca ser paga, é elevada.

No que se refere ao IVA se os valentes empresários não fizessem integrar
nos seus patrimónios, o dinheiro do imposto, com a benevolência dos
governos e o arrastar de pés da administração fiscal, atada a normas
paralisantes, a actual receita de IVA conseguir-se-ia com uma taxa
normal de 15%. O casamento entre o Estado e o capital é duradouro e
feliz e nunca mandarins e capitalistas falam seriamente em divórcio.

Por outro lado, as receitas em contexto de execução fiscal de dívidas
de impostos, apresentam-se com uma relativa estabilidade,
contrastante com o decidido avanço da dívida fiscal. Focando a
análise, de novo, nos três principais impostos essas receitas são:

M euros
2006 2007 2008

IRS 212,5 232,6 240,4
IRC 118,7 114,7 113,9
IVA 345 375,1 364,4
Soma 676,2 722,4 718,7

Essa disparidade entre o acréscimo da dívida e o desempenho das
receitas em execução fiscal é a seguir apresentado sob a forma da
percentagem que a cobrança executiva representa no total da dívida:

%
2006 2007 2008
IRS 17,8 18,3 16,7
IRC 10,4 10,7 8,1
IVA 12,9 12,5 10,1

Assim, em 2008, o ritmo de cobrança induz uma estimativa da duração
do esgotamento da dívida acumulada naquele ano, em seis anos, doze
anos e dez anos, respectivamente, para as dívidas de IRS, IRC e IVA. No
entanto, para além de questões de ritmo, é preciso considerar que
muita da dívida em carteira vai conduzir a prescrições e anulações, que
nova dívida vai surgindo, mormente em função das dificuldades
provocadas pela crise económica e que se evidencia um acrescido
relaxamento do desempenho do governo nessa área.

No caso da Segurança Social a dívida também cavalga em rédea solta
pela pradaria mas, a informação revelada é francamente escassa. O
mandarinato gosta muito de ocultar a forma como se procede ao
financiamento de patrões, à custa do dinheiro que é devido aos
trabalhadores, para efeitos de doença, velhice ou invalidez. E,
simultaneamente, o PS/PSD oculta que trabalha activamente para a
descapitalização da Segurança Social e para conduzir os
trabalhadores, assustados e temerosos face ao seu futuro, a contratar
seguros privados ou individualizados. Ora isso nem sequer é comportável
para muitos, que tenderão a ficar desinseridos de qualquer proteção
social.

São completamente absurdas e abusivas quaisquer formas de
promover o emprego, dar formação, pretender aumentar a
competitividade ou a viabilidade de empresas jogando com os
descontos para a Segurança Social. Os descontos para a Segurança
Social são verbas consignadas a fins específicos, bem definidos e não
de aplicação genérica como os impostos. Os únicos parâmetros que à
Segurança Social dizem respeito prendem-se com a longevidade física
e das carreiras contributivas, a sustentabilidade a longo prazo do
sistema, os custos das eventualidades cobertas por esse verdadeiro
seguro público de grupo que unifica e torna solidários todos os
trabalhadores.

A estatização da Segurança Social é um desvio conveniente na
organização colectiva para governamentalizar os descontos a que os
trabalhadores procedem; e, essa governamentalização é uma forma
de beneficiar empresas subfinanciadas e fomentar as receitas e lucros
das seguradoras. Contudo, esta questão da necessária
desgovernamentalização da Segurança Social não é colocada
politicamente pela esquerda em geral, que considera, acriticamente, o
Estado como um ente favorável aos trabalhadores, tomando a
realidade que o desmente, como fruto de “políticas de direita”
desviantes, conjunturais e não como fazendo parcela bem consolidada
do projecto da direita política. (ver Programa para um Programa de
Medidas Favoráveis aos Trabalhadores) (24).

De acordo com a Conta da Segurança Social incluída nos relatórios das
Contas do Estado, extraem-se os valores seguintes com os quais se
podem construir relações muito instrutivas:

M euros
Saldos de % Meses de
contribuintes Pensões saldos/ encargos com
duvidosos pensões pensões
2007 2086,6 12113,1 17,2 2,4
2008 3097,7 12818,2 24,2 3,4

O saldo bruto das contas com saldo devedor de cobrança
problemática cresceu em 2008, 48.5%, revelando, por um lado, a
continuidade da prática tradicional dos dignos empresários lusos
utilizarem o dinheiro dos trabalhadores como financiador das suas
actividades, como substituto fácil do auto-financiamento que não
gostam de fazer ou do financiamento bancário, caro ou inacessível. Por
outro lado, demonstra a tolerância e a conivência do gang
governamental que procura ridiculamente mostrar sempre resultados na
caça aos contribuintes relapsos, que a realidade desmente. Aquela
dívida acumulada, em 2008, corresponderia a 1.87% do PIB e teria
deixado, se cobrada, o deficit ficaria reduzido a uns poucos 0.3%.

3.5 - Privatizações

As privatizações, quando se iniciaram no tempo do primeiro-ministro
Cavaco foram apresentadas como forma de redução da dívida
pública que, em 1985 correspondia a 53.1% do PIB, após um “acordo de
regime” com Constâncio, então chefe do PS. A verdade é que, a dívida
directa do Estado teve esta evolução, em % do PIB:

1980 1985 1990 1995 2000 2005 2006 2007 2008
30.0 53.1 53.0 61.7 54.1 68.2 69.8 69.2 71.2

Fonte: Contas Nacionais, extraído de Porbase
Precisamente em 1985, foram iniciadas as ajudas de pré-adesão à
então CEE, que vieram a financiar infraestruturas, a agricultura, a
formação social e muitos desses investimentos foram inseridos em
empresas públicas. De imediato e desde então, empresas públicas,
participações do Estado, serviços públicos transformados em empresas,
concessões a privados de serviços públicos foram acontecendo, a par
com a contratação de serviços externos (o célebre e tecnocrático
“outsourcing”) por parte do Estado, das autarquias, etc, Dessa deriva
resultou o descontrolo dos custos, mais dependentes de entidades
externas, demasiadas vezes em promiscuidade criminosa com agentes
e responsáveis do próprio Estado; a interligação, dentro dos próprios
serviços públicos de assalariados de empresas privadas, com particular
relevância na gestão da informação; a execução de contratos com
empresas privadas, sem qualquer preocupação da prática da defesa
do erário público; a leviandade face ao endividamento futuro; a
redução do nível das competências próprias dos próprios serviços
públicos; a desvalorização dessas competências e do profissionalismo
dos trabalhadores do Estado, etc.

Como os números demonstram, o “patriótico” acordo de regime no seio
do PS/PSD, ao fim destes 25 últimos anos, evidencia que o produto das
privatizações e dos fundos comunitários se esboroou, restando hoje,
uma dívida pública substancialmente mais elevada que no início, mais
desemprego, níveis brutais de corrupção e de economia mafiosa, um
SNS que serve para engordar farmacêuticas, grupos financeiros e a
corporação médica, um sistema educativo tão caro como ineficaz
quanto à instrução que produz, um povo empobrecido e embrutecido,
pelo mandarinato PS/PSD e pelos capitalistas lusos, em regra,
francamente ignorantes e incapazes, excepto na arte do “empocha”.

Passados 25 anos, sabe-se que as remunerações do trabalho em
percentagem do PIB que eram de 55.9% em 1982, raras vezes
ultrapassaram e por pouco, os 50%, desse momento em diante. E, no
entanto o crescimento económico foi razoável nos segundos lustros das
décadas de 80 e 90, dando origem a que se pergunte em que bolsos se
concentraram os rendimentos gerados.

E agora, em 2010, o governo fala de € 960 M em privatizações; e, no
caso da ANA, que gere os aeroportos, a Brisa e a omnipresente Mota-
Engil já se vão colocando na grelha de partida. Brevemente, deixará de
haver empresas e serviços privatizáveis, interessantes para a gula dos
capitalistas; vão-se acabando os anéis e os dedos desnudam-se.
Quando acabarem as pratas da família irão cavar fundo nos salários,
nas pensões, deixando o SNS para indigentes… mas nunca, nunca
mesmo, deixando da apoiar os empresários, os tais entes que criam
empregos (?), que são competitivos (?) e inovadores (?).

4 - Quadro-síntese

Quadro Síntese
M euros % PIB Valor por
habitante (€)
Deficit do Estado
2008 3.646 2,2 343
2009 14.154 8,6 1.332
Dívida pública
2008 118.743 66,3 11.157
2009 132.743 74,9 12.491
Economia paralela (base de fuga fiscal
protagonizada por empresas e pelo crime)
2009 35.000 22 3.293
Ajudas directas do Estado às empresas (Eurostat)
2007 2.136 1,3 201
Compromissos já assumidos pelo Estado
no âmbito das parcerias público-privado
2010 13.779 8,5 1.297
Apoios financeiros do QREN a Portugal
média anual 2007/13 3.073 1,9 289
Apoios anti-crise às empresas
2008/2009 4.700 2,9 442
2010 750 0,5 71
Aumentos de capital da CGD
média 2007/2010 784 0,5 74
2010 1586 1.0 149
Prescrições de dívida fiscal (IRS, IRC, IVA)
2008 1.110 0,7 105
Anulações de dívida (IRS, IRC, IVA)
2008 275 0,2 26
Dívida de impostos a cobrar
2007 5.735 3.5 540
2008 7.098 4,4 668
Dívidas à Segurança Social
2007 2.087 1.3 197
2008 3.098 1,9 292
Benefícios fiscais
2008 3.346 2,1 315
(offshore da Madeira) (1.926) (1,2) (181)
Rendimento médio anual (2008) (euros)
Trabalhador 16.874
Capitalista 167.480

--------

(1)http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/efe/2009/12/14/austria-nacionaliza-
banco-hypo-alpe-adria.jhtm

(2) http://www.countercurrents.org/oconnor100809.htm

(3) http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=392309,
22/10/2009).

(4) Nos nossos textos considera-se que 1 bilião corresponde a um milhão de milhões e
não a mil milhões como nos países anglo-saxónicos e outros).

(5) citado pelo Observer de 13/12/2009

(6) The New York Times, citado em Democracy Now de 24/12/2009

(7) Até meados de 2008, António Borges, estrela do PSD, foi vice-presidente do banco
e é perante esse curriculo que os media da paróquia lusa escutam, reverentes, as suas
tiradas neoliberais.

(8) Expansion 15/2/2010

(9) Sol, 24/12/2009

(10) http://www.scribd.com/doc/11134711/Revolta-Na-Grecia-Modorra-Em-Portugal

(11) http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=332504).

(12)
http://www.publico.es/dinero/257752/espana/cabeza/union/europea/actividad/irreg
ular

(13) JNegócios 6/1/2010

(14) Jornal “I” 28/12/2009

(15) http://www.scribd.com/doc/11134622/BPN-Exemplo-Pratico-Do-Que-e-o-
Capitalismo

(16) Jornal de Negócios de 11/1/2010

(17) Diário Económico 8/2/2010

(18) http://economico.sapo.pt/noticias/governo-deixa-cair-garantia-sobre-todos-os-
depositos_81744.html, 17/2/2010

(19) Diário Económico, 8/2/2010

(20) http://esquerda_desalinhada.blogs.sapo.pt/17446.html

(21) http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1489199

(22) http://dn.sapo.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=1490099
(10/2/2010)

(23) http://esquerda_desalinhada.blogs.sapo.pt/32084.html


(24) http://www.scribd.com/doc/15926603/PARA-UM-PROGRAMA-DE-MEDIDAS-
FAVORAVEIS-AOS-TRABALHADORES

NOTA: Textos relacionados

Para que serve a burguesia portuguesa?

http://www.scribd.com/doc/5571160/PARA-QUE-SERVE-A-BURGUESIA-PORTUGUESA

http://esquerdadesalinhada.blogs.sapo.pt/arquivo/772573.html

Afinal, qual a função social do capitalista?

http://www.scribd.com/doc/5570973/Afinal-qual-a-funcao-social-do-capitalista

http://esquerda_desalinhada.blogs.sapo.pt/14868.html


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