Este projeto de lei torna obrigatório para o poder executivo municipal publicar no diário oficial a relação de inscritos e matriculados em creches e unidades conveniadas duas vezes por ano, no início de cada semestre letivo, a fim de aumentar a transparência no processo educacional.

1. PROJETO DE LEI Nº 005 /2013.
Em, 03 de janeiro de 2013.
TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL
RELAÇÃO DE INSCRITOS E MATRICULADOS
EM CRECHE, UNIDADES CONVENIADAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DE
CABO
FRIO
NO
USO
DE
SUAS
RESOLVE:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, fica obrigado a publicar no Diário Oficial a relação de inscritos e matriculados
em creches, unidades conveniadas.
Parágrafo único. A fim de atender o que prescreve o art. 1º do presente
dispositivo legal a relação deverá constar:
Nome da Unidade Escolar; Cronologia da iniciação e nome completo do
responsável.
Art. 2º Engloba-se na presente Lei, todas as unidades que envolvam o processo de
Educação Infantil.
Art. 3º As relações deverão ser publicadas duas vezes por ano, cada uma no inicío
de cada semestre letivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2013.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR
Vereador - Autor

2. JUSTIFICATIVA:
É de importância fundamental o processo de transparência e todos os atos do Poder
Executivo.
A Educação é, na verdade, a parte da formação do cidadão tendo o seu início na
entrada da criança na creche.
Sabe-se ainda, de acordo com os especialistas em educação, que a creche que
abrange a mais tenra idade da criança é de importância fundamental para a formação
futura do cidadão do amanhã.
Assim, Senhores Vereadores, dada a importância, na área da educação, da creche, é
que tomamos a liberdade de apresentar o Projeto de Lei em epígrafe, contando com a
aprovação do Soberano Plenário.
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2013.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR
Vereador - Autor