Caderno teoria e_exercicios-poderes-administrativos_esaf-

CADERNO DE TEORIA E EXERCÍCIOS
DIREITO ADMINISTRATIVO
PODERES ADMINISTRATIVOS
PARA GABARITAR PROVAS DA
Conteúdo:
Teoria completa sobre PODERES ADMINISTRATIVOS
7 mapas mentais sobre PODERES ADMINISTRATIVOS
68 questões (simuladas e de diversas bancas)
87 questões da ESAF, comentadas didaticamente sobre ampla teoria
TOTAL: 155 questões exclusivamente sobre PODERES ADMINISTRATIVOS
94 páginas de material
ATENÇÃO:
Recomendamos a leitura e prática constante e periódica desta apostila, com a solução
exaustiva de suas baterias de questões. Assim, você fixará a matéria, melhorará sua
performance e obterá o sucesso esperado, gabaritando as questões sobre PODERES
ADMINISTRATIVOS que surgirão em sua prova.
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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
I – Noções. 1. Introdução. 2. Uso e abuso de poder. 2.1 Uso do poder. 2.2 Abuso de poder. II –
Espécies de poderes administrativos. 1. Introdução. 2. Poderes discricionário e vinculado. 2.1
Definição de poder discricionário. 2.2 Limitações do poder discricionário. 2.3 Discricionariedade e
arbitrariedade. 2.4 Poder vinculado. 2.5 Controle judicial dos atos vinculados e discricionários. 3.
Poder regulamentar. 3.1 Introdução. 3.2 Formalização. 3.3 Regulamentação técnica. 3.4 Lei e poder
regulamentar. 3.5 Controle dos atos de regulamentação. 3.6 Lei pendente de regulamento. 3.7
Regulamentos autônomos. 4. Poder hierárquico. 4.1 Introdução. 4.2 Hierarquia e funções estatais.
4.3 Decorrências do poder hierárquico. 5. Poder disciplinar. 5.1 Sentido. 5.2 Poder disciplinar e
Direito Penal. 5.3 Regime disciplinar dos servidores públicos. 5.3.1 Dos deveres. 5.3.1.1 Noções.
5.3.1.2 Dever de probidade. 5.3.1.3 Dever de prestar contas. 5.3.1.4 Dever de eficiência. 5.3.2 Das
proibições. 5.3.3 Das responsabilidades. 5.3.4 Das penalidades. 6. Poder de polícia. 6.1 Introdução.
6.2 Sentido amplo e estrito. 6.3 Atributos do poder de polícia. 6.4 Poder de polícia e segurança
pública. 6.5 Financiamento das atividades de polícia. 6.6 Competência. 6.7 Meios de atuação. 6.8
Ciclo de polícia. 6.9 Delegação do poder de polícia. 6.10 Limites do poder de polícia. 6.11 Prazo
prescricional para o exercício do poder de polícia.
I - Noções
1. Introdução
O ordenamento jurídico deve conferir, à Administração Pública, certas prerrogativas
indispensáveis à consecução de sua finalidade primordial – a satisfação do interesse
público. Essas vantagens são os poderes administrativos e sua necessidade advém da
circunstância de que, diversas vezes, particulares e até mesmo agentes públicos devem ser
compelidos a adequar seu comportamento ao interesse público, que tem supremacia sobre
os interesses privados.
Mas, ao mesmo tempo em que confere poderes, o ordenamento jurídico impõe, de
outro lado, deveres específicos para aqueles que, atuando em nome do Poder Público,
executam as atividades administrativas. São os deveres administrativos, que serão
estudados no tópico referente ao Poder Disciplinar.
2. Uso e abuso de poder
2.1 Uso do poder
Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei
lhes confere.
Quando um poder jurídico é conferido a um particular, pode ser ele exercitado ou não, já
que se trata de mera faculdade de agir. Essa é a regra. Seu fundamento está na circunstância
de que o exercício ou não do poder acarreta reflexos basicamente para o próprio titular.
Essa situação não se passa no âmbito do Direito Público. Os poderes administrativos são
outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir uma atuação voltada aos
interesses da coletividade. Sendo assim, deles derivam duas consequências: a) são
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irrenunciáveis1
; b) devem ser, obrigatoriamente, exercidos, pelos titulares ou
conforme o caso, os delegatários e os avocatários. Exemplo disso é o art. 143 da Lei
8.112, de 1990, segundo o qual a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.
2.2 Abuso do poder
Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao
agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais2
. É abuso de poder
tanto o ato praticado na forma da lei, mas que pretende atingir um objetivo diverso do
previsto legalmente (ex.: remoção, de ofício, de servidor para outra localidade, quando não
há necessidade de pessoal, mas apenas intenção de puni-lo) quanto o ato praticado em
desobediência à previsão legal (ex.: aplicar pena de advertência em situação para a qual a
lei prevê aplicação da pena de suspensão).
A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: a) o agente
atua fora dos limites da sua competência; e b) o agente, embora dentro de sua
competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo desempenho
administrativo. No primeiro caso, diz-se que o sujeito atuou com “excesso de poder” e
no segundo, com “desvio de poder”.
A finalidade da lei está sempre voltada para o interesse público. Além disso, cada ato
administrativo tem uma finalidade específica3
. Se o agente atua em descompasso com
esses fins, desvia-se do seu poder e pratica, assim, conduta ilegítima. Assim, o desvio de
poder é caracterizado mesmo quando o ato é praticado tendo em vista a satisfação do
interesse público, mas com objetivo diverso daquele previsto em lei. Por isso, tal vício é
também denominado de desvio de finalidade, denominação, aliás, adotada na lei que
disciplina a ação popular (Lei 4.717/65, art. 2°, parágrafo único, e). O desvio de finalidade
desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da
moralidade.
O abuso de poder é ato de improbidade administrativa que atenta, ao menos, contra os
princípios da Administração Pública – Lei 8.429/92, art. 11, I: “praticar ato visando fim
proibido em lei ou regulamento [desvio de finalidade] ou diverso daquele previsto na regra
de competência [excesso de poder]”.
1
O art. 11 da Lei 9.784/99 diz expressamente que “a competência é irrenunciável”.
2
O abuso de poder econômico pode ser cometido tanto por indivíduos e empresas que atentam contra a livre
concorrência quanto por candidatos que captam ilicitamente votos do eleitorado.
3
O desvio de finalidade também pode ocorrer na desapropriação. Podem acontecer duas situações: a
finalidade específica do ato é desobedecida, mas é preservada a finalidade de satisfazer o interesse público.
Ex.: o imóvel é desapropriado para a construção de um hospital, mas, em seu lugar, é construída uma escola.
Nesse caso, em homenagem ao atendimento de fim público, a desapropriação é considerada lícita. Porém, se o
bem for utilizado para finalidade privada, a desapropriação é extinção, ocorrendo a retrocessão do bem para
o antigo proprietário.

O ato executado com excesso de poder pode ser convalidado4
pelo agente competente para
a prática do ato. Nesse caso, a convalidação é chamada de ratificação, sendo vedada apenas
quando a competência for exclusiva. Porém, o desvio de poder (ou de finalidade) torna o
ato administrativo absolutamente nulo, impedindo sua convalidação.
Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta a
revisão, judicial ou administrativa. Além disso, o exercício das funções de agente público
com abuso de poder não exclui a responsabilidade objetiva do Estado, que surge sempre
que alguém, no exercício de funções públicas, causar danos a terceiros.
A Constituição previu diversas garantias contra o abuso de poder. As principais são o
habeas corpus (art. 5°, LXVIII) – protege o direito de locomoção contra lesão ou ameaça de
lesão, o mandado de segurança (art. 5°, LXIX) – protege direito líquido e certo não
amparado por habeas corpus nem por habeas data – e o direito de petição (art. 5°, XXXIV,
a) – poder de requerer providências de qualquer autoridade pública.
Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder é uma conduta ilegal e,
portanto, nula. O uso normal do poder é condição essencial de validade de qualquer
ato da Administração. Por isso mesmo, o constituinte não utilizou a devida técnica ao
delinear o mandado de segurança, fixando entre seus pressupostos o fato de haver na
conduta administrativa “ilegalidade ou abuso de poder”, dando a falsa impressão de serem
fenômenos diversos e ensejando a errônea interpretação de que poderia haver abuso de
poder legal, o que seria uma inegável contradição.
Poderes administrativos Prerrogativas, conferidas pela Lei e pela
Constituição à Administração Pública, para
que concretize o princípio da supremacia do
interesse público sobre o privado.
Deveres administrativos Imposição legal de comportamentos sobre
os agentes públicos como condição do
exercício válido de suas atribuições.
Uso do poder Utilização das prerrogativas administrativas
dentro dos parâmetros definidos legal e
constitucionalmente.
Poder-dever de agir Os poderes administrativos são
irrenunciáveis e devem ser executados (pelo
titular, delegatário ou avocatário) sempre
que for necessário.
Abuso de poder Exercício das prerrogativas administrativas
de forma ilegal, inconstitucional ou imoral.
Espécies de abuso de poder Desvio de poder (ou de finalidade) e
excesso de poder.
4
Convalidar é tornar válido um ato administrativo que tem uma nulidade sanável, ou seja, de pouca
gravidade.

II – Espécies de poderes administrativos
1. Introdução
Os poderes da Administração Pública são classificados de acordo com seu objeto.
Assim, o Poder Hierárquico incide nas relações entre agentes e órgãos que ocupam
diferentes níveis dentro de uma mesma entidade. O Poder Disciplinar incide sobre pessoas
que têm relação jurídica específica com a Administração, situação dos agentes públicos,
definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento.
O Poder Regulamentar incide sobre as normas administrativas, que definem o sentido e o
modo de execução da lei. Finalmente, o Poder de Polícia incide sobre atividades
desenvolvidas por particulares, cuja liberdade de ação é, em nome do interesse público,
limitada pela Administração.
A rigor, os denominados “Poder Discricionário” e “Poder Vinculado” não são realmente
espécies de poderes, pois não incidem sobre um objeto determinado. Na verdade, cada um
dos poderes referidos anteriormente pode ser exercido com mais ou menos liberdade pela
Administração Pública, ou seja, de forma discricionária ou vinculada. Porém, considerando
que esses termos já foram consagrados pela doutrina e jurisprudência, será feita, a seguir,
uma pequena análise do seu alcance.
2. Poderes Discricionários e Vinculados
2.1 Sentido de Poder Discricionário
Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que,
nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a
solução mais adequada para satisfazer o interesse público. O fundamento desse Poder é
o princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos
reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva
legislativa (Legislativo) e a reserva administrativa (Executivo).
Eventualmente, a Lei ou a Constituição determina que um ato seja necessariamente
realizado, mas ainda assim pode restar Poder Discricionário quanto ao modo e o tempo de
realizá-lo. É o caso, por exemplo, das políticas públicas.5
5
“DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GARANTIA ESTATAL DE VAGA EM CRECHE.
PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO
DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. 1. A educação infantil é prerrogativa constitucional
indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a
creches e unidades pré-escolares. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado,
quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão
que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. 3. Agravo regimental improvido.”
(STF, RE 464143 AgR / SP)
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA
E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.
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MAPAS MENTAIS
Conteúdo:
7 mapas mentais sobre PODERES ADMINISTRATIVOS

Poderes Administrativos
1
MAPAS MENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PODERES ADMINISTRATIVOS
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA
E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.
O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS
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CADERNO DE EXERCÍCIOS
PARA GABARITAR PROVAS DA
Conteúdo:
37 questões simuladas, organizadas pela equipe do ACHEI CONCURSOS
31 questões de diversas bancas
87 questões da ESAF, comentadas didaticamente sobre ampla teoria
TOTAL: 155 questões exclusivamente sobre PODERES ADMINISTRATIVOS
ATENÇÃO:
Recomendamos a prática constante deste caderno de exercícios, com a solução exaustiva de
suas baterias de questões. Assim, você fixará a matéria, melhorará sua performance e obterá o
sucesso esperado, gabaritando as questões sobre PODERES ADMINISTRATIVOS que surgirão em
sua prova.

PODERES ADMINISTRATIVOS - QUESTÕES DE CONCURSOS
01. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciá rio - 2007 ) No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO
afirmar que a
a) sua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para
beneficiar ou prejudicar pessoa determinada.
b) Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com
características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como ocorre na
autorização.
c) Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com
características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na interdição de
um estabelecimento.
d) discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são considerados atributos do poder de
polícia.
e) Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos
individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir.
02. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) A limitação imposta pela Administração
Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, relaciona-se
com o poder
a) de polícia.
b) regulamentar.
c) normativo.
d) de império.
e) hierárquico.
03. Em decorrência do dever de obediência, o funcionário deve cumprir as ordens superiores, as quais
decorrem do poder:
a) hierárquico.
b) disciplinar.
c) de polícia.
d) discricionário.
e) regulamentar.
04. (TRT-20ª Regiã o, F CC - Analista J udiciário - Área J udiciária - 2006) Dentre outras, é
peculiaridade marcante do poder disciplinar sua
a) diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.
b) correlação com o poder hierárquico, e assim confundir- se com este poder administrativo.
c) vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto,
não ter discricionariedade.
d) qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da
Administração.
e) capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em
benefício do Estado.
05. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - Execução de Mandad os - 2007) As autoridades
administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do
Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração
Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que
a) são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.
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b) o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.
c) estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência,
finalidade e forma.
d) a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser
praticado com estrita observância à referida norma.
e) a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.
06. (STJ - Analista Judiciário - 1999) Julgue ao itens, relativos aos poderes do administrador público
(adaptada) :
I - poder de polícia é faculdade de que dispõe a administração para condicionar e restringir o uso e o
gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado;
II - poder disciplinar é o que dispõe o gestor público para distribuir e escalonar funções de seus órgãos,
ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre servidores
do seu quadro de pessoal;
III - poder regulamentar é a faculdade de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir
decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei;
IV - poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração;
V - poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua
competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Estão certos apenas os itens :
a) I, II e III;
b) I, II e IV;
c) I e V;
d) II, IV, e V;
e) III, IV, e V;
07. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 1999) No que se refere aos poderes administrativos,
é certo que
a) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo, tanto nas funções constitucionais, como nas
administrativas.
b) o termo polícia judiciária tem o mesmo significado de polícia administrativa.
c) o poder disciplinar confunde-se com o poder hierárquico.
d) o poder discricionário não se confunde com a arbitrariedade.
e) o poder será vinculado quando o Administrador pode optar dentro de um juízo de conveniência e
oportunidade.
08. (TRT-ES, FCC - O ficial de Justiça - 19 99) Quando o Direito Positivo - a lei - confere à
Administração Pública, para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e
requisitos necessários à sua formalização, estará presente o poder
a) de polícia ou regulamentar.
b) discricionário ou regrado.
c) hierárquico ou vinculado.
d) vinculado ou regrado.
e) regrado ou disciplinar.
09. (TRT-ES, FCC - Oficial de Justiça Avaliador - 1999) Quando o Direito Positivo - a lei - confere à
Administração Pública, para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e
requisitos necessários à sua formalização, estará presente o poder
a) de polícia ou regulamentar.

b) discricionário ou regrado.
c) hierárquico ou vinculado.
d) vinculado ou regrado.
e) regrado ou disciplinar.
10. Assinale a afirmativa incorreta. Dentre os poderes da Administração, podemos mencionar:
a) o poder normativo - regulamentar, exercido privativamente pelo Chefe do Executivo, e que consiste
na regulamentação das leis por meio da expedição de decretos e regulamentos para sua fiel execução.
b) o poder normativo - autônomo, exercido também privativamente pelo Chefe do Poder Executivo,
consistindo na expedição de decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não
disciplinada por lei.
c) o poder normativo - interno, decorrente da relação hierárquica, a qual consiste na expedição de atos
normativos tais como resoluções, portarias e instruções, com o objetivo de ordenar a atuação dos
órgãos subordinados.
d) o poder hierárquico de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do
órgão subordinado.
11. (STJ - Analista Judiciário - 1999) Julgue ao itens, relativos aos poderes do administrador público
(adaptada):
I - poder de polícia é faculdade de que dispõe a administração para condicionar e restringir o uso e o
gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado;
II - poder disciplinar é o que dispõe o gestor público para distribuir e escalonar funções de seus órgãos,
ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre servidores
do seu quadro de pessoal;
III - poder regulamentar é a faculdade de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir
decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei;
IV - poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração;
V - poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua
Estão certos apenas os itens:
a) I, II e III;
b) I, II e IV;
c) I e V;
d) II, IV, e V;
e) III, IV, e V.
12. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 1999) No que se refere aos poderes administrativos,
é certo que
a) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo, tanto nas funções constitucionais, como nas
administrativas.
b) o termo polícia judiciária tem o mesmo significado de polícia administrativa.
c) o poder disciplinar confunde-se com o poder hierárquico.
d) o poder discricionário não se confunde com a arbitrariedade.
e) o poder será vinculado quando o Administrador pode optar dentro de um juízo de conveniência e
oportunidade.
13. Em relação ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
a) O âmbito de sua abrangência está limitado à área de segurança dos cidadãos.
b) Somente ocorre em caráter preventivo.

c) Submete-se ao princípio da proporcionalidade, de forma a inibir atos excessivos por parte da
Administração.
d) Denomina-se exigibilidade a coerção por meios diretos, para compelir o administrado a observar o
ato de polícia.
e) O ato de polícia é sempre um ato discricionário.
14. O poder de que dispõe a administração pública para condicionar o uso e o gozo de bens, direitos
individuais ou atividades, no interesse da sociedade ou do próprio Estado, corresponde ao poder
a) de polícia.
b) hierárquico.
c) disciplinar.
d) discricionário.
e) vinculado.
15. A faculdade de que dispõe a Administração Pública para limitar liberdades individuais ou disciplinar-
lhes o exercício em prol do interesse coletivo, de acordo com a autorização legal, consiste em exercício
do poder:
a) disciplinar.
b) discricionário.
c) hierárquico.
d) vinculado.
e) de polícia.
16. Quanto ao poder discricionário, pode-se afirmar corretamente que:
a) vale para os atos administrativos e para os atos normativos praticados pela Administração.
b) a lei dá ao administrador todos os elementos e requisitos necessários à formalização do ato
administrativo.
c) o direito concede ao administrador liberdade de escolha da conveniência, da oportunidade e do
conteúdo do ato administrativo.
d) permite ao administrador escolher a penalidade a ser imposta ao servidor que cometer uma
irregularidade.
e) é encontrável na atividade administrativa, assim como na legislativa e na judiciária.
17. O poder administrativo pelo qual pode a Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo
de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado é o:
a) hierárquico.
b) disciplinar.
c) de polícia.
d) regulamentar.
e) discricionário.
18. "Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança,
à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".
a) Poder hierárquico.
b) Poder disciplinar.
c) Poder de polícia.

d) Poder regulamentar.
19. Os poderes da Administração Pública, de incidência unicamente interna, são:
a) discricionário e vinculado.
b) discricionário e de polícia.
c) hierárquico, disciplinar e de polícia.
d) hierárquico e disciplinar.
e) hierárquico, disciplinar e regulamentar.
20. Quando determinada lei autoriza a Administração Pública a praticar atos, estabelecendo as
condições de sua formalização, confere poder:
a) de polícia.
b) vinculado.
c) discricionário.
d) disciplinar.
e) regulamentar.
21. "O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar
e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do
seu quadro de pessoal" configura poder:
a) hierárquico.
b) disciplinar.
c) funcional.
d) regulamentar.
e) estrutural.
22. A hierarquia envolve:
a) a delegação de competência.
b) a concentração de funções.
c) a coordenação de atividades.
d) a competência vinculada.
e) o dever de obediência.
23. O poder de polícia, no Poder Judiciário:
a) não é exercido.
b) é exercido pelos presidentes dos órgãos colegiados e juízes singulares, nas respectivas áreas de
jurisdição e competência.
c) é exercido apenas pelos Presidentes dos Tribunais.
d) é exercido apenas pelos Corregedores.
e) é exercido pelas forças policiais requisitadas.
24. O poder administrativo, do qual decorre a faculdade da avocação e o autocontrole, pela via
recursal, é o:
a) disciplinar.
b) discricionário.
c) hierárquico.

d) regulamentar.
e) vinculado.
25. O poder administrativo, pelo qual se disciplina o uso e gozo dos direitos e garantias, restringindo-
os, nos termos da lei, compreende especialmente o:
a) poder discricionário.
b) poder hierárquico.
c) poder regulamentar.
d) poder disciplinar.
e) poder de polícia.
26. Com relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar:
a) O poder regulamentar é privativo do Chefe do Executivo e pode ser exercido quando a lei deixa
alguns aspectos de sua aplicação para serem desenvolvidos pela Administração ou mesmo quando
não esgota a matéria pelo legislador, o interesse público justifica a invasão da reserva legal.
b) O poder disciplinar é discricionário não porque a Administração tem liberdade de escolha entre punir
ou não punir, mas porque, não sendo rígidas as regras de apuração, há uma certa liberdade nos
procedimentos que antecedem à punição.
c) O poder de polícia é exercido, indistintamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo, através de
atos normativos que criam limitações administrativas, e de atos administrativos, compreendendo
medidas preventivas e repressivas.
d) O chamado poder vinculado prende-se à ideia de prerrogativa do Poder Público e não à de
restrição, justificando, em última análise, a supremacia do interesse público sobre o particular.
27. Constitui finalidade do poder de polícia:
a) preservação da segurança pública.
b) proteção ao interesse público.
c) alcance do bem-estar social.
d) consecução dos objetivos da nação.
e) manutenção da tranquilidade individual.
28. A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de
bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, insere-se no
âmbito do poder:
a) hierárquico.
b) administrativo.
c) de polícia.
d) disciplinar.
29. Acerca dos poderes da Administração Pública, julgue os itens que se seguem, assinalando a
correta.
a) Quando a Administração dispõe acerca da forma pela qual o ato será praticado, diz-se que essa
atuação é discricionária.
b) O poder disciplinar é aquele de que dispõe a Administração para condicionar e limitar direitos e
garantias individuais e o uso de bens.
c) O ato discricionário da Administração Pública não poderá ser objeto de controle pelo Poder
Judiciário.
d) Não se verifica poder hierárquico na relação existente entre a Administração direta centralizada e a
Administração descentralizada.

e) Consideram-se atuações discricionárias tanto a concessão de aposentadoria compulsória quanto a
concessão de aposentadoria voluntária.
30. A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou
liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público, nos
limites da lei e cone observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do
poder:
a) de domínio.
b) de polícia.
c) disciplinar.
d) hierárquico.
e) regulamentar.
31. Julgue os itens abaixo.
I - Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o
uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio
Estado.
II - O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
III - A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração.
IV - O poder de polícia é um poder político do Estado, exercido no desempenho de suas funções
constitucionais.
V - As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a
competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos
meios empregados pela Administração.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
b) II e V.
c) I, III e IV.
d) I, III e V.
e) todos.
32. O poder vinculado é regulado pelo Direito Positivo e:
a) é conferido ao chefe de empresa pública para comandar seus subalternos.
b) corresponde à sua finalidade normativa.
c) é conferido à Administração Pública para a prática de ato de sua competência.
d) é conferido à Administração Pública, dando-lhe a liberdade de escolha de sua conveniência.
e) nenhuma está correta.
33. O poder disciplinar:
a) tem relação de subordinação geral.
b) tem relação de subordinação particular.
c) confunde-se com o poder penal.
d) protege a ordem geral.
e) tem pertinência com o poder regulamentar.
34. O poder administrativo pelo qual o administrador público dispõe de liberdade mínima para a prática
de seus atos é o poder:
a) discricionário.

b) hierárquico.
c) funcional.
d) disciplinar.
e) vinculado.
35. Suponha que a administração do Distrito Federal (DF) determinou que feirantes, ocupantes de área
pública, deveriam ser transferidos para outro local que lhes fora destinado. A administração fixou prazo
para que se procedesse à transferência. Expirados todos os prazos fixados, foi dada ordem para que a
Polícia Militar providenciasse a desocupação da área pública. Os ocupantes resistiram, usando paus e
pedras, às tentativas de desocupação. A polícia usou de força para cumprir as ordens recebidas. Após
o confronto, dois feirantes foram mortos e vários sofreram lesões corporais graves provocadas por tiros
disparados pela polícia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A atitude de polícia deve ser considerada lícita. A coercibilidade é uma das características do poder
de polícia.
b) A atitude da polícia seria considerada lícita apenas se estivessem os policiais dando cumprimento a
ordem judicial.
c) A coercibilidade é característica do poder de polícia. Para ser lícita, a atuação da administração
deveria, porém, ter obedecido ao princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade que, no caso, foi
violado.
d) O uso da força pela polícia será sempre considerado como violador de direitos e garantias
individuais.
e) Somente à polícia judicial é lícito o uso da força.
36. Assinale a alternativa correta.
a) O poder de polícia é sempre exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei
relativamente à competência, forma, aos fins, motivos e ao objeto.
b) A expedição de licença para o exercício de atividade ou para a prática de determinados atos é
atribuição típica do poder normativo da Administração e não do poder de polícia administrativa.
c) O poder de polícia é exercido, exclusivamente, em caráter preventivo; nunca em caráter repressivo.
d) A auto-executoriedade ou coercibilidade é a prerrogativa que tem a Administração de executar, por
seus próprios meios, certas medidas restritivas decorrentes do exercício do poder de polícia, sem
precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
37. (TCE-CE, FCC - Auditor - 2006) O “mérito administrativo” mostra-se compatível com o poder
a) discricionário e com o elemento “competência” do ato administrativo.
b) discricionário e com o elemento “motivo” do ato administrativo.
c) vinculado e com o elemento “forma” do ato administrativo.
d) vinculado e com o elemento “finalidade” do ato administrativo.
e) vinculado e com o elemento “objeto” do ato administrativo.

GABARITO
01. E
02. A
03. A
04. A
05. C
06. C
07. D
08. D
09. D
10. C
11. C
12. D
13. C
14. A
15. E
16. C
17. C
18. C
19. A
20. B
21. A
22. E
23. B
24. C
25. E
26. B
27. B
28. C
29. D
30. B
31. D
32. C
33. B
34. E
35. C
36. A
37. B
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ

PODERES ADMINISTRATIVOS - QUESTÕES SIMULADAS
01. Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Uma vez constatado o cometimento de infração administrativa punível, o superior não pode, em
princípio, deixar de aplicar a sanção correspondente, salvo se houver motivo juridicamente relevante
para tanto.
b) No Brasil, não são irrestritamente aceitos os chamados decretos autônomos.
c) Se o Presidente da República exorbitar no exercício do poder regulamentar, o Congresso Nacional
poderá sustar os atos que caracterizarem o excesso de poder.
d) Poder de polícia não é o que exerce, por exemplo, o DPF, na investigação de infrações penais de
competência da Justiça Federal.
e) Um dos atributos essenciais de certos atos administrativos e, em particular, dos praticados no
exercício do poder de polícia é a executoriedade (ou auto-executoriedade), que significa poder a
administração pública executar seus atos diretamente, sem a necessidade de obter autorização judicial
– ainda que o ato possa vir a acarretar, por exemplo, a destruição de patrimônio particular.
02. Julgue os seguintes itens, relativos aos poderes do administrador público .
I – Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o
Estado.
II – Poder disciplinar é o de que dispõe o gestor público para distribuir e escalonar as funções de seus
órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os
servidores do seu quadro de pessoal.
III – Poder regulamentar é a faculdade de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir
decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
IV – Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
V – Poder vinculado é aquele que a lei confere à administração pública para a prática de ato de sua
Estão certos apenas os itens
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I,III e V.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.
03. Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou
(E) ERRADO.
a) Não existe ato, mesmo praticado no exercício de poder discricionário, que seja totalmente deixado à
discricionariedade do administrador.
b) Nos atos praticados em razão do poder vinculado, a atuação subjetiva do administrador fica restrita
ao ato de julgar se a situação de fato está ou não amoldada aos contornos legais.
c) Poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos.
d) Mesmo em decorrência e no exercício do poder hierárquico, o superior não pode delegar quaisquer
atribuições a seus inferiores.
e) Por terem os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades, não são cumuláveis as sanções
decorrentes do poder punitivo (de natureza penal, regido pelas leis criminais) e do poder disciplinar do
Estado.
04. Em relação ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

c) Submete-se ao princípio da proporcionalidade, de forma a inibir atos excessivos por parte da
Administração.
d) Denomina-se exigibilidade a coerção por meios diretos, para compelir o administrado a observar o
ato de polícia.
05. O poder de que dispõe a administração pública para condicionar o uso e o gozo de bens, direitos
individuais ou atividades, no interesse da sociedade ou do próprio Estado, corresponde ao poder
a) de polícia.
b) hierárquico.
c) disciplinar.
d) discricionário.
e) vinculado.
06. A faculdade de que dispõe a Administração Pública para limitar liberdades individuais ou disciplinar-
lhes o exercício em prol do interesse coletivo, de acordo com a autorização legal, consiste em exercício
do poder:
a) disciplinar.
b) discricionário.
c) hierárquico.
d) vinculado.
e) de polícia.
07. Quanto ao poder discricionário, pode-se afirmar corretamente que:
a) vale para os atos administrativos e para os atos normativos praticados pela Administração.
b) a lei dá ao administrador todos os elementos e requisitos necessários à formalização do ato
administrativo.
c) o direito concede ao administrador liberdade de escolha da conveniência, da oportunidade e do
conteúdo do ato administrativo.
d) permite ao administrador escolher a penalidade a ser imposta ao servidor que cometer uma
irregularidade.
e) é encontrável na atividade administrativa, assim como na legislativa e na judiciária.
08. O poder administrativo pelo qual pode a Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo
de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado é o:
a) hierárquico.
b) disciplinar.
c) de polícia.
d) regulamentar.
e) discricionário.
09. "Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança,
à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".
a) Poder hierárquico.
b) Poder disciplinar.

c) Poder de polícia.
d) Poder regulamentar.
10. Os poderes da Administração Pública, de incidência unicamente inter-na, são:
a) discricionário e vinculado.
b) discricionário e de polícia.
c) hierárquico, disciplinar e de polícia.
d) hierárquico e disciplinar.
e) hierárquico, disciplinar e regulamentar.
11. Quando determinada lei autoriza a Administração Pública a praticar atos, estabelecendo as
condições de sua formalização, confere poder:
a) de polícia.
b) vinculado.
c) discricionário.
d) disciplinar.
e) regulamentar.
12. "O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar
e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do
seu quadro de pessoal" configura poder:
a) hierárquico.
b) disciplinar.
c) funcional.
d) regulamentar.
e) estrutural.
13. A hierarquia envolve:
a) a delegação de competência.
b) a concentração de funções.
c) a coordenação de atividades.
d) a competência vinculada.
e) o dever de obediência.
14. O poder de polícia, no Poder Judiciário:
a) não é exercido.
b) é exercido pelos presidentes dos órgãos colegiados e juízes singulares, nas respectivas áreas de
jurisdição e competência.
c) é exercido apenas pelos Presidentes dos Tribunais.
d) é exercido apenas pelos Corregedores.
e) é exercido pelas forças policiais requisitadas.
15. O poder administrativo, do qual decorre a faculdade da avocação e o autocontrole, pela via
recursal, é o:
a) disciplinar.
b) discricionário.

c) hierárquico.
d) regulamentar.
e) vinculado.
16. O poder administrativo, pelo qual se disciplina o uso e gozo dos direitos e garantias, restringindo-
os, nos termos da lei, compreende especialmente o:
a) poder discricionário.
b) poder hierárquico.
c) poder regulamentar.
d) poder disciplinar.
e) poder de polícia.
17. Com relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar:
a) O poder regulamentar é privativo do Chefe do Executivo e pode ser exercido quando a lei deixa
alguns aspectos de sua aplicação para serem desenvolvidos pela Administração ou mesmo quando
não esgota a matéria pelo legislador, o interesse público justifica a invasão da reserva legal.
b) O poder disciplinar é discricionário não porque a Administração tem liberdade de escolha entre punir
ou não punir, mas porque, não sendo rígidas as regras de apuração, há uma certa liberdade nos
procedimentos que antecedem à punição.
c) O poder de polícia é exercido, indistintamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo, através de
atos normativos que criam limitações administrativas, e de atos administrativos, compreendendo
medidas preventivas e repressivas.
d) O chamado poder vinculado prende-se à idéia de prerrogativa do Poder Público e não à de restrição,
justificando, em última análise, a supremacia do interesse público sobre o particular.
18. Constitui finalidade do poder de polícia:
a) preservação da segurança pública.
b) proteção ao interesse público.
c) alcance do bem-estar social.
d) consecução dos objetivos da nação.
e) manutenção da tranqüilidade individual.
19. A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de
bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, insere-se no
âmbito do poder:
a) hierárquico.
b) administrativo.
c) de polícia.
d) disciplinar.
20. Acerca dos poderes da Administração Pública, julgue os itens que se seguem, assinalando a
correta.
a) Quando a Administração dispõe acerca da forma pela qual o ato será praticado, diz-se que essa
atuação é discricionária.
b) O poder disciplinar é aquele de que dispõe a Administração para condicionar e limitar direitos e
garantias individuais e o uso de bens.
c) O ato discricionário da Administração Pública não poderá ser objeto de controle pelo Poder
Judiciário.
d) Não se verifica poder hierárquico na relação existente entre a Administração direta centralizada e a

Administração descentralizada.
e) Consideram-se atuações discricionárias tanto a concessão de aposentadoria compulsória quanto a
concessão de aposentadoria voluntária.
21. A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou
liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público, nos
limites da lei e cone observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do
poder:
a) de domínio.
b) de polícia.
c) disciplinar.
d) hierárquico.
e) regulamentar.
22. Julgue os itens abaixo.
I – Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o
Estado.
II – O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
III – A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração.
IV – O poder de polícia é um poder político do Estado, exercido no desempenho de suas funções
constitucionais.
V – As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a
competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos
meios empregados pela Administração. Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
b) II e V.
c) I,III e IV.
d) I, III e V.
e) todos.
23. O poder vinculado é regulado pelo Direito Positivo e:
a) é conferido ao chefe de empresa pública para comandar seus subalternos.
b) corresponde à sua finalidade normativa.
c) é conferido à Administração Pública para a prática de ato de sua competência.
d) é conferido à Administração Pública, dando-lhe a liberdade de escolha de sua conveniência.
e) nenhuma está correta.
24. Acerca dos poderes da Administração Pública, julgue os itens a seguir em (C) CE RTO ou (E)
ERRADO.
a) Considere que Cândido seja fiscal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA), atuando na repressão à exploração ilegal de madeiras, e que, pelas normas
aplicáveis a seu trabalho, Cândido seja obrigado a apreender a madeira ilegalmente extraída que
encontrar no trabalho de fiscalização e a aplicar multa aos responsáveis pela extração e pelo
transporte do madeirame. Assim, estes são exemplos de atos resultantes do poder discricionário que
Cândido detém.
b) O ato praticado no exercício de poder discricionário é imune a controle judicial.
c) Considere a seguinte situação: Fátima é Delegada de Polícia Federal e Superintendente Regional da
SR do DPF no Estado de Minas Gerais. Um servidor lotado naquela SR foi alvo de procedimento
administrativo por haver-se envolvido em vias de fato com um colega, por discussão irrelevante. Por

delegação do Diretor do DPF, a Superintendente aplicou ao servidor, após o devido processo legal,
pena de suspensão por quinze dias. Em outra ocasião, a Superintendente constatou que os atos
administrativos praticados na SR freqüentemente apresentavam defeitos formais, o que a fez chamar a
seu gabinete os servidores responsáveis e orientá-los, no exercício de coordenação e revisão próprias
da administração. Na situação apresentada, as medidas tomadas pela Superintendente são exemplos
de atos praticados em decorrência do poder disciplinar.
d) A hierarquia implica o dever de obediência do subalterno, dever que, no entanto, não é absoluto.
e) A hierarquia implica, como regra geral, as faculdades do superior de delegar ou avocar atribuições.
25. O poder administrativo pelo qual o administrador público dispõe de liberdade mínima para a prática
de seus atos é o poder:
a) discricionário.
b) hierárquico.
c) funcional.
d) disciplinar.
e) vinculado.
26. Suponha que a administração do Distrito Federal (DF) determinou que feirantes, ocupantes de área
pública, deveriam ser transferidos para outro local que lhes fora destinado. A administração fixou prazo
para que se procedesse à transferência. Expirados todos os prazos fixados, foi dada ordem para que a
Polícia Militar providenciasse a desocupação da área pública. Os ocupantes resistiram, usando paus e
pedras, às tentativas de desocupação. A polícia usou de força para cumprir as ordens recebidas. Após
o confronto, dois feirantes foram mortos e vários sofreram lesões corporais graves provocadas por tiros
disparados pela polícia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A atitude de polícia deve ser considerada lícita. A coercibilidade é uma das características do poder
de polícia.
b) A atitude da polícia seria considerada lícita apenas se estivessem os policiais dando cumprimento a
ordem judicial.
c) A coercibilidade é característica do poder de polícia. Para ser lícita, a atuação da administração
deveria, porém, ter obedecido ao princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade que, no caso, foi
violado.
d) O uso da força pela polícia será sempre considerado como violador de direitos e garantias
individuais.
e) Somente à polícia judicial é lícito o uso da força.
27. Assinale a alternativa correta.
a) O poder de polícia é sempre exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei
relativamente à competência, forma, aos fins, motivos e ao objeto.
b) A expedição de licença para o exercício de atividade ou para a prática de deter-minados atos é
atribuição típica do poder normativo da Administração e não do poder de polícia administrativa.
c) O poder de polícia é exercido, exclusivamente, em caráter preventivo; nunca em caráter repressivo.
d) A auto-executoriedade ou coercibilidade é a prerrogativa que tem a Administração de executar, por
seus próprios meios, certas medidas restritivas decorrentes do exercício do poder de polícia, sem
precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
28. Com relação aos poderes da Administração Pública, julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou
(E) ERRADO.
a) Nos sistemas administrativos hierarquizados, o poder de delegação não precisa ser expresso na lei,
a despeito do princípio da legalidade, que caracteriza a atividade administrativa.
b) Mesmo nos atos praticados no exercício de poder discricionário, há certos aspectos ou elementos do
ato que são vinculados.
c) Nos atos chamados vinculados, não existe espaço algum para a interferência de aspectos subjetivos

do agente público.
d) A capacidade de avocar é inerente ao poder hierárquico, de modo que o superior pode avocar
quaisquer atos de competência do inferior.
e) A despeito do que diz súmula do STF ("A administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os
casos a apreciação judicial."), a revisão dos atos administrativos, com base no poder hierárquico, não
pode modificar, revogar ou anular todos os atos praticados pela Administração Pública (ou seus
efeitos), ainda que respeitando os direitos adquiridos.
29. Em decorrência do dever de obediência, o funcionário deve cumprir as ordens superiores, as quais
decorrem do poder:
a) hierárquico.
b) disciplinar.
c) de polícia.
d) discricionário.
e) regulamentar.
30. O poder disciplinar:
a) tem relação de subordinação geral.
b) tem relação de subordinação particular.
c) confunde-se com o poder penal.
d) protege a ordem geral.
e) tem pertinência com o poder regulamentar.
31. Assinale a afirmativa incorreta.
Dentre os poderes da Administração, podemos mencionar:
a) o poder normativo – regulamentar, exercido privativamente pelo Chefe do Executivo, e que consiste
na regulamentação das leis por meio da expedição de decretos e regulamentos para sua fiel execução.
b) o poder normativo – autônomo, exercido também privativamente pelo Chefe do Poder Executivo,
consistindo na expedição de decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não
disciplinada por lei.
c) o poder normativo – interno, decorrente da relação hierárquica, a qual consiste na expedição de atos
normativos tais como resoluções, portarias e instruções, com o objetivo de ordenar a atuação dos
órgãos subordinados.
d) o poder hierárquico de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do

GABARITO
01. C, C, C, C, C
02. C
03. C, C, E, C, E
04. C
05. A
06. E
07. C
08. C
09. C
10. A
11. B
12. A
13. E
14. B
15. C
16. E
17. B
18. B
19. C
20. D
21. B
22. D
23. C
24. E, E, E, C, C
25. E
26. C
27. A
28. E, C, C, E, C
29. A
30. B
31. C
(...)

12 QUESTÕES DE CONCURSOS DA ESAF
COMENTADAS DIDATICAMENTE
01. (BACEN, ESAF - Procurador - 2001) Em relação ao poder de polícia administrativa, assinale a
opção correta.
c) Submete-se ao princípio da proporcionalidade, de forma a evitar abusos por parte da Administração.
d) Denomina-se coercibilidade a coerção por meios diretos, para compelir o administrado a observar o
ato de polícia.
(BACEN, ESAF - Procurador - 2002)
02. Conforme a doutrina, o poder de polícia administrativa não incide sobre:
a) direitos;
b) pessoas;
c) bens;
d) atividades;
e) liberdades.
03. Assinale a opção falsa, quanto à prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração
Pública Federal.
a) Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a ação reger-se-á
pelo prazo previsto na lei penal.
b) Interrompe-se a prescrição por qualquer motivo inequívoco, que importe apuração do fato.
c) No caso de infração permanente ou continuada, a prescrição começa a contar da data em que tiver
cessado a prática do ato.
d) A prescrição incide no procedimento administrativo paralisado há mais de 03 (três) anos, pendente
de julgamento ou despacho.
e) A citação do indiciado ou acusado só interrompe a prescrição quando realizada pessoalmente ou por
meio de correspondência.
04. (ESAF - Procurador da Fazenda Nacional - 2001) A remoção de ofício de servidor público como
punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao seguinte elemento do ato
administrativo:
a) motivo;
b) forma;
c) finalidade;
d) objeto;
e) competência.

05. (RECEITA FEDE RAL, ESAF - Té cnico da Receita F ederal - 2002 ) Os poderes vinculados e
discricionários opõem-se entre si, quanto à liberdade da autoridade na prática de determinado ato; o
hierárquico e disciplinar equivalem-se, com relação ao público interno da Administração a que se
destinam; enquanto os de polícia e regulamentação podem opor-se e/ou equiparar-se, em cada caso,
quer no tocante a seus destinatários (público interno e/ou externo) como no atinente à liberdade na sua
formulação (em tese, tais atos podem conter aspectos vinculados e discricionários, como podem dirigir-
se a público interno e/ou externo da Administração).
a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque o poder de polícia é sempre e necessariamente vinculado, só se
dirigindo a público externo.
c) Incorreta a assertiva, porque o poder regulamentar é sempre e necessariamente discricionário, só se
dirigindo a um público interno.
d) Incorreta a assertiva, porque o poder de polícia é sempre e necessariamente discricionário, só se
dirigindo a um público interno.
e) Incorreta a assertiva, porque o poder regulamentar é sempre e necessariamente vinculado, só se
dirigindo a um público externo.
06. (MPU, ESAF - Analista - 2004) Os poderes vinculado e discricionário, simultaneamente, podem ser
exercidos pela autoridade administrativa, na prática de um determinado ato, ressalvado que esse
último se restringe à conveniência e oportunidade, bem como quanto:
a) ao conteúdo;
b) à forma;
c) à finalidade;
d) à competência;
e) ao modo.
(RECEITA FEDERAL, ESAF - Auditor-Fiscal - 2005)
07. A Emenda Constitucional n° 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o presidente da
República, mediante Decreto, a dispor sobre:
a) extinção de funções públicas, quando vagas;
b) extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis;
c) funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar em aumento de despesa;
d) a fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta;
e) criação ou extinção de órgãos e entidades públicas.
08. Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato
administrativo e aponte a ordem correta.
1) poder vinculado; (-----) decreto estadual sobre transporte intermunicipal;
2) poder de polícia; (-----) alvará para construção de imóvel comercial;
3) poder hierárquico; (-----) aplicação de penalidade administrativa a servidor:
4) poder regulamentar; (-----) avocação de competência por autoridade superior;
5) poder disciplinar. (-----) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega.
a) 3/2/5/4/1.
b) 1/2/3/5/4.
c) 4/1/5/3/2.
d) 2/5/4/1/3.
e) 4/1/2/3/5.
09. Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.

a) Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo.
b) O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei.
c) Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados.
d) O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.
e) O poder normativo tem caráter vinculado.
10. (ENAP, ESAF - Administrador - 2006) Incluem-se entre os denominados poderes administrativos,
o poder:
a) de controle jurisdicional dos atos administrativos;
b) de representação decorrente de mandato;
c) de veto do Presidente da República;
d) hieráquico no âmbito da Administração Pública;
e) legislativo exercido pelo Congresso Nacional.
11. (SEFAZ-CE, ESAF - Audito r-Fiscal da Receita Estadual - 2006) A aplicação da penalidade de
advertência a servidor público infrator, por sua chefia imediata, é ato administrativo que expressa a
manifestação do poder:
a) hierárquico.
b) regulamentar.
c) de polícia.
d) disciplinar.
e) vinculado.
12. (ESAF - Procurad or da Fazenda Nacional - 2007) Em relação ao Poder de Polícia, analise os
itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção
correspondente:
(aaa) o Poder de Polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na
administrativa e na judiciária, podendo ser apontada como principal diferença entre ambas o caráter
preventivo da polícia judiciária.
(aaa) a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da
legalidade dos meios empregados pela Administração são atributos do Poder de Polícia.
(aaa) a aplicação das sanções prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública
Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, sendo passível a interrupção e a suspensão
da prescrição.
(aaa) quanto aos fins, o Poder de Polícia pode ser exercido para atender a interesse público ou
particular.
(aaa) a auto-executoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr
em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
a) V, V, F, F, F
b) V, F, F, V, V
c) F, F, V, F, V
d) F, V, V, F, V
e) V, F, V, V, F

GABARITO SIMPLES
01. C
02. B
03. E
04. C
05. A
06. A
07. A
08. C
09. No gabarito original: D.
No gabarito final: questão anulada.
10. D
11. D
12. C
GABARITO e COMENTÁRIOS
01. C
Antes de comentarmos as opções da questão, vamos apresentar um panorama da teoria do
poder de polícia administrativa.
Poder de polícia administrativa é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para
condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do
interesse público.
O princípio que norteia e legitima a atuação do poder de polícia administrativa é o princípio da
predominância do inter esse públic o sobr e o privado. Em função dele, age a Administração,
restringindo as atividades privadas sempre e apenas quando elas puderem pôr em risco o interesse
maior da coletividade.
A Administração pode exercer o poder de polícia de forma preventiva ou repressiva. De forma
preventiva, antes da ocorrência do ato lesivo ao interesse público, mediante a elaboração de atos
normativos e o exercício de atividades de fiscalização; repressivamente, após a ocorrência do ilícito,
por meio da aplicação de sanções aos infratores das normas de polícia.
O poder de polícia, além de repressivo ou preventivo, pode ser também originário ou
derivado. Originário, quando exercido diretamente pelos entes federados (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios), por meio de suas respectivas Administrações Diretas; derivado, quando os
entes federados delegam por lei o exercício do poder de polícia a entidades de Direito Público
integrantes de sua Administração Indireta. Não é aceito o repasse do exercício do poder de polícia a
entidades da iniciativa privada, mesmo quando prestadoras de serviços públicos ou integrantes da
Administração Indireta, por ser ele decorrente do poder de império do Estado, e, portanto, suscetível de
ser desempenhado apenas por pessoas de Direito Público.
A doutrina costuma listar alguns atributos do poder de polícia, sem os quais se reduziria em
muito seu grau de eficácia. Tais atributos são a discricionariedade, a auto-executoriedade e a
coercibilidade.
A discricionariedade significa que a Administração dispõe de uma razoável margem de
autonomia no exercício do poder de polícia. Pode ela, respeitados os marcos legais, determinar quais
atividades irá fiscalizar e quais sanções irá aplicar, estipulando a sua espécie e gradação.
Ela é a regra geral no que diz respeito ao exercício do poder de polícia, o que não significa
dizer que, em seu ãmbito, não existam competências vinculadas. Pode perfeitamente a lei regular, em
algumas situações, todos os aspectos do ato administrativo, hipótese na qual a atividade será exercida
de forma vinculada e, apesar disso, no âmbito do poder de polícia.
A auto-executoriedade consiste na prerrogativa conferida à Administração para, independente
de autorização judicial, executar direta e imediatamente os atos de polícia. Compete ao Poder Público,
verificando que o particular conduziu-se de forma contrária ao interesse coletivo, por si só adotar as
medidas e aplicar as sanções legais necessárias à repressão da conduta lesiva. É o que se verifica,
por exemplo, no caso de alimentos deteriorados, os quais podem ser apreendidos e destruídos sem
necessidade de prévia manifestação judicial. Ao particular, se inconformado, resta o recurso ao Poder
Judiciário.
O atributo da auto-executoriedade não caracteriza todos os atos típicos do poder de polícia.
Um exemplo é a cobrança de multas, quando resistida pelo particular. É lícito à Administração efetuar o
lançamento da multa e notificar o particular para proceder ao seu pagamento. Se este se negar a fazê-
lo, entretanto, não será possível a execução do débito na via administrativa, sendo indispensável a
instauração da competente ação junto ao Poder Judiciário.
(...)

O último atributo, a coercibilidade, é o poder de que dispõe a Administração para impor ao
particular determinado comportamento ou exigir dele determinada prestação, sem necessidade de sua
concordância. Quando o particular insurgir-se contra o ato de polícia ou omitir-se frente a ele, poderá a
Administração, regra geral, fazer uso da força para impor seu cumprimento, sem, para tanto, precisar
recorrer ao Judiciário (auto-executoriedade).
Vamos, agora, à análise das opções:
a) "o âmbito de sua abrangência está limitado à área de segurança dos cidadãos" (errada): o poder de
polícia é exercido em todas as áreas em que a conduta privada pode ser danosa ao interesse coletivo.
Entre elas, podemos citar as de segurança pública, ordem pública, higiene e saúde públicas,
moralidade pública etc.;
b) "somente ocorre em caráter preventivo" (errada): como já afirmado, o exercício do poder de polícia
se dá de forma preventiva e repressiva. A doutrina entende, em função da preponderância das
atividades de fiscalização no âmbito desse poder, que ele é eminentemente preventivo. Contudo, ele
também atua repressivamente, por meio da imposição de sanções aos infratores das normas de
polícia;
c) "submete-se ao princípio da proporcionalidade, de forma a inibir atos excessivos por parte da
Administração" (certa): não há dúvida sobre essa submissão. Para ilustrá-la fazemos nossas as
palavras de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: "O princípio da proporcionalidade, entendido como a
necessidade de adequação entre a restrição imposta pela Administração e o benefício coletivo que se
tem em vista com a medida, também consubstancia um limite inarredável do poder de polícia
administrativo. A imposição de uma restrição a um direito individual sem vantagem correspondente
para a coletividade invalida o fundamento de interesse público do ato de polícia, por ofensa ao princípio
da proporcionalidade. Da mesma forma, não pode a Administração – sob o pretexto de condicionar o
uso de um bem –, aniquilar a propriedade individual, em razão da desproporcionalidade da medida";
d) "denomina-se exigibilidade a coerção, por meios diretos, para compelir o administrado a observar o
ato de polícia" (errada): alguns doutrinadores dividem a auto-executoriedade, atributo dos atos de
polícia, em exigibilidade e executoriedade. Adotando-se essa diferenciação, a exigibilidade consiste
na utilização, pela Administração, de meios indiretos de coação contra o administrado (multa, por
exemplo); enquanto a executoriedade é a utilização pelo Poder Público de meios diretos d e coação
contra o particular, também sem necessidade de prévia apreciação judicial (por exemplo, a interdição
de um estabelecimento);
e) "o ato de polícia é um ato discricionário" (errada): o ato de polícia em regra, mas nem sempre, é
discricionário. Como antes afirmamos, há determinadas competências que a Administração exerce
vinculadamente, mesmo no âmbito do poder de polícia. É o caso da licença para construir, concedida
sempre que o administrativo cumprir os requisitos legais, sem qualquer espaço para a
discricionariedade administrativa. Mas persiste tal característica como existente na maioria dos atos de
polícia.
02. B
Poder de po lícia administrativa, segundo o Professor José dos Santos Carvalho Filho, é "a
prerrogativa de Direito Público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e
o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade".
Como nos alerta Hely Lopes Meirelles, "convém distinguir a polícia administrativa, que nos
interessa, neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, estranhas
às nossas cogitações, Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e
atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente".
Este é, decididamente, o marco diferencial entre a polícia administrativa, a polícia judiciária
e a polícia de manutenção da ordem pública: a primeira incide sobre bens, direitos ou atividades;
a segunda e a terceira recaem diretamente sobre pessoas. A esta diferença a Professora Maria S. Di
Pietro acrescenta mais uma: a ocorrência ou não do ilícito penal . Enquanto a polícia administrativa
volta-se para a fiscalização e punição de ilícitos administrativos, a polícia judiciária e a de manutenção
da ordem pública voltam-se contra a prática de delitos penais; aquela, de forma exclusiva, esta, de
forma principal.
Como se conclui pela alternativa que responde à questão, o poder de polícia administrativa não
incide sobre pessoas. Isso significa que no seu âmbito não pode ser afetado o direito de locomoção, o
direito de ir, vir e ficar, assegurado como direito fundamental pela Constituição. Esta esfera
constitucional – a liberdade de locomoção – só pode ser afetada pela polícia judiciária e pela polícia de
manutenção da ordem pública.
(...)

75 QUESTÕES DE CONCURSOS DA ESAF
COMENTADAS DIDATICAMENTE
As questões a seguir foram retiradas de provas da ESAF e dispostas em forma de proposições
a ser consideradas em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
01. (MF - Assis tente Administr ativo - 2009) Não se pode enumerar como poder da
Administração: poder normativo.
Administração: poder de polícia.
Administração: poder disciplinar.
04. (RECEITA FEDERAL - Auditor-Fi scal - 20 09) O poder hierárquico e o poder disciplinar,
pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam
do poder de polícia, eis que entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem
tributária, o que não pode decorrer deste último.
05. (RECEITA FEDERAL - Auditor-Fi scal - 20 09) O poder hierárquico e o poder disciplinar,
pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam
do poder de polícia, eis que o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois
primeiros, mas não é exercido neste último.
PODER VINCULADO / DISCRICIONÁRIO
06. (SEFAZ-RN - Auditor-Fiscal - 20 05) A autoridade administrativa, que no exercício da sua
competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária,
para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido,
especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia. Está incorreta esta
assertiva, porque a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado.
07. (MPU - An alista Proces sual - 200 4) A esfera discricionária nos regulamentos de
organização é maior do que aquela nos regulamentos normativos.
08. (MPU - Analista Pro cessual - 2 004) A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente,
quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma
situação concreta.
09. (MPU - Analista Pro cessual - 2004) O poder discricionário pode ocorrer em qualquer
elemento do ato administrativo.
10. (MPU - Analista Pro cessual - 20 04) É possível o controle judicial da discricionariedade
administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.
11. (MPU - Analista Processual - 20 04) O princípio da razoabilidade é o único meio para se
verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.
12. (CGU - Analista de Finanças e Controle - 2 004) O mérito administrativo, na atuação do
administrador público, cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com o
exercício regular do seu poder discricionário.

PODER REGULAMENTAR / NORMATIVO
13. (NATAL - Auditor-Fiscal Municipal - 2008) O poder regulamentar ou normativo é uma das
formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
14. (TRT-7ª Região - Ju iz do Trabal ho - 200 5) O exercício do poder regulamentar pode
ensejar abusos por parte da Administração, ao eventualmente inovar no ordenamento jurídico e,
portanto, descumprir o basilar princípio da legalidade. Ao analisar o tema, Celso Antonio
Bandeira de Mello arrola as hipóteses nas quais os regulamentos são compatíveis com a
legalidade. Não se enquadra dentro dos regulares propósitos da norma regulamentar dispor
sobre o procedimento de operação da Administração nas relações que decorrerão com os
administrados quando da execução da lei.
15. (SEFAZ-MG - Ge stor Fa zendário - 2005) Uma vez que o Direito não admite lacunas
legislativas, e a Administração Pública deve sempre buscar atender o interesse público, o poder
regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não
foram objeto de lei.
16. (SEFAZ-MG - Gestor Fazendário - 2005) Em vista da grande esfera de atuação do Poder
Executivo, o poder regulamentar se distribui entre diferentes autoridades que compõem tal
poder, que expedem portarias e instruções normativas, conforme a área de especialização
técnica de cada qual.
17. (Natal - Audito r-Fiscal Municipal - 2011) Decorre do poder vinculado da Administração
Pública: Autorização para o uso temporário de área pública.
18. (Natal - Audito r-Fiscal Municipal - 2011) Decorre do poder vinculado da Administração
Pública: Nomeação de servidor para o exercício de cargo de provimento em comissão.
PODER DISCIPLINAR
19. (Natal - Audito r-Fiscal Municipal - 200 8) A Administração Pública, no uso do Poder
disciplinar, apura infrações e aplica penalidades não só aos servidores públicos como às
demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
20. (SEFAZ-CE - Au ditor-Fiscal - 2007) A aplicação da penalidade de advertência a servidor
público infrator, por sua chefia imediata, é ato administrativo que expressa a manifestação do
poder disciplinar.
21. (SUSEP - Agente Executiv o - 2006) O poder de que dispõe a autoridade administativa,
para distribuir e escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo uma relação de
subordinação, com os servidores sob sua chefia, chama-se poder disciplinar.
22. (SEFAZ-MG - Gestor Fazendário - 2005) Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela
Administração Pública a particulares terão fundamento no poder disciplinar.
23. (RECEITA FEDERAL - Técnico - 2003) Uma determinada autoridade administrativa, de um
certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante
com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional,
resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem
este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes disciplinar e
hierárquico.
24. (MRE - Oficial de Chancelaria - 2002) O poder de comando, que autoriza o titular de um
órgão público a expedir determinações gerais ou específicas a determinados subalternos, sobre
cujas atividades mantém permanente autoridade, quanto ao modo de executar certos serviços,
comporta-se mais propriamente no campo da(do) poder disciplinar.
25. (MRE - Oficial de Chanc elaria - 200 2) A autorização dada por uma autoridade
administrativa discricionariamente, para o exercício de determinada atividade, sem a qual esta
seria uma prática ilegal, podendo até constituir infração penal, seria um ato mais próprio do
chamado poder disciplinar.
26. (SEFAZ-PA - Audito r-Fiscal - 2002) A aplicação de uma penalidade de trânsito, por
desrespeito à legislação desta matéria, decorre do poder disciplinar.

27. (NITERÓI - Con tador - 201 1) A Administração apura infrações e aplica penalidades aos
servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como os contratados,
através do poder disciplinar.
28. (AGU - 1999) A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos,
interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do
interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais
propriamente o exercício do poder disciplinar.
PODER DE POLÍCIA
29. (NATAL - Auditor-Fiscal Municipal - 2008 ) A Administração Pública não pode, ao fazer
uso do Poder de Polícia, restringir os direitos individuais dos cidadãos, sob pena de infringir a
Constituição Federal.
30. (NATAL - Auditor-Fiscal Municipal - 2008) O Poder de Polícia tanto pode ser discricionário
como vinculado.
31. (SEFAZ-CE - Analista de TI - 2007) O Poder de Polícia é exercido em quatro fases que
consistem no ciclo de polícia, correspondendo a quatro modos de atuação. A ordem cronológica
correta do ciclo de polícia é a seguinte: consentimento/ ordem/fiscalização/ sanção de polícia.
32. (MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - 2010) Ao exercer o poder de polícia, o agente público
percorre determinado ciclo até a aplicação da sanção, também chamado ciclo de polícia. A fase
que pode ou não estar presente na atuação da polícia administrativa é o consentimento de
polícia.
33. (IRB - Advogado - 2007) Considerando que o poder de polícia pode incidir em duas áreas
de atuação estatal, a administrativa e a judiciária, está correta a seguinte correlação: Polícia
Administrativa - Atua sobre bens, direitos ou atividades.
Administrativa - Pune infratores da lei penal.
Judiciária - É privativa de corporações especializadas.
Administrativa - Atua preventiva ou repressivamente na área do ilícito administrativo.
Judiciária - Sua atuação incide apenas sobre pessoas.
38. (CGU - Analista de Finanças e Controle - 2006) O ato de polícia administrativa provém
privativamente de autoridade pública.
39. (CGU - Analista d e Finanç as e Con trole - 200 6) O poder de polícia administrativa
caracteriza-se, fundamentalmente, como uma obrigação de não-fazer.
40. (CGU - Analista de Finanças e Controle - 2006) Assim como a polícia judiciária, a polícia
administrativa também pode ser repressiva.
41. (CGU - Analista de Finanças e Controle - 2006) Decorre de uma limitação aos direitos de
cada cidadão.
42. (CGU - Analista d e Finanç as e Con trole - 200 6) O poder de polícia administrativa
distingue-se da servidão administrativa, por não se caracterizar como um dever de suportar.
43. (SEFAZ-MG - Ges tor Fazen dário - 2005 ) Não se pode falar em utilização de poder de
polícia pela Administração indireta.
44. (SEFAZ-MG - Ge stor Fazendá rio - 2005 ) Como regra, o poder de polícia será
discricionário.

45. (SEFAZ-MG - Ges tor Fazendário - 2005 ) O meio de ação que concretize a atuação do
poder de polícia encontra limites no princípio da proporcionalidade.
46. (SEFAZ-MG - Ges tor Fazend ário - 2005) Nem sempre as ações atinentes ao poder de
polícia serão auto-executáveis.
47. (SEFAZ-MG - Gestor Fazendário - 2005) O poder de polícia não abrange apenas medidas
repressivas.
48. (MPU - Analista Pro cessual - 2 004) O poder de polícia administrativa pode se dar em
diversas gradações, finalizando, em todas as situações, com a auto-executoriedade, pela qual o
administrado é materialmente compelido a cumprir a determinação administrativa.
49. (IRB - Advogado - 2004) O poder de polícia administrativa tem o seu conceito legal na
legislação tributária em razão de seu exercício ser o fundamento para a cobrança da seguinte
modalidade de tributo: imposto.
50. (CGU - Analista d e Finança s e Controle - 200 4) Uma determinada autoridade
administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado
havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de
atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua
competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus
poderes hierárquico e de polícia.
51. (RECIFE - Analista de Compra s - 2003) O exercício do poder de polícia não é, na sua
essência, condizente nem compatível com a prática de ato administrativo que seja do tipo
punitivo.
52. (RECIFE - Contador - 2003) O poder de polícia de natureza exclusivamente municipal é o
de posturas.
53. (SEFAZ-PI - Au ditor-Fiscal - 2 001) A limitação ao exercício dos direitos individuais
caracteriza o poder de polícia administrativa.
54. (AGU - Assistente Jurídico - 1999) A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção
ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder de polícia.
55. (SEFAZ-MG - Ge stor Fa zendário - 2005) Por sua natureza, a Secretaria de Receita
Estadual não tem poder de polícia, que é característico da Secretaria de Segurança do Estado.
56. (SEFAZ-MS - Audito r de Tribu tos - 2 001) O atributo do poder de polícia pelo qual a
Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se exigibilidade.
PODER HIERÁRQUICO
57. (SUSEP - Agente Executiv o - 2006) O poder de que dispõe a autoridade administrativa,
para distribuir e escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo uma relação de
subordinação, com os servidores sob sua chefia, chama-se poder hierárquico.
58. (NATAL - Auditor-Fiscal Municipal - 200 8) A organização administrativa é baseada em
dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia.
59. (CGU - Analista d e Finanç as e Con trole - 2008) Decorrente da presença do poder
hierárquico na Administração, afigura-se a questão da competência administrativa e sua
delegação. Sobre o tema é correto afirmar que a competência é irrenunciável e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
delegação. Sobre o tema é correto afirmar que a decisão de recursos administrativos pode ser
objeto de delegação.
delegação. Sobre o tema é correto afirmar que um órgão administrativo e seu titular poderão, se
não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares,

ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em
razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
delegação. Sobre o tema é correto afirmar que a edição de ato de caráter normativo não pode
ser objeto de delegação.
delegação. Sobre o tema é correto afirmar que o ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
64. (PFN - 2007) Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da
Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
65. (PFN - 2007) Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos,
como o poder de comando, o dever de obediência, a fiscalização, o poder de revisão, a
delegação e a avo cação.
66. (PFN - 2007) Avocação é a transferência de atribuições de um órgão a outro no aparelho
administrativo, abrangendo funções genéricas e comuns da Administração.
67. (PFN - 2007) Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins
disciplinares, fogem à relação hierárquica.
68. (PFN - 2007 ) Como resultado do poder hierárquico, a Administração é dotada da
prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes
no seu âmbito interno.
69. (SEFAZ-CE - Au ditor-Fiscal - 2007) A aplicação da penalidade de advertência a servidor
público infrator, por sua chefia imediata, é ato administrativo que expressa a manifestação do
poder hierárquico.
70. (CGU - Analista de Finanças e Controle - 2006) Em tese, na estrutura organizacional, da
Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada,
a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode
delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.
71. (CGU - 2006 ) Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o
instituto da delegação de competências. Não pode ser delegada a homologação de
procedimento licitatório.
72. (SEFAZ-MG - G estor Fazendá rio - 20 05) Em face do poder hierárquico, um órgão
consultivo que integre a estrutura do Poder Executivo, por exemplo, deve exarar manifestação
que se harmonize como entendimento dado à matéria pelo chefe de tal Poder.
73. (MPU - Analista Processual - 2004) No âmbito do poder hierárquico, insere-se a faculdade
de revogar-se atos de órgãos inferiores, considerados inconvenientes, de ofício ou por
provocação.
74. (MPU - Analista Proces sual - 2004 ) A regra quanto à avocação de competências
determina a sua possibilidade, desde que a competência a ser avocada não seja privativa do
75. (RECEITA FE DERAL - Té cnico - 2002 ) A avocação é um fenômeno, inerente ao poder
hierárquico, aplicável ao processo administrativo, pelo qual a autoridade pode em certos casos,
como assim previsto na Lei n
º
9.784/99 delegar competência a órgão inferior.

GABARITO SIMPLES
01. E
02. E
03. E
04. E
05. E
06. E
07. C
08. E
09. E
10. C
11. E
12. C
13. C
14. E
15. E
16. E
17. E
18. E
19. C
20. C
21. E
22. C
23. C
24. E
25. E
26. E
27. C
28. E
29. E
30. C
31. E
32. C
33. C
34. E
35. C
36. C
37. C
38. C
39. C
40. C
41. E
42. C
43. E
44. C
45. C
46. C
47. C
48. E
49. E
50. C
51. E
52. C
53. C
54. C
55. E
56. E
57. C
58. C
59. C
60. E
61. C
62. C
63. C
64. C
65. C
66. E
67. C
68. C
69. E
70. C
71. E
72. E
73. C
74. C
75. E
GABARITO e COMENTÁRIOS
01. Errado. São poderes da administração pública: poder vinculado, poder discricionário, poder
hierárquico, poder disciplinar, poder normativo, poder regulamentar (espécie do gênero poder
normativo), poder de polícia.
04. Errado. Segundo lição doutrinária, poder hierárquico caracterizase pela existência de níveis
de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa
jurídica. Poder disciplinar é o poder que possui a administração de punir as infrações funcionais
de seus servidores e as infrações administrativas praticadas por particulares que estejam
sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública. Já o poder de polícia é o
poder de que dispõe a administração pública para condicionar ou restringir o uso de bens e o
exercício de direitos ou atividades pelos particulares em geral, em do interesse público. Existe
uma espécie tributária que existe em função do poder de polícia (e não do poder hierárquico e
disciplinar): as taxas (CTN, art. 77).
05. Errado. O poder de polícia, assim como o hierárquico e o disciplinar, é manifestado também
por meio de atos normativos, por exemplo: na cidade de São Paulo, editou-se ato normativo
delineando a aplicação do rodízio de trânsito, daí a incorreção da alternativa.
06. Errado. Poder hierárquico caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre
órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.A prática de ato
(...)

dessa natureza, cassação de autorização dada a administrado, não condiz, propriamente, com
o exercício do poder hierárquico, uma vez que não está no âmbito de uma mesma pessoa.
Insere-se, sim, no âmbito do poder de polícia. Trata-se, também, de ato discricionário, que pode
ser praticado conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
07. Correto. Regulamentos de organização são os que estruturam um órgão ou entidade da
Administração, dispondo sobre seu funcionamento. Lembrem-se de que dissemos que sua
criação é feita por lei. Todavia, a lei não traz pormenores de seu funcionamento, função que fica
a cargo do regulamento de organização. Regulamentos normativos são os decretos
regulamentares propriamente ditos, aqueles feitos para que se garanta a fiel execução das leis
(CF, art. 84, IV). Há uma maior margem para atuação do administrador nos regulamentos de
organização, haja vista que os regulamentos normativos apenas se limitam a explicar as
disposições legais.
08. Errado. A maior parte de nossa doutrina entende que a discricionariedade existe não só
quando a lei expressamente confere à administração o poder de decidir acerca da oportunidade
e conveniência de praticar um determinado ato, mas, existe também quando a lei utiliza
determinados conceitos jurídicos indeterminados, tais como, “boa-fé”, “decoro”, “bons
costumes”, “manifestações de apreço”.
09. Errado. Existem cinco elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma,
motivo e objeto. No ato vinculado, todos esses elementos são previstos expressamente em lei,
que determina o modo como o agente deve se portar. Já no ato discricionário a lei somente se
limitará a detalhar a competência, a forma e a finalidade, deixando a critério do agente público
decidir com base na conveniência e oportunidade da Administração os requisitos denominados
motivo e objeto.
10. Correto. É plenamente possível o controle da discricionariedade, com base nos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade. O exemplo clássico, é o fechamento de um hipermercado
com cem mil itens por conta de um único pacote de biscoito vencido. Cabível neste caso a
tutela do Poder Judiciário.
11. Errado. O ato discricionário pode ser analisado também sob o aspecto da legalidade, a fim
de se verificar se todos os requisitos foram respeitados. Ademais, pode-se, igualmente, analisar
a extensão da discricionariedade através do princípio da proporcionalidade, segundo o qual os
atos devem ser condizentes com os fins que objetivam alcançar, sob pena de anulação (e não
revogação).
12. Correto. Segundo a doutrina, o poder discricionário tem como núcleo a autorização legal
para que o agente público decida, nos limites da lei, acerca da conveniência e oportunidade da
prática do ato discricionário e escolha o seu conteúdo, ou seja, o núcleo essencial do poder
discricionário traduz-se no denominado mérito administrativo.
13. Correto. O poder regulamentar é o poder atribuído ao Chefe do Poder Executivo,
exclusivamente, para editar atos gerais e abstratos destinados a dar fiel cumprimento às leis. É
espécie dessa função normativa nominada pelo examinador, que parece incluir também a
edição de medidas provisórias pelo Chefe de Executivo.
14. Errado. Ora, nem sempre a lei poderá em seus pormenores descrever as relações que se
travarão nas relações com terceiros. Exemplo, a Lei Estadual 7.000/01 institui o ICMS no
Estado do Espírito Santo, mas não explica pormenorizadamente como deve ser o procedimento
de um Auditor Fiscal ao adentrar o estabelecimento para fazer uma fiscalização de frente de
loja. Incumbirá este papel ao Regulamento, sem, contudo, extrapolar os limites pretendidos pela
lei instituidora do tributo.
15. Errado. O poder regulamentar existe para que o Executivo pormenorize os preceitos
previstos em lei, sem, contudo, inovar no ordenamento jurídico. Frise-se: o poder regulamentar
é o poder atribuído ao Chefe do Poder Executivo, exclusivamente, para editar atos gerais e
abstratos destinados a dar fiel cumprimento às leis, sem inovar juridicamente.
16. Errado. O poder regulamentar é o poder atribuído ao Chefe do Poder Executivo, e somente
a ele, para editar atos gerais e abstratos destinados a dar fiel cumprimento às leis, sem inovar
juridicamente.
17. Errado. A autorização para uso de bem público é ato administrativo por meio do qual a
(...)

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