APOSTILA DE LEGISLAÇÃO APLICADACETESCURSO – TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHOProfessora – Marilza Colombo dos Santos“ A seg...
2FONTES DO DIREITO DO TRABALHOConsolidação das Leis do TrabalhoDe âmbito Federal, tem aplicação e validade em todo o terri...
3I - ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho, a serministrado no País em esta...
48- Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentos, dados estatísticos,resultados de análises...
5§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança ehigiene do trab...
6§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes,a entidade s...
7§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinadode mais ...
8Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria desegurança e medicina do trabalhoI - estabelecer, n...
9Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades semprévia inspeção e aprovação das respectivas instalaçõ...
10c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime detrabalho;d) as demais características e atri...
11SEÇÃO VDAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHOArt. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador,...
12Art. 174 - As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos,corredores, coberturas e passagens dos locais de tra...
13DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DEMATERIAISArt . 182 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre:I - as...
14Art . 187 - As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operamsob pressão deverão dispor de válvula e outros d...
15rt . 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limitesde tolerância estabelecidos pelo Ministério...
16Art . 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que umempregado pode remover individualmente, ressalvadas as...
17VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizaçõesde perigoParágrafo único - Tratando-se de rad...
18Trata-se negligência ou imprudência, omissão de precauções elementares, despreocupação e menosprezo pelasegurança do emp...
19CRIME DE PERIGO - "Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente - Pena - Deteção detrês meses a um ano ...
20________________________________________________________________________________________________________________________...
21________________________________________________________________________________________________________________________...
22________________________________________________________________________________________________________________________...
23________________________________________________________________________________________________________________________...
24( ) são aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregadosa agentes perigosos, que a...
25( ) são aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregadosa agentes perigosos, que a...
2655) O que são doenças degenerativas, em que situação elas são consideradas como acidente dotrabalho?____________________...
27________________________________________________________________________________________________________________________...
28________________________________________________________________________________________________________________________...
2986- Como pode ocorrer a responsabilidade de reparar dano a terceiros?___________________________________________________...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Seguranca trabalho

1.105 visualizações

Publicada em

Apostila da OIT

Publicada em: Educação
0 comentários
4 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.105
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
4
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Seguranca trabalho

  1. 1. APOSTILA DE LEGISLAÇÃO APLICADACETESCURSO – TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHOProfessora – Marilza Colombo dos Santos“ A segurança no trabalho, além de uma obrigação é um direito, pois deve o trabalho estar a serviço do homem enão o homem a serviço do trabalho”.
  2. 2. 2FONTES DO DIREITO DO TRABALHOConsolidação das Leis do TrabalhoDe âmbito Federal, tem aplicação e validade em todo o território nacional.Acordos Coletivos de Trabalho – São acordos firmados entre um sindicato e uma determinada empresa, e temvalidade, como se fosse lei, para aquele sindicato e aquela empresa.Convenções Coletivas de Trabalho - São acordos firmados entre vários sindicatos e uma determinadacategoria, normalmente representada pelo sindicato patronal, essa convenção tem validade para as empresas eempregados representados pelos sindicatos que assinaram a convenção.Dissídios Coletivos de TrabalhoQuando é época de reajuste salarial, que chamamos de data-base, e os sindicatos não conseguem chegar a umacordo, ou também nos casos de greve em que não se chega a um acordo, as partes recorrem ao TribunalRegional do Trabalho, que mediante processo define os rumos para a situação, este processo chama-se dissídiocoletivo.............................................................................................................................................................Lei de criação da profissão de Técnico em Segurança do TrabalhoLei nº 7410, de 27 de novembro de 1985Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança doTrabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º - O exercício daespecialização de Engenheiros de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente:I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização emEngenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação;II - ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho,realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho;III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério doTrabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei.Parágrafo único - O curso previsto no inciso I deste artigo terá o currículo fixado pelo ConselhoFederal de Educação, por proposta do Ministério do Trabalho, e seu funcionamento determinará aextinção dos cursos de que trata o inciso II, na forma da regulamentação a ser expedida.Art. 2º- O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitidaexclusivamente:
  3. 3. 3I - ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho, a serministrado no País em estabelecimentos de ensino de 2º grau;II - ao portador de certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho,realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho;III - ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério doTrabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei.Parágrafo Único - O curso previsto no inciso I deste artigo terá o currículo fixado pelo Ministério daEducação, por proposta do Ministério do Trabalho, e seu funcionamento determinará a extinção doscursos de que trata o inciso II, na forma da regulamentação a ser expedida.Art. 3º - O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia deSegurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura eAgronomia, após a regulamentação desta Lei, e o de Técnico de Segurança do Trabalho, após oregistro no Ministério do Trabalho.Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados desua publicação.Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, em 27 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.José SarneyAlmir Pazzianotto.- ATUAÇÃO DO TÉCNICO DE SEGURANÇA – Portaria 3.275 de 21/09/1989São de competência do Técnico de Segurança do Trabalho, segundo a lei:1- Informar o empregador, mediante parecer técnico, sobre os riscos existentes nos locais de trabalho, bem comoorientá-lo sobre as medidas de eliminação e neutralização;2- Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação eneutralização;3- Analisar os métodos de trabalho e identificar os fatores de risco de acidentes do trabalho, doençasprofissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo suaeliminação ou seu controle;4- Executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultados, adequando-os àsestratégias utilizadas de modo a integrar o processo prevencionista em uma planificação, beneficiando otrabalhador;5- Executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientesde trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem comosugerindo constantes atualização dos mesmos e estabelecendo procedimentos a serem seguidos;6- Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outrosrecursos de ordem didática e pedagógica, com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene dotrabalho, assuntos técnicos, administrativos e prevencionistas, visando evitar acidentes do trabalho, doençasprofissionais e do trabalho;7- Executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e defluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive de terceiros;
  4. 4. 48- Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentos, dados estatísticos,resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico , educacional e outros de divulgação paraconhecimento e autodesenvolvimento do trabalhador;9- Indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndios, recursos audiovisuais e didáticos eoutros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades eespecificações técnicas recomendadas, avaliando o seu desempenho;10 – Cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduosindustriais, incentivando e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida.11- Orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas quanto aos procedimentos de segurança ehigiene do trabalho previstos na legislação ou constantes em contrato de prestação de serviços.12- Executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas científicas,observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dosriscos de acidentes de trabalho e a melhoria nas condições do ambiente, para preservar a integridade física emental dos trabalhadores;13- Levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho,calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das ações prevencionistas, normas, regulamentos e outrosdispositivos de ordem técnica, que permitam a proteção coletiva e individual;14- Articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo-lhes os resultadosde levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção emnível pessoal;15- Informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubres, perigosas e penosas existentes naempresa, seus riscos específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação e neutralização dos mesmos;16- Avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e aorganização do trabalho de forma segura para o trabalhador;17- Articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligadas à prevenção de acidentes do trabalho, doençasprofissionais e do trabalho;18 – Participar de seminários, treinamentos , congressos e cursos, visando o intercâmbio e o aperfeiçoamentoprofissional.TRABALHO DO MENORA lei trabalhista prevê condições especiais para o trabalho do menor , sendo-lhes proibido o trabalho em locaisinsalubres e em horário noturno.ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONALLei 8.213/91 – Artigos 19 a 25Artigos 86 , 89 a 105Artigos 118 a 124Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercíciodo trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbaçãofuncional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança dasaúde do trabalhador.
  5. 5. 5§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança ehigiene do trabalho.§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produtoa manipular.§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas declasse acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser oRegulamento.Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar adeterminada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da PrevidênciaSocial;II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em queo trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:a) a doença degenerativa;b) a inerente a grupo etário;c) a que não produza incapacidade laborativa;d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovaçãode que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para amorte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exijaatenção médica para a sua recuperação;II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;d) ato de pessoa privada do uso da razão;e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos paramelhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo depropriedade do segurado;d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio delocomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidadesfisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente deoutra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útilseguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variávelentre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nasreincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bemcomo o sindicato a que corresponda a sua categoria.
  6. 6. 6§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes,a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestescasos o prazo previsto neste artigo.§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimentodo disposto neste artigo.§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social,das multas previstas neste artigo.Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início daincapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia emque for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação daslesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidadepara o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido,observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito dosegurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentementede qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualqueraposentadoria.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando,além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ouperda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Subseção II -Da Habilitação e da Reabilitação ProfissionalArt. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitadoparcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de(re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ouredução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação ereabilitação social e profissional;b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal oupor ocorrência estranha à vontade do beneficiário;c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame forado domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirácertificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo queeste exerça outra atividade para a qual se capacitar.Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento)a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras dedeficiência, habilitadas, na seguinte proporção:I - até 200 empregados............................................................................................2%;II - de 201 a 500......................................................................................................3%;III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.
  7. 7. 7§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinadode mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após acontratação de substituto de condição semelhante.§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e asvagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ouentidades representativas dos empregados.Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, amanutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,independentemente de percepção de auxílio-acidente.Parágrafo único.Art. 119. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações de classe, Fundação JorgeDuprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, órgãos públicos e outros meios,serão promovidas regularmente instrução e formação com vistas a incrementar costumes e atitudesprevencionistas em matéria de acidente, especialmente do trabalho.Art. 120.Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para aproteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui aresponsabilidade civil da empresa ou de outrem.Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas nadata do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendocompletado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.Art. 123.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios daPrevidência Social:I - aposentadoria e auxílio-doença;II - mais de uma aposentadoria;III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;IV - salário-maternidade e auxílio-doença;V - mais de um auxílio-acidente;VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela maisvantajosa.Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestaçãocontinuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.***************************************************************************CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHODA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArt . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto nesteCapitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposiçõesque, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ouregulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem osrespectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convençõescoletivas de trabalho
  8. 8. 8Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria desegurança e medicina do trabalhoI - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dospreceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demaisatividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo oterritório nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção deAcidentes do Trabalho;III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício,das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matériade segurança e medicina do trabalho.Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, noslimites de sua jurisdição:I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança emedicina do trabalho;II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposiçõesdeste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local detrabalho, se façam necessáriasIII - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normasconstantes deste Capítulo, nos termos do art. 201.Art. 157 - Cabe às empresasI - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto àsprecauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doençasocupacionais;III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regionalcompetente;IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.Art. 158 - Cabe aos empregadosI - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive asinstruções de que trata o item II do artigo anterior;Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do itemII do artigo anterior;b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.Art. 159 - Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho,poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipaisatribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto aocumprimento das disposições constantes deste Capítulo.SEÇÃO IIDA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO
  9. 9. 9Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades semprévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridaderegional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.§ 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancialnas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada acomunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho.§ 2º - É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela DelegaciaRegional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico doserviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador,poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ouequipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com abrevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadaspara prevenção de infortúnios de trabalho§ 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoioàs medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho.§ 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviçocompetente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente dainspeção do trabalho ou por entidade sindical§ 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessadosrecorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacionalcompetente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual seráfacultado dar efeito suspensivo ao recurso§ 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis,quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir ofuncionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilizaçãode máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, emconseqüência, resultarem danos a terceiros§ 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e apóslaudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição.§ 6º - Durante a paralização dos serviços, em decorrência da interdição ouembargo, os empregados receberão os salários como se estivessem emefetivo exercício.SEÇÃO IIIDOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESASArt. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas peloMinistério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializadosem segurança e em medicina do trabalhoParágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão:a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a naturezado risco de suas atividades;b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cadaempresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alíneaanterior;
  10. 10. 10c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime detrabalho;d) as demais características e atribuições dos serviços especializados emsegurança e em medicina do trabalho, nas empresasArt. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevençãode Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas peloMinistério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelasespecificadas.Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, acomposição e o funcionamento das CIPA (s).Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dosempregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados naregulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior.§ 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão poreles designados.§ 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitosem escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiaçãosindical, exclusivamente os empregados interessados§ 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um)ano, permitida uma reeleição§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplenteque, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade donúmero de reuniões da CIPA§ 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, oPresidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-PresidenteArt. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) nãopoderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não sefundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em casode reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dosmotivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar oempregado.SEÇÃO IVDO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUALArt. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente,equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estadode conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral nãoofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúdedos empregados.Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ouutilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério doTrabalho.
  11. 11. 11SEÇÃO VDAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHOArt. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condiçõesestabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministériodo Trabalho:I - a admissão;II - na demissão;III – periodicamente§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos emque serão exigíveis exames:a) por ocasião da demissão;b) complementares.§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critériomédico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental doempregado para a função que deva exercer.§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco daatividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário àprestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco daatividade.§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar,será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e dasproduzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ouobjeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas peloMinistério do Trabalho.SEÇÃO VIDAS EDIFICAÇÕESArt. 170 - As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos quegarantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem.Art. 171 - Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros depé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.Parágrafo único - Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas ascondições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza dotrabalho, sujeitando-se tal redução ao controle do órgão competente emmatéria de segurança e medicina do trabalho.Art. 172 - 0s pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliênciasnem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentaçãode materiaisArt. 173 - As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma queimpeçam a queda de pessoas ou de objetos
  12. 12. 12Art. 174 - As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos,corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho deverão obedeceràs condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas peloMinistério do Trabalho e manter-se em perfeito estado de conservação elimpeza.SEÇÃO VIIDA ILUMINAÇÃOArt. 175 - Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada,natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade.§ 1º - A iluminação deverá ser uniformemente distribuída, geral e difusa, afim de evitar ofuscamento, reflexos incômodos, sombras e contrastesexcessivos§ 2º - O Ministério do Trabalho estabelecerá os níveis mínimos deiluminamento a serem observados.SEÇÃO VIIIDO CONFORTO TÉRMICOArt. 176 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatívelcom o serviço realizado.Parágrafo único - A ventilação artificial será obrigatória sempre que anatural não preencha as condições de conforto térmico.Art . 177 - Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, emvirtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso devestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas,anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de formaque os empregados fiquem protegidos contra as radiações térmicasArt . 178 - As condições de conforto térmico dos locais de trabalho devemser mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho.SEÇÃO IXDAS INSTALAÇÕES ELÉTRICASArt. 179 - O Ministério do Trabalho disporá sobre as condições de segurança e as medidasespeciais a serem observadas relativamente a instalações elétricas, em qualquer das fases deprodução, transmissão, distribuição ou consumo de energia.Art . 180 - Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou repararinstalações elétricas.Art . 181 - Os que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalaçõeselétricas devem estar familiarizados com os métodos de socorro aacidentados por choque elétrico.SEÇÃO X
  13. 13. 13DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DEMATERIAISArt . 182 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre:I - as precauções de segurança na movimentação de materiais nos locais detrabalho, os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e ascondições especiais a que estão sujeitas a operação e a manutenção dessesequipamentos, inclusive exigências de pessoal habilitado;II - as exigências similares relativas ao manuseio e à armazenagem demateriais, inclusive quanto às condições de segurança e higiene relativas aosrecipientes e locais de armazenagem e os equipamentos de proteçãoindividual;III - a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nosequipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e deadvertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias emmovimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeirossocorros e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundopadronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substânciasarmazenados ou transportados.Parágrafo único - As disposições relativas ao transporte de materiaisaplicam-se, também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais detrabalhoArt . 183 - As pessoas que trabalharem na movimentação de materiaisdeverão estar familiarizados com os métodos raciocinais de levantamento decargasSEÇÃO XIDAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSArt . 184 - As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados dedispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para aprevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco deacionamento acidentalParágrafo único - É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locaçãoe o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto nesteartigo.Art . 185 - Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executadoscom as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável àrealização do ajuste.Art . 186 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobreproteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos,especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas,vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, empregode ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quandomotorizadas ou elétricasSEÇÃO XIIDAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO
  14. 14. 14Art . 187 - As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operamsob pressão deverão dispor de válvula e outros dispositivos de segurança,que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com asua resistência.Parágrafo único - O Ministério do Trabalho expedirá normascomplementares quanto à segurança das caldeiras, fornos e recipientes sobpressão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, àventilação dos locais e outros meios de eliminação de gases ou vaporesprejudiciais à saúde, e demais instalações ou equipamentos necessários àexecução segura das tarefas de cada empregado.Art . 188 - As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções desegurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministériodo Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, foremexpedidas§ 1º - Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentaçãooriginal do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica,desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e amontagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalhopermitida (PMTP), esta última indicada, em local visível, na própria caldeira.§ 2º - O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado eapresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro deSegurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações dasprovas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências.§ 3º - Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressãodeverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente emmatéria de segurança do trabalho.SEÇÃO XIIIDAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSASArt . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelasque, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham osempregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerânciafixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo deexposição aos seus efeitos.Art . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades eoperações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização dainsalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios deproteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas deproteção do organismo do trabalhador nas operações que produzemaerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodosArt . 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentrodos limites de tolerância;II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador,que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho,comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos parasua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo.
  15. 15. 15rt . 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limitesde tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura apercepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20%(vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região,segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.Art . 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma daregulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por suanatureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente cominflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado umadicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimosresultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade queporventura lhe seja devido.Art . 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou depericulosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridadefísica, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério doTrabalho.Art . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e dapericulosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ãoatravés de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro doTrabalho, registrados no Ministério do Trabalho.§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionaisinteressadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de períciaem estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar eclassificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja porempregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juizdesignará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver,requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadorado Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.Art . 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições deinsalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusãoda respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho,respeitadas as normas do artigo 11.Art . 197 - Os materiais e substâncias empregados, manipulados outransportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde,devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorroimediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronizaçãointernacionalParágrafo único - Os estabelecimentos que mantenham as atividadesprevistas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidas, avisos oucartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ounocivos à saúde.SEÇÃO XIVDA PREVENÇÃO DA FADIGA
  16. 16. 16Art . 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que umempregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposiçõesespeciais relativas ao trabalho do menor e da mulherParágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo aremoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos,carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo oMinistério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitemsejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças.Art . 199 - Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem posturacorreta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas,sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado.Parágrafo único - Quando o trabalho deva ser executado de pé, osempregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausasque o serviço permitir.SEÇÃO XVDAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃOArt . 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposiçõescomplementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista aspeculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteçãoindividual em obras de construção, demolição ou reparosII - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis eexplosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas;III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudoquanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos esoterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saídados empregados;IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas,com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção deparedes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral defácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, comsuficiente sinalização;V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo notrabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável,alojamento profilaxia de endemias;VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas,radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações oupressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidascabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximosquanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobreo organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idadecontrole permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que sefaçam necessárias;VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências,instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios,vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto porocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpezados locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduosindustriais;
  17. 17. 17VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizaçõesde perigoParágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, asnormas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com asresoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico.SEÇÃO XVIDAS PENALIDADESArt . 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina dotrabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor dereferência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 deabril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5(cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valorParágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência àfiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar alei, a multa será aplicada em seu valor máximo- RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E SEUS PREPOSTOSDANOO dano, via de regra é o prejuízo causado a uma terceira pessoa, por meio da prática de um ato ilícito, atos queviolam a lei.Deste modo, o a to ilícito é a violação do direito ou o dano causado a outrem por dolo ou culpa.Culpa – Quando uma pessoa age com negligência, imperícia ou imprudência. e causa danos a terceiros.Dolo – O dolo consiste na intenção deliberada de ofender o direito de alguém ou de prejudicar o patrimônio poração ou omissão. Configura-se por exemplo, o dolo, quando se atropela uma pessoa deliberadamente.RESPONSABILIDADE CIVILA responsabilidade civil normalmente consiste em reparar o dano que a pessoa causou a outrem, estaindenização normalmente é feita por meio de indenização dos valores que a pessoa gastou, de valores que apessoa deixou de lucrar e ainda eventual dano moral sofrido pela pessoa.A responsabilidade civil abrange todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional. Quando a empresa não cumpre a obrigação implícita concernente à Segurança do Trabalho de seusempregados, tem o dever de indenizar por inexecução de sua obrigação. É a culpa que se revela por meio de faltainjustificada, no que diz respeito à Segurança do empregado, ou a sua exposição a perigo no desempenho doserviço.Em caso de morte, também, a reparação civil consiste em pagamento de pensão aos dependentes da pessoafalecida.
  18. 18. 18Trata-se negligência ou imprudência, omissão de precauções elementares, despreocupação e menosprezo pelasegurança do empregado, dando causa ao acidente.Configura-se também o dever de indenizar por responsabilidade objetiva ou sem culpa, por exemplo, a empresaque explora serviços e atividades perigosas , fruindo lucros e proveitos que acarretam riscos ou pegos diversos,deve responder, objetivamente, pelos danos decorrentes de falta de cautela, de manutenção, de cuidados, deprecauções acima das elementares visando a segurança dos seus empregados.O empregador também será responsabilizado em outras modalidades de culpa distinta, sendo:"in eligendo" - que se caracteriza pela má escolha de seus representantes ou prepostos;"in vigilando "- que se caracteriza pela falta de fiscalização por parte do empregador em relação aos seuscontratados, empregados e subordinados.REPARAÇÃO DO DANOAquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo aoutrem, fica obrigado a reparar o dano .Ou seja, quando uma pessoa ou uma empresa causar qualquer tipo de dano a outra pessoa, seja por ação, omissãovoluntária, negligência, imperícia ou imprudência, ou ainda com intenção, fica obrigado a reparar esse danocausado, essa reparação ocorre principalmente mediante pagamento de indenizações.Segundo a lei, são responsáveis pela reparação civil, o patrão, o empregador, a empresa, é responsável pelosdanos causados a terceiros, por seus empregados, prepostos etc..Os bens dos responsáveis pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do danocausado, e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação.PERDAS E DANOSAs perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmentedeixou de lucrar .A indenização em caso de perdas e danos por Acidente de Trabalho ou doença profissional não empobrece nemenriquece. O responsável é obrigado a repor os benefícios da vítima na situação em que estaria sem o dano.Assim, a reparação atende à perda ocorrida....................................................*******************..........................................................RESPONSABILIDADE PENALQuando uma pessoa, causa dano a terceiro e desse dano resulta em algum tipo de crime, ele seráresponsabilizado pessoalmente pela parte que lhe couber na ocorrência do crime.Existem diversos tipos de crimes que podem ocorrem no ambiente de trabalho:
  19. 19. 19CRIME DE PERIGO - "Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente - Pena - Deteção detrês meses a um ano se o fato não constitue crime mais grave " - Crime de Perigo.Constitue contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higienedo trabalho.Como por exemplo temos na Construção Civil, os casos em que incriminadora é a consideração do grave perigoa que , frequentemente os empreiteiros, ou mestre-de-obras, para poupar-se das despesas com medidas técnicas ,conscientemente sujeitam seus operários a risco de grave acidente.O perigo deve apresentar-se direto e iminente, isto é, como realidade concreta, efetiva, presente e imediata.Mas se porventura, assumindo os riscos, o dano ocorrer, responderão os responsáveis por ação ou omissão, porhomicídio, lesão corporal, e outros, cujas penas são relativamente maiores.HOMICÍDIO - casos em que o empregado por culpa de alguém sofreu um acidente e morreu em decorrênciadeste acidente;LESÃO CORPORAL – caso em que o empregado também por culpa de alguém sofre um acidente que lheresulta em uma lesão corporal.Devem-se acautelar, os engenheiros, técnicos de segurança, médicos e enfermeiros do trabalho, os supervisores,os mestres-de-obras, técnicos em edificações, os superintendentes, cipeiros etc. e todos aqueles que tem sob suaresponsabilidade trabalhadores, vítimas potenciais de acidentes, no tocante a rigorosa observância das normas desegurança e higiene do trabalho, impedindo a execução de atividade em que haja a possibilidade de eventuaisacidentes, comunicando, por escrito ao superior hierárquico os perigos detectados, fazendo inserí-los nas atas dasCIPAS , munindo-se de testemunhas, com o objetivo de demonstrar que agiram com as cautelas necessárias eque não se omitiram no cumprimento do seus dever profissional.EXERCÍCIOS1- É possível neutralizar os efeitos da Insalubridade, de que forma?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________2- Como é remunerada a atividade prestada em ambiente perigoso?______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________3- Quando é permitido ao empregado remover material com peso superior a 60 kg?______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4- Qual a penalidade aplicada ao empregador que embaraça ou resiste a fiscalização?________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________5- Qual a competência das Delegacias Regionais do Trabalho, no limite de sua jurisdição?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________6-O que é inspeção prévia?
  20. 20. 20_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________7) - Qual a incumbência do Ministério do Trabalho no âmbito nacional, em matéria de segurança emedicina do trabalho?_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________8) Qual a Competência das Delegacias Regionais do Trabalho?________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________9) O que cabe às empresas em matéria de segurança do trabalho?________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________10) O que cabe aos empregados?________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________11) O que é necessário para um estabelecimento iniciar as suas atividades? Ou para fazer alteraçõesnas suas instalações?
  21. 21. 21________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________12) O que é interdição? O que pode ser interditado?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________13) O que é embargo? O que pode ser embargado?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________14) O que é necessário para levantar o embargo ou a interdição?_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________15)O que se leva em consideração para a implantação do SESMT?________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________16) Quais as principais características da CIPA, elencadas no Art. 164?_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________17) Como deve ser o fornecimento de EPIS - Art. 166_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________18) Como e em que períodos devem ser realizados os exames médicos?__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________19) Fale sobre as principais exigências em relação a edificações:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
  22. 22. 22____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________20) Fale sobre a iluminação:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________21) Como deve ser o conforto térmico?__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________22) Resuma instalações elétricas:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________23) Quais as principais precauções e exigências em relação a movimentação, armazenagem emanuseio de materiais?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________24) Fale sobre máquinas e equipamentos, segundo o art. 184- 185-186__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________25) O que determinada a Lei, de forma resumida, sobre caldeiras, fornos e recipientes sob pressão?______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________26) O que são atividades insalubres e como é a sua remuneração?______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
  23. 23. 23______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________27) O que são atividades perigosas? E como é pago o adicional de periculosidade?__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________28) Como pode ser feita a eliminação e a neutralização da insalubridade?__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________29) Fale sobre a prevenção da fadiga:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________30) Como são aplicadas as penalidades por descumprimento às normas de segurança?___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________31) O tempo de mandato dos membros eleitos daCIPA é de:( ) 1 ano( ) 2 anos( ) 1 ano e meio( ) 3 anos342 Estabilidade no emprego significa:( ) que a pessoa pode ser demitida desde querecebe as suas verbas rescisórias( ) não pode ser demitido, uma vez que tem estabilidade no emprego( ) não pode permanecer no emprego, pois todo aquele que tem estabilidade precisa ficar afastado( ) estabilidade que dizer que o empregado não pode trabalhar porque está doente.33) Os exames periódicos são obrigatórios:( ) somente na admissão e demissão.( ) na admissão, demissão e periodicamente, sendo que em alguns casos serão exigidos examescomplementares( ) somente na admissão e periodicamente( ) somente na demissão para verificar se o empregado não adquiriu doença na empresa34) São atividades insalubres
  24. 24. 24( ) são aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregadosa agentes perigosos, que atentem contra integridade física e mental dos empregados( ) aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados aagentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e daintensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.( ) aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados aagentes nocivos à saúde, a riscos de acidente e e doença acima dos limites de tolerância fixados emrazão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.A caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade far-ze-a, através de perícia acargo:( ) do médico do trabalho, Engenheiro do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho( ) do médico do trabalho, Engenheiro do Trabalho( ) do médico do trabalho, Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho35) A responsabilidade civil do empregador decorre:( ) da falta de atenção do gerente, supervisor e encarregado( ) da culpa " in eligendo" e da culpa "in vigilando"( ) da falta de cuidado e atenção do empregado( ) da falta de cuidado do empregado e da falta de atenção dos prepostos.38) Das perdas e danos( ) Abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.( ) abrangem, o que perdeu, o que deixou de lucrar e aquilo que entende como devido pela culpa doempregador.( ) abrangem, tudo aquilo que o empregado e seus familiares perderam36) Constitui crime de perigo:( ) Deixar de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho( ) expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente( ) obrigar o trabalhador a executar serviços que ele entenda como indevido e perigoso37) A responsabilidade criminal se transfere por:( ) culpa "in eligendo"( ) culpa " vigilando"( ) não se transfere( ) se o culpado verdadeiro não for localizado38)As atividades insalubres são remuneradas com adicional( ) de 10%, 20%, 30% do salário mínimo( ) de 10%, 20%, 40 % do salário mínimo( ) de 10%, 20%, 40 % do salário do empregado( ) de 10%, 20%, 30 % do salário do empregado39) Estabilidade no emprego significa:( ) que a pessoa pode ser demitida desde querecebe as suas verbas rescisórias( ) não pode ser demitido, uma vez que tem estabilidade no emprego( ) não pode permanecer no emprego, pois todo aquele que tem estabilidade precisa ficar afastado( ) estabilidade que dizer que o empregado não pode trabalhar porque está doente.40) Os exames periódicos são obrigatórios:( ) somente na admissão e demissão.( ) na admissão, demissão e periodicamente, sendo que em alguns casos serão exigidos examescomplementares( ) somente na admissão e periodicamente( ) somente na demissão para verificar se o empregado não adquiriu doença na empresa41) São atividades insalubres:
  25. 25. 25( ) são aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregadosa agentes perigosos, que atentem contra integridade física e mental dos empregados( ) aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados aagentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e daintensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.( ) aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados aagentes nocivos à saúde, a riscos de acidente e e doença acima dos limites de tolerância fixados emrazão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.42) A caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade far-ze-a, através de perícia acargo:( ) do médico do trabalho, Engenheiro do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho( ) do médico do trabalho, Engenheiro do Trabalho( ) do médico do trabalho, Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho43) Das perdas e danos( ) Abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.( ) abrangem, o que perdeu, o que deixou de lucrar e aquilo que entende como devido pela culpa doempregador.( ) abrangem, tudo aquilo que o empregado e seus familiares perderam47) A responsabilidade civil se transfere por:( ) culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando"( ) em qualquer caso( ) não se transfere( ) se o culpado verdadeiro não for localizado48) As atividades perigosas são remuneradas com adicional( ) de 10%, 20%, 30% do salário mínimo( ) de 10%, 20%, 40 % do salário mínimo( ) 40 % do salário do empregado( ) 30 % do salário do empregado49) O que é Doença Profissional , segundo a lei?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________50) O que vem a ser habilitação e reabilitação profissional?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________51) O que vem a ser Auxílio Acidente? Qual o valor que o acidentado recebe?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________52) O que vem a ser adicional de periculosidade? Quando é devido e qual o valor a ser pago?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
  26. 26. 2655) O que são doenças degenerativas, em que situação elas são consideradas como acidente dotrabalho?_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________56) Como funciona/ se compõe a CIPA:a) em relação a composição dos membros _____________________________________________b) estabilidade dos membros ________________________________________________________c) tempo de mandato ______________________________________________________________d) reeleição ______________________________________________________________________57) O que são atividades insalubres, qual o adicional devido ao empregado que trabalha nestascondições?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________58) Como devem ser basicamente as edificações ?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________59) Em relação ao CAT:a) O que é __________________________________________________________________b) qual o prazo para emissão _______________________________________________________c) quem pode emitir ______________________________________________________________d) quando deve ser emitido_________________________________________________________60)Quais os acidentes que ocorrem fora do local de trabalho e que podem ser considerados comoacidente do trabalho?_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________61) O que é Acidente de Percurso?_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________62) O que é culpa?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________63) Quem pode emitir CAT?
  27. 27. 27_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________64) Em caso de Acidente de Trabalho, qual o tempo de Estabilidade no emprego do acidentado, comose conta esse tempo?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________65) É possível neutralizar os efeitos da Insalubridade, de que forma?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________66) Quando é permitido ao empregado remover material com peso superior a 60 kg?_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________67) Qual a penalidade aplicada ao empregador que embaraça ou resiste a fiscalização?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________70)Qual deve ser a indenização em casos de reparação de dano?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________71) A responsabilidade civil se transfere do empregado para o empregador? Explique____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________72) A responsabilidade penal se transfere do empregado para o empregador? Explique____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________73) Quais os principais exigências legais em relação a caldeiras, fornos e outros que trabalhem compressão.____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________74) O que quer dizer crime de perigo?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________75) O que é dolo?
  28. 28. 28____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________7) Fale sobre iluminação nos locais de trabalho:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________77) O que quer dizer culpa " in iligendo"?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________78) O que quer dizer culpa " in vigilando"?____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________79- A responsabilidade penal se transfere? Explique____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________80- Dê um exemplo real de crime de perigo.______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________81- Além do crime de perigo, quais outros crimes podem ocorrer em consequência do Acidente de Trabalho?________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________82- Como se prevenir de eventual responsabilidade penal?________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________83- Qual o objetivo da indenização por perdas e danos?________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________84- Quando é necessário reparar o dano?________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________85- Quem responde pela reparação do dano ou ofensa a terceiros?________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
  29. 29. 2986- Como pode ocorrer a responsabilidade de reparar dano a terceiros?________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS – CONSTITUIÇÃO FEDERALArtigo 10O.II - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:a) do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde oregistro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.Parágrafo Primeiro - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no Artigo 7O. Inciso XIX, daConstituição, o prazo de licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

×